Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006061-51.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ

RELATÓRIO

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. ajuizou mandado de segurança insurgindo-se contra ato praticado pelo  Diretor Presidente - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR - Curitiba, pretendendo declaração de nulidade da Resolução AGEPAR n. 32/2020, que suspendeu a revisão tarifária deduzida pela impetrante segundo cálculos já devidamente aprovados pelo Poder Concedente (o DER/PR) (evento 1, INIC1).

A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão liminar do evento 32, DESPADEC1, para o fim de declarar a nulidade da Resolução AGEPAR n. 32/2020, assegurando-se à concessionária o direito de praticar a revisão tarifária anual consoante já aprovado pelo Poder Concedente, no que tange ao Contrato de Concessão n. 72/1997 (evento 1, CONTR3). (evento 67, SENT1).

Os embargos de declaração opostos no evento 84, EMBDECL1 foram acolhidos parcialmente, apenas para integrar a sentença  (evento 98, SENT1).

A AGEPAR interpõe apelação defendendo sua competência constitucional e legal para regular os serviços públicos delegados no Paraná, inclusive concessões rodoviárias, função mais ampla que a mera fiscalização contratual do DER/PR. Sustenta que a delegação foi feita ao Estado, que por lei instituiu a Agência, dispensando convênio específico, e que a própria concessionária sempre reconheceu sua atuação, aplicando reajustes e revisões tarifárias desde 2013. No mérito, afirma que a Resolução nº 30/2020 decorreu de autotutela legítima, respaldada em relatório do TCE/PR que confirmou irregularidades nos “degraus de pista dupla” e nos cálculos de depreciação, com dano estimado em R$ 694 mil, que geraram enriquecimento ilícito e tarifas abusivas, além de prejuízos sociais. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação, reconhecendo a validade da autotutela e da Resolução, ou, subsidiariamente, a preservação das competências regulatórias da Agência (evento 115, APELAÇÃO2).

As contrarrazões foram juntadas no evento 118, CONTRAZAP1, sustentando a impetrante a perda superveniente do interesse processual,  pois o contrato de concessão firmado com o Estado do Paraná/DER, findou-se às 23h59m59s do dia 26 de novembro de 2021. Pontua que "a cessação do contrato configurou a perda superveniente do interesse de agir da Apelante, uma vez que a revisão tarifária já não mais terá qualquer impacto concreto in casu... Nesse cenário, portanto, fica evidenciada a falta de interesse de agir da Apelante, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido...".

Conforme certificado no evento 122, CERT1 e evento 7, ATOORD1, os autos foram enviados ao Núcleo de Conciliações para tentativa de conciliação global envolvendo diversos processos da concessionária Rodovias Integradas do Paraná S.A. - VIAPAR. Tendo em vista que a concessionária informou a impossibilidade de prosseguimento das tratativas conciliatórias, foi determinada a devolução do processo ao TRF4 para julgamento do reexame necessário e do recurso de apelação (evento 206, DESPADEC1).

Em seguida, os autos foram remetidos a esta Corte.

O MPF emitiu parecer pelo não provimento do recurso (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

 

VOTO

PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL

A presente apelação foi interposta pela AGEPAR, buscando a reforma da sentença que reconheceu a incompetência da Agência para a prática do ato normativo que suspendeu a tramitação de pedidos de revisão tarifária em contrato de concessão rodoviária.

A inicial relata que a VIAPAR formalizou perante o Poder Concedente (DER) três pedidos datados de 2018 a 2020, relativos a revisão periódica de tarifas, baseados em fatos e eventos que feriram o equilíbrio da Concessão, e estavam pendentes de apreciação, sendo reiterados em 16/11/2020, conforme evento 1, OUT9.  Refere que, em 26/11/2020, o impetrado suspendeu a revisão tarifária já aprovada pelo Poder Concedente, mediante a Resolução n. 32/2020, cujo art. 1º dispõe:  "Suspender, pelo prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis, a tramitação e pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária VIAPAR ou a serem solicitados".

A parte impetrante informou no evento 118, CONTRAZAP1 que sobreveio a extinção do contrato de concessão firmado com o Estado do Paraná/DER, cujo término ocorreu às 23h59min59s do dia 26/11/2021. Com efeito, a Cláusula XI do Contrato de Concessão nº 072/97, firmado em 14/11/1997, estipulou que o prazo da concessão seria de 24 anos, contados da data de transferência do controle das rodovias principais do Lote para a concessionária, não sendo admitida a prorrogação (evento 1, CONTR3).  Diante disso, sustenta a impetrante que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, pois eventual revisão ou recomposição tarifária já não terá qualquer repercussão concreta sobre a relação contratual extinta, conforme defendido pela própria impetrante.

Ocorre que, em 03/05/2021, foi deferida a liminar pelo magistrado a quo, para determinar a imediata sustação dos efeitos da Resolução AGEPAR n. 32/2020, assegurando-se à concessionária o direito de praticar a revisão tarifária anual consoante já aprovado pelo Poder Concedente, no que tange ao Contrato de Concessão n. 72/1997 (evento 32, DESPADEC1). Essa decisão foi confirmada na sentença recorrida (evento 67, SENT1).

Desse modo, não está evidenciada a carência de ação superveniente, uma vez que a suspensão da Resolução n. 32/2020 surtiu efeitos concretos, viabilizando o reajuste das tarifas pleiteado pela concessionária junto ao DER, não havendo nos autos qualquer informação em sentido contrário.

Portanto, o feito deve prosseguir, não havendo motivos para a sua extinção sem resolução de mérito.

