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Apelação Criminal Nº 5002065-86.2024.4.04.7017/PR
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do caso. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. F. O. R., nascido em 04/06/2001, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; art. 180 do CP; art. 311, § 2º, III, do CP; e art. 70 da Lei nº 4.117/62. Assim narrou a denúncia:
No dia 05/07/2024, por volta das 21h00, a equipe do Grupo de Patrulhamento Tático da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Guaíra/PR, composta por CLEITON TOFOLI CORTEZ e RUDNEY DOMINGUES DE PAULA, durante deslocamento em ronda pelo perímetro urbano de Guaíra/PR, na Rua Osvaldo Cruz, observou a passagem do veículo VW/Up Move Mdv, cor vermelha e placas aparentes IYE-4I25 aparentando estar carregado com alguma mercadoria e decidiu realizar a abordagem.
A equipe policial deu ordem de parada com os sinais luminosos e sonoros da viatura e o condutor num primeiro momento aumentou a velocidade e parou após alguns metros no pátio de um posto de combustíveis.
O condutor, posteriormente identificado como J. F. O. R., desceu do veículo informando que estava carregado com maconha.
Os policiais encontraram a substância entorpecente (maconha) no banco traseiro e no porta-malas do veículo, além de um radiocomunicador/transceptor FM, da marca Yaesu, modelo FT-2980R, no interior do porta-luvas e em funcionamento na frequência de 156,525 MHz.Os policiais constataram ainda que o veículo VW/UP ostentava placas falsas IYE-4I25, sendo placas verdadeiras BCR-1H26, e que era objeto de crime de furto ocorrido em Umuarama/PR no dia 03/03/2024 (BO 2001154).
J. F. O. R. disse aos policiais rodoviários federais que, acompanhado de batedor (ainda não identificado), com quem se comunicava, pegou o veículo em Mundo Novo/MS e que o levaria até Curitiba/PR para lá receber a quantia de R$ 10.000,00 (IPL, evento 1). Perante a autoridade policial permaneceu em silêncio.
Os indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas estão na quantidade apreendida (mais de 600 kg de maconha), a origem declarada em Mundo Novo/MS, município que faz fronteira com o Paraguai, país sabidamente produtor e exportador de drogas, além do uso declarado de batedor (ainda não identificado).
Conforme exame pericial (LAUDO Nº 0468/2024):
Os exames realizados no material encaminhado para análise identificaram a presença da espécie Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida por maconha), em face das suas características e da detecção do composto tetrahidrocanabinol (THC) ou Δ 9 - tetrahidrocanabinol (Δ 9 -THC), seu principal componente químico e psicoativo, e de outros compostos canabinoides em sua composição.
O THC encontra-se relacionado na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, sendo considerado capaz de causar dependência física ou psíquica, e a Cannabis Sativa, em todas as formas de apresentação, encontra-se relacionada na lista E de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, conforme atualização vigente, na data da apreensão, do Anexo I da Portaria n° 344-SVS/MS, de 12/05/1998.
Conforme exame pericial (LAUDO Nº 0533/2024), no radiocomunicador/transceptor FM, da marca Yaesu, modelo FT-2980R, não foi encontrado selo da Anatel afixado de forma aparente no Transceptor, tampouco certificado de homologação. Não foi encontrada licença para o CPF do denunciado. Além disso:
O Transceptor 1 estava configurado para operar na frequência de 156,525 MHz, na qual teve potência de transmissão de aproximadamente 73 W. Além disso, constatou-se que a frequência de operação do aparelho podia ser ajustada na faixa de 136,000 MHz a 174,000 MHz e que a sua máxima potência de transmissão medida foi de 73 W.
Conforme exame pericial (LAUDO Nº 0487/8/2024), o veículo VW/UP, apresentava suspensões traseiras do veículo, esquerda e direita, com molas extras encaixadas nas molas normais para dissimular o transporte de mercadorias. Além disso:
Em pesquisa, pela placa instalada (IYE4I25), que corresponderia ao NIV - Número de Identificação do Veículo (VIN - Vehicle Identification Number) nº 9BWAH4129JT534558, foi verificado não se tratar do veículo examinado, que possui o NIV nº 9BWAH4128KT519261, correspondente ao veículo de placa BCR1H26. Nos registros oficiais do referido veículo identificado na presente perícia, de placa BCR1H26, consta anotação de “Roubo/Furto”.
A materialidade e autoria encontram-se no inquérito policial relacionado, destacando-se BO/PRF Nº 1480702240705213022, LAUDO Nº 0533/2024, LAUDO No 488/2024, LAUDO Nº 468/2024 – NUTEC/DPF/GRA/PR, além de depoimentos prestados.
A denúncia foi recebida em 03/09/2024 ().
2. Sentença. Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 07/02/2025, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 e art. 70 da Lei 4.117/62, à pena de 5 anos e 22 dias de reclusão, acrescida de 505 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, e de 1 ano de detenção. Foi fixado o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade, não sendo concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. O acusado foi absolvido da imputação alusiva aos crimes do art. 180, § 1º, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP, com fulcro no art. 786, VII, do CPP ().
3. Razões de apelação. Em suas razões recursais, apresentadas nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, a defesa requer a absolvição do réu pelo delito de telecomunicações, alegando atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleteia: a) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; b) a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado; e c) o afastamento da inabilitação para digitar, sustentando que o acusado é motorista profissional ().
4. Parecer. A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância manifestando-se pelo não provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Tipicidade. O delito de tráfico transnacional de drogas encontra-se tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, assim redigidos:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...)
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
O bem jurídico protegido pelo tipo penal em questão é a saúde pública. Trata-se de delito comum, de modo que pode ser praticado por qualquer pessoa. Cuida-se, ainda, de crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de quaisquer dos verbos nucleares trabalhados no preceito primário.
Já o art. 70 da Lei nº 4.117/62 assim dispõe:
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
O crime de instalação ou utilização irregular das telecomunicações é de natureza formal, de perigo abstrato e coletivo. Para sua configuração, basta, portanto, a simples instalação ou manutenção de um rádio em um veículo, cuja potência máxima seja superior a 25W, estando apto para funcionar e sendo desnecessária a comprovação de uso efetivo do transceptor. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N.º 4.117/1962. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RATIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VETOR AFASTADO. ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CP. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Este Regional possui o entendimento de que, para que seja caracterizado o delito do artigo 70, da Lei n.º 4.117/62, por se tratar de crime formal, basta que o equipamento transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo. (...) (TRF4, ACR 5010522-51.2021.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/10/2023)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DEC-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. (...) 2. O crime do art. 70 da Lei 4.117/62 é formal e de perigo abstrato, pois visa proteger a segurança e o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, não sendo exigida a comprovação do uso efetivo do rádio transceptor, tampouco que o próprio agente tenha instalado o equipamento no veículo ou que o automóvel seja de sua propriedade. Basta que o aparelho, apto ao funcionamento, esteja instalado no veículo, sem a observância das normas regulamentadoras, possuindo capacidade de interferir em sistemas de comunicação utilizados por órgãos de segurança pública. (...) (TRF4, ACR 5006026-45.2022.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 06/09/2023)
As condutas imputadas ao réu amoldam-se, formalmente, aos referidos tipos penais.
2. Materialidade e autoria. 2.1 Tráfico internacional de drogas. No que tange ao acervo probatório do delito de tráfico internacional de drogas, não há insurgências defensivas. Também não há reparos a serem feitos de ofício, cabendo destacar que o réu foi flagrado transportando a droga, circunstância que gera presunção relativa acerca da autoria do fato. Além disso, o réu confessou a prática delitiva, sendo que suas declarações vão ao encontro das demais provas produzidas, possibilitando a formação de um juízo seguro acerca da autoria.
Dessa forma, mantenho a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.
2.2 Instalação ou utilização de telecomunicações. Consoante já exposto, para a configuração do crime contra as telecomunicações basta a simples instalação ou manutenção de um rádio apto para funcionar em um veículo, cuja potência máxima seja superior a 25W, sendo desnecessária a comprovação de uso efetivo do transceptor.
No caso dos autos, foi apreendido, no interior do porta-luvas do veículo, radiocomunicador/transceptor FM, da marca Yaesu, modelo FT-2980R. Realizado exame pericial, constatou-se o funcionamento do aparelho, bem como a inexistência de autorização da ANATEL cadastrada no CPF do réu.
Com efeito, o laudo nº 0533/2024 atestou que o transceptor 1 estava configurado para operar na frequência de 156,525 MHz, na qual teve potência de transmissão de aproximadamente 73 W. Ainda, a perícia identificou que a frequência de operação do aparelho pode ser ajustada na faixa de 136,000 MHz a 174,000 MHz e que a sua máxima potência de transmissão é de 73 W ( - fls. 2-6).
Nesse sentido, equivoca-se a defesa ao argumentar que "os transceptores 1 e 2 estavam configurados para operar na frequência de 173,187 Mhz, e apresentaram, respectivamente, as potências de transmissão medidas de 6W e 5, 5W", não merecendo prosperar o pleito de aplicação do princípio da insignificância.
Em seu interrogatório judicial, o réu alegou, quanto ao rádio transceptor, que desconhecia a instalação do aparelho no veículo ().
Ao seu turno, as testemunhas relataram, de forma uníssona, que o veículo continha rádio comunicador instalado, permitindo comunicar-se com terceiro na condição de batedor.
O policial rodoviário federal Cleiton Tofoli Cortez, em sede policial, narrou que "em busca veicular foi constatado dentro do porta luvas a presença de um rádio comunicador instalado e em funcionamento na frequência 156.525, além de dois galões com combustível" ( - fl. 6). Em juízo, o policial reiterou o seu relato, no sentido de que o rádio apreendido estava em funcionamento, acrescentando que, quando do flagrante delitivo, o réu mencionara ter se comunicado com batedor ().
Já o policial rodoviário federal Rudney Domingues de Paula referiu que, à ocasião do flagrante, o réu "afirmou que informou que não é habilitado e que pegou o veículo carregado na cidade de Mundo Movo-MS e levaria até Curitiba-PR mediante o promessa de recebimento de R$ 10.000,00 e que durante a viagem se comunicava com uma pessoa que realizava o serviço de batedor" ( - fl. 8). Em juízo, o policial reiterou o seu relato, mencionando ainda que o rádio estava em pleno funcionamento ().
No Boletim de Ocorrência nº 1480702240705213022, destacou-se a imagem do rádio transmissor apreendido, na qual se percebe que o aparelho estava em funcionamento e configurado em faixa proibida ( - fl. 38):
O conjunto probatório demonstra que JOSE FERNANDO recebera o veículo previamente carregado com entorpecentes e contendo rádio transceptor no porta-luvas, o qual, à ocasião da abordagem policial, estava em pleno funcionamento e sintonizado na frequência 156,525 MHz.
Assim sendo, não é crível que o réu não tivesse conhecimento da instalação do rádio transceptor. O exame das circunstâncias dos fatos denotam que o acusado tinha plenas condições de, ao menos, suspeitar da irregularidade.
Dessa forma, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.
3. Dosimetria. 3.1 Tráfico internacional de droga. Assim restou fixada a pena na sentença:
4.1. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS
1ª Fase - Circunstâncias Judiciais
Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, o juiz, na fixação das penas decorrentes da prática do crime de tráfico de drogas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Quanto à natureza da droga, trata-se de maconha. Dentre os entorpecentes ilícitos, talvez o menos nocivo. Quando comparada a outras substâncias entorpecentes, tais como a cocaína, o crack e o haxixe, possui menor agressividade à saúde dos usuários e poder viciante reduzido (TRF4, ACR 5009806-04.2019.4.04.7002, 7ª Turma, em 30.09.2020).
Quanto à quantidade da droga, essa é expressiva (610,500 kg), mormente considerando que se trata de substâncias vendida em pequenas porções. Portanto, deve ser considerada com rigor na fixação da pena-base, com a exasperação da pena mínima.
A culpabilidade, como reprovação da conduta, não desborda daquela descrita no tipo e eleita pelo legislador como justificação para o tamanho da pena.
Pelo que foi colhido no interrogatório, a personalidade e a conduta social são circunstâncias neutras.
O réu não registra antecedentes criminais, apesar de já ter sido denunciado pela prática do crime de receptação, conforme consulta à Ação Penal nº 0000833-34.2022.8.12.0035 (EXTR1, evento 2); em tramitação. Deve, pois, ser considerado o disposto no enunciado 444 da Súmula do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
O motivo é o comum à espécie, o lucro.
Não há consequências extrapenais, tendo em vista a apreensão da droga e do veículo transportador.
Também não há um comportamento da vítima a ser considerado por conta da natureza do crime.
Quanto às circunstâncias, não se observou nada de peculiar que pudesse ensejar negativação, a não ser o aumento que resulta da grande quantidade da droga, vetorial preponderante prevista no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
Portanto, para cada vetorial negativa, exaspero a pena-base tendo em 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas nos termos do entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de RvCr n. 5.608/DF (relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 6/11/2023), onde consta do acórdão "que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A propósito: AgRg no REsp n. 1.966.870/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022; AgRg no AREsp n. 2.084.097/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 3/5/2022). Ou seja, "no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Na espécie, o aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, aplicado pelas instâncias ordinárias, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar em desproporcionalidade."(AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.)
No caso, havendo apenas uma vetorial negativa (quantidade), fixo a PENA-BASE em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.
2ª Fase - Atenuantes e Agravantes
Na segunda fase, o réu confessou a prática do delito de tráfico de drogas, e essa confissão, embora com ressalvas defensivas, serviu para corroborar a fundamentação da presente condenação, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
Não havendo agravante a ser considerada, a PENA PROVISÓRIA é atenuada em 1/6 (um sexto), resultando 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena
O inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 estabelece a transnacionalidade do crime como majorante do tráfico de drogas. Fazendo incidir a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 1/6, a pena passa a ser de 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.
Conforme exposto no parágrafo próprio, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar de 1/2 (metade). Fazendo incidir a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a pena passa a ser de 5 (anos) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.
Diante desse quadro, a PENA DEFINITIVA imposta a J. F. O. R., pela prática do crime do art. 33, §4º, c/c/ artigo 40, I (tráfico transnacional de drogas), resulta 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, para o crime de tráfico transnacional de drogas.
Quanto à pena de MULTA, atento ao artigo 43 da Lei nº 11.343/06, nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, ela deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, fixo a reprimenda em 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (05/07/2024), a ser atualizado na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal.
No âmbito da fixação da pena-base, o magistrado sentenciante considerou negativa a vetorial referente à quantidade da droga (610,5 kg de maconha), ensejando o acréscimo de 1 ano e 3 meses.
A negativação se fundamenta no art. 42 da Lei nº 11.343/06 e decorre do elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública.
O quantum de aumento da pena-base não merece intervenção, afigurando-se proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos casos semelhantes já julgados por esta Turma.
Assim, a pena-base deve ser mantida em 6 anos e 3 meses de reclusão.
Na segunda fase, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à redução da pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.
Na terceira fase, foi adequadamente aplicada a causa de aumento de pena relacionada à transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), majorando-se a reprimenda em 1/6 e fixando-se, assim, a pena em 6 anos e 27 dias de reclusão.
Em seguida, reconheceu-se a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Para modulação da fração de diminuição, o magistrado de origem considerou que o réu transportava expressiva quantidade de entorpecentes, utilizava rádio transceptor, conduzia veículo furtado e com sinal identificador adulterado, além de ter sido preso em 2022 por suposta prática criminosa. Diante desse contexto, entendeu o magistrado pela aplicação da fração mínima de 1/6 (tópico 2.4 da sentença).
Ressalta-se que, no tópico 4.1, houve menção equivocada à fração de 1/2. Trata-se, contudo, de evidente erro material, pois a fundamentação da sentença é clara no sentido da adoção da fração de 1/6, a qual, inclusive, foi efetivamente utilizada no cálculo da pena. Note-se, ainda, que nenhuma das partes opôs embargos de declaração ou impugnou especificamente a questão.
A defesa, em sede recursal, limita-se a pleitear a aplicação da fração máxima de 2/3, sustentando que a pena definitiva de 5 anos e 22 dias de reclusão teria decorrido da aplicação da "fração mínima" de 1/2. Ocorre que, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a fração mínima é, em verdade, de 1/6, justamente a adotada no caso concreto.
Para a modulação da fração de redução aplicável em função da referida minorante, esta Turma tem considerado as circunstâncias pessoais e as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, a elevada quantidade de droga evidencia vínculo do réu com organização criminosa, o que afasta a incidência da fração máxima. Quanto às condições pessoais, tem-se que o réu exerce a profissão de açougueiro, possui ensino fundamental, aufere renda mensal aproximada de R$ 1.800,00, é casado e não possui filhos ( - fl. 18 e ). Embora não tenha maus antecedentes, há registro de prisão em 2022 pela suposta prática de outro crime (ação penal nº 0000833-34.2022.8.12.0035 – TJMS) - .
Diante das circunstâncias do caso concreto, correto o emprego da fração de 1/6, totalizando a pena definitiva 5 anos e 22 dias de reclusão.
A pena de multa foi fixada, de modo proporcional à pena privativa de liberdade, em 505 dias-multa, no valor mínimo unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.
3.2 Instalação ou utilização de telecomunicações. Assim restou fixada a pena na sentença:
4.2. TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR (Lei 4117/62, art. 70)
Tendo em vista as vetoriais antes examinadas, e não havendo razão para sopesamento negativo de nenhuma circunstância judicial, a PENA-BASE é fixada no seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção.
Não havendo circunstâncias agravantes, atenuantes, e nem causa de aumento ou de diminuição, a PENA DEFINITIVA resulta 1 (um) ano de detenção, em relação ao crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62.
A dosimetria não merece qualquer reparo: ausentes destaques na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal; ausentes causas agravante e atenuantes na segunda fase, bem como inexistentes causas modificadoras na terceira fase, a pena definitiva restou fixada em 1 ano de detenção.
3.3 Concurso material. Os crimes supracitados foram praticados mediante ações autônomas e derivam de desígnios igualmente independentes, razão pela qual incide na espécie o art. 69 do CP. A pena final do apelante foi corretamente fixada, portanto, em 5 anos e 22 dias de reclusão, acrescida de 505 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, e em 1 ano de detenção, nada havendo a reparar.
3.4 Regime de cumprimento e substituição da pena. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a sua escolha: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).
Ao passo que a pena de reclusão admite a fixação dos regimes aberto, semiaberto e fechado, a pena de detenção comporta apenas os dois primeiros (art. 33, caput, do CP). Aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 69, caput, e art. 76, ambos do CP).
Assim sendo, mantenho a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das penas de reclusão e de detenção.
Por fim, anoto que se revela incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a pena aplicada.
4. Inabilitação para dirigir veículo. A defesa requer o afastamento da inabilitação para dirigir (art. 92, III, do CP), sob o argumento de que o apelante é motorista profissional.
A inabilitação para dirigir constitui efeito não automático da condenação, que precisa ser declarado pelo magistrado na sentença, de forma fundamentada, conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se a qualquer espécie de crime, desde que (i) seja doloso e (ii) tenha sido praticado com a utilização de veículo automotor.
Em contrapartida, a jurisprudência deste Tribunal indica ser possível afastar tal efeito quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista (TRF4, ACR nº 5009603-19.2022.4.04.7202, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 10/06/2025). Cuida-se de hipótese restrita e específica em que se admite o afastamento do efeito previsto no art. 92, III, do CP, sob pena de vedar o exercício de atividade lícita, impossibilitando a reinserção do condenado ao mercado de trabalho e afetando seu meio de subsistência, de modo a tornar improfícua à repressão da prática criminosa.
No caso em exame, o réu, tanto por ocasião do flagrante delitivo quanto no seu interrogatório judicial, afirmou que exercer a profissão de açougueiro, percebendo remuneração média de R$1.800,00 mensais ( - fl. 18 e ). A defesa, ao seu turno, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a atuação do acusado como motorista profissional.
Nesse sentido, tratando-se de crime cometido mediante a utilização de veículo automotor e ausentes elementos que permitam concluir que o réu trabalha como motorista profissional, deve ser mantida a inabilitação para dirigir veículo prevista no art. 92, III, do CP, pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade imposta.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005403298v25 e do código CRC 4df437ca.
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Signatário (a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
Data e Hora: 12/11/2025, às 13:23:31