Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037372-26.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de R. C. B., dando-o como incurso nas sanções do artigo 334-A, do Código Penal, combinado com a Resolução-RDC n. 46/2009, da ANVISA.

Narrou a denúncia (evento 1, INIC1):

Em 24/09/2021, durante abordagem executada por equipe da Polícia Rodoviária Federal do Brasil, no Posto PRF São Luiz do Purunã, em Balsa Nova/PR, foram apreendidas, em poder de R. C. B. , mercadorias de procedência estrangeira, cuja importação é proibida, desacompanhadas de documentação que comprovasse a sua entrada regular no país, as quais estavam sendo transportadas de forma livre e consciente pelo ora denunciado no ônibus Scania/Marcopolo Paradiso de placas MLT-8019, de propriedade de AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. As mercadorias apreendidas consistiam em 200 unidades de cigarro eletrônico, que foram avaliados, em sua totalidade, em R$ 10.683,78 (dez mil reais e cinquenta e um centavos), sendo o valor de R$ 5.341,89 (cinco mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) o total de tributos evadidos.

Importante ressaltar que a Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA, proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, ecigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Logo, a importação irregular de cigarros eletrônicos configura a conduta delitiva de contrabando, prevista no art. 334-A do Código Penal. A materialidade e os indícios de autoria delitiva restaram devidamente demonstrados nos autos 5024510-23.2022.4.04.7000, notadamente pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917900-157769/2021 (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 19/21), pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917900-156213/2021 (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 23/24) e pelo Boletim de Ocorrência nº 2312801210924060028 (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 28/31). A habitualidade delitiva também se mostra evidenciada, pelo fato de o denunciado ter sido autuado pela Receita Federal do Brasil em outra ocasião (PAF 15165.722182/2021-09), em 02/09/2021, em que foram apreendidas mercadorias proibidas introduzidas irregularmente no país, totalizando mais de 1.000 unidades de cigarro eletrônico além de mais de 800 unidades de partes e peças para cigarro eletrônico, avaliadas em seu conjunto em R$ 56.932,73 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). Tal fato impede, portanto, a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. Assim, o denunciado R. C. B. , consciente da ilicitude de sua conduta e de forma livre e voluntária, em 24/09/2021, ao transportar mercadorias de procedência estrangeira cuja importação é proibida, desacompanhadas de documentação legal, incorreu na conduta descrita no artigo 334-A do Código Penal. Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia R. C. B. como incurso nas sanções do artigo 334-A do Código Penal. Requer-se, assim, que, recebida a presente denúncia, seja o denunciado citado, a fim de ser processado e julgado, até final condenação.

A denúncia foi recebida em 15/07/2022 (evento 4, DOC1)

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 56, SENT1), publicada em 08/11/2024, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A,  caput e § 1º, inciso I, do Código Penal c/c Decreto-Lei 399/1968, arts. 2° e 3° à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos.

A defesa interpôs recurso de apelação (processo 5037372-26.2022.4.04.7000/PR, evento 69, DOC1) e, em suas razões, requer a) absolvição do réu em face da inexistência de materialidade delitiva; b) alega desclassificação da conduta do réu como culposa - erro de proibição; c) aplicação do princípio da insignificância; d) redução da pena no mínimo legal.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 72, CONTRAZAP1), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

À revisão.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005355963v6 e do código CRC 2febe3c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/09/2025, às 17:53:45

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037372-26.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de R. C. B. contra a sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 334-A,  caput e § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2° e 3º do Decreto-Lei 399/1968, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

A defesa interpôs recurso de apelação (evento 69, REC1) e, em suas razões, requer a) absolvição do réu em face da inexistência de materialidade delitiva; b) desclassificação da conduta do réu como culposa - erro de proibição; c) aplicação do princípio da insignificância; d) redução da pena no mínimo legal.

Adequação típica

O artigo 334-A, §1º, incisos II, do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

§ 1o Incorre na mesma pena quem: 

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; 

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; 

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; 

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; 

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. 

