Habeas Corpus Nº 5032196-12.2025.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S. A. B. contra decisão do Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, que nos autos do Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 50024076320254047017, indeferiu a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança ().
A defesa alega, em síntese, a ausência de condições econômicas para pagamento da cautela no valor estipulado, uma vez que seus ganhos são modestos e as despesas hodiernas representam boa parte deste valor. Refere que, na origem, o Ministério Público Federal apresentou parecer favorável à redução do valor arbitrado. Sustenta que não é legítima a restrição da liberdade exclusivamente com base em critérios financeiros e afirma que preenche todos os requisitos do art. 310, III, 319 e 321, todos do CPP.
Pela decisão do foi parcialmente deferida a liminar.
Sem informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
O pedido liminar foi examinado nos seguintes termos ():
(...)
O paciente foi preso em flagrante em 30/09/2025, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, §1º, do CPP, nas seguintes circunstâncias (IPL, ):
QUE esta delegacia recebeu a informação sobre uma suposta remessa de notas falsas, via CORREIOS por meio da Unidade Especial de Repressão à Falsificação de Moeda desta Polícia Federal tendo como endereço morador da área desta descentralizada; QUE se trata do objeto BR603174245BR, tendo como destinatário “SÉRGIO”, residente à Rua Maranhã, 12, bairro São Pedro, Rondon/PR; QUE o então suspeito “SÉRGIO”, foi identificado por meio da Informação nº 142512543/2025-GRFAZ/DPF/GRA/PR, como S. A. B., CPF 037.254.112-71, morador daquele endereço; QUE na data de hoje, 30/09/2025, período da manhã, estava compondo uma equipe do N.O. desta delegacia, juntamente com o APF FABRÍCIO e o APF EVERTON, em diligência naquele município a fim de efetuar a possível prisão em flagrante do destinatário da referida encomenda suspeita; QUE no período da manhã, a equipe se deslocou até o referido endereço, e observou a entrega dos CORREIOS; QUE após alguns instantes, foi abordado o suspeito, tratando-se realmente de S. A. B., tendo ele de pronto assumido que havia adquirido as notas falsas contidas no envelope, sem passar maiores detalhes; QUE no interior do envelope haviam a quantia de totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) em notas falsa, sendo 01 (uma) nota de R$ 200,00 (duzentos reais), 07 (sete) notas de R$ 100,00 (cem reais), 05 notas de R$ 20,00 (vinte reais); QUE também foi encontrado na residência do flagranteado uma nota de R$ 200,00 (duzentos reais), duas notas de R$ 100,00 (cem reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob suspeita de falsificação; QUE diante dos fatos, foi dado voz de prisão à SÉRGIO por “moeda falsa”, tendo sido algemado para a segurança da equipe e para evitar fuga, e em seguida conduzido até a sede desta Polícia Federal para a lavratura do flagrante, onde também foram apresentadas às cédulas falsas seu aparelho celular de uso pessoal. Nada mais havendo, este Termo de Depoimento foi lido e, achado conforme, assinado pelos presentes.
O juízo de origem concedeu liberdade provisória a SÉRGIO ANTONIO mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue (IPL, )
(...)
Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante.
Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança.
No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal.
Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular o preso ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento.
Da ausência de realização de Audiência de Custódia.
Conforme o exposto, será concedida a liberdade provisória ao flagrado, o que dispensa a realização de audiência de custódia - disciplinada, no âmbito deste Tribunal, pela Resolução Conjunta nº 01 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicada em 15/04/2016.
Sobre o tema, destaco a Instrução da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, a qual aduz que: A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo Juiz, natural ou plantonista;
Ressalto, ainda, o teor do enunciado do Fonacrim aprovado em 2015:
6. É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é caso de concessão de liberdade.
Por fim, o artigo 276 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região estabelece que a prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória é matéria jurisdicional, nos seguintes termos:
Art. 276. A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo juiz, natural ou plantonista.
Ainda, mas não menos importante, cumpre destacar que não há registro mínimo de que tenha ocorrido alguma violação à integridade física e psicológica do flagrado por parte dos policiais, o que afasta, ainda mais, a necessidade de realização da audiência.
Ficam, entretanto, as partes alertadas de que, caso entendam ser necessária a realização da presente audiência, poderão assim requerer, de forma que a audiência será realizada, desde que assim o façam no prazo de 24h desta decisão.
Passo à fixação da fiança.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11).
Ressalte-se que a fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP.
A meu ver, não se verifica qualquer razão para fixar a fiança em valor módico.
A fixação de fiança em valor elevado se justifica diante da gravidade do crime de moeda falsa, evidenciada pela apreensão de R$ 1.000,00 (um mil reais) em cédulas falsificadas recebidas por correspondência, além de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com indícios de falsificação, encontrados no interior da residência do investigado.
A quantidade de dinheiro falsificado indica não apenas a reiteração da conduta criminosa, mas também a possível inserção dessas cédulas no mercado, o que representa sério risco à ordem econômica e à fé pública.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a S. A. B., o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Após o recolhimento da cautela fixada, expeça-se o alvará de soltura, a fim de que o conduzido seja posto em liberdade, após ser advertido na forma dos artigos 327 e 328 do CPP.
(...)
Na sequência, sobreveio pleito defensivo pela isenção /redução da fiança, o qual restou indeferido pela decisão impugnada ():
Cuida-se de pedido de isenção/redução da fiança formulado pela Defesa do autuado S. A. B..
