Apelação Cível Nº 5036042-62.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por O. B. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração do direito à manutenção do percentual percebido há mais de cinco anos a título de adicional por tempo de serviço (anuênios), bem como a determinação para que a ré mantenha ou restabeleça o seu pagamento, com a condenação ao pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas a esse título, acrescidas dos consectários legais.
A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ().
Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos para sanar omissão, contudo, sem atribuição de efeitos infringentes ().
Em seu apelo, o autor defende que não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445, pois não se trata de revisão do ato de concessão da aposentadoria, e sim de concessão dos anuênios, que já vinham sendo pagos no percentual de 12% há mais de cinco anos, incidindo, portanto, a decadência. Alega ainda que, ao dispor acerca do referido adicional, a Lei nº 8.112/1990 não fez qualquer ressalva quanto à necessidade de continuidade do vínculo. Sustenta a impossibilidade de reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé por servidor público, requerendo a restituição de eventuais valores descontados ().
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.
MÉRITO
Decadência:
Em casos semelhantes, esta Corte tem manifestado o entendimento de que há decadência do direito da Administração de revisar o percentual pago a título de anuênios após o decurso de prazo de cinco anos contados do início do pagamento do respectivo valor. Isso porque, embora a Administração Pública, no exercício do controle interno oriundo do poder/dever de autotutela, possa revisar as parcelas remuneratórias de seus servidores, deve assim proceder dentro do prazo legalmente previsto para tanto (art. 54 da Lei nº 9.7/84/99), sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Entende-se, ainda, que não está em discussão a revisão do ato de aposentadoria, sendo descabido o argumento de que a aposentadoria de servidor público é ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a apreciação pelo TCU. Assim, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 445 (em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas).
Nessa linha:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Resta consumada a decadência do direito da Administração revisar a forma de cálculo dos anuênios da parte autora, considerando o decurso do prazo de cinco anos, contados do ato administrativo originário e aquele que determinou a sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (TRF4, AC 5007717-25.2021.4.04.7200, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/10/2022)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. ANUÊNIOS. DECADÊNCIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. Os órgãos da Administração Pública, no exercício de seu poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários (art. 54 da Lei n.º 9.784/99), assim como às regras de tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. (TRF4, ApRemNec 5078908-22.2019.4.04.7000, 4ª Turma , Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/05/2022)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EFETUADA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. CONTROLE INTERNO. AUTOTUTELA. ANUÊNIOS. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CABIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à (im) possibilidade de a Administração revisar a rubrica denominada 'Anuênio' - parcela remuneratória que se refere ao adicional por tempo de serviço -, mediante a redução de seu patamar, face à suposta irregularidade do cômputo do tempo de serviço prestado à Universidade Federal de Pelotas, em decorrência da solução de continuidade do vínculo pretérito até o ingresso no novo cargo público. 2. Embora a Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, possa revisar as parcelas remuneratórias de seus servidores, deve assim proceder dentro do prazo legalmente previsto para tanto (art. 54 da Lei nº 9.7/84/99), sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, operou-se a decadência administrativa, pois ultrapassado o limite temporal para a Universidade ré alterar o patamar repassado ao servidor a título de adicional por tempo de serviço, impondo-se o restabelecimento do pagamento da parcela como vinha sendo feito e a restituição dos valores que lhe foram descontados a tal título. (TRF4, AC 5007963-21.2021.4.04.7200, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022)
No presente caso, contudo, não está demonstrado nos autos desde quando a parte autora recebia o adicional no percentual de 12% (que foi reduzido para 11% a partir de agosto de 2020, conforme consta do ). Sequer há indicação precisa do início do pagamento, limitando-se a parte autora a alegar, genericamente, que "o servidor recebe referido Adicional no percentual de 12% há mais de 5 (cinco) anos'', o que impede a análise a respeito da efetivação ou não da decadência na forma como alegada.
Considerando a prova produzida nos autos (), apenas está demonstrado que o autor se aposentou em 30/04/2019, com adicional de tempo de serviço de 12%. Como a revisão da parcela foi levada a efeito em maio de 2020, não há como reconhecer a ocorrência de decadência em face da Administração.
Quebra de vínculo:
No caso em exame, o autor vinha recebendo o adicional de tempo de serviço de 12%, sendo contabilizado, para tanto, o período de serviço militar prestado de 15/01/1977 a 14/11/1977 e o período de serviço público prestado de 01/09/1987 até 08/03/1999. Posteriormente, em decorrência da análise do processo de aposentadoria para inclusão no e-pessoal, e com base na orientação da NT nº 114/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, foi determinada a alteração do percentual para 11%, pois houve o rompimento do vínculo, devendo ser contabilizado apenas o período de 01/09/1987 até 08/03/1999.
A sentença apelada considerou que a quebra de vínculo é causa impeditiva para o pagamento de anuênios.
No entanto, no julgamento da Apelação Cível nº 5031822-21.2020.4.04.7000/PR, que trata de situação análoga, em 27/08/2025, esta 12ª Turma manifestou entendimento em sentido contrário, ou seja, de que a exigência de continuidade do vínculo não possui amparo legal, uma vez que o texto do art. 100 da Lei nº 8.112/1990 estabelece expressamente que o tempo de serviço público federal é contado “para todos os efeitos”, inclusive o prestado às Forças Armadas, sem distinção quanto à continuidade. O acórdão foi assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CONTAGEM DESCONTÍNUA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à manutenção do percentual de 23% referente ao adicional por tempo de serviço (anuênios), com fundamento na suposta impossibilidade de contagem de tempo de serviço militar devido à descontinuidade de vínculo com a Administração Pública Federal. O autor requereu a manutenção ou restabelecimento do pagamento da vantagem, com o pagamento das diferenças retroativas, bem como a restituição dos valores eventualmente descontados a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito da Administração de revisar a concessão dos anuênios; (ii) estabelecer se é legal o cômputo de tempo de serviço militar, mesmo havendo descontinuidade entre este e o ingresso posterior no serviço público federal; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados a título de devolução ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração não decai do direito de revisar o percentual de anuênios concedido em julho de 2019, pois a revisão foi iniciada no mesmo ano, ainda dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 4. O tempo de serviço militar prestado em 1972 deve ser considerado para fins de adicional por tempo de serviço, mesmo com interrupção do vínculo, conforme interpretação do art. 100 da Lei 8.112/1990 e o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 2065/2023-Plenário. 5. A exigência de continuidade do vínculo não possui amparo legal, uma vez que o texto do art. 100 do RJU estabelece expressamente que o tempo de serviço público federal é contado para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas, sem distinção quanto à continuidade. 6. O Parecer AGU GM-013/2000, com força normativa, e as Orientações Normativas da Administração Pública corroboram a possibilidade de contagem de períodos descontínuos, desde que o ingresso no cargo efetivo tenha ocorrido até 08/03/1999, o que se verifica no caso concreto. 7. A restituição ao erário é indevida pois reconhecida a legalidade da vantagem. 8. A exclusão dos anuênios configura revisão administrativa de ato jurídico perfeito e legal, amparado na jurisprudência pacífica e consolidada, não sendo cabível a desconstituição do benefício com base em interpretação restritiva superada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: ''1. O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos com efeitos financeiros contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, mas não se verifica a decadência quando a revisão ocorre dentro do prazo de cinco anos a contar da concessão da vantagem. 2. É legal a contagem de tempo de serviço público federal prestado às Forças Armadas, ainda que descontínuo, para fins de adicional por tempo de serviço, quando o ingresso no cargo efetivo se deu até 08/03/1999.'' Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/1990, arts. 67, 100 e 244; CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 2.065/2023-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer, j. 04.10.2023; STF, RE 221.946; STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2012. (TRF4, AC 5031822-21.2020.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK , julgado em 27/08/2025) (destaquei)
Transcrevo os fundamentos do voto condutor do referido acórdão, que adoto como razões de decidir:
"(...)