Em face do exposto, rejeito a preliminar em análise.

MÉRITO

Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos (evento 67, SENT1):

"(...)

II. FUNDAMENTAÇÃO

No caso sub examine, entendo que há direito líquido e certo a ser amparado por meio do presente mandado de segurança, conforme razões expostas quando da análise do pedido liminar (evento 32).

Verifica-se que a Impetrante é Concessionária de serviço público rodoviário federal que opera o Lote 2 do Anel de Integração do Paraná, compreendendo os trechos de Cambé (Norte) a Cascavel (Oeste) e de Maringá (Norte) a Paranavaí (Noroeste), além de Paranavaí a Nova Londrina, conforme o Contrato de Concessão n. 72/1997 (evento 1- CONTR3). Este foi firmado entre a Impetrante e o Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR); a União, como interveniente; e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – este último extinto em 2001, transferindo-se suas atribuições à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

As partes do Contrato acima referido correspondem à Concessionária (esta Impetrante) e o Poder Concedente – qual seja,  o Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), segundo se infere da Cláusula I. Após a formalização do instrumento, o Estado instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná (AGEPAR) mediante a Lei Complementar n. 94/2002, tendo por objeto a regulação e fiscalização de serviços públicos delegados de infraestrutura paranaenses.

Segundo afirma a impetrante, tratando-se de Contrato de Concessão de rodovia federal, a competência regulatória da AGEPAR condiciona-se à sua prévia e expressa delegação pela União, a qual não existe no caso, pois  jamais formalizado tal convênio. Assim, entende que a AGEPAR não dispõe de competência para regular o Contrato de Concessão n. 72/1997, tampouco para fazer as vezes de Poder Concedente e intervir em aspectos quaisquer do ajuste. Por força de lei, tal atribuição é acessória e auxiliar ao Poder Concedente: toda e qualquer questão apurada no âmbito da AGEPAR não intervém no Contrato diretamente, devendo a Agência submetê-la perante o DER/PR que, este sim, no exercício de sua prerrogativa, dará o devido encaminhamento. Não obstante não detenha competência concorrente ao Poder Concedente, a AGEPAR vem recentemente praticando atos que extrapolam sua prerrogativa e impactam negativamente o Contrato de Concessão, “desregulando-o”, e agridem direitos da Impetrante.

Assevera a Impetrante que um desses atos ocorreu quando, após apresentar cálculos para revisão tarifária anual – direito previsto no instrumento e essencial a seu equilíbrio econômico-financeiro – e o Poder Concedente apreciá-los tecnicamente e aprová-los (OUT9), a AGEPAR  instaurou procedimento administrativo evocando o princípio da autotutela para “correção de resolução homologatória” (OUT10). Em 26/11/2020, o Impetrado suspendeu a revisão tarifária já aprovada pelo Poder Concedente, mediante a Resolução n. 32/2020 (OUT11).

Segundo narrado pelo Impetrado, o Conselho Diretor da AGEPAR instaurou procedimento de autotutela a fim de corrigir as tarifas homologadas pela Resolução Homologatória nº 003/2018, relativamente ao Contrato de Concessão nº 72/1997, firmado com a Concessionária Rodovias Integradas do Paraná S.A., em razão da verificação de incompatibilidades referentes a (a) índices de depreciação distintos do que fora apresentado na proposta comercial e (b) incoerência na forma de reequilíbrio para os anos em que a Concessionária não tinha direito ao chamado “degrau de pista dupla” (Protocolo 16.844.101-0 – Evento 01 – OUT10). Por decisão cautelar, procedeu-se à suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, do trâmite no âmbito da agência dos pedidos de revisão ou de reajuste tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro eventualmente solicitados pela concessionária VIAPAR ou a serem solicitados em decorrência do Contrato de Concessão nº 072/1997 (conforme ata da Reunião Extraordinária nº 26/2020).

A impetrante defende que o Contrato de Concessão é explícito ao incumbir tão somente ao Poder Concedente (o DER/PR) a análise da revisão tarifária
anual, cabendo apenas a si apreciar os cálculos elaborados pela Concessionária segundo critérios definidos contratualmente, consoante sua Cláusula XIX. Aduz que o Contrato é nítido quanto à prerrogativa exclusiva do DER/PR na matéria do reajuste anual. Ainda que com razão se argumente que a AGEPAR foi instituída após a celebração do ajuste, é certo que este nunca foi aditado para delegar qualquer competência à Agência – que, portanto, não goza de autoridade concedida por lei ou contrato para interferir no sistema de reajuste tarifário. Ademais, alega que  a própria Lei Complementar n. 94/2002, que instituiu a AGEPAR, prestou-se a expressamente delimitar sua competência, aclarando que apenas poderá regular concessões cuja titularidade não seja do Estado do Paraná mediante prévio e expresso Convênio de Delegação, o qual jamais foi firmado para este Contrato de Concessão n. 72/1997, cuja titularidade é federal.

Assevera a impetrante que formalizou perante o Poder Concedente três pedidos de Revisão Periódica baseados em fatos e eventos que feriram o equilíbrio da Concessão, datados de 2018 a 2020, sendo o mais recente os impactos ainda inestimáveis da pandemia da covid-19. Nada obstante não detenha competência concorrente ao Poder Concedente, a AGEPAR, em 26/11/2020, suspendeu a revisão tarifária já aprovada pelo Poder Concedente, mediante a Resolução n. 32/2020 (OUT11): "Art. 1º-Suspender, pelo prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis, a tramitação e pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária VIAPAR ou a serem solicitados. Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação".

