Habeas Corpus Nº 5034572-68.2025.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Elton Ponciano e Rodrigo Biezus em favor de C. B. S., contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR nos autos da Ação Penal nº 5004937-64.2025.4.04.7009, objetivando o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia (evento 1, INIC1).

Relatam os impetrantes que:

O paciente, figura como réu na ação penal registrada sob o nº 5004937- 64.2025.4.04.7009, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR. Na oportunidade, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Evento 1) imputando-lhe a suposta prática de quatro crimes em concurso material, a saber:

• Contrabando (art. 334-A, caput, do Código Penal);

• Receptação (art. 180, caput, do Código Penal);

• Desobediência (art. 330 do Código Penal); e

• Trafegar em velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro).

Segundo os termos da exordial acusatória, em 22 de março de 2025, no município de Itapejara D’Oeste/PR, o paciente teria sido surpreendido transportando aproximadamente 20.600 maços de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação que comprovasse a internalização regular do produto, fato que embasou a imputação de contrabando.

Na mesma ocasião, conduzia o veículo Renault/Oroch, placas CUN7I05, que “sabia ou deveria saber” ser produto de crime, fato que ensejou a acusação de receptação. Ainda conforme a denúncia, o paciente teria desobedecido à ordem legal de parada emanada por policiais, empreendendo fuga pela contramão e em velocidade incompatível com a segurança do tráfego, o que deu origem às acusações pelos crimes de desobediência e direção perigosa.

A defesa, ao apresentar resposta à acusação, apontou vícios relevantes na formulação da denúncia, especialmente quanto aos crimes de receptação e direção perigosa. Argumentou-se, em síntese, que a peça acusatória incorre em inépcia parcial ao não delimitar com precisão os elementos subjetivos e objetivos exigidos pelos tipos penais descritos nos artigos 180 do Código Penal e 311 do CTB. Apesar das impugnações apresentadas, o juízo de origem rejeitou as preliminares e determinou o regular prosseguimento da ação penal quanto a todos os fatos narrados

Alegam, em síntese, que a denúncia é inepta em relação ao crime de receptação, porquanto indefinida a natureza subjetiva da conduta, o que torna impossível ao acusado compreender, com segurança, contra o que deve se defender, se de uma acusação dolosa ou culposa, bem como em relação ao crime de direção perigosa, tendo em vista que a exordial acusatória fez uma narrativa genérica, insuficiente tanto sob o aspecto espacial quanto sob a exigência de risco concreto.

Requereram o deferimento da medida liminar, a fim de suspender o andamento da ação penal até o julgamento do presente writ. No mérito, pugnaram pela concessão da ordem.

O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).

Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (evento 11).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005473473v3 e do código CRC c5485003.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/11/2025, às 13:25:39

Habeas Corpus Nº 5034572-68.2025.4.04.0000/PR

VOTO

O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.

No caso em exame, a denúncia, quanto aos crimes de receptação e de direção perigosa, foi apresentada pelo Ministério Público Federal, nos seguintes termos (evento 1, INIC1, da AP):

(...)

Fato 2 – Receptação - artigo 180, caput, do Código Penal

Em idênticas condições de tempo e espaço, o acusado C. B. S., agindo com vontade livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta recebeu, utilizou, conduziu e transportou, em proveito próprio e alheio, o veículo Renault/Oroch de placas CUN7I05, que sabia ou deveria saber ser produto de crime.

(...)

Fato 4 – Trafegar em velocidade incompatível - artigo 311 da Lei n.º 9.503/97 No mesmo contexto fático, C. B. S., agindo com vontade livre e consciente, e visando assegurar a execução e a impunidade dos crimes de contrabando e receptação, trafegou pelo perímetro urbano da comunidade Barra Grande e pela PR-556, com o veículo Renault/Oroch de placas CUN7I05, em velocidade incompatível com a segurança e pela contramão, gerando perigo de dano.