A vantagem em apreço era prevista no art. 67 da Lei 8112/1990. A teor da Medida Provisória nº 1.480-19, DOU de 05/07/1996, o anuênio passou a ser quinquênio, esta MP foi convertida na Lei 9527/1997.
O art. 6º da Lei 9624/1998 resguardou o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já tivessem adquirido o direito ao seu cômputo, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para concessão deste adicional.
O adicional por tempo de serviço foi extinto pela Medida Provisória (MP) nº 1.909-15, de 29/06/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, e reeditada pela MP nº 2.225-45, de 04/09/2001, publicada no DOU de 05/09/2001, sendo respeitadas as situações constituídas até 08/03/1999.
Não há controvérsia quanto ao direito ao adicional, mas quanto ao seu percentual que se correlaciona ao tempo considerado para o benefício. No caso, a CGU entendeu que deve ser excluído o tempo de serviço militar pois não contínuo ao serviço público federal.
O entendimento da CGU-PR em síntese, foi de que ''a averbação de tempo de serviço de 321 dias (§s 2º e 3º), configurou-se descontinuidade dentro do serviço público, ou seja, quebra de vínculo com a União, e consequentemente, não devem ser computados para auferir o percentual de anuênio. A exigência de continuidade do serviço público para efeitos de concessão do Adicional por Tempo de Serviço está embasada na Nota Técnica nº 114/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e ACÓRDÃO nº 3055/2009 – TCU – Plenário (Processo nº TC 015.795/2009-2)'' (, p. 131).
Analisando a legislação pertinente não alcanço mesmo entendimento.
De plano pontuo que o art. 100 da Lei 8112/1991 não trouxe qualquer diferenciação ou condicionantes para a consideração do tempo de serviço público federal, militar ou não, ser contado para fins de adicional de tempo de serviço, anoto:
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Neste passo, a continuidade ou não dos vínculos não é requisito para que sejam considerados como tempo para aposentadoria e, também, para o adicional por tempo de serviço, principalmente porque a essência de tal vantagem é o intervalo de prestação de serviço público federal, havendo o transcurso do tempo indicado na norma, há direito ao mesmo.
Quando a lei pretendeu que tal tempo fosse contínuo, o fez expressamente, tal como no art. 84 da Lei 8112/1990 ao dispor que ''após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.''
A decisão da CGU-PR é refletida em várias demandas que tramitam nesta Justiça e tem lastro em decisões do TCU. Me debruçando sobre a questão aqui apresentada encontrei percuciente análise do Ministério Público junto ao TCU que conduziram à decisões de legalidade da concessão dos anuênios em casos similares na Corte de Contas, inclusive com o afastamento da conclusão que se tem no parecer da CGU aqui impugnado.
Pela relevância do tema, em especial pela repercussão que pode ter na vida dos aposentados, servidores já idosos e que, acabam por tem seus benefícios revistos por entendimento não bem consolidados ou equivocadamente fundamentados, tenho por bem reproduzir excertos pertinentes do parecer formulado pelo MPTCU pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e do voto do Relator Ministro Marcos Bemquerer no Acórdão TCU 2.065/2023-Plenário de prolatado em 4/10/2023, que acabou por uniformizar entendimentos divergentes da 1ª e 2ª Câmaras do TCU, para firmar que nos termos do art. 100 da Lei 8.112/1990, o tempo de serviço federal anterior à MP 1.815/1999, de 8/3/1999, para fins de cálculo de anuênios, sem qualquer distinção entre a sua prestação contínua ou não.
Do parecer do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira extraio os seguintes fundamentos:
"Quanto ao pagamento de quintos, assiste razão à unidade técnica.
No tocante ao adicional por tempo de serviço, observa-se o cômputo dos seguintes períodos de serviço público federal, para fins do cálculo do benefício:
- Serviço público federal: de 9/1/1984 a 10/7/1996; e
- Tempo no cargo efetivo: de 1/8/1996 a 8/3/1999.
O total de tempo de serviço público federal até 8/3/1999 é de 15 anos, 1 mês e 12 dias, de acordo com o formulário e-Pessoal.
O ingresso no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ocorreu na vigência do art. 67 do Estatuto do Servidor, sendo devido o adicional.
O montante de R$ 1.106,23 pago a título de anuênios é legal, pois foi calculado à razão de 15% do provento básico de R$ 7.374,85, contando-se o tempo de serviço público federal até 8/3/1999.
Os períodos acima indicados são válidos para efeito do adicional, uma vez que o art. 100 da Lei 8.112/1990, na sua redação original, mantida até a presenta data, não limita a contagem dos tempos de serviço público federal somente aos ininterruptos:
'Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas'.
Apesar da nítida clareza do preceito legal, há recentes casos em que esta Corte considerou ilegais aposentadorias em situação similar à dos autos, contrariando a jurisprudência consolidada sobre o tema ao longo de mais de 30 anos, desde a implantação do Regime Jurídico Único.
Não aparenta crível que o Tribunal de Contas da União tenha, durante todo esse período, deixado de observar essa suposta falha na concessão de anuênios.
Nesse contexto, convém promover uma análise das leis, normas regulamentadoras, acórdãos e pareceres que dispõem acerca do adicional por tempo de serviço, de modo a identificar o fundamento legal que justifique essa mudança, sem incidir no erro de aplicar entendimentos, por vezes equivocados, de forma automática e acrítica.
Lei 1.711/1952 e o Decreto 31.922/1952
A gratificação adicional por tempo de serviço foi instituída pelo art. 145 da Lei 1.711/1952, in verbis:
'Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
(...)
XI - adicional por tempo de serviço'.
Inicialmente, era devida à razão de 15% do vencimento, após 20 anos de tempo de serviço público efetivo. O valor era majorado para 25% quando o servidor completasse 25 anos de tempo de serviço, nos termos do 146 da Lei 1.711/1952:
'Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento... (vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário for de vinte e cinco anos completos'.
Com a edição da Lei 4.345/1964, a vantagem passou a ser deferida por quinquênios de efetivo exercício, à razão de 5%, até o máximo de 7 quinquênios:
'Art. 10. A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por quinquênio de efetivo exercício, até 7 (sete) quinquênios'.
O Decreto 31.922/1952 regulamentou a concessão dessa gratificação e estabeleceu o conceito de tempo de serviço público como sendo o prestado em todos os entes da federação, em função civil ou militar, de forma ininterrupta ou não, em órgãos da administração direta ou autárquica:
'Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:
I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário'.
Lei 8.112/1990 e a Orientação Normativa SAF/PR 29/1990
Com a instituição do atual Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, os adicionais já concedidos aos servidores foram transformados em anuênios, por força do art. 244 da Lei 8.112/1990:
'Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio'.
O art. 67 da Lei 8.112/1990 estabeleceu o montante do benefício como sendo de 1% por ano de serviço público efetivo, calculado sobre o valor do vencimento:
'Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40'.
O tempo de serviço para efeito do adicional ficou restrito ao prestado no âmbito federal e às Forças Armadas, sem exigência de continuidade, nos termos do art. 100 do RJU:
'Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas'.
A Lei 8.028/1990, ao organizar a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios, criou a Secretaria de Administração Federal - SAF/PR, órgão de assistência direta e imediata do Presidente da República.
O art. 15 da Lei 8.028/1990 estabeleceu como uma das competências legais da SAF/PR formular orientação normativa em matéria referente ao pessoal civil da Administração Pública Federal:
'Art. 15. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica: (...) '.
No uso das prerrogativas legais que lhe foram atribuídas, a SAF/PR regulamentou o art. 100 da Lei 8.112/1990, considerando inclusive períodos intercalados, ou seja, interrompidos, por intermédio da Orientação Normativa SAF/PR 29/1990, in verbis:
'Na apuração do tempo de serviço público federal, para os efeitos do artigo 100 da Lei nº 8.112, de 1990, serão considerados inclusive os períodos intercalados, ressalvadas as hipóteses em que a Lei expressamente exige a continuidade'.
