Habeas Corpus Nº 5033899-75.2025.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. C. G. contra decisão do Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009585-05.2025.4.04.7004/PR, que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento da fiança no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - ().
As razões de impetração noticiam que o paciente foi preso em flagrante em 26/09/2025 pela suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), em razão de ter realizado o transporte de medicamentos importados sem a devida autorização legal, com valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta que, apesar da natureza econômica do delito, o acusado foi imediatamente conduzido à prisão, sendo, após, concedida a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança em valor excessivo e incompatível com as condições econômicas do paciente. Afirma que o acusado, de nacionalidade paraguaia, trabalha como vendedor e tem rendimento mensal de aproximadamente R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), convertidos de guaranis paraguaios, de modo que a fiança constituiu a única razão para a manutenção do encarceramento, o que representa evidente constrangimento ilegal.
Em preliminar, alega que A consumação da infração ocorreu no momento em que o acusado foi interceptado pelas autoridades competentes, configurando o local da prática do delito como determinante para a fixação da competência jurisdicional. Conclui que a jurisdição competente para a análise do presente pedido de revisão do valor da fiança é aquela onde se consumou a infração penal, em conformidade com o art. 70 do Código de Processo Penal.
Ainda, requer, em síntese:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
b) Seja concedida a liberdade provisória do acusado mediante redução do valor da fiança arbitrada para o montante equivalente a 1 (um) salário mínimo, em razão da evidência da incapacidade financeira do réu, conforme art. 325, § 1º, e art. 319 do CPP;
c) Alternativamente, seja o acusado dispensado do pagamento da fiança em razão da hipossuficiência financeira inequívoca, nos termos do art. 350 do CPP e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, determinando-se sua imediata soltura;
d) Caso seja deferida a isenção ou redução, sejam aplicadas, em substituição à fiança, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, como: i) Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; ii) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial prévia; iii) Obrigatoriedade de comunicar mudança de endereço ou residência;
e) Seja o acusado intimado, quando em liberdade, para atender aos termos da aplicação das medidas cautelares ou à fiança fixada, em caso de deferimento;
f) Seja determinada a expedição de alvará de soltura tão logo seja deferido o pedido de redução ou isenção da fiança;
(...)
O pedido liminar foi deferido para reduzir o valor da fiança ().
Dispensadas as informações, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República, que apresentou parecer pela concessão parcial da ordem ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de incompetência, tenho que não merece acolhida em sede de Habeas Corpus, porquanto não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
O impetrante pretende que a fiança seja apreciada pelo Juízo do local da consumação, o que foi feito, e a sua revisão seja apreciada pelo Tribunal vinculado a este Juízo, como é o caso deste Regional.
Da leitura das razões se poderia depreender que o impetrante gostaria de manter a competência do juízo do lugar da consumação, tanto para o arbritramento da fiança quanto para o julgamento final do processo, em alusão à figura do Juiz de Garantias. A decisão que arbitra ou revisa a fiança é um ato de controle de legalidade da prisão e de salvaguarda da liberdade do investigado. Logo, é de competência funcional do Juiz das Garantias. Contudo tal questão não foi desenvolvida, não tendo o impetrante indicado qual entende ser ou não o juízo competente.
Desta forma, tenho que tal questão foi trazida apenas a título argumentativo, sem que implique em efetivo pedido do impetrante.
Assim, não conheço da preliminar.
No que diz respeito ao mérito, quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão ():
(...)
O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, que assim estabelece: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual tem previsão nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
A possibilidade de concessão de medida liminar em habeas corpus somente é cabível em situações excepcionais que recomendem a imediata intervenção do juiz em favor da liberdade de locomoção do paciente, devendo restar evidenciada, para tanto, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da ação constitucional.
No presente caso, o paciente foi preso em flagrante em 26/09/2025, em razão do transporte de 60 ampolas de medicamentos de origem estrangeira destinados ao emagrecimento (marcas TG e Lipoles/Tirzepatida), sem registro nos órgãos competentes e em condições inadequadas de armazenamento, configurando risco à saúde pública. A autoridade policial tipificou a conduta no art. 334-A, § 1º, inciso II do Código Penal (importação de medicamento sem registro do órgão de vigilância sanitária - ANVISA).