2. Das circunstâncias relevantes

Nas circunstâncias acima descritas, equipe de policiais militares observaram o veículo Renault/Oroch de placas CUN7I05 trafegando em alta velocidade e com as luzes apagadas no perímetro urbano da comunidade Barra Grande, em Itapejara D’Oeste/PR. Em decorrência disso, os policiais deram ordem de parada ao ocupante de tal veículo, por meio de sinais sonoros e luminosos. Após isso, entretanto, o condutor do mencionado veículo empreendeu fuga em alta velocidade pela rodovia PR-556, jogando o carro contra a viatura policial e trafegando inclusive pela contramão, fazendo com que os outros usuários da via fossem obrigados a trafegar pelo acostamento para não colidir. Momentos depois, após cerca de 8 Km, no trevo de acesso de Itapejara D’Oeste/PR, o ocupante do veículo perdeu o controle e colidiu contra o canteiro (rotatória) e depois contra um barranco do outro lado do trevo. Após a colisão o condutor do veículo empreendeu fuga a pé por uma área de mata, mas foi localizado e identificado como sendo C. B. S.. No veículo foram localizadas cerca de 50 caixas de cigarros de procedência estrangeira. Após a abordagem, os policiais também confirmaram que o veículo era objeto de furto na cidade de Itajaí/SC.

A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Termo de Apreensão, pelo Boletim de Ocorrência n. 2025/366003 (Evento 1), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) n. 0517/2025-SETEC/SR/PF/PR (Evento 92), pelo Boletim de Ocorrência da Delegacia de Polícia Civil de Itajaí/SC e pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500-100189/2025 (Evento 110).

Importante salientar que cigarros possuem entrada relativamente proibida neste país, conforme o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 399/1968 e na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC n. 90/2007. Outrossim, para a internalização desse tipo de produto no país há necessidade de constituição do importador na forma de sociedade, com o respectivo Registro Especial e o fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF n. 770/2007 e Lei n. 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto-Lei n. 1.593/77, art. 1º), o que não existia na espécie.

Com relação à materialidade do crime de receptação, descrito no fato 2 supra, destaca-se o Boletim de Ocorrência da Delegacia de Polícia Civil de Itajaí/SC (Evento 110), que demonstra que o veículo apreendido foi furtado em 09/01/2025.

Em relação à materialidade dos crimes de desobediência e de gerar perigo de dano ao transitar em velocidade incompatível com a via, descrito nos fatos 3 e 4, destaca-se o Boletim de Ocorrência n. 2025/366003, que descreve a tentativa de abordagem ao réu, a ordem de parada e a fuga, inclusive pela contramão e manobras arriscadas, em alta velocidade, que gerou perigo de dano aos policiais e demais usuários da via.

(...).

A peça acusatória foi recebida pelo juízo impetrado, que assim se manifestou (evento 6 da AP):

1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0031512-DPF/GPB/PR, autuado judicialmente sob o n. 50029292920254047005, ofereceu denúncia em face de  C. B. S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos  artigo 334-A, caput, do Código Penal, no artigo 180, caput, do Código Penal, no artigo 330 do Código Penal e no artigo 311 da Lei n.º 9.503/97.

Deixou de propor acordo de não-persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. 

Arrolou testemunhas.

É o relatório. Decido.

2. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, recebo a denúncia.

Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado - preso por este".

Desnecessária, neste momento processual, a requisição dos antecedentes criminais quanto à parte denunciada, haja vista que o Ministério Público Federal não apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Saliento, no entanto, que tais providências deverão ser cumpridas logo após o encerramento da instrução processual, em momento anterior à apresentação das alegações finais.

Expeça-se mandado/carta precatória para a citação e intimação da parte ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta por escrito à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Cientifique-se a parte denunciada de que, decorrido o prazo sem manifestação e/ou constituição de advogado, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) ou a Defensoria Pública da União.

O Oficial de Justiça deverá certificar se a parte ré aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3. Outrossim,  inexistindo alterações fáticas quando da decretação da prisão preventiva do réu, dou por revista a necessidade de manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 3º-C, §2º e art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Anote-se.

