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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000430-36.2025.4.04.7017/PR
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do caso. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. C. C., nascido em 30/10/1997, imputando-lhe a prática de crimes tipificados nos arts. 121, § 1º, V e VII, c/c art. 14, II, do CP; art. 311 da Lei nº 9.503/1997; art. 56 da Lei nº 14.785/2023; e art. 334-A, caput, e § 1º, II e V, do CP, c/c arts. 2º e 3º do DL nº 399/1968. A peça acusatória assim narrou os fatos (
):
FATO 1 - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, do Código Penal):
1. No dia 24/01/2025, por volta das 9h30, em pista vicinal na área rural do distrito de Planalto do Oeste, município de Nova Santa Rosa/PR, o denunciado J. C. C., consciente do caráter ilícito de sua conduta e com a intenção de assegurar a execução de outros delitos, tentou matar o agente de polícia federal EVERTON LUIZ EXTECOETTER.
Na data e local acima, o denunciado conduzia o veículo/SUV Hyundai Vera Cruz de placas NZG1818, carregado com cerca de 25 a 30 caixas de cigarros paraguaios (contendo 50 pacotes cada uma) e 180kg de agrotóxicos importados ilicitamente e, ao perceber que seria abordado e fiscalizado por policiais federais, simulou, em um primeiro momento, a intenção de parar (reduzindo a velocidade), voltando, entretanto, a acelerar bruscamente quando já se encontrava próximo do policial EVERTON, vindo a lançar o SUV em sua direção com inequívoco animus necandi, apenas não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, já que a vítima, nada obstante a manobra ardilosa, conseguiu desviar-se a tempo da colisão/atropelamento, sendo obrigada, inclusive, a efetuar 5 (cinco) disparos contra o utilitário, tendo um deles atingido também a perna esquerda do acusado, que acabou atendido no hospital de Nova Santa Rosa, sendo posteriormente transferido ao Hospital Bom Jesus, em Toledo/PR.
2. O Boletim de Ocorrência nº 2025.580-NEPOM/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 12/14, do IPL) registra as circunstâncias delituosas:
Na data de 24/01/2025, equipes integradas da Polícia Federal e da Polícia Militar (BPFRON), durante ação conjunta, por volta das 8:30h, no distrito de Planalto do Oeste, município Nova Santa Rosa - PR, obtiveram êxito em interceptar um veículo Hyundai/Vera Cruz carregado com cigarros e agrotóxicos de origem paraguaia. As equipes estavam em patrulhamento rotineiro na região descrita, quando, por volta das 07:00hrs, a equipe da Polícia Federal composta pelo APF Everton e APF Fabrício obtiveram informações de que um veículo GM/Celta de cor vermelha desceu por Planalto do Oeste sentido Mercedes-PR fazendo o papel de batedor para três SUVs de cor preta, de posse da informação a equipe deslocou-se e ficou fazendo vigilância na região descrita. Por volta das 08:30h o veículo GM/Celta de cor vermelha retornou em alta velocidade, seguido por pelo menos uma SUV de cor preta, que de pronto já foi possível identificar que estava carregada, visto que dava para ver a carga aparente pelo para-brisa do veículo. A equipe então rapidamente montou um dispositivo visando fazer a abordagem, atravessando parcialmente a viatura descaracterizada na pista, não deixando espaço para que o condutor passasse na via asfaltada, fazendo uso de sinais sonoros e luminosos, momento em que o APF Everton, com vestimentas ostensivas, desceu da viatura, fazendo sinais para que o veículo Hyundai/Vera Cruz parasse na abordagem, o condutor, que vinha em alta velocidade, diminuiu, dando a impressão que pararia e que seria abordado, no entanto, ao chegar mais próximo do dispositivo, voltou a acelerar com vigor, jogando o veículo em direção ao APF Everton, fazendo com que esse se abrigasse próximo a viatura, vindo a efetuar alguns disparos em direção ao veículo, buscando salvaguardar sua vida e sua integridade física, repelindo a injusta agressão, neste momento o condutor guinou em direção a roça recém colhida, acelerando rapidamente. APF Everton adentrou a viatura e foi iniciado um acompanhamento tático que perdurou por aproximadamente 2KM. Na fuga, ainda na roça, o condutor bateu a Vera Cruz (placas NZG-1818) em uma curva de nível, vindo a estourar seu pneu dianteiro direito e a danificar a suspensão, obrigando-o a abandonar o veículo e carga em um canavial, aproximadamente 1,5km a frente. Os policiais chegaram logo em seguida e viram que a Hyundai/Vera Cruz estava completamente carregada de agrotóxicos e cigarros de origem paraguaia (aproximadamente 30 caixas de cigarros e 180Kg de agrotóxicos), no entanto o condutor havia fugido rumo ao canavial. A equipe então fez diversas buscas, não conseguindo encontrá-lo. Foi acionado o serviço de guincho e o veículo com as mercadorias estava sendo transportado para a base NEPOM em Guaíra. Por volta das 10:35h, a Polícia Militar do município de Nova Santa Rosa - PR entrou em contato com o APF Everton e comunicou que J. C. C., RG: 11.154.897-8 havia dado entrada no hospital Bom Pastor e havia confessado que era o motorista do veículo de contrabando. JOESLEI estava com uma perfuração de arma de fogo na altura de seu tornozelo e foi transferido para o município de Toledo, hospital Bom Jesus, e uma equipe do NEPOM assumiu sua custódia a partir dali. Todo o procedimento foi acompanhado pelo DPF Santin, delegado da Polícia Federal de Guaíra.
