Apelação Criminal Nº 5014806-75.2021.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (posteriormente aditada) em face de W. C. V., nascido em 05/06/1990, N. G. D. S., nascido em 04/06/1989, M. D. S., nascido em 02/05/1961, M. D. S., nascido em 10/05/1978, M. F. D. S., nascido em 17/03/1989, K. P. L., nascida em 26/06/1998, J. C. D. N. B., nascido em 26/05/1982, J. T. C., nascida em 19/02/1980, F. D. F. A., nascido em 13/08/1980, C. M. C., nascido em 15/05/1994, C. S. R., nascida em 22/09/1989, L. V. M., nascido em 04/09/1996, J. C. F. D. S., nascido em 16/03/1977, A. M. D. S., nascido em 08/10/1970, e I. F. S., nascido em 31/01/1976, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.
Os fatos atribuídos aos denunciados foram assim narrados na peça exordial ():
Em data e local incerto, antes de 03.07.2021, os denunciados, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios, associaram-se, sob coordenação de L. V. M., gestor e custeador da operação, e F. D. F. A., mestre de embarcação que arregimentou a tripulação, com o objetivo de participar da traficância internacional de 2.800,30 quilogramas de cocaína acondicionadas a bordo da embarcação pesqueira COROA, utilizando-se, para tanto, de intrincada logística delitiva para transportar os entorpecentes para águas internacionais, até quando, ao menos, perduraria a associação entre os denunciados.
A apreensão se deu a partir de monitoramento iniciado por informações advindas da Polícia Federal em Pernambuco que, em desdobramentos da apreensão de 2,3 toneladas de cocaína no interior do veleiro GURUÇA CAT, colheu indícios de que L. V. M. poderia estar tratando de remessa de substâncias entorpecentes ao exterior por Itajaí/SC. A hipótese se robusteceu com a coleta de registros de viagens aéreas de L. V. M. para cidade de Navegantes/SC, acompanhado de pescador da região de Meaípe-Guarapari/ES, F. D. F. A., entre 20.04.2021 e 28.04.2021.
O denunciado F. D. F. A. se associou a L. V. M. para, na condição de mestre de embarcação com ampla experiência na atividade de navegação, escolher um barco que atendesse ao trabalho de transporte da droga, bem como garantir a operacionalização de navegabilidade, inclusive com arregimentação de tripulação e, em contrapartida, receber R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelos serviços. Em 23.05.2021, L. V. M. e F. D. F. A. viajaram novamente a Navegantes/SC, quando passaram a ser vigiados de forma velada por agentes policiais, os quais identificaram que ambos estavam hospedados no ECO HOTEL.
Dias depois, em 04.06.2021, L. V. M. e F. D. F. A. foram avistados pelos agentes sendo transportados pelo veículo VW/TCROS, placas RAI7165, de propriedade de Marielson Fernandes da Silva. Não por coincidência, Marielson era proprietário, em sociedade com Eldo de Melo, de uma embarcação pesqueira de médio porte chamada COROA, a qual foi posteriormente localizada por equipe do NEPOM/IJI/SC atracada em porto náutico localizado na Foz do Rio Itajaí-Açú, nas proximidades da Rua José Francisco Laurindo, 997, Navegantes/SC.
LEONARDO e FABIANO acertaram a aquisição da embarcação Coroa com os proprietários, motivo pelo qual, no dia 04.06.2021 e nas datas de 07.06.2021 e 09.06.2021, realizaram 12 depósitos bancários em seus nomes e em nome de entrepostas pessoas na conta de Eldo de Melo. A parte cabível do coproprietário Marielson Fernandes da Silva foi paga diretamente a ele, em espécie.
Em 10.06.2021, às 23h35min, chegou à cidade de Navegantes/SC, pelo Voo 1695/1272 da Companhia Gol, K. P. L.S, com passagem adquirida em espécie (dinheiro) no montante de R$ 1.276,41. No dia seguinte, 11.06.2021, KESSIA LARANJEIRAS se encontrou com L. V. M. em frente ao RONGHETTI FORTE HOTEL, deixando com ele uma mala contendo provavelmente dinheiro. Após, embarcaram em um veículo, possivelmente de transporte por aplicativo, que os levou até o ECO HOTEL, onde LEONARDO adentrou na posse da mala, enquanto KESSIA seguiu para outro rumo, tendo retornado no mesmo dia a Salvador/BA com passagem aérea da Companhia GOL, também paga em espécie, no montante de R$ 1.539,62.
Na data de 13.06.2021, chegaram ao aeroporto de Navegantes/SC os marinheiros W. C. V., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., os quais foram hospedados no Hotel Gravatá por F. D. F. A., conhecido deles por conta de atividades de pesca na costa do Espírito Santo e Bahia. A função dos três marinheiros era reparar a embarcação COROA durante o período em terra, acondicionar nela as bolsas de cocaína com outros dois tripulantes e, posteriormente, conduzir a embarcação para o destino ultramarino para onde fossem orientados, razão pela qual receberiam a quantidade de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada um.
Convidado por F. D. F. A., também integrou a tripulação para auxiliar no carregamento e navegabilidade da embarcação COROA o marinheiro M. D. S., que chegou na cidade de Navegantes/SC em 28.06.2021, tendo se hospedado no Hotel Gravatá.
Conforme apurado, as passagens aéreas dos tripulantes foram providenciadas por F. D. F. A. e pagas por CARLA RICALDI a mando de L. V. M., seu cunhado. Dentro de um período de pelo menos três meses, LEONARDO providenciava depósitos em espécie na conta de CARLA RICALDI, a qual sacava e pagava, também em espécie, à Agência Portal Turismo, vendedora das passagens aéreas, prestando assim todo tipo de assessoramento a logística de traficância para LEONARDO, que é irmão de seu marido.
No dia 30.06.2021 o barco COROA mudou seu ponto de atracação para um trapiche na Rua Cesar Augusto Dalçoquio, n. 1.360, à margem terrestre da cidade de Itajaí/SC, na Foz do Rio Itajaí-Açú, quando o monitoramento policial passou a ser constante. O terreno do trapiche de atracação estava locado para A. M. D. S., que mantinha no local uma empresa de reparos e revenda de baús refrigerados para caminhões.
O trapiche, em si, estava locado para um terceiro, de nome Maurício Shigasi, que o usava para atracar dois barcos de pesca industrial. Por essa razão, A. M. D. S. telefonou a Maurício pedindo permissão para atracar a embarcação COROA no local, com o que Maurício consentiu no intuito de manter relação de boa vizinhança com ADILSON e porque suas embarcações estavam fora.
Por último, dias antes da partida, C. M. C. integrou a tripulação. Embora autodeclarado pescador com filiação ao sindicato da pesca em maio de 2019, CHARLES não possuía nenhuma experiência nesta atividade. Ademais, para comprovar atividade lícita, apresentou registro de CTPS como auxiliar de cozinha entre 08.07.2019 e 10.08.2020, em São José do Rio Preto/SP, cidade que sequer fica próxima ao mar. Sua residência, por sua vez, é localizada em Guarujá/SP, em favela dominada pelo tráfico de drogas. Os indícios, ainda, apontam que CHARLES é o elo com o escalão superior da organização criminosa do tráfico, bem como seria o responsável por fazer o trabalho de contra vigilância e comunicação por telefone satelital com os recebedores da droga no exterior.
Em 01.07.2021, a embarcação COROA foi abastecida por caminhão tanque da distribuidora Walendowsky, com 25 mil litros de diesel, a qual emitiu notas fiscais no valor total de R$ 94.237,50, faturadas em nome de F. D. F. A. e que foram recebidas por A. M. D. S..
Os pagamentos do combustível, por sua vez, foram efetuados por dois depósitos bancários em nome de J. T. C., gerente e parceira de A. M. D. S. na empresa de refrigeração MEGA REFRICENTER, sediada no mesmo terreno do pier de atracação da embarcação COROA. Conforme apurado, a denunciada JOSIANE teria levado as quantias em espécie para depositar no banco, razão pela qual foi acompanhada pelo denunciado M. D. S., homem de confiança de ADILSON.
Em 02.07.2021, próximo às 18 horas, após o encerramento do expediente na empresa de ADILSON, fechados os portões, foram avistadas duas caminhonetes sendo utilizadas no transporte de sacolas náuticas com entorpecentes que entravam e saíam do local sob controle e monitoramento de acesso e movimentação feito pelos denunciados M. D. S. e A. M. D. S..
A primeira caminhonete avistada foi a FIAT TORO, branca, placas RAD- 0E41, de propriedade do denunciado NANDERSON GOMES DOS SANTOS, a qual realizou ao menos seis viagens de transporte entre o ponto de depósito das drogas e a embarcação COROA; A segunda caminhonete avistada foi a FORD RANGER, preta, placas MLM-E310, que realizou ao menos duas viagens de carregamento de entorpecentes, veículo esse de propriedade do denunciado M. F. D. S., ambos colaboradores no transporte dos entorpecentes.
Enfim, na madrugada do dia 03.07.2021, por volta das 00horas, a embarcação COROA zarpou do pier. Imediatamente, o Núcleo Especial de Polícia Marítima - NEPOM, após comunicar à Marinha, se dirigiu ao encontro da referida embarcação, que por sua vez, após deslocar-se por cerca de 200 metros em sentido ao mar, já retornava ao Pier por problemas mecânicos.
Interceptada a embarcação, estavam presentes em seu interior 6 tripulantes, sendo eles: F. D. F. A., W. C. V., J. C. D. N. B., J. C. F. D. S., M. D. S. e C. M. C.. Concomitantemente à interceptação da embarcação COROA, outra equipe policial, avisada de que L. V. M. poderia ter algum carregamento de drogas consigo no quarto do Hotel Eco, resolveu abordá-lo. Com LEONARDO foram encontrados 4 aparelhos celulares, duas anotações das coordenadas geográficas de destino do transporte - correspondentes à 900 milhas náuticas das costa da Namíbia - além de aproximadamente R$ 21.000,00 em espécie, tendo sido detido. Iniciada varredura na embarcação, foram arrecadados documentos, um telefone por satélite, rastreador, dentre outros objetos. No porão da embarcação, foi encontrado grande quantidade de gelo armazenado, razão pela qual apenas às 09 horas das manhã do dia 03.07.2021 foi localizada a primeira bolsa náutica contendo entorpecentes, que se somou ao total de 2.800,30 quilogramas de cocaína apreendidas, razão pela qual os tripulantes e L. V. M. tiveram o flagrante formalizado.
E o aditamento à denúncia se deu nos seguintes termos ():
Contudo, além da participação dos corréus supracitados, verificou-se, através dos achados no âmbito da Operação Mar Aberto (Inquérito Policial nº 5010710- 51.2020.4.04.7208 e Pedido de Quebra nº 5010712-21.2020.4.04.7208), a atuação de I. F. S. na empreitada criminosa, conforme a seguir demonstrado.
Na denúncia, com relação à atuação de M. F. D. S., assim foi aduzido (evento 1):
(...)
Pois bem, primeiramente cabe ressaltar que M. F. D. S. trabalhava na oficina mecânica de SANTIAGO, Autocenter Pinheiro (Rua 980, número 459, Balneário Camboriú/SC), local de interesse da Operação Mar Aberto, a qual tráfico de grandes quantidade de cocaína ao exterior.
Além disso, comprovou-se que MAICO adquiriu o veículo utilizado no carregamento de parte da cocaína apreendida, FORD/RANGER (MLM-3E10), pelo valor de R$ 60.000,00 à vista (em dinheiro), no dia 18/05/2021. Contudo, a análise dos arquivos de nuvem da conta brenda301013@icloud.com, utilizada por SANTIAGO, demonstraram que ele era o real proprietário do veículo.
Inicialmente foi encontrado o arquivo “historico_placafipe.json”, o qual é o resultado de uma consulta feita na data de 17/05/2021, às 09h15, para o veículo FORD/RANGER (MLM3E10), quer dizer, um dia antes da aquisição. Outrossim, o veículo foi vendido por MAICO em 05/07/2021, por R$ 50.000,00, valor depositado na conta de sua companheira, ANA CAROLINE DOS SANTOS (CPF nº 082.277.889-04). Todavia, o valor foi prontamente transferido, através de transferências bancárias realizadas da conta de ANA CAROLINE, para contas de terceiros (1), indicadas por SANTIAGO, demonstrando que este último era o real proprietário do veículo vendido (Pedido de Quebra nº 5010712- 21.2020.4.04.7208, evento 551 - INF2).
