Correição Parcial (Turma) Nº 5030882-31.2025.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR nos autos da Ação Penal nº 5018832-56.2024.4.04.7000 (evento 1, INIC1).

Relata o corrigente que:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de N. J. B. e PAULO ROBERTO GUEBUR, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos previstos nos artigos 333 e 317 do Código Penal.

(...)

Determinada a expedição dos mandados de citação (Evento 19).

Expedidos os mandados (Eventos 25 e 26), foi certificada a ausência de citação do acusado PAULO ROBERTO GUEBUR, por ele se encontrar internado (Evento 29).

Intimado, o MPF requereu que nova tentativa de citação do réu PAULO ROBERTO GUEBUR fosse efetuada em 30 (trinta) dias (Evento 32).

Em petição de Evento 40, o MPF postulou pela inclusão da SANEPAR como assistente de acusação nos presentes autos, tendo em vista a demonstração de interesse da Companhia de Saneamento.

O acusado N. J. B. apresentou a sua resposta à acusação, ratificando os termos do acordo de colaboração e todos os depoimentos prestados perante o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, e arrolou testemunhas e informante (Evento 44).

Novamente intimado, o denunciado PAULO ROBERTO GUEBUR requereu a instauração de incidente de insanidade mental (Evento 45).

Em decisão de Evento 48, não foi acolhida, por ora, a manifestação ministerial para inclusão da SANEPAR como assistente de acusação, considerando que "a manifestação positiva da companhia em resposta à comunicação do MPF não se confunde com pedido expresso dirigido ao Juízo, formulado via procurador constituído, para atuar nos autos", sendo determinada a intimação do MPF acerca do teor da petição e dos documentos anexados no Evento 45.

Intimado, o MPF não se opôs à instauração de incidente de insanidade mental (Evento 51).

Em decisão de Evento 53, foi deferido o pedido formulado pela defesa e instaurado incidente de insanidade mental em relação ao réu PAULO ROBERTO GUEBUR, sendo determinada a distribuição do respectivo incidente de insanidade mental e a suspensão do curso do feito até que ultimado o julgamento da questão relacionada ao incidente.

Levantada a suspensão dos autos (Evento 74), em decisão de Evento 66, foi determinado o seguinte:

1. Não constatada a alegada insanidade mental do réu PAULO ROBERTO GUEBUR, desnecessário o desmembramento da ação penal (processo 5050567-10.2024.4.04.7000/PR, evento 57, SENT1).

2. Reabra-se o prazo para apresentação da resposta acusação de PAULO ROBERTO GUEBUR.

3. Após, voltem conclusos.

No Evento 69 foi promovido o traslado da sentença proferida nos autos de Incidente de Insanidade Mental nº 5050567-10.2024.4.04.7000.

Apresentada resposta à acusação pelo denunciado PAULO ROBERTO GUEBUR (Evento 71).

O MPF acusou ciência do traslado de Evento 69 e postulou pelo prosseguimento do feito (Evento 73).

A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR requereu a sua habilitação como Assistente de Acusação nos presentes autos, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal (Evento 75).

Em decisão de Evento 76, foi deferido o pedido de ingresso da SANEPAR nos autos como assistente do MPF, consoante previsão do art. 269 do CPP. Afastado o argumento defensivo relativo à incompetência e rejeitada a alegação de inépcia da inicial, sendo determinado o prosseguimento do feito, com a realização de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados. Ainda, determinada a intimação da defesa de PAULO ROBERTO GUEBUR para manifestação acerca de eventual permanência da internação noticiada nos autos nº 5050567-10.2024.4.04.7000.

Intimada, a defesa de PAULO ROBERTO GUEBUR informou e requereu o seguinte (Evento 84):

O réu foi recentemente atendido no Hospital Marcelino Champagnat, em Curitiba/PR, em razão de problemas de saúde que comprometeram significativamente sua condição física. Após atendimento médico especializado, foi-lhe recomendado repouso domiciliar, em razão de sua fragilidade física atual, encontrando-se temporariamente impossibilitado de comparecer a qualquer ato processual.

Assim, requer-se:

a-) Que seja considerada a impossibilidade momentânea de comparecimento do réu a qualquer ato processual em razão de seu estado de saúde.

Designada audiência de instrução para o 11/12/2025, às 14h00min, a ser realizada de modo virtual pelo aplicativo Zoom (Evento 88).

