Apelação Criminal Nº 5037372-26.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de R. C. B., dando-o como incurso nas sanções do artigo 334-A, do Código Penal, combinado com a Resolução-RDC n. 46/2009, da ANVISA.
Narrou a denúncia ():
Em 24/09/2021, durante abordagem executada por equipe da Polícia Rodoviária Federal do Brasil, no Posto PRF São Luiz do Purunã, em Balsa Nova/PR, foram apreendidas, em poder de R. C. B. , mercadorias de procedência estrangeira, cuja importação é proibida, desacompanhadas de documentação que comprovasse a sua entrada regular no país, as quais estavam sendo transportadas de forma livre e consciente pelo ora denunciado no ônibus Scania/Marcopolo Paradiso de placas MLT-8019, de propriedade de AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. As mercadorias apreendidas consistiam em 200 unidades de cigarro eletrônico, que foram avaliados, em sua totalidade, em R$ 10.683,78 (dez mil reais e cinquenta e um centavos), sendo o valor de R$ 5.341,89 (cinco mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) o total de tributos evadidos.
Importante ressaltar que a Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA, proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, ecigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Logo, a importação irregular de cigarros eletrônicos configura a conduta delitiva de contrabando, prevista no art. 334-A do Código Penal. A materialidade e os indícios de autoria delitiva restaram devidamente demonstrados nos autos 5024510-23.2022.4.04.7000, notadamente pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917900-157769/2021 (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 19/21), pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917900-156213/2021 (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 23/24) e pelo Boletim de Ocorrência nº 2312801210924060028 (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 28/31). A habitualidade delitiva também se mostra evidenciada, pelo fato de o denunciado ter sido autuado pela Receita Federal do Brasil em outra ocasião (PAF 15165.722182/2021-09), em 02/09/2021, em que foram apreendidas mercadorias proibidas introduzidas irregularmente no país, totalizando mais de 1.000 unidades de cigarro eletrônico além de mais de 800 unidades de partes e peças para cigarro eletrônico, avaliadas em seu conjunto em R$ 56.932,73 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). Tal fato impede, portanto, a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. Assim, o denunciado R. C. B. , consciente da ilicitude de sua conduta e de forma livre e voluntária, em 24/09/2021, ao transportar mercadorias de procedência estrangeira cuja importação é proibida, desacompanhadas de documentação legal, incorreu na conduta descrita no artigo 334-A do Código Penal. Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia R. C. B. como incurso nas sanções do artigo 334-A do Código Penal. Requer-se, assim, que, recebida a presente denúncia, seja o denunciado citado, a fim de ser processado e julgado, até final condenação.
A denúncia foi recebida em 15/07/2022 ()
Instruído o feito, sobreveio sentença (), publicada em 08/11/2024, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal c/c Decreto-Lei 399/1968, arts. 2° e 3° à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos.
A defesa interpôs recurso de apelação () e, em suas razões, requer a) absolvição do réu em face da inexistência de materialidade delitiva; b) alega desclassificação da conduta do réu como culposa - erro de proibição; c) aplicação do princípio da insignificância; d) redução da pena no mínimo legal.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.
O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/09/2025, às 17:53:45