Em seu depoimento (Ev. 1, fls. 6/7, do IPL), o policial e vítima EVERTON LUIZ EXTECOETTER afirma:
"(...) QUE é lotado no NEPOM desta Polícia Federal em Guaíra/PR; QUE na data de hoje, juntamente com o APF FABRICIO estavam em diligência, quando receberam a informação de que um veículo GM/CELTA vermelho, estaria atuando como batedor, acompanhando 3 SUVs pretos na localidade de Planalto do Oeste, município de Nova Santa Rosa; QUE o local indicado se trata de uma via rural asfaltada, entretanto, estreita, que passa pela localidade de Planalto do Oeste; QUE a viatura foi estacionada em local favorável, sendo que por volta das 09 e pouco da manhã, passou o celta vermelho, sabiam que era o batedor, estava em alta velocidade em uma pista rural, estreita, gerando perigo aos moradores daquela região; Que em seguida visualizaram a aproximação em alta velocidade de uma SUV preta, cuja placa não se recorda; QUE foi então realizado um procedimento de abordagem, a partir de sinais sonoros e luminosos, fechando parte da pista; QUE desceu da viatura e se posicionou a frente, estava ostensivo, segurando uma arma longa, tendo então o motorista da SUV, a princípio reduziu a velocidade; QUE passou a fazer gestos para que parasse o carro, entretanto, ao se aproximar ainda mais, o motorista acelerou a SUV em sua direção na tentativa de atropelá-lo e se evadir da abordagem; QUE conseguiu dar alguns passos para a lateral e efetuar disparos em direção a parte dos pneus da SUV, para cessar a justa agressão, entorno de 04 disparos acertaram o veículo; QUE o motorista continuou a fuga, entrou numa roça em alta velocidade, e parou numa curva de nível que danificou o carro dele, continuando a fuga a pé, sendo que quando chegaram ao local, não foi possível localizá-lo, pois, havia adentrado em meio a um canavial; QUE o veículo estava quebrado, foi solicitado o apoio do guincho, tendo sido levado e deixado no pátio do NEPOM de Guaíra/PR; QUE no interior do veículo havia aproximadamente 25 caixas de cigarros [e] 180 kg de agrotóxicos, todos contrabandeados do Paraguai; QUE ao passarem pela cidade de Terra Roxa, tomaram ciência pela Polícia Militar que o indivíduo estava no Hospital de Nova Santa Rosa; QUE indagado sobre a carga, o flagranteado, identificado como J. C. C., afirmou que a levaria para Encantado do Oeste, distrito de Assis Chateaubriand/PR; QUE até então JOESLEI não foi algemado por estar sedado, entretanto, assim que passar os efeitos do sedativo, será devidamente algemado para evitar risco de fuga; QUE JOESLEI não está correndo risco de morte, mas foi transferido para o Hospital Bom Jesus de Toledo/PR, por questões ortopédicas, passará por cirurgia, e deverá ter alta médico-hospitalar entorno de 3 ou 4 dias. (...)
