Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013334-86.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de M. F. R. B., dando-o como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.

Narrou a denúncia (evento 1, DENUNCIA2):

No dia 14/12/2022, às 21h e10min, no Km 76 da SC 163, em Bom Jesus/SC, o denunciado MAICON, consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, importou e transportou mercadoria proibida (cigarros eletrônicos), praticando, dessa forma, o delito previsto no artigo art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal c/c Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA.

Na data e local acima mencionados, em operação de rotina, a equipe da Polícia Militar de Santa Catarina abordou o ônibus MBENZ/BUSSCAR, placas AMF8430, conduzido por Vandecir Jorge de Oliveira Luz, o qual realizava o transporte de 18 passageiros que foram realizar compras no Paraguai. Durante a abordagem, foram encontrados em poder do denunciado MAICON várias mercadorias estrangeiras, dentre as quais, 25 unidades de cigarros eletrônicos; 09 partes/peças de cigarro eletrônico, 34 unidades de essência para cigarros eletrônicos; 17 unidades de papel para cigarros eletrônicos, todos de origem paraguaia, mercadorias cuja comercialização e importação são proibidas no Brasil, caracterizando assim a prática do delito tipificado no art. 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal c/c Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA.

A materialidade e autoria delitivas do crime de contrabando estão demonstradas sobretudo pela Comunicação de Ocorrência Policial n. 01070926/2022- BOCOP-02169.2022.0000173; Anexo - Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos; CTMA-Gerencial, Apreensões por autuado – Completo, em nome do denunciado; e Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n. 0900100-25912/2023.

De acordo com o demonstrativo de créditos tributários evadidos, as mercadorias apreendidas com MAICON foram avaliadas em R$ 29.320,37, sendo o valor dos tributos iludidos (II + IPI) avaliado em R$10.271,77.

Importante salientar que a Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA, proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que alegue substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Além disso, a natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam a sua destinação comercial.

Ademais, a internação de cigarros em território pátrio por pessoa física é proibida em qualquer hipótese, por força das normas previstas nos artigos 45 a 49 da Lei n° 9.532/97 e ainda os artigos 6º-A e 12, ambos do Decreto-Lei nº 1.593/77, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 – em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.

Com efeito, no presente caso, incide o inciso V do § 1º do art. 334-A do Código Penal, por se tratar de figura assemelhada a contrabando, sendo a norma penal em branco complementada pelo art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968. Pontue-se que a comercialização e importação de cigarro eletrônico está proibida pela Resolução RDC n. 46/2009 da Anvisa.

A denúncia foi recebida em 21/11/2023 (evento 4, DESPADEC1).

Afastado o juízo de absolvição sumária (evento 22, DESPADEC1) e instruído o feito, sobreveio sentença (evento 42, SENT1), publicada em 29/01/2025, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo.

A Defesa interpôs recurso de apelação (evento 52, APELAÇÃO1) e, em suas razões, alega a insuficiência de prova que demonstrem o dolo na conduta, subsidiariamente a Defesa alega o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a modalidade culposa do crime, pedindo que a pena seja reduzida ao mínimo legal. Pediu, além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pediu, também, a fixação de honorários advocatícios em razão do trabalho realizado, por ter sido nomeada como defensora dativa.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 57, CONTRAZAP1), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso (evento 10, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005325078v5 e do código CRC 8de30d39.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/09/2025, às 18:13:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:17:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005325144
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013334-86.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa contra a sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime capitulado no artigo 334-A, do Código Penal combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento.

Em suas razões recursais (evento 52, APELAÇÃO1) requer, em síntese: a) a reforma da sentença, a fim de que seja absolvida a parte apelante, por ausência de provas de dolo; b) erro de tipo; c) caso a condenação seja mantida, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como do erro de tipo, reduzindo a pena ao mínimo legal; d) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; d) a fixação de honorários advocatícios da defensora dativa.