A defesa de PAULO ROBERTO GUEBUR requereu a juntada de documentos, consistentes em atestado médico e relatório de alta cirúrgico, argumentando o seguinte (Evento 98):

O réu encontra-se em delicada situação de saúde, conforme demonstra o atestado médico ora anexado, que relata quadro de convulsão mental, bem como o relatório de alta cirúrgico referente ao procedimento recentemente realizado. Referidos documentos são essenciais para comprovar o atual estado clínico do réu, servindo de subsídio para a devida análise processual, inclusive quanto à sua capacidade de acompanhamento dos atos do presente feito.

Intimado, o MPF apontou que nos autos de Incidente de Insanidade Mental nº 5050567-10.2024.4.04.7000 foi realizado exame pericial, sendo emitido laudo que concluiu pela capacidade do denunciado responder aos questionamentos a serem efetuados, bem como pela ausência de comprometimento das suas faculdades mentais (Evento 37 dos autos nº 5050567-10.2024.4.04.7000). Com isso, e considerando que a audiência designada será realizada de forma virtual, concluiu pela possibilidade de realização do interrogatório do acusado PAULO ROBERTO GUEBUR (Evento 105).

Em decisão de Evento 107, o Juízo Substituto da 9ª Vara Federal de Curitiba entendeu “que se está, possivelmente, diante da hipótese do art. 152 do CPP”, e, para a confirmação desta hipótese, concluiu ser imprescindível nova perícia a fim de aferir a atual capacidade cognitiva do réu PAULO ROBERTO GUEBUR. Ainda, determinou o desmembramento do feito quanto a PAULO ROBERTO GUEBUR, “a fim de não delongar o andamento da ação no que tange ao réu N. J. B.”.

Defende o corrigente, inicialmente, o cabimento da presente correição parcial, tendo em vista ser o instrumento previsto no Regimento Interno deste Tribunal para a emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais (art. 164).

No mérito, alega, em síntese, que: 1) o réu PAULO ROBERTO GUEBUR já foi submetido a perícia no âmbito do Incidente de Insanidade Mental nº 5050567-10.2024.4.04.7000, sendo que o laudo pericial anterior (realizado em 17-02-2025) concluiu pela capacidade cognitiva do réu; 2) o réu é portador de Doença de Parkinson avançada e tem total incapacidade motora; contudo, a perita atestou que ele não demonstrou nenhum comprometimento cognitivo ou de suas faculdades mentais durante a perícia, sendo capaz de compreender e responder a questionamentos; 3) os novos documentos juntados aos autos (atestado e relatório cirúrgico) não são suficientes para demonstrar alteração do quadro fático a justificar designação de nova perícia, podendo a alegação de incapacidade servir para protelar o andamento da ação penal; e 4) o réu N. J. B. é réu colaborador, de modo que prosseguir a ação unicamente contra ele não traria nenhum benefício, mas, ao contrário, causaria tumulto desnecessário na instrução do feito.

Requer o provimento da presente correição parcial, a fim de que seja reformada a decisão proferida, para que seja mantida a persecução penal em face de ambos os réus nos autos de Ação Penal nº 5018832-56.2024.4.04.7000, bem como cancelada a realização de nova perícia.

Ausente pedido de liminar, foram os autos encaminhados à Procuradoria Regional da República, que opinou pelo provimento parcial da correição parcial (evento 5). 

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005479107v7 e do código CRC 89b7e905.

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Correição Parcial (Turma) Nº 5030882-31.2025.4.04.0000/PR

VOTO

A correição parcial encontra previsão no art. 164 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, sendo destinada à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

No caso dos autos, insurge-se o corrigente em face da decisão proferida pelo juízo corrigido, que determinou a realização de nova perícia para aferir a atual capacidade cognitiva do réu PAULO ROBERTO GUEBUR, com o desmembramento da ação penal em relação a ele, pelos seguintes fundamentos (evento 107 da AP):

1. No evento 98, PET1, o réu PAULO ROBERTO GUEBUR juntou documentos médicos, informando:

O réu encontra-se em delicada situação de saúde, conforme demonstra o atestado médico ora anexado, que relata quadro de convulsão mental, bem como o relatório de alta cirúrgico referente ao procedimento recentemente realizado.