Aliado à vinculação de SANTIAGO ao veículo utilizado no carregamento da droga, foi possível constatar que os documentos falsos apresentados por M. F. D. S. (conforme relatado no evento 267 - fls. 44/49), foram elaborados por SANTIAGO, o qual visava se desatrelar da operação de tráfico transnacional.
O falso álibi de MAICO foi aventado da seguinte forma (evento 88, INQ1, Página 11):
(...) QUE nesse dia 02/07/2021 afirma que saiu do trabalho e foi direto para sua casa e de lá não saiu; QUE no dia 02/07/2021 a caminhonete preta havia sido locada, desde quinta-feira, para pessoa de MARCELO "PARANÁ", um conhecido seu (...); QUE fez um contrato de locação da caminhonete com MARCELO o qual está guardado em sua residência (...)
Porém, além de todos os elementos que constataram a falsidade dos documentos, encontrou-se na nuvem de SANTIAGO (brenda301013@icloud.com) uma conversa em aplicativo de mensagem na qual a Carteira Nacional de Habilitação de MARCELO CEOLI é enviada por SANTIAGO ao interlocutor do número 4791874744, salvo na agenda de SANTIAGO como “Dr Pedro Bc”.
As mensagens indicam que houve um encontro no escritório de “Dr Pedro Bc” no final da manhã do dia 14/07/2021 (mesma data da oitiva de MAICO na Polícia Federal em Itajaí na qual foi acompanhado por seu advogado, Pedro de Jesus Alves dos Passos). Ao final da tarde, SANTIAGO enviou imagens da CNH falsa ao defensor, que então encaminhou, em 17/07/2021, CNH e contrato de arrendamento à Polícia Federal (Autos nº 5013193- 20.2021.4.04.7208, evento 2, Anexo 8) (2) .
Por fim, constatou-se que SANTIAGO era também o contato em terra para apoio logístico da tripulação da embarcação COROA e do coordenador da operação, L. V. M..
Nesse tocante, foi apreendido em posse de LEONARDO, na madrugada do dia 03/07/2021, no flagrante realizado no quarto do Hotel Eco, um bilhete manuscrito contendo dois números de telefone, sendo um deles o 47991081572 com a palavra “terra” escrita ao lado (item 4 do Termo de Apreensão nº 3059155/2021 - evento 1, P_FLAGRANTE2, f. 9). Conforme as provas produzidas, tal número era mais dos números velados, registrados em nome de laranjas, pertencentes a SANTIAGO (Pedido de Quebra nº 5010712- 21.2020.4.04.7208, evento 503 - INF2, fls. 99/102).
Todos estes fatos conjugados demonstram de forma patente a atuação de SANTIAGO na elaborada operação de tráfico internacional que teve como desfecho a apreensão de 2.800 quilos de cocaína a bordo da embarcação COROA no dia 03/07/2021.
O recebimento da denúncia ocorreu em 11/10/2021 e o recebimento do aditamento em 25/02/2022.
O processo foi instruído e sobreveio sentença (), publicada em 12/11/2024, que julgou parcialmente procedente a ação penal para:
a) ABSOLVER OS RÉUS M. F. D. S., K. P. L., J. T. C. e C. S. R. dos fatos a eles imputados na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
b) ABSOLVER OS RÉUS W. C. V., M. D. S., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S. dos fatos a eles imputados em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal);
c) CONDENAR o réu L. V. M. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, e, em concurso material, pela prática do crime tipificado no art. 35, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 17 anos e 06 meses de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 1750 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena;
d) CONDENAR o réu F. D. F. A. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, e, em concurso material, pela prática do crime tipificado no art. 35, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena;
e) CONDENAR o réu C. M. C. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, e, em concurso material, pela prática do crime tipificado no art. 35, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 14 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 1585 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena;
f) CONDENAR o réu A. M. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, e, em concurso material, pela prática do crime tipificado no art. 35, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena;
g) CONDENAR o réu N. G. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, e, em concurso material, pela prática do crime tipificado no art. 35, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 14 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 1585 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena;
h) CONDENAR o réu I. F. S. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, e, em concurso material, pela prática do crime tipificado no art. 35, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena;
i) CONDENAR o réu W. C. V. pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 460 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena;
j) CONDENAR o réu M. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 460 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena;
k) CONDENAR o réu J. C. D. N. B. pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 460 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena;
l) CONDENAR o réu J. C. F. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 460 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena;
m) CONDENAR o réu M. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, bem como ao pagamento de pena de multa, estipulada em 290 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, a qual poderá ser ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, devendo ser observada a detração de 15 dias.
Foi facultado aos réus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B., J. C. F. D. S., M. D. S., I. F. S. e N. G. D. S. o direito de recorrer em liberdade. Mantida a prisão preventiva dos réus L. V. M., F. D. F. A., C. M. C. e A. M. D. S..
A defesa de L. V. M. interpõe apelação () postulando a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem fazer parte de organização criminosa. Postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação de regime de prisão mais benéfico.
A defesa de J. C. F. D. S. interpôs apelação () postulando a absolvição do réu em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, diante da ausência de prova de que tenha presenciado o descarregamento da tripulação ou de que tinha ciência de que transportava a droga. Em relação à dosimetria, postula: a) o afastamento da negativação da vetorial circunstâncias do delito, pois a sentença utilizou como fundamentos características inerentes ao delito de associação para o tráfico, crime do qual o réu foi absolvido; b) o afastamento da agravante do art. 62, IV, CP, pois incompatível com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes; c) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; d) a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos; e) remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração do ANPP.
A defesa de I. F. S. interpôs apelação () alegando, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal para processamento da ação penal, pois não foi comprovado que a embarcação apreendida tinha como destino águas internacionais; b) nulidade pela quebra da cadeia de custódia da prova, bem como nulidade nas interceptações realizadas. Argumenta que na apelação criminal nº 5001055-84.2022.4.04.7208 (evento 1800, out 12), ficou demonstrado que a operação envolveu 20 períodos de interceptação telefônica, compreendidos entre 20/11/20 a 02/12/21, gerando 106 mil arquivos e totalizando 24.1 Gb de áudio, sendo que não há autenticação nos arquivos e que a Defesa recebeu o material bruto integral da investigação e não foi localizada referência aos métodos de análise dos elementos indiciários, nos termos do art. 158-A do CPP. Refere que foram encontradas nomenclaturas diferentes, incluindo erro de digitação de data, o que demonstra que a exportação se deu de forma manual e utilizando filtros dos sistemas de interpretação de sinais (SIS), sistemas estes sem homologação. Questionou a metodologia utilizada para a interceptação telefônica e para as escutas ambientais e referiu que no caso dos autos as decisões foram reproduzidas de modelos genéricos, sem relação ou fundamentação com o cenário da investigação, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 158-A do CPP. No mérito, alegou que o réu ISAÍAS foi incluído na ação penal mediante aditamento na denúncia, por ter o Ministério Público entendido que ISAÍAS era o real proprietário do veículo FORD RANGER, e não o réu MAICO, o que ocorreu a partir de suposições imaginárias do órgão acusatório, que teria descoberto "achados" no âmbito de outro processo ao qual o réu ISAÍAS está respondendo e que não tem nenhuma ligação com os presentes autos. Sustenta que as provas obtidas por meio das diligências de outro processo não podem ser utilizadas isoladamente para incriminar o réu e que não existe prova material robusta para cogitar a participação do réu no presente processo. Refere que ISAÍAS foi denunciado pelo crimes de tráfico e associação para o tráfico, mas sequer esteve em qualquer um dos locais dos fatos narrados na denúncia ou teve qualquer tipo de envolvimento, comunicação ou participação nos crimes. Em relação à dosimetria, postula: a) o afastamento da negativação da vetorial circunstâncias do delito, pois a sentença utilizou como fundamento o modus operandi tradicional para o tráfico de drogas, sendo indevida a comparação com a traficância costumeira dos meios urbanos, e também porque considerar a circunstância judicial desfavorável implica lesão ao princípio do non bis in idem, pois o elemento é parte integrante da causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; b) que natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; c) o afastamento da transnacionalidade do crime.
A defesa de A. M. D. S. interpôs apelação ( ) alegando que não há qualquer elemento de prova de que o réu estaria ligado aos demais tripulantes ou a qualquer operação de carregamento da droga. Que o réu apenas utilizou da sua rede de contatos para que a distribuidora de combustíveis realizasse a venda do produto a seus clientes em potencial e que ofereceu que a sra. Josiane, sua subordinada, efetuasse os depósitos com a única intenção de poupar o tempo gasto de forma desnecessária com a ida de um dos responsáveis pelo barco a um estabelecimento bancário. Que a assinatura das notas fiscais de combustível pelo réu ADILSON se deu porque, no momento do descarregamento, quando o motorista do caminhão que transportou o combustível chegou ao píer, não estavam presentes as pessoas responsáveis pela embarcação, mas que isso não significa que tivesse conhecimento da real intenção dos demais corréus na empreitada criminosa. Que nem mesmo os réus apontados como mentores do esquema (LEONARDO e FÁBIO) declararam conhecer ADILSON, o que demonstra a completa ausência de qualquer participação na empreitada criminosa. Em relação ao crime de associação pra o tráfico, refere ser necessária a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime. Argumenta que o fato de o réu ADILSON ter atuado junto ao locatário do pier para o atracamento da embarcação não demonstra o envolvimento associativo, pois o apelante o fez de boa fé e acreditando se tratar de uma empreitada de pesca. Refere que ADILSON não conhecia os demais corréus e que conheceu LEONARDO e FABIANO quando estes foram à sua empresa solicitar permissão para ancorar o barco. No caso de manutenção das condenações, postula sejam as penas privativas de liberdade fixadas no mínimo legal e substituídas por penas restritivas de direitos. Pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena.
A defesa de N. G. D. S. interpôs apelação () alegando que a denúncia deixou de descrever a conduta que o réu teria praticado no mundo naturalístico, bem como a forma que concorreu para o evento, tornando a peça acusatória inepta. Alega que os registros fotográficos feitos pela polícia apontam que quem teria supostamente descarregado o entorpecente do carro Fiat Toro placas RAD0E41 foi LEONARDO. Esclarece que os veículos adquiridos pelo réu NANDERSSON eram financiados e nenhum deles quitado e não foram comprados à vista, como a polícia relatou. Em relação ao crime de associação pra o tráfico, refere ser necessária a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime. Postula seja baixado o gravame de sequestro no imóvel de Ana Clara, companheira do réu NANDERSSON, pois ela não tem participação em qualquer ilícito, bem como adquiriu onerosamente o bem, além de que o Ministério Público não pediu o perdimento do bem. Requer a liberação do veículo Fiat Toro, placas RAD0E41, e a devolução do veículo Toyota/Corola Altis, placas QJZ 5H33 para a empresa Sales estacionamento de autos Ltda. ME. No caso de manutenção da condenação, requer a aplicação da pena mínima.
A Defensoria Pública interpôs apelação a favor de F. D. F. A. () alegando, preliminarmente, incompetência do juízo, diante da ausência de comprovação da transnacionalidade. Em relação ao crime de associação pra o tráfico, refere ser necessária a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime. Refere que o depoimento do réu FABIANO em delegacia logo após o flagrante, em que supostamente confessa o crime, não deve ser levado em consideração, pois estava sob forte pressão psicológica e medo. No caso de manutenção da condenação, requer o afastamento da transnacionalidade do crime, o reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena e a aplicação da pena mínima.
A defesa de FABIANO também interpõe apelação () alegando que o crime de associação pra o tráfico pressupõe a necessidade de comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime. Refere que a associação foi constituída de forma temporária, tão somente para que ocorresse o envio da droga para águas internacionais, cessando, a partir daí, o vínculo entre os agentes. Quanto à dosimetria do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, postula que: a) natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; b) cada circunstância judicial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena base deveria corresponder a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão; c) seja afastada a agravante prevista no art. 62, I, do CP, pois o fato de o réu ser um dos articuladores/organizadores da navegação já foi considerado na primeira fase de aplicação da pena, na vetorial culpabilidade. Quanto à dosimetria do delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, pleiteia que: a) natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; b) cada circunstância judicial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena base deveria corresponder a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; c) seja afastada a agravante prevista no art. 62, I, do CP, pois o fato de o réu ser um dos articuladores/organizadores da navegação já foi considerado na primeira fase de aplicação da pena, na vetorial culpabilidade.
A defesa de M. D. S. interpõe apelação () alegando que o réu não tinha conhecimento que dentro da embarcação existiam quase 3 toneladas de droga e que o réu agiu com culpa, pois foi negligente ao não tomar conhecimento sobre a carga transportada. Sustenta que o delito de tráfico de drogas é punido exclusivamente a título de dolo. Quanto à dosimetria do delito, postula que: a) natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; b) cada circunstância judicial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena base deveria corresponder a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Considerando que houve o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), postula a remessa dos autos ao MPF para que seja feito o oferecimento do acordo de não persecução penal. Postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A defesa de J. C. D. N. B. interpõe apelação () alegando que o réu não tinha conhecimento que dentro da embarcação existiam quase 3 toneladas de droga e que o réu agiu com culpa, pois foi negligente ao não tomar conhecimento sobre a carga transportada. Sustenta que o delito de tráfico de drogas é punido exclusivamente a título de dolo. Quanto à dosimetria do delito, postula que: a) natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; b) cada circunstância judicial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena base deveria corresponder a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Considerando que houve o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), postula a remessa dos autos ao MPF para que seja feito o oferecimento do acordo de não persecução penal. Postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A Defensoria Pública interpôs apelação a favor de C. M. C. () alegando, preliminarmente, incompetência do juízo federal, diante da ausência de comprovação da transnacionalidade. Em relação ao crime de associação pra o tráfico, refere ser necessária a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime. No caso de manutenção da condenação, requer o afastamento da transnacionalidade do crime, o reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena e a aplicação da pena mínima.
A defesa de W. C. V. interpõe apelação () postulando que a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 seja aplicada em seu grau máximo (2/3). Requer a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
O réu M. D. S. não apresentou recurso.
O Ministério Público Federal manifestou a intenção de recorrer da sentença, declarando que desejava apresentar razões na instância superior, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, para que fossem aumentadas as penas impostas aos réus LEONARDO, FABIANO, NANDERSSON, CHARLES, ADILSON e ISAÍAS ().
Assim se manifestou o MPF:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, em atenção à intimação do evento 944, ao tempo em exara ciência da sentença condenatória do evento 943, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, declarando que deseja arrazoar na superior instância, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP [1] .
A apelação pugnará pela modificação da decisão no que tange às penas impostas a L. V. M., F. D. F. A., N. G. D. S., C. M. C., A. M. D. S. e I. F. S., para que sejam aumentadas.
Por fim, com relação aos bens apreendidos na residência de M. F. D. S. (item 4.3), o Parquet aguardará a manifestação da Polícia Federal sobre a necessidade de manutenção da constrição em prol de alguma outra investigação criminal que se esteja promovendo.
Vieram os autos a este Tribunal.
O Desembargador Federal que me antecedeu na Relatoria deste processo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que apresentasse razões (). Sobreveio manifestação da Procuradoria da República no sentido de que não se aplica ao MPF a regra disposta no art. 600, §4º, do CPP, quanto à possibilidade de apresentação das razões de apelação nesta segunda instância ().
Posteriormente, opinou a Procuradoria Regional da República pelo "provimento do presente recurso do MPF", para reformar a sentença e majorar as penas imputadas aos réus LEONARDO, FABIANO, NANDERSSON, CHARLES, ADILSON, ISAÍAS, MARILSON, WELLIGTON, JULIO CÉSAR e JOSÉ CARLOS, e pela improcedência dos recursos apresentados pelos sentenciados, apresentando argumentos nesse sentido ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, esclareço que, não obstante o Ministério Público, em seu parecer, tecer considerações acerca de aspectos relativos à dosimetria da pena e opinar pelo "provimento do recurso" do MPF, para reformar a sentença e majorar as penas imputadas aos réus LEONARDO, FABIANO, NANDERSSON, CHARLES, ADILSON, ISAÍAS, MARILSON, WELLIGTON, JULIO CÉSAR e JOSÉ CARLOS, não foram apresentadas razões de apelação perante este Tribunal.
Desta forma, considerando que o recurso apresentado foi tempestivo, porém não foram apresentadas razões, deixo de conhecê-lo.
De outra parte, deixo de conhecer da apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de FABIANO (), tendo em vista a apresentação de razões de apelação () pela advogada constituída pelo réu.
1. Considerações iniciais
A presente Ação Penal teve como origem investigação policial denominada Operação Mar Aberto, que apurou a existência de organização criminosa atuante na região de Itajaí/SC e no Nordeste brasileiro, voltada ao tráfico internacional de cocaína.
No decorrer das investigações, a Polícia Federal de Itajaí foi informada que um dos investigados como agente operacional do tráfico de drogas na Região Nordeste, em operação que resultou na apreensão de mais de duas toneladas de cocaína, estaria atuando em nova empreitada criminosa, desta vez na região de Navegantes/SC.
O caso em exame diz respeito à investigação que resultou na apreensão de 2,8 toneladas de cocaína acondicionadas dentro da embarcação COROA, no município de Itajaí/SC.
2. Preliminares
2.1. Acordo de Não Persecução Penal
As defesas dos réus M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S. postulam a remessa dos autos ao MPF para que seja feito o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
O Acordo de Não Persecução Penal, com previsão no art. 28-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), ocorre em etapa pré-processual, tratando-se de instituto despenalizante.
Estabelece o artigo em questão:
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
(omissis)
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
Tema STJ 1098 - 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5o, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
Importante resaltar que, em 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 185.913/DF, entendeu pela possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal a todos os processos em andamento nos quais é abstratamente cabível, a despeito de ter sido recebida a denúncia. Assim decidiu o STF:
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC.
(HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024)
Na oportunidade, o Pleno do STF ainda definiu que o julgamento não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar.
No caso, tendo sido aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sem recurso da acusação, resta afastado o impedimento originário para o ANPP, dado que a situação atrai a norma expressa do § 1º do artigo 28-A do CPP: Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Em relação à possibilidade de remessa dos autos ao órgão ministerial para análise sobre a oferta de ANPP na hipótese de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, em aplicação análoga do entendimento firmado sobre a suspensão condicional do processo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. REQUISITOS PARA PROPOSTA DO ANPP ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa.
2. O princípio in dubio pro reo exige interpretação favorável ao acusado em casos de texto polissêmico. O legislador deveria especificar no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 se pretendesse incluir pequenos traficantes, como no caso em questão, que lidam com quantidades reduzidas de drogas em comparação às grandes organizações criminosas. O ônus hermenêutico de delimitar situações desfavoráveis ao acusado é do legislador.
3. O tráfico privilegiado busca tratar de forma adequada os não envolvidos em atividades ilícitas e organizações criminosas de grande porte. O período de três meses no tráfico não indica dedicação significativa e duradoura ao crime. A ocupação lícita como radiologista pelo paciente demonstra falta de total dedicação à venda de entorpecentes.
4. Considerando o caráter aberto e vago do conceito de "dedicação às atividades criminosas", impõe-se uma interpretação restritiva, a fim de assegurar a aplicação efetiva do tráfico privilegiado nos casos em que haja uma incompatibilidade entre a conduta do agente e a penalidade prevista para o tráfico comum.
5. A quantidade ou a natureza da substância entorpecente podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que evidenciem a efetiva dedicação do réu à atividade criminosa. No presente caso, não ficou comprovada tal dedicação do paciente.
6. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput, da Lei 9.099/1995, os autos do processo devem retornar à instância de origem para aplicação desses institutos.
7. A situação dos autos segue o mesmo raciocínio, uma vez que foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena.
8. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado.
9. No caso dos autos estão presentes os requisitos para proposta do ANPP, quais sejam: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
10. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem de ofício, a fim de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder a intimação do Ministério Público, com vistas a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
(HC n. 822.947/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (grifei)
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do HC n.º 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.9.2024, no qual se discutia a possibilidade de aplicação retroativa do instituto do ANPP em processos penais sem decisão definitiva ou com requerimento de acordo formulado antes do trânsito em julgado, fixou a seguinte tese:
Acordo de Não Persecução Penal: Aplicação Retroativa para Processos Iniciados Antes de Sua Instituição pelo "Pacote Anticrime"
Tese Fixada: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício de seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos pendentes à época da entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019, mesmo na ausência de confissão prévia do réu, desde que o requerimento tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais pendentes na data de proclamação do resultado deste julgamento, em que, em tese, seja possível a negociação do ANPP, caso este não tenha sido oferecido ou não tenha havido motivação para o seu não oferecimento, deverá o Ministério Público, de ofício, a pedido da defesa ou por provocação do magistrado da causa, manifestar-se, de forma motivada, sobre a viabilidade ou não do acordo na primeira oportunidade em que atuar nos autos após a publicação da ata deste julgamento (grifo no voto); 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposta de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, deverá ser apresentada antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de proposição no curso da ação penal, quando for o caso.”
Frente a esse quadro, constato que o pedido dos réus não tem lugar na hipótese, porque a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, apresentou motivação expressa para a não propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nos seguintes termos ().
(...) No tocante ao pedido de remessa dos autos ao MPF, para que seja oferecido o ANPP, uma vez que, na sentença condenatória, houve a desclassificação de tráfico próprio para o tráfico privilegiado (crime não equiparado a hediondo e cuja pena privativa de liberdade permite a aplicação do instituto despenalizador), considerando que o processo penal em questão é posterior à entrada em vigência da Lei 13.964/2019, e que não houve o trânsito em julgado da condenação, tem-se por não atendidas as premissas estabelecidas no leading case (HC 185.913/DF) para a celebração do ANPP. Ocorre que a pena mínima prevista para o crime em questão (tráfico de drogas) deve ser inferior a 4 anos, o que não é o caso, visto que a pena do tráfico de drogas é de reclusão de 5 a 15 anos e multa. Além disso, o MPF não concorda com a desclassificação de tráfico próprio para o tráfico privilegiado neste caso concreto, eis que há existência de vínculo com organização criminosa, bem como não há a confissão formal e circunstanciada do réu, não estando preenchidos os demais requisitos fixados pelo artigo 28-A do CPP.
Portanto, considerando que já houve manifestação do órgão acusador quanto ao descabimento do ANPP, nego provimento às apelações no tópico.
2.2. Quebra da cadeia de custódia e nulidades nas interceptações
A defesa de I. F. S. interpôs apelação alegando, preliminarmente, nulidade pela quebra da cadeia de custódia da prova, bem como nulidade nas interceptações realizadas. Argumenta que na apelação criminal nº 5001055-84.2022.4.04.7208 (evento 1800, out12), ficou demonstrado que a operação envolveu 20 períodos de interceptação telefônica, compreendidos entre 20/11/20 a 02/12/21, gerando 106 mil arquivos e totalizando 24.1 Gb de áudio, sendo que não há autenticação nos arquivos e que a Defesa recebeu o material bruto integral da investigação e não foi localizada referência aos métodos de análise dos elementos indiciários, nos termos do art. 158-A do CPP. Refere que foram encontradas nomenclaturas diferentes, incluindo erro de digitação de data, o que demonstra que a exportação se deu de forma manual e utilizando filtros dos sistemas de interpretação de sinais (SIS), sistemas estes sem homologação. Questionou a metodologia utilizada para a interceptação telefônica e para as escutas ambientais e referiu que no caso dos autos as decisões foram reproduzidas de modelos genéricos, sem relação ou fundamentação com o cenário da investigação, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 158-A do CPP.
A matéria relativa à nulidade das interceptações telefônicas e quebra da cadeia de custódia foi assim abordada na sentença, que reproduziu minuciosa decisão prolatada na ação penal nº 5001055-84.2022.4.04.7208:
(...)
Tocante às alegações de quebra da cadeia de custódia decorrentes de contestação à utilização pela Autoridade Policial do Sistema de Interceptação de Sinais (SIS) como ferramenta de tratamento das comunicações interceptadas, aplicável ao caso presente o entendimento externado em precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. Neste caso, constata-se que o conteúdo das interceptações telefônicas foi disponibilizado pela defesa, não havendo que se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.
(grifei)
(STJ, AgRg no RHC 155813/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 15.02.2022).
Com efeito, não é dado às partes escolher formato específico ou mesmo sistema eletrônico distinto. Necessário é que haja disponibilização integral do conteúdo das interceptações telefônicas para as partes, como se deu no caso em apreço, em que a Autoridade Policial depositou mídia em juízo com todos os arquivos obtidos com as medidas investigativas executadas no decorrer da apuração dos fatos (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 868, OFIC1), arquivos estes aos quais foi concedido acesso às partes, como se vê, inclusive, do relatório particular por elas produzido (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1798, OUT2).
Julgo, pois, que a disponibilização integral dos elementos de prova arrecadados é suficiente ao exercício do direito de defesa, não havendo fundamento para exigência das partes de utilização de determinado sistema eletrônico em detrimento daquele empregado pela Autoridade Policial, este que, como informado nos autos, foi desenvolvido pela própria Polícia Federal e é utilizado desde o ano de 2017 (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1980, MANIF1, p. 02).
Ademais, como já dito, em diversas ocasiões no curso da instrução processual, a Autoridade Policial prestou informações detalhadas a respeito dos procedimentos empregados no manuseio e custódia da prova. Com efeito, foram especificados, além dos equipamentos de escuta ambiental e seu local de instalação, o modo de funcionamento do referido sistema SIS (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 387, INF2), os códigos hash extraídos dos pacotes de dados analisados (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1693, INF1; evento 1693, INF2; evento 1980, OUT2; evento 1980, OUT3; evento 1980, OUT4; evento 1980, OUT5), bem como novas informações a respeito da utilização do sistema SIS na cadeia de custódia da prova (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1980, MANIF1).
Nesse sentido, não impressiona a alegação de nulidade embasada na afirmação de que "cada arquivo .ZIP disponibilizado apresenta uma nomenclatura distinta, incluindo erros de digitação de data, o que, em certa medida, demonstra que a exportação do material se deu de maneira manual e utilizando filtros do Sistema de Interceptação de Sinais (SIS), selecionando as datas iniciais e finais (vide Evento 1798, OUT2, fl. 4, figura 2)" (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 2074, ALEGAÇÕES1, p. 37; evento 2075, ALEGAÇÕES1, p. 37; evento 2076, ALEGAÇÕES1, p. 37; evento 2077, ALEGAÇÕES1, p. 38), já que atem-se à nomenclatura de arquivos compactados que armazenam os dados extraídos do sistema SIS, a qual, por óbvio, pode ser alterada sem que só disso se produza modificação do conteúdo de tais arquivos.
Não houve, em verdade, contestação objetiva e específica sobre a substância material das comunicações interceptadas, tanto que a própria Defesa Técnica ressaltou que "(...) aqui não se está a levantar suspeitas em relação à alteração do material" (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 2074, ALEGAÇÕES1, p. 39; evento 2075, ALEGAÇÕES1, p. 39; evento 2076, ALEGAÇÕES1, p. 39; evento 2077, ALEGAÇÕES1, p. 40).
Não vislumbro, enfim, evidência concreta de adulteração astuciosa e voluntária da prova em sua substância material, não havendo, portanto, razão para reconhecimento de vício ou nulidade.
(...)
É essencial observar, de qualquer forma, que, como já dito, a cada pedido de prorrogação da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, os agentes investigadores traziam ao juízo os áudios e arquivos de comunicações telemáticas alusivos aos períodos prévios à prorrogação da medida investigatória, os quais eram copiados em dispositivo de mídia mantido pela secretaria do juízo para posterior disponibilização às partes (por exemplo: processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 194, TERMO1; evento 238, TERMO1; evento 263, TERMO1; evento 293, TERMO1). Por sinal, em diversas ocasiões, pedidos de prorrogação da interceptação de comunicações telefônicas chegaram a ser inicialmente indeferidos, enquanto os áudios e arquivos telemáticos do período anterior da interceptação não eram apresentados em juízo (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 424, DESPADEC1; processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 529, DESPADEC1). E, ao início da presente ação penal, foi proferida decisão assegurando acesso para todas as partes aos arquivos da interceptação de comunicações telefônicas:
(...).
Quanto ao pedido formulado pela Defesa Técnica de Fábio Adriani Oliveira de Souza e Bianka Pereira Arseno (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 874, PET1), consigno que poderão os defensores habilitados pelas pessoas investigados promover, independentemente de peticionamento nos autos, contato direto com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, pelo e-mail scita01@jfsc.jus.br, para agendamento de horário para cópia dos arquivos armazenados em juízo, cabendo aos próprios interessados munirem-se de dispositivos de mídia com espaço de armazenamento suficiente.
Intimem-se.
(...).
(processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 878, DESPADEC1).
Ao final da investigação também os arquivos eletrônicos captados "em nuvem" dos dispositivos eletrônicos apreendidos foram encaminhados ao juízo, com informação a respeito nos autos (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 868, OFIC1).
Era acessando os arquivos eletrônicos apresentados ao juízo que poderiam as partes confirmar as datas em que gravados os áudios e registros telemáticos e, portanto, os períodos ao longo dos quais a interceptação de comunicações perdurou, afora também poderem ouvir as gravações e conferir as transcrições.
Se dúvidas existiam acerca dos arquivos eletrônicos produzidos em razão da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas, ou sobre o teor dos relatórios que a partir de tais arquivos foram produzidos pelos agentes policiais que autaram na investigação, ou mesmo sobre qualquer arquivo eletrônico, equipamento ou item eventualmente guardado na central de custódia de que cuida o art. 158-E do Código de Processo Penal, puderam as partes formular, por diversas vezes, os questionamentos que julgaram pertinentes (por exemplo: processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 232, DEFPRÉVIA1, tópico 4, alíneas "b", "c", "d" e "e"; evento 233, DEFPRÉVIA1, alíneas "b", "c", "d" e "e"); evento 235, DEFPRÉVIA1, alíneas "b", "c", "d" e "e"; evento 1049, PET1; evento 1337, PET1; evento 1640, PET1, tópico II), os quais ensejaram que, em decisões judiciais diversas (por exemplo: processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 314, DESPADEC1, tópicos 05.02 e 05.03; evento 352, ATOORD1; evento 1061, DESPADEC1, tópico 01; evento 1340, DESPADEC1, tópico 02; evento 1673, ATOORD1), houvesse solicitação de esclarecimentos que, posteriormente, foram apresentados pela Autoridade Policial ou até pelas operadoras de telefonia (por exemplo: processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 387, DESP1; INF2; RECIBO3; RECIBO4; evento 723, EXTR1; processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 723, EXTR2; OFIC3; evento 724, EXTR1; OFIC2; evento 727, CERT1; EXTR2; EXTR3; EXTR4; EXTR5; EXTR6; EXTR7; evento 799, EXTR1; EXTR2; EXTR3; EXTR4; OFIC5; EMAIL6; CERT7; evento 1362, INF1; evento 1693, INF1; INF2; MANIF1; OUT2; OUT3; OUT4; evento 1980, OUT5), além de também terem sido inquiridos agentes policiais invetigadores que operacionalizaram a interceptação (por exemplo: processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1755, VIDEO1; evento 1756, VIDEO1; evento 1757, VIDEO1; evento 1758, VIDEO1; evento 1759, VIDEO1; evento 1760, VIDEO1).
Descabido, enfim, somente agora, alegar dificuldades para compreensão de questões operacionais alusivas à interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, cabendo destacar, ademais, já ter decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ser "Desnecessária juntada de ofícios das operadoras de telefonia para demonstrar a data do início das interceptações telefônicas, fato evidenciado pelos elementos juntados aos autos" (TRF4, Processo 00060236320084047200, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgamento em 15.06.2016).
(...)
A Defesa Técnica do réu I. F. S. mencionou que houve acolhimento a pedido de prorrogação da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas "(...) mesmo sem nenhum fato ser destacado em 15/04/2021 (evento 233 da ação de quebra sigilo) (...)" (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 2049, ALEGAÇÕES1, p. 3). Sucede que o pedido de prorrogação apresentado pela Autoridade Policial, que continha 18 páginas, mencionava ações empreendidas por agentes investigados tanto do núcleo da embarcação Golfo Pesca V quanto do núcleo do barco Oceano Brasil (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 233, REPRESENTACAO_BUSCA1), estando instruído com relatório de cerca de 60 páginas que também destacava as descobertas daquele que então era o último período da interceptação analisado (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 2049, ALEGAÇÕES1). E a decisão que acolheu o pedido de prorrogação replicou todo o excerto policial no qual expostas as descobertas do último período de comunicações interceptadas, acrescentando fundamentação própria:
(...).
Ao apresentar o pedido, a autoridade requerente apresentou o seguinte relato (adiante se passa a cumprir o disposto no inciso II do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça):
(...).
1. SINTESE DO QUANTO APURADO NO PERÍODO INTERCEPTADO
Durante esta nova quinzena de interceptações foi confeccionado relatório circunstanciado - RAPJ 07/2021, onde são detalhados eventos que corroboram as hipóteses criminais levantadas até o período anterior e que justificam a prorrogação das medidas investigativas ao final requeridas.
1.1 NUCLEO OCEANO BRASIL
Na representação anterior descrevemos que após a viagem da embarcação OCEANO BRASIL desde Natal/RN até abordagem frustrada em alto mar e na costa do Rio de Janeiro – acompanhamento realizado entre 27/02/2021 até 09/03/2021 com severos indicativos de que houve “desova” de substância entorpecente durante a viagem – referida embarcação foi conduzida até ITAJAI, onde permaneceria “tudo parado” por no mínimo 60 dias.
De fato, a OCEANO BRASIL ainda persiste atracada na localidade da Volta Grande, Rio Itajaí Açú-NAVEGANTES/SC, onde passa por reparos. Com relação aos principais tripulantes e o proprietário SANTIAGO (PELÉ), observou-se no presente período interceptado pouca comunicação de relevo.
Entretanto, à despeito de a OCEANO BRASIL estar atracada para manutenção em NAVEGANTES/SC, por meio de monitoramento de antenas de celular utilizadas pelo aparelho de SANTIAGO registrou-se que o mesmo esteve no interior de São Paulo entre os dias 12 e 14/04/21.
E ainda no dia 14/04/21 registra-se ligação telefônica (ID 57365013) onde resta claro que PELÉ mantém articulações na cidade de NATAL. Conforme ID 57365013, PELÉ providencia a compra de passagem aérea para um sujeito chamado “DAVI” (passagem GUARULHOS-SP/NATAL) e também para o cidadão PABLO DE ARAUJO (NATAL/FLORIANÓPOLIS). Segundo conversa, “PABLO vai assumir o trabalho da....”
Registre-se que tal agência de viagens é a mesma na qual PELE havia adquirido as passagens da tripulação da OCEANO BRASIL para NATAL. Na conversa com interlocutora da agência demonstra-se que PELE é cliente frequente e determina compras (com pagamento em espécie) para várias pessoas. Com relação a PABLO ARAUJO, a interlocutora da agência e PELE mencionam tratar-se de uma passagem de “retorno”.
Pesquisa junto a companhias aéreas sugere que houve uma reserva cancelada para “PABLO ARAUJO” no dia 11/03/21, trecho RIO DE JANEIRO-NAVEGANTES, portanto dois dias após a abordagem da embarcação OCEANO BRASIL na costa carioca.
Nesse contexto, as pessoas de “DAVI” (ainda não identificado) e especialmente PABLO ARAUJO denotam relevante importância investigativa, devendo haver aprofundamento dos dados no próximo período investigativo.
Por fim, com base em requisição de dados cadastrais, foi identificado que SANTIAGO cadastrou em prestador de serviços na internet o e-mail isaias.santiago2020@gmail.com, vinculado à linha 47-996614856, motivo pelo qual se faz necessário o acesso a sua conta vinculada GOOGLE, o que se representará ao final.
1.2 NUCLEO GOLFO PESCA V
No presente período de monitoramento, FABIO reúne a tripulação do GOLFO PESCA V em FLORIANÓLIS e promove o deslocamento aéreo de todos para NATAL/RN com intuito de finalmente promover a saída da embarcação, atracada há meses junto ao porto daquela cidade.
Conforme representação anterior (RDP 05/2021), em vigilância realizada na cidade de Florianópolis na data de 06/04/2021 foram identificados ao menos três tripulantes da GOLFO PESCA V em uma propriedade de FABIO (quitinetes) no bairro Pantanal/Florianópolis. Também conforme já referido na representação anterior (RAPJ 06-Complementar), houve reserva de passagem aérea para NATAL em nome de FABIO e dos possíveis tripulantes JEFERSON, NANDO, IZIDORIO, JOSÉ CLAUDIO e RAFAEL.
Na presente quinzena de acompanhamento (RAPJ 07/2021 – anexo), por meio de vigilância realizada no dia 10/04/2021 junto ao aeroporto de FLORIANÓPOLIS, bem como acesso à lista de passageiros da companhia AZUL, foi confirmado o embarque de JOSE CLAUDIO ANTONIO, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES (NANDO), RAFAEL XAVIER DE SA, JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS, FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA e IZIDORIO MANOEL SAGAS:
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A tripulação chega em NATAL no fim da tarde e por volta das 18h30 do mesmo dia 10/04/2021 ingressa no barco GOLVO PESCA V, onde, conforme vigilância e monitoramento, permanecem albergados desde então:
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Na noite do mesmo dia foi dado início à captação de conversa ambiental por meio de dispositivo de interceptação instalado na cabine da embarcação. Os diálogos captados desde então demonstram que FABIO necessita de um período de preparação para o cruzeiro marítimo, ao menos uma em terra (ID 57207060).
Conversas que se seguem em dias subsequentes indicam operações de abastecimento de diesel – 25 a 30 toneladas (ID 57221096 ), gelo – 30 toneladas (ID 57219756, ID 57234521), reparos gerais na embarcação ( ID 57219756) além da aquisição de equipamento não compatível com a pesca do espinhel – “centopeia” (ID 57220311).
Desde a chegada à NATAL, FABIO mantém constante contato e demandas direcionadas a seu pessoal local de terra – FRANK (FRANCINATO), ESTEFANIO e ALOISIO. Por ora, o conteúdo das conversas mantidas entre FABIO e esses interlocutores sugere que os mesmo não têm conhecimento da atividade criminosa que se espera seja em breve realizada, sendo que com eles FABIO tenta justificar a longa permanência do GOLFO PESCA V em NATAL apresentando justificativas diversas como a “pesca do grude” – bexiga natatória da pescada amarela (ID 57234521) ou “pesquisa científica” que irá realizar com seu barco (ID 57236660).
Em outra conversa captada um dia antes da viagem, FABIO conversa com um vizinho do qual quer alugar ou adquirir um imóvel e dá outra justificativa confusa sobre o motivo de sua viagem, dizendo que seu barco está em NATAL mas vai pescar em BELÉM e MARANHÃO (ID 57114664).
Com relação aos preparativos para viagem do GOLFO PESCA V, no dia 12/04/21 um caminhão tanque inicia o abastecimento da embarcação:
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Nesse mesmo dia FABIO mantém diálogo com MAURICIO da RADIONAUTICA de ITAJAI, questionando-o sobre ativação do telefone satelital IRIDIUM (comunicação marítima) adquirido junto à MAURICIO. Referem um plano no valor de R$ 2.300,00 (ID 57231467). Houve também captação ambiental onde FABIO informa que é possível finalizar os preparativos de carregamento do GPV entre sábado e segunda - 17 a 19/04/21 (ID 57234521).
Ainda em captação ambiental (ID 57235573) FABIO comenta na cabine da embarcação sobre “origem” do seu dinheiro, que seria advindo de atividades ilegais de pesca e agiotagem. Refere altos valores, incompatível com o ramo pesqueiro, até em razão da falta de atividade da GPV por longos meses, além dos altos custos de manutenção de barco industrial de pesca. Nessa mesma conversa refere ter adquirido uma pistola com MAURICIO da RADIONAUTICA, fato já descrito em relatórios anteriores.
Ademais, nesse mesmo áudio (ID 57235573) FABIO gaba-se de ser sócio oculto e dono de 40% da revenda de veículos RAMIRO AUTOMÓVEIS (onde deixa veículos para vender, conforme já citado em relatórios anteriores).
Necessário registrar, também, que FABIO opera majoritariamente com valores em espécie, havendo várias ligações nesse sentido, especialmente diálogo trocado com sua esposa BIANKA onde, antes da viagem para NATAL, pede que a mesma separe uma sacola e coloque nela “cem mil” (ID 56913031). Importante registrar que tal ligação ocorre no dia 07/04/21, portanto três dias antes da viagem para NATAL e dois dias após reunião a portas fechadas em estabelecimento vigiado na cidade de CAMBORIU (RAPJ 6 – complementar e anexos). Durante captação de áudio já na cabine do GPV, agora no dia 14/04/2021 FABIO promove o pagamento de gelo por meio de notas em espécie sendo possível ouvir contagem ao menos até o número 50 (ID 57390739) – possivelmente R$ 50.000,00.
Também o tripulante JEFFERSON, dois dias antes da viagem à NATAL, dá mostras de que não será um cruzeiro normal de pesca. Conforme diálogo com uma mulher próxima, essa refere saber que o mesmo vai fazer “tudo que tu tens que fazê porque tu tens que recuperá o dinheiro!” (ID 57056777). Em outra ligação com a pessoa de “LUANA”, JEFFERSON informa que recebeu o pagamento adiantado e já pagou todas as suas contas atrasadas, uma vez que estava há 3 meses sem trabalhar (ID 57101365).
Outro acontecimento de relevo durante o período interceptado foi um encontro entre FABIO, dois masculinos que iriam com ele e NALDINHO, na cidade de RIO DO FOGO/RN no dia 14/04/2021 (ID 57307295 e ID 57311300). Durante outra captação de sinais (ID 57390739), FABIO conta algo (valores) de 1 a 10 e diz que é para ESTEFANIO passar para NALDINHO.
Houve captação de ERBs de FABIO nas cidades de RIO DO FOGO, depois TOUROS/RN e retorno a RIO DO FOGO durante o dia . No mesmo período de tempo também as linhas veladas de DDD 84, 77 e 85, cuja interceptação foi deferida conforme última representação policial, registraram sinais de ERB nos mesmos locais, indicando que são utilizadas por FABIO e/ou possivelmente mais dois outros integrantes da tripulação.
Com relação ao interlocutor GORDÃO, com quem FABIO troca mensagens de texto – SMS e cuja ERB (localização) no dia 05/04/2021 indicava endereço próximo ao evento da madeireira onde FABIO promoveu encontro suspeito e vigiado por terceiros, identificou-se que o usuário da linha (47) 999577534 (GORDÃO) utiliza o endereço de e-mail sergio.r.silva.bc@gmail.com, motivo pelo qual faz-se necessário o acesso a sua conta vinculada GOOGLE, o que se representará ao final. Possivelmente trata-se da pessoa de SERGIO ROBERTO DA SILVA, titular da linha (ID 56996925).
Outro contato de FABIO (cadastro em nome de GREGORY – linha VIVO 13 99664-9101) identificou-se em ligação telefônica como “CAIO” e solicitou reparos de internet em nome de CARLOS ADRIANO DAS GRAÇAS, pessoa essa cuja residência indicou ser na cidade de Paranaguá (ID 56927089). Pesquisas revelam que CARLOS ADRIANO já foi investigado por tráfico de drogas. Ao final representamos pela continuidade da interceptação.
Com relação ao contato (11) 95475-9241 (Fabia da Silva), verificou-se que tem estreita relação com linhas atreladas a cadastro de KEVIN CHAVES VICENTE, possível laranja em nome de quem diversas linhas com DDD 45, 73 E 75 (Foz do Iguaçu e Bahia) foram habilitados. Futuramente, após análise mais detalhada, será eventualmente solicitada a inclusão de referidas linhas. Por ora, necessária a manutenção da interceptação do número 11-95475-9241.
Análise de extratos da linha VIVO (77) 99827-1684, (Tripulante 77), habilitada recentemente, indica que teve os mesmos deslocamentos de FABIO até RIO DO FOGO/RN e TOUROS/RN no encontro com NALDINHO de 14/04/2021. Ademais, verificou-se que tal linha manteve comunicação quase exclusiva por dados WhatsApp junto à linha VIVO 77 99968-7985, para a qual se representará, ao final, pela inclusão em medida de interceptação telefônica e de dados. De relevo, essa última linha foi habilitada no ultimo dia 11/04/2021, por meio de endereço cadastral divergente do DDD, sendo que registrou ERBs ainda no dia 11/04/2021 na cidade de ITAPEMA/SC.
Por fim, cabe a ressalva que a linha TIM (47) 99758-4625, utilizada atualmente por SANTIAGO está sendo interceptada apenas pelo IMEI do seu antigo aparelho, sugerindo-se a INCLUSÃO. O cadastro já havia sido colacionado ao RAPJ06.
(...).
(Processo 50107122120204047208, evento 233, REPRESENTACAO_BUSCA1).
Considerando ser este o décimo pedido de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas apreciado no curso dos presentes autos, incluindo um pleito de natureza suplementar, ressalto que já foram apresentados, pela Autoridade Policial, outros nove relatos referentes ao andamento das investigações, já colacionados nas decisões proferidas nos eventos 15, 36, 63, 111, 130, 142, 177, 198 e 222.
A ênfase da descrição dos fatos contida nos autos é para a prática, em tese, pelo menos, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.
Tais crimes ensejam punição com pena de reclusão, não se tendo presente neste caso, portanto, o impeditivo previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.296/96, que diz respeito, a meu sentir, à proporcionalidade em sentido estrito da medida pleiteada.
Já em análise do impeditivo previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.296/96, tenho que guarda ele concernência com a necessidade da medida pleiteada, ou seja, quanto a não haver forma diversa, que menos afete a intimidade das pessoas investigadas, de se obter prova sobre se são elas, ou não, autoras ou partícipes das práticas criminosas investigadas. A esse propósito, parece evidente que a ação investigativa poderia optar por outros rumos de obtenção de elementos de prova, diversos da interceptação de comunicações: poder-se-ia, por exemplo, optar por primeiro empreender busca nas residências e locais de trabalho das pessoas investigadas, e, nesse caso, eventualmente, poder-se-ia lograr apreender elementos de convicção, quem sabe até mesmo obtendo desde logo a prova da materialidade de crime; poder-se-ia, também, primeiramente, chamar as pessoas investigadas para depor perante a Autoridade Policial, e, nesse caso, poder-se-ia, quem sabe, delas obter até mesmo uma confissão acerca de sua participação nos fatos, ou delação contra os outros partícipes; poder-se-ia, também, colocar agentes policiais seguindo os investigados sem que estes disto soubessem, para que, no momento certo, viessem estes a ser apanhados em flagrante com elementos de prova. São várias, portanto, as outras formas pelas quais se poderia obter elementos de prova contra os investigados. O que sucede, porém, é que as demais formas de obtenção de provas não se afiguram, neste caso em específico, suficientemente seguras quanto a um padrão mínimo de eficácia da ação investigativa. Com efeito, a realização imediata de busca e apreensão, por exemplo, sem um trabalho mais aprofundado e precedente de inteligência, até poderia culminar com a apreensão de algum elemento de convicção relevante, mas também seria possível que, ocasionalmente, tal medida viesse a ser realizada justamente em momento no qual nada houvesse a ser apreendido e, nesse caso, a precipitação em empreender desde logo uma tal medida preveniria os investigados contra outras ações investigativas futuras, colocando pá de cal sobre o êxito do restante das investigações; a coleta imediata de depoimentos dos envolvidos até poderia resultar na obtenção de confissões ou delações, mas, evidentemente, poderia resultar apenas em coleta de negativas veementes de culpa, revelando-se providência que, então, muito além de ser inexitosa, culminaria por também prevenir os investigados acerca da realização das investigações; a colocação de agentes seguindo os envolvidos para propiciar prisões em flagrante em momentos nos quais estivessem na posse de prova material do crime até lograria obtenção de alguns elementos de convicção, mas eles tenderiam a ser localizados apenas em parte dos investigados, surgindo daí dificuldades para que esse êxito inicial compartimentado da investigação possa depois ser estendido para alcançar todos os demais envolvidos na prática delituosa, isso sem nem contar as dificuldades para que haja êxito em seguir-se alguém sem que se tenha informações paralelas dos locais para onde esteja indo e das atividades que está por empreender. Sob esse enfoque, penso que o impeditivo atinente ao art. 2° da Lei n° 9.296/96 diz respeito a situações onde, de fato, outros meios de prova possam substituir a interceptação de comunicações com um mesmo nível de probabilidade de êxito na descoberta da verdade real, e com um mesmo nível de segurança quanto ao risco de que um infortúnio localizado havido na investigação não previna os investigados acerca de toda a ação policial, contribuindo para mobilizá-los a que atuem para dificultar ainda mais a descoberta da verdade real. O escopo da norma é evitar a banalização das escutas telefônicas, e não a exaltação da ingenuidade investigativa. A interceptação das comunicações é, de fato, portanto, medida extremamente necessária, porque única a propiciar a evidenciação em questão com aquele nível de segurança para o êxito das investigações na busca da verdade real que antes foi mencionado (dá-se por cumprido, nos termos expostos, o disposto no inciso V do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça).
Vale registrar, por sinal, que, embora a investigação esteja ainda numa fase inicial, não é a interceptação de comunicações telefônicas a primeira medida investigativa adotada, tendo havido outros procedimentos de investigação que a antecederam (passa-se a atender, a seguir, ao disposto no inciso IV do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça): foi colhida imagem da primeira embarcação investigada, de nome Golfo Pesca V, quando se encontrava em Natal/RN, atracada em região supostamente dominada por facção criminosa (Processo 50107122120204047208, evento 01, INF3 e INF2, págs. 09/10). Também foi feita a checagem de deslocamentos da referida embarcação por meio dos pontos obtidos pelo sistema alusivo ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Sistema PREPS), o qual demonstrou que efetivamente operou nos portos pesqueiros de Itajaí/SC e de Angra dos Reis/RJ entre 2018 e 2019, e que realizou deslocamento até a região nordeste do pais, onde, em tese, não estaria autorizada para realização de atividade pesqueira (Processo 50107122120204047208, evento 01, INF2, págs. 06/09). Houve identificação de pessoa que teria integrado a tripulação da embarcação (Processo 50107122120204047208, evento 01, INF2, págs. 10/12). Houve coleta de elemento informativo de que Fabio Adriani Oliveira de Souza teria constado como integrante da tripulação da embarcação em data recente (Processo 50107122120204047208, evento 12, OFIC1, pág. 07), disso se depreendendo existência de ligação efetiva entre o barco e Fabio, que, ao menos numa impressão inicial, confirmou a possibilidade de deter este último o controle de uso da embarcação, como inicialmente cogitado na investigação. Quanto à segunda embarcação investigada, foi efetuada diligência de campo que colheu as suspeitas iniciais sobre a embarcação Oceano Brasil, propiciando que dela se realizasse imagem (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 02), com coleta de dados acerca da mesma (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, págs. 02/03), inclusive do registro oficial de sua localização (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 03), verificação de sua movimentação pelo Sistema PREPS (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, págs. 04/08), constatação de estadia suspeita na costa do Rio Grande do Norte (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 08), identificação de sua tripulação (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 09/13), de seu proprietário (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 03), com apuração de ações de mobilidade por este empreendidas (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 13/18) e de possíveis comparsas de atuação mais destacada nos atos suspeitos, com elos comuns de mobilidade (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, págs. 19/23).
Por fim, o impeditivo previsto no inciso I do art. 2º da Lei n° 9.296/96 tem a ver com a adequação da medida pleiteada em relação aos fatos investigados, ou seja, se estão ou não presentes indícios razoáveis de que as pessoas que serão afetadas pela medida requerida efetivamente são autoras ou partícipes das infrações penais supostamente praticadas. Nesse sentido e observando aquela acepção prevista no art. 239 do Código de Processo Penal (e se passa agora ao atendimento do disposto no inciso III do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça), penso que a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas tende a propiciar conhecimento sobre comunicações empreendidas pelas pessoas suspeitas, evidenciando outras pessoas que com elas se comunicam, propiciando angariar informações sobre locais, datas, horários, o que facilitará o preparo e desenvolvidemento de outras ações investigativas, tudo isso servindo para confirmação de suspeitas sobre os alvos já eleitos e, eventualmente, identificação de outros agentes que possam estar tomando parte das ações criminosas sob investigação.
A partir da documentação apresentada pela Autoridade Policial, verifica-se, quanto aos fatos mais diretamente associados à embarcação Golfo Pesca V, indicativos de preparação para navegação possivelmente voltada ao transporte de entorpecentes, tais quais o deslocamento de diversos tripulantes de Santa Catarina para o Rio Grande do Norte, onde se encontra a embarcação, bem como a aquisição de insumos como combustível e gelo, ainda a ultimação de reparos no barco, e também a ativação de telefone para comunicação marítima via satélite. Foram angariados mais elementos sugestivos de ilicitude na empreitada marítima cogitada, tais quais justificativas dissonantes que o investigado Fábio apresentou a diferentes interlocutores para explicar o que pretenderia com a incursão marítima, a utilização de altos valores em espécie para pagamento dos insumos, e conversa do investigado Jefferson, tripulante da embarcação, com mulher não identificada, ocasião em que esta teria dito que “tudo que tu tens que fazê porque tu tens que recuperá o dinheiro!”.
No tocante aos investigados cujo envolvimento se dá a partir da embarcação Oceano Brasil, de se registrar, especialmente, as notícias de que o investigado Santiago (também identificado pela alcunha "Pelé"), providenciou compra de passagens aéreas para duas pessoas, ambas com partida ou chegada em Natal/RN, justamente a cidade onde atualmente parece se desenvolver a ação criminosa atinente à embarcação Golfo Pesca V. Ademais, a aparente realização de ação destinada a remessa de entorpecente ao exterior em tempo recente, com constatação de que teria ela gerado repercussão no âmbito policial, tal como narrado em decisão antes proferida (Processo 50107122120204047208, evento 177, DESPADEC1), sugere que a dedicação à traficância transnacional tenha, possivelmente, amainado por algum tempo, para ser retomada quando sentirem-se os agentes mais seguros quanto a persistência da clandestinidade das ações ilícitas desempenhadas, o que pode ocorrer a qualquer momento, daí se justificando o prosseguimento da interceptação de comunicações, de modo a detectar o planejamento de novas atividades criminosas que, se não deixam de ser previsíveis, são, também, neste momento, ainda completamente desconhecidas dos investigadores.
Há, portanto, enfim, adequação na prorrogação da interceptação telefônica dos números nela já abrangidos, para aprofundamento das investigações que buscam elucidar a verdade diante das fundadas suspeitas formadas.
Observo, ainda, que há pleito de inclusão de dois novos números no rol de terminais alcançados pela interceptação de comunicações telefônicas.
Quanto ao número 77-99968-7985, observo que foi habilitado em data recente, 11.04.2021, com código DDD diverso do endereço cadastral e distinto também do empregado na região de Itapema/SC, onde há registro de que foi utilizado, sendo típica a verificação, junto aos investigados, dessa dissonância entre o código DDD e os locais de cadastro e de uso efetivo do terminal. Além disso, consta que referido terminal manteve intenso contato, por meio do aplicativo Whatsapp, com a linha 77-99827-1684, também habilitada recentemente e incluída no âmbito da interceptação (Processo 50107122120204047208, evento 222, DESPADEC1), havendo registro de que este último terminal é utilizado por pessoa cujos recentes deslocamentos no estado do Rio Grande do Norte são similares aos visualizados em relação ao investigado Fábio, aparente líder da organização criminosa (Processo 50107122120204047208, evento 233, REPRESENTACAO_BUSCA1, págs. 08/09). Cabível, pois, que seja incluído ao rol de terminais antes mencionado
Quanto à linha 47-99758-4625, verifico que o pleito de inclusão é subsidiado no fato de que tal terminal, atualmente utilizado pelo investigado Santiago, já é objeto de interceptação, realizada a partir do número IMEI do aparelho ao qual antes associada (Processo 50107122120204047208, evento 233, REPRESENTACAO_BUSCA1, pág. 09). Sendo cediço que chips de telefonia celular podem ser movidos de um a outro aparelho, deve haver acolhimento do pedido de inclusão da linha na interceptação, de modo a que as comunicações possam ser avaliadas mesmo se estabelecidas a partir de novo aparelho, se indicativo ainda não há de que tenha passado a pertencer a pessoa diversa e alheia ao grupo criminoso.
(...).
(processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 239, DESPADEC1).
Em suma, as decisões pelas quais autorizadas as renovações da interceptação de comunicações telefônicas desenvolvida no Processo 50107122120204047208 se amoldam ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria que foi recentemente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 661 de repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese:
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
(STF, RE 625263, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 17.03.2022).
(...)
A decisão que determinou a realização, ao longo da investigação, da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos deixou claro que ela se daria com emprego dos aparelhos telefônicos para transmissão dos sinais captados até a base de tratamento de informações dos investigadores (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 96, DESPADEC1), até porque isso havia sido explicitado no requerimento apresentado pela Autoridade Policial (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 90, REPRESENTACAO_BUSCA1).
A partir de então, as diversas decisões posteriores proferidas pelo juízo que prorrogaram, a cada 15 dias, a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei nº 9.296/96 (por exemplo: processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 111, DESPADEC1; evento 130, DESPADEC1; evento 177, DESPADEC1), prorrogaram também a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, a cada 15 dias, tal como exatamente previsto no art. 8º-A, § 3º, da mesma Lei nº 9.296/96.
De mencionar-se, no ponto, que a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, instituída como meio de investigação pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, esta que regula o combate a organizações criminosas, teve o regramento de suas prorrogações, a cada 15 dias, estabelecido no já referido art. 8º-A, § 3º, da Lei nº 9.296/96, esta que regula a interceptação de comunicações telefônicas, daí ser evidente que decisões que prorrogam a possibilidade de uitilização dos aparelhos telefônicos pelos quais captados e transmitidos os sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos da escuta ambiental somente podem ser interpretadas como autorizadoras da continução do emprego do instituto da captação ambiental em si.
Não é demais ressaltar que as decisões judiciais que se seguiram (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 130, DESPADEC1; evento 144, DESPADEC1 evento 177, DESPADEC1; evento 198, DESPADEC1; evento 222, DESPADEC1; evento 239, DESPADEC1; evento 267, DESPADEC1; evento 298, DESPADEC1; evento 337, DESPADEC1; evento 357, DESPADEC1; evento 376, DESPADEC1; evento 404, DESPADEC1) abordaram as ações da tripulação da embarcação Golfo Pesca V, alvo da escuta ambiental, dissecando os elementos de prova que a cada período de apuração fundamentavam a continuidade da medida investigativa contra tais pessoas dirigida.
Ainda no tocante à captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, observo a expressa afirmação, no primeiro relatório policial subsequente à instalação dos respectivos equipamentos, de que, "Por questões técnicas, o terminal VIVO 84 98188-4871 não funcionou devidamente em uma das escutas ambientais na cidade de Natal/RN, sendo substituído pelo terminal CLARO 84 99221-3652" (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 124, INF2, p. 15), informação que foi reiterada no seio da presente ação penal (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1362, INF1). Logo, não há que se falar em utilização indevida de um equipamento extra além dos deferidos pelo juízo, tal como chegou a ser sustentado, tendo havido, apenas, substituição de um dos aparelhos que viabilizavam a escuta ambiental, esta que foi deferida independentemente de quantos aparelhos empregados fossem, sendo necessária a especificação dos terminais telefônicos apenas porque era através da interceptação das comunicações dos mesmos, pelas operadoras de telefonia, que a medida investigatória se viabilizava (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 2049, ALEGAÇÕES1, p. 03).
No que pertine à alegada nulidade decorrente da suposta utilização de escuta ambiental como rastreador, verifico que, desde a primeira decisão que deferiu interceptação de comunicações telefônicas, houve acolhimento de pedido da Autoridade Policial para que as operadoras telefônicas fornecessem dados de rastreamento das linhas telefônicas por meio das informações de ERB (Estação Rádio Base) (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1), como se vê do referido provimento jurisdicional (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 15, DESPADEC1) e do subsequente ofício à operadora responsável pelos terminais interceptados (processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 21, OFIC1).
Decisões posteriores renovaram a possibilidade de emprego dos dados das estações de rádio base, até porque tais dados são registrados, justamente, por sinais telemáticos transmitidos pelas linhas cujas comunicações, inclusive as telemáticas, são objeto de interceptação.
É certo, enfim, que há previsão legal de que, com autorização judicial, haja captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos emitidos no ambiente da embarcação (Lei nº 12.850/2013, art. 3º, inciso II), bem como de que comunicações e sinais telemáticos emitidos por aparelhos telefônicos acoplados à embarcação ou utilizados por seus tripulantes sejam interceptados (Lei nº 9.296/96, art. 1º, caput e parágrafo único; art. 3º). Ora, se tais sinais legitimamente captados ou interceptados a partir de autorização judicial possibilitam projetar a localização da embarcação por terem passado por determinada estação rádio base antes de chegarem ao sistema de tratamento de informações dos investigadores, as informações de localização obtidas a partir das estações de rádio base não deixam de estar sendo subsidiadas, então, pelas mesmas comunicações telemáticas ou sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos que foram acessados com autorização judicial, na forma legal. Descabe cogitar, portanto, de vício na obtenção de informações de posicionamento dos investigados a partir da obtenção das informações referentes às estações de rádio base.
Não merecem acolhida alegações de ilicitude, vício ou nulidade decorrentes da utilização de equipamentos de captação ou interceptação de comunicações ou sinais telemáticos, eletromagnéticos, acústicos ou visuais que não estivessem homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou que não estivessem registrados como bens integrantes do patrimônio da Polícia Federal.
Sobre a falta de catalogação no patrimônio público, bem explicou a Autoridade Policial que o custo dos equipamentos não é elevado e que é bastante comum a perda dos mesmos, seja por serem descobertos, seja por danificarem-se, seja por desprenderem-se dos objetos em que precariamente acoplados, sendo sempre dificultoso acessá-los para repará-los ou para reavê-los, já que pode o acesso denunciar aos investigados a existência da investigação (processo 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 1693, INF1). A volatilidade dos equipamentos evidencia não haver despropósito em que sejam tratados como itens descartáveis, material de expediente, e não como bens patrimoniais.
Quanto ao emprego de IMEI e de aparelho não homologados pela Anatel, é cediço haver possibilidade de hackeamento de equipamentos eletrônicos quer sejam ou não homologados pela agência. Com a devida vênia, invocar possibilidade de hackeamento como consequência da ausência de homologação, sem apontar indicativo concreto de alguma desvirtuação específica das informações arrecadadas com emprego do meio investigativo, é sobrevalorizar o formal e acessório em detrimento do substancial e principal. Fosse assim e equipamento eletrônico nenhum poderia ser empregado para obtenção de prova, porque algum meio mais ou menos remoto de violar seu adequado e correto funcionamento sempre existirá, seja ele homologado ou não por algum órgão regulador.
Não há, enfim, vedação legal à utilização de equipamentos não homologados pela ANATEL ou não tombados como bens públicos para obtenção de prova, pelo que, se não há infringência a proibição de lei, não pode a prova ser considerada ilícita, daí merecer permanecer produzindo efeitos no processo, ensejando as deficiências formais levantadas, então, não o descarte do conteúdo probatório, mas, quando muito, algum abalo a sua confiabilidade, a ser considerado em cotejo com todos os demais elementos de convicção colhidos, com ele concordes ou discrepantes, à luz das teorias sobre o ônus da prova.
(...)
Se não há demonstração de que conversas pelo aplicativo Whatsapp chegaram a ser interceptadas sem que tenham sido disponibilizadas nos autos, devem ser vistas como improcedentes alegações de vício ou nulidade que daí fossem decorrentes.
(...)
Com efeito.
A mera preferência da defesa por um formato ou sistema eletrônico diferente do SIS não configura nulidade. O crucial é a disponibilização integral do conteúdo das interceptações (áudios e arquivos telemáticos), o que foi comprovadamente feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
A Autoridade Policial, em diversas ocasiões no curso da instrução, forneceu informações detalhadas sobre os procedimentos, equipamentos (escuta ambiental), códigos hash dos pacotes de dados e o funcionamento do SIS (sistema desenvolvido pela própria Polícia Federal e em uso desde 2017).
O erro de digitação na nomenclatura de arquivos compactados não prova alteração no conteúdo material da prova, sendo que a própria Defesa ressaltou que "não se está a levantar suspeitas em relação à alteração do material". O Juízo concluiu que não há evidência concreta de adulteração astuciosa e voluntária da prova.
Por fim, as decisões de prorrogação foram consideradas válidas, pois reproduziam relatos policiais circunstanciados que detalhavam as descobertas do último período interceptado, mencionando a movimentação de investigados (Núcleos Oceano Brasil e Golfo Pesca V), novos contatos e a necessidade de aprofundamento investigativo, não se tratando de modelos genéricos. O Juízo ainda destacou a necessidade da interceptação como o meio mais seguro para o êxito das investigações, após a adoção de outras medidas prévias.
Portanto, conforme já examinado na sentença prolatada na Ação Penal nº 5001055-84.2022.4.04.7208 (ev. 2140), bem como na sentença objeto do presente recurso de apelação, não houve ilegalidade na coleta dos elementos de prova, motivo por que afasto a preliminar suscitada pela defesa do réu ISAÍAS.
2.3. Competência da Justiça Federal
Os réus FABIANO, CHARLES e ISAÍAS em suas razões recursais, alegam a incompetência do Juízo, por não haver provas acerca da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas.
Sem razão, contudo.
Isso porque, conforme bem elucidado na sentença:
A competência do Juízo, em virtude da transnacionalidade do delito, foi fixada com suporte de indícios concretos de que as drogas seriam enviadas ao exterior. Veja-se do excerto das decisões proferidas ainda no inquérito policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Eventos 5 e 34):
(...)
Há fortíssimos indícios de transnacionalidade, seja pelo emprego de embarcação de porte, seja ainda pelas coordenadas encontradas em poder do flagrado LEONARDO, indicando provável destino na costa da África, bem assim em virtude das Declarações de FABIANO, e ainda de telefone satelital, e da duração prevista da viagem, mais do que suficiente para que superados os limites tanto do mar territorial, quanto das duzentas milhas náuticas a partir da costa.
(...)
04. Competência jurisdicional.
O art. 70 da Lei nº 11.343/06 estabelece a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei apenas no que diz respeito a casos nos quais haja caracterização de ilícito transnacional.
Nos fatos sob apreciação, conforme bem apontado pelo Magistrado plantonista, há fortes indícios de transnacionalidade da conduta, seja pelo emprego de embarcação de porte, seja ainda pelas coordenadas encontradas em poder do flagrado Leonardo, indicando provável destino à costa da África. Devem também ser levados em conta os termos das Declarações de Fabiano (processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, evento 1, DOC1, p. 23/25), a apreensão de telefone satelital e material rastreador e as anotações que revelam a duração prevista para a viagem, mais do que suficiente para que sejam superados os limites tanto do mar territorial, quanto das duzentas milhas náuticas a partir da costa.
Em suma, estando evidenciado o caráter transnacional dos fatos investigados, afirmada deve ser a competência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados pela Autoridade Policial.
De outro lado, havendo as remessas de substância entorpecente destinadas ao exterior sido apreendidas na foz do Rio Itajaí-Açu, dentro dos limites territoriais da cidade de Navegantes/SC, a competência territorial, no âmbito da Justiça Federal, é deste Juízo Substituto da 1ª Vara de Itajaí, o qual possui jurisdição sobre o referido município.
(...)
Tais elementos evidenciam, suficientemente, a transnacionalidade do delito, para cuja caracterização, convém esclarecer, não se exige que a droga seja apreendida atravessando a fronteira ou que o réu tenha sido, pessoalmente, responsável por tal ato.
Saliento, além das coordenadas geográficas anotadas em papel, indicando provável destino à costa da África e da apreensão de telefone satelital e material rastreador, mencionadas na sentença, a questão da quantidade de combustível encontrada na embarcação.
Se o objetivo fosse manter a trajetória da embarcação para algum ponto da costa brasileira, não haveria propósito em transportar combustível extra, armazenado de forma precária e improvisada, fora do tanque de abastecimento, em compartimento destinado ao armazenamento de gelo e pescado.
Ademais, a elevadíssima quantidade de droga apreendida - quase 3 toneladas de cocaína - é circunstância típica de remessas transnacionais, que pressupõem logística mais elaborada e dispendiosa e que, por isso, são em regra planejadas para que maior quantidade de droga seja remetida.
Desse modo, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo quanto ao afastamento da preliminar de incompetência do juízo.
3. Do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06
3.1. Tipicidade
Assim dispõe o art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, in verbis:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
(...)
O tráfico de drogas é um crime de ação múltipla e conteúdo variado e se consuma com a realização de qualquer dos verbos nucleares elencados no tipo penal.
Ademais, caracteriza-se como um “tipo misto alternativo”, em que a prática de mais de um dos verbos do tipo penal num mesmo contexto configura crime único.
Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (exceto no caso dos verbos prescrever e ministrar), e de perigo abstrato, ou seja, não requer a demonstração de lesão efetiva ao bem jurídico no caso concreto. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida e a saúde do indivíduo
O elemento subjetivo é o dolo genérico, sendo desnecessário o especial fim de agir. É possível o reconhecimento do dolo eventual.
No caso em análise, conforme adiantado no item 2.3, considera-se ainda a transnacionalidade do delito, a teor do art. 40, I, da Lei nº 11.2343/2006.
A conduta narrada na denúncia se amolda, em tese, ao tipo penal imputado, na medida em que descreveu que os acusados estavam envolvidos em operação de tráfico de drogas, sendo que alguns dos acusados foram flagrados transportando 2,8 toneladas de cocaína em uma embarcação com destino à costa do continente africano.
3.2. Materialidade
A materialidade do delito encontra-se provada:
(a) pelos Termos de Apreensão nº 3060227/2021 e 3060902/2021 (, p.5 e 15, respectivamente);
(b) pelo Laudo nº 720/2021 SETEC/SR/PF/SC de Perícia Criminal Forense (, p. 13) que indica a apreensão de 124 bolsas náuticas acondicionadas dentro da embarcação COROA contendo a quantia total de 2.800,30 kg de cocaína;
(c) pelo Termo de Apreensão nº 3060679/2021 (, p. 7), que indica a apreensão de de documentos, rastreador com chip, aparelho GPS, telefone satelital Iridium e dois papéis com anotações manuscritas de números, que estavam na cabine do comandante e no alojamento da tripulação;
(d) pelo Laudo nº 943/2021 ( p. 8) que revela que no aparelho GPS haviam dados tabulados que indicavam rotas traçadas em águas internacionais, incluindo as coordenadas anotadas nos papeis manuscritos que haviam sido apreendidos e que indicavam como um dos destinos o mar internacional próximo à costa da Africa;
(e) pelo Termo de Apreensão nº 3473127/2021 ( , p.23) que indica a embarcação pesqueira Coroa como tendo porte bruto de 68,88 toneladas, compimento de 21,94 metros e tipo de navegação mar aberto, sendo que o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira descreve que a embarcação COROA tinha permissionamento para atuar em área que abrangia águas internacionais (, p. 10).
Também comprovam a materialidade do crime o despacho fundamentado do flagrante, da Delegada de Polícia Federal, acompanhado dos depoimentos dos condutores e dos interrogatórios dos agentes flagrados, FABIANO, WELLINGTON, MARILSON, JULIO CÉSAR E JOSÉ CARLOS (), que demonstram como ocorreram os fatos denunciados, com o carregamento da embarcação COROA para transportar a elevada quantidade de droga apreendida.
Por fim, a Informação de Polícia Judiciária de 13/07/2021 - UA/NO/DPF/IJI (que consta dos autos do pedido de prisão preventiva -), acompanhada de registros fotográficos de pessoas e veículos, demonstra de forma cronológica os acontecimentos envolvendo a embarcação COROA atracada no cais nos dias 01 e 02/07/2021.
3.3. Autoria e dolo
Em relação à autoria e ao dolo do delito de tráfico transnacional de drogas, a fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da sentença que examinou com muita propriedade a participação dos acusados no fato em exame:
2.2.1.2. Autoria.
No que tange à autoria delitiva, inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos do art. 13, do Código Penal, "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa".
Assim é que, no Direito Penal, deve ser considerado o autor do crime a pessoa que executa a ação (verbo) previamente expressa no tipo penal. Contudo, a participação de cada um dos envolvidos no cometimento de infrações penais nem sempre está adstrita à prática daquelas condutas previstas no tipo, podendo se dar de forma variada, mediante ações distintas que convergem diretamente para se alcançar o resultado lesivo, não devendo a autoria, destarte, restringir-se somente àquele que pratica pessoal e diretamente o delito.