1. Mérito

1.1 - Materialidade e Autoria

No que diz respeito à materialidade e autoria, assim constou da sentença (evento 42, SENT1):

2.2) Materialidade

A existência material dos fatos resta devidamente comprovada com base nos seguintes documentos constantes do evento 1, PROCADM3: i) Representação Fiscal para Fins Penais nº 092300-79933/2023 (pp. 6-7); ii) Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0900100-25912/2023 (pp. 9-10); iii) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (pp. 11-12); iv) Comunicação de Ocorrência Policial nº 01070926/2022- BOCOP-02169.2022.0000173 (pp. 13-26).

2.3) Autoria e dolo

Não há dúvidas quanto à autoria.

Narra a denúncia que, no dia 14/12/2022, às 21h10min, no Km 76 da SC 163, em Bom Jesus/SC, o denunciado MAICON, consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, importou e transportou mercadoria proibida (cigarros eletrônicos), praticando, dessa forma, o delito previsto no artigo art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal c/c Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA.

Em operação de rotina, a equipe da Polícia Militar de Santa Catarina abordou o ônibus MBENZ/BUSSCAR, placas AMF8430, conduzido por Vandecir Jorge de Oliveira Luz, o qual realizava o transporte de 18 passageiros que foram realizar compras no Paraguai. Durante a abordagem, foram encontrados em poder do denunciado MAICON várias mercadorias estrangeiras, dentre as quais, 25 unidades de cigarros eletrônicos; 09 partes/peças de cigarro eletrônico, 34 unidades de essência para cigarros eletrônicos; 17 unidades de papel para cigarros eletrônicos, todos de origem paraguaia, mercadorias cuja comercialização e importação são proibidas no Brasil.

Saliente-se, inicialmente, que "nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias" (TRF4, ACR 5000564-17.2016.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/10/2019).

Consigne-se que os documentos elaborados em decorrência da apreensão são consideradas provas irrepetíveis. 

Nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 

"A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, bem como não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu" (TRF4, ACR 5000897-22.2023.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/04/2024).

No caso concreto, os documentos elaborados pela autoridade fazendária, os quais foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, são suficientes para comprovar a conduta do acusado. Não há motivo para duvidar da prova colhida em sede inquisitorial, não tendo sido apresentadas provas capazes de impugná-la.

Registre-se, ainda, que não é sendo necessário "comprovar que o acusado tenha sido o responsável pela importação dos cigarros de origem estrangeira, tampouco que ele seja o proprietário de tais mercadorias, basta, para caracterizar a figura penal legalmente equiparada a contrabando, a prova do transporte ou do depósito de produtos de importação proibida pela lei brasileira" (TRF4, ACR 5001346-06.2017.4.04.7032, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/12/2018).

O acusado disse, em seu interrogatório, em suma, que estava passando por dificuldades financeiras, quando foi informado pelo seu compadre, Felipe Medeiros, que surgiu uma vaga para ir para o Paraguai; estavam pagando R$ 150,00, mais as despesas. Aceitou a vaga e foram. Chegando em Foz, quase nem entraram no Paraguai, as coisas já estavam no hotel, em mochilas. Referiu que não sabia, até então, o que tinha nas mochilas. Questionado, disse que as mercadorias eram de Marco Aurélio Lang, que era o mandante que pagou Felipe para levar outra pessoa junto. Disse que tinha bastante gente dentro do ônibus; não sabe como a sua passagem foi paga, ressaltando que estava livre de despesas e receberia R$ 150,00. Referiu que acreditava que a mercadoria estava dentro da cota. Esclareceu que era contratado de Felipe, que por sua vez foi contratado por Marco. Questionado pelo MPF se poderia ter droga na bagagem, disse que sim, que poderia ter pego "50 anos de cadeia sem saber". Ressaltou que acreditava que se tratava de produto legal, dentro da cota. Referiu acreditar que essa pessoa (Marco) tem um comércio na cidade, pela quantidade de cigarros, mas não conhece e não conhecia antes dos fatos. Ressaltou que nunca tinha ido ao Paraguai e não vai mais (evento 33, VIDEO2).

Em relação ao interrogatório, cumpre mencionar que alegação do acusado de que não tinha conhecimento do conteúdo da bagagem que aceitou transportar, não afasta o dolo da conduta, pois atuou, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado delitivo. Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também quem assume o risco de produzi-lo (CP, art. 18, I).