Alega que o Impetrado não apenas pratica ato sem competência legal e atentatório ao direito líquido e certo da Impetrante como ainda o qualifica, prorrogando indefinidamente seus efeitos a despeito das sucessivas decisões judiciais que ratificam sua impertinência e franca marginalidade ao direito.

Assiste razão à Impetrante. Ela é concessionária de serviço público rodoviário federal que opera o Lote 2 do Anel de Integração do Paraná. De acordo com o contrato de concessão, cláusula XIX:

CLÁUSULA XIX – Do Reajuste da Tarifa Básica

(...).

5. O cálculo do reajuste do valor das TARIFAS DE PEDÁGIO será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do DER para verificação da sua correção; o DER terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o DER se manifeste, o reajuste considerar-se-á autorizado para todos os fins contratuais. Havendo discordância do DER quanto aos cálculos apresentados, o DER deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA novos cálculos, apontando de forma clara
quais as incorreções verificadas.

6. Homologado o reajuste da tarifa pelo DER, a CONCESSIONÁRIA fica autorizada a praticar o reajuste

(...).

Desse modo, o contrato expressamente prevê que somente o DER pode autorizar o reajuste anual das tarifas.

Por outro lado, a Lei Complementar n. 94/2002, que instituiu a AGEPAR, delimita sua competência, nos seguintes termos:

Art. 5º. À AGÊNCIA compete regular, fiscalizar e controlar, nos termos desta Lei, os serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná, conforme definidos nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei.

§ 1º. Com exceção do disposto no § 2º deste artigo, a competência da AGÊNCIA, nos casos em que o serviço público delegado não for de titularidade do Estado do Paraná, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente titular do serviço público, de qualquer nível federativo.

§ 2º. Nos casos em que houver gestão associada entre o Estado do Paraná e os municípios para a prestação dos serviços de saneamento básico previstos na alínea “i” do inciso VII do art. 2º desta Lei, nos termos das Leis Federais nºs 11.107, de 6 de abril de 2005 e 11.445, de 2007, a delegação das competências de regulação e fiscalização deverá constar do Convênio de Cooperação firmado entre os entes federados convenentes, figurando a AGÊNCIA como interveniente

Inicialmente interpretando o dispositivo acima, o Exmo Juiz Federal da 1ª Vara, Friedmann Anderson Wendpap, no processo nº 5014075-58.2020.404.7000, elencou o seguinte entendimento, acolhido pelo e. TRF4ªR:

(...).

Ora, se o serviço era da União, a União por convênio o repassa ao Estado do Paraná, e, nesse mesmo convênio, essas partes elegem o DER/PR como responsável pela fiscalização, a conclusão é que apenas por um adendo ao convênio original, do qual participe a titular do bem, poderia ser alterada essa competência, na forma como estabelecido pela norma estadual.

Ou seja, não se nega que a AGEPAR possa vir a fiscalizar o cumprimento do contrato, mas precisará, para isso, refazer o convênio atual. Até que esse convênio venha, poderá atuar como qualquer pessoa e usuário do serviço: verificando alguma desconformidade, incumbe-lhe representar ao órgão competente, para que este tome as providências devidas.

Aliás, pode até haver convênio do DER/PR com a AGEPAR para atos materiais de fiscalização — tal como existe entre o IPEM/PR e INMETRO, p. ex. —, mas não competência própria para aplicar multas e autuações. Reitero, a própria norma estadual coloca que a atuação da AGEPAR, no caso de serviço delegado da União, depende de convênio expresso e específico.

Não há como se falar em sucessão do DER/PR pela AGEPAR, uma porque ambos continuam a existir, duas não há determinação específica em lei neste sentido. Se houve alteração de competências internas a entidades da administração estadual, a solução é a repactuação do convênio.

Ademais disso, como já explicitado, isso não significa que os concessionários fiquem impunes, basta que a AGEPAR acione o DER/PR para uso de suas competências de aplicação de penalidades.

Assim, como a AGEPAR não possui competência fiscalizatória e sancionadora própria em relação ao contrato de concessão com a parte autora, os autos de infração 006/2017 e 007/2017 lavrados pela agência reguladora merecem ser anulados por vício de competência.

(...).

Assim, embora a AGEPAR possa, efetivamente, acionar o DER/PR, à míngua de convênio, apenas este último terá competência para exercer a autotutela administrativa.

A questão objeto da presente controvérsia vem sendo discutida no âmbito do e. TRF4ªR, que tem acolhido o argumento de que não há previsão contratual autorizando a suspensão de reajuste tarifário pela AGEPAR, ou mesmo para a revisão de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão pela autarquia estadual:

ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE PEDÁGIO. COMPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO 27/2020 AGEPAR. (IR)REGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Na delegação da gestão das rodovias federais situadas no Estado do Paraná foi fixada a competência  do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR - para a fiscalização das concessões. A AGEPAR não possui competência para promover quaisquer atos de autotutela a fim de interferir diretamente no equilíbrio econômico financeiro do contrato. Apenas por um aditamento ao convênio original  poderia ser alterada essa competência. (TRF4ªR: AI 5060373-59.2020.4.04.0000/PR. Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. DJE 22.04.2021).

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. TARIFAS DE PEDÁGIO. REVISÃO E REAJUSTE ANUAL. (IR)REGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Na delegação da gestão das rodovias federais, situadas no Estado do Paraná, foi fixada a competência  do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) para a fiscalização das concessões.
2. Não há previsão contratual autorizando a suspensão de reajuste tarifário pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) - que não titulariza o serviço, nem participou da celebração do contrato de concessão -, ou a revisão de equilíbrio econômico-financeiro deste.
(TRF4, AG 5057141-39.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJE 09/05/2021)

Adoto como razões de decidir os fundamentos elencandos pelo eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 5060373-59.2020.4.04.0000/PR:

(...).