No mesmo sentido o testemunho do policial FABRICIO BASSETTI MORAES (Ev. 1, fls. 8/9):
QUE é Polícia Federal lotado no NEPOM desta delegacia de Polícia Federal; QUE estava compondo uma equipe em diligência desde 3 ou 4 da manhã de hoje, 24/01/2025, na região deste município de Guaíra/PR; QUE a equipe tomou conhecimento de que uma “quadrilha”, estaria na região de Nova Santa Rosa/PR, tendo então se deslocado para o local indicado, para fazer o cerco, na tentativa de abordar o veículo suspeito; QUE assim que foi avistado o carro suspeito se aproximando, a viatura foi posicionada em condição de acompanhar um acompanhamento tático, foi ligado os sinais sonoros, e luminosos; QUE o veículo suspeito estava em alta velocidade numa via rural asfaltada, mais estreita, entretanto, quando se aproximou reduziu velocidade; QUE o APF EVERTON havia se dirigido para o lado de fora, no intuito de realizar o procedimento de abordagem, estando fardado e portando arma longa; QUE ao se aproximar ainda mais o condutor acelerou o carro e o jogou em direção ao Policial EVERTON, que estava fazendo sinal de parada na via, provavelmente na tentativa de se evadir, tendo então o APF EVERTON se abrigado, para o motorista não passar por cima dele; QUE nesse momento o EVERTON efetuou os disparos em direção ao veículo, meio quase que espremido; QUE logo depois o indivíduo entrou com o carro na lavoura, vindo a quebrá-lo numa curva de nível, continuando, a fuga a pé em meio a plantação, não tendo sido localizado; QUE na SUV havia aproximadamente 25 e 30 caixas de cigarros e um 180 kg de agrotóxico, tendo sido tudo levado por meio de guincho até a sede do NEPOM; QUE foi encontrado também no painel do carro um aparelho celular, provavelmente do flagranteado; QUE o flagranteado foi encontrado num Hospital de Nova Santa Rosa, mas logo depois, foi transferido para o Hospital Bom Jesus de Toledo/PR; QUE até então não foi necessário o uso de algemas, pois o flagranteado está tranquilo, fazendo uso de sedativos, e passará por cirurgia, devendo ter alta dentro de 3 ou 4 dias; QUE o uso de forma de fogo para contê-lo foi necessário, e fogo para garantir a integridade da equipe e de terceiros, pois o veículo [que] usava é muito veloz, a via é estreita, há muita lavoura naquela região, época de plantio e colheita, havia maquinário rodando, colonos transitando.
Já o acusado optou por exercer o direito ao silêncio (Ev. 16).
3. Do quanto exposto no Boletim de Ocorrência e nos depoimentos dos policiais federais, observa-se que (i) os fatos se deram à luz do dia, (ii) a viatura tomava praticamente toda a via e se achava com sinais sonoros e luminosos acionados, e (iii) o policial EVERTON encontrava-se uniformizado e portando arma longa, sendo evidente, portanto, que o denunciado tinha plena ciência da iminente abordagem, quando optou por lançar o veículo em alta velocidade em direção à vítima.
4. O Termo de Apreensão nº 283086/2025, lavrado pela Polícia Federal (Ev. 1, fls. 11/12 do IPL), atesta que o denunciado transportava, na ocasião, de 25 a 30 caixas de cigarros estrangeiros (com 50 pacotes cada uma), além de 180kg do agrotóxico "RUBI 750 WG", sem autorização regulamentar, o que demonstra, inequivocamente, que seu intuito era garantir a execução desses crimes (contrabando de cigarros e importação de agrotóxicos) e também, com a morte do policial, impedir a perseguição de seus pares – conclusão reforçada pelo ardil utilizado no momento do crime, quando o acusado, em um primeiro momento, diminui a velocidade do veículo e, ato seguinte, acelera abruptamente, buscando atropelar o agente da lei.
5. Além das adaptações no veículo, destinadas ao aumento da capacidade de transporte e instalação de "dispositivo de fumaça" (lança intensa fumaça na saída de escape, ofuscando a visão de quem vem atrás), o Laudo nº 085/2025–NUTEC/DPF/GRA/PR (Ev. 78, p. 26/33, do IPL) registra a existência de 5 (cinco) perfurações em sua lataria, decorrentes de projéteis de arma de fogo Já o Laudo nº 125/2025–NUTEC/DPF/GRA/PR (Ev. 94.1, fls. 1/15) informa a exata localização dos furos e a trajetória dos projéteis disparados pelo APF EVERTON, tendo um deles atingido o tornozelo esquerdo do acusado.