O TCU, na qualidade de órgão integrante da Administração Pública Federal, seguiu em sua jurisprudência as normas regulamentares da SAF/PR, conforme se observa, e.g., do seguinte excerto do relatório da Decisão 210/1991-TCU-2ª Câmara:
'Atente-se para o fato de que o tempo de serviço mencionado às fls. 11, prestado às Forças Armadas, não constitui objeto de contrato individual de trabalho, com base na Consolidação das leis trabalhistas, portanto, tempo de serviço público federal, computável para todos os fins, até mesmo nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, observada, inclusive, a Orientação Normativa nº 29, da SAF, in DOU de 28.12.90'.
A exigência de tempos ininterruptos, para fins do adicional, afronta a disciplina estabelecida no art. 100 do RJU, bem como a sua norma regulamentar, consubstanciada na ON SAF/PR 29/1990.
Análise do art. 100 da Lei 8.112/1990
A Lei 8.112/1990 não contêm ressalvas quanto ao alcance do seu art. 100. Tal assertiva se revela verdadeira, ante a aplicação do processo sistemático de interpretação.
Nota-se que quando o Estatuto do Servidor Público Federal exigiu a contagem de tempo de forma ininterrupta para efeito de concessão de algum benefício, ele o fez de modo expresso, vide, e.g., o disposto no art. 87, em sua redação original:
'Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo'.
No entanto, esse diploma legal não estabeleceu qualquer espécie de restrição, no que diz respeito à contagem do tempo de serviço público federal prevista no art. 100, in verbis:
'Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas'.
A contagem é para todos os efeitos, inclusive, portanto, para fins de adicional por tempo de serviço, conforme posicionou-se o STF, no RE 221.946:
'1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n° 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87) '.
Nessa linha de entendimento, a contagem prevista no art. 100 do RJU aplica-se tanto para os anuênios quanto para as aposentadorias.
Como o dispositivo legal é o mesmo para ambos os benefícios, exigir a continuidade de tempo de serviço federal para a concessão da GATS implica exigir a continuidade desse tempo igualmente para a concessão de aposentadoria, o que, por absurdo, deve ser descartado pelo intérprete.
Não se pode olvidar, ainda, o preceituado no art. 103 da Lei 8.112/1990 que, ao dispor sobre a contagem restritiva, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não incluiu, em seu rol taxativo, o tempo de serviço público federal.
Diante desse quadro normativo, é indubitável concluir que a Lei 8.112/1990, fonte primária do direito ora em apreciação, por intermédio do art. 100, atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive para fins de percepção do adicional, sem estabelecer a necessidade de tais tempos serem ininterruptos.
Tempos de serviço ininterruptos constituem situações excepcionais e são utilizados por motivos peculiares, como no caso da licença prêmio por assiduidade, para premiar os servidores que não se ausentaram do trabalho de forma injustificada.
Desse modo, situações particulares devem constar de forma expressa em lei, consoante se extrai da Orientação Normativa SAF/PR 29/1990, in fine:
'Na apuração do tempo de serviço público federal, para os efeitos do artigo 100 da Lei nº 8.112, de 1990, serão considerados inclusive os períodos intercalados, ressalvadas as hipóteses em que a Lei expressamente exige a continuidade'.
Conforme a doutrina de Carlos Maximiliano, disposições excepcionais originam-se de situações particulares e não se estendem além dos casos e tempos designados expressamente pela norma, in verbis:
'272 - As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 184-185).
Jurisprudência do TCU sobre a matéria
Diante do quadro normativo apresentado, tanto no Antigo Estatuto quanto no atual Regime Jurídico Único, os tempos de serviço público federal sempre foram considerados, para fins do adicional por tempo de serviço, de forma autônoma, ou seja, independentemente de os períodos de trabalho serem ininterruptos ou não, pois as próprias leis instituidoras desses regimes jurídicos não exigiam continuidade, como reafirmam as respectivas normas regulamentadoras.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União quanto ao direito de o servidor incorporar o adicional por tempo de serviço, sem ressalvas, nos termos da Lei 8.112/1990, foi cristalizada ao longo de mais de três décadas, desde a criação da vantagem pelo RJU.
Em outras palavras, milhares de atos de aposentadoria com a incorporação de anuênios, em situação idêntica à hipótese dos autos, foram tidos por legais e registrados por esta Corte de Contas, em estrita consonância com a lei que disciplina a matéria.
Uma oscilação nessa jurisprudência somente surgiu recentemente, com o entendimento da [antiga] Sefip [atual AudPessoal], no sentido da necessidade de tempos contínuos, para efeito do adicional, incluindo os períodos exercidos antes da revogação desse benefício, imputando tal regra ao Acórdão 4322/2015-TCU-Primeira Câmara.
Ver-se-á, adiante, neste parecer, que o citado decisum jamais inferiu tal regra, a partir do caso concreto por ele apreciado.
Revogação do art. 67 da Lei 8.112/1990
O benefício, instituído pelo art. 67 da Lei nº 8.112/1990, foi revogado pelo art. 4º da MP 1.815-3, de 2 de junho de 1999. Posteriormente, a revogação foi convalidada pela MP 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, respeitando-se as situações constituídas até 8 de março de 1999:
'Art. 15. Revogam-se:
(...)
II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999'.
Sobre a forma de pagamento da GATS (Anuênios ou Quinquênios)
Com a transformação do adicional por tempo de serviço de anuênios para quinquênios, em 5/7/1996, pela MP 1.480-19/1996, e a subsequente revogação do benefício, pela MP 1.815/1999, em 8/3/1999, antes mesmo de se completar cinco anos dessa alteração, houve controvérsia no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do cômputo do tempo de serviço residual previsto no art. 6º da Lei 9.624/1998, in verbis:
'Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8112, de 1990'.
Com o propósito de uniformizar os diversos entendimentos sobre a matéria, o Ministério do Planejamento, no uso de suas prerrogativas legais, editou o Ofício Circular 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001, esclarecendo que o tempo de serviço público residual prestado até 8/3/1999 seria considerado para efeito de anuênios e não de quinquênios, in litteris:
'Objetivando uniformizar procedimentos quanto à aplicação do inciso II do art. 7º da Medida Provisória nº 2.088-40, de 24 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial do dia 25 subsequente, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC, esclarecemos que o tempo de serviço público prestado pelo servidor no período compreendido entre 05 de julho de 1996 a 8 de março de 1999, será considerado para efeito de anuênios.
2. O passivo dos anuênios correspondentes ao período acima assinalado deverá ser executado observando-se as orientações contidas na Portaria Conjunta nº 1, de 5 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial do dia 7 de dezembro de 2000'.
O Tribunal de Contas da União acompanhou esse entendimento, nos termos do Despacho exarado pela Presidência desta Corte, no âmbito do TC-Processo 010.362/2001-1, publicado no BTCU 76, de 10 de dezembro de 2001, p. 1:
'PROFERINDO, no processo de interesse da Secretaria de Recursos Humanos, que trata da proposta de alteração da sistemática vigente para concessão de anuênios no período de 05.07.1996 a 08.03.1999, o seguinte despacho:
'Acolhendo o parecer da SEGEDAM, autorizo a adoção no âmbito desta Corte de Contas da Sistemática para a concessão do Adicional por Tempo de Serviço, com base em procedimento autorizado no âmbito do Poder Executivo, consubstanciado no Ofício-Circular nº 36/SRH-MP, de 29 de junho de 2001'.
A partir de então, o TCU passou a considerar o período residual compreendido entre 5/7/1996 e 8/3/1999 para efeito de concessão da GATS, na forma de anuênios, a exemplo do Acórdão 873/2003-TCU-Plenário, que apreciou a representação formulada pela Secex/SE, no curso da auditoria realizada no TRE/SE, objetivando a fiscalização de atos sujeitos a registro.
