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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5013275-05.2025.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado (evento 74, RELVOTO1;  evento 74, ACOR2):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC).

2. Hipótese em que os embargos são acolhidos para suprir omissão.

O INCRA opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão recorrido, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da aplicação do art. 19, § 1º, inciso I, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002, que estabelece a isenção de honorários nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido, inclusive em sede de embargos e exceções em execução, por órgãos da Procuradoria-Geral Federal, que representa o INCRA nos presentes autos (evento 96, EMBDECL1).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta o debate da matéria e a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; TRF4, AC 5016338-43.2023.4.04.7005, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025.

No caso, consta do julgado (evento 74, RELVOTO1):

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.

Reconheço a omissão quanto à aplicação do art. 19, § 1º, inciso I, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002 e passo a supri-la.

Eis o teor dos dispositivos:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:    (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO).              (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:    (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso     repetitivo; ou   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1o  Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:               (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou           (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.         (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Art. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D desta Lei e nos arts. 17 e 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.           (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º  Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º  Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

No caso, o INCRA somente desistiu da execução após a impugnação da parte executada, que informou se tratar de montante pago em cumprimento provisório de sentença  (evento 396, DOC1evento 399, PET1). Veja-se que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses tratadas nos incisos do caput do art. 19, de modo que não tem aplicação o dispositivo invocado.

Como se percebe, o texto em nada se omite ou é contraditório. Observa-se que o voto foi claro ao consignar que o INCRA somente desistiu da execução após a impugnação da parte executada, a qual informou tratar-se de montante pago em cumprimento provisório de sentença (evento 396, IMPUGNA CUMPR SENT1; evento 399, PET1).

Assim, o julgado expressamente concluiu que a hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas nos incisos do caput do art. 19 da Lei 10.522/2002, afastando a aplicação dos dispositivos invocados.

Ressalte-se, ademais, que por se tratar de norma que confere tratamento jurídico especial à Fazenda Pública, não se admite interpretação ampliativa do dispositivo legal, devendo sua aplicação restringir-se às hipóteses expressamente previstas em lei. No mais, a razão da desistência da execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 ou 19 da Lei 10.522/2002, de modo que inexiste omissão ou contradição a ser sanada.

A parte embargante pretende, em verdade, afastar os fundamentos da decisão Colegiada, contrária aos seus interesses, rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

É preciso assentar que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo, consubstanciadas, sobretudo, no pedido de reanálise do conjunto probatório, tal como na hipótese em tela.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova considerada para a decisão, salvo omissão, contradição ou obscuridade hipóteses não configuradas. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995. (TRF4, AC 5002848-60.2019.4.04.7112, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 09/03/2022) - Grifei.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. (TRF4, AC 5009329-69.2023.4.04.9999, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/08/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005452942v5 e do código CRC 0157f970.

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Documento:40005452943
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Agravo de Instrumento Nº 5013275-05.2025.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que, segundo o embargante, apresentou omissão e contradição ao não aplicar o art. 19, § 1º, inc. I, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002, que estabelece a isenção de honorários em hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não aplicar os dispositivos da Lei 10.522/2002 sobre isenção de honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A omissão quanto à aplicação do art. 19, § 1º, inc. I, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002 já foi reconhecida e suprida nos embargos anteriores.

4. A aplicação dos arts. 19, § 1º, inc. I, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002 foi afastada, pois o INCRA somente desistiu da execução após a impugnação da parte executada, e a situação não se enquadra nas hipóteses de isenção de honorários previstas nos incisos do caput do art. 19 da referida lei.

5. A norma que confere tratamento jurídico especial à Fazenda Pública não admite interpretação ampliativa, devendo sua aplicação restringir-se às hipóteses expressamente previstas em lei.

6. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do mérito, tampouco para reanálise do conjunto probatório, conforme precedentes do STJ e do TRF4.

IV. DISPOSITIVO:

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005452943v6 e do código CRC 0b132abf.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013275-05.2025.4.04.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 963, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária



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