Apelação Criminal Nº 5054664-30.2013.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de C. D. C. B., nascido em 18/12/1981, além de S. P. R., cuja punibilidade foi declarada extinta, em face de I. S. S., absolvida, e de D. B., L. N. M., R. O. H., C. E. B., R. G., C. D. S. A., S. T. F., J. L. F. C., B. D., A. M. C., S. D. F. D. S. M., L. S. F., J. M. M., em relação aos quais foi homologado acordo de não persecução penal, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 20 da Lei nº 7.492/86.
Assim narra a inicial acusatória ():
A presente denúncia baseia-se nos elementos de prova colhidos durante a investigação de operações de financiamento na modalidade “Construcard”, intermediadas pelo funcionário da Caixa Econômica Federal de São Pedro do Sul/RS C. D. C. B., envolvendo estabelecimentos comerciais e clientes que obtiveram os recursos mediante fraude ou os aplicaram em finalidades diversas das previstas nos contratos.
No período compreendido entre maio de 2009 e junho de 2010, C. D. C. B., na condição de empregado público na agência da CEF em São Pedro do Sul/RS, reiteradamente, consciente e voluntariamente, concorreu para a prática de crimes contra o sistema financeiro.
Conforme apurado, CLÁUDIO orientou diversos clientes, que procuravam a CEF em virtude de dificuldades financeiras, a buscarem indevidamente valores por meio de financiamentos na modalidade “Construcard”, e posteriormente atuou para a concretização das fraudes e desvio dos recursos. Ele participava do atendimento e avaliação do cliente, da operacionalização no sistema do banco e, por fim da movimentação dos valores nas contas dos tomadores e dos vendedores.
(...)
A partir do contato inicial, os pretendentes a beneficiários providenciavam a documentação necessária para a obtenção do financiamento. Após a liberação do crédito, a circulação dos valores era feita por CLÁUDIO, passando os recursos pela conta do estabelecimento comercial conveniado, cujo responsável estava ciente da fraude, até chegar às contas dos clientes ou, em alguns casos, diretamente para a do mencionado gerente da CEF, como se verá a seguir.
Recebida a denúncia em 29/11/2013 ().
Declarada extinta a punibilidade de S. P. R., em razão do óbito ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 13/07/2017, que, ao promover a readequação típica da capitulação legal indicada na denúncia ao delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, julgou parcialmente procedente a denúncia para ():
(a) CONDENAR C. D. C. B. pela prática do delito previsto no art. 19, caput e parágrafo único da Lei nº 7.492/86, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, ao pagamento de 288 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente na data do último fato (10/05/2010), sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária fixada em 10 salários mínimos vigentes na data do pagamento.
(b) ABSOLVER C. D. C. B. com relação ao fato 13 - Contrato nº 1359.012.0000839-36, à imputação pelo crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VIII, do Código de Processo Penal.
Opostos embargos de declaração, foi-lhes negado provimento ().
Irresignada, apelou a defesa, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da correlação, porquanto a denúncia classificou o crime no art. 20 da Lei nº 7.492/86, ao passo que a sentença condenou o réu como incluso no art. 19, parágrafo único, da mesma Lei. No mérito, pugna pela absolvição, sob o argumento de que as provas produzidas não comprovam a prática do delito imputado. Sustenta que não houve interferência do réu na aprovação dos financiamentos, uma vez que o procedimento era operacionalizado pelo sistema da CEF e assinado pelas partes contratantes. Destaca que todos os contratos foram celebrados regularmente, sem que houvesse a utilização de documentos falsos ou fraudados. Alega que a participação do réu se limitou a transferências de valores das contas dos lojistas para as contas por eles indicadas, esclarecendo que já houve responsabilização na via administrativa por não ter atendido a normativas internas da CEF. Quanto à dosimetria, postula seja afastada a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes do art. 65 do Código Penal. Por fim, requer a redução da pena de multa e de prestação pecuniária proporcionalmente à capacidade econômica do apelante ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
Remetidos os autos a esta Corte, a Procuradoria Regional da República exarou parecer pelo desprovimento do recurso ().
Em 25/08/2020, foi proferida decisão determinado o retorno dos autos à origem para que as partes pudessem se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal ().
Após manifestação defensiva favorável, em 08/09/2020, o Ministério Público Federal interpôs Agravo Regimental (), não conhecido pela Oitava Turma, em sessão realizada em 23/09/2020 ().
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial em 11/10/2020 ().
Em 02/12/2020, o recurso especial foi sobrestado () e, à luz do Tema 1098 do STJ, em 21/10/24, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público Federal se manifestasse a respeito da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ().
Em 10/04/2025, os autos foram devolvidos a esta Corte, ocasião em que determinada a intimação da Procuradoria Regional da República para se pronunciar sobre as tratativas do acordo de não persecução penal ().
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela impossibilidade de propor acordo de não persecução penal em face de C. D. C. B. (). Relativamente aos réus S. T. F., J. M. M., B. D., L. N. M., C. E. B., R. G., D. B., S. D. F. D. S. M., J. L. F. C., A. M. C., L. S. F., R. O. H. e C. D. S. A. aferiu "a possibilidade de propor Acordo de Não-Persecução Penal, já que ausentes circunstâncias judiciais negativas, bem como por não haver elementos que indiquem conduta criminosa habitual, consoante a sentença recorrida" ().
Homologado o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e S. T. F., J. M. M., B. D., L. N. M., C. E. B., R. G., D. B., S. D. F. D. S. M., J. L. F. C., A. M. C., L. S. F., R. O. H. e C. D. S. A.. Determinada a baixa dos autos à origem para desmembramento do feito e distribuição da competente execução ().
Em 08/08/2025, os autos foram devolvidos a esta Corte para exame do mérito da razões de apelação de C. D. C. B..
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
A defesa sustenta que houve violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, posto que conferida nova capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia.
O juízo de primeiro grau entendeu pela adequação típica com base nos seguintes fundamentos:
1.2. Da adequação típica
Em que pese a capitulação dada pelo Ministério Público Federal, entendo que os fatos descritos na denúncia não se enquadram no tipo penal do art. 20 da Lei nº 7.492/86. A meu ver, o desvio de finalidade ocorre apenas quando o financiamento é pactuado de forma lícita, para uma finalidade específica, de modo que a sua aplicação em finalidade diversa daquela para a qual foi liberada é que pode, em tese, caracterizar o delito. Na hipótese, conforme explicitarei a seguir, em que a fraude ocorreu anteriormente à liberação do crédito, induzindo o credor a erro já na liberação do financiamento, resta configurado o delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/86.
Registro, por oportuno, que no sistema processual penal brasileiro o réu se defende dos fatos descritos pela acusação e não da imputação da denúncia, que é sempre provisória. Por isso, é permitido ao Juiz, na Sentença, conferir definição jurídica diversa da atribuída pelo Ministério Público, nos termos do artigo 383, do CPP, ainda, que por consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Pois bem, o delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, tem a seguinte redação:
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Característico do crime é o emprego de meio fraudulento para a obtenção de financiamento em instituição financeira. No caso dos autos, a fraude teria consistido na apresentação de declarações falsas ao banco, induzindo a erro a instituição financeira, com objetivo de obter linha de crédito destinada exclusivamente à aquisição de material de construção.
Obter, verbo nuclear do tipo penal supracitado, consiste em alcançar ou conseguir algo que se deseja, que, no caso, é o financiamento. Já a utilização da expressão mediante fraude, "caracteriza o tipo como aberto, podendo o meio ser caracterizado pela utilização de documentos material ou ideologicamente falsos, simulação de garantias inexistentes, uso de documentos falsos ou em nome de terceiros, a simulação da existência de empresa onde serão aplicados os recursos oriundos da linha de crédito para expansão industrial" (Crimes federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 690-691).
A pena, como visto, é aumentada de 1/3 se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse do financiamento.
Como elemento subjetivo, requer o tipo penal a caracterização do dolo, consubstanciado na consciência e vontade de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, não havendo, pois, a modalidade culposa.
A consumação do crime se dá com a obtenção do financiamento, independentemente do alcance de resultado material em prejuízo alheio. Por se tratar de crime formal, basta a assinatura do contrato para a consumação do crime, sendo desnecessária a existência de prejuízo econômico para a instituição financeira, consoante já decidiu o STJ (Resp 706871/RS, Celso Limongi [Conv.], 6ª T., u,, 22/6/10). A utilização dos recursos pelo beneficiário do crédito, portanto, é mero exaurimento do delito.
Feitas essas considerações, passo a examinar a autoria e materialidade em relação aos réus envolvidos em cada um dos contratos objeto da denúncia.
Antes, porém, cabe registrar que o depoimento de C. E. B. em Juízo (e. 641, VIDEO10) esclareceu de forma basilar a mecânica das operações fraudulentas engendradas por C. D. C. B. e a ingerência deste na atuação dos demais réus, principalmente no que diz respeito aos lojistas e às transferências que proporcionaram o retorno dos valores financiados às contas dos tomadores, o que é relevante para a apreciação de todos os fatos, mesmo aqueles em que não lhe tenha sido imputada participação direta, pelo que, desde já, colaciono-o:
Juiz: O que o senhor tem a me dizer sobre esses fatos, o que é verdade, é mentira o que aconteceu?
Réu: Não, isso aqui foi, as vendas, mesmo, não foi feita, assim. Essas pessoas que o senhor citou, só conheço SIDNEY MARQUES. Esse ele comprou de mim e depois tirou um financiamento, assim, já tinha pago, dos materiais, daí eu dei um cheque, não me lembro do valor, se foi 20, 21, 22. Esse me comprou. Os outros eu nem conheci. Mas o senhor CLÁUDIO, ele veio na minha loja, acho que uma ou duas vezes, e ligava para mim oferecendo esse tipo de financiamento, que não precisava dar (ininteligível). Daí eu disse, tem alguma vantagem? Eu disse não me interesso. Não, vantagem não tenho, mas pode fazer porque não tem problema nenhum pra ti. Que o CLÁUDIO, que o gerente falou. Daí ele trazia os ‘papel’, mandava os ‘papel’, às vezes eu ia lá, assinava, assim, na Caixa.
Juiz: O eu que era esse do SIDNEY, que o senhor disse, que ele comprou? E aí?
Réu: É, isso aí é que ele comprou os materiais, que ele é meu vizinho e comprou e construiu, tudo certinho. E aí encaminhou o financiamento e não saiu o financiamento, acho que de imediato, assim, e ele foi me pagando, pagando tudo. E depois eu dei um cheque para por naqueles ‘valor ‘ que tinha me dado.
Juiz: Deu um cheque para quê?
Réu: Para repor aqueles valores que ele tinha me dado, que ele tinha me pago já. Que foi para a minha conta.
Juiz: Ele foi lhe pagando, primeiro, e depois veio o dinheiro da Caixa Econômica para sua conta e aí o senhor devolveu para ele?
Réu: Isto. Isso que ele já tinha pago tudo para mim, eu tinha dado nota, assim, tudo certinho. Agora os outros eu não conheci, Doutor.
Juiz: E quanto que ele comprou na sua loja, mais ou menos?
Réu: Foi esse valor ou até mais, acho que foi, construiu, lá na casa, garagem.
Juiz: E os outros o senhor não conhece. SÔNIA TEREZINHA FONTANA, A. M. C. e LORENZO SANFELICE FRAZON, INDIANARA SUSBACH SCHIMDT.
Réu: Não. Esses não conheci.
Juiz: E por que teria havido transferências da sua loja, da sua empresa, para as contas dessas pessoas?
Réu: Eu acredito, Doutor, que não estou bem lembrado, que naquela época, talvez, o dinheiro ia para a minha conta e daí saía, de novo, não sei como o CLÁUDIO tinha feito, assim, agir.
Juiz: Mas por que o dinheiro ia para a sua conta?
Réu: Porque ele falou que era uns ‘financiamento’ que era bom para ele e ia somando pontos no currículo dele, assim, e não tinha problema nenhum, que eu podia fazer. Eu disse ‘não, mas isso aqui, quando vê vai dar problema’. ‘Não, não dá problema nenhum, eles podem fazer’. Tranquilo assim. Daí a gente assinou os ‘papel’, né Doutor..
Juiz: E o senhor tinha algum lucro, ganhava alguma coisa com isso?
Réu: Não, não tive vantagem nenhuma, nesse sentido. Só ato de burrice.
Juiz: Em todas elas o que apareceu ali nas investigações é que entrava mais na sua conta e saía menos. Ou seja, um tanto ficava pro senhor. Isso é verdade, é mentira?
Réu: Não, eu não sou sabedor. O que ele passou para mim, não. Não tinha margem de lucro nenhuma.
Juiz: O senhor não lucrou nenhuma diferença?
Réu: Senhor?
Juiz: O senhor não lucrava nada na diferença nesse entra e sai da sua conta?
Réu: Não, não tinha vantagem nenhuma.
Juiz: E por que o senhor aceitou participar disso?
Réu: Porque eu fui induzido. Ô, era uma pessoa que eu queria bem ele. A gente tinha bastante afeição, ele sempre atendia a gente certinho, procurava oferecer financiamento e tudo. Sem malícia nenhuma, Doutor.
Juiz: Mas e aí o senhor fez isso para quê? Para ajudar ele?
Réu: Não vou dizer para ajudar. Pela insistência, que umas quantas vezes ele ligou para mim e foi lá em casa, falando que os outros também faziam. ‘Mas não pode dar problema isso aí? Não, não dá problema nenhum. Isso é um tipo de financiamento que tá existindo. Pode fazer’. E a gente confiou.
Juiz: O senhor sabia que estaria recebendo valores? Mas o que que era, o senhor assinava alguma coisa? Ou faziam a compra pelo telefone? O que que era?
Réu: Às vezes ele ligava por telefone e volta e meia eu ia lá pagava duplicata, boleto, daí eu assinava esses papéis, né?
Juiz: O que que o senhor assinou?
Réu: Mas os papéis que ele trazia para eu assinar, Doutor.
Juiz: Mas o que que eram esses papéis, o senhor sabe?
Réu: Devia de ser algum contrato, desses que era para ser comprador, aqueles financiamentos, assim, devia de ser isso aí.
Juiz: Como é que o dinheiro aparecia na sua conta?
Réu: Eu acho que era uma transação que ele tinha poderes para fazer isso. Acredito que eu assinei algum papel algum documento, assim. Devia ser assim, Doutor. Do jeito que eu saiba não.
Juiz: Só o que eu não entendi ainda é isso. Por que que entrava dinheiro na sua conta e saía para ir para outros e o senhor aceitou isso sem problema, não ganhou nada com isso. Eu não entendi isso.
Réu: Não, mas o que eu entendo, assim, ele falou, assim, para mim, que era para fazer, assim, que outros estavam fazendo também e que não teria problema nenhum. Eu concordei, né, mas eu dei uma de ingênuo.
Juiz: O senhor conversou com o Defensor Público antes? Com o Doutor Fábio?
Réu: Isto. Conversei.
Juiz: Tá, certo. O senhor tem noção de quanto que foi movimentado na conta da sua empresa? Nesse entra e sai de valores, aí?
Réu: Não, não tenho, Doutor, não tenho.
Juiz: Por exemplo, ó em relação a SÔNIA TEREZINHA FONTANA, entraram R$ 8.700,00 e o senhor transferiu R$ 8.526,00 para a conta dela. Depois, dessa senhora AUDRIA, teria entrado R$ 12.000,00 na sua conta e aí o senhor transferiu R$ 11.520,00 para a conta dela. Essa diferença, qual foi o destino dessa diferença, o que foi feito dessa diferença?
Réu: Mas eu nunca soube diferença, Doutor.
Juiz: Ficava com o senhor, ia para alguém, o CLÁUDIO ganhava alguma coisa com isso, como é que era.
Réu: Se tinha diferença eu nunca soube porque o que que a gente conversou com o CLÁUDIO que não teria vantagem nenhuma. Só, isso aí.
Juiz: Eu só não consegui entender agora por que que o senhor aceitou fazer isso, se o senhor não ia ter vantagem nenhuma e não era um negócio comum, assim. Por que que o senhor aceitou fazer isso?
Réu: Mas ele era parceiro. Sempre atendia bem a gente e procurava oferecia financiamento. Daí a gente confiou. Mas sem vantagem nenhuma, Doutor.
(...)
MPF: Nessa época, aqui, entre 2009 e 2010, o gerente que cuidava da sua conta era o seu CLÁUDIO BITENCOURT?
Réu: É, eu não sei, os senhores entendem melhor do que eu. Mas ele acho que não era o Gerente Geral. Acho que não. Mas ele vinha lá no meu comércio, porque uma vez eu lembro que veio ele mais um outro senhor, talvez era gerente.
MPF: Mas eu não me refiro ao Gerente Geral. Me refiro ao Gerente de Conta, aquele que cuidava da conta da sua empresa.
Réu: Acredito que sim, Doutor. Devia ser ele.
(...)
MPF: Quem movimenta a conta da sua empresa é só o senhor?
Réu: Isto.
MPF: O senhor costuma conferir os extratos da conta da empresa regularmente?
Réu: Não, confesso que sou meio relaxado.
MPF: Quem é que cuida disso? Tem alguma pessoa que cuida disso?
Réu: Não, eu sou o responsável sobre isso aí.
MPF: O senhor não costuma com uma certa periodicidade pelo menos uma vez por semana, verificar a conta, para ver se está negativa, se o dinheiro está entrando certinho, se está saindo certinho, se está tudo certo?
Réu: Não, isso aí, mais ou menos a gente leva. Tem um certo controle. Nesse sentido tem. Ahã.
MPF: E em relação a esses contratos aqui, o senhor não acompanhou o depósito desses valores do CONSTRUCARD na conta da empresa e depois a saída deles?
Réu: Não, não acompanhei.
MPF: (inaudível) porque eram quantias elevadas, né? Valores altos.
Réu: É, mas a gente confiava no Gerente, lá, não ia fazer coisa errada para a gente. A gente sempre confiou, né?
MPF: O senhor conhecia o seu CLÁUDIO BITENCOURT há bastante tempo?
Réu: Não, não.
MPF: Quando é que o senhor conheceu ele?
Réu: Mas o que que eu vou lhe dizer, Doutor, talvez não fazia um ano. Mas ele era bom parceiro, assim, conversava com a gente, explicava, assim, nesse sentido.
Juiz: Pois é. É que eu estranho aqui é que o senhor conhecia ele a tão pouco tempo o senhor já ter esse grau de confiança nele tão elevado a ponto de permitir que a conta da sua empresa fosse utilizada para transações de entrada e saída de dinheiro que ele administrasse.
Réu: Eu até hoje, levando esse puxão de orelha, eu concordo que é errado. Mas a gente, eu fui da lavoura e trabalhei até 94 na agricultura, só trabalhei, a gente sempre confiou nas pessoas, assim, que mandavam na Caixa, ou seja, banco, tudo. A gente tinha toda a confiança, né, se trazia um papel para a gente assinar.
(...)
Defesa de CLÁUDIO: O senhor vendia CONSTRUCARD? Vendia materiais de construção através do CONSTRUCARD?
Réu: Vendi, para um, que me lembro, que era um tal de Isaías. E deve ter outras pessoas que eu vendia, sim.
Defesa de CLÁUDIO: Então o senhor tem conhecimento do funcionamento do CONSTRUCARD?
Réu: Não, cem por cento não. Porque funcionava, eu tinha um caderno assim, apontado os procedimentos que eu tinha que fazer. Nunca deu certo. Daí eu ia lá na Caixa. Lá na caixa ele ajeitaram, assim, pra mim. Os números que eu discava ali não dava certo, nunca consegui fazer, assim, lá da minha loja. Daí eu ia lá na Caixa e eles ajeitaram ali pra mim.
Defesa de CLÁUDIO: O senhor ia sozinho na Caixa ou ia com o cliente junto?
Réu: Não, que eu lembro. Cliente não me lembro. Não lembro.
Defesa de CLÁUDIO: Tá, mas como é que saí a transação se o cliente não ia junto.