Parecer nº GM-013 da Advocacia-Geral da União - AGU
Com a revogação de diversos benefícios da Lei 8.112/1990, tais como anuênios, vantagens dos artigos 192 e 193, quintos, licença-prêmio etc, a Advocacia-Geral da União - AGU formulou diretrizes a serem observadas pela Administração Pública Federal, no âmbito do Parecer nº GM-013, de 11 de dezembro de 2000 (peça 7).
De acordo com a AGU, o servidor com direito a anuênios que se exonera do cargo para ingressar em outro cargo efetivo após 8/3/1999 - data limite para incorporação do adicional por tempo de serviço - deixará de fazer jus a essa vantagem, pelo fato de a legislação vigente não mais prever o benefício:
'Se a vacância de um cargo decorre da posse em outro inacumulável, cessam os direitos e deveres adstritos ao cargo que vagou e, em razão do cargo provido, são criados ou contraídos outros, nos termos da legislação vigente na data da nova investidura'.
Se, contudo, na data da nova investidura, a vantagem ainda estiver em vigor, o servidor não só fará jus ao adicional, como o tempo de serviço público anterior será contado para todos os efeitos, por força do art. 100 da Lei 8.112/1990, independentemente da data de exoneração do antigo cargo, inexistindo, portanto, necessidade de tempo contínuo:
'7. Já o candidato que tenha sido ou seja ocupante de cargo, no âmbito da União, com a posse em outro federal, adquirirá direitos e contrairá deveres, suprimindo-se os concernentes ao primeiro cargo, todavia o tempo de serviço a este correspondente será contado para todos os fins, ex vi do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990. Esse cômputo de tempo independe da data em que se edita o ato de exoneração e seus efeitos são antevistos nas normas, formadoras do regime jurídico dos servidores públicos federais e vigentes na data da nova investidura'.
O servidor com anuênios incorporados, caso ingresse em novo cargo efetivo após a revogação do benefício, perderá direito ao adicional, como regra geral. Todavia, excepcionalmente, preservará a vantagem, se a posse for imediatamente seguida da vacância, sem interrupção da sua condição de servidor:
'Na hipótese de tratar-se de posse e consequente vacância de cargo pertencente à União, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo se, na data em que este for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora'.
De acordo com o Parecer nº GM-013/2000, para a manutenção dos anuênios outrora incorporados, a condição de servidor não poderá ser interrompida após 8/3/1999.
A exigência de continuidade de tempo, após esse marco temporal, não afronta o teor do art. 100 da Lei 8.112/1990, pois a incidência dessa norma, para efeitos do adicional, cessou justamente na data de revogação da vantagem.
O artigo 100 do RJU foi devidamente analisado e respeitado pela AGU, ao dispor sobre a continuidade da condição de servidor, somente para o período posterior à revogação do adicional por tempo de serviço.
O supracitado parecer do Advogado-Geral da União foi aprovado pelo Presidente da República em 11/12/2000 e publicado no DOU 239-E, de 13/12/2000, p. 2, portanto, tem caráter normativo e vinculante para a Administração Pública Federal:
'O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento' (peça 7, p. 1).
Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário
O Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário, prolatado em sede de consulta formulada pelo TST, apreciou situação envolvendo, hipoteticamente, a ocupação de três cargos, sem interrupção de tempo.
Na hipótese submetida à apreciação deste Tribunal, o servidor ingressou no primeiro cargo antes da revogação do adicional por tempo de serviço e as duas mudanças de cargo ocorreram após a data de revogação dos benefícios estatutários, sem interrupção de vínculo com a União:
'a) Após revogados benefícios estatutários, se servidor empossado mais de uma vez em cargo público regido pela Lei nº 8.112/1990, sem interrupção, que, intermediariamente, foi retribuído exclusivamente por subsídio - fixado em parcela única, a exemplo do art. 1º da Lei nº 11.538/2006 -, faria jus, no terceiro vínculo com a Administração Pública, à retomada do pagamento de vantagens tais como quintos/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao seu patrimônio funcional por ocasião do primeiro vínculo'.
No equacionamento da matéria, o Tribunal de Contas da União empregou as diretrizes firmadas no parecer da AGU, in litteris:
'Portanto, no caso hipotético sob análise, entre o momento em que foram concedidas as vantagens, durante o exercício do primeiro cargo, e a posse no terceiro cargo, não houve quebra do vínculo jurídico com a Administração, de modo que se manteve íntegro o direito de o servidor continuar a percebê-las. E tal direito persiste, repiso, conforme sustenta o Parecer nº GM 13/2000, 'mesmo se, na data em que este [servidor] for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora''.
O Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário não firmou entendimento acerca da necessidade de manutenção de vínculo com a União para os cargos exercidos antes da revogação dos benefícios estatutários, pois este Tribunal nem sequer foi questionado pelo consulente, sobre tal hipótese.
Ademais, ao fundamentar a consulta tomando-se como base as diretrizes firmadas pelo Parecer nº GM-013/2000, não seria plausível supor que esta Corte de Contas viesse a firmar entendimento em sentido contrário ao do supracitado parecer, ou seja, aplicar de forma indiscriminada a necessidade de manutenção de vínculo com a União.
Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Esta nota técnica (peça 8) apreciou caso de servidor que ingressou no cargo efetivo regido pelo RJU em 11/8/1998, na vigência do adicional, e considerou legal o tempo de serviço militar averbado, para fins de anuênios, devido à não interrupção laboral, conforme o seguinte excerto:
'11. Por rompimento do vínculo jurídico entende-se o hiato entre a vacância de um cargo e a posse de outro. Neste sentido, a Advocacia-Geral da União esclarece, mediante o PARECER AGU Nº 13/GM, de 11 de dezembro de 2000,
(...)
12. Entendemos que no caso em tela não houve interrupção do vínculo empregatício, uma vez que, de acordo as peças processuais, o servidor desligou-se das Forças Armadas em 10/08/1998, ingressando no cargo civil em 11/08/1998'.
O autor da referida nota técnica, ao aplicar o parecer da AGU, deveria ter concluído pela viabilidade do cômputo do tempo anterior, para fins do adicional, independentemente de ter havido interrupção ou não em relação à data de ingresso no cargo atual, uma vez que o servidor foi admitido na vigência do benefício, ou seja, o próprio cargo de per si assegura direito ao adicional, sem necessidade de outro anterior.
Não houve perda de vínculo do servidor com a União, após a revogação do art. 67 da Lei 8.112/1990. Logo, a concessão do adicional é legal por este motivo.
O entendimento formulado por esta nota técnica revela-se totalmente equivocado, pois está contrariando o que ficou estabelecido no âmbito do Parecer nº GM-013/2000.
Ao dispor de forma restritiva, a nota técnica acabou por criar uma espécie de norma artificial para incorporação do benefício pelos servidores: regra segundo a qual todos os tempos de serviço público federal anteriores ao do cargo efetivo devem ser contíguos com este último.
Convém rememorar que o artigo 100 da Lei 8.112/1990 permaneceu com sua redação original inalterada durante todo o período de vigência do adicional por tempo de serviço, não sendo plausível supor que uma nota técnica tenha o poder de alterar a Lei 8.112/1990, de modo a suplantar a disciplina prevista no seu art. 100 e estabelecer uma contagem restritiva de tempo de serviço público federal de modo retroativo, alcançando situações constituídas de forma legal e regulamentar, desde o final da década de 1990.
A situação revela-se gravosa, pois é justamente essa interpretação equivocada da Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP que está sendo veiculada e adotada no âmbito da Administração Pública Federal, com o suposto aval do parecer vinculante da AGU, com reflexos negativos, inclusive nesta própria Corte de Contas, como demonstrado adiante.