6. A materialidade e a autoria delitivas acham-se demonstradas não apenas pela prisão em flagrante do acusado – que, aos policiais militares e federais, afirmou que levaria a carga transportada para Encantado do Oeste, distrito de Assis Chateaubriand/PR –, mas também pelos demais elementos mencionados na presente peça, a saber: (i) Boletim de Ocorrência nº 2025.580-NEPOM/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 12/14, do IPL); (ii) depoimentos dos policiais federais EVERTON LUIZ EXTECOETTER (vítima) e FABRICIO BASSETTI MORAES (Ev. 1, fls. 6/7 e 8/9); (iii) Termo de Apreensão nº 283086/2025 (Ev. 1, fls. 11/12); e (iv) Laudos nº 85/2025 e 125/2025-NUTEC/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 26/33, e Ev. 94.1, fls. 1/15).
(...)
FATO 2 - DIREÇÃO PERIGOSA (art. 311 da Lei nº 9.503/1997):
8. No dia 24/01/2025, por volta das 9h30, no município de Nova Santa Rosa/PR, J. C. C., consciente do caráter ilícito de sua conduta e conduzindo veículo automotor, trafegou em velocidade incompatível com a segurança das pessoas em pista vicinal estreita, não apenas visando a morte de policial federal, mas expondo a grave risco a vida de terceiros, já que o entorno da via é ocupado por lavouras e havia maquinário rodando no local, além de colonos que ali transitavam.
Ainda no intuito de empreender fuga, o acusado abandonou a pista asfaltada e ingressou, também em alta velocidade, em direção à "roça recém colhida", vindo a colidir o SUV Hyundai/Vera Cruz de placas NZG-1818 em uma curva de nível, ocasionando, inclusive, o estouro do pneu dianteiro direito e danos à suspensão do veículo, consoante Boletim de Ocorrência nº 2025.580-NEPOM/DPF/GRA/PR, da Polícia Federal (Ev. 78, fls. 12/14, do IPL).
9. A materialidade e a autoria delitivas acham-se demonstradas não apenas pela prisão em flagrante do acusado – que, aos policiais militares e federais, afirmou que conduzia o veículo –, mas também pelos demais elementos mencionados na presente peça, a saber: (i) Boletim de Ocorrência nº 2025.580-NEPOM/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 12/14); (ii) depoimentos dos policiais federais EVERTON LUIZ EXTECOETTER e FABRICIO BASSETTI MORAES (Ev. 1, fls. 6/7 e 8/9); (iii) Termo de Apreensão nº 283086/2025 (Ev. 1, fls. 11/12); e (iv) Laudo nº 85/2025-NUTEC/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 26/33), confirmando os danos causados ao veículo.
(...)
FATO 3 - IMPORTAÇÃO ILEGAL DE AGROTÓXICO (art. 56 da Lei nº 14.785/2023):
11. No dia 24/01/2025, por volta das 9h30, no município de Nova Santa Rosa/PR, J. C. C., consciente do caráter ilícito de sua conduta, transportou agrotóxico de procedência estrangeira, sem registro e autorização dos órgãos competentes, consistente em aproximadamente 180,00KG do defensivo "RUBI 750 WG".
Trata-se, o mencionado defensivo, de agrotóxico/inseticida cuja substância principal é o Tiametoxam (75%), em desacordo com a legislação ambiental, já que o produto não possui registro aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para importação, uso e comercialização no Brasil.
12. A materialidade e a autoria delitivas acham-se demonstradas não apenas pela prisão em flagrante do acusado – que, aos policiais militares e federais, afirmou que levaria a carga transportada para Encantado do Oeste, distrito de Assis Chateaubriand/PR –, mas também pelos demais elementos mencionados na presente peça, a saber: (i) Boletim de Ocorrência nº 2025.580-NEPOM/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 12/14, do IPL), com imagens do veículo e do defensivo agrícola; (ii) depoimentos dos policiais federais EVERTON LUIZ EXTECOETTER (vítima) e FABRICIO BASSETTI MORAES (Ev. 1, fls. 6/7 e 8/9); (iii) Termo de Apreensão nº 283086/2025 (Ev. 1, fls. 11/12); e (iv) Laudo nº 85/2025 (Ev. 78, fls. 26/33), também com imagens do produto ilicitamente transportado.