No mérito, há verossimilhança na alegação de que a AGEPAR não possui competência para promover quaisquer atos de autotutela a fim de interferir diretamente no equilíbrio econômico financeiro do contrato. Isso porque, como é notório, a titularidade dos bens e do serviço, mesmo com a delegação da Lei 9.277/1996, permanece com a União:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE NULIDADE PORQUE AUSENTE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DNIT E ANTT. AÇÃO DISCUTINDO TARIFAS DE PEDÁGIOS EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. INDISPENSABILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, quando há manifestação da Procuradoria em segundo grau de jurisdição, especialmente porque não demonstrado efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do processo. Prevalência dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade, erigidos em direito fundamental. Precedentes do E. STJ.
2. O contrato de concessão que instrui os autos é resultado de convênio de delegação firmado entre a União e o Estado do Paraná, com fundamento na Lei nº 9.277/1996. Em se tratando de delegação para a realização de serviços públicos, transfere-se a execução do serviço, não a titularidade do bem. Tanto assim que, no contrato, a União atua como interveniente, através do Ministério dos Transportes. Assim, forçoso reconhecer o interesse jurídico da União, tendo em vista se tratar de bem de sua propriedade. Precedentes do E. STJ.
3. A legitimidade do DNIT para a causa se configura na medida em que sucedeu o DNER, que firmou a concessão juntamente com a União. Uma vez que é de competência da ANTT fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais de concessão que integram rodovias federais, inclusive as formalizadas antes da edição da Lei nº 10.233/2001, como é o caso dos autos, em que a concessão se iniciou no ano de 1997, resta configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.
4. Considerando a complexidade da causa e a incompletude e a unilateralidade da prova técnica produzida - e a deficiência da instrução dela decorrente -, é devida a anulação da sentença a fim de proporcionar a dilação probatória indispensável ao julgamento da causa. (Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 0006678-58.2005.4.04.7000UF: PR Data da Decisão: 23/03/2011 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Relatora Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER)

O ato impugnado foi exercido sob o argumente da autotutela da AGEPAR no acompanhamento do contrato administrativo. Sendo bem de titularidade da União, de regra seria sua, ou de sua agência específica (ANTT), realizar as fiscalizações e autuações como as questionadas nos autos.

Porém, em razão da delegação da gestão das rodovias federais situadas no Estado do Paraná, ficou fixado que agência específica (DER) do ente federado atuaria neste sentido, conforme se depreende da cláusula IV do Contrato (evento 1, OUT5, p. 23):

:

 

A LCE 94/20021 que criou a AGEPAR assim fixou quais seriam as competências da agência e como a delegação da parcela de poder aconteceria:

Art. 5º. À AGÊNCIA compete regular, fiscalizar e controlar, nos termos desta Lei, os serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná, conforme definidos nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei.

§ 1º. Com exceção do disposto no § 2º deste artigo, a competência da AGÊNCIA, nos casos em que o serviço público delegado não for de titularidade do Estado do Paraná, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente titular do serviço público, de qualquer nível federativo.

§ 2º. Nos casos em que houver gestão associada entre o Estado do Paraná e os municípios para a prestação dos serviços de saneamento básico previstos na alínea “i” do inciso VII do art. 2º desta Lei, nos termos das Leis Federais nºs 11.107, de 6 de abril de 2005 e 11.445, de 2007, a delegação das competências de regulação e fiscalização deverá constar do Convênio de Cooperação firmado entre os entes federados convenentes, figurando a AGÊNCIA como interveniente.

Ora, se o serviço era da União, a União por convênio o repassa ao Estado do Paraná, e, nesse mesmo convênio, essas partes elegem o DER/PR como responsável pela fiscalização, a conclusão é que apenas por um adendo ao convênio original, do qual participe a titular do bem, poderia ser alterada essa competência, na forma como estabelecido pela norma estadual.

Ou seja, não se nega que a AGEPAR possa vir a fiscalizar o cumprimento do contrato, mas precisará, para isso, refazer o convênio atual. Até que esse convênio venha, poderá atuar como qualquer pessoa e usuário do serviço: verificando alguma desconformidade, incumbe-lhe representar ao órgão competente, para que este tome as providências devidas.

Aliás, pode até haver convênio do DER/PR com a AGEPAR para atos materiais de fiscalização — tal como existe entre o IPEM/PR e INMETRO, p. ex. —, mas não competência própria para aplicar multas e autuações. Reitero, a própria norma estadual coloca que a atuação da AGEPAR , no caso de serviço delegado da União, depende de convênio expresso e específico.

Não há como se falar em sucessão do DER/PR pela AGEPAR, uma porque ambos continuam a existir, duas não há determinação específica em lei neste sentido. Se houve alteração de competências internas a entidades da administração estadual, a solução é a repactuação do convênio. 

Ademais disso, como já explicitado, isso não significa que os concessionários fiquem impunes, basta que a AGEPAR acione o DER/PR para uso de suas competências de aplicação de penalidades.

A sua atuação é exclusivamente no âmbito da verificação de eventuais desconformidade e representação perante ao órgão competente. Ela não detém o poder (competência) para obstar o reajuste anual do contrato em razão de apurações em andamento, com fundamento nas quais provavelmente proporá aos Estado do Paraná e DER/PR a revisão das tarifas atuais.