Acórdão 4322/2015-TCU-Primeira Câmara
No âmbito do Acórdão 4322/2015-TCU-Primeira Câmara, o Tribunal de Contas da União não estabeleceu como requisito para percepção do adicional, o não rompimento do vínculo do servidor com a Administração.
Tal requisito foi, na verdade, extraído pela [antiga] Sefip a partir do parecer do controle interno, que suscitou a ilegalidade no cálculo dos anuênios, com fundamento na Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP que, por sua vez, teria se baseado no Parecer nº GM-013/2000.
De acordo com os dados daquele processo, o servidor ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria em 4/1/1982 e foi inativado a partir de 20/3/2000. Após o ingresso no cargo, deixou de laborar em dois momentos: 31/5/1982 a 30/6/1990 e de 31/8/1990 a 3/12/1993.
Esses períodos, em que não houve prestação de serviço público federal, obviamente não poderiam ser utilizados para a concessão de anuênios.
O Acórdão 4322/2015-TCU-Primeira Câmara considerou ilegal o aproveitamento de dois períodos de afastamentos do servidor, contados para fins do adicional.
Naquela ocasião, o TCU não firmou entendimento algum sobre a manutenção de vínculo com a União para a concessão da vantagem.
Além disso, os períodos remanescentes de exercício no cargo, ainda que descontínuos, não foram objeto de impugnação para efeito de anuênios.
Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário
O Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário, em sede de consulta, firmou o seguinte entendimento:
'1) em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, assentada desde o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida'.
Nesse acórdão, afirma-se que o rompimento de vínculo com a União é obstáculo ao restabelecimento das vantagens estatutárias, independente da data em que o servidor é investido em novo cargo, antes ou após a revogação da legislação de regência dos benefícios.
Tal tese, segundo o texto acima transcrito, estaria assentada desde o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário.
Contudo, o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário, como visto anteriormente, apreciou consulta envolvendo exclusivamente mudanças de cargos efetivos ocorridas após a revogação de vantagens estatutárias, fixando a necessidade de manutenção de vínculo apenas nessa hipótese.
Naquela assentada, o Plenário nada dispôs sobre novos ingressos em cargos efetivos ocorridos anteriormente à data de revogação das vantagens, pois tal situação não foi objeto da consulta formulada pelo TST.
O Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário, portanto, não fundamenta o entendimento constante do Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário, no sentido de ser necessária a manutenção de vínculo para os reingressos anteriores à revogação dos anuênios.
O entendimento empregado no âmbito do Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário cita, ainda, como fundamento de validade o Parecer nº GM-013/2000, in verbis:
'Em outras palavras, fazendo alusão ao Parecer GM 13/2000, quando ocorre o rompimento de vínculo do servidor com a Administração, aquela relação jurídica é desfeita, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Com o reingresso do servidor aos quadros da União, uma nova relação se forma, a partir de um novo conjunto de direitos e obrigações, criando um novo regime jurídico a que o servidor está sujeito, não havendo nada o que se reclamar sobre status quo ante, visto que não há direito adquirido a regime jurídico. Tanto que, caso o servidor reingresse no serviço público anteriormente à revogação da vantagem, não há nenhum empecilho em que tal vantagem lhe seja concedida, desde que utilizando apenas o tempo exercido após o seu reingresso, visto que nenhum direito ou obrigação relativos à relação anterior pode ser exigido por nenhuma das partes'.
Na verdade, de acordo com o Parecer nº GM-013/2000, o servidor que reingressou no serviço público enquanto em vigor a vantagem dos anuênios tem direito não só à contagem do tempo no cargo efetivo, para efeito do art. 67 da Lei 8.112/1990, mas também ao cômputo do tempo de serviço público federal exercido anteriormente, sem necessidade de continuidade de vínculo, ex vi do art. 100 do RJU:
'7. Já o candidato que tenha sido ou seja ocupante de cargo, no âmbito da União, com a posse em outro federal, adquirirá direitos e contrairá deveres, suprimindo-se os concernentes ao primeiro cargo, todavia o tempo de serviço a este correspondente será contado para todos os fins, ex vi do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990. Esse cômputo de tempo independe da data em que se edita o ato de exoneração e seus efeitos são antevistos nas normas, formadoras do regime jurídico dos servidores públicos federais e vigentes na data da nova investidura'.
O entendimento fixado pelo Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário não encontra fundamento de validade jurídica no Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário e afronta as diretrizes do Parecer nº GM-013/2000 da AGU, em que pese indicá-lo para fundamentar as suas conclusões.
Entendimentos firmados em sede de consulta não são imutáveis.
O Tribunal de Contas da União já admitiu novas consultas sobre determinado tema e reformulou entendimentos por diversas razões, seja por fatos ou argumentos supervenientes ou em virtude de novas reflexões sobre a matéria objeto da consulta, conforme se observa do seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 2313/2021-TCU-Plenário, in verbis:
'Segundo, porque não será a primeira vez que esta Corte de Contas conhece de uma consulta cujo objeto já foi analisado em consulta anterior. Cito, a título de exemplo, o Acórdão 634/2007-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, que reviu parcialmente o entendimento contido no Acórdão 1108/2003-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar. Em situação similar, cito também a título de exemplo, o Acórdão também prolatado em sede de consulta, e o Acórdão 781/2004-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Adylson Motta, que conheceu de consulta, para firmar entendimento contrário ao do Enunciado de Súmula n. 116 da jurisprudência do TCU, razão pela qual o Tribunal decidiu enviar cópia da referida deliberação à Comissão de Jurisprudência, para fins de revogação do citado enunciado.
Terceiro, porque os entendimentos fixados em sede de consulta retratam o pensamento dominante deste Tribunal em um dado momento. Embora os órgãos judicantes devam buscar a estabilização da sua jurisprudência, conforme preconizado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos desta Corte, nos termos do art. 15 do CPC, é natural que, por diversas razões, possa ocorrer mudanças de entendimento, seja pela alteração da composição do Colegiado, seja por fatos ou argumentos supervenientes ou ainda simplesmente em virtude de novas reflexões sobre os mesmos fatos e argumentos. Trata-se de fenômeno admitido e regulamentado pelo próprio CPC, nos parágrafos 2º a 4º do art. 927 e no inciso VI do § 1º do art. 489.
Portanto, desde que não haja abuso de direito por parte do consulente, entendo que este Tribunal deve conhecer da consulta quando reconhecer que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pelo consulente são suficientemente densos e relevantes para justificar a reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior'.
Se é viável admitir-se a reformulação de entendimentos por intermédio de novas consultas sobre temas já apreciados por esta Corte de Contas, a fortiori, portanto, há que se admitir mudanças de entendimento de ofício pelo próprio TCU, especialmente quando se constata que a resposta ao consulente deriva de consulta que apresenta inconsistências com os precedentes por ela citados, como sucede com o Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário.
Acórdão 2100/2022-TCU-Plenário
Esse acórdão considerou ilegal a contagem, para fins de anuênios, do período de 3/11/1983 a 6/7/1989, prestado em empresa federal, por servidora que ingressou no cargo efetivo em 15/7/1996, com um hiato entre a exoneração do emprego e a posse no cargo efetivo, ocorrida ainda na vigência do art. 67 do RJU.
Eis os seguintes excertos com os argumentos empregados para considerar a vantagem ilegal:
'8. Ressalto que, conforme pontuado nos pareceres, a matéria em questão se encontra bem definida na jurisprudência deste Tribunal desde o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira)
(...)
12. O ponto é bem ilustrado pelo Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário, item 9.1.1, proferido em consulta, vale dizer, e, portanto, com caráter normativo (cf. art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992):
'[...] o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida'.
(...)
15. A mesma compreensão, vale dizer, foi externada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) por meio da Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP'.
