Documento:40005361856

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5014990-87.2023.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de E. R. D. A. , contra sentença que o (a) condenou, por infração às sanções do artigo 334, caput, do Código Penal, e do artigos art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

A defesa interpôs recurso de apelação (evento 57, APELAÇÃO1) e, em suas razões (evento 63, RAZAPELCRIM1), requer a nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico, e, decorrentemente, a absolvição do acusado por ausência de provas. Subsidiariamente, requer que seja o acusado absolvido pelo princípio da adequação social. Subsidiariamente, ainda, requer que o acusado seja absolvido pelo princípio da significância. Por fim, caso seja a pena mantida, requer que seja modificada a dosimetria, a fim de diminuir a pena.

Laudo Merceológico

A defesa alega que o processo administrativo que embasou a denúncia é nulo, uma vez que não há laudo merceológico, motivo pelo qual a ré deve ser absolvida.

Sem razão, todavia.

A materialidade do delito está comprovada pelo procedimento administrativo fiscal, contendo o auto de infração e apreensão, a relação das mercadorias estrangeiras e a sua avaliação, com o cálculo dos tributos incidentes.

Segundo a doutrina de José Paulo Baltazar Junior, o laudo merceológico somente é necessário quanto há dúvida sobre as mercadorias que não possa ser solucionada por outros meios (in Crimes Federais, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, p. 377):

Desse modo, em regra, a persecução penal inicia com a apreensão das mercadorias que vêm a ser arroladas pela Receita Federal, cujo expediente instruirá o inquérito policial no qual será feita uma perícia, especialmente quando houver dúvidas sobre a origem da mercadoria.

No entanto, cuidando-se de crime que não deixa vestígios, o exame de corpo de delito, por laudo merceológico, não é essencial, podendo a comprovação da ocorrência do crime ocorrer durante a instrução criminal (...).

Assim será especialmente quando não houver dúvida sobre a mercadorias apreendidas, caso em que bastará a atuação da administração aduaneira no sentido de informar a base de cálculo e a alíquota (TRF4, AC20017104003552-6, Vaz, 8ªT., u., 29.10.03). Poderão ser utilizados como prova, ainda, documentos ou registros informatizados que evidenciem a realização das operações.

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle do ingresso de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, fiscalizando mercadorias internalizadas de modo irregular e reprimindo esse ilícito no âmbito fiscal. Em função disso, seus agentes possuem aptidão técnica para identificar as mercadorias apreendidas, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, chegando assim à mensuração do seu valor. Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.

Portanto, sem fundada dúvida quanto ao procedimento fiscal e havendo outros meios de provas disponíveis para aferir a materialidade dos crimes, o laudo merceológico é uma prova irrelevante para o processo penal, na forma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Na linha de que o laudo merceológico é dispensável, seguem precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP C/C ART. 2º E 3º DO DEC.-LEI Nº 399/68. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. Não há nenhum óbice à utilização de tais provas para lastrear a condenação, desde que devidamente submetidas ao contraditório diferido, sendo, ainda, desnecessária a juntada do laudo merceológico. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001732-73.2024.4.04.7005, 7ª Turma, Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO POR HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, pela aquisição e transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação legal, com pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem direito à substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico e, consequentemente, a absolvição por falta de provas; (ii) é cabível a aplicação do princípio da insignificância e do princípio da adequação social para afastar a tipicidade material da conduta; (iii) na hipótese de manutenção da condenação, se deve ser afastada a circunstância negativa da culpabilidade, compensada integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixada pena provisória abaixo do mínimo legal, alterado o regime inicial para aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) deve ser concedida a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados por documentos fiscais e confissão da ré, não sendo imprescindível o laudo merceológico para a caracterização do crime de descaminho, conforme entendimento consolidado no TRF4 e jurisprudência do STF e STJ. A ausência do laudo não compromete a validade do processo administrativo nem da ação penal, cabendo sua impugnação na esfera administrativa ou cível. 4. O princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva comprovada por múltiplos procedimentos administrativos e ações penais em curso, configurando elevado grau de reprovabilidade da conduta, conforme precedentes do STF, STJ e TRF4. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009498-80.2024.4.04.7005, 8ª Turma, Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/07/2025)

Nas suas alegações, a defesa não apontou qualquer fundamento capaz de desconstituir os procedimentos realizados pela Receita Federal do Brasil.