Da mesma forma que não compete à AGEPAR realizar efetivamente os atos de revisão tarifária, não lhe é dado suspender o reajuste anual do contrato.

Pelo teor do item 5 da cláusula XIX do contrato (evento 1, OUT4, p. 17) a atuação da AGEPAR na questão do reajuste anual seria como órgão consultor do DER/PR para verificação da correção dos cálculos propostos pela Concessionária ou proposição de novos cálculos, apontando de forma clara quais a incorreções verificadas.

Reitero, como a atuação da AGEPAR é acessória ela não possui competência para a realização de atos de "autotutela" acerca do cumprimento regular do contrato administrativo.

Mesmo que a autora não tenha anexados aos autos a ata da reunião ordinária de 08/12/2020 do Conselho Direito da AGEPAR, o vídeo disponibilizado na plataforma do youtube2 e as atas relativas aos contratos da ECONORTE (5059809-32.2020.4.04.7000) e VIAPAR (50140755820204047000) são suficientes para demonstrar a ausência adequação da decisão com os conceitos técnico jurídicos de revisão e reajuste dos contratos administrativos. Sendo que em processo de revisão do contrato, onde não foi concedido acesso integral aos parecer técnicos contábeis, foi determinada a suspensão do reajuste do contrato, bem como a todo e qualquer outro pedido sobre o equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo.

A AGEPAR em processo relativamente antigo sobre revisão contratual, sem jamais conceder espaço para a concessionária exercer o direito à ampla defesa e contraditório, emitiu ordem sobre o reajuste anual com fundamento na incapacidade da concessionária de  comprovar erros de parâmetros ou de cálculo da unidade técnica. Teratologia ictu oculi.

Neste contexto, imperioso reconhecer a nulidade da decisão da AGEPAR na análise do item 1 da pauta da Reunião Ordinária de 08/12/2020.

3. Diante do exposto, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para:

a) declarar que AGEPAR pode atuar como qualquer pessoa e usuário do serviço: verificando alguma desconformidade, incumbe-lhe representar ao órgão competente, para que este tome as providências devidas. E, além disso, poderá formular convênio com o DER/PR para atos materiais de fiscalização;

b) declarar a nulidade da decisão do Conselho Direito da AGEPAR na análise do item 1 da pauta da Reunião Ordinária de 08/12/2020.

4. Intimem-se as partes.

(...)

Merece referendo a decisão hostilizada.

Aps fins deste momento processual, o qual pressupõe sumária cognição, tenho que a orientação adotada na decisão recorrida está devidamente embasada nas provas dos autos e na legislação aplicável à espécie. 

Não há, em princípio, previsão contratual autorizando a suspensão de reajuste tarifário pela AGEPAR, ou mesmo a revisão de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão pela referida autarquia estadual.

O convênio de delegação celebrado entre a União e Estado do Paraná (evento 1/OUT5)  não afasta a titularidade dos bens e do serviço da União (art. 20, II, da CF). Além do mais, foi conferida ao DER/PR a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções. Em primeira análise, pois, para que a AGEPAR possa exercer estas atividades, é necessário novo convênio, expresso e específico, atribuindo-lhe competência nesse sentido, conforme preceitua o art. 5, § 1º, da Lei Complementar nº 94/2002. A inserção da AGEPAR no contexto da relação jurídica, notadamente para fins de alteração das bases que dela decorrem, em princípio não prescinde de alteração do pacto original. A AGEPAR não titulariza o serviço e não firmou o contrato de concessão.

Dessa maneira, deve ser mantida a tutela concedida na origem, afastando-se a suspensão do reajuste tarifário determinada de forma cautelar pelo Conselho Diretor da AGEPAR. Ademais, os elementos trazidos aos autos, por ora, não são suficientes para autorizar o prosseguimento do processo administrativo de autotutela movido pela agência reguladora, antes de realizada a instrução processual.

A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Em conclusão, ressalto que na delegação da gestão das rodovias federais situadas no Estado do Paraná foi fixada a competência  do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR - para a fiscalização das concessões.

Assim, se as partes elegeram o DER/PR como responsável pela fiscalização, a conclusão é que apenas por um aditamento ao convênio original  poderia ser alterada essa competência.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE PEDÁGIO. COMPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO 27/2020 AGEPAR. (IR)REGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Na delegação da gestão das rodovias federais situadas no Estado do Paraná foi fixada a competência  do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR - para a fiscalização das concessões. A AGEPAR não possui competência para promover quaisquer atos de autotutela a fim de interferir diretamente no equilíbrio econômico financeiro do contrato. Apenas por um aditamento ao convênio original  poderia ser alterada essa competência. (TRF4ªR. AI nº 5060373-59.2020.4.04.0000/PR. Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha. DJE 23.04.2021).

Portanto, o Convênio de delegação celebrado entre a União e Estado do Paraná  não afasta a titularidade dos bens e do serviço da União (art. 20, II, da CF). Foi conferida ao DER/PR a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções. Assim, para que a AGEPAR possa exercer estas atividades, é necessário novo convênio, expresso e específico, atribuindo-lhe competência nesse sentido, conforme estabelece o art. 5, § 1º, da Lei Complementar nº 94/2002. A inserção da AGEPAR no contexto da relação jurídica,  para fins de alteração das bases que dela decorrem, requer alteração do pacto original. A AGEPAR não titulariza o serviço e não firmou o contrato de concessão.