Esta deliberação fundamenta-se nos Acórdãos 3.055/2009 e 1.424/2020, do Plenário, e na Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
Como visto no tópico anterior, o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário não confere fundamento de validade à tese trazida pelo Acórdão 2100/2022-TCU-Plenário, pois a consulta tratada naquele decisum cuidou exclusivamente de reingressos em cargos efetivos, após a revogação dos benefícios da Lei 8.112/1990.
O Acórdão 1424/2020-TCU-Plenário e a Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/ SRH/MP, apesar de estarem fundamentados no Parecer nº GM-013/2000 da AGU, firmaram entendimento em sentido diametralmente oposto ao do sobredito parecer, sendo portanto inconsistentes, sem qualquer amparo no parecer da AGU.
O Acórdão 2100/2022-TCU-Plenário, portanto, não encontra lastro de validade nos precedentes citados. Além disso, não informa qual lei fundamenta sua tese.
Acórdão 11318/2020-TCU-Primeira Câmara
Essa deliberação rejeita o entendimento criado pela Nota Técnica 282/2011/CGNOR/ DENOP/SRH/MP e, nesse sentido, alinha sólidos argumentos, entre os quais a ausência de norma que a contagem do tempo de serviço público pudesse ter infringido, evidenciando a correta interpretação e aplicação do art. 100 da Lei 8.112/1990, in verbis:
'Por sua vez, os anuênios de Simone Maria de Sá Timbó, no percentual de 17%, foram incorporados levando em conta tempo de serviço relativo a vínculo anterior e descontínuo com a UCE, cuja certidão informa ser referente a contrato celetista para prestação de serviços de artífice especializado na própria Universidade, no período de 1/6/1979 a 12/2/1981, situação que, segundo a Sefip, é 'considerada irregular pelo TCU'.
Todavia, a unidade instrutiva não apresentou precedentes jurisprudenciais que amparem tal assertiva, nem nomeou normas que o cômputo desse tempo pudesse ter infringido.
Aliás, a jurisprudência desta Corte firmou-se em sentido diametralmente oposto, conforme passo a demonstrar.
(...) O art. 100 ordenou contagem 'para todos os efeitos' do tempo de serviço público federal, sem ressalvar tempo de serviço público prestado em regime jurídico diverso nem interrupção de vínculo laboral com a Administração'.
Jurisprudência Selecionada do TCU
A Jurisprudência Selecionada indica a aplicação correta do art. 100 da Lei 8.112/1990 e do Parecer nº GM-013/2000 da AGU, consoante se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão 1745/2023-TCU-Segunda Câmara, in verbis:
'5. Quanto à primeira questão, de fato, a então Sefip não indicou a jurisprudência que ampararia a vedação à utilização de períodos não consecutivos para fins de cálculo de ATS. Por outro lado, o art. 100 da Lei 8.112/1990 não apresenta essa restrição ('Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas') .
6. A propósito, como bem destaca o Ministério Público, quando a intenção do legislador foi criar limitações à contagem de tempo, assim o fez de forma expressa, como no caso do art. 87: 'Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo'.
7. Além disso, há julgados recentes nesse mesmo sentido, ambos da 2ª Câmara e relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer - Acórdãos 1.766/2022 e 10.418/2021 -, conforme mostra o enunciado da ferramenta Jurisprudência Selecionada do Portal do TCU na internet:
'É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos'.
Nessa linha de entendimento, citem-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: Decisão 365/1991-TCU-1ª Câmara, Decisão 210/1991-TCU-2ª Câmara, Decisão 23/1994-TCU-1ª Câmara, Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário, Acórdão 7759/2015-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 11318/2020-TCU-Primeira Câmara, Acórdão 10418/2021-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 4479/2022-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 1766/2022-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 4616/2022-TCU-Primeira Câmara, Acórdão 1640/2023-TCU-Primeira Câmara, entre outros.
Conclusão
A análise das leis, normas regulamentadoras, acórdãos e pareceres que dispõem acerca do adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 67 da Lei 8.112/1990, revela a inexistência de fundamento legal capaz de justificar qualquer mudança na orientação jurisprudencial desta Corte de Contas.
A oscilação observada recentemente nessa jurisprudência teve início com a Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP que aplicou de modo equivocado as diretrizes firmadas pelo Parecer nº GM-013/2000, sinalizando a necessidade de manutenção de vínculo em períodos anteriores à data de revogação do adicional por tempo de serviço, para efeito desse benefício, contrariando o entendimento firmado pelo parecer vinculante da AGU, o art. 100 da Lei 8.112/1990, a Orientação Normativa SAF/PR 29/1990, bem como o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário.
A atuação dessa Corte de Contas deve pautar-se pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Magna Carta de 1988, e não pelo entendimento veiculado pela sobredita nota técnica, completamente dissociado da lei.
O caso concreto
No caso vertente, a servidora [interessada] ingressou no cargo efetivo em 1º/8/1996, na vigência do adicional por tempo de serviço, e inativou-se em 23/6/2017.
Tendo em vista que a servidora não perdeu o seu vínculo com a União, após a revogação dos anuênios em 8/3/1999, a concessão desse benefício, na forma consignada pela origem, é legal, por força do art. 100 da Lei 8.112/1990, em consonância com o Parecer nº GM-013/2000 da AGU, o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário e a jurisprudência consolidada ao longo de mais de 30 anos nesta Corte de Contas.
O ato foi encaminhado pelo controle interno em 2/10/2020, de modo que não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.553, para a apreciação de atos de natureza complexa, por parte deste Tribunal.
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria em favor de [interessada], em razão tão somente da percepção de quintos, com o aproveitamento de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, situação considerada irregular pelo STF, no âmbito do RE 638.115/CE."
Por outro lado, o voto condutor do acórdão em exame bem pontuou:
(...)
Enunciado
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos.
Excerto
Voto:
Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1) em benefício da Sra. [interessada].
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal constatou que a interessada recebe "quintos" com base em funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, o que seria ilegal. Igualmente impugnou o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao devido, pois considerou que o cômputo de tempo de serviço público federal foi irregular, em face do rompimento de vínculo com a União.
3. Em consequência, propôs ao Tribunal a ilegalidade da concessão e a negativa de registro do correspondente ato (peças 5 e 6). A esse encaminhamento se alinhou o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, mas consignou que a concessão é irregular tão somente em face do pagamento de "quintos", haja vista que o recebimento de anuênios está em afino com a legislação de regência, especialmente o art. 100 da Lei 8.112/1990, com o Parecer GM-013/2000 da Advocacia-Geral da União (AGU), bem como tem aderência à parte da jurisprudência desta Casa (peça 9).
[...]
8. A outra suposta irregularidade na concessão refere-se à incorporação de ATS. Compulsando o ato em exame, verifico que a interessada ingressou no serviço público federal em 9/1/1984 e dele saiu em 10/7/1996 (tempo de empresa pública/sociedade de economia mista). Após, assumiu, em 1º/8/1996, o cargo federal de Analista Judiciário do TRF/1 em que se deu a aposentadoria, sendo inativada somente em 22/6/2017 (peça 3, p. 3). Registre-se que os anuênios, nessa hipótese, devem ser contados até 8/3/1999, por força do art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45, de 2001, que revogou o ATS, "respeitadas as situações constituídas até 8/3/1999".
9. Segundo a unidade técnica, em face desse rompimento do vínculo jurídico com a administração pública federal, estaria irregular o cálculo dos anuênios na quantia de 15%, pois deveria ser somente de 2%, considerando-se apenas o interregno de 1º/8/1996 a 8/3/1999, sem o cômputo do período anterior.
10. De proêmio, convém lembrar que o art. 100 da Lei 8.112/1990 assegura a contagem dos tempos de serviço público federal para todos os efeitos, conforme a seguinte regra: "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas".
11. É cristalino que a lei determinou o cômputo do serviço público federal, sem excepcionar dessa contagem eventual interrupção de vínculo laboral com a Administração, conferindo ao texto da norma sentido e alcance amplos. Ao revés, quando a intenção do legislador foi criar ressalvas ou limitações à contagem de tempo, o fez de forma direta e expressa, a exemplo do art. 87 da mesma Lei 8.112/1990: 'Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo'.