Em razão disso, deve ser afastada a tese defensiva.

Adequação Social da Conduta. Inaplicabilidade.

A defesa postula a aplicação do Princípio da Adequação Social, sob o fundamento de que a conduta praticada pelo réu é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.

Sem razão, no entanto.

O descaminho e o contrabando não se revestem de utilidade social. Ao revés, lesam a administração pública, o erário, prejudica a economia e os comerciantes, e, no caso do contrabando, a saúde pública coletiva. Neste sentido se consolida a jurisprudência deste Regional:

EMENTA: PENAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TERMO MÉDIO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade dos delitos de descaminho e contrabando se outros elementos probatórios puderem atestá-lo, como é o caso. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando verificada a habitualidade delitiva - constatada pela existência de diversos procedimentos administrativos -, ainda que o valor dos tributos sonegados não seja substancial. 3. O princípio da adequação social baseia-se em não há que se punir o que a sociedade julga correto. No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio. 4. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de descaminho. 5. Para a exasperação da reprimenda por ocasião da valoração negativa das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, não há a obrigatoriedade de prestigiar-se o critério do termo médio, devendo o peso de cada circunstância ser analisado consoante as particularidades do caso concreto. 6. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal em relação à atenuante pela confissão espontânea. 7. Mantido o regime inicial fechado, considerando a multirreincidência do réu. 8. A reincidência, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; entretanto, o réu possui mais de uma dezena de condenações criminais, não se mostrando recomendada, no caso concreto, a concessão da benesse prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 9. Eventual exame acerca da miserabilidade para concessão de isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deve ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 10. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. (TRF4, ACR 5006126-26.2024.4.04.7005, 7ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 25/08/2025)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial defensivo, em razão do óbice da Súmula nº 83 do STJ. A parte agravante alega nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico e defende a aplicação do princípio da adequação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo merceológico configura nulidade do processo administrativo e se a conduta descrita na denúncia é atípica com base no princípio da adequação social. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo merceológico.
4. A decisão do Tribunal alinha-se à jurisprudência pacífica desta Corte, que afasta a aplicação do princípio da adequação social aos crimes de descaminho e contrabando, por se tratar de condutas que lesionam o bem jurídico tutelado pela norma. IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.209.207/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

Ademais, como critério de interpretação, é certo que o Princípio da Adequação Social não tem por finalidade revogar tipos penais incriminadores. Nesse sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal: TRF4, ACR 5008781-15.2017.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 08/11/2022; TRF4, ACR 5002679-69.2020.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/08/2022.

A tese defensiva, portanto, não merece acolhida.

Insignificância penal

Com efeito, o principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta no descaminho, é o interesse fazendário na cobrança do crédito tributário.

Acerca da matéria, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, revisando o Tema Repetitivo 157, firmou tese de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (Terceira Seção, Resp 1688878/SP, afetação 01/12/2017, j. 04/04/2018).

Entretanto, há muito predomina no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração na prática das condutas tipificadas constitui circunstância que lhes confere maior grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos.

Veja-se, exemplificativamente, julgado do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 166099 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)

Mais recentemente, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos processos paradigma - Recursos Especiais 2083701/SP, 2091651/SP e 2091652/MS - relativo ao Tema 1.218, firmou a seguinte tese (publicação 05/03/2024):

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como se observa, a jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais, mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do agente.

Esta Turma alinha-se a esse entendimento, considerando inaplicável o princípio da insignificância, de rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores, independente do valor dos tributos iludidos.

Em que pese o quantitativo dos bens apreendidos não indiquem a relevância penal, nessa situação encontra-se o réu, visto que apresenta diversas outras autuações administrativas nos cinco anos anteriores ao presente fato, conforme relatório extraído do COMPROT (evento 1, PROCADM4, fls. 25-26):

Nesse contexto, não há falar em atipicidade material de sua conduta por insignificância.