Nesse contexto, tratando-se de Contrato de Concessão de rodovia federal, a competência regulatória da AGEPAR condiciona-se à prévia e expressa delegação pela União, que no caso não existe, pois não foi formalizado tal convênio. Assim, não havendo previsão contratual autorizando a suspensão de reajuste tarifário pela AGEPAR, ou mesmo a revisão de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão pela referida autarquia estadual, deve ser afastada a suspensão do reajuste tarifário determinada de forma cautelar pelo Conselho Diretor da AGEPAR.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, confirmando a decisão liminar  do evento 32, para o fim de declarar a nulidade da Resolução AGEPAR n. 32/2020, assegurando-se à Concessionária o direito de praticar a revisão tarifária anual consoante já aprovado pelo Poder Concedente, no que tange ao Contrato de Concessão n. 72/1997 (evento 1- CONTR3).

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

(...)"

A decisão que apreciou os embargos de declaração opostos pela AGEPAR agregou mais fundamentos à sentença (evento 98, SENT1):

(...)

Afirma a Embargante que houve omissão do Juízo quanto ao argumento de que “não houve delegação do serviço especificamente ao DER/PR, mas sim ao Estado do Paraná. E esse, no âmbito de sua esfera administrativa, decidiu – logo na sequência dos atos de delegação – criar, no âmbito do Estado do Paraná, uma agência reguladora de infraestrutura com objeto específico para regular esses serviços. A partir daí, Excelência, e desde quando instalada administrativamente (em 2013), a Agepar sempre atuou como ente regulador do serviço – o que, desde então, é reconhecido pela Concessionária e pelo DER/PR”.

Entretanto, não houve omissão, tendo em vista que na sentença este Juízo asseverou que:

(...).

Portanto, o Convênio de delegação celebrado entre a União e Estado do Paraná  não afasta a titularidade dos bens e do serviço da União (art. 20, II, da CF). Foi conferida ao DER/PR a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções. Assim, para que a AGEPAR possa exercer estas atividades, é necessário novo convênio, expresso e específico, atribuindo-lhe competência nesse sentido, conforme estabelece o art. 5, § 1º, da Lei Complementar nº 94/2002. A inserção da AGEPAR no contexto da relação jurídica,  para fins de alteração das bases que dela decorrem, requer alteração do pacto original. A AGEPAR não titulariza o serviço e não firmou o contrato de concessão.

Nesse contexto, tratando-se de Contrato de Concessão de rodovia federal, a competência regulatória da AGEPAR condiciona-se à prévia e expressa delegação pela União, que no caso não existe, pois não foi formalizado tal convênio. Assim, não havendo previsão contratual autorizando a suspensão de reajuste tarifário pela AGEPAR, ou mesmo a revisão de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão pela referida autarquia estadual, deve ser afastada a suspensão do reajuste tarifário determinada de forma cautelar pelo Conselho Diretor da AGEPAR.

(...).

Afirmou-se, ainda, que a LCE 94/2002 que criou a AGEPAR, em seu artigo 94, previu expressamente que cabia a ela regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná, com exceção dos casos em que o serviço delegado não fosse de titularidade do Estado do Paraná, quando haveria necessidade de delegação prévia e expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente titular do serviço público.

Desse modo, se o serviço era da União, esta por convênio o repassa ao Estado do Paraná, e, nesse mesmo convênio, essas partes elegem o DER/PR como responsável pela fiscalização, a conclusão é que apenas por um Aditivo ao convênio original, do qual participe a titular do bem, poderia ser alterada essa competência, na forma como estabelecido pela norma estadual.

Portanto, tratando-se de Contrato de Concessão de rodovia federal, a competência regulatória da AGEPAR fica condicionada à prévia e expressa delegação pela União, inexistente no caso porque não foi formalizado tal convênio. Assim, a AGEPAR não dispõe de competência para regular o Contrato de Concessão n. 72/1997, tampouco para fazer as vezes de Poder Concedente e intervir em aspectos quaisquer do ajuste.

Nesse contexto, conclui-se que a AGEPAR pode fiscalizar o cumprimento do contrato. Todavia, precisará, para tanto, refazer o convênio atual. Até que esse convênio venha, poderá atuar como qualquer pessoa e usuário do serviço: verificando alguma desconformidade, incumbe-lhe representar ao órgão competente, para que este tome as providências devidas. Aliás, pode até haver convênio do DER/PR com a AGEPAR para atos materiais de fiscalização, mas não competência própria para aplicar multas e autuações. Em suma, a própria norma estadual é expressa no sentido de que a atuação da AGEPAR, em caso de serviço delegado da União, depende de convênio expresso e específico.

Dessa forma, não há falar em sucessão do DER/PR pela AGEPAR por duas razões fundamentais: ambos continuam a existir e não há determinação específica em lei nesse sentido. Tendo havido alteração de competências internas a entidades da administração estadual, é imprescindível a repactuação do convênio. 

Ademais, é importante considerar que isso não significa que os concessionários caiam na vala da impunidade, mas sim que basta  a AGEPAR acionar o DER/PR para uso de suas competências de aplicação de penalidades.

Assim, a sua atuação é exclusivamente no âmbito da verificação de eventuais desconformidade e representação perante ao órgão competente. Ela não detém o poder (competência) para obstar o reajuste anual do contrato em razão de apurações em andamento, com fundamento nas quais provavelmente proporá aos Estado do Paraná e DER/PR a revisão das tarifas atuais.

Da mesma forma que não compete à AGEPAR realizar efetivamente os atos de revisão tarifária, não lhe é dado suspender o reajuste anual do contrato.

