Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022046-69.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. A. P. em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo que cancelou a autorização de residência do demandante, visando impedir qualquer medida de deportação até o julgamento final da ação judicial.

Eis o teor da decisão agravada:

"1. Trata-se de Procedimento Comum movido por J. A. P., com pedido de tutela de urgência, contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio do qual a parte autora objetiva suspender os efeitos do ato administrativo que cancelou sua "autorização de residência e, consequentemente, impedir qualquer medida de deportação ou notificação de saída do país até o julgamento final da presente ação."

Para tanto, narra o autor em síntese, que em "18/09/2024, foi instaurado em desfavor do Autor o anexo processo administrativo de cancelamento de autorização de residência, autuado no SEI sob o nº 08436.000523/2024-23 (doc. 04), com fulcro no art. 33 da Lei nº 13.445/2017 e nos arts. 135 e 138 do Decreto nº 9.199/2017, sob alegação de suposta fraude no endereço da residência declarado pelo Autor para obter a Carteira de Registro Nacional Migratório".  Refere que tal "expediente foi inaugurado pelo o fato de que nove estrangeiros teriam indicado o mesmo endereço em que reside o Autor". Explica que na Polícia de Migração, após realizar diligências em sua residência, constatou que "o imóvel informado teria estrutura física aparentemente incompatível com o número de supostos residentes", bem como "constatou a ausência do Autor na residência no momento da diligência, bem como o silêncio da moradora quanto à presença da esposa e filhos do Autor no referido imóvel". Defende que não foi levado em consideração pela fiscalização os fatos de ele ser solteiro, não possuir filhos e de ser motorista de caminhão, o que o impossibilita de estar habitualmente no endereço onde reside (evento 1, INIC1). 

Foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor (evento 8, DESPADEC1).

Intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a União informou que: (a) no âmbito do processo administrativo de cancelamento da autorização de residência, o autor foi devidamente notificado e apresentou defesa, a qual foi indeferida, não tendo, conforme se extrai dos autos, interposto recurso; (b) o cancelamento da autorização de residência ocorreu em razão de fraude apurada em diligências realizadas pela Polícia Federal, que constataram a ausência de evidências de que o estrangeiro residisse no endereço indicado (evento 14, PET1).

2. Decido

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo

Compulsando os autos, verifico que, em cognição sumária, não há como deferir a tutela provisória pretendida.

Isso porque, no caso concreto, não se observa a probabilidade do direito, visto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que significa afirmar que, "se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 4. Ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65).

Além disso, a análise das teses aventadas pela parte autora demanda elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, de modo que, no momento, devem-se preservar os atos administrativos.

A decisão que cancelou a autorização de residência autor, abaixo retratada, esclarece detalhamente os fatos que levaram àquela deliberação que pautou-se na legislação pertinente (evento 1, DOC7):

Dispõe o Decreto nº 9.199/2017, relativamente à autorização de residência (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm):

Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos.

§ 1º O registro de que trata o caput será obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.

§ 2º A inserção de que trata o caput gerará número único de Registro Nacional Migratório, que garantirá ao imigrante o pleno exercício dos atos da vida civil.

[...]

Art. 70. No ato de registro, o imigrante deverá fornecer os seus dados relativos ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de correio eletrônico.

Parágrafo único. Caberá ao imigrante manter os dados a que se refere o caput atualizados.

Art. 136. A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

I - fraude;

II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País;

III - quando a informação acerca da condenação prevista nos incisos II e III do caput do art. 133 seja conhecida após a concessão da autorização de residência; ou

IV - se constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista a que se refere o inciso IV do caput do art. 133 na data da autorização de residência.

[...]

Art. 138. Os procedimentos de decretação da perda e do cancelamento da autorização de residência serão instaurados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante.

§ 1º O ato a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência e a sua fundamentação legal, e determinará que o imigrante seja notificado de imediato e, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 2º Nas hipóteses de perda ou cancelamento da autorização de residência para fins de trabalho, o empregador poderá ser notificado, observado o disposto no § 1º.

§ 3º Na hipótese de o imigrante não ser encontrado, a administração pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência em sítio eletrônico e tal publicação será considerada como notificação para todos os atos do referido procedimento.

§ 4º O imigrante terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa no procedimento administrativo.

§ 5º O imigrante que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo a que se refere o § 4º será considerado revel.

§ 6º O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete.

Embora o autor alegue que sua ausência habitual do endereço informado como residência - no pedido de autorização de residência - decorra do exercício de sua profissão como motorista de caminhão, não se podem desconsiderar as constatações da fiscalização, que identificou a alegação de residência de nove estrangeiros em um imóvel com apenas dois quartos, cujos gastos com energia elétrica e abastecimento de água revelam-se incompatíveis com o número de ocupantes (evento 14, OUT6, p. 2, item 3), somando-se a isso  as demais circunstâncias narradas no relatório acima transcrito. Tais questões demandam esclarecimento no curso da instrução probatória.