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. 

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Os cigarros estrangeiros são mercadorias relativamente proibidas, conforme a Lei nº 9.532/1997 (art. 44 a 49) e o Decreto-Lei nº 1.593/1977, normas nas quais constam que apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios de origem e que a importação somente pode ser feita por pessoas inscritas no registro especial e com concessão de selos pelo órgão fazendário previamente à importação, os quais são condição para os efeitos da autorização de importação.

Ademais, a importação de cigarros somente pode ser feita nas marcas licenciadas para comercialização pela Anvisa, conforme artigo 20, § 1º, da Resolução da Diretoria Colegiada nº 90/2007, da Anvisa, vigente até 5/8/2018 (§1º É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa no mercado consumidor) e artigo 29 da Resolução nº 226/2018, da Anvisa, com vigência a partir de 6/8/2018 (Art. 29. É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer produto fumígeno que não esteja devidamente regularizado na forma desta Resolução). 

Além disso, as restrições de comercialização e circulação dos cigarros importados em desacordo com as normas aduaneiras estão expressas no Decreto nº 399/1968, no qual o artigo 2º dispõe que o Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira e o artigo 3º, que ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

Igualmente, tais restrições encontram-se também anotadas na Convenção-Quadro sobre o Controle de Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, firmada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto nº 5.658/2006, cujo objetivo "é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco". No artigo 15, as partes da referida convenção assumem o compromisso de "combater todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco - como o contrabando, a fabricação ilícita, a falsificação". 

Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afirmam serem os cigarros estrangeiros mercadoria relativamente proibida (STF HC 118858, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, processo eletrônico DJe-250, divulg 17-12-2013, public 18-12-2013; STJ, AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017; STJ, RHC 40.779/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015; STJ, REsp 1454586/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014).

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 334-A, caput, do Código Penal, tendo em vista que o réu, no dia 24/09/2021, durante fiscalização no Posto PRF São Luiz do Purunã, em Balsa Nova/PR, foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal do Brasil transportando 200 unidades de cigarros eletrônicos, mercadorias de procedência estrangeira, cuja importação é proibida no Brasil (evento 1, PORT_INST_IPL1).

Insignificância Penal

O Supremo Tribunal Federal assentou em sua jurisprudência que “o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de contrabando” (hc 184586 AgRg, relator(a): Rosa weber, primeira turma, julgado em 07/12/2020, processo eletrônico dje-289 divulg 09-12-2020 public 10-12-2020).

O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, firmou entendimento pela não incidência do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, "pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.053.171/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022).

Outrossim, importa destacar que, diferentemente do cigarro comum, cuja proibição de importação é relativa, eis que permitida quando atendidos os requisitos fixados em lei, tanto o cigarro eletrônico, quanto os acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar, são mercadorias sujeitas a proibição absoluta de importação, nos termos da Resolução nº 46/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:

Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.

Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.

Acerca da lesividade do uso do cigarro eletrônico para a saúde pública, há diversos estudos que questionam a sua segurança. Muitos deles indicam que os dados disponíveis são limitados, e não há evidências sólidas de que esses dispositivos sejam menos prejudiciais à saúde do que os cigarros tradicionais. Pelo contrário, várias pesquisas apontam para uma relação entre o uso de cigarros eletrônicos e um aumento da dependência de nicotina e do tabagismo, ressaltando-se que o uso crescente desses aparelhos nos últimos anos também está associado ao aumento de casos de lesões pulmonares e de problemas em outros órgãos e sistemas do corpo humano.