Conforme se infere do teor do item 5 da cláusula XIX do contrato (evento 1, CONTR3), a atuação da AGEPAR na questão do reajuste anual seria como órgão consultor do DER/PR para verificação da correção dos cálculos propostos pela Concessionária ou proposição de novos cálculos, apontando de forma clara quais a incorreções verificadas. Logo, como a atuação da AGEPAR é acessória, ela não possui competência para a realização de atos de "autotutela" acerca do cumprimento regular do contrato administrativo.

Ressalto que o Convênio de Delegação 005/96 firmado entre a União e o Estado do Paraná (evento 1, OUT4), especificamente em sua cláusula quinta, não tem a amplitude pretendida pela AGEPAR, porquanto diz expressamente que transfere ao delegatário, as competências administrativas referentes ao poder de polícia administrativa do DNER, compreendidas entre elas (i) a autuação de veículos com excesso de peso, (ii) a cobrança de valores referentes ao dano ao patrimônio da rodovia; (iii) a fiscalização da faixa de domínio; (iv) a cobrança da taxa de utilização da via; e, (v) a fiscalização dos acessos às rodovias federais.

Verifica-se, portanto, que as competências transferidas ao delegatário (Estado do Paraná) restringem-se àquelas relativas a administração da rodovia propriamente dita e que seriam competências do DNER. Não está no rol das competências dessa autarquia federal a fiscalização de contratos de concessão de rodovias. Assim, não poderia haver delegação nesse ponto do Estado do Paraná para a AGEPAR, inclusive por lei, o que sequer ocorreu.

Por outro lado, a previsão no Termo Aditivo 141/2015 (evento 1, OUT15) de que a concessão seria regida também pela LCE 94/2002, em nada altera o entendimento exposto, pois essa lei determinou a necessidade de se firmar convênio específico para que a AGEPAR pudesse regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados que não fossem de titularidade do Estado do Paraná.

No que tange ao que foi decidido no processo nº  5016891-47.2019.4.04.7000, depreende-se que se refere à decisão proferida em antecipação de tutela na qual não se adentrou especificamente nesse ponto, por ausência de alegação das partes.

Pretende, ainda, a AGEPAR manifestação específica em relação aos artigos 24 da LINDB e 113 do Código Civil que assim dispõem, respectivamente:

Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.                

Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.           

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: 

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; 

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; 

III - corresponder à boa-fé; 

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e 

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. 

Primeiramente, não há ato jurídico que justifique a interpretação dada pela AGEPAR, observado que todos aqueles em que ela se baseia para defender sua competência fiscalizatória não permitem essa conclusão.

Ainda, o poder de polícia não pode ser tido como um negócio jurídico. Trata-se de uma faculdade própria da Administração Pública que condiciona e restringe direitos e bens, o que pela sua própria natureza não permite relativização.

No tocante à obscuridade alegada, entendo que o ato questionado não pode ser tido como mero ato regulatório. E ele tem nitidamente natureza fiscalizatória, pois reviu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, destituindo atos pretéritos e revendo a metodologia de cálculo adotada, o que implicou suspensão de reajuste de tarifas e fixação de nova tarifa básica para janeiro de 1997.

(...)"

No caso vertente, não obstante as alegações deduzidas pela apelante, cumpre reconhecer a higidez dos fundamentos que embasaram a sentença monocrática, os quais adoto como razões de decidir.

A concessionária impetrante sustenta que a AGEPAR, conquanto não detenha competência concorrente com o Poder Concedente, editou a Resolução nº 32/2020 (evento 1, OUT11), por meio da qual, em 26/11/2020, determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, da tramitação de pedidos de reajuste, revisão tarifária e reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária. Argumenta, nesse sentido, que a mencionada deliberação consubstancia verdadeira usurpação de competência, obstando a implementação de revisão tarifária já aprovada pelo Poder Concedente, relativamente ao Contrato de Concessão nº 72/1997 (evento 1, OUT9), configurando afronta a direito líquido e certo da impetrante. Assim, pretende a anulação do ato administrativo praticado pela Agência Reguladora.

Consta dos documentos juntados aos autos (evento 1, OUT4) que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, celebrou com o Estado do Paraná o Convênio nº 004/96, cujo objeto consistiu na delegação da administração e exploração de trechos de rodovias federais, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e da Portaria nº 368/GM, de 11 de setembro de 1996. Figuraram como intervenientes o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, pelo delegante, e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, pelo delegatário. Na Cláusula Quinta do referido instrumento, restou estabelecida a transferência ao delegatário (Estado do Paraná) das competências administrativas concernentes ao poder de polícia do DNER, compreendendo, entre outras, as seguintes atribuições: (i) autuação de veículos com excesso de peso; (ii) cobrança de valores relativos a danos causados ao patrimônio rodoviário; (iii) fiscalização da faixa de domínio; (iv) cobrança da taxa de utilização da via; e (v) fiscalização dos acessos às rodovias federais. 

Registre-se, ainda, que o Estado do Paraná instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, por meio da Lei Complementar nº 94/2002, conferindo-lhe competência para regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados de infraestrutura no âmbito estadual. Nos termos do inciso VII do art. 2º da mencionada Lei Complementar, incluem-se entre tais serviços públicos delegados de infraestrutura as rodovias objeto de concessão.

A impetrante figura como concessionária de serviço público rodoviário federal, responsável pela exploração do Lote 2 do denominado Anel de Integração do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão n. 72/1997 (evento 1, CONTR3), celebrado entre a própria concessionária e o Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, tendo a União figurado como interveniente, juntamente com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. Referido ajuste contratual é expresso ao atribuir exclusivamente ao DER/PR a competência para proceder à análise de pleitos de reajuste e de revisão tarifária, competindo-lhe, com exclusividade, a apreciação dos cálculos apresentados pela concessionária, conforme dispõem as Cláusulas XIX e XX (evento 1, CONTR3):

(...)