A alegação de completo desconhecimento sobre a ilegalidade mais se assemelha à conduta conhecida na teoria como "cegueira deliberada", ou seja, o agente opta em permanecer alheio ao conhecimento, não se isentando, nesse caso, da responsabilidade por suas obrigações legais. Está presente portanto, o dolo, ainda que eventual.

A propósito, "eventual estado de ignorância voluntária da agente a respeito da natureza da carga transportada não tem o condão de elidir a sua responsabilização penal, sendo plenamente aplicável à hipótese a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), de modo a caracterizar, no mínimo, a presença de dolo eventual em sua conduta, razão pela qual não há que se falar em erro de tipo e ausência de dolo. (TRF4, ACR 5011990-25.2022.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 28/02/2024).

Por tais razões, também é manifestamente incabível no caso concreto a regra do art. 20 do Código Penal (erro de tipo), o qual ocorre quando "o agente se engana, isto é, tem percepção distorcida da realidade em relação aos elementos constitutivos do tipo penal, sejam eles objetivos, subjetivos ou normativos" (TRF4, ACR 5009268-12.2022.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 18/10/2023).

Vale ressaltar que o acusado possui nível de instrução superior incompleto, e teria, portanto, condições de identificar o possível risco envolvido no transporte de mercadorias sem a conferência do seu conteúdo, não sendo razoável a alegação de que teria sido influenciado por terceiros e que não era comerciante habituado com as regras de importação e comércio de mercadorias estrangeiras. 

Nesse contexto, comprovada a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do acusado.

As provas produzidas na seara administrativa são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão pela qual gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.

Deve-se destacar, ainda, que tais provas são irrepetíveis, e foram judicializadas nestes autos e estão elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, o qual admite sua utilização como fundamento da condenação, desde que submetidos ao contraditório em juízo, o que ocorreu in casu:

PENAL. CONTRABANDO. TIPICIDADE. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR REDUZIDO. (...) 3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP e submetidos ao contraditório diferido. (...) (TRF4, ACR 5002726-30.2017.4.04.7011, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/06/2021) (grifo do Juízo)

PENAL. ART. 334-A, §1º, INCISO V DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. REDIMENSIONAMENTOS DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. (...) 2. Os documentos colhidos durante o Inquérito Policial são provas documentais irrepetíveis que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ainda segundo prevê Art. 155, caput, do Código Penal, poderão ser utilizadas para formar a convicção do juiz. (...) (TRF4, ACR 5005977-11.2016.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/01/2021) (grifo do Juízo)

Logo, a prova reunida comprova a origem estrangeira da mercadoria apreendida, a inexistência do regular desembaraço aduaneiro (o que demonstra a ilusão de direitos e tributos) e também as circunstâncias em que o fato material foi praticado. 

Quanto à autoria, há consistência no conjunto probatório em revelar a atuação do réu na prática delitiva, porquanto as mercadorias foram apreendidas em sua posse, quando conduzia o veículo no qual os cigarros eletrônicos estavam acomodados. 

Durante o seu interrogatório judicial o réu inclusive confessou o fato descrito na denúncia (evento 33, VIDEO2).

Inexistem elementos capazes de infirmar os documentos públicos lavrados pelos agentes responsáveis pela abordagem, os quais constituem prova judicializada e comprovam a materialidade e a autoria delitiva. Submetida a prova ao contraditório em Juízo e não tendo a defesa desconstituído a presunção relativa de legitimidade e veracidade garantida por lei, é plenamente viável a utilização dos documentos lavrados em sede administrativa como prova judiciária a embasar a condenação. 

Além disso, cumpre salientar que o procedimento fiscal, que não foi em nenhum momento desconstituído pela defesa, é elemento suficiente para amparar um decreto condenatório.