Recentemente, a Quarta Seção deste Tribunal decidiu que o limite para aplicação da insignificância para cigarros eletrônicos é de 20 unidades, nos termos da seguinte ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. EVOLUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO DA PENA-BASE. 1. Em relação à pena-base do contrabando, diversamente do que alega o embargante, a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos - 233 - justifica o destaque das circunstâncias do crime, tendo em vista especialmente que, no caso, eram recarregáveis e continham THC, substância psicotrópica de uso proscrito no país, o que reclamaria, a rigor, reclassificação da conduta, o que não é possível na situação por ausência de recurso do Ministério Público. 2. Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Como parâmetro para valoração negativa das circunstâncias do crime de contrabando, com objeto material cigarros eletrônicos não recarregáveis, ora é estabelecido o quantitativo de mais de 200 (duzentas) unidades. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2025)

No caso, a denúncia narra que o acusado, em 24/09/2021, transportava 200 unidades de cigarros eletrônicos. Essa quantidade sugere a destinação comercial. Importante notar que, ao contrário dos cigarros comuns, que são de uso único, os cigarros eletrônicos são aparelhos reutilizáveis que podem durar muito tempo, sendo a única reposição necessária a da essência líquida. Portanto, no caso ora em julgamento, a apreensão de uma quantidade considerável de cigarros eletrônicos torna a destinação comercial mais evidente.

Desse modo, e evidenciada a destinação comercial da mercadoria, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta a afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Responsabilidade criminal

Neste tópico serão analisados as alegações da defesa quanto à absolvição do réu em face da inexistência de materialidade delitiva e a ausência de culpa - erro de proibição.

Prosseguindo, deve-se registrar que a tipicidade, materialidade, autoria e o dolo do crime de contrabando foram adequadamente analisados na sentença, que vai a seguir transcrita, a fim de evitar desnecessário exercício de tautologia, adotando seus fundamentos como razões de decidir (evento 56, SENT1):

(...)

Imputa-se ao réu a prática do delito de contrabando.

Dispõe o artigo 334-A, caput e § 1º, inciso IV,  do Código Penal, em sua redação dada pela Lei 13.008/2014:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

§ 1o Incorre na mesma pena quem: 

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Trata-se de crime formal, consumando-se com a entrada da mercadoria proibida no País.

O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente o controle da entrada e saída de mercadorias do país, indo além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional.

O elemento subjetivo do delito é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de realizar as condutas do tipo.

A proibição de que trata o tipo penal em foco está contida no Decreto Lei nº 399/68, arts. 2º e 3º, que assim dispõem:

Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.

E, complementada pela RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024(Publicada no DOU nº 79, de 24 de abril de 2024):

Art. 3º Fica proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. 

§ 1º Estão incluídos nas proibições de que trata o caput deste artigo:

 I - quaisquer acessórios, peças, partes e refis destinados ao uso com/em dispositivo eletrônico para fumar;

 II - outros dispositivos eletrônicos para fumar com funcionamento e/ou matrizes diferentes das definidas nesta resolução;

 III - produtos e embalagens, destinados ao público infanto juvenil, assim como alimentos ou embalagens de alimentos, que simulem, imitem ou reproduzam a forma de dispositivos eletrônicos para fumar, nos termos da Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013, e da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 635, de 24 de março de 2022;

 e IV - o ingresso no país de produto trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada.

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, é entendimento consolidado do e. Supremo Tribunal Federal que se trata de a violar princípios de saúde pública, o que impede a sua aplicação:

Habeas corpus. 2. Contrabando. Cigarros. 3. Aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossibilidade. Maior desvalor da conduta do agente. “Não se cuida de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas, principalmente, de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública” (HC 110.964/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.4.2012). 5. Ordem denegada.
(HC 117915, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223  DIVULG 11-11-2013  PUBLIC 12-11-2013)

Quanto ao erro de proibição, e consequente desclassificação do delito para o de descaminho - ou mesmo para a conduta culposa, como quer o acusado -, o e. TRF da 4ª Região tem entendido pela sua impossibilidade de forma genérica, cabendo analisar o tema sob o ponto de vista do dolo e das circunstâncias do caso concreto:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS E AFINS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUIZO DE EXECUÇÃO. 

