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Remessa Necessária Cível Nº 5002022-33.2025.4.04.7206/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
RELATÓRIO
Trata-se de sentença que concedeu em parte a segurança, conforme dispositivo que segue ():
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança almejada, apenas para determinar que a autoridade coatora não obste ou condicione a autorização para funcionamento da impetrante em razão da existência de débito junto à ANP (auto de infração n. 294783).
Por força exclusiva da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
VOTO
Tratando-se de apreciação de remessa oficial, em matéria adequadamente examinada pela sentença, merece esta transcrição parcial, pois bem equacionou o mandamus nos seguintes termos ():
In casu, o cerne da controvérsia reside na existência - ou não - de direito líquido e certo da parte impetrante à regularização de cadastro e obtenção de autorização junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para funcionamento sem o cumprimento da condicionante relacionada ao pagamento de dívida oriunda de auto de infração.
De fato, nos termos do art. 8º da Resolução ANP Nº 948, de 5 de outubro de 2023, o não pagamento de dívida junto à ANP por empresa diversa com sócio comum leva ao indeferimento da autorização de funcionamento:
Art. 8º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica:
I - que tenha sido instruída com informações inverídicas ou inexatas ou com documento falso ou inidôneo;
II - que estiver com a inscrição no CNPJ enquadrada como suspensa, inapta, baixada ou cancelada ou que possuir atividade econômica principal diversa de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, na CNAE;
III - que estiver com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ;
IV - que estiver em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847/1999, de 26 de outubro de 1999;
V - de cujo quadro de sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, em data anterior ao do requerimento, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847/1999;
Porém, inegável que tal dispostivo fere a Constituição Federal e o princípio da livre iniciativa por configurar sanção política, já que o estado (lato sensu) possui meios próprios e privilegiados de cobrar seus créditos.
No ponto, conforme bem ponderado pela eminente Relatora do Agravo de Instrumento n. 5010173-72.2025.4.04.0000/SC, Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho, quando da prolação de decisão em sede de cognição sumária:
[...]
Prevalece o entendimento de ser incabível a utilização, em via transversa à execução fiscal, de expedientes administrativos que impeçam ou dificultem a atividade econômica como forma coercitiva de compelir o contribuinte em débito com o erário, restando assim caracterizada a probabilidade do direito alegado pela autora.
A inexistência de débito junto à ANP, como condição para que a empresa esteja habilitada ao exercício de sua atividade, consubstancia exigência excessivamente gravosa, uma vez que a Administração Pública possui meios adequados para cobrança de seus créditos.
O Superior Tribunal de Justiça fixou que não é lícito à autoridade administrativa utilizar-se de expedientes administrativos como via transversa à persecução de seus créditos, em afronta ao livre exercício da atividade econômica:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANP. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. EMPRESA. SÓCIO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. 1. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito. 2. Ilegalidade da Resolução ANP n. 41/2013, que sucedeu a Portaria ANP n. 116/2000, pois a ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo. (TRF4, AC 5000937-86.2023.4.04.7010, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 16/10/2024)
EMENTA: ANP. DÍVIDA DE EMPRESA ANTECEDENTE. RESOLUÇÃO 41/2013. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. POSSIBILIDADE. 1. As condições a serem fixadas pela ANP para autorizar a atividade de comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores devem estar relacionadas com os objetivos previstos no art. 10 da Lei n° 9.478/97, que dizem respeito basicamente à segurança e proteção do consumidor e do meio ambiente, da garantia do abastecimento e da livre concorrência, princípios que não se relacionam com o pagamento de multas fixadas pela agência. 2. O ato normativo infralegal impugnado contém restrição não prevista em lei, extrapolando a finalidade prevista no art. 8º da Lei nº 9.478/97. 3. A existência de dívida em nome da empresa antecessora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 8º, V, da Resolução nº 41/2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 3. A expedição de Certificado de Posto Revendedor a uma empresa não está condicionada ao pagamento de débitos pendentes de responsabilidade dos sócios da empresa. (TRF4, ApRemNec 5007350-37.2022.4.04.7112, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 06/12/2023)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA. RESOLUÇÃO 41/2013 DA ANP. ILEGALIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do TRF4, é ilegal a recusa da ANP em processar o pedido de registro da empresa para exercer a atividade de revenda e comércio de combustíveis, sob fundamento de débitos inscritos no CADIN em nome de outras empresas, ainda que com identidade de sócios, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa da atividade econômica (art. 170 da Constituição Federal). 2. A existência de dívida de outra empresa não pode ser óbice para o livre exercício da sua atividade de venda varejista de combustíveis, sendo ilegal a exigência prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Resolução ANP nº 41/2013. (TRF4, ApRemNec 5006223-64.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/10/2023)
Na mesma linha o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado reiteradamente no sentido de que as sanções políticas, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de créditos do erário, são inválidas:
SÚMULA 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
SÚMULA 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
[Tese definida na ADI 5.135, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 9-11-2016, DJE 22 de 7-2-2018.]