Nesse sentido: 

PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1.Configura o delito de contrabando a introdução clandestina de produtos estrangeiros no território nacional que apresentem relevância no campo da saúde pública, de forma que a utilização de critérios puramente econômicos para aferição de possível ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado é inadequada. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Erro de proibição não verificado, diante da ausência de comprovação de que o réu não possuía meios que lhes viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. 4. Comprovadas a tipicidade, materialidade e autoria em relação ao crime de contrabando. 5. Apelação criminal provida. (TRF4, ACR 5002348-12.2019.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifo do Juízo)
Nesse contexto, a despeito das alegações constantes nas razões de apelação, reputa-se comprovada a autoria delitiva em relação ao réu porque figurou como autor na execução material do ato de transporte de mercadorias de origem estrangeira introduzidas no país sem o pagamento dos tributos devidos.

As provas colhidas são, portanto, suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do fato delituoso imputado. 

1.2 - Tipicidade e Dolo

Em relação ao Juízo de tipicidade, o tipo penal apresenta-se objetivamente completo, amoldando-se à figura do transporte de cigarro  contrabandeado, conforme art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal (complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68). 

O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois ainda que a quantidade dos bens apreendidos seja menor de 1000 unidades (25 unidades de cigarros eletrônicos; 09 partes/peças de cigarro eletrônico, 34 unidades de essência para cigarros eletrônicos; 17 unidades de papel para cigarros eletrônicos), a tese assentada pelo STJ para o tema repetitivo nº 1.143, que admitiu a insignificância do contrabando de até 1000 unidades de cigarro não abrange o contrabando de cigarros eletrônicos.

O artigo 29 do Código Penal estabelece que quem, de qualquer modo, concorre crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Assim, é autor do delito todo aquele que fez parte da divisão de tarefas e teve papel fundamental para o ingresso e a posterior distribuição das mercadorias de origem espúria em território nacional, a exemplo do proprietário, do motorista, do ajudante que viaja junto com o motorista ou daquele que atua como batedor. 

Em todos esses casos se trata de autoria, não de simples participação, sendo irrelevante à configuração do tipo que a parte ré detenha a propriedade dos bens, desde que se trate de conduta incluída na cadeia de internalização e distribuição dos produtos ilegalmente importados. 

A respeito da dimensão subjetiva do tipo (dolo na conduta), a prova revela que o acusado tinha conhecimento do que fazia e que executou o delito finalisticamente, conclusão que se extrai das circunstâncias fáticas apresentadas e da confissão. 

Quanto à alegação de erro de tipo, o acusado não incorreu em nenhum erro sobre as circunstâncias fáticas, e sua alegações carecem de verossimilhança. Não é crível admitir que ele, pessoa não alheia a práticas delituosas, tenha se proposto a conduzir um veículo, em região de fronteira, sem verificar o que se propôs a transportar.

Mesmo assim, é de se ressaltar que eventual ignorância voluntária quanto à ilicitude relacionada à origem espúria e/ou à natureza dos produtos não exime a parte ré da responsabilidade pela prática do delito, já que anuiu na produção do resultado, que podia claramente prever.

Posto isso, reputa-se comprovado o fato típico, não ocorrendo o erro de tipo,  conforme alegado defensivamente. 

A apelação, portanto, está sendo desprovida, no ponto, em relação a ausência de dolo e erro de tipo essencial.  

Consoante se infere, a sentença examinou com precisão e acuidade todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau, especificamente, a tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo, não se desincumbindo a defesa, em suas razões recursais, de contrastar os elementos probatórios e as conclusões do magistrado.

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de contrabando.

Passo à análise da dosimetria da pena.

2. Dosimetria

Na sentença, a pena restou assim fixada (evento 42, SENT1):

2.5) Fixação da Pena: Dosimetria

A sanção prevista ao delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal, consiste em privativa de liberdade: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem previsão de multa.

1ª FASE - PENA-BASE: fixação da pena base conforme as vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Quanto aos antecedentes, entendidos como sentença penal condenatória por crime anterior transitada em julgado até a data do presente julgamento, conforme jurisprudência tranquila do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n° 444 do STJ), não há registros (evento 3).

Não constam nos autos elementos para valorar sua conduta social e inexistem elementos suficientes para aferir a personalidade do réu. Segundo Fernando Capez, o conceito de personalidade "pertence mais ao campo da psicologia e psiquiatria do que ao direito, exigindo-se uma investigação dos antecedentes psíquicos e morais do agente" (Curso de Direito Penal. Volume 1. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 455), pelo que restam prejudicados tais vetores.

Os motivos do crime caracterizam-se pela forma fácil de obter proveito pecuniário em prejuízo da Administração Tributária Federal, caracterizando, ainda, concorrência desleal ao comércio e à indústria regularmente estabelecidos no Brasil, estes a recolher os tributos na forma da lei.

As circunstâncias no caso concreto são neutras. A quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos não se revela apta a valorar negativamente a vetorial circunstâncias do crime.

As consequências do delito foram normais à espécie.

Não há comportamento da vítima a ser analisado.

A culpabilidade não se mostra exacerbada, portanto, não se afastando do grau mínimo.

Com base nas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

2ª FASE: PENA PROVISÓRIA

Deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, tendo em vista que a admissão da autoria pelo réu foi considerada como fundamento para a condenação.

A incidência da referida atenuante não pode, contudo, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, do STJ).

Assim, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão.

3ª FASE: PENA DEFINITIVA

Não existem causas de aumento ou de diminuição da pena, de modo que fixo a pena definitiva em  2 (dois) anos de reclusão.

2.6) Regime de Cumprimento

Nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, o regime inicial de cumprimento será o aberto.

2.7) Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Para que o apenado faça jus ao benefício da substituição da pena, cabe analisar os seguintes aspectos: a) se a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassa quatro anos (art. 44, I, do CP); b) se o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) se o acusado não é reincidente em crime doloso; e d) se a substituição é socialmente recomendável.

No presente caso, considerando que estão preenchidos os requisitos referidos nos itens a, b e c supra, e que pelas circunstâncias judiciais e diante da própria natureza do delito a prisão não se revela necessária, tenho que a substituição se impõe. Em face disso, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), à razão de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, na conformidade do que dispõe o artigo 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP; (b) pagamento de prestação pecuniária, no montante de um salário mínimo.

O desatendimento injustificado da pena restritiva determinará a sua conversão em pena privativa de liberdade (prisão), nos termos do artigo 44, § 4.º, do Código Penal.

Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não se mostra cabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III, CP).

Diante da adequada dosimetria, não merecem prosperar as alegações defensivas. De antemão, frisa-se que na atual dosimetria a pena já se encontra em seu mínimo legal de 2 anos. 

Neste sentido, justamente por estar no mínimo legal, mesmo já reconhecida a confissão na sentença, é inviável a redução da pena pela atenuante. A jurisprudência deste Regional, assim como a das Cortes Superiores, está consolidada no sentido de que o verbete acima indicado não viola as garantias constitucionais, devendo, portanto, ser aplicado. 

Confira-se (grifei):

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/1990, por omissão de receitas da empresa Ervateira Recanto Ltda. O réu alega prescrição da pretensão punitiva, insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, e questões relativas à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (ii) a suficiência de provas para a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal, especialmente quanto à natureza de receita dos depósitos bancários não comprovados; e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o período de suspensão do processo (16/07/2019 a 18/08/2020), determinado pelo Relator do RE nº 1.055.941/SP (Tema nº 990 do STF), deve ser descontado do cálculo, conforme entendimento do STF (Tema nº 1.303 e RE nº 966.177-RG-QO), impedindo o decurso do prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP.4. A materialidade delitiva está comprovada pela constituição definitiva do crédito tributário, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a ação penal via inadequada para rediscutir a interpretação da obrigação tributária, salvo ilegalidades teratológicas.5. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cuja constitucionalidade foi firmada pelo STF (Tema 842), define que a não comprovação da origem de depósitos bancários caracteriza omissão de receita, e a dúvida sobre a prática de crimes financeiros em investigação anterior não afasta a presunção legal de renda/rendimento.6. A autoria e o dolo genérico foram comprovados, uma vez que o réu, na condição de administrador de fato da empresa, confirmou a utilização de laranjas e a gerência da pessoa jurídica, sendo responsável pelos pagamentos e documentos bancários, o que lhe dava controle sobre as informações repassadas à Receita Federal.7. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois o prejuízo ao erário (R$ 241.818,01) superou R$ 100.000,00, conforme jurisprudência do TRF4.8. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) foi reconhecida, pois o réu admitiu perante a autoridade fiscal a utilização de sócios laranjas e a gerência da empresa, contribuindo para o esclarecimento da autoria.9. A atenuante inominada (art. 66 do CP) não foi reconhecida, pois a iniciativa de contratar assessoria fiscal após a autuação não resultou em reparação dos danos à Fazenda Nacional.10. A Súmula nº 231 do STJ é constitucional e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado no STF (RE nº 597.270/RS).11. A pena definitiva foi reduzida para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo-se a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta última reduzida para 8 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 13. A constituição definitiva do crédito tributário, baseada na presunção legal de omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), é suficiente para a materialidade do crime de sonegação fiscal, não cabendo à esfera criminal rediscutir a interpretação da obrigação tributária, e a responsabilidade penal recai sobre o administrador de fato que detinha controle sobre as informações fiscais. (TRF4, ACR 5000466-94.2014.4.04.7007, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 01/08/2025)