O Juízo de origem, por sua vez, considerou que os fatos devem ser juridicamente classificados como crime único de importação irregular de medicamentos, nos termos do art. 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, afastando-se a tipificação por contrabando. Na sequência, concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante o pagamento de fiança, nos seguintes termos ():
Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de A. C. G. pela prática, em tese, de crimes previstos nos art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal.
As circunstâncias fáticas da prisão evidenciam-se da narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2025/1225213:
Conforme visto, a comunicação está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas e interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação a este Juízo, ao Ministério Público Federal, e a Defensoria Pública, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos.
Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante.
Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança.
No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal.
Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular o preso ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento.
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTAR DO AUTUADO
Embora o momento oportuno para a análise definitiva do enquadramento típico da conduta, em regra, seja a sentença, é pertinente antecipar o exame da capitulação legal para fins de aferição da legalidade da prisão.
No caso em apreço, o delegado de polícia lavrou o auto de prisão em flagrante imputando ao autuado a prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal.
Todavia, após análise detida dos elementos constantes nos autos, notadamente as características dos produtos apreendidos (60 ampolas de medicamentos de origem estrangeira destinados ao emagrecimento (marcas TG e Lipoles/Tirzepatida), entendo que os fatos devem ser juridicamente classificados como crime único de importação irregular de medicamentos, nos termos do art. 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, afastando-se a tipificação por contrabando.
O delito do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal possui a seguinte redação:
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ((Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Debatendo a constitucionalidade do dispositivo legal mencionado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1003):
É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). (STF, Plenário, RE 979962/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/3/2021 - Repercussão Geral - Tema 1003)
Em seguida, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estendeu o novo entendimento também às hipóteses dos incisos II a VI do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENAL. MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1.º-B, INCISOS II A VI. NATUREZA EQUIPARADA AO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. REPRISTINAÇÃO DA PENA ORIGINAL. LEI N.º 9.677/1998. 1. As condutas contidas no art. 273, § 1.º-B, incisos II a VI do Código Penal, têm naturezas equiparadas àquela prevista no inciso I do mesmo parágrafo, todos acrescidos pela Lei n.º 9.677/1998. Hipótese em que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da pena cominada no inciso I da referida disposição, deve-se igualmente, por equiparação, declarar-se a inconstitucionalidade das penas previstas nos incisos II a VI. 2. É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, incisos II a VI, por equiparação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003, ficando repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido. (TRF4 5035514-42.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 01/10/2021) (grifo do Juízo)
Desse modo, a todas as condutas tipificadas no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, inclusive aquela pertinente ao caso em exame, deve ser aplicado o preceito secundário repristinado (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).
Da ausência de realização de Audiência de Custódia.
Conforme o exposto, será concedida a liberdade provisória ao flagrado, o que dispensa a realização de audiência de custódia - disciplinada, no âmbito deste Tribunal, pela Resolução Conjunta nº 01 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicada em 15/04/2016.
Sobre o tema, destaco a Instrução da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, a qual aduz que: A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo Juiz, natural ou plantonista;
Ressalto, ainda, o teor do enunciado do Fonacrim aprovado em 2015:
6. É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é caso de concessão de liberdade.
Por fim, o artigo 276 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região estabelece que a prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória é matéria jurisdicional, nos seguintes termos:
Art. 276. A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo juiz, natural ou plantonista.
Ainda, mas não menos importante, cumpre destacar que não há registro mínimo de que tenha ocorrido alguma violação à integridade física e psicológica do flagrado por parte dos policiais, o que afasta, ainda mais, a necessidade de realização da audiência.
Ficam, entretanto, as partes alertadas de que, caso entendam ser necessária a realização da presente audiência, poderão assim requerer, de forma que a audiência será realizada, desde que assim o façam no prazo de 24h desta decisão.
Passo à fixação da fiança.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11).
Verifico que o indiciado estava transportando mercadorias com elevado valor comercial no momento da sua prisão em flagrante.
No caso específico ora examinado, foram apreendidas 60 ampolas de medicamentos de origem estrangeira destinados ao emagrecimento (marcas TG e Lipoles/Tirzepatida), mercadorias de alto valor comercial. As mercadorias constam no Termo de Apreensão nº 3845219/2025 (, fls. 12):
Consta nos depoimentos policiais que o flagrado informou que receberia a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) para realizar a entrega da carga ilícita na cidade de Umuarama/PR.
Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias, não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo, tendo em vista que o modo de operação do flagrado muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira oriundo do Paraguai.
Assim, atendo ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga e a forma sofisticada de atuação criminosa, fixo a fiança em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a A. C. G., o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Após o recolhimento da cautela fixada, expeça-se o alvará de soltura, a fim de que o conduzido seja posto em liberdade, após ser advertido na forma dos artigos 327 e 328 do CPP.
(...)
Posteriormente, apresentado pedido de isenção/redução da contracautela, sobreveio nova manifestação do Juízo impetrado, indeferindo a pretensão ().
Sustenta a parte impetrante, em síntese, que o valor arbitrado a título de fiança (R$ 60.000,00) é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente, impedindo a concretização da liberdade provisória.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao contrário do afirmado pela defesa, não se trata de delito de descaminho, de natureza econômica e consequências meramente tributárias, uma vez que a importação irregular de medicamentos causa risco à saúde pública, sendo, portanto, de maior reprovabilidade.
No que diz respeito à fiança, esta Corte tem entendido que o seu valor deve ser estabelecido de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu/acusado, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Nessas condições, o valor arbitrado deve guardar relação com a potencialidade lesiva da conduta criminosa e com a situação econômica do flagrado.
Os parâmetros encontram-se delineados nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, devendo ser observada, na determinação do valor, a natureza da infração, as condições pessoais e econômicas do acusado, sua vida pregressa, a periculosidade evidenciada e as custas prováveis do processo.
Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, tenho que a medida cautelar fixada pelo Juízo de primeiro grau, notadamente a fixação da fiança, encontra suporte de validade nas circunstâncias do caso concreto.
Não obstante, cabe elucidar o quantum atribuído como necessário ao caucionamento da liberdade provisória.
Embora seja legítima a imposição de medida cautelar, especialmente a fiança (art. 319, VIII, do CPP), a fim de vincular o acusado ao processo e prevenir a reiteração delitiva, o valor arbitrado, ao que tudo indica, revela-se incompatível com a realidade financeira do paciente, cuja renda mensal declarada corresponde a aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ademais, considerando o tempo em que o paciente está custodiado (desde 26/09/2025 - evento 12), sem que tenha havido o recolhimento da contracautela, milita em favor da alegação de hipossuficiência econômica.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de prisão preventiva sem o recolhimento da fiança arbitrada milita em favor da alegação de hipossuficiência econômica. Precedente desta Turma. 2. Ordem parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança. (TRF4, HCorp 5015004-66.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 04/06/2025)
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. REDUÇÃO DE FIANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E TEMPO DE PRISÃO. REDUÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Na fixação do valor da fiança, necessária a ponderação entre o valor das mercadorias objeto do delito, a capacidade financeira do acusado e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. 3. Embora as circunstâncias em que praticado o delito não caracterizem ilegalidade na fixação da fiança ou hipótese de dispensa, e nem se tenha comprovada a alegada incapacidade financeira para o pagamento a fiança, o tempo que permanece preso o paciente, de fato, indica a inexistência de condições econômicas e autoriza a redução da garantia financeira - sem prejuízo de outras cautelares a serem fixadas em primeiro grau, ou de eventual parcelamento a ser examinado pelo juiz da causa -, a fim de viabilizar a liberdade já concedida, sob pena de se manter o encarceramento tão-somente por impossibilidade financeira. (TRF4, HCorp 5028344-14.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 08/10/2024)
Sendo assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta e as condições pessoais do paciente, que não ostenta antecedentes criminais, mostra-se razoável, no presente caso, reduzir o valor da fiança para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo a preservar tanto a função cautelar da medida quanto o direito fundamental à liberdade, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares que o magistrado a quo considerar pertinentes.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para reduzir o valor da fiança, nos termos da fundamentação.
(...)
Ausentes novos elementos de fato ou direito, a decisão que resolveu o pedido liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
No mesmo sentido, aliás, o parecer da Procuradoria Regional da República (), in verbis:
(...)
6. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previstos nos art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (com a pena atinente ao preceito secundário do referido dispositivo legal repristinado - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa), quando transportava, em compartimento oculto de veículo, 60 ampolas de medicamentos de origem estrangeira, destinados ao emagrecimento (marcas TG e Lipoles/Tirzepatida).
