Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5014948-76.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra G. M. M. R., relativa à prática do crime previsto no artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal ().
O Ministério Público Federal () pugna pela reforma da decisão, a fim de que a denúncia seja recebida, com consequente prosseguimento do feito, pois sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a habitualidade delitiva do requerido.
Apresentadas as contrarrazões () e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, subiram os autos.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso ().
É o Relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
A decisão ora em debate foi proferida nos seguintes termos ( - grifos no original):
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra G. M. M. R., imputando-lhe a prática, em 14/12/2023, do crime descrito no artigo 334, caput, e §1º, incisos III e IV, do Código Penal, em razão da parte ter sido abordado transportando mercadorias estrangeiras, 09 (nove) unidades de pneus novos de caminhão, irregularmente introduzidas em território nacional sem o recolhimento dos impostos devidos, no valor de R$1.226,21.
Conforme consta dos autos, em 14/12/2023, na Ponte Internacional da Amizade, o denunciado foi abordado conduzindo o veículo Van TOYOTA Hiace, de placas paraguaias ADZ718, na qual eram transportados 09 (nove) unidades de pneus novos de caminhão.
Segundo consta da Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, o valor dos impostos federais iludidos pela introdução irregular das mercadorias apreendidas - assim entendidos o II + IPI, alcança o valor de R$1.226,21.
O valor dos impostos em tese evadidos é o parâmetro para considerar-se a lesão ao bem jurídico e a sua consequente adequação típica. Se o valor dos impostos (eventualmente incidentes em regular importação) não ultrapassar o valor mínimo estabelecido para que a União formalize cobrança judicial, não haveria interesse relevante do Estado a justificar intervenção do direito penal.
Assim, no que tange à tipicidade material da conduta supostamente praticada, importa destacar, inicialmente, que o princípio da insignificância é aplicável a todas as hipóteses de descaminho em que a soma dos valores referentes ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhidos for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Trata-se de critério objetivo, consolidado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do Recurso Especial nº 1.688.878, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 157), no qual foi fixada a tese de que “incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”. Referido limite traduz a presunção de irrelevância penal da conduta, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada, da mínima ofensividade do comportamento do agente, da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
Entendo que a reiteração delitiva pode afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos moldes do Tema 1.218 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.
O órgão ministerial embora não tenha se manifestado acerca da reiteração da conduta, juntou alguns procedimentos fiscalizatórios em nome do autuado, nos quais não constam, contudo, os valores de impostos evadidos.
Contudo, a realidade desta fronteira, marcada por peculiaridades socioeconômicas e pela natural circulação de mercadorias, impõe um olhar mais sensível e adaptado à aplicação do Direito Penal.
A insistente repressão penal de condutas que, embora formalmente típicas, não lesam de forma significativa o bem jurídico tutelado – a ordem tributária – pode, em derradeira análise, onerar excessivamente a máquina estatal, desviando o foco de ilícitos de maior gravidade e impacto social.
Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima, e considerando a necessidade de adequar a aplicação da lei penal à concreta realidade desta faixa de fronteira, revejo meu posicionamento, e passo a analisar a insignificância sob a ótima tributário-aduaneira.
Explico.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente hipótese de isenção geral na importação de mercadorias por pessoa física, por via terrestre, fluvial ou lacustre, até o limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares) por mês, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 1.059/2010 e da Portaria MF nº 440/2010.
Tal isenção traduz a aceitação administrativa e legal da licitude de importações mensais nesse valor, com efeitos fiscais que resultam na não exigibilidade dos impostos federais incidentes (II e IPI). Considerando a cotação de R$ 5,00 por dólar, tem-se um valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo correspondente tributário estimado gira em torno de 50% do valor dos bens importados (R$ 1.250,00), perfazendo, ao longo de um ano, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em impostos federais que o Estado admite não cobrar, por considerar a conduta lícita do ponto de vista administrativo-fiscal. Trata-se de isenção conferida em caráter geral, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional, sendo juridicamente relevante, para fins penais, a aferição da tipicidade material da conduta em observância à racionalidade do sistema normativo como um todo.
Sob esse prisma, a importação de mercadorias que, ainda que reiterada, não ultrapasse, em intervalo de 12 (doze) meses, a isenção tributária anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – valor admitido como legítimo pela própria Secretaria da Receita Federal –, não pode ser considerada penalmente relevante, seja pela ausência de tipicidade material, seja pela ausência de reprovabilidade suficiente para justificar a intervenção penal. Com todas as vênias a entendimento em contrário, adotar interpretação diversa implica estabelecer critério penal mais gravoso para conduta que, sob o enfoque administrativo-tributário, é considerada social e juridicamente aceitável, além de ferir a isonomia entre sujeitos que atuam de maneira semelhante no contexto da fronteira.
Dessa forma, passo a entender que, mesmo na hipótese de reiteração, incumbe ao Ministério Público Federal demonstrar, de forma objetiva e com base em elementos concretos, que o valor dos impostos iludidos, somados em um interstício de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática delitiva, supera o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Do Relatório juntado pelo órgão ministerial, não é possível verificar o montante de impostos evadidos.
Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de lesividade penal relevante.
Pelos motivos acima expostos, entendo inviável a instauração de ação penal em desfavor da parte autuada pela prática do delito de descaminho.