Por fim, os documentos apresentados, em defesa administrativa, para justificar a ausência do autor do endereço discutido não dizem respeito à data em que feita a verificação in loco pela Polícia Federal.

Diante disso, ao menos neste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência pretendida. A certeza quanto aos fatos dependerá da completa formação da relação processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."

O agravante, argentino, motorista de caminhão no Brasil, relata que em processo administrativo, instaurado pela Polícia Federal, teve cancelada a sua autorização de residência no País, por suposta fraude no endereço declarado.

Aduz que a decisão judicial de primeira instância, que negou a tutela de urgência, ignorou as provas documentais e o risco iminente de dano irreparável, como a deportação e a perda do emprego.

Requer a antecipação da tutela recursal no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo de cancelamento da autorização de residência, sob o argumento de risco iminente de dano irreparável, uma vez que a manutenção da decisão poderia levar à deportação do agravante, rompendo seus vínculos profissionais e sociais e violando seus direitos fundamentais.

Sobreveio decisão que deferiu o pedido da antecipação da tutela recursal.

A parte agravada foi intimada e interpôs agravo interno (evento 13, AGR_INT1).

É o relatório.

VOTO

Na ocasião da decisão monocrática, pronunciei-me deste modo:

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O agravante, cidadão argentino e motorista de caminhão, teve sua autorização de residência cancelada pela Polícia Federal sob a alegação de suposta fraude no endereço de residência declarado. A defesa administrativa foi indeferida e o ato de cancelamento foi mantido.

A decisão judicial agravada negou a tutela provisória, baseando-se na presunção de legitimidade do ato administrativo e na necessidade de instrução probatória para analisar as alegações do autor. O juízo de primeira instância considerou que a ausência habitual do agravante no endereço, devido à sua profissão, não desconsidera as constatações da fiscalização sobre a incompatibilidade da estrutura e dos gastos do imóvel com o número de moradores.

Analisando os argumentos da parte agravante, verifica-se a presença dos requisitos necessários para acolher o pleito recursal.

De fato. A urgência da medida se justifica pelo risco iminente de deportação, que configuraria um dano irreparável e de difícil reversão. Embora a decisão administrativa tenha sido fundamentada em indícios de fraude, a situação do agravante como motorista de caminhão, que exige longos períodos de ausência de casa, confere relevância ao argumento da defesa, que demanda uma análise mais aprofundada. Desse modo, o perigo de dano irreparável é latente e o direito invocado pelo agravante se mostra plausível.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para imediata suspensão do ato administrativo de cancelamento da autorização de residência e para impedir qualquer medida de deportação ou notificação de saída do País até o julgamento final da questão de fundo, que deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena.

Não encontro razões agora para alterar o entendimento adotado, nem mesmo diante do agravo interno interposto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005434653v3 e do código CRC 4e3aa71b.

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Documento:40005434655
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022046-69.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que cancelou a autorização de residência do demandante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito do agravante em relação à suspensão do ato administrativo de cancelamento de sua autorização de residência; e (ii) o perigo de dano irreparável decorrente da manutenção do referido ato.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, fundamentando-se na *presunção de legitimidade* dos atos administrativos e na necessidade de dilação probatória para analisar as alegações do autor.
4. O juízo de primeira instância considerou as constatações da fiscalização sobre a incompatibilidade da estrutura e dos gastos do imóvel com o número de moradores, bem como a ausência de documentos que justificassem a ausência do autor na data da verificação *in loco*.
5. A urgência da medida se justifica pelo risco iminente de deportação, que configuraria um dano irreparável e de difícil reversão.
6. A situação do agravante como motorista de caminhão, que exige longos períodos de ausência de casa, confere relevância ao argumento da defesa, que demanda uma análise mais aprofundada.
7. O perigo de dano irreparável é latente e o direito invocado pelo agravante se mostra plausível, justificando a suspensão do ato administrativo de cancelamento da autorização de residência.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.
Tese de julgamento: 9. O risco iminente de deportação, configurando dano irreparável, justifica o deferimento de tutela de urgência para suspender ato administrativo de cancelamento de autorização de residência, especialmente quando a defesa do imigrante apresenta plausibilidade que demanda análise aprofundada.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 13.445/2017, art. 33; Decreto nº 9.199/2017, arts. 62, 70, 136, 138.
Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005434655v4 e do código CRC 7c43e8b1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Agravo de Instrumento Nº 5022046-69.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2025, às 00:00, a 11/11/2025, às 16:00, na sequência 385, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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