Não é, portanto, possível o acolhimento do pedido defensivo, porque a pena já se encontra em seu mínimo legal, não podendo ser diminuída ainda mais pela atenuante. 

Desta forma, resta irretocável, também na dosimetria da pena, a sentença de 1° grau.

O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade, superior a 1 (um) ano, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária de 1 salário mínimo vigente na data do pagamento.

Ausente recurso do Ministério Público Federal quanto ao ponto, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

No que tange à escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, pois a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

3. Honorários

Acerca dos honorários, já foram fixados em sentença:

Fixo os honorários da defensora dativa nomeada no evento 14, Mayara Zaniol Barriquel, OAB/SC 42270, no valor máximo da tabela da Resolução nº 305, de 04/10/2014, c/c art. 4º da Resolução 937, de 22/01/2025, ambas do CJF, cuja requisição e pagamento ocorrerão após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão (art. 27).

Não conheço, portanto, o pedido defensivo.

4. Conclusão

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime do art. 334-A, do Código Penal.

Não conhecido o recurso quanto aos honorários da defensora dativa.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.



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Documento:40005325156
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013334-86.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, § 1º, inc. I, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968), à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa alega ausência de dolo, erro de tipo, e subsidiariamente, pede o reconhecimento da confissão espontânea para redução da pena e a fixação de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação do dolo e a ocorrência de erro de tipo na conduta do réu; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (iii) e a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e a autoria do crime de contrabando foram devidamente comprovadas por documentos fiscais, que são provas irrepetíveis, judicializadas e submetidas ao contraditório, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o art. 155 do CPP e a jurisprudência do TRF4 (ACR 5000564-17.2016.4.04.7102, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 02.10.2019; ACR 5000897-22.2023.4.04.7005, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 03.04.2024).
4. A alegação de ausência de dolo ou erro de tipo não prospera, pois o réu, ao transportar mercadorias proibidas (cigarros eletrônicos, cuja importação e comercialização são vedadas pela Resolução-RDC nº 46/2009 da ANVISA), agiu, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado delitivo (CP, art. 18, inc. I).
5. O erro de tipo (CP, art. 20) é incabível, pois o réu não se enganou sobre os elementos constitutivos do tipo penal, e sua alegação de desconhecimento carece de verossimilhança, especialmente considerando seu nível de instrução superior incompleto.
6. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, independentemente da quantidade, devido à proibição sanitária imposta pela ANVISA, que visa proteger a saúde pública.
7. O pedido de fixação de honorários advocatícios da defensora dativa não foi conhecido, uma vez que a sentença já havia fixado os honorários no valor máximo da tabela da Resolução nº 305/2014 c/c art. 4º da Resolução 937/2025, ambas do CJF.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 9. A condenação por contrabando de cigarros eletrônicos é mantida quando comprovada a materialidade e autoria por documentos fiscais e a atuação do réu com dolo eventual, aplicando-se a teoria da cegueira deliberada, sendo inaplicável o princípio da insignificância e a redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão espontânea.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005325156v8 e do código CRC 4ad59132.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025

Apelação Criminal Nº 5013334-86.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

REVISOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2025, às 00:00, a 11/11/2025, às 16:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE A APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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