12. Os Tribunais de vértice do Poder Judiciário têm interpretado o fraseado "para todos os efeitos" do art. 100 da Lei 8.112/1990 de forma a alcançar o adicional por tempo de serviço, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 221.946 (grifos meus):
'1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n° 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87).'
13. Exegese igualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (grifo acrescido):
'ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
(...)
2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012).'
14. Fixado que a lei de regência atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, sem estabelecer a necessidade de que tais tempos sejam ininterruptos, e que a interpretação dessa regra ("para todos os efeitos") se estende à percepção dos anuênios, passo ao exame, mais aprofundado, da questão referente à solução de continuidade do vínculo laboral com a Administração Pública Federal.
15. Como bem observado pelo MP/TCU, o Parecer AGU 013/2000 dispõe, em substância, que o servidor que ingressou no cargo efetivo federal após 8/3/1999 - data limite para incorporação do ATS - não faz jus a essa vantagem, pelo fato de a legislação vigente não mais prever o benefício.
16. Todavia, de forma excepcional, o aludido Parecer da AGU indicou ser possível a preservação de direitos associados ao cargo anteriormente ocupado (direito aos anuênios), no caso de não ter havido rompimento do vínculo com a União, ou seja, quando a exoneração e a posse ocorrem na mesma data (peça 7, p. 1):
"Na hipótese de tratar-se de posse e consequente vacância de cargo pertencente à União, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo se, na data em que este for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora."
17. Dessa forma, acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas na linha de que o Parecer AGU 013/2000, em momento algum, sinaliza a obrigatoriedade de que todos os vínculos anteriores àquele que dá direito aos anuênios serem também contíguos com este último. Pelo contrário, esclarece que, nesse caso, os tempos de serviço precedentes serão contados para todos os efeitos, por força do art. 100 da Lei 8.112/1990, razão pela qual esse cômputo ocorrerá independentemente da data de edição do ato de exoneração. Ou seja, a exoneração e a posse não necessitam ocorrer na mesma data, admitindo-se, a toda evidência, o rompimento de vínculo, verbis (peça 7, p. 2):
"7. Já o candidato que tenha sido ou seja ocupante de cargo, no âmbito da União, com a posse em outro federal, adquirirá direitos e contrairá deveres, suprimindo-se os concernentes ao primeiro cargo, todavia o tempo de serviço a este correspondente será contado para todos os fins, ex vi do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990. Esse cômputo de tempo independe da data em que se edita o ato de exoneração e seus efeitos são antevistos nas normas, formadoras do regime jurídico dos servidores públicos federais e vigentes na data da nova investidura". (grifos acrescidos)
18. Como se percebe, a posse em novo cargo federal, por si só, confere direito aos anuênios, não sendo relevante a observância da contiguidade ou não dos tempos pretéritos com o atual.
19. Em síntese, o precitado Parecer da AGU indica que o servidor federal que possuía vínculo já estabelecido com a União, em 8/3/1999, faz jus aos anuênios, não havendo naquele arrazoado a exigência de que os tempos de serviço anteriores fossem ininterruptos ao último cargo.
20. No caso concreto, como visto alhures, a interessada ingressou no cargo (público federal) de Analista Judiciário (do TRF/1), em 1º/8/1996, e nele permaneceu até a sua aposentação em 22/6/2017. Desse modo, tendo em vista que a nova investidura no cargo federal se deu antes da revogação dos anuênios (8/3/1999), faz jus ao Adicional de Tempo de Serviço.
21. Registro que o encaminhamento que ora proponho está em alinho com os Acórdãos 8.490/2021, 10.418/2021 e 1.766/2022 (todos de minha relatoria); 1.745/2023, 2.259/2023, 2.261/2023 e 2.754/2023 (rel. min. Antonio Anastasia), todos da 2ª Câmara; e 4.757/2021 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo).
22. Destaco ainda que, recentemente, o Ministro Antonio Anastasia apresentou minucioso voto à Segunda Câmara desta Casa, acolhido mediante o Acórdão 2.261/2023, que adotou na íntegra a interpretação do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira em Parecer e em caso idênticos ao destes autos, verbis (grifos do original):
[...]
25. Verificado que o art. 100 da Lei 8.112/1990 não limita a contagem dos tempos de serviço público federal somente aos ininterruptos, pois as restrições a esse cômputo devem ser expressas, como ocorreu no art. 87 da mesma lei (v. item 11 acima), e tendo em vista a interpretação "ampla" que tem recebido o fraseado "para todos os efeitos" daquele art. 100, somada à exegese razoável e coerente com a legislação conferida à matéria pelo Ministério Público de Contas e pela 2ª Câmara desta Casa, sob a pena do Ministro Antonio Anastasia, entendo que este Plenário pode unificar a interpretação da Corte, na linha de que o servidor federal que possuía vínculo já estabelecido com a União, em 8/3/1999, faz jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último cargo.
(...)
Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões, em 5 de julho de 2023.
MARCOS BEMQUERER COSTA - Relator
Voto do Ministro Revisor
Inicialmente, cumprimento o Ilustre Relator, o Min. Marcos Bemquerer Costa pela qualidade da proposta de deliberação que apresenta a este Plenário. Destaco que solicitei vista do presente processo na Sessão Plenária de 31/5/2023, com base no art. 112 do RITCU, com vistas a estudar melhor o tema em questão considerando que, ao menos em tese, a proposta formulada por sua Excelência, visa alterar o entendimento majoritário desta Corte de Contas acerca do tema que a seguir será discutido.
O assunto tratado nos presentes autos versa sobre a possibilidade de averbação de tempos públicos descontínuos para fins de percepção da gratificação por tempo de serviço, para servidores que ingressaram no serviço público já regidos pela Lei 8.112/1990.
Destaco, de início, que a questão em debate foi recentemente discutida por esse Plenário em condições idênticas. Para ilustrar essa recente discussão transcrevo trechos do voto Condutor do Acórdão 2100/2022-TCU-Plenário, aprovado por unanimidade na sessão de 21/9/2022:
Trago este processo à apreciação do Plenário atendendo a sugestão nesse sentido apresentada, na sessão de 6/9/2022 da Primeira Câmara, pelos gabinetes dos Ministros Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer Costa. O motivo para tanto seria a existência de deliberações divergentes no âmbito desta Corte envolvendo o cômputo de tempos de serviço descontínuos, prestados a órgãos e entidades federais, para a concessão de anuênios.
(...)
8. Essa posição do Parquet especializado já foi por mim acolhida ao relatar o recente Acórdão 1.745/2023-2ª Câmara, em cujo voto sintetizei os seguintes fundamentos favoráveis à tese assinada:
3. Por sua vez, o Ministério Público de Contas entende que não há jurisprudência do TCU que sustente a proposta da unidade técnica. Afirma que o art. 100 da Lei 8112/1990 "atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive para fins de percepção do adicional, sem estabelecer a necessidade de tais tempos serem ininterruptos".
(...)
6. A propósito, como bem destaca o Ministério Público, quando a intenção do legislador foi criar limitações à contagem de tempo, assim o fez de forma expressa, como no caso do art. 87: "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo" (grifo acrescido).
7. Além disso, há julgados recentes nesse mesmo sentido, ambos da 2ª Câmara e relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer - Acórdãos 1.766/2022 e 10.418/2021 -, conforme mostra o enunciado da ferramenta Jurisprudência Selecionada do Portal do TCU na internet:
'legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos.'