Responsabilidade criminal

As provas de materialidade e autoria foram adequadamente analisadas na sentença, nos seguintes termos (evento 50, SENT1):

1. Materialidade

A materialidade delitiva está comprovada pelos elementos que integram a notícia de fato nº 1.25.000.009264/2023-07 (representação fiscal para fins penais nº 10935.724478/2023-36), autuada judicialmente sob o nº 5011879-95.2023.4.04.7005/PR, na qual consta a relação de mercadorias apreendidas e o demonstrativo dos créditos tributários elididos no valor de R$ 18.088,96 (dezoito mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) (imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados) (processo 5011879-95.2023.4.04.7005/PR, evento 1, PROCADM4, p. 26).

As evidências colhidas em sede administrativa revelam a apreensão e encaminhamento à Receita Federal do Brasil de 70 (setenta) maços de cigarros e de diversas mercadorias, tudo de procedência estrangeira, de introdução clandestina em território nacional e, portanto, sem a necessária documentação legal de regular importação.

No auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0910300-44023/2023 da Receita Federal do Brasil o fato foi assim descrito (processo 5011879-95.2023.4.04.7005/PR, evento 1, PROCADM4, pp. 25-26):

As provas produzidas na seara administrativa são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão pela qual gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade. Deve-se destacar, ainda, que tais provas são irrepetíveis, foram judicializadas nestes autos e estão elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, o qual admite sua utilização como fundamento da condenação, desde que submetidos ao contraditório em juízo, o que ocorreu in casu:

PENAL. CONTRABANDO. TIPICIDADE. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR REDUZIDO. (...) 3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP e submetidos ao contraditório diferido. (...) (TRF4, ACR 5002726-30.2017.4.04.7011, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/06/2021) (grifo do Juízo)

PENAL. ART. 334-A, §1º, INCISO V DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. REDIMENSIONAMENTOS DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. (...) 2. Os documentos colhidos durante o Inquérito Policial são provas documentais irrepetíveis que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ainda segundo prevê Art. 155, caput, do Código Penal, poderão ser utilizadas para formar a convicção do juiz. (...) (TRF4, ACR 5005977-11.2016.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/01/2021) (grifo do Juízo)

Logo, a prova reunida comprova a origem estrangeira da mercadoria apreendida, a inexistência do regular desembaraço aduaneiro (o que demonstra a ilusão de direitos e tributos) e também as circunstâncias em que o fato material foi praticado.

2. Autoria

No que diz respeito à autoria, há consistência no conjunto probatório em revelar a atuação do réu na prática delitiva, porquanto os cigarros e as mercadorias foram apreendidas em sua posse, quando conduzia o veículo GM Corsa de placas ARE2F12, no dia 14 de fevereiro de 2023, abordado por servidores da Receita Federal no município de Santa Tereza do Oeste (PR).

Durante o seu interrogatório judicial o réu confessou que estava trazendo isqueiros e [papel de] 'seda' do Paraguai. Entretanto, explicou que viajava com seu ex-cunhado Luiz e que eles traziam mercadorias deles e de um amigo de Luiz, que não estava com eles, razão pela qual sustentou que os cigarros não eram seus e que não sabia nada sobre eles (evento 42, VIDEO2).

Apesar de alegar desconhecimento sobre os cigarros apreendidos em meio às mercadorias oriundas do Paraguai, ao aceitar transportar mercadorias oriundas do Paraguai sem qualquer conferência, o denunciado, no mínimo, aceitou o risco de transportar outro tipo de produto de origem espúria, incidindo em crime mais grave, como de fato ocorreu.

Inexistem elementos capazes de infirmar os documentos públicos lavrados pelos agentes responsáveis pela abordagem, os quais constituem prova judicializada e comprovam a materialidade e a autoria delitiva imputada ao réu na denúncia. Submetida a prova ao contraditório em Juízo e não tendo a defesa desconstituído a presunção relativa de legitimidade e veracidade garantida por lei, é plenamente viável a utilização dos documentos lavrados em sede administrativa como prova judiciária a embasar a condenação.

Além disso, cumpre salientar que o procedimento fiscal, que não foi em nenhum momento desconstituído pela defesa, é elemento suficiente para amparar um decreto condenatório. Nesse sentido:

PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1.Configura o delito de contrabando a introdução clandestina de produtos estrangeiros no território nacional que apresentem relevância no campo da saúde pública, de forma que a utilização de critérios puramente econômicos para aferição de possível ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado é inadequada. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Erro de proibição não verificado, diante da ausência de comprovação de que o réu não possuía meios que lhes viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. 4. Comprovadas a tipicidade, materialidade e autoria em relação ao crime de contrabando. 5. Apelação criminal provida. (TRF4, ACR 5002348-12.2019.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifo do Juízo)

Nesse contexto, reputa-se comprovada a autoria delitiva em relação a E. R. D. A. porque figurou como autor na execução material do ato de transporte de mercadorias de origem estrangeira introduzidas no país sem o pagamento dos tributos devidos.

Assim, a materialidade restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais n° 10935.724478/2023-36 pelo Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0910300-44023/2023(evento 1, PROCADM4, fls. 25-27), pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 1, PROCADM4, 26).

No demonstrativo de créditos tributários evadidos, a Receita Federal do Brasil apurou o valor de R$ 18.088,96 (dezoito mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) em tributos iludidos. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando há decreto de perdimento das mercadorias apreendidas - tratamento comumente dado pela Receita Federal do Brasil nas apreensões quando do transporte ou manutenção em depósito das mercadorias estrangeiras - incidem apenas o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados sobre seu valor, devendo ser excluídos do cálculo as alíquotas relativas ao PIS e a Cofins (artigo 2º, inciso III, da Lei nº 10.865/2004).

Nessa linha, os precedentes de longa data REsp 1202274/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 10/10/2011; AgRg no REsp 1275827/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012; AgRg noAREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,DJe 26/03/2015.

Os tributos iludidos, portanto, são no valor de RR$ 18.088,96 (dezoito mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme consta da denúncia e da sentença condenatória.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos, da Receita Federal do Brasil, e o interrogatório do réu realizado em juízo, quanto ao delito de descaminho, dão conta de bem demonstrá-la (evento 42, VIDEO2).

No que tange ao dolo, o tipo penal de descaminho apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo que, para aferi-lo, "basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal." (TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/02/2016).

As circunstâncias que envolvem o fato apurado permitem verificar o dolo na conduta do acusado. Inclusive o réu, em juízo, confirmou a prática dos fatos, uma vez que reconheceu que importou as mercadorias.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação.

Prossigo, examinando a dosimetria da pena.

Dosimetria

Contrabando

A sentença estabeleceu a pena para o crime de descaminho em relação ao réu da seguinte forma (evento 50, SENT1):

5.1. Dosimetria - Contrabando

O tipo penal descrito no artigo 334-A do Código Penal prevê a aplicação de pena de reclusão, de reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:

a) a culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial negativa, uma vez que ao tempo do fato o réu cumpria pena pela prática de crime anterior na execução penal nº 5005663-64.2022.4.04.7002/PR da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), o que não o impediu de continuar delinquindo, pelo que se exaspera a pena em 4 meses e 15 dias.

Neste ponto, destaco que não se trata de bis in idem em relação à reincidência ou aos maus antecedentes, pois o cometimento de novo delito durante o período de ressocialização inerente ao cumprimento de outra pena enseja maior reprovabilidade do que em relação àquele que somente tempos após o fim da reprimenda volta a delinquir.

b) os antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu) constituem vetorial neutra, uma vez que a condenação na ação penal nº 5001361-17.2021.4.04.7005/PR configura a reincidência do réu e será valorada na 2ª fase da dosimetria.

c) a conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) deve ser considerada vetorial neutra, ante a inexistência de elementos em contrário nos autos.

d) a personalidade do agente (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra.

e) o motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

f) as circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são neutras.

g) as consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram neutras.

h) descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Desse modo, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) em razão da condenação na ação penal nº 5001361-17.2021.4.04.7005/PR desta 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), pela prática, em 26/2/2020, do delito do artigo 334, caput e § 1º, inciso IV, do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/3/2022. Antes do transcurso do prazo depurador de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, praticou o fato referente à presente ação penal (14/2/2023).

E não havendo atenuantes a serem consideradas, uma vez que o acusado negou a prática do contrabando de cigarros, fixa-se a pena intermediária em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

- Circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena (3ª fase)

E na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, fixa-se a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

A defesa insurgiu-se em relação ao quantum de pena aplicado, argumentando a incidência de bis in idem na vetorial da culpabilidade, bem como a não consideração da atenuante da confissão.

Na primeira fase a pena-base foi utilizada somente a vetorial da culpabilidade para fins de aumento da pena. Acerca da culpabilidade, confiro razão à tese defensiva, posto que configura, de fato, bis in idem a utilização da execução penal do mesmo processo utilizado para fins de aumento pela agravante da reincidência, neste sentido, deve ser fixada a pena-base em 2 (dois) anos, neste sentido (grifei):

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GRADE A. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AGRAVANTE. PATAMAR. 1. A jurisprudência do STJ afirma que em delitos permanentes e continuados, quando praticados em múltiplas jurisdições, a competência é firmada pela prevenção, considerando o juízo que deferiu medidas investigativas relevantes (art. 71 do CPP). 2. Para a caracterização do crime de organização criminosa é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) pluralidade de agentes, no mínimo 4 (quatro) pessoas; b) associação estruturalmente organizada; c) divisão de tarefas; d) fim de obtenção de vantagem; e e) prática de infrações penais graves (penas máximas superiores a 4 anos) ou transnacionais. O crime é formal e de conduta múltipla, consumando-se com a mera prática de qualquer das condutas enunciadas, independentemente da produção de resultado naturalístico. A consumação se prolonga no tempo, tratando-se de crime permanente. 3. O magistrado deve formar sua convicção a partir da apreciação da prova produzida em contraditório judicial, além de eventuais elementos informativos cautelares, irrepetíveis ou provas produzidas de forma antecipada colhidos na investigação (art. 155 do CPP). A prova da alegação, contudo, incumbe à parte que a fizer (art. 156 do CPP). 4. Configura bis in idem a valoração negativa da vetorial culpabilidade em razão do cometimento do crime na pendência de execução penal quando a condenação objeto desta foi considerada como antecedente ou para fins de incidência da agravante da reincidência. 5. Os elementos fáticos inerentes ao crime de organização criminosa não justificam a exasperação da pena-base mediante negativação da vetorial circunstâncias do crime (art. 59 do CP). 6 Havendo prova do elevado volume econômico da operação ilícita, embora o valor dos tributos iludidos pela organização criminosa tenha sido estimado, é cabível a valoração negativa das consequências do crime para fixação da pena-base. 7. No âmbito da segunda fase da dosimetria da pena, o STJ adota, como regra geral, o patamar de 1/6 para cada agravante reconhecida pelo julgador. (TRF4, ACR 5000479-14.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 09/09/2025)

Logo, deve ser fixada a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, foi considerada a agravante da reincidência para aumentar a pena intermediária em 1/6, não sendo aplicada, corretamente, a atenuante da confissão espontânea. O réu, em audiência, negou veementemente que os cigarros seriam seus, não podendo, portanto, ser aplicada a atenuante para fins de compensação entre a atenuante e a agravante, sendo a pena intermediária a ser fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Não houve outras causas de aumento ou diminuição da pena, devendo ser fixada a pena final em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Descaminho

A sentença estabeleceu a pena para o crime de descaminho em relação ao réu da seguinte forma (evento 50, SENT1):

5.2. Dosimetria - Descaminho

O tipo penal descrito no artigo 334 do Código Penal prevê a aplicação de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:

d) a personalidade do agente (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra.

e) o motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

g) as consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram neutras.

h) descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Desse modo, fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Incide também a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).

É cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por não haver relação de preponderância entre as circunstâncias, o que atende ao quanto determinado no artigo 67 do Código Penal.

Registro que a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, ainda que se trate de reincidência específica, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 585, cuja redação é a seguinte:

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Desse modo, fixa-se a pena intermediária também em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

- Circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena (3ª fase)

E na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

A defesa insurgiu-se em relação ao quantum de pena aplicado, argumentando a incidência de bis in idem na vetorial da culpabilidade.

Na segunda fase, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência compensam-se, sendo fixada a pena intermediária em 1 (ano).

Não verificando-se outras causas de aumento ou diminuição de pena, deve a pena final ser fixada no mínimo legal do tipo, qual seja, 1 (um ano) de reclusão.