Referidos documentos são essenciais para comprovar o atual estado clínico do réu, servindo de subsídio para a devida análise processual, inclusive quanto à sua capacidade de acompanhamento dos atos do presente feito.

O MPF se manifestou no evento 105, MANIF_MPF1, apontando que nos autos n. 5050567-10.2024.4.04.7000, a conclusão do laudo pericial foi homologada pelo Juízo, tendo-se consignado na sentença que “ao tempo dos fatos criminosos que lhe foram imputados, o réu PAULO ROBERTO GUEBUR era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”, assim como que “não sobreveio doença mental à infração penal”.

Sustentou que, considerando que a audiência designada será realizada de forma virtual, conclui-se pela possibilidade de realização do interrogatório do acusado PAULO ROBERTO GUEBUR.

Decido.

2. Do documento médico anexo ao evento 98, ATESTMED2, extrai-se o seguinte:

O paciente Paulo Guebur segue sob meus cuidados com doença de Parkinson (CID 10: G.20) diagnosticada inicialmente em junho de 2005 e estando atualmente em fase avançada com limitações funcionais importantes. Seus sintomas iniciaram-se no lado direito do corpo com rigidez muscular, tremor e movimentos lentos. Como trata-se de uma doença neurodegenerativa progressiva, neste período houve uma deterioração gradativa destes sintomas, além do aparecimento de sintomas novos como, por exemplo, distúrbios de fala e equilíbrio.

Durante toda esta trajetória, o mesmo fez acompanhamento médico especializado regular e seguiu o tratamento adequadamente. Mesmo assim, suas limitações aumentaram e foram acompanhadas por complicações relacionadas a doença da coluna lombar e cervical, para a qual fez tratamento cirúrgico. O paciente fez repetidas intervenções na coluna com especialista com melhora parcial porém recuperação difícil, requerendo internação prolongada em UTI e homecare por 48 dias.

O tratamento da doença de Parkinson segue com uso regular de reposição dopaminérgica otimizada, porém com limitações de eficácia típicas, que incluem movimentos involuntários, instabilidade de postura e efeito errático do medicamento. Como parte da doença combinada a efeitos colaterais do tratamento, o paciente apresenta ainda fadiga, sonolência diurna e disautonomia. Nos últimos anos, o paciente apresenta quadro de arritmia cardíaca (fibrilação atrial) que segue em acompanhamento com cardiologista. Mais recentemente, também quadro de lesão compressiva da medula lombar grave, necessitando intervenção cirúrgica, ainda em processo de recuperação.

Deste forma, ressalto que no momento, o paciente apresenta dificuldades importantes nas atividades cotidianas em consequência da soma de todos estes agravamentos. Sua condição inclui, por exemplo, restrições de mobilidade geral, locomoção, habilidade de dirigir veículos e realizar atividades cognitivas por apresentar limitações de memória, função executiva, julgamento e tomada de decisões. O mesmo necessita assistência para a maioria de suas atividade de vida diária, tratamento complexo e especializado com diversos medicamentos e terapia de reabilitação. Em caso de qualquer dúvida, estou à disposição para eventuais esclarecimentos.

Assim, entendo que se está, possivelmente, diante da hipótese do art. 152 do CPP, que dispõe:

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

Para confirmação desta hipótese, imprescindível nova perícia a fim de aferir a atual capacidade cognitiva do réu PAULO ROBERTO GUEBUR.

3. Diante desse contexto, a fim de não delongar o andamento da ação no que tange ao réu N. J. B., determino o desmembramento do feito quanto a PAULO ROBERTO GUEBUR.

3.1 Intimem-se, nos novos autos, o MPF e a defesa para formulação de quesitos.

3.2 Após, voltem conclusos para avaliação dos quesitos e eventual formulação de quesitos do Juízo.

3.3 Determino, desde já, a suspensão dos atos do processo desmembrado, salvo quanto à realização da perícia.

4. Mantenho a audiência designada nestes autos n. 5018832-56.2024.4.04.7000 quanto ao réu N. J. B..

5. Intimem-se.

Pois bem.

Da sua análise, não verifico a existência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais a ensejar o provimento da presente medida correicional.

