Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016326-38.2023.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de M. A. D. C., dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e com a Resolução-RDC nº 46/2009, da ANVISA.

Narrou a denúncia (evento 1, DENUNCIA2):

No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 12h45min, na BR 277, no KM 714, no posto PRF, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, zona secundária do território aduaneiro, M. A. D. C., de forma consciente e voluntária, transportava após ter adquirido/recebido mercadorias de procedência estrangeira (Paraguai), de introdução proibida em território nacional, consistente em cigarros, cigarros eletrônicos, kits e demais insumos para cigarros, entre outros poucos itens, todos de procedência estrangeira, avaliados em R$ 25.711,37 (sete mil e trezentos e trinta reais), no exercício de atividade comercial ou industrial (dado o grande número de pacotes de cigarros apreendidos), quando foi abordado pela Receita Federal, em fiscalização de rotina.

De fato, conforme consta dos autos, na data e local mencionados, durante uma operação de fiscalização no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, uma equipe da Receita Federal encontrou, no interior do ônibus de turismo, de placas CRY7G22, SCANIA/1999, pertencente a Maria Aparecida Marcelino Redivo, CPF nº 889.524.529-68, sob a responsabilidade da empresa transportadora nesta viagem, MABELLA TURISMO LTDA, CNPJ nº 47.820.423/0001-11 e conduzido por Marcio Mendes Carvalho, CPF nº 813.833.399-53, bagagens identificadas com os números 2904, 4626 e 1483, em nome do denunciado M. A. D. C., contendo cigarros e seus insumos, desprovidos de documentação comprobatória de sua regular importação.

Mais precisamente, foram apreendidos 229 essências de cigarro eletrônico, 255 cigarros eletrônicos descartáveis, 55 partes e peças para cigarro eletrônico, 40 kits de cigarro eletrônico, 10 maços de cigarro e 10 unidades de papel para cigarros. Junto com a mercadoria proibida foram apreendidos um perfume, um boné, uma blusa e 10 unidades de vinho.

As mercadorias foram avaliadas em R$ 25.711,37.

Assim agindo, M. A. D. C., penalmente imputável, de forma livre e consciente, praticou o crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV e V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, transportando, possuindo e utilizando, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, os quais estavam desacompanhados de documentação legal a comprovar sua regular internação ou aquisição em território nacional.

Oportuno registrar, acerca do delito de contrabando, que sua ocorrência deflui da importação de produto cujo ingresso em território nacional é proibido. A proibição em questão pode ser absoluta ou relativa, sendo configurada a primeira hipótese quando a vedação é incontornável e, a segunda, quando for necessária prévia autorização ou licença de autoridade administrativa para a introdução no país, ocorrendo o crime de contrabando na falta desta. Com efeito, a internação de cigarros em território pátrio por pessoa física é proibida em qualquer hipótese, por força das normas previstas nos artigos 45 a 49 da Lei n° 9.532/97 e ainda os artigos 6º-A e 12, ambos do Decreto-Lei nº 1.593/77, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 – em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2011.

Tratando-se, em parte, de cigarros eletrônicos, a comercialização é expressamente proibidas pela ANVISA: “a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo”, incluindo “quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar” (Resolução 46, de 28/08/09, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A materialidade e a autoria delitivas restam devidamente comprovadas pelos documentos do Procedimento em epígrafe, mas em especial: pela Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 05 da RFFP), pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-89302/2023 (fls. 06/07 da RFFP), pela Relação de Mercadorias de fls. 08/09 da RFFP; pela cópia das etiquetas registradas em nome do denunciado (fl. 10 da RFFP) e pelos Termos de Retenção e Lacração de Veículos e de Deslacração (fls. 11/12 da RFFP).

A denúncia foi recebida em 27/02/2024 (evento 3, DESPADEC1).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 37, SENT1), publicada em 24/06/2025, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A c/c artigo 29 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de de R$ 4.800,00.

A defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões (evento 51, RAZAPELCRIM1) requer a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 51, RAZAPELCRIM1), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016326-38.2023.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de M. A. D. C. contra a sentença que julgou procedente a denúncia para condenar-lhe pela prática do crime previsto no artigo 334-A c/c artigo 29 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 4.800,00.