1. A Resolução n.º 46/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a inexistência de dados científicos que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, em face da incidência do princípio da precaução proibiu a importação de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos.

 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido repetidamente que, em se tratando de cigarros a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho (HC nº 100.367, j. 08-09-2011; HC nº 118.858, j. 03-12-2013; HC nº 120.550, j. 17-12-2013; HC 120.783, j. 25-03-2014).

3. O erro de proibição não se depreende de mera alegação da parte, se não vier acompanhado de elementos que o evidenciem de forma robusta, o que não ocorreu nos autos, já que a ilicitude da conduta é evidente.

4. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.

5. Apelação improvida. 

(TRF4, ACR 5001546-21.2022.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 20/07/2023)

Logo, o tema deverá ser abordado juntamente ao mérito da demanda.

Mérito

- Materialidade e Autoria: Delito de Contrabando

A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos de  Inquérito Policial nº 2022.0024063-SR/DPF/PR (eproc nº 5024510-23.2022.4.04.7000),  a partir dos seguintes documentos:

(i) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917900-157769/2021 (evento 01, p. 19 - 21);

(ii) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917900-156213/2021 (evento 01, p. 23 - 24);

(iii) Apreensões por Autuado - Completo (evento 01, p. 26);

(iv) Boletim de Ocorrência nº 2312801210924060028 (evento 01, p. 28 - 32). 

No que se refere à falta de laudo merceológico para apuração de origem, valor e qualidade das mercadorias, aponto que o tema já foi objeto da decisão do evento 30, DESPADEC1, a que se faz remissão por brevidade, e, também que é reiterada a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal(TRF) da 4ª Região da presunção de validade dos atos praticados pelos agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E PEÇAS ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  DESTINAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROVAS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP. CONTRADITÓRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E TESES REFERENTES AO DELITO DE DESCAMINHO. PREJUDICADOS. RECLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.  CONDENAÇÃO CONFIRMADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE.  INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO E FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDAS. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. DESCABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONFIRMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 278-A DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 92, INCISO III DO CP. APLICABILIDADE. PRAZO. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Diferentemente do cigarro comum, cuja proibição de importação é relativa, eis que permitida quando atendidos os requisitos fixados em lei, tanto o cigarro eletrônico, quanto os acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar, são mercadorias sujeitas a proibição absoluta de importação,  nos termos da Resolução nº 46/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

2. Comprovada nos autos a destinação comercial das mercadorias,  a partir da significativa quantidade dos produtos apreendidos, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância.  

3. Sendo a Receita Federal do Brasil órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozam seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem estrangeira e a mensuração do seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando ou descaminho.

4. Não se exige a prévia constituição do crédito tributário para o processamento de ação penal pelos delitos de descaminho ou contrabando.

5. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal, de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nos elementos de informação  produzidos durante a fase investigatória, é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. Em relação aos citados tipos de prova, portanto, não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.

6. Com a reclassificação das condutas descritas na denúncia para o crime de contrabando, resta prejudicada a tese de incidência do princípio da consunção e demais teses referentes ao crime de descaminho.

7. Para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, nos crimes de contrabando e descaminho, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer prova capaz de afastar a presunção de legitimidade e de veracidade daquelas trazidas pela acusação.

(...) (TRF4, ACR 5001786-10.2022.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 28/08/2023)

Mesmo que guarde algumas ressalvas a esse entendimento, é fato que é reiteradamente aplicado pela superior instância.

Ainda, convém assentar que o réu confessa que, efetivamente, estava no ônibus objeto da fiscalização - ou seja, não há porque ter por inverossímil a narrativa constante do auto de infração/boletim de ocorrência( processo 5024510-23.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 30):

Quanto ao erro de proibição, ou mesmo desclassificação da conduta como culposa - não se convenceu o Juízo: é fato que houve divulgação recente da reanálise, por parte da ANVISA, da liberação do comércio dos denominados dispositivos eletrônicos para fumar(DEF's -  Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 855/2024), mas todo o noticiário sempre frisou que essa comercialização era proibida há mais de uma década. O denominado "homem médio", portanto, tinha conhecimento dessa proibição - sendo que bastaria uma consulta à internet para que a dúvida fosse dirimida. 