7. Ainda na origem, a defesa pleiteou a isenção ou redução da fiança, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado (autos de nº processo 5009585-05.2025.4.04.7004/PR, evento 23, DESPADEC1).
8. Compulsando o IPL (evento1), extrai-se do depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante que, em consultas a fontes abertas, constatou-se que a mercadoria apreendida foi avaliada em, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, o policial militar declarou que o ora paciente revelou receber cerca de R$ 1.000,00 pelo transporte da mercadoria.
9. A fiança é a medida que estabelece situação intermediária entre a liberdade sem qualquer caução e a prisão, quando não presentes os pressupostos da preventiva, afigurando-se condizente com a natureza do crime praticado. Constitui-se em mecanismo idôneo de vinculação do agente ao processo, garantindo sua presença aos atos processuais e desestimulando eventual reiteração delitiva.
10. Na esteira do que já estabeleceu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro no Edcl no RHC 063024: “É inegável que a melhor forma de vincular alguém ao processo é a exigência de fiança, pois a quebra implica em perda da metade do valor (art. 343 do CPP) e caso o condenado não se apresente para cumprimento da pena, a perda é total (art. 344 do CPP). Para fixação da fiança, deve-se atentar aos limites previstos nos artigos 325 e 326 do CPP”. (21/09/2015).
11. Dessa forma, a isenção pretendida não é pertinente.
12. No que se refere ao valor da fiança, dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal que esta deve levar em conta a natureza da infração, as condições financeiras do agente, sua vida pregressa e as circunstâncias indicativas de periculosidade. Tais parâmetros visam assegurar que a medida cumpra sua função de garantia processual, sem se tornar inócua por ser demasiadamente baixa, nem inviável por excesso que a torne inexequível.
13. No caso em análise, o contexto fático revela certa gravidade, considerando que o paciente importou 60 (sessenta) ampolas de Tirzepatida - medicamento de origem estrangeira, sem registro na ANVISA.
14. O montante da fiança inicialmente arbitrado, diante da gravidade do delito e do suposto valor das mercadorias, em cotejo com as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do paciente, efetivamente, revela-se exacerbado (vide, igualmente, a declaração de empresa na qual exerce atividade laboral, dando conta de salário mensal de 3000 guaranis).
15. Ainda, observa-se que, embora o paciente tenha sido preso em 26 de setembro do corrente, até o presente momento não efetuou o pagamento do montante inicial fixado a título de fiança, o que sugere dificuldade econômica para o respectivo adimplemento, compatível com a hipossuficiência apresentada. Portanto, em tal contexto, admite-se a redução ou eventual parcelamento, na linha dos seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA . REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado . É certo que características especiais da empreitada criminosa e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, possível a redução do valor da fiança. 3 . Inviável o deferimento do pedido de isenção do valor da caução, porquanto esta se faz necessária para vincular a paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando de contrabando de cigarros, atividade esta altamente lucrativa. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF-4 - HCorp: 50051785020244040000 RS, Relator.: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 05/03/2024, 7ª Turma) grifado
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS . 334-A E 311 DO CÓDIGO PENAL, ART. 70 DA LEI N.º 4.117/1962 . PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DESCABIMENTO . PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts . 334-A e 311 do Código Penal, bem como no art. 70 da Lei n.º 4.117/1962 (contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo e instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com a legislação) . 2. A fiança se mostra necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa. 3. Condicionar a liberdade provisória do paciente ao pagamento da fiança mostra-se imprescindível, ainda, para desestimular a reiteração delitiva, vinculá-lo ao processo, reforçar compromisso com o Juízo e assegurar o comparecimento aos atos processuais . 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, não há falar em isenção da fiança, inexistindo provas da absoluta incapacidade financeira do paciente. 5. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a imposição da contracautela, mantida a decisão de deferimento parcial da liminar, no sentido de viabilizar o parcelamento do valor arbitrado pela autoridade impetrada . 6. Concessão parcial da ordem. (TRF-4 - HCorp: 50144607820254040000 RS, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 04/06/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2025) grifado
16. Assim sendo, é cabível a redução do valor, na esteira do já assentado quando do deferimento da liminar requerida.
(...)
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer da preliminar e conceder em parte a ordem de habeas corpus.
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