Por consequência, afasto as alegações da defesa, que requereu o relaxamento da prisão por suposto excesso de prazo do IPL: os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim o exigir e, neste caso, não há indícios de desídia ou inércia da autoridade policial em concluir a investigação.

4. Por fim, quanto ao IPL originário, encerrada a fase inquisitorial, determino que os resultados das diligências pendentes deverão ser anexadas perante este Juízo da Instrução nos autos desta ação penal. Portanto, promova-se sua baixa. Traslade-se cópia desta decisão aos referidos autos e arquivem-se.

Ressalta-se que se, dos resultados das diligências pendentes no caderno investigatório originário, surgir outro fato ou autor, a autoridade policial poderá instaurar IPL diverso ou desmembrar o atual perante o Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR.

5. Intimem-se.

Na sequência, ao rejeitar a preliminar de inépcia aduzida na defesa prévia apresentada pelo paciente, assim se decidiu o juízo impetrado (evento 43 da AP):

(...)

4.2 Inépcia da denúncia

A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e a materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização das condutas que teriam sido praticadas pelo réu. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal, não se podendo falar em ausência de justa causa.

Ademais, a denúncia só poderia ser rejeitada - por inépcia - se demonstrada inequívoca impossibilidade de compreensão dos fatos imputados e dos crimes, em tese, cometidos. Estando perfeitamente clara quanto aos seus elementos, é apta, portanto, a ser acolhida e ensejar a ação penal.

Ressalto, ainda, que, para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal, é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. 

Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê:

Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhes imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. [...] (TRF4, ACR 5000881-18.2016.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 23/5/2018).

Os requisitos de materialidade e indícios razoáveis da autoria encontram-se preenchidos, conforme demonstram os documentos juntados no inquérito policial originário.

As demais questões alegadas confundem-se com o mérito, razão pela qual postergo a análise.

Assim, afasto as alegações defensivas.

Pois bem.

Em que pese os bem lançados argumentos da defesa, não verifico a alegada inépcia da denúncia.

Como bem analisado pelo juízo impetrado, a inicial acusatória preenche devidamente os requisitos formais elencados no art. 41 do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, tendo o Ministério Público Federal descrito os fatos e efetuado o seu devido enquadramento legal, o que, seguramente, não dificultou a defesa do paciente, consoante se verifica da resposta à acusação apresentada nos autos originários (evento 39, RESP_ACUSA1), bem como da petição inicial da presente impetração.

De qualquer modo as alegações defensivas quanto ao correto enquadramento penal das condutas do réu reclamam a realização da instrução criminal para a sua confirmação, não sobressaindo evidenciadas de plano.

Outrossim, cumpre ressaltar que o trancamento de ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional, resguardada apenas para as situações em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou demonstração da ausência de indícios de autoria ou sobre a materialidade do delito, como aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - In casu, apreende-se que o paciente teria praticado crime contra a ordem tributária, previsto art. 1°, I e II, da Lei n. 8.137/90, por ter, em tese, participado, na qualidade de Vice-Presidente e Diretor Comercial, dos atos da empresa investigada, que teria obtido, por sua vez, benefícios fiscais a partir de informações aparentemente inverídicas prestadas à Administração Fazendária do DF. Com isso, supostamente, objetivava-se a inscrição no regime de apuração especial, previsto no art. 320-D do RICMS/DF. Infere-se ainda que teria realizado supressão de tributo (ICMS) na importância de R$ (...) 1.191.543,95 (um milhão cento e noventa e um mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). IV - Não obstante, tais fatos configuram justa causa ao inquérito policial, com fundamento no princípio do in dubio pro societate nesta fase pré-processual. Aliás, consta dos autos que a empresa investigada não adquiria seus animais da Região da RIDE, tampouco tinha estrutura para abatê-los (Processo n. 128.002.352/2015). Soma-se a isso que a impugnação administrativa da empresa (AI n. 14.637/2014) foi julgada improcedente em primeira instância e o recurso intempestivo. V - Com efeito, o inquérito policial é mero procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal e que tais elementos, antes de tornar-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. VI - Ademais, a alegação de prescrição sequer foi debatida pelas instâncias ordinárias, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior em indevida supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC nº 698.153/DF, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, DJe de 22-03-2022) 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA APÓCRIFA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAS. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. 2. Hipótese em que consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau que a denúncia anônima, realizada por escrito, foi acompanhada de suficientes elementos de informação, capazes de subsidiar a instauração do inquérito policial, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. O mesmo se pode afirmar quanto às alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta, porquanto, para acolher as demais alegações do recorrente, todas no sentido de que ele não teria contribuído de forma alguma para os supostos fatos delituosos em apuração, seria necessário o reexame fático-probatório. Parecer no mesmo sentido e acolhido. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 144.362/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, DJe de 01-12-2021) 

