Apelação/Remessa Necessária Nº 5040431-76.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Forte Securitizadora S.A. em face de ato do Presidente da Junta Comercial, Idustrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JUCISRS, a fim de que a autoridade coatora defira pedido de registro por ela formulado.
A autora apresentou emenda à inicial para inclusão de Gramado Parks Investimentos e Itermediações S.A. no polo passivo da ação, pedido que foi acolhido.
A sentença concedeu a segurança ():
Ante o exposto, concedo a segurança para ratificar a liminar que determinou à autoridade impetrada que autorize o registro de transferência das ações nominativas objeto do protocolo nº 23/142.069-2, formulado pela impetrante, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrado.
Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.
Após, em vista do desinteresse manifestado pela União e pelo Estado do RS, excluam-se da condição de interessados.
No caso de eventual apelação interposta, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e após remeter os autos ao TRF.
Feito sujeito a reexame necessário.
JUCISRS interpôs apelação, alegando que (i) o registro requerido vincula-se a uma análise objetiva das formalidades previstas em lei para o arquivamento de documentos representativos de atos societários ou de mero interesse da parte, (ii) o caput do artigo 100 da Lei das Sociedades Anônimas é categórico em atribuir à companhia o dever de disponibilizar os livros sociais obrigatórios ali descritos, dentre eles, o livro de transferência de ações, (iii) as exigências formuladas por este Órgão de Registro se restringem apenas aos termos de abertura e encerramento, sendo que, estes, devem ser assinados pelos administradores da empresa. Em nenhum momento se contesta a assinatura dos interessados constante no conteúdo da escrituração do livro, nem se exige convalidação deste documento pelos administradores, (iv) a obrigação da autenticação do livro nasce da interpretação do artigo 1.181 do Código Civil de 2002 (integrante do capítulo IV – Escrituração; do Livro II – Direito de Empresa), combinado com o artigo 39 da Lei 8934/1994, no sentido de que salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticadas no Registro Público de Empresas Mercantis, (v) realizar uma interpretação de forma diversa chancelaria a insegurança jurídica, porquanto se possibilitaria que qualquer pessoa autenticasse perante a Junta Comercial “o livro de transferência de ações” de uma empresa atribuindo-se a si todas as ações existentes, o que, para nós, configuraria um absurdo. Tal operação, por corolário lógico, deve ser acompanhada e fiscalizada pela companhia, com o objetivo de se verificar a legitimidade da titularidade das ações e dos direitos envolvidos pelas partes. Requer-se a reforma da decisão pelo que vão, desde já, ratificadas as exigências formuladas no protocolo de nº 23/142.069-2, eis que os termos de abertura e encerramento do livro social de Transferência de Ações devem ser assinados pelos administradores da empresa, conforme art. 100, caput, e 144 da Lei nº 6.404/1976; art. 1.181 do Código Civil e art. 18- A da Instrução Normativa DREI/SGD/ME n° 82, de 19 de fevereiro de 2021 ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia diz respeito à necessidade de assinatura do administrador da sociedade no Livro de Transferência de Ações Nominativas, para transferência de ações.
Narra, a impetrante, que, no âmbito de operação de securitização, emitiu Certificados de Recebíveis Imobiliários, lastreados em debêntures, tendo a sociedade Gramado Parks Investimentos e Participações S.A. recebido R$ 303.850.000,00. Em garantia, esta última firmou, dentre outros instrumentos, o Instrumento de Alienação Fiduciária de Ações, no qual o Serra Verde Fundo de Investimento Imobiliário alienou, para a impetrante, a propriedade fiduciária da totalidade das ações da Gramado Parks. Portanto, a integralidade das ações de emissão da Gramado Parks, que pertenciam ao fiduciante Serra Verde, assim como todos os seus frutos e rendimentos, foram alienadas fiduciariamente em garantia das obrigações livremente contraídas pela Gramado Parks.
Com o vencimento antecipado da obrigação, comunicado pela Fortesec ao fiduciante Serra Verde e à Gramado Parks, a consolidação da propriedade fiduciária já se operou – conforme previsto no contrato – por simples notificação, tendo sido formalizado, inclusive, um Termo de Excussão da garantia.
Para que o exercício desse direito fosse rápido e auto exequível (aumentando, portanto, a segurança advinda da garantia), o Fiduciante (Serra Verde) e a Fiduciária (Fortesec) estabelecerem no Instrumento Particular de AF – com a expressa anuência da Gramado Parks (Companhia) - que a Fiduciária seria constituída procuradora do titular das ações (Fiduciante), com amplos poderes para praticar todos os atos necessários à consolidação da propriedade em caso de inadimplência, inclusive, mas não se limitando, perante a Junta Comercial respectiva. Nesse contexto, foi outorgada a procuração do Serra Verde em favor da Fortesec, a qual consta como anexo do Contrato devidamente assinado, também, pela própria Companhia.
Fazendo uso de tal instrumento de mandato, em 03/05/2023 a Fortesec, na condição própria de Fiduciária e como procuradora do Fiduciante (Serra Verde), ou seja, como seu legítimo representante, requereu o registro da transferência das ações no Livro de Registro de Ações Nominativas da Gramado Parks. Todavia, o pedido foi negado em 18/05/2023 sob o fundamento de que: “Os assinantes responsáveis pela escrituração do livro não constam entre os administradores da empresa (art. 18-A da IN 82/DREI)”.
Alegou, a impetrante, que não há obrigatoriedade de assinatura do administrador nos termos e documentos de transferência de ações a serem registrados no Livro de Registro de Ações Nominativas, conforme estabelecem claramente os artigos 31, § 1º; e 100, inciso II, da Lei n o 6.404/76.
A sentença concedeu a segurança:
Vieram os autos conclusos para sentença.
Por ocasião do exame do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão no presente feito ():
(...)
Embora o Decreto n° 1.800/96, que regulamenta os registros públicos relacionados a empresas e atividades correlatas, confira ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, entre outras funções, competência normativa, as regras suplementares estabelecidas não podem impedir, de forma injustificada, a execução de mecanismos legais contratados, desde que atendidos todos os requisitos de validade.
Registro que, analisando os documentos juntados com a inicial, o instrumento contratual celebrado entre Serra Verde Fundo de Investimento Imobiliário (fiduciante), Forte Securitizadora S.A. (fiduciária) e Gramado Parks Investimentos e Intermediações S/A (tomadora), através do qual foi celebrada a alienação fiduciária de ações em garantia, possui como anexo I (p. 24) procuração societária outorgada pela fiduciante em favor da impetrante, fiduciária, tendo a tomadora Gramado Parks anuído com todas as cláusulas, termos e condições do instrumento (cláusula 7.1. - p. 18). Cumpre destacar, também, que a Cláusula Sexta do Contrato de Alienação Fiduciária é clara ao dispor que (, p. 16):
Ademais, no evento 1, OUT9, consta o Livro de Registro de Ações Nominativas da Gramado Parks, com assinantes seus diretores Anderson Rafael Caliari e Ronaldo Kalil Fagundes, no qual foi anotado, em 28/01/2021, a alienação fiduciária da totalidade das ações emitidas pela companhia, com arquivamento do contrato na sede da companhia.
Dessa forma, considerando a pendência apontada pela JUCERGS, no sentido de que "Os assinantes responsáveis pela escrituração do livro não constam entre os administradores da empresa (art. 18-A da IN 82/DREI)" (evento 1, OUT2 e OUT7), o que se torna impeditivo da execução do contrato e da garantia contratada pela impetrante, que é a legítima fiduciária e proprietária das ações que lhe foram alienadas em garantia, merece ser acolhido o pedido liminar. Com efeito, dispõe a Lei n° 6.404/76:
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.
(...)
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
Já o ato normativo que fundamenta a decisão atacada dispõe:
Art. 18-A da IN n° 82 do DREI (19/02/2021)
Art. 18-A. É de responsabilidade da administração da sociedade a fiel gestão e escrituração dos livros sociais, bem como a coleta, conferência e conservação da prova das assinaturas digitais de todos os envolvidos nos atos, eventos ou operações escriturados.
§ 1º Os livros sociais enviados para autenticação pela Junta Comercial poderão ser criados e escriturados em formato de livre escolha da sociedade empresária, inclusive com orientação na horizontal ou vertical de suas páginas, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação aplicável ao tipo de pessoa jurídica.
§ 2º É meramente facultativa a utilização do modelo de Livro de Registro de Ações Nominativas disponibilizado no Anexo III.
§ 3º A Junta Comercial poderá exigir que eventuais livros sociais, cujos arquivos estejam na forma de planilha eletrônica, sejam previamente transformados em formato pdf-A para autenticação.
§ 4º Os livros sociais autenticados em branco poderão ser escriturados pela administração da sociedade sem necessidade de nova autenticação perante a Junta Comercial a cada novo ato, evento ou operação, com a manutenção do mesmo nº de ordem e até que sejam esgotadas as suas páginas.
§ 5º Tendo em vista que na hipótese do § 4º a alteração no conteúdo de um livro digital já assinado faz com que as assinaturas anteriores percam sua validade e que pode ser inconveniente ou mesmo impossível obter novamente as assinaturas dos envolvidos em escriturações anteriores sempre que houver nova escrituração, fica facultada a criação de versões, para meros fins de gestão interna pela sociedade, de um mesmo nº de ordem de um determinado livro social autenticado quando houver nova escrituração, desde que cada versão seja devidamente assinada pelas pessoas envolvidas nos novos atos, eventos ou operações.
§ 6º Para garantir segurança aos interessados, a administração da sociedade poderá prestar declaração sobre qual versão de um nº de ordem de um determinado livro social é a mais atual.
§ 7º O Livro de Registro de Ações Nominativas poderá ser assinado tão somente pela administração da sociedade.
§ 8º Os termos de abertura e de encerramento dos livros sociais não precisam ser assinados pelo contabilista legalmente habilitado.
Nesse contexto, no caso concreto, muito embora o art. 18-A da Instrução Normativa acima transcrito estabeleça que é "de responsabilidade da administração da sociedade a fiel gestão e escrituração dos livros sociais, bem como a coleta, conferência e conservação da prova das assinaturas digitais de todos os envolvidos nos atos, eventos ou operações escriturados", e o parágrafo sétimo do mesmo dispositivo informe que o "Livro de Registro de Ações Nominativas poderá ser assinado tão somente pela administração da sociedade", o ato normativo atacado acaba por restringir o que estabelece a Lei nº 6.404/76, que autoriza a transferência das ações operar-se por termo no livro competente, "datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes” (art. 31, § 1º). Com razão a impetrante, igualmente, quando alega violação aos direitos dos acionistas, nos termos do art. 109 do mesmo diploma legal.
Assim, em juízo de cognição sumária, reconheço a presença dos requisitos legais, inclusive o perigo da demora, na medida em que a transferência das ações deve ser formalizado no registro público para conhecimento de terceiros (art. 32, II, da Lei nº 8.934/94.
Considerando o entendimento da autoridade impetrada sobre a necessidade de assinatura do administrador da sociedade que figura como proprietária das ações nominativas junto à JUCISRS, bem como a demanda versar sobre registro de ato que diz respeito à empresa Gramado Parks Investimentos e Intermediações S/A, deverá a impetrante emendar a inicial para incluir a mencionada empresa na condição de litisconsorte passivo necessário, requerendo a sua citação, nos termos do 115, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo.
Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize o registro de transferência das ações nominativas objeto do protocolo nº (23/142.069-2), formulado pela impetrante, se outro motivo não houver além do que consta discutido nos presentes autos.
Nesta oportunidade, não vejo motivos para alterar o referido entendimento, pelo que adoto tais fundamentos como razões de decidir.
Assim sendo, verificada a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se a concessão da segurança.
Não foram apresentadas razões que justifiquem a modificação da sentença.
Conforme o art. 31 da Lei n. 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações:
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
A apelante alega, em síntese, que as exigências formuladas pelo órgão de registro se restringem apenas aos termos de abertura e encerramento, os quais devem ser assinados pelos administradores da empresa. Afirma que, em nenhum momento, contestou a assinatura dos interessados constante no conteúdo da escrituração do livro, nem exigiu convalidação deste documento pelos administradores.
Entretanto, como observa a impetrante, o registro no Livro de Transferência de Ações é essencial para a eficácia e validade da transferência das ações, sendo que uma eventual abertura do Livro é mera consequência formal do registro.
Assim, condicionar a abertura de um novo volume do livro de Transferência de Ações Nominativas à assinatura dos administradores limita, também, a transferência da propriedade das ações, pois, embora esta operação independa daquela assinatura, a Junta Comercial faz essa exigência apenas para a abertura de novo volume do livro de registro.
E, no caso dos autos, a nova proprietária das ações é a impetrante, em decorrência de instrumentos contratuais que foram firmados pela Gramado Parks, com a anuência dos representantes desta última.
Isso porque houve a consolidação da propriedade fiduciária das ações, que passaram a ser titularizadas por terceiro, o Serra Verde, e este constituiu a impetrante como procuradora para a prática dos atos indispensáveis à transferência das ações que deveriam passar para ela própria - fatos apontados pela impetrante que não foram impugnados pela impetrada.
Desse modo, como detentora da totalidade das ações da companhia, a impetrante pode ser considerada interessada na abertura de novo volume do livro de Transferência de Ações Nominativas, hipótese expressamente admitida pelo artigo 6º, caput, da IN 82/DREI, segundo o qual "os termos de abertura e de encerramento deverão estar devidamente assinados pelo respectivo interessado ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, quando for o caso, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.".
Por conseguinte, reitera-se a fundamentação da sentença no sentido de que a exigência acaba por restringir o que estabelece a Lei nº 6.404/76, que autoriza a transferência das ações operar-se por termo no livro competente, "datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes” (art. 31, § 1º). Com razão a impetrante, igualmente, quando alega violação aos direitos dos acionistas, nos termos do art. 109 do mesmo diploma legal.
Assim, mantém-se a decisão que concedeu a segurança.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005373967v7 e do código CRC a38e2234.
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