13. Circunstância relevante: o Laudo nº 085/2025 (Ev. 78, p. 26/33) informa a existência de adaptações no veículo, a saber: (i) retirada dos bancos dos passageiros e das forrações, com o fito de aumentar a capacidade de carga e dissimular o transporte dos produtos; e (ii) instalação de "dispositivo de fumaça", destinado a lançar intensa fumaça na saída de escape, ofuscando a visão de quem vem atrás, dispositivo que, inclusive, indica relativo grau de sofisticação do grupo criminoso ao qual servia/participava o acusado (o que fica claro em razão dos demais veículos, não abordados, que seguiam como "batedores" ou transportadores, sendo 3 SUV's).
(...)
FATO 4 - CONTRABANDO (art. 334-A, caput e § 1º, II e V, do Código Penal, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968):
15. No dia 24/01/2025, por volta das 9h30, no município de Nova Santa Rosa/PR, J. C. C., consciente do caráter ilícito de sua conduta, importou e transportou mercadorias de procedência estrangeira cuja importação e comercialização em território nacional são proibidas, consistentes em 25 a 30 caixas de cigarros paraguaios (com 50 pacotes cada uma).
16. A materialidade e a autoria delitivas acham-se demonstradas não apenas pela prisão em flagrante do acusado – que, aos policiais militares e federais, afirmou que levaria a carga transportada para Encantado do Oeste, distrito de Assis Chateaubriand/PR –, mas também pelos demais elementos mencionados na presente peça, a saber: (i) Boletim de Ocorrência nº 2025.580-NEPOM/DPF/GRA/PR (Ev. 78, fls. 12/14, do IPL), com imagens do veículo e das mercadorias transportadas; (ii) depoimentos dos policiais federais EVERTON LUIZ EXTECOETTER (vítima) e FABRICIO BASSETTI MORAES (Ev. 1, fls. 6/7 e 8/9); (iii) Termo de Apreensão nº 283086/2025 (Ev. 1, fls. 11/12); e (iv) Laudo nº 85/2025 (Ev. 78, fls. 26/33), também com imagens do produto ilicitamente transportado.
17. Circunstância relevante: o Laudo nº 085/2025 (Ev. 78, p. 26/33) informa a existência de adaptações no veículo, a saber: (i) retirada dos bancos dos passageiros e das forrações, com o fito de aumentar a capacidade de carga e dissimular o transporte dos produtos; e (ii) instalação de "dispositivo de fumaça", destinado a lançar intensa fumaça na saída de escape, ofuscando a visão de quem vem atrás, dispositivo que, inclusive, indica relativo grau de sofisticação do grupo criminoso ao qual servia/participava o acusado (o que fica claro em razão dos demais veículos, não abordados, que seguiam como "batedores" ou transportadores, sendo 3 SUV's).
2. Recebimento da denúncia. A denúncia foi recebida em 26/02/2025 ().
3. Pronúncia. Sobreveio sentença de pronúncia, publicada em 10/06/2025, no seguinte sentido ():
Ante o exposto, reconheço a competência do Tribunal do Júri para analisar os fatos descritos na denúncia e, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal:
(a) Reclassifico o 4º fato descrito na denúncia para a figura típica prevista no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 2 e 3º do Decreto-Lei nº. 399/68;
(b) PRONUNCIO o réu J. C. C., pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos V e VII, c/c artigo 14, II, do Código Penal;
(c) por conexão, os demais crimes imputados ao acusado J. C. C. pelo Ministério Público Federal, previstos no artigo 311 da Lei nº 9.503/1997, artigo 56 da Lei nº 14.785/2023 e artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 2 e 3º do Decreto-Lei nº. 399/68, seguirão para julgamento do tribunal do júri, por força do disposto no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.
Recorrer em liberdade - Mantenho a prisão preventiva e dou-a por revista na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, bem como artigo 413, §3º, do mesmo Diploma Legal, conforme item 2.6.
Sem prejuízo, determina-se, desde já, seja expedido ofício Diretor da Penitenciária Estadual de Guaíra - PEG, para que, após a realização do procedimento cirúrgico pelo acusado cujo agendamento está previsto para 26/06/2025, sejam prestadas as seguintes informações: a) o estado de saúde atual do paciente; b) o estágio de recuperação da cirurgia realizada; c) a necessidade de tratamento especializado, médico e fisioterápico, fora do estabelecimento prisional; d) a necessidade de outros procedimentos cirúrgicos; e) se o paciente possui condições de, sozinho, locomover-se e praticar os cuidados básicos de higiene corporal e, em especial, se f) se é possível a recuperação do paciente fora do presídio.
4. Razões de recurso em sentido estrito. J. C. C. aduz, em preliminar, o cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pedido de realização de perícia. No mérito, afirma que há ausência de documentação probatória quanto à suposta conduta dolosa da tentativa de homicídio, devendo ser aplicado o princípio do "in dubio pro reo". Entende que a culpabilidade não pode ser presumida, bem como invoca a legítima defesa como excludente da ilicitude do crime. Postula a desclassificação da infração penal para o crime de tentativa de lesão corporal. Considera ausente a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP, bem como pugna pela desconsideração dos depoimentos prestados pelos policiais, ante o conflito de interesses. Alega a incompetência do Tribunal do Juri. Pretende a revogação da prisão preventiva ().
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida ().
Com contrarrazões (), foram os autos remetidos a esta Corte.
4. Parecer. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Preliminar – Cerceamento de defesa. JOESLEI CASTANHA aduz a ocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto entende ser necessária a realização de prova pericial para adequada valoração dos fatos.
Observa-se que foram produzidos pela Polícia Federal no IPL nº 50001489520254047017 os laudos periciais de número 125/2025 (com fotografias e exames de cinco perfurações no veículo apreendido – ), 483/2025 (exame de balística de três projéteis em relação a arma apreendida da PRF – fls. 4-12 do ), 265/2025 (exame de telefone celular apreendido no veículo – fls. 13-19 do referido evento) e 573/2025 (análise de substância agrotóxica – fls. 20-25 do evento indicado). Cabe mencionar que o exame do nominado telefone celular foi complementado por informações da PF nas fls. 27-39 do e fls. 1-7 do . Consta nas fls. 11-12 do , fotografias do veículo e do material apreendido, bem como nas fls. 2-3 do , a relação de mercadorias apreendidas, conforme a Receita Federal.
Os policiais federais, Everton Extecoetter (vítima) e Fabrício Moraes (arrolado pela acusação), foram ouvidos em juízo, prestando informações sobre os fatos ( e , respectivamente). Neste sentido, a defesa de JOESLEI questionou os agentes sobre o local dos eventos, modo de desenvolvimento da ação e suas atuações naquele momento.
Márcio Jianelo, policial militar, arrolado pela defesa, informou não ter presenciado os fatos ().
J. C. C., em síntese, negou ter acelerado o veículo que dirigia contra o policial federal ().
A defesa pugna pela "reprodução ou reconstituição simulada dos fatos", incluindo a perseguição policial. A medida, com a devida vênia, além de não contar com qualquer utilidade prática, porquanto estará adstrita às informações já coletadas por intermédio das demais provas técnicas, terá o único condão de tumultuar o andamento do feito e ocasionar indevido gasto de recursos públicos. Note-se que a condução do processo, mediante deferimento ou indeferimento de provas, toca ao magistrado, consoante ditames do § 1º do art. 400 do CPP. Cito, acerca da matéria, o seguinte precedente, porquanto elucidativo:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. ART. 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ART. 70 DA LEI 4.117/62, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. ATUAÇÃO COMO BATEDORES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. READEQUADA A VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA AS AGRAVANTES. 1/6. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao julgador, na condução das provas à formação do seu convencimento, indeferir as provas que entender inúteis ou protelatórias. Segundo o STJ, é cediço que o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5003805-91.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/09/2024)
No caso concreto, todas as análises técnicas relevantes e viáveis para o desenlace das circunstâncias do caso foram devidamente realizadas. Há laudo relativo à balística pertinente aos projéteis disparados em direção ao veículo, extração das mensagens de celular enviadas pelo réu a terceiros e análise dos produtos que estavam sendo transportados no interior do automóvel por ocasião da dinâmica delitiva. Outrossim, a questão acerca da intencionalidade do agente em sua ação não pode ser solvida por intermédio de "reconstituição", razão pela qual a prova pretendida não goza de utilidade. A matéria será submetida ao tribunal do júri, soberano para apreciação de tal questão, à luz dos elementos técnicos e provas testemunhais relacionadas ao evento.