Alega, em apertada síntese, que não possui condições financeiras de arcar com os valores arbitrados a título de fiança. Juntou documentos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela redução de fiança para R$4.000,00 (quatro mil reais) ().
É o breve relato. Decido.
Em relação ao pedido de redução da fiança, destaque-se que a defesa não demonstrou qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da decisão proferida no .
Extrai-se da referida decisão:
Passo à fixação da fiança.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11).
Ressalte-se que a fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP.
A meu ver, não se verifica qualquer razão para fixar a fiança em valor módico.
A fixação de fiança em valor elevado se justifica diante da gravidade do crime de moeda falsa, evidenciada pela apreensão de R$ 1.000,00 (um mil reais) em cédulas falsificadas recebidas por correspondência, além de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com indícios de falsificação, encontrados no interior da residência do investigado.
A quantidade de dinheiro falsificado indica não apenas a reiteração da conduta criminosa, mas também a possível inserção dessas cédulas no mercado, o que representa sério risco à ordem econômica e à fé pública.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a S. A. B., o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O contexto acima delineado, portanto, demanda maior rigor na fixação das medidas cautelares, a fim de que elas cumpram suas finalidades precípuas, notadamente para que possam inibir a reiteração delitiva por parte do agente.
Além disso, a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a contracautela, por si só, não tem o condão de justificar a reforma da decisão proferida há poucos dias, notadamente quando ausente comprovação da efetiva hipossuficiência.
No caso em apreço, a defesa não apresentou prova da efetiva vulnerabilidade econômica do indiciado capaz de reduzir o valor da fiança arbitrada. Na verdade, apenas informou que o último salário recebido do flagrado foi de R$1.464,47 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), além de pagar R$500,00 (quinhentos reais) de aluguel, o que não é suficiente para comprovação de hipossuficiência:
Registra-se que “o fato de o paciente ter filho e não ter renda fixa, vez que trabalha como ajudante de pedreiro, não conduz à conclusão de que deve ser isento do pagamento de fiança” (Precedente: TRF4, HC 5039753-60.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 25/09/2019)."
Desta forma, inexiste, até o presente momento, nenhuma comprovação de hipossuficiência do réu capaz de reduzir a fiança anteriormente arbitrada.
Diante do exposto, inexistindo alteração no contexto fático e ausente prova da efetiva vulnerabilidade econômica do agente, indefiro o pedido formulado.
Intimem-se as partes.
Pois bem.
O juízo de origem entendeu pela concessão de liberdade provisória ao flagrado por meio da aplicação de medidas cautelares alternativas.
De pronto, registro que não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação de fiança para fins de concessão da liberdade provisória. Sua imposição, como medida cautelar diversa da prisão, encontra previsão expressa no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
Nesse cenário, reputo inviável a substituição da fiança por outras medidas cautelares, sob pena de estimular o infrator a reincidir na prática criminosa, porquanto a imposição de medidas não onerosas financeiramente, em contrapartida ao lucro fácil decorrente do delito de moeda falsa, pouca ou nenhuma influência exerceria sobre o comportamento futuro do agente.
Com efeito, a fiança impõe vínculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento, considerando que sua eventual quebra impõe ao agente o risco da perda do valor e serve como incentivo a não voltar ao meio criminoso.
Dessa forma, não vislumbro a possibilidade de imposição de nenhuma cautelar em substituição que seja capaz de gerar o mesmo vínculo à investigação e à eventual ação penal, assim como de evitar novos atos delitivos.
Quanto ao valor da fiança, o art. 325 CPP estabelece limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP e, eventualmente, alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual.
Além disso, na fixação do valor da fiança deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. (HC nº 5007878-82.2013.404.0000, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Unânime, juntado aos autos em 09/05/2013).
Assim, embora não seja o caso de dispensa da fiança, tenho por cabível a sua redução.
Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente - não possui antecedentes, reside em local modesto, remuneração de R$ 1.464,47, aluguel no valor de R$ 350,00, conta de luz no valor de R$ 175,00 (IPL, , PLP, , e ) - assim como a manifestação ministerial favorável, na origem, tenho por cabível a redução da fiança ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para manter a vinculação do paciente ao processo e para desestimular a reiteração delitiva, sem prejuízo de outras cautelares, a serem fixadas pelo juiz da causa, ficando o paciente, bem como sua defesa, advertida de que o descumprimento injustificado poderá acarretar a decretação de prisão preventiva.
Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, nos termos da fundamentação.
(...)
Compulsando os autos, verifico que houve o recolhimento do valor ().
Reafirmo o entendimento adotado na decisão liminar.
Não obstante a necessidade de que a ordem pública e a aplicação da lei penal sejam asseguradas, é ilegítima a restrição da liberdade de um indivíduo exclusivamente com base em critérios financeiros.
Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, bem como a manifestação ministerial favorável, tanto na origem como nesta Corte (), tenho por cabível a redução da fiança ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quantia suficiente para manter a vinculação do paciente ao processo e para desestimular a reiteração delitiva, sem prejuízo de outras cautelares, a serem fixadas pelo juiz da causa.
Inexistindo alteração fática substancial, não vejo razão para modificar o entendimento já manifestado, submetendo-o à apreciação do Colegiado, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005435660v3 e do código CRC 724c9cd1.
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