Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3296
Agravo de Execução Penal Nº 9001758-75.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese da pretensão. Trata-se de agravo de execução penal interposto pela defesa de J. H. D. S. contra decisão proferida nos autos de execução nº 9000841-56.2025.4.04.7002 (), que rejeitou os embargos de declaração opostos.
Requer a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Argumenta que "A atuação técnica já foi prestada, com dedicação e zelo, não podendo o advogado dativo ficar à mercê de eventual e incerta futura atuação para ver reconhecido seu direito".
Com contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.
2. Parecer. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
A defensora dativa, nomeada pelo Juízo declinado para atuar na defesa da parte executada J. H. D. S., interpõe no seq. 38 embargos de declaração em relação à decisão que realizou a soma/unificação das penas impostas a esta porquanto este Juízo não teria arbitrado honorários advocatícios.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão atacada, podendo ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 382 do CPP.
A princípio, os embargos são tempestivos.
Ocorre que o arbitramento dos honorários do defensor dativo não necessariamente precisa ser feito na decisão de soma/unificação, visto que o processo continuará a tramitar para a fiscalização do cumprimento das reprimendas pela parte executada. Ou seja, pode haver a necessidade de nova atuação da defesa após a decisão ora em tela.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intime-se.
Sobre o tema em debate, assim dispõe a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal:
Art. 26. Eventual impugnação sobre a ausência de fixação, o valor ou a solicitação e a realização do pagamento de honorários, com base em alegação de inobservância desta resolução, será objeto de apreciação em procedimento administrativo, que não poderá paralisar nem retardar o feito judicial.
§ 1º Rejeitada a impugnação pelo juiz da causa, o procedimento administrativo será submetido à apreciação da direção do foro da respectiva seção judiciária.
Dessa forma, com relação aos feitos de competência da Justiça Federal, eventual impugnação sobre ausência de fixação dos honorários do defensor dativo deve ser realizada em procedimento administrativo específico.
No mesmo sentido, colaciono recente julgado desta Turma:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Quanto à fixação de honorários de defensor dativo, não há mácula a ser reconhecida, pois, segundo a Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, eventual impugnação sobre a ausência ou sobre o valor arbitrado deve ser feita em procedimento administrativo específico, diretamente no Juízo, com eventual recurso à Direção do Foro. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TRF4, AgExPe 9000518-40.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE , D.E. 09/04/2025)
Além disso, observo que, ao que tudo indica, a nomeação da defensora dativa, efetivada no seq. 17.1, não se deu de forma ad hoc (apenas para um ato processual específico), mas sim para a defesa do executado em todo o processo executório.
Por esses motivos, a irresignação não merece ser conhecida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005440445v20 e do código CRC 5a5db444.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
Data e Hora: 12/11/2025, às 13:22:52