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Correição Parcial (Turma) Nº 5030635-50.2025.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do pedido. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposta por F. L. S. A. contra ato do Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá/PR em processo de competência do Tribunal do Júri, que, na fase do art. 422 do CPP, indeferiu o pedido defensivo para que a secretaria certificasse os antecedentes criminais da vítima e seu histórico funcional (já que se trata de policial federal).
O corrigente foi denunciado na ação penal nº 5002002-79.2019.4.04.7003 pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, c/c o art. 14, II, e no art. 329, § 1º, todos do CP, e no art. 309 do CTB, na forma do art. 70 do CP. O fato foi assim narrado na denúncia ():
F. L. S. A., agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, quando em condução de um veículo motocicleta para o qual não estava devidamente habilitado perante o órgão competente (CNH), opôs-se à execução de ato legal de Policial Rodoviário Federal que ordenou a sua parada, para fiscalização, agindo mediante violência física, consistente na deflagração de dois disparos de armas de fogo tendo como alvo o Policial Rodoviário Federal Adailton Ribeiro Cruz, não sobrevindo o resultado morte do policial almejado pelo denunciado Fernando, por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, por não obter êxito em alvejar o policial, contudo, um dos projéteis atingiu a lateral esquerda do capô da viatura Ford/Ranger de placa AVX-1114, que estava estacionada defronte o posto da corporação, ressaltando que o ato legal, em razão da resistência, não se executou.
Na inicial, a defesa alega que os Tribunais Superiores permitem a utilização, em plenário do Júri, dos antecedentes criminais e histórico funcional da vítima, desde que respeitada a sua intimidade, evitando-se a revitimização, e que as informações não sejam usadas como argumento de autoridade.
Requereu, em sede liminar, fosse determinado ao juízo de origem ou à secretaria que certificasse nos autos os antecedentes criminais da vítima, bem como fosse expedido ofício à Polícia Federal para informar o histórico funcional completo, justificando a urgência no fato de a sessão plenária estar agendada para o dia 20/10/2025. Ainda em liminar, postulou a suspensão da ação penal originária até o julgamento do mérito do writ. Ao final, pugna pela confirmação da decisão liminar.
O pedido liminar foi indeferido ().
O MPF opinou pelo não provimento da correição parcial ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 2. Do pedido veiculado na presente Correição Parcial. A decisão que apreciou o pedido liminar foi proferida nos seguintes termos ():
2. Do pedido veiculado na presente correição parcial. A correição parcial encontra previsão no art. 164 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, sendo destinada à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
No caso dos autos, a decisão impugnada, no que diz respeito ao objeto da correição parcial, foi proferida nos seguintes termos ():
1.5. A defesa requereu ainda "seja certificado nos autos os antecedentes criminais (estadual e federal) da vítima e seu histórico disciplinar na Polícia Rodoviária Federal, o que já admitido pelos Tribunais Superiores e não há violação da privacidade/intimidade", bem como a expedição de ofício à Polícia Federal "para que informe se o policial Adailton na data dos fatos tinha posse/porte de arma de fogo de uso pessoal" (itens "d" e "i" da petiçaõ da defesa).
Acerca dos antecedentes criminais e histórico funcional, trata-se de prova irrelevante e impertinente, visto que, nos termos do art. 474-A do CPP, a vítima deve ter sua dignidade preservada e não deve ser exposta a situação vexatória, cabendo ao juiz tomar providências para que isso não ocorra.
Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o art. 479 do CPP, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima" (HC n. 940.380, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 17/09/2024). No mesmo sentido: HC n. 1.026.548, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 19/08/2025).
Sobre as informações a respeito do porte/posse de arma de fogo do ofendido, trata-se de pedido impertinente e sem fundamentação, pois a defesa não apontou como tal diligência poderia contribuir para o deslinde da causa, além do que a mesma fundamentação acima se aplica à questão.
Deste modo, indefiro os requerimentos formulados nos itens "d" e "i" da petição apresentada no evento 287.
Na análise cabível em sede liminar, não verifico, na decisão impugnada, a ocorrência de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.
Com efeito, o poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do CPP, decorrendo da própria função jurisdicional e do poder geral de cautela que lhe é inerente.
Nesse sentido, tem-se que o indeferimento está bem fundamentado no sentido da irrelevância e impertinência da prova requerida, com amparo no art. 474-A do CPP, que assim dispõe:
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas
Além da necessidade de resguardar a dignidade da vítima, verifica-se que a defesa não apresentou fundamentação idônea para a diligência requerida, deixando de indicar de que forma tal medida poderia efetivamente contribuir para o esclarecimento dos fatos em apuração. Desse modo, ao que parece, a prova pleiteada mostra-se alheia ao fato objeto da ação penal.
Não se desconhece a decisão monocrática juntada pela defesa proferida no âmbito do STJ. Contudo, por se tratar de decisão pontual, não é de aplicação obrigatória. Além disso, a Corte Superior entendeu em sentido contrário em mais de uma ocasião, conforme demonstram os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL. INABIMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o acesso aos registros criminais da vítima para comprovar padrão comportamental e possibilidade de autoria por terceiros.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. 3. A questão também envolve a análise da pertinência e relevância da prova requerida, à luz das normas processuais penais e dos princípios constitucionais aplicáveis.
III. Razões de decidir 4. O poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. 5. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal. 6. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019. 7. A análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, revela que a pretensão defensiva poderia reforçar estereótipos e assimetrias históricas.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. 2. A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 3. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas que perpetuem violência institucional, vedadas pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/19". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 251, 400, § 1º, 474-A; Lei n. 13.869/2019, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157660, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no HC 839696, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2023. (AgRg no HC n. 953.647/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri.
III. Razões de decidir 3. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal. 4. O princípio pas de nullité sans grief aplica-se ao procedimento do Tribunal do Júri, exigindo demonstração objetiva de prejuízo para reconhecimento de nulidade.
IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 2. O princípio pas de nullité sans grief aplica-se ao procedimento do Tribunal do Júri, exigindo demonstração objetiva de prejuízo para reconhecimento de nulidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 251, 400, § 1º, 474-A; Lei n. 13.869/2019, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.647/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.118/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.561.006/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024. (AgRg no REsp n. 2.145.270/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Em síntese, a decisão judicial está suficientemente fundamentada e amparada em jurisprudência de Tribunal Superior sobre o tema, não comportando revisão em sede liminar.
Dispositivo
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Reafirmo o entendimento adotado na decisão liminar, de que não há, na decisão impugnada, erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.
Conforme referido, o poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do CPP, decorrendo da própria função jurisdicional e do poder geral de cautela que lhe é inerente.
Ademais, a decisão está de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP", não tendo sido apresentada pela defesa qualquer justificativa a excepcionar tal entendimento.
Por tais motivos, mantenho a decisão liminar, por seus próprios fundamentos.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à Correição Parcial.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005462060v4 e do código CRC 0dd0deec.
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