9. Quanto aos precedentes invocados pela unidade técnica, apresento as seguintes ressalvas para afastar sua incidência no caso concreto:
- Acórdão 44/2006-Plenário (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman): tratou de cômputo de tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, analisado à luz da legislação anterior à Lei 8.112/1990;
- Acórdão 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira): enfocou o restabelecimento de vantagens com o reingresso no serviço público após a revogação do benefício, no caso de servidor que, nesse interregno, ocupou cargo remunerado por subsídio, sem direito anuênios;
- Acórdão 4.322/2015-1ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas): enfrentou questão distinta, em que foram concedidos anuênios por período em que o servidor não ocupou cargo público, conforme detidamente analisado no transcrito parecer do Parquet;
- Acórdão 1.424/2020-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro): embora a resposta dada à referida consulta tenha dito expressamente que, segundo a jurisprudência 'assentada desde o Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida', a releitura dos fundamentos do precedente de 2009, bem realizada, no feito presente, no parecer do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, denota que o aludido acórdão não conduz à conclusão acima grifada.
10. Ainda sobre o Acórdão 3.055/2009-Plenário, friso, em linha com o Parquet, que a consulta endereçada a este Tribunal explicitou hipótese distinta daquela que motivou a resposta dada no Acórdão 1.424/2020-Plenário, verbis:
Após revogados benefícios estatutários, se servidor empossado mais de uma vez em cargo público regido pela Lei nº 8.112/1990, sem interrupção, que, intermediariamente, foi retribuído exclusivamente por subsídio - fixado em parcela única, a exemplo do art. 1º da Lei nº 11.538/2006 -, faria jus, no terceiro vínculo com a Administração Pública, à retomada do pagamento de vantagens tais como quintos/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao seu patrimônio funcional por ocasião do primeiro vínculo; (Acórdão 3.055/2009-Plenário; grifei).
11. Observo que a tese esposada no Acórdão 1.424/2020-Plenário foi invocada no mais recente Acórdão 2.100/2022-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler). No entanto, os fundamentos dessa outra deliberação apenas reproduzem os entendimentos abraçados no precedente de 2020, sem enfrentar as sólidas análises aqui apresentadas pelo representante do Ministério Público de Contas.
12. Sem prejuízo das conclusões até aqui demonstradas, pondero, por outro lado, que, mesmo na hipótese de acolhimento da tese firmada no Acórdão 1.424/2020-Plenário, seria contrário à segurança jurídica, ao princípio da proteção da confiança legítima e às disposições do art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942, nele incluído pela Lei 13.655/2018, impugnar um benefício legitimado pela jurisprudência desta mesma Corte de Contas vigente à época da respectiva concessão. Eis o que preconiza o citado dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
' Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.' (Grifei).
13. Não ignoro que, de acordo com a teoria da natureza complexa do ato sujeito a registro, a apreciação de legalidade das concessões e alterações de pensões, reformas e aposentadorias pela Corte de Contas não configura, no plano formal, uma 'revisão', porquanto o ato só se aperfeiçoa no momento do registro.
14. Todavia, é uma realidade inafastável que, apesar da natureza precária do ato de concessão de aposentadoria, a impugnação que se intenta no caso presente incide sobre um benefício concedido muitos anos antes da jubilação, situação típica na hipótese de anuênios. Presume-se que a servidora venha recebendo a vantagem ora questionada há mais de vinte anos (a servidora ingressou no cargo de jubilação em 1993, e o direito de incorporação de anuênios foi extinto em 1999).
15. Então, sob tal premissa, não parece razoável, à luz da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que o Tribunal, agora, em 2023, orientado por jurisprudência efetivamente consolidada em 2020, venha a impugnar uma vantagem concedida há mais de duas décadas, ao amparo da jurisprudência então vigente.
16. Segundo os fundamentos até aqui apresentados, a inovação jurisprudencial que passou a exigir vínculo funcional ininterrupto mesmo nos casos em que o servidor retornou ou ingressou no regime da Lei 8.112/1990 antes da revogação do direito ao adicional por tempo de serviço firmou-se apenas com o Acórdão 1.424/2020-Plenário. Antes disso, as deliberações do Tribunal sobre a matéria não impunham essa exigência específica. Até então, nossa jurisprudência admitia essa possibilidade. E mesmo após o Acórdão 1.424/2020-Plenário, sobrevieram deliberações alinhadas à exegese anterior, a exemplo dos citados Acórdãos 11.318/2020-1ª Câmara, 10.418/2021, 1.766/2022 e 1.745/2023, da 2ª Câmara, o que apenas reforça a tese aqui apresentada.
17. Nesse panorama, insisto em que as disposições do art. 24 da LINDB devem ser interpretadas sob a ótica teleológica, finalística. A mens legis a ser extraída dessa norma é a proteção da confiança legítima, a garantia, para o administrado, de que a emissão de um ato administrativo concessivo de direito pautada na jurisprudência vigente à época não será revista a posteriori com base em uma posterior interpretação do tema, salvo nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, o que não se admite, em regra, às decisões da Corte de Contas federal, sob pena de imputar-lhe a pecha de insipiência jurídica, em solar afronta à secular respeitabilidade deste órgão republicano."
7. Ancorado nesses fundamentos, que, repito, foram aprovados à unanimidade na Segunda Câmara em acórdãos recentes, acompanho o Relator.
É como Voto, Senhor Presidente.
TCU, Sala das Sessões, em 5 de julho de 2023.
ANTONIO ANASTASIA - Ministro
(...)"
Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito do autor à manutenção do adicional por tempo de serviço (anuênios) no patamar de 12%, ante a legalidade da consideração do tempo de serviço militar prestado entre 15/01/1977 a 14/11/1977 como tempo de serviço público federal.
Considerando a legalidade da verba percebida pelo autor, incabível sua repetição, bem como devido o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos a partir da redução do adicional para o percentual de 11% (agosto de 2020 - , p. 36), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
Juros Moratórios e Correção Monetária:
Em relação às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, as decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 permitem concluir que se sujeitam aos seguintes encargos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
No entanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
HONORÁRIOS RECURSAIS:
Diante da reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, sendo que a verba honorária deve passar a incidir sobre o valor da condenação/proveito econômico alcançado.
Considerando, contudo, que se trata de valor muito baixo, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, na linha do art. 85, §8º, do CPC, a fixação dos honorários se dará por apreciação equitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido do advogado, a teor do art. 85, caput e §8º do CPC.
Para essa hipótese, o §8-A do art. 85 do CPC passou a prever o seguinte:
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Entretanto, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador e não vincula o magistrado, que deve mensurar a remuneração devida ao advogado à vista das particularidades do caso concreto e da atividade profissional desenvolvida:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DE MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS POR RESOLUÇÃO DO CONFEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS CDA'S. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o art. 27, f, da Lei n. 5.194/66, autorize o Conselho Federal a editar resoluções previstas para a regulamentação e execução da lei, o aumento do valor da multa por ato infralegal fere o princípio da legalidade, uma vez que as resoluções se limitam a explicar ou complementar a lei, isto é, submetem-se aos seus limites e não se prestam à criação ou majoração de penalidades. 2. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador e não vincula o magistrado, que deve mensurar a remuneração devida ao advogado, à vista das particularidades do caso concreto e da atividade profissional desenvolvida . 3. Recursos de apelação desprovidos. (TRF4, AC 5005696-89.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 30/04/2025) - grifei
Nessa linha, considerando não se tratar de feito que exija elevado dispêndio de tempo e dedicação extraordinária por parte do advogado, sobretudo porque a causa é simples e não demandou instrução probatória, esta 12ª Turma tem entendido ser adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 para as causas dessa complexidade.
Assim, considerando o irrisório valor da condenação e o baixo grau de complexidade da causa, a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.000,00.
PREQUESTIONAMENTO
Em face do disposto nas súmulas nºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Embargos de declaração interpostos apenas para rediscutir a matéria são passíveis de condenação em multa, ante o seu caráter procrastinatório (§ 2º do art. 1.026 do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005398692v15 e do código CRC a5e6f4d3.
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Signatário (a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ
Data e Hora: 29/09/2025, às 14:52:12