Apelação Criminal Nº 5016326-38.2023.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de M. A. D. C., dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e com a Resolução-RDC nº 46/2009, da ANVISA.
Narrou a denúncia ():
No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 12h45min, na BR 277, no KM 714, no posto PRF, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, zona secundária do território aduaneiro, M. A. D. C., de forma consciente e voluntária, transportava após ter adquirido/recebido mercadorias de procedência estrangeira (Paraguai), de introdução proibida em território nacional, consistente em cigarros, cigarros eletrônicos, kits e demais insumos para cigarros, entre outros poucos itens, todos de procedência estrangeira, avaliados em R$ 25.711,37 (sete mil e trezentos e trinta reais), no exercício de atividade comercial ou industrial (dado o grande número de pacotes de cigarros apreendidos), quando foi abordado pela Receita Federal, em fiscalização de rotina.
De fato, conforme consta dos autos, na data e local mencionados, durante uma operação de fiscalização no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, uma equipe da Receita Federal encontrou, no interior do ônibus de turismo, de placas CRY7G22, SCANIA/1999, pertencente a Maria Aparecida Marcelino Redivo, CPF nº 889.524.529-68, sob a responsabilidade da empresa transportadora nesta viagem, MABELLA TURISMO LTDA, CNPJ nº 47.820.423/0001-11 e conduzido por Marcio Mendes Carvalho, CPF nº 813.833.399-53, bagagens identificadas com os números 2904, 4626 e 1483, em nome do denunciado M. A. D. C., contendo cigarros e seus insumos, desprovidos de documentação comprobatória de sua regular importação.
Mais precisamente, foram apreendidos 229 essências de cigarro eletrônico, 255 cigarros eletrônicos descartáveis, 55 partes e peças para cigarro eletrônico, 40 kits de cigarro eletrônico, 10 maços de cigarro e 10 unidades de papel para cigarros. Junto com a mercadoria proibida foram apreendidos um perfume, um boné, uma blusa e 10 unidades de vinho.
As mercadorias foram avaliadas em R$ 25.711,37.
Assim agindo, M. A. D. C., penalmente imputável, de forma livre e consciente, praticou o crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV e V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, transportando, possuindo e utilizando, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, os quais estavam desacompanhados de documentação legal a comprovar sua regular internação ou aquisição em território nacional.
Oportuno registrar, acerca do delito de contrabando, que sua ocorrência deflui da importação de produto cujo ingresso em território nacional é proibido. A proibição em questão pode ser absoluta ou relativa, sendo configurada a primeira hipótese quando a vedação é incontornável e, a segunda, quando for necessária prévia autorização ou licença de autoridade administrativa para a introdução no país, ocorrendo o crime de contrabando na falta desta. Com efeito, a internação de cigarros em território pátrio por pessoa física é proibida em qualquer hipótese, por força das normas previstas nos artigos 45 a 49 da Lei n° 9.532/97 e ainda os artigos 6º-A e 12, ambos do Decreto-Lei nº 1.593/77, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 – em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2011.
Tratando-se, em parte, de cigarros eletrônicos, a comercialização é expressamente proibidas pela ANVISA: “a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo”, incluindo “quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar” (Resolução 46, de 28/08/09, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A materialidade e a autoria delitivas restam devidamente comprovadas pelos documentos do Procedimento em epígrafe, mas em especial: pela Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 05 da RFFP), pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-89302/2023 (fls. 06/07 da RFFP), pela Relação de Mercadorias de fls. 08/09 da RFFP; pela cópia das etiquetas registradas em nome do denunciado (fl. 10 da RFFP) e pelos Termos de Retenção e Lacração de Veículos e de Deslacração (fls. 11/12 da RFFP).
A denúncia foi recebida em 27/02/2024 ().
Instruído o feito, sobreveio sentença (), publicada em 24/06/2025, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A c/c artigo 29 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de de R$ 4.800,00.
A defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões () requer a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.
O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005371810v7 e do código CRC 258ae8f0.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 16/09/2025, às 15:34:16