Em suas razões (evento 51, RAZAPELCRIM1) a defesa requer a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

Responsabilidade criminal

Esclareço que a tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo do crime de contrabando não constituíram objeto do recurso e foram adequadamente analisadas na sentença. Transcrevo trechos da sentença a fim de evitar desnecessário exercício de tautologia, adotando seus fundamentos como razões de decidir (evento 37, SENT1):

2.1. Materialidade:

Consta do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias digitalizado no evento nº 01 que, no dia 21 de janeiro de 2023, servidores públicos surpreenderam M. A. D. C. transportando cigarros eletrônicos, peças e partes para cigarros eletrônicos e essências para cigarros eletrônicos, mercadorias de importação proibida por força da Resolução – RDC nº 46/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle do ingresso de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, fiscalizando mercadorias internalizadas de modo irregular e reprimindo esse ilícito no âmbito fiscal. Em função disso, seus agentes possuem aptidão técnica para identificar as mercadorias apreendidas, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, chegando assim à mensuração do seu valor (TRF4, ACR 5004389-61.2019.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/04/2021).

Assentada, nesses termos, a materialidade do fato narrado na denúncia, passo à análise da autoria.

2.2. Autoria:

Como dito alhures, servidores públicos surpreenderam M. A. D. C. transportando mercadorias de importação proibida por força da Resolução – RDC nº 46/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, fato que sugere ser ele autor da conduta que lhe foi atribuída na denúncia.

Segundo entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade próprios dos atos administrativos, tratando-se, portanto, de provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do Código de Processo Penal.

“A materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a comprovação da prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal” (TRF4, ACR 5005545-89.2016.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/01/2021).

Em seu interrogatório, M. A. D. C. confirmou que transportava as mercadorias apreendidas (evento nº 29).

Sendo incontroversa a autoria, passo à análise da tipicidade.

2.3. Tipicidade:

O crime previsto no art. 334-A do Código Penal está assim definido:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

É incontroverso nos autos que M. A. D. C. foi surpreendido transportando mercadorias de importação proibida por força da Resolução – RDC nº 46/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A Resolução – RDC nº 46/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, considerando a inexistência de dados científicos que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, em face da incidência do Princípio da Precaução, proibiu a “comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo”.

Embora não conste do art. 334-A do Código Penal a figura transportar, a conduta praticada, consistente transportar mercadorias de importação proibida, não é atípica, vez que constitui uma das fases necessárias para consecução do delito de contrabando, mediante a qual a mercadoria, trazida clandestinamente do exterior, deveria chegar em segurança ao seu destino, adequando-se ao tipo incriminador na forma do art. 29 do Código Penal.

“As condutas de importar, transportar, manter em depósito e/ou expor à venda cigarros eletrônicos constituem o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo delito, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante o fato de ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário” (TRF4, ACR 5016492-55.2023.4.04.7201, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 02/04/2025).

Assevero, por oportuno, que “o fato do acusado ser apenas o motorista que transportava a carga ilícita e não ser o proprietário da mercadoria, não afasta a responsabilização na seara penal, pois aquele que atua no transporte de mercadoria de procedência estrangeira, ciente de sua introdução clandestina em território nacional ou de sua importação fraudulenta, é coautor do delito de contrabando ou descaminho”  (TRF4, ACR 5007487-23.2020.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 09/03/2022). Com efeito, não há que se cogitar na desclassificação do fato para o delito do art. 349 do Código Penal, tampouco o reconhecimento de participação de menor importância, vez que a conduta perpetrada pelo réu é de primordial importância para consecução do delito a ele imputado.

“A reiterada jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 2. Tendo os réus praticado o delito de descaminho, não há como acolher o argumento da defesa, no sentido de que o crime cometido teria sido o de favorecimento real (artigo 349 do Código Penal), o qual se constitui em crime subsidiário, cuja aplicação somente é viável nas hipóteses em que o réu presta auxílio para consecução de crime, o que não se configura na hipótese dos autos. (...) Os réus foram flagrados transportando produtos de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização. Logo, praticaram a conduta que se amolda ao tipo penal do descaminho e não há como reconhecer eventual participação de menor importância, visto que ao transportarem as mercadorias desempenharam papel preponderante na empreitada criminosa. (TRF4, ACR 5007279-79.2019.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 23/03/2022)

O elemento subjetivo no delito de contrabando é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente dirigida à importação, ou à vontade livre e consciente de adquirir, receber, ocultar, transportar, vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, mercadoria proibida pela lei brasileira (TRF4, ACR 5003583-56.2015.4.04.7105, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/07/2020), inexistindo controvérsia quanto ao ponto.

