Agravo de Instrumento Nº 5022046-69.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. A. P. em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo que cancelou a autorização de residência do demandante, visando impedir qualquer medida de deportação até o julgamento final da ação judicial.
Eis o teor da decisão agravada:
"1. Trata-se de Procedimento Comum movido por J. A. P., com pedido de tutela de urgência, contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio do qual a parte autora objetiva suspender os efeitos do ato administrativo que cancelou sua "autorização de residência e, consequentemente, impedir qualquer medida de deportação ou notificação de saída do país até o julgamento final da presente ação."
Para tanto, narra o autor em síntese, que em "18/09/2024, foi instaurado em desfavor do Autor o anexo processo administrativo de cancelamento de autorização de residência, autuado no SEI sob o nº 08436.000523/2024-23 (doc. 04), com fulcro no art. 33 da Lei nº 13.445/2017 e nos arts. 135 e 138 do Decreto nº 9.199/2017, sob alegação de suposta fraude no endereço da residência declarado pelo Autor para obter a Carteira de Registro Nacional Migratório". Refere que tal "expediente foi inaugurado pelo o fato de que nove estrangeiros teriam indicado o mesmo endereço em que reside o Autor". Explica que na Polícia de Migração, após realizar diligências em sua residência, constatou que "o imóvel informado teria estrutura física aparentemente incompatível com o número de supostos residentes", bem como "constatou a ausência do Autor na residência no momento da diligência, bem como o silêncio da moradora quanto à presença da esposa e filhos do Autor no referido imóvel". Defende que não foi levado em consideração pela fiscalização os fatos de ele ser solteiro, não possuir filhos e de ser motorista de caminhão, o que o impossibilita de estar habitualmente no endereço onde reside ().
Foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor ().
Intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a União informou que: (a) no âmbito do processo administrativo de cancelamento da autorização de residência, o autor foi devidamente notificado e apresentou defesa, a qual foi indeferida, não tendo, conforme se extrai dos autos, interposto recurso; (b) o cancelamento da autorização de residência ocorreu em razão de fraude apurada em diligências realizadas pela Polícia Federal, que constataram a ausência de evidências de que o estrangeiro residisse no endereço indicado ().
2. Decido
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo
Compulsando os autos, verifico que, em cognição sumária, não há como deferir a tutela provisória pretendida.
Isso porque, no caso concreto, não se observa a probabilidade do direito, visto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que significa afirmar que, "se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 4. Ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65).
Além disso, a análise das teses aventadas pela parte autora demanda elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, de modo que, no momento, devem-se preservar os atos administrativos.
A decisão que cancelou a autorização de residência autor, abaixo retratada, esclarece detalhamente os fatos que levaram àquela deliberação que pautou-se na legislação pertinente ():
Dispõe o Decreto nº 9.199/2017, relativamente à autorização de residência (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm):
Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos.
§ 1º O registro de que trata o caput será obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.
§ 2º A inserção de que trata o caput gerará número único de Registro Nacional Migratório, que garantirá ao imigrante o pleno exercício dos atos da vida civil.
[...]
Art. 70. No ato de registro, o imigrante deverá fornecer os seus dados relativos ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de correio eletrônico.
Parágrafo único. Caberá ao imigrante manter os dados a que se refere o caput atualizados.
Art. 136. A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - fraude;
II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País;
III - quando a informação acerca da condenação prevista nos incisos II e III do caput do art. 133 seja conhecida após a concessão da autorização de residência; ou
IV - se constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista a que se refere o inciso IV do caput do art. 133 na data da autorização de residência.
[...]
Art. 138. Os procedimentos de decretação da perda e do cancelamento da autorização de residência serão instaurados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante.
§ 1º O ato a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência e a sua fundamentação legal, e determinará que o imigrante seja notificado de imediato e, preferencialmente, por meio eletrônico.
§ 2º Nas hipóteses de perda ou cancelamento da autorização de residência para fins de trabalho, o empregador poderá ser notificado, observado o disposto no § 1º.
§ 3º Na hipótese de o imigrante não ser encontrado, a administração pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência em sítio eletrônico e tal publicação será considerada como notificação para todos os atos do referido procedimento.
§ 4º O imigrante terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa no procedimento administrativo.
§ 5º O imigrante que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo a que se refere o § 4º será considerado revel.
§ 6º O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete.
Embora o autor alegue que sua ausência habitual do endereço informado como residência - no pedido de autorização de residência - decorra do exercício de sua profissão como motorista de caminhão, não se podem desconsiderar as constatações da fiscalização, que identificou a alegação de residência de nove estrangeiros em um imóvel com apenas dois quartos, cujos gastos com energia elétrica e abastecimento de água revelam-se incompatíveis com o número de ocupantes (, p. 2, item 3), somando-se a isso as demais circunstâncias narradas no relatório acima transcrito. Tais questões demandam esclarecimento no curso da instrução probatória.
Por fim, os documentos apresentados, em defesa administrativa, para justificar a ausência do autor do endereço discutido não dizem respeito à data em que feita a verificação in loco pela Polícia Federal.
Diante disso, ao menos neste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência pretendida. A certeza quanto aos fatos dependerá da completa formação da relação processual.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."
O agravante, argentino, motorista de caminhão no Brasil, relata que em processo administrativo, instaurado pela Polícia Federal, teve cancelada a sua autorização de residência no País, por suposta fraude no endereço declarado.
Aduz que a decisão judicial de primeira instância, que negou a tutela de urgência, ignorou as provas documentais e o risco iminente de dano irreparável, como a deportação e a perda do emprego.
Requer a antecipação da tutela recursal no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo de cancelamento da autorização de residência, sob o argumento de risco iminente de dano irreparável, uma vez que a manutenção da decisão poderia levar à deportação do agravante, rompendo seus vínculos profissionais e sociais e violando seus direitos fundamentais.
Sobreveio decisão que deferiu o pedido da antecipação da tutela recursal.
A parte agravada foi intimada e interpôs agravo interno ().
É o relatório.
VOTO
Na ocasião da decisão monocrática, pronunciei-me deste modo:
A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O agravante, cidadão argentino e motorista de caminhão, teve sua autorização de residência cancelada pela Polícia Federal sob a alegação de suposta fraude no endereço de residência declarado. A defesa administrativa foi indeferida e o ato de cancelamento foi mantido.
A decisão judicial agravada negou a tutela provisória, baseando-se na presunção de legitimidade do ato administrativo e na necessidade de instrução probatória para analisar as alegações do autor. O juízo de primeira instância considerou que a ausência habitual do agravante no endereço, devido à sua profissão, não desconsidera as constatações da fiscalização sobre a incompatibilidade da estrutura e dos gastos do imóvel com o número de moradores.
Analisando os argumentos da parte agravante, verifica-se a presença dos requisitos necessários para acolher o pleito recursal.
De fato. A urgência da medida se justifica pelo risco iminente de deportação, que configuraria um dano irreparável e de difícil reversão. Embora a decisão administrativa tenha sido fundamentada em indícios de fraude, a situação do agravante como motorista de caminhão, que exige longos períodos de ausência de casa, confere relevância ao argumento da defesa, que demanda uma análise mais aprofundada. Desse modo, o perigo de dano irreparável é latente e o direito invocado pelo agravante se mostra plausível.
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para imediata suspensão do ato administrativo de cancelamento da autorização de residência e para impedir qualquer medida de deportação ou notificação de saída do País até o julgamento final da questão de fundo, que deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena.
Não encontro razões agora para alterar o entendimento adotado, nem mesmo diante do agravo interno interposto.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005434653v3 e do código CRC 4e3aa71b.
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