Consoante se extrai do atestado médico acostado aos autos (evento 98, ATESTMED2), datado de 23-08-2025, o réu PAULO ROBERTO GUEBUR foi diagnosticado com doença de Parkinson (CID 10: G.20) em junho de 2005, estando, atualmente, em fase avançada, com limitações funcionais importantes. (...) Como trata-se de uma doença neurodegenerativa progressiva, neste período houve uma deterioração gradativa destes sintomas, além do aparecimento de sintomas novos como, por exemplo, distúrbios de fala e equilíbrio. (...) no momento, o paciente apresenta dificuldades importantes nas atividades cotidianas em consequência da soma de todos estes agravamentos. Sua condição inclui, por exemplo, restrições de mobilidade geral, locomoção, habilidade de dirigir veículos e realizar atividades cognitivas por apresentar limitações de memória, função executiva, julgamento e tomada de decisões.

Portanto, tratando-se de doença neurodegenerativa em estado avançado, não há dúvida de que correta a decisão proferida pelo juízo corrigido que determinou a realização de nova perícia para aferir a sua atual capacidade cognitiva.

De outro lado, no tocante ao desmembramento do feito, em que pese o parecer desfavorável do Procurador Regional da República, Dr. Rodrigo Valdez de Oliveira (evento 5), tenho que igualmente acertada a decisão proferida pelo juízo corrigido, pois, apesar de existirem apenas dois réus e de não se tratar de ação penal complexa, a realização da perícia médica poderá demorar, não sendo justo que o corréu aguarde o seu desfecho, sobretudo porque, como referido pelo juízo a quo na decisão do evento 121, N. J. B. pretende efetuar pedido de perdão judicial após o encerramento da instrução criminal, nas suas alegações finais.

Portanto, impõe-se o desprovimento da presente correição parcial.

Diante do exposto, voto por negar provimento à correição parcial.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005479108v7 e do código CRC de78e7ee.

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Correição Parcial (Turma) Nº 5030882-31.2025.4.04.0000/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NOVA PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão que determinou a realização de nova perícia para aferir a atual capacidade cognitiva do réu P. R. G. e o desmembramento da ação penal em relação a ele, em virtude de documentos médicos que indicam agravamento de doença de Parkinson.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade e a validade da determinação de nova perícia para aferir a capacidade cognitiva atual do réu; e (ii) a legitimidade do desmembramento da ação penal para evitar a delonga do processo em relação ao corréu.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão do juízo de primeiro grau de determinar nova perícia para aferir a atual capacidade cognitiva do réu P. R. G. é acertada, pois o atestado médico (evento 98, ATESTMED2), datado de 23-08-2025, descreve que o réu, diagnosticado com Parkinson em 2005, encontra-se em fase avançada da doença, com "limitações funcionais importantes", "distúrbios de fala e equilíbrio", e "limitações de memória, função executiva, julgamento e tomada de decisões", o que sugere a possível incidência do art. 152 do CPP.
4. Embora o Ministério Público Federal tenha apontado que o réu já foi submetido a perícia anterior (realizada em 17-02-2025 nos autos de incidente de insanidade mental) que concluiu pela sua capacidade cognitiva ao tempo dos fatos, a natureza neurodegenerativa e progressiva da doença de Parkinson justifica a necessidade de uma nova avaliação para verificar a capacidade atual do réu de acompanhar os atos processuais.
5. O desmembramento do feito em relação a P. R. G. também se mostra correto, pois, mesmo não se tratando de ação penal complexa com múltiplos réus, a medida visa evitar a delonga do andamento da ação penal em relação ao corréu N. J. B., que aguardaria o desfecho da perícia, e que pretende efetuar pedido de perdão judicial após o encerramento da instrução criminal.
6. A decisão do juízo de primeiro grau não configura "inversão tumultuária de atos e fórmulas legais" ou abuso, conforme previsto no art. 164 do Regimento Interno do Tribunal, uma vez que as providências adotadas são prudentes e visam garantir tanto a higidez do processo em relação à capacidade do réu quanto a celeridade processual para o corréu.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Correição parcial desprovida.
Tese de julgamento: 8. A determinação de nova perícia para aferir a capacidade cognitiva atual de réu com doença neurodegenerativa progressiva e o desmembramento da ação penal para garantir a celeridade processual do corréu não configuram inversão tumultuária de atos processuais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Correição Parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005479109v6 e do código CRC 08d96d94.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Correição Parcial (Turma) Nº 5030882-31.2025.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário