Agravo de Instrumento Nº 5019075-14.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda Turma assim ementado, verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DIRETA E SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada fundamentou-se na sentença de mérito que reconheceu a responsabilidade direta da empresa contratada, litisdenunciada, pela falha na sinalização horizontal e a responsabilidade subsidiária do DNIT, conforme o contrato administrativo e entendimento consolidado pelo STF, que firmou a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública em casos de delegação de serviço público a pessoa jurídica de direito privado. Assim, não há solidariedade nem excesso de execução, justificando a improcedência da impugnação.
2. Quanto à alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre impugnação aos cálculos, a decisão está devidamente fundamentada, explicando as razões para considerar corretos os cálculos apresentados pelos autores, não havendo omissão que comprometa a validade do ato decisório, em observância aos arts. 11, 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC.
3. Sobre o depósito voluntário, restou comprovado que o pagamento parcial foi realizado após o prazo legal e não correspondeu à integralidade do valor devido, não afastando a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, nem dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, conforme a sistemática processual aplicável.
LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., em suas razões de embargos (ev. 14), alega que há omissão na decisão quanto ao argumento principal da apelação, calçado na inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva à Recorrente, que não é prestadora de serviço público, não se sujeitando ao regime do § 6º, do art. 37 e 175, caput, da Constituição, tampouco à disciplina da Lei 8.987/95. A Embargante jamais foi incumbida do dever legal ou contratual de zelar pela manutenção das estradas federais, ausente obrigação de responder pelas atribuições do Poder Público no cumprimento dos ditames inclusos aos arts. 81, 82 e 88, da Lei 10.233/2001 e do art. 88, da Lei 9.503/97. O acórdão recorrido não aborda a disciplina legal da relação formada entre a simples empreiteira e o Poder Público, de natureza civil, celebrada com base nos arts. 610 e 611 Código Civil, cujo regime de responsabilidade exige a comprovação inequívoca da culpa da empresa contratada pela ocorrência do dano provocado à terceiros, conforme impõe o § 6º, do art. 70, da Lei 8.666/93. A responsabilidade subjetiva da Recorrente exigiria prova do vinculação entre a conduta negligente da empreiteira e o dano, sob pena de violação aos arts. 10, 319, III, e 342, I, 357, II, § 1º, do CPC. Em outro aspecto, a decisão é omissa quanto aos limites de responsabilização subsidiária prevista no artigo 125, inciso II, do CPC, instituto processual destinado ao exercício do direito de regresso do denunciante contra o denunciado, a teor da orientação jurisprudencial consignada no AgInt no AREsp: 1850758 e STJ - AgInt no AREsp: 1483427 SP 2019/0099473-5. Ausente, ademais, responsabilidade solidária da Embargante com o DNIT perante terceiros, a teor do art. 265, do CC. Por fim, apesar de mencionar a fundamentação da sentença, o acórdão não analisou a impugnação da Recorrente aos cálculos do Autor, em violação aos artigos 489, incisos I e II, Código de Processo Civil, e Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que prevê o Princípio da Fundamentação das Decisões. Requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões identificadas no v. acórdão. Para os fins do art. 1025 do CPC, sejam tidas como devidamente prequestionadas as matérias e normas acima elencadas.
Foram apresentadas contrarrazões aos embargos.
É o relatório.
VOTO
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.
Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º, CPC/2015).
Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a inexistência de omissão no presente caso. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem aos vícios apontados.
O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.
Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.
Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum(ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.
Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.
Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.
Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005393594v4 e do código CRC 97126179.
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Data e Hora: 11/11/2025, às 17:28:48