(...)

Portanto, o Contrato de Concessão de Obra Pública n. 072/1997 (evento 1, CONTR3) conferiu exclusivamente ao  DER/PR a prerrogativa de autorizar o reajuste e a revisão das tarifas. Assim, eventual modificação dessa competência somente poderia ser validamente implementada mediante aditamento ao Convênio originário. Tratando-se de contrato de concessão de rodovia federal, cumpre ressaltar que a competência regulatória da AGEPAR está condicionada à prévia e expressa delegação por parte da União – titular originária do serviço delegado. No caso em exame, inexiste qualquer convênio formalizado nesse sentido.

Na mesma linha, o §1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 94/2002 (evento 1, OUT5), que criou a AGEPAR, estabeleceu: "Com exceção do disposto no § 2º deste artigo, a competência da AGÊNCIA, nos casos em que o serviço público delegado não for de titularidade do Estado do Paraná, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente titular do serviço público, de qualquer nível federativo". Desse modo, não estando a atividade de autorizar o reajuste e revisão das tarifas incluída no §2º do mesmo dispositivo legal, a conclusão é de que apenas por um adendo ao convênio original, do qual participe a titular do bem (União), poderia ser alterada essa competência, na forma como estabelecido pela norma estadual. A AGEPAR não titulariza o serviço e não firmou o contrato de concessão, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da Resolução nº 32/2020 questionada pela impetrante, assegurando a esta o direito de praticar a revisão tarifária anual aprovada pelo Poder Concedente, no que tange ao Contrato de Concessão n. 72/1997 (evento 1, CONTR3).

Conforme registrado na sentença, a questão objeto da presente controvérsia vem sendo discutida no âmbito do TRF4ªR, que tem acolhido o argumento de que não há previsão contratual autorizando a suspensão de reajuste tarifário  pela AGEPAR, ou mesmo para a revisão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pela autarquia estadual (AI 5060373-59.2020.4.04.0000/PR. Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. DJE 22.04.2021 e AG 5057141-39.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJE 09/05/2021).

Nesses termos, conclui-se que a sentença deve ser mantida, pois está de acordo com a legislação e a jurisprudência. 

Nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Conforme o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, apenas quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

Deixo de majorar a verba honorária, porquanto inexistiu anterior condenação.

PREQUESTIONAMENTO

Por diligência, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria, nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

CONCLUSÃO

Mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos da fundamentação. 

 



Documento eletrônico assinado por ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005402722v33 e do código CRC 505cff74.

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Documento:40005402723
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006061-51.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO TARIFÁRIA. NULIDADE DE RESOLUÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança ajuizado por concessionária de rodovia federal contra ato do Diretor Presidente da AGEPAR, que suspendeu a tramitação de pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela concessionária ou a serem solicitados, por meio da Resolução AGEPAR n. 32/2020. A sentença concedeu a segurança, declarando a nulidade da referida resolução. A AGEPAR interpôs apelação, defendendo sua competência e a validade do ato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) para suspender a revisão tarifária de contrato de concessão de rodovia federal; e (ii) a validade da Resolução AGEPAR n. 32/2020.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de perda superveniente do interesse processual foi rejeitada, pois a liminar deferida em 03/05/2021 suspendeu os efeitos da Resolução AGEPAR n. 32/2020, permitindo o reajuste das tarifas e gerando efeitos concretos na relação contratual.
4. A AGEPAR não possui competência para suspender a revisão tarifária, pois o Contrato de Concessão n. 72/1997 atribui essa prerrogativa exclusivamente ao DER/PR (Cláusula XIX, item 5).
5. A Lei Complementar n. 94/2002, art. 5º, § 1º, condiciona a atuação da AGEPAR em serviços não titularizados pelo Estado do Paraná à delegação expressa por convênio específico, o que não ocorreu para esta concessão de rodovia federal, cuja titularidade permanece com a União (CF, art. 20, II).
6. A alteração da competência do DER/PR para a AGEPAR exigiria um aditamento ao convênio original, com a participação da União, e a atuação da AGEPAR é acessória, como órgão consultor do DER/PR, sem competência própria para atos de autotutela que interfiram diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou suspendam reajustes tarifários.
7.  A Resolução AGEPAR n. 32/2020 é nula por vício de competência, uma vez que a AGEPAR não possui autoridade para suspender reajustes tarifários ou intervir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, cuja fiscalização é de responsabilidade do DER/PR, conforme o contrato e a legislação aplicável.
8. A jurisprudência do TRF4ªR corrobora a ausência de previsão contratual ou legal para a AGEPAR suspender reajustes tarifários ou revisar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de rodovias federais sem convênio específico.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Tese de julgamento: 10. A competência regulatória de agência estadual em concessão de rodovia federal, cuja titularidade é da União, depende de delegação expressa por convênio específico, não podendo a agência suspender reajustes tarifários ou intervir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem tal delegação.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 20, inc. II; CPC, art. 487, inc. I; Lei Complementar nº 94/2002, art. 5º, § 1º; Lei nº 9.277/1996; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 85, § 11; LINDB, art. 24; CC, art. 113.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AI 5060373-59.2020.4.04.0000/PR, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 22.04.2021; TRF4, AG 5057141-39.2020.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 09.05.2021; TRF4, APELREEX 0006678-58.2005.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 23.03.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 05 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005402723v6 e do código CRC 1449d659.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/11/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006061-51.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 05/11/2025, na sequência 423, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ

Votante: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

SUZANA ROESSING

Secretária



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