(destaquei)

E isso porque os indícios de autoria e materialidade do delito, reconhecidos na decisão que recebeu a denúncia são suficientes para justificar o início da persecução penal, haja vista que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate, dispondo os réus de toda a instrução criminal para comprovar suas teses defensivas.

Na mesma linha, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador Regional da República, Dr. Luiz Felipe Hoffmann Sanzi, in verbis:

(...)

3. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime de receptação na forma dolosa (art. 180, caput, do CP). Na descrição fática, consta que C. B. S. agiu “com vontade livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta”, o que caracteriza o dolo exigido pelo tipo penal.

Embora a peça contenha a expressão “sabia ou deveria saber”, a inclusão explícita de termos como “vontade livre e consciente” e a classificação da conduta no caput do art. 180 evidenciam a imputação dolosa, sendo suficiente para delimitar a acusação e garantir o contraditório.

Ademais, a materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela Delegacia de Polícia Civil de Itajaí/SC, que registrou o furto do veículo Renault/Oroch, placas CUN7I05, apreendido na posse do paciente.

4. A denúncia também descreve adequadamente o contexto fático que caracteriza o perigo de dano concreto, requisito essencial do tipo penal.

Quanto à localização da conduta, a peça indica que o acusado trafegou “pelo perímetro urbano da comunidade Barra Grande e pela PR-556”, em velocidade incompatível com a segurança e pela contramão, o que denota a ocorrência em área habitada.

Além disso, detalha-se o perigo concreto ao afirmar que, durante a fuga, o paciente “jogou o veículo contra a viatura policial e trafegou pela contramão, obrigando outros usuários da via a trafegar pelo acostamento para evitar colisão”.

Tais elementos, corroborados pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/366003, demonstram perigo real à integridade de terceiros e à segurança pública, afastando a alegada inépcia da denúncia

(...).

Impositiva, portanto, a confirmação da medida liminar, com a consequente denegação da ordem.

Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005473474v4 e do código CRC 869de527.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/11/2025, às 13:25:39

Habeas Corpus Nº 5034572-68.2025.4.04.0000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL  EPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado para fins de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. O paciente foi denunciado pela prática, em concurso material, dos crimes de contrabando (art. 334-A, caput, do CP), receptação (art. 180, caput, do CP), desobediência (art. 330 do CP) e trafegar em velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do CTB).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a inépcia da denúncia em relação ao crime de receptação, por suposta indefinição da natureza subjetiva da conduta; e (ii) a inépcia da denúncia em relação ao crime de direção perigosa, por suposta narrativa genérica e ausência de risco concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se verifica, de plano, a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários de autoria e materialidade, na atipicidade da conduta, na presença de causa excludente da punibilidade ou na inépcia da denúncia.
4. A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, com exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, o que não dificultou a defesa do paciente. A peça acusatória apresentou narrativa congruente dos fatos, indicando autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Os indícios de autoria e materialidade do delito, reconhecidos na decisão que recebeu a denúncia, são suficientes para justificar o início da persecução penal, haja vista que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate, dispondo os réus de toda a instrução criminal para comprovar suas teses defensivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 7. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. A denúncia é apta se descreve os fatos com suas circunstâncias, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo o exercício da ampla defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005473475v5 e do código CRC 5c545d0b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/11/2025, às 13:25:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Habeas Corpus Nº 5034572-68.2025.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário