Apelação Criminal Nº 5013334-86.2023.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de M. F. R. B., dando-o como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
Narrou a denúncia ():
No dia 14/12/2022, às 21h e10min, no Km 76 da SC 163, em Bom Jesus/SC, o denunciado MAICON, consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, importou e transportou mercadoria proibida (cigarros eletrônicos), praticando, dessa forma, o delito previsto no artigo art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal c/c Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA.
Na data e local acima mencionados, em operação de rotina, a equipe da Polícia Militar de Santa Catarina abordou o ônibus MBENZ/BUSSCAR, placas AMF8430, conduzido por Vandecir Jorge de Oliveira Luz, o qual realizava o transporte de 18 passageiros que foram realizar compras no Paraguai. Durante a abordagem, foram encontrados em poder do denunciado MAICON várias mercadorias estrangeiras, dentre as quais, 25 unidades de cigarros eletrônicos; 09 partes/peças de cigarro eletrônico, 34 unidades de essência para cigarros eletrônicos; 17 unidades de papel para cigarros eletrônicos, todos de origem paraguaia, mercadorias cuja comercialização e importação são proibidas no Brasil, caracterizando assim a prática do delito tipificado no art. 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal c/c Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA.
A materialidade e autoria delitivas do crime de contrabando estão demonstradas sobretudo pela Comunicação de Ocorrência Policial n. 01070926/2022- BOCOP-02169.2022.0000173; Anexo - Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos; CTMA-Gerencial, Apreensões por autuado – Completo, em nome do denunciado; e Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n. 0900100-25912/2023.
De acordo com o demonstrativo de créditos tributários evadidos, as mercadorias apreendidas com MAICON foram avaliadas em R$ 29.320,37, sendo o valor dos tributos iludidos (II + IPI) avaliado em R$10.271,77.
Importante salientar que a Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA, proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que alegue substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Além disso, a natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam a sua destinação comercial.
Ademais, a internação de cigarros em território pátrio por pessoa física é proibida em qualquer hipótese, por força das normas previstas nos artigos 45 a 49 da Lei n° 9.532/97 e ainda os artigos 6º-A e 12, ambos do Decreto-Lei nº 1.593/77, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 – em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.
Com efeito, no presente caso, incide o inciso V do § 1º do art. 334-A do Código Penal, por se tratar de figura assemelhada a contrabando, sendo a norma penal em branco complementada pelo art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968. Pontue-se que a comercialização e importação de cigarro eletrônico está proibida pela Resolução RDC n. 46/2009 da Anvisa.
A denúncia foi recebida em 21/11/2023 ().
Afastado o juízo de absolvição sumária () e instruído o feito, sobreveio sentença (), publicada em 29/01/2025, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo.
A Defesa interpôs recurso de apelação () e, em suas razões, alega a insuficiência de prova que demonstrem o dolo na conduta, subsidiariamente a Defesa alega o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a modalidade culposa do crime, pedindo que a pena seja reduzida ao mínimo legal. Pediu, além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pediu, também, a fixação de honorários advocatícios em razão do trabalho realizado, por ter sido nomeada como defensora dativa.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.
O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
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Data e Hora: 15/09/2025, às 18:13:01