I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;
II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.
[Tese definida no ARE 914.045 RG, rel. min. Edson Fachin, P, j. 15-10-2015, DJE 232 de 19-11-2015, Tema 856.]
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
[Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014, Tema 31.]
[...]
Dispensando maiores digressões, portanto, tem-se que "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 565.048-RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, não podendo o Estado adotar sanções políticas, como a utilização de meios que causem grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional, para constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso" (TRF4, AC 5009601-80.2021.4.04.7009, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, julgado em 28/02/2024 - sublinhei).
Assim, embora não se possa atestar como líquido e certo o direito de imediata regularização de cadastro e emissão de autorização, por depender de outros requisitos além do pagamento de débito junto à ANP (Resolução ANP n. 948/2023), e sob pena de indevida invasão da seara administrativa, cabível a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora não obste o pedido administrativo em razão da existência do débito mencionado (ou seja, não imponha o pagamento da dívida oriunda do auto de infração n. 294783 como condicionante para o deferimento da autorização de funcionamento).
[...]
Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, uma vez que alinhado aos precedentes deste Regional em situações análogas:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DÉBITOS NO CADIN. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, determinando que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) proceda à atualização cadastral e à expedição de autorização para troca de bandeira de posto de combustível, negadas sob o fundamento de existência de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de débitos no CADIN pode justificar a negativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em conceder atualização cadastral e autorização para troca de bandeira de posto de combustível. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) negou a atualização cadastral e a expedição de autorização para troca de bandeira de posto de combustível, sob a justificativa de débitos no CADIN. Contudo, a restrição ao funcionamento de empresas como forma de cobrança viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado não pode utilizar mecanismos indiretos de coerção como substitutivo das vias legais de cobrança. A exigência de quitação de débitos para atualização cadastral e autorização de troca de bandeira, prevista na Resolução ANP nº 948/2023, é ilegal.4. O argumento da ANP de que a revenda de combustíveis é atividade de utilidade pública, justificando a intensa regulação e a exigência de conduta hígida e regular de seus agentes, não se sustenta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada no Tema 856 e nas Súmulas nº 70, 323 e 547, veda a adoção de sanções políticas pelo Estado, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçam que a existência de dívida não pode ser óbice ao livre exercício da atividade econômica.5. A intervenção judicial foi justificada pela manifesta ilegalidade da exigência de quitação de dívida ativa como óbice à atualização cadastral, e não por discricionariedade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação e remessa necessária desprovidas.Tese de julgamento: 7. O Estado não pode utilizar a exigência de quitação de débitos como meio indireto de coerção para impedir ou dificultar o livre exercício de atividade econômica. (TRF4, ApRemNec 5007021-56.2025.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/08/2025)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANP. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA ANTECESSORA. RESOLUÇÃO 41/2013. ILEGALIDADE. 1. A existência de dívida da empresa antecessora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista na Resolução 41/2013 da ANP. 2. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5001267-34.2024.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 30/04/2025)
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005418088v8 e do código CRC 1c0fd3fc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Data e Hora: 25/10/2025, às 20:22:21