Assim, diante da inutilidade da realização da reconstituição postulada pela defesa, não está configurada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Competência do Tribunal do Júri. Dispõe o art. 5º da Constituição:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
(...)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
A denúncia imputou ao acusado JOESLEI CASTANHA a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V e VII, do CP (Homicídio Simples), na sua forma tentada (). Sob tal perspectiva, é inequívoca a competência exclusiva do Tribunal do Júri para apreciar e julgar a potencial tentativa de homicídio concretizada em detrimento de policial federal.
A peça acusatória também refere o cometimento de infrações penais capituladas no art. 311 da Lei nº 9.503/1997, art. 56 da Lei nº 14.785/2023 e art. 334-A, caput e § 1º, II e V, do CP, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Posteriormente, a sentença de pronúncia modificou a definição jurídica do chamado "Fato 4", para inseri-lo nos parâmetros do art. 334-A, § 1º, I, do CP, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 ().
Diante de tal cenário, correta a fixação da competência do Tribunal do Júri, incluindo os crimes conexos, na forma do art. 78, I, do CPP.
Colaciono, em tal sentido, excertos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"(...) 3. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta” (HC 122.287, Rel. Min. Gilmar Mendes). Hipótese em que a pronúncia de corréu por crime doloso contra a vida atrai a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime conexo praticado por ele em coautoria com o ora agravante (associação criminosa). (...)." (HC 171821 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019)
"(...) 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. (...)."(HC 122287, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014)
Nessa linha, entendo que não remanesce espaço para debate acerca da competência do Tribunal do Júri para julgar o caso subjacente. Rechaço a tese defensiva.
3. Sentença de pronúncia. Giza o art. 413 do CPP:
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Como se vê, os limites da sentença de pronúncia são estreitos (indicação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria), sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Neste sentido, o pedido de aplicação do princípio do "in dubio pro reo", ou alternativamente, as alegações de legítima defesa, ausência de culpabilidade ou do dolo, desclassificação para o crime de lesão corporal, inexistência da qualificadora de assegurar a execução de outro crime, e, ainda, da desconsideração do depoimento dos policiais, somente podem ser apreciados nos limites antes referidos.
A incidência da qualificadora foi apreciada pela sentença de pronúncia, nos contornos de sua possibilidade. A análise exauriente dos demais argumentos se insere na competência do Tribunal do Júri.
Logo, no ponto, em linha com as razões manifestadas na sentença (), indicada a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria de J. C. C., incluindo os fatos conexos, resta inviável o exame aprofundado da insurgência do recorrente.
Vale referir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"(...) 4. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 5. Os indícios declinados pela instância ordinária, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença (...)." (RHC 258334 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025)
"(...) 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “[...] bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para submeter o indivíduo a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento perante aquele tribunal, já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 229.089 AgR/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/10/2023). (...)." (RHC 258939 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2025 PUBLIC 03-09-2025)
Aliás, no ponto, é preciso referir que as características sui generis da decisão de pronuncia demandam do magistrado, inclusive, um elevado poder de autocontenção. Isso porque o excesso de linguagem poderá implicar nulidade absoluta do provimento jurisdicional. Descabe ao julgador incursionar de forma demasiadamente aprofundada sobre as teses defensivas, sob pena de condicionar ou, no mínimo, influenciar a atuação dos jurados mediante eventuais assertivas peremptórias. A maior concisão da decisão, em verdade, beneficia a defesa ao permitir que suas alegações sejam avaliadas pelo conselho de sentença sem qualquer tipo de prévia valoração negativa pelo Poder Judiciário.
4. Prisão preventiva. O recorrente postula a revogação da prisão preventiva, ante a necessidade de cirurgia e recuperação posterior, bem como por supostamente não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
A Penitenciária Estadual de Guaíra/PR informou que JOESLEI CASTANHA recebeu alta médica após a realização de procedimento em 10/07/2025 ("retirada de fixador externo"). Consta no documento que a unidade prisional dispõe de equipe médica, mas não há possibilidade de realizar sessões de fisioterapia (fl. 1 do ).
Instado, o Ministério Público Federal postulou a expedição de ofício à nominada unidade prisional, acerca da possibilidade da transferência do acusado para o Complexo Médico Penal ().
Ato contínuo, a defesa impetrou Habeas Corpus, em 22/07/2025, o qual foi indeferido liminarmente no seguinte sentido ():
Diante do exposto no documento, o MPF requereu "seja expedido ofício à Direção da Penitenciária Estadual de Guaíra para que preste informações acerca de eventuais diligências para transferência do acusado ao Complexo Médico Penal" ().
Todavia, ainda não houve manifestação pelo juízo da causa sobre a situação. Outrossim, não lhe foi submetido novo pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no recente documento enviado pela Penitenciária de Guaíra sobre o atual estado de saúde do paciente, o qual, inclusive, foi requisitado pelo próprio magistrado a quo quando da prolação da sentença de pronúncia.
Assim, sequer existe ato coator emanado da autoridade apontada como impetrada cuja legalidade possa ser aferida neste writ.
Com efeito, "É inadmissível o direto exame nesta Corte de pleitos e documentos não submetidos ou examinados pelo juiz da causa, sob pena de indevida supressão de instância, cabendo à defesa, se assim entender, submeter suas teses, pleitos e documentos diretamente ao juiz da causa, e, somente após, havendo pretensão resistida, fazer uso dos meios de impugnação próprios" (TRF4, HC nº 5042340-79.2024.4.04.0000, Sétima Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 28/01/2025).
Desse modo, pela vedação ao exame direto por esta Corte de matéria sequer submetida ao juiz da causa, sob pena de supressão de instância, revela-se manifestamente incabível a impetração.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno desta Corte.
A prisão preventiva foi mantida pela sentença de pronúncia no item 2.6 (). Observo que o juízo fez menção ao determinado por mim no (sessão de 11/03/2025 – 7ª Turma):
Entendo que a prisão preventiva contestada deve ser mantida, por estarem cumpridos os requisitos do art. 312, caput, do CPP, permanecendo hígidas as razões ao menos até a realização da "retirada do fixador externo", o que deverá ser objeto de avaliação pelo MM. Juízo a quo no momento adequado, quando a medida mais gravosa poderá ser flexibilizada.
Assim sendo, entendo que deve ser parcialmente concedida a ordem, apenas para que o MM. Juízo a quo reavalie as cautelares aplicáveis no prazo de 45 dias após a publicação do acórdão deste julgado, com vistas a permitir a recuperação adequada do paciente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de Habeas Corpus.
Como se vê, após a concessão parcial da ordem no HC nº 50053522520254040000, houve a "retirada de fixador externo" do corpo do acusado. Ao invés de promover a busca das informações pleiteadas pelo MPF e postular nova análise do juízo de origem, a defesa impetrou outro Habeas Corpus (50229802720254040000), o qual foi indeferido liminarmente. Nessa linha de ideias, os argumentos atinentes à saúde do recorrente não justificam o relaxamento da medida cautelar.
Quanto aos parâmetros do art. 312 do CPP, considero hígidos os fundamentos utilizados pelo juízo a quo para indeferir o pedido de revogação da medida.
Ainda assim, tenho por relevante acrescentar que ainda há contemporaneidade para manutenção da segregação cautelar do acusado, porquanto as características do episódio assim o demonstram.
Note-se que o réu conduzia caminhonete abarrotada de produtos espúrios (30 caixas de cigarros e mais de uma centena de quilos de agrotóxicos) e que seu trajeto vinha sendo acompanhado por batedor. Tais circunstâncias, por si, já indicam o claro envolvimento de múltiplos indivíduos na ação criminosa e, inclusive, potencial atuação de organização criminosa.
O acusado, ao empreender a fuga que, segundo o MPF, buscou ceifar a vida do policial, ainda conduziu o veículo em alta velocidade, independentemente da colocação da vida de terceiros em risco. Sequer os disparos de arma de fogo foram suficientes para que o recorrente interrompesse a dinâmica delitiva, porquanto somente por ocasião da colisão com uma barranca é que a dinâmica ilícita teve fim. Em suma, constata-se a elevada periculosidade em concreto do agente, o que justifica, ao menos por ora, a manutenção da medida extrema.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005387124v64 e do código CRC 8fc13f15.
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Signatário (a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
Data e Hora: 12/11/2025, às 13:23:38