Importuno asseverar que, “o erro de proibição não se depreende de mera alegação da parte, se não vier acompanhado de elementos que o evidenciem de forma robusta, o que não ocorreu nos autos, já que a ilicitude da conduta é evidente” (TRF4, ACR 5016492-55.2023.4.04.7201, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 02/04/2025).

Por fim, observo que, diferentemente de cigarros comuns, estão proibidas no Brasil a comercialização, importação e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Dessa forma, restou claro que o delito relacionado a estes itens não avança somente sobre a arrecadação tributária, mas também sobre a saúde pública, ainda mais quando visível sua utilização comercial. Com efeito, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas envolvendo quantias ínfimas de cigarros eletrônicos, incabível a aplicação do princípio da insignificância ou da mínima ofensividade da conduta.

Adequada, portanto, a conduta de M. A. D. C. aos tipos objetivo e subjetivo do art. 334-A c/c art. 29 do Código Penal.

2.4. Ilicitude e culpabilidade:

Em síntese, ilicitude ou antijuridicidade consubstancia-se na relação de contrariedade que se estabelece entre a conduta e o ordenamento jurídico. Nesse sentido, será lícita a conduta quando o agente houver atuado amparado por alguma causa excludente da ilicitude, as quais, em regra, estão previstas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito). É diretriz dominante em nosso ordenamento que a tipicidade indica a antijuridicidade. Nesse sentido, praticado um fato típico, presume-se também antijurídico, até prova em contrário (teoria da ratio cognoscendi). Como não foi levantada qualquer situação que implicasse a exclusão da ilicitude, tenho-a por presente.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Pontuo que

“A situação financeira do agente não serve como justificativa para a prática criminosa, não podendo ser alegada para caracterizar estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, tampouco para incidir a atenuante de vulnerabilidade social na dosagem da pena” (TRF4, ACR 5002358-80.2024.4.04.7009, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 11/06/2025).

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, deve M. A. D. C. ser condenado à pena do art. 334-A c/c art. 29 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva.

Consoante se infere, a sentença examinou com precisão e acuidade todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau, especificamente, a tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo, não se desincumbindo a defesa, em suas razões recursais, de contrastar os elementos probatórios e as conclusões do magistrado.

Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu como incuso nas sanções do artigo 334-A c/c artigo 29 do Código Penal.

Passo à análise da dosimetria da pena.

Dosimetria

Na sentença, a pena foi assim fixada (evento 37, SENT1):

4. FIXAÇÃO DAS PENAS:

“A existência de condenação por fato anterior ao tratado nos autos, cujo trânsito em julgado é posterior, possibilita a valoração negativa da vetorial "antecedentes", com exasperação da pena-base” (TRF4, ACR 5001063-28.2017.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021).

Com efeito, diante da condenação ostentada pelo acusado nos autos nº 5014826-19.2023.4.04.7201, 5008274-47.2023.4.04.700 e 5004346-94.2023.4.04.700 (evento nº 27), será considerada, na primeira fase da fixação da pena, a existência de mau antecedente.

4.1. Penas privativa de liberdade e de multa (arts. 49 e 59 a 76 do Código Penal):

A pena prevista para a infração capitulada no art. 334-A do Código Penal está compreendida entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos de reclusão.

Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com as certidões juntadas aos autos verifico a existência de mau antecedente. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. As circunstâncias e as consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, fixo a pena base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Não há incidência de agravantes. Por outro lado, observo que o acusado confessou a prática do fato narrado na denúncia, fazendo jus, portanto, à aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Com efeito, reduzo a pena intermediária para 02 (dois) anos de reclusão.

Diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, perfaz a pena definitiva para o crime do art. 334-A do Código Penal 02 (dois) anos de reclusão.

4.2. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal):

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

4.3. Detração da pena (art. 387, §2º do Código de Processo Penal):

Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Fixado regime aberto, não há que se falar na aplicação do art. 387, §2º do Código de Processo Penal no caso dos autos.

4.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal):

Analisando os autos observo que inexiste óbice à aplicação do benefício estabelecido no artigo 44 do Código Penal, porquanto a substituição da pena privativa de liberdade se revela adequada, suficiente e socialmente recomendável como reprimenda penal e socioeducativa.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),considerando a pena privativa de liberdade aplicada, a gravidade da conduta e as prováveis condições financeiras do réu, e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo das execuções, segundo as aptidões do acusado à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inexistem razões para aplicação da suspensão condicional da pena.

Ausente recurso quanto ao ponto e não sendo o caso de qualquer modificação, de ofício, da pena imposta, resta mantida a pena privativa de liberdade conforme fixada na sentença.