Em razão disso não há falar em aplicação do art. 21 do CP, ou mesmo da desclassificação da conduta para culposa.

Quanto ao fato de que "transportar" não consubstanciaria o tipo, convém aclarar que este se refere a "importar"(=fazer a mercadoria ingressar no território nacional) - o que inclui, obviamente, o transporte.

Pelo conjunto probatório, portanto, é caso, então, de condená-lo nas penas do art. 334-A, §1º, I, do CP. 

(...)

Consoante se infere, a despeito do que consta das razões de apelação, a sentença examinou com precisão e acuidade todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau, especificamente, a tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo.

No que se refere ao dolo, a sentença também não merece reparos. Os elementos probatórios constantes dos autos do inquérito policial (evento 1, PORT_INST_IPL1), aliados as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos dão conta de que o réu, com vontade livre e consciente, importou os cigarros eletrônicos, sem autorização da autoridade competente. 

A defesa alegou erro de proibição.

Destaco que cabe à Defesa demonstrar tal causa excludente de culpabilidade. A mera alegação não é suficiente. Nesse sentido:

1. O erro de proibição, previsto no artigo 21 do Código Penal, constitui excludente de culpabilidade, caracterizado pela atuação do agente sem consciência da ilicitude da sua conduta, incumbindo à defesa técnica o ônus de produzir as provas da sua alegação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, devendo demonstrar que o réu, em razão de suas condições pessoais, não detinha conhecimento nem possuía condições de obter ciência da antijuridicidade de sua conduta. [...] (TRF4, ACR 5000451-80.2018.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 17/10/2023).

Ademais, a habitualidade delitiva do réu, comprovada por sua prévia autuação pela Receita Federal do Brasil por contrabando de mais de 1.000 unidades do mesmo produto, desconstitui a tese de desconhecimento da ilicitude da conduta. 

Afasta-se, assim, a tese defensiva de ausência de materialidade e erro de proibição. 

Passo à análise da dosimetria da pena.

Dosimetria

Na sentença, a pena foi assim fixada (evento 56, SENT1):

(...)

Aplicação das Penas

O sistema penal brasileiro adotou o critério trifásico para a fixação da pena, de acordo com o art. 68 do Código Penal, razão pela qual passo à análise das circunstâncias judiciais e elementares que circunscrevem o ilícito.

Ao crime previsto no art. 334-A, caput, e §1º, I, do Código Penal, em sua redação dada pela Lei 13.008/2014, é prevista pena compreendida entre 2 (dois) e 5(cinco) anos de reclusão. Ao preceito legal não foi cominada pena de multa.

Com base nessas premissas, passo a individualização da pena.

Os antecedentes criminais podem ser considerados favoráveis, porque não consta a existência de outras ações penais em face do réu.

 A culpabilidade e  motivos  do crime foram normais à espécie.

No que se refere às circunstâncias do fato, a quantidade de DEF's não é demasiada(200). O e. representante do MPF pleiteia a elevação da pena a título de existência de outra apreensão anterior, o que é inviável tendo em conta que a pena deve ser dosada fato a fato, e, ao que consta do processo, o anterior não foi objeto de persecução penal.

A conduta social não pode ser valorada negativamente a partir dos elementos que instruem o feito.

No que toca à sua personalidade, inviável considerar a vetorial como desfavorável.

Quanto às consequências do crime, nada há a se considerar, pois o material introduzido clandestinamente no país foi apreendido.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Com base nesses elementos, fixo a pena-base em 2(dois) anos de reclusão.

Não há agravantes. 

Não há atenuantes.

Inexistentes causas de especial aumento ou diminuição da pena.