Réu: Eles até muitas vezes me davam os documentos deles. Nesse sentido assim.
Defesa de CLÁUDIO: Mas quando o senhor entrava em contato pelo telefone solicitando, digitando o valor da compra, o seu código de cliente, passava o telefone para o cliente que estava contratando, comprando, para digitar a senha?
Réu: Uma vez esse rapaz que eu estou falando, o tal de Isaías, esse tava lá, assim, mas não deu certo. Nem uma vez, Doutor, assim, que eu consegui cem por cento fazer. Daí eu ia lá na Caixa, o CLÁUDIO ou outra pessoa me atendia e a gente agilizava. Mas eu não soube, lá, ajeitar, assim. Eu tinha a senha, lá, e tudo, mas nunca dava certo.
Defesa de CLÁUDIO: O senhor não efetuou nenhuma venda, então pelo CONSTRUCARD?
Réu: Talvez foi feito, mas eu indo lá na Caixa. Lá da minha loja, que eu lembro, nenhuma vez eu consegui.
Defesa de CLÁUDIO: O senhor deu autorização pro CLÁUDIO, ou outro funcionário da Caixa, movimentar sua conta.
Réu: Eu acredito que isso foi pro CLÁUDIO que eu dei, Doutor, essa autorização.
Defesa de CLÁUDIO: Para que, qual finalidade seria isso?
Réu: Talvez alguma movimentação que eu não lembro, assim, talvez, né, a gente confiou. Deve ter sido para fazer isso.
Defesa de CLÁUDIO: Autorizando a transferência de dinheiro para outros clientes?
Réu: Não, disso aí eu não lembro, mas quem sabe? Não lembro.
Defesa de CLÁUDIO: Especificamente a respeito de um cheque que o senhor mandou devolver na Caixa Federal, de R$ 1.450,00, em favor de INDIANARA, o senhor se recorda disso?
Réu: Cheque? Não, não recordo.
(...)
Defesa de CLÁUDIO: O senhor sabe informar qual era a função do CLÁUDIO na Caixa.
Réu: Mas eles chamavam de Gerente. Mas Gerente mesmo, acho que não era. Talvez era Gerente da conta, desses financiamentos, talvez.
CLÁUDIO sentava em uma mesa. Continua com conta na Caixa.
(...)
Defesa de CLÁUDIO: Porventura, se o senhor precisava de alguma movimentação, o senhor entrava em contato via telefone e falava com quem na Caixa?
Réu: Naquela época era o CLÁUDIO.
Defesa de CLÁUDIO: O senhor pedia para falar com ele?
Réu: Isso, porque ele era a pessoa mais conhecida da gente.
(...)
1.15. Do reenquadramento típico
O Ministério Público Federal denunciou os réus S. P. R., I. S. S., S. T. F., J. M. M., B. D., L. N. M., C. E. B., R. G., D. B., S. D. F. D. S. M., J. L. F. C., A. M. C., L. S. F., C. D. C. B., R. O. H. e C. D. S. A. como incursos no art. 20 da Lei 7492/86. De acordo com a narração da inicial acusatória, e de tudo o que consta nos autos, extrai-se que os denunciados teriam se utilizado de declaração falsa para obter o financiamento CONSTRUCARD pela Caixa Federal, tendo, posteriormente, aplicado a verba financiada em finalidade diversa daquela prevista no contrato.
A questão principal a ser analisada é a intenção dos réus. A meu juízo, nos termos acima expostos, o dolo foi único e abarcou toda a operação, desde a contratação fraudulenta até o desvio dos recursos da finalidade contratual, objetivo que já estava previsto desde o início.
A prova dos autos permite concluir com segurança que, de fato, o valor dos financiamentos não foi aplicado na finalidade prevista no contrato em debate. Ainda, o exame do processo autoriza a conclusão de que os réus, desde o início, implementaram todo o iter criminis, com a intenção de obter o financiamento e aplicar os recursos financeiros em finalidades estranhas à contratação.