Regime carcerário

Mantido o regime carcerário aberto, conforme fixado na sentença.

Penas Restritivas de Direitos

O juízo a quo, com acerto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 4.800,00.

Insurge-se a defesa, no entanto, quanto ao valor da prestação pecuniária, postulando a sua redução para um salário mínimo.

Razão não lhe assiste.

A prestação pecuniária é considerada adequada por penalizar o sentenciado ao atingir seu patrimônio. E mais, trata-se de um meio compatível para restabelecer o equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona um auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

A prestação pecuniária também possui caráter indenizatório prevalente e mantém o condenado socialmente inserido.

Além disso, a fixação da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída. 

No caso, o sentenciado transportou, após ter adquirido/recebido mercadorias de procedência estrangeira (Paraguai), de introdução proibida em território nacional, cigarros, cigarros eletrônicos, kits e demais insumos para cigarros, entre outros poucos itens, todos de procedência estrangeira, avaliados em R$ 25.711,37, no exercício de atividade comercial ou industrial (dado o grande número de pacotes de cigarros apreendidos), quando foi abordado pela Receita Federal, em fiscalização de rotina.

Os cigarros eletrônicos, kits e demais insumos são mercadorias de importação proibida por força da Resolução – RDC nº 46/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Ainda, o bem jurídico tutelado não ofende somente o erário, uma vez que a lesão alcança também outros interesses públicos, notadamente os bens jurídicos coletivos da saúde pública e vigilância sanitária. 

Além disso, incidem circunstâncias judiciais negativas em desfavor do réu (antecedentes). 

Já em relação às condições financeiras de Marcos, constam nas informações prestadas em seu interrogatório que ele possui ensino médio completo, é motorista,  e aufere renda mensal aproximada de R$ 2.200,00 (evento 28, TERMOAUD1).

Esses fatos, somados, indicam a necessidade de manutenção da prestação pecuniária conforme fixada na sentença, valor que corresponde a 9% da renda mensal do sentenciado (valor da prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada), percentual esse abaixo daquele entendido como razoável e utilizado como parâmetro para fixação da pecuniária, qual seja, 30% da renda mensal.

Assim, resta mantido o valor fixado a título de prestação pecuniária, conforme sentença.

Acaso comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Conclusão

Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu tal como estabelecida em sentença.

Pena privativa de liberdade, regime e substituição mantidos.

Indeferido o pedido de redução do valor da prestação pecuniária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016326-38.2023.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por contrabando (art. 334-A c/c art. 29 do CP), por transportar mercadorias de importação proibida, incluindo cigarros eletrônicos e insumos, avaliadas em R$ 25.711,37. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 4.800,00. A defesa requer a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária fixado na sentença deve ser reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e a autoria do crime de contrabando foram devidamente comprovadas por auto de infração, apreensão das mercadorias de importação proibida (Resolução RDC nº 46/09 da ANVISA) e confissão do réu, que confirmou o transporte dos itens.
4. A conduta de transportar mercadorias de importação proibida, como cigarros eletrônicos e seus insumos, configura o *iter criminis* do contrabando, sendo o transportador responsabilizado na forma do art. 29 do CP, independentemente de ser o proprietário ou de ter internalizado as mercadorias.
5. O dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de transportar mercadoria proibida, está presente, e a ilicitude e a culpabilidade foram confirmadas, não havendo causas excludentes.
6. A prestação pecuniária é adequada por penalizar o sentenciado e restabelecer o equilíbrio jurídico e social, proporcionando auxílio à comunidade, conforme o art. 2º da Resolução nº 154/2012 do CNJ.
7. A fixação da prestação pecuniária considerou as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano (mercadorias avaliadas em R$ 25.711,37), a situação financeira do agente (renda mensal de R$ 2.200,00) e a correspondência com a pena substituída.
8. O valor de R$ 4.800,00 corresponde a 9% da renda mensal do sentenciado (R$ 200,00 por mês durante 24 meses), percentual abaixo do parâmetro razoável de 30% da renda mensal, justificando a manutenção do valor fixado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. A fixação da prestação pecuniária, em substituição à pena privativa de liberdade, deve considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a situação financeira do agente e a correspondência com a pena substituída, sendo mantido o valor, que representa um percentual razoável da renda mensal do condenado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005371814v15 e do código CRC 8c2c7832.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 12/11/2025, às 18:41:46

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Apelação Criminal Nº 5016326-38.2023.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

REVISOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2025, às 00:00, a 11/11/2025, às 16:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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