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Apelação Criminal Nº 5012697-72.2022.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do caso. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de T. G. D. S. e BRUNA CAMARGO BARBOSA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, III, do CP. A peça acusatória assim narrou os fatos que lhe dão suporte:
No dia 22 de abril de 2021, por volta das 22 horas, na SC 160, km 2, Zona Rural do município de Campo Erê/SC, os denunciados, conscientes da reprovabilidade de suas condutas e voluntariamente, iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias de origem estrangeira (vinhos) em território nacional.
Conforme consta dos autos, no dia e local acima referidos, durante abordagem efetuada por equipe da Polícia Militar/SC, foram encontradas, em poder dos denunciados, no interior do veículo Fiat Siena, placas MLP9F91, mercadorias de procedência estrangeira, descritas na Relação de Mercadorias (314 garrafas de vinho de marcas variadas), desacompanhadas de qualquer instrumento documental acerca de sua regular internação no território nacional, e ainda, em quantidade indicativa de destinação comercial.
Em razão dos fatos, os bens foram apreendidos e encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, conforme o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, dando origem à Representação Fiscal para Fins Penais em epígrafe.
O valor inerente às mercadorias estrangeiras foi estimado em R$ 42.461,33; e, em relação aos tributos iludidos e devidos pela entrada daquelas em território nacional, o numerário foi estimado em R$ 21.230,67, conforme o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos elaborado pela Receita Federal.
A materialidade e autoria do delito estão evidenciadas pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Comunicação de Ocorrência Policial n. 0312558/2021- BOCOP-02170.2021.0000127, Representação Fiscal para Fins Penais n. 920300-68415/2021 e Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n. 920300-68397/2021.
A denúncia foi recebida em relação à ré BRUNA CAMARGO BARBOSA e foi proposta a suspensão condicional do processo ao réu T. G. D. S., razão pela qual o processo foi desmembrado ().
Com o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, o Ministério Público requereu a sua revogação. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito pelo juízo a quo ().
2. Sentença. Processado o feito, sobreveio sentença condenando o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto e substituída por uma restritiva de direitos, qual seja prestação de serviços à comunidade. Ainda, foi decretado a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade ().
3. Razões de apelação. A defesa, irresignada, apela. Pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda, requer seja fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena e que a pena seja substituída por restritivas de direitos ().
Foram os autos remetidos a esta Corte.
4. Parecer. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: Consoante relatado, o apelante requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O juízo de origem assim decidiu quanto aos pontos:
3. DOSIMETRIA
Com fulcro no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e de acordo com as disposições previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas aplicáveis.
3.1. Aplicação da pena
A pena estabelecida para o crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, consiste em privativa de liberdade: reclusão, de um a quatro anos. Não há previsão na lei da aplicação de multa.
Na 1ª fase da aplicação da pena, a vetorial da culpabilidade, na qualidade de maior ou menor censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, é neutra, comum à espécie.
No que se refere aos antecedentes, não há registros em relação ao réu ().
Pelo que foi colhido na prova produzida, a conduta social, na condição de elementos abonadores ou desabonadores do comportamento do agente na vida em comunidade, também é uma circunstância neutra.
A análise da personalidade do agente condiz com exame de seus aspectos morais e psicológicos, na intenção de perquirir sobre "a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (STJ HC 642.018/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15.03.2021). No caso concreto, nada digno de nota foi apurado, de modo que se caracteriza também como vetorial neutra.
O motivo, como elemento propulsor da prática delituosa, foi, aparentemente, o comum à espécie, ou seja, o lucro.
Quanto às circunstâncias, a quantidade de mercadorias apreendidas - se comparada às apreensões comumente feitas na região -, não é tão expressiva a ponto de se exasperar a reprimenda. De acordo com precedentes do TRF4, no crime de descaminho, o aumento da pena-base pela vetorial circunstâncias só é possível quando o valor dos tributos iludidos é superior cem mil reais (ACR 5001918-70.2018.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 20.10.2022).
As consequências do crime não ensejam maior exasperação da pena, pois houve a apreensão da mercadoria, não havendo notícias de possíveis danos a terceiros.
Não há um comportamento da vítima a ser considerado por conta da natureza do crime.
Assim, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.
Quanto à 2ª fase da fixação da pena, verifico que o réu CONFESSOU espontaneamente o delito quando do ANPP. De acordo com o raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 585 de sua jurisprudência em Recursos Repetitivos, "a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda". A Súmula nº 545 do mesmo Tribunal, diz que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal".
Ademais, o réu tinha menos de 21 anos na data do fato (nascido em 27/12/2002), de modo que se aplica também a atenuante do art. 65, I, do CP
Assim, reconheço as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, 'd', do Código Penal, mas registro não ser possível a alteração da pena-base. Conforme a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Decidindo o Tema n.º 190 de sua jurisprudência em Recursos Repetitivos, o mesmo tribunal pontuou que: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". O Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema nº 158 de sua jurisprudência em Repercussão Geral, estabeleceu que: "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Mantenho a pena, portanto, em 1 (um) ano de reclusão.
Passando à 3ª fase da pena, não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.
Ante o exposto, torno DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano de reclusão.
3.2. Regime inicial
Em relação ao regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, são três os fatores que norteiam a sua fixação: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais (CP, art. 59).
Considerando que o réu era primário, que a pena aplicada não suplanta o limite de quatro anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento.
3.3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade
Dispõe o art. 44 do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
[...]
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
No caso, como a pena privativa de liberdade não supera o limite legal, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
Analisando as espécies de penas restritivas previstas no art. 43 do Código Penal, para a suficiente reprovação e a necessária prevenção do crime praticado, afigura-se recomendável a prestação de serviços à comunidade (inciso IV).
A Súmula nº 132 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é um indicativo da preferência jurisprudencial que recai sobre a prestação de serviços:
Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
De fato, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, é a pena que melhor funciona como resposta criminal. Além de não restringir o direito de locomoção, ela possibilita a manutenção do agente na sociedade. Ao mesmo tempo em que o apenado sente os efeitos de efetiva reprimenda, ela ainda é socialmente útil.
As tarefas serão atribuídas na execução da sentença. Deverão levar em conta as aptidões da pessoa condenada, e ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação - fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º, do Código Penal).
Não se revela cabível a suspensão condicional da pena, diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.
Advirta-se que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, na forma do § 4.º do artigo 44 do Código Penal. A substituição também perderá seus efeitos, na execução, se - em razão da eventual unificação de penas - a pena privativa de liberdade resultante for superior a quatro anos.
Considerando que todos os pedidos da defesa já restaram contemplados na sentença, entendo que o recorrente carece de interesse recursal.
Além disso, analisando a sentença, verifico que nada há a reparar de ofício.
Quanto à tipicidade, a conduta do réu amolda-se ao tipo penal de descaminho, dado que foi flagrado por equipe da Polícia Militar/SC transportanto mercadorias diversas de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação de sua regular internalização.
A materialidade e a autoria restaram igualmente comprovadas pelos documentos constantes na notícia de fato nº 1.33.012.000167/2021-78 (), em especial o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0920300-68397/2021 (fls. 8-10), a Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 11-16), bem como a Relação de Mercadorias e Créditos Tributários Evadidos (fls. 22-23).
O réu, quando da audiência do Acordo de Não Persecução Penal, confessou a prática delitiva (processo nº 50121628020214047202 ).
Como já referido, nada a reparar quanto à dosimetria, visto que a pena foi fixada no mínimo legal e em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos.
Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, com fulcro no art. 577, parágrafo único, do CPP.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005433867v18 e do código CRC fd4ee0be.
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