Ocorre que, sendo premeditada a não aplicação dos recursos na finalidade declarada, tal aspecto resta indissociável da fraude originária, da própria obtenção do financiamento, de modo que o delito praticado pelos réus é aquele previsto no art. 19 da Lei 7492/86 - fraude na obtenção de financiamento, haja vista que a própria declaração de finalidade já fora fraudulenta, configurando a destinação diversa pós-fato impunível. Ou seja, o desvio de finalidade se apresentou como mero exaurimento da obtenção de financiamento por meio fraudulento.
Como decidido pelo TRF da 4ª. Região: "o crime do artigo 20 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional configura pós-fato impunível quando o mutuário obtém o financiamento fraudulentamente (art. 19), tendo em vista que a finalidade do mútuo era irrelevante desde o princípio" (TRF4, ACR 1998.70.03.011755-5, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 28/11/2007; ACR 2006.72.00.005764-0, Oitava Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 29/06/2010; ACR 5030569-76.2012.404.7000, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, em 17/11/2016).
Desde já registro que, tendo em conta que nem todo financiamento obtido mediante fraude há de ser necessariamente aplicado em finalidade diversa daquela declarada, tal aspecto, de não ser cumprida sequer a finalidade do financiamento, constitui vetorial a ser valorada negativamente aos réus na fixação da pena-base.
Foi aplicado, na espécie, o instituto da emendatio libelli, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, para reclassificar o enquadramento jurídico das condutas descritas na denúncia.
Observa-se das operações de crédito citadas denúncia, que nunca houve a intenção de aplicar os recursos em material de construção para obras nos imóveis residenciais referidos nos contratos. O intento, desde a gênese, era, informando falsamente que os valores liberados seriam empregados na aquisição de material de construção a ser utilizado nos imóveis, fraudar a modalidade específica do financiamento.
Assim, após a análise do contexto fático, tenho que se mostra acertada a adequação típica promovida pelo magistrado, sem gravame ao princípio da correlação. Pelo que se infere da denúncia e da prova produzida nos autos, foram indicados os elementos essenciais para a imputação no art. 19 e seu parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
De outra parte, não há falar em violação ao exercício da defesa, que tem o ônus de contraditar os fatos ou a narrativa acusatória, e não a a capitulação legal dos crimes. O fundamento utilizado pelo órgão julgador à luz dos fatos narrados não revela inovação da causa, tampouco configura reformatio in pejus.
Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE ELEVADA COM BASE NA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE SURPREENDEU A DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 3. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 4. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios elegidos pelas instâncias ordinárias para fundamentar a pena-base aplicada. 6. Não há violação do princípio da correlação entre acusação e sentença na hipótese em que se confere nova capitulação jurídica aos fatos narrados pelo órgão acusatório. Inteligência do art. 383 do CPP. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 199135 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18.5.2016. 2. Não configuram ilegalidade ou abuso de poder as hipóteses em que o juiz sentenciante, a partir de elementos decorrentes da instrução probatória, dá aos fatos nova definição jurídica, nos termos do artigo 383 do CPP (emendatio libelli). 3. Narrativa da denúncia que descreve a exigência de vantagem indevida pelos denunciados é suficiente para viabilizar a desclassificação da imputação de extorsão mediante sequestro qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, do CP) para o crime de concussão (art. 316 do CP). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(HC 134686 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018) (grifei)
Na mesma linha, o precedente desta Corte Regional:
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIA POR DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENDO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. ART. 19 DA LEI N° 7.492/86 PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. PÓS-FACTUM IMPUNÍVEL. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. 1. Se a denúncia narra as condutas, rotulando-as como desvio de recursos do financiamento (art. 20), o magistrado pode promover a emendatio libelli (CPP, art. 383) quando reconhecer a ocorrência de crime de obtenção fraudulenta de financiamento (art. 19), sem prejuízo da incidência da respectiva causa de aumento (art. 19, parágrafo único) em razão de se tratar de instituição financeira oficial, conforme previsto na Lei nº 7.492/86. 2. Quando o contexto fático evidencia que o agente tinha desde o início a intenção de fraudar o contrato de financiamento, o posterior desvio dos valores, ainda que comprovado, constitui mero exaurimento da fraude arquitetada, ficando crime do art. 20 absorvido pelo delito do art. 19, aplicando-se o princípio da consunção. 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei n° 7.492/86. 4. O magistrado não está obrigado a minudenciar o passo a passo mátemático do cálculo da pena de multa, desde que o quantitativo de dias multa seja fixado pelo critério de proporcionalidade adotado na praxe do tribunal. Ausência de fundamentação rejeitada. (TRF4, ACR 5021641-20.2018.4.04.7100, 7ª Turma , Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE , julgado em 08/03/2022) (grifei)
Cito, por relevante, o parecer da Procuradoria Regional da República ():
Destaca-se que com razão a incursão dos acusados no delito disposto no artigo 19 da Lei, já que foi descrito na peça acusatória que os réus, em conluio, contraíram financiamento para a aquisição de materiais de construção e outros pactos - Construcard - perante a Caixa Econômica Federal, utilizando-se de meios fraudulentos anteriores à liberação do financiamento, qual seja a prestação de declarações falsas junto à instituição financeira. Constata-se na denúncia a descrição de que os réus já estavam previamente orientados, pelo corréu Cláudio, mesmo cientes de que o financiamento estava vinculado diretamente a financiar a aquisição de materiais de construção a serem utilizados em imóveis residencial, a requerer o financiamento. Portanto, a exordial narra, suficientemente, que os réus já sabiam, desde o requerimento, de que os valores não seriam aplicados corretamente.
Aplicada corretamente a adequação típica e asseguradas as garantias constitucionais ao apelante, não há nulidade a ser declarada.
Rejeito a preliminar.
2. Prescrição
Trata-se de apelação interposta pela defesa em face de sentença condenatória. O dispositivo da sentença apresenta a seguinte redação:
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para:
(...)
14) CONDENAR o réu C. D. C. B. como incurso nas sanções do art. 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 288 (duzentos e oitenta e oito) dias multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do último fato (10/05/2010), atualizado até o efetivo pagamento;
Na dosimetria, a pena definitiva aplicada ao réu foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, tendo sido posteriormente exasperada pelo crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, resultando numa pena privativa de liberdade consolidada de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão.
O trânsito em julgado para o órgão acusatório ocorreu em 21/07/2017 (5054664-30.2013.4.04.7100, evento 792).
Por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal.
De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos prazos do art. 109 do mesmo diploma legal.
A propósito:
PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que esta Corte reduziu, por ocasião do julgamento da apelação defensiva, a pena privativa de liberdade da acusada para 02 anos de reclusão, e tendo transcorrido entre as datas de publicação da sentença e do acórdão que confirmou a condenação lapso temporal superior a 04 anos, impõe-se, com base nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP, a declaração de extinção da punibilidade da acusada com fulcro na prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente/superveniente, a qual, contudo, fica condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. (TRF4, ACR 5001745-12.2019.4.04.7017, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 18/12/2024) )(grifei)
No caso, a pena aplicada foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, já desconsiderada a majoração pela continuidade delitiva, conforme estabelece a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal:
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Consoante art. 109, IV, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.
Entre a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, em 13/07/2017, e a presente data, houve o transcurso de tempo superior ao prazo prescricional incidente sobre a pena concretamente aplicada.
O recurso especial estava suspenso para aferição de sua admissibilidade, por força do Tema 1098 do STJ. No âmbito do STJ, não foi determinada a suspensão nacional de processos pendentes, constando no acórdão de afetação que "não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes)" (ProAfR no REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). Sem tal determinação pela Corte Superior, não se cogita suspensão do prazo prescricional, na linha do Tema 1303 do STF, para o qual foi fixada a seguinte tese:
Tese: 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.
Logo, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, com base no art. 110, § 1º, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal.
Reconhecida a prescrição, julgo prejudicadas as teses veiculadas na apelação da defesa.
3. Conclusão
Rejeitada a preliminar de nulidade.
Declarada extinta a punibilidade de C. D. C. B., em relação ao delito tipificado no art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos art. 110, § 1º, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal.
Prejudicada a análise da apelação da defesa.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade de C. D. C. B., pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. Prejudicada a apelação da defesa.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005410261v112 e do código CRC 589c2cc5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 13/11/2025, às 13:59:52