Assim, pela prática dos crimes do art. 334-A, caput, c/c §1º, 'I' do CP, na redação dada pela Lei 13.008/2014,  c/c Decreto Lei nº 399/68, arts. 2º e 3º fica o réu definitivamente condenado à pena de 2(dois) anos de reclusão.

Detração e Regime Inicial 

O réu não foi preso em flagrante, logo não há período a descontar da pena aplicada. 

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, conforme artigo 33, §2º, 'c' do Código Penal.

Substituição da Pena

O réu preenche as condições para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP, eis que tecnicamente primário. 

Substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deve ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo equivalente à pena fixada, à razão de 1(uma) hora de prestação de serviço para cada dia de pena. Fixo a prestação pecuniária no valor de 2(dois) salários mínimos, considerado o valor vigente deste ao tempo do fato(=2021), devidamente corrigidos.

Bens Apreendidos

Consta que a existência de "bens associados" ao inquérito - e não "bens apreendidos". Todavia, consta também que a mercadoria objeto de contrabando teve decretado o seu perdimento administrativo(processo 5024510-23.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 48). Em razão disso, tenho que a matéria já foi tratada administrativamente, não cabendo ao Juízo deliberar sobre o tema.  

Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, eis que ausente pedido nesse sentido.

(...)

A pena restou fixada no mínimo legal, qual seja, 2 anos de reclusão.

Neste ponto, pugnou a defesa pela manutenção da sentença, para redução da pena no mínimo legal. Todavia, não assiste razão.

O apelante confunde a análise do elemento subjetivo do tipo com operação de dosimetria da pena. A aferição do dolo constitui juízo prévio, já superado com o reconhecimento da tipicidade e a consequente adequação da conduta ao delito de contrabando, impondo-se, nessa senda, a incidência da pena mínima prevista no respectivo tipo penal.

O pedido, portanto, deve ser indeferido, ficando mantida a pena nos exatos termos em que fixados na sentença.

O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade, superior a 1 (um) ano, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária de 2 salários mínimos vigentes na data do pagamento.

Ausente recurso do Ministério Público Federal quanto ao ponto, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

No que tange à escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, pois a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

Conclusão

Rejeitada a tese de desclassificação do contrabando de cigarros eletrônicos para o crime de descaminho.

Desacolhida a aplicação do princípio da insignificância.

Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu tal como estabelecida em sentença.

Mantida integralmente a sentença de 1° grau.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa.



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Documento:40005355965
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037372-26.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, caput e § 1º, inc. I, do CP, por transportar 200 unidades de cigarros eletrônicos, mercadoria de importação proibida. A defesa requer a absolvição por inexistência de materialidade, desclassificação para conduta culposa (erro de proibição), aplicação do princípio da insignificância e redução da pena ao mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento do erro de proibição; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de contrabando de cigarros eletrônicos, conforme jurisprudência do STF e STJ, pois a conduta lesa bens jurídicos como a saúde pública, segurança e moralidade, e não apenas a arrecadação estatal. A importação de cigarros eletrônicos é proibida de forma absoluta pela RDC nº 46/09 da ANVISA, e a quantidade apreendida (200 unidades) sugere destinação comercial, superando o parâmetro de 20 unidades estabelecido pela Quarta Seção do TRF4 para a insignificância.

4. Caberia à defesa comprovar o erro de proibição e, além disso, a habitualidade delitiva do réu, comprovada por sua prévia autuação pela Receita Federal do Brasil por contrabando de mais de 1.000 unidades do mesmo produto, desconstitui a tese de desconhecimento da ilicitude da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 6. O contrabando de cigarros eletrônicos, mercadoria de importação proibida, afasta a aplicação do princípio da insignificância e do erro de proibição, dada a lesão à saúde pública e o conhecimento da ilicitude da conduta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005355965v8 e do código CRC 34cff7d0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Apelação Criminal Nº 5037372-26.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

REVISOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2025, às 00:00, a 11/11/2025, às 16:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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