Concurso de crimes

O concurso de crimes foi analisado, na sentença, da seguinte forma:

5.3. Concurso de crimes

Neste caso, como os delitos foram praticados na mesma ocasião, mediante uma única ação, deve ser reconhecido o concurso formal (artigo 70 do Código Penal). E não havendo quaisquer elementos que indiquem desígnios autônomos, o concurso formal deve ser estabelecido na sua modalidade própria. Assim, a pena mais grave (contrabando), acima dosada, deve ser aumentada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), o resulta em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Deve ser alterada a pena total, para que esteja readequada com relação à nova pena final de contrabando aplicada. Neste contexto, aumenta-se a pena do delito de contrabando à razão de 1/6 (um sexto), resultando uma pena total de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias.

Regime Prisional

Mantido o regime de cumprimento de pena semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, e Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Substituição da PPL por PRD

A sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na regra geral prevista no art. 44, § 3º, do CP, tendo em vista a reincidência específica.

Embora de fato reconhecida a reincidência pela prática do mesmo crime, tenho que o caso concreto permite entendimento diverso, pois tratando-se de pena inferior a quatro anos, de crime sem violência física ou moral, e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59, mostra-se mais recomendável afastar os gravosos danos causados pela privativa de liberdade, a serem aplicados apenas nas hipóteses de expressiva lesividade social.

Ademais, a notória precariedade dos presídios brasileiros e a dificuldade de controle e fiscalização dos condenados em regime aberto e semiaberto acabam por tornar inócuos os recursos materiais e humanos empregados na imposição da resposta criminal, além de tornar improvável a concretização dos fins de punição, ressocialização e prevenção a que se destinam as penas.

Observo que mesmo a reincidência específica não indica como necessária a retirada do condenado do meio social em que se encontra bem inserido, daí não sendo recomendável a direta incidência da pena privativa de liberdade.

Na espécie, portanto, reconheço, de ofício, a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

No que tange à escolha da espécie de pena restritiva de direitos para a substituição da pena privativa de liberdade, a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, devendo ter preferência em relação às demais, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pois, é a modalidade com maior amplitude no que tange ao atingimento dos objetivos da substituição das penas, por ser resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e por exigir maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Assim, tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, e eficácia preventiva especial e retributiva, pois seu efetivo cumprimento reduz os índices de reincidência.

Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça). É utilizada, em larga escala, como suplementar à prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, quando a pena privativa substituída é superior a um ano.

No caso concreto, a pena definitiva é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e não houve valoração negativa de circunstâncias judiciais quando da fixação da pena. A reincidência do réu é decorrente da sua condenação pelo mesmo crime, constituindo aquele fato uma prática pontual, ou seja, um único fato anterior ao ora em julgamento, sem quaisquer outros crimes violentos nos registros criminais do réu, não implica afastar a substituição da pena privativa de liberdade pelo crime de descaminho ou contrabando.

Assim, substituo a pena carcerária por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo período que durar a condenação, de acordo com o local e as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal, e a de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, com base nas ponderações que seguem.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Gratuidade da Justiça

A Defesa sustenta, ainda, fazer o apelante jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, ao fundamento de não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

A propósito, ressalto que a pobreza do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais

Em relação ao pleito de isenção de custas, ressalto que a hipossuficiência do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser realizado em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que, ainda que goze o acusado do benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas, devendo a eventual impossibilidade de pagamento ser examinada pelo Juízo da execução.

Este entendimento, também, tem sido manifestado por esta Corte. Veja-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL.CONTRABANDO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 26 DA LEI 10.836/2003.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ.JUSTIÇA GRATUITA. 1. a 5. Omissis.6. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais,deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. 7.Apelação criminal desprovida.(ACR 5016362-95.2014.404.7002, OITAVA TURMA, Relator Des.Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2016)

PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "D", C/C§2º, DO CÓDIGO PENAL. MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS DE TURISMO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DAEXECUÇÃO.1. e 2. Omissis.3. Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção das custas processuais, bem como para concessão da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.(ACR 5015692-57.2014.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator Des.Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2016)

Não conheço do recurso no ponto.

Conclusão

Desacolhido o pedido de nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico.

Rejeitadas as teses de aplicação do princípio da adequação social, do Princípio da Insignificância.

Acolhido parcialmente o pedido de redução da pena para afastar a valoração negativa da culpabilidade na pena-base.

Substituída de ofício a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Não conhecido do pedido de gratuidade de justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação, e de ofício substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005361857v11 e do código CRC d10555ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 12/11/2025, às 18:41:50