Muito embora neste momento processual vigore o princípio "in dubio pro societate", imperioso reconhecer que a observância do sobredito princípio não dispensa a existência de justa causa para ação penal, o que não ocorre no caso em tela.
Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de G. M. M. R., pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, e §1º, incisos III e IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado:
I. Altere-se a situação processual da parte para "arquivado".
II. Após, baixem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Insignificância Penal
A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes dos Tribunais Superiores a dar a solução definitiva sobre temas como a atipicidade da conduta.
Quanto à insignificância penal nos crimes de descaminho e de contrabando, o Superior Tribunal de Justiça e estabeleceu parâmetros por meio do sistema de precedentes, conforme os Temas 157, 1.218 e 1.143, revisados ou julgados pela Terceira Seção do STJ, fixando limites objetivos e necessidade de avaliação do aspecto subjetivo.
Como parâmetro objetivo para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirmou a possibilidade de incidência do princípio da insignificância quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00, nos termos da Tese fixada quando da revisão do Tema 157 STJ (REsp n. 1.709.029/MG e REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018):
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Além de critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal considera a "reduzida reprovabilidade da conduta do agente" como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), o que “envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados” (HC 123734, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015).
Nessa linha de entendimento, o STJ desenvolveu precedente sobre o aspecto subjetivo a ser considerado na análise da atipicidade da conduta por insignificância no crime de descaminho.
A Corte afirmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando houver reiteração da conduta, ressalvando a possibilidade de mesmo assim se considerar a medida socialmente recomendável, e consignou que a contumácia pode ser aferida pelos procedimentos penais e fiscais em andamento, tudo conforme Tese fixada para o Tema 1.218 (REsp n. 2.083.701/SP, REsp n. 2.091.651/SP, REsp n. 2.091.652/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024):
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho- independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
De longa data, a Quarta Seção do TRF da 4ª Região adota o entendimento de atipicidade da conduta por insignificância penal nos delitos de contrabando e descaminho mediante critérios objetivos e análise quanto à contumácia ou reiteração delitiva, por meio de registros criminais e fiscais, desde que não caracterizada a destinação comercial das mercadorias descaminhadas (TRF4, Enul 5004601-44.2017.4.04.7202, Quarta Seção, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 23/06/2022).
Portanto, apurado o descaminho de mercadorias com débito tributário não superior a R$ 20.000,00, é possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que, nos registros criminais e fiscais do agente, não seja constatada contumácia ou reiteração delitiva e que não esteja caracterizada a destinação comercial, hipóteses que afastam a incidência do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.
No presente caso, assim constou da denúncia ():
No dia 14 de dezembro de 2023, por volta das 02h55, na Ponte Internacional da Amizade-PIA, pista de entrada para o Brasil, servidor da Receita Federal, LAURENTINO ROTELOK, abordou o veículo Van TOYOTA Hiace, de placas paraguaias ADZ718, que era conduzido pelo denunciado G. M. M. R. , sendo constatado que estava carregado com 09 (nove) unidades de pneus novos de caminhão, todos de origem e procedência estrangeira, importados ilegalmente sem o pagamento dos impostos devidos pela internalização no território nacional.
O valor dos tributos evadidos, excluídas as multas legais, PIS e COFINS, soma R$ 1.226,21 (mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos).
A materialidade do delito restou comprovada por meio dos seguintes documentos, acostados à Notícia de Fato anexa:
i. Representação Fiscal para Fins Penais n. 0917500-59958/2025 (páginas 05 a 07);
ii. Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (página 22).
iii. Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500-43405/2024 (páginas 09 a 11);
iv. Relação de Mercadorias n.0917500-281685/2023 (página 13);
Desta forma, G. M. M. R. de maneira livre e consciente, cometeu o delito de descaminho, já que importou e transportou com fins comerciais, mercadorias (pneus novos) de origem e procedência estrangeira, introduzidas ilegalmente em território nacional, iludindo, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada no País.
Portanto, expostos assim os fatos, o Ministério Público Federal denuncia G. M. M. R. pela conduta típica descrita no artigo 334, caput e §1.º, incisos III e IV do Código Penal, sujeitando-o às sanções penais previstas nesse dispositivo legal, requerendo que, após o recebimento desta, seja o mesmo citado por edital, processado e ao final condenado, nos termos do artigo 394 a 405, todos do Código de Processo Penal.
A importação foi realizada sem o devido recolhimento dos tributos federais incidentes, notadamente o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), implicando em evasão fiscal total de R$ 1.226,21 (mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), conforme constou da denúncia, valor que é, de fato, inferior ao limite admitido para a incidência do referido princípio.
Ocorre que o denunciado apresenta vários outros registros de autuação com apreensão de mercadorias nos últimos cinco anos anteriores ao fato ora em julgamento (, páginas 18/20 e 31/34; ).
Dessa maneira, tenho como caracterizada a habitualidade delitiva do crime de descaminho, evidenciando a reprovabilidade da conduta, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ.
Recurso provido.
Conclusão
Provido o recurso do Ministério Público Federal para afastar o princípio da insignificância, reformar a sentença, e dar seguimento à ação penal para apurar a prática dos crimes descritos na denúncia.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para determinar o prosseguimento da ação penal, nos termos da denúncia oferecida pelo MPF.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005420422v9 e do código CRC 8954a967.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 12/11/2025, às 16:57:47