Nessa perspectiva, prescreve o art. 29, do Código Penal, que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
Estabelecidos os parâmetros para aferição da autoria, verifico que a droga foi apreendida dentro da embarcação Coroa, na qual estavam a bordo os réus F. D. F. A., como mestre de embarcação, e os réus W. C. V., J. C. D. N. B., J. C. F. D. S., M. D. S. e C. M. C., estes compondo a tripulação.
Todos foram presos em flagrante no dia 03/07/2021 e a autoria deles, portanto, é inconteste, já que seriam os responsáveis pela navegação da embarcação ─ e consequentemente pelo transporte da droga ─ até o ponto de destino, próximo à costa africana. Destaca-se, ainda, a atuação de Fabiano junto a Leonardo como um dos coordenadores da logística criminosa, tanto na aquisição da embarcação Coroa como também na cooptação de tripulantes para efetuar a viagem (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO1).
L. V. M. também foi preso por ocasião da abordagem policial, embora não estivesse, no momento da prisão em flagrante dos acima citados, a bordo da embarcação Coroa. Contudo, as suas ações para a prática foram acompanhadas por agentes policiais, que registraram Leonardo carregando as bolsas que continham as drogas de uma caminhonete FIAT/Toro para o interior da embarcação (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1, p. 29; e Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO4, pp. 23-32), o que já é suficiente a estabelecer sua autoria.
Além disso, foram averiguados outros indícios e provas da participação dos acusados na empreitada criminosa, consoante passarei a relatar.
A investigação que resultou na apreensão de quase 3 toneladas de cocaína teve início com a informação nº 040/2021-GISE/DRE/DRCOR/SR/PF/PE (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO1), oriunda da Polícia Federal em Pernambuco e enviada à Polícia Federal de Itajaí, a qual noticiou que L. V. M. ─ investigado como um dos agentes operacionais do tráfico de drogas que resultou na apreensão de 2,3 toneladas de cocaína no veleiro GURUÇÁ CAT ─ estaria atuando em nova empreitada criminosa, desta vez na região de Navegantes.
Neste sentido, foi averiguado que Leonardo esteve na região entre os dias 20 e 28/04/2021 e também a partir de 23/05/2021, na companhia de F. D. F. A., barqueiro e pescador da região de Meaípe, de Guarapari/ES. A informação preliminar também apontou que Leonardo e Fabiano estiveram na companhia de Marielson Fernandes da Silva, possuidor, em sociedade com Eldo de Melo, da embarcação Coroa, sendo também observada a entrega de uma mala por Kessia a Leonardo no dia 11/06/2021 e a chegada, no dia 13/06/2021, dos tripulantes contratados para a empreitada, W. C. V., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., que foram levados por Fabiano até o local onde estava atracada a embarcação Coroa no dia 15/06/2021.
A partir dessa informação, os agentes policiais passaram a empreender vigilância sobre os investigados e sobre a embarcação Coroa, intensificada a partir do dia 30/06/2021, quando a embarcação foi movida e atracada em outro local, um trapiche na Rua Cesar Augusto Dalçóquio, nº 1360, resultando na coleta dos elementos acima citados, como o carregamento das bolsas para a embarcação por Leonardo.
Na prisão em flagrante, foram encontrados com Leonardo os celulares dos réus que iriam tripular a embarcação na execução da empreitada e ainda anotações manuscritas de dois números de telefone que coincidiam com os números anotados em papel encontrado na cabine da embarcação Coroa (Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 1, REL_MISSÃO_POLIC3), denotando a atuação de Leonardo como organizador das ações. Como tal, foi ele o responsável pela compra das passagens aéreas dos tripulantes (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1, pp. 20-24; e Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO2).
Depois de efetuada as prisões em flagrante, os antigos proprietários da embarcação Coroa, Eldo de Melo e Marielson Fernandes da Silva prestaram declarações e apresentaram documentos (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, documentos 11 e 12; Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 223, AUTOBUSCAAPREENS2, e Evento 266, pp. 03-05), comprovando-se a intermediação da compra por Leonardo e Fabiano, que constaram inclusive como depositantes de quantias elevadas para a quitação da compra com Eldo de Melo.
A. M. D. S. atuou junto a Maurício Shigasi para facilitar a utilização do espaço que este tinha no cais em que a embarcação Coroa estava atracada para reparos e onde houve o carregamento da carga de drogas apreendida, consoante os depoimentos do próprio Maurício Shigasi para a Autoridade Policial (Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 88, INQ1, pp. 04) e também de Josiane, sua funcionária, perante o Juízo (ação penal, Evento 672, VIDEO11, a partir de 4min15seg).
Além disso, Adilson recebeu o caminhão de combustível que abasteceu a embarcação, sendo o responsável pelos depósitos bancários para o pagamento do combustível, tendo enviado sua funcionária Josiane ao banco para tanto (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO4 e ANEXO5). Por fim, Adilson também auxiliou no carregamento das drogas para a embarcação Coroa (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO4). A sua autoria, pois, é evidente.
M. D. S. atuou auxiliando o carregamento das drogas na embarcação Coroa, sempre em apoio a Adilson Mafra. Assim é que Moacir, também conhecido pelo apelido de "Gaúcho", foi avistado abrindo e fechando o portão por diversas vezes para franquear a entrada dos veículos FORD/Ranger e FIAT/Toro, que continham as bolsas náuticas com a droga, dentro da área do cais em que estava atracada a embarcação Coroa. Além disso, Moacir foi avistado ao lado da embarcação no dia do abastecimento e dentro da embarcação, conversando com a tripulação, no dia do carregamento da droga (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO4).
Essas ações foram confirmadas pelo relato do agente policial Sergio Luiz Wayhs (Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 19), corroborado em Juízo (Ação penal, Evento 657, VIDEO5, a partir de 6min20seg), e também de Marcos Cesar Cardoso (Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, evento 88, INQ1, p. 03).
Foi também demonstrado que Moacir acompanhou Josiane ao banco quando esta efetuou um pagamento de R$ 47.000,00 relativo ao abastecimento da embarcação, o que teria sido feito, segundo Josiane, para auxiliar na segurança. Adilson relatou, em seu interrogatório perante o Juízo, que Moacir teria auxiliado o grupo com alguns serviços e que teria tido bastante contato com eles (Ação Penal, Evento 680, VIDEO8, a partir de 14min30seg). Por fim, Moacir, em seu depoimento em Juízo (Ação Penal, Evento 672, VIDEO3) declarou que foi ao banco com Josiane e que abria o portão do cais para a entrada e saída dos veículos no dia do flagrante. Assim, embora tenha negado participação, inequívoca a sua autoria nos fatos denunciados.
A ré J. T. C., consoante exposto acima, a mando de Adilson, auxiliou o grupo que iria transportar a droga ao efetuar o pagamento dos abastecimentos da embarcação, sendo clara a sua participação nos fatos. A existência ou não de dolo no seu agir, contudo, será avaliada quando analisadas a tipicidade dos fatos na sequência.
(...)
De outro lado, pode-se concluir que o réu N. G. D. S. foi efetivamente o responsável pelo transporte de parte da droga apreendida a bordo da embarcação Coroa no dia 03/07/2021, realizando ao menos seis viagens com o veículo FIAT/Toro, placas RAD0E41, registrado em seu nome.
Embora o réu alegue que seu veículo não esteve envolvido nos fatos, essa afirmação foi afastada pelas investigações policiais, sobretudo pelo acompanhamento que se fez na FIAT/Toro por um período em via pública, na qual foi possível coletar imagem expondo a placa RAD0E41 (Processo nº 50131932020214047208, evento 2, ANEXO7).
Neste ponto, relevante assinalar que o veículo foi apreendido no dia 05/07/2021, já no estado do Paraná, quando estava sendo conduzido pela companheira de Nandersson, Ana Clara de Souza, e sua irmã Tatiana de Souza, com destino a Ponta Porã/MS (Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 88, INQ2, pp. 05-12). Ou seja, entre a data dos fatos e a apreensão, o veículo jamais saiu da esfera de posse do réu Nandersson, devendo ser também levado em conta a informação de que, durante a abordagem, um cão farejador deu sinal de alerta, sugerindo a presença pretérita de entorpecentes.
Assim, sua autoria é manifesta.
Em relação à K. P. L., foi comprovado nos autos que viajou da Bahia para Navegantes no dia 11/06/2021 para entregar uma bolsa de viagem a Leonardo Valiense (Processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 266, INQ1, pp. 07-11), o que afasta a sua versão defensiva de que era apenas uma garota de programa contratada por Leonardo, já que, logo após entregar a bolsa, pegou avião de retorno para sua cidade.
Apesar de não haver informação sobre o conteúdo da mala, fato é que, dois dias depois (13/06), os tripulantes contratados para fazer a viagem com a embarcação Coroa chegaram a Navegantes, após o pagamento, em dinheiro, das suas passagens aéreas por Leonardo. Também alguns dias depois da entrega da mala por Késsia, Leonardo providenciou o pagamento do combustível para abastecer a embarcação Coroa (NF n. 25353, datada em 17/06/2021, no valor de R$ 47.118,75 e NF n. 25450, datada em 23/06/2021, no valor de 47.118,75), totalizando a venda de 25 mil litros de diesel no valor total de R$ 94.237,50, pagamentos feitos mediante depósito bancário em dinheiro efetuado por Josiane, como mencionado acima.
Indubitável, portanto, a sua autoria nos fatos denunciados.
Também não há dúvidas da autoria de C. S. R., uma vez que auxiliou L. V. M., seu cunhado, na aquisição de passagens aéreas para ele e para os demais réus que iriam tripular a embarcação Coroa, levando dinheiro em espécie para a agência responsável pela compra das passagens, sendo evidente a sua participação nos fatos. O dolo em seu agir, entretanto, será avaliado quando da análise da tipicidade de suas condutas, o que se fará adiante, na presente sentença.
Desse modo, confirmada a autoria dos réus W. C. V., N. G. D. S., M. D. S., M. D. S., K. P. L., J. C. D. N. B., F. D. F. A., C. M. C., L. V. M., J. C. F. D. S., I. F. S., A. M. D. S., J. T. C. e C. S. R. pelos fatos denunciados.
2.2.1.3. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade.
Em relação à tipicidade, assinalo que os réus foram denunciados por terem guardado e transportado 2.800,3 kg de cocaína acondicionados em bolsas náuticas na embarcação Coroa, com a finalidade de exportar a substância até a costa da África.
Tais condutas encontram adequação típica no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, que assim estabelece:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
O presente delito é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, para a configuração penal basta a prática de qualquer um dos dezoito verbos nucleares da norma repressiva incriminadora, sendo que se realizada mais de uma conduta, prevalecerá a mais grave. Na lição de Capez (2013, p. 699), por se considerar tipo misto alternativo, a prática de duas ou mais condutas previstas no tipo, configurar-se-á crime único, ou então concurso material, dependendo das condições de tempo e espaço em que se consumar o delito.
Cuida-se de crime de perigo, “cuja consumação se dá com a exposição do valor protegido a uma situação de perigo, a uma probabilidade de dano” (ESTEFAM, 2010, p. 198), sendo esse abstrato ou presumido, pois o legislador previu a consumação antecipada, pelo simples fato de ser a ofensa ao bem jurídico presumida, sem depender da prova de que a conduta do agente tenha efetivamente produzido a situação de perigo prevista no tipo penal. Assim, a prática de um ou alguns dos verbos acima descritos importam na tipicidade formal.
O bem jurídico tutelado, por sua vez, é a saúde pública. Portanto, denomina-se crime vago, pois o sujeito passivo é a coletividade, ou seja, a conduta atinge um número indeterminado de pessoas em sociedade.
Analisando os verbos núcleos do tipo (dezoito, ao todo), tem-se “importar”, que é trazer a droga para dentro do território nacional; “exportar”, levá-la para fora do território nacional; “remeter”, significa enviar para algum lugar ou alguém; “preparar”, consiste na combinação de elementos para a formação da droga; “produzir”, é criar, dar origem a algo inexistente; “fabricar”, é produzir em maior proporção, por meio industrial, ou seja, com auxílio de maquinários e demais instrumentos destinados à sua produção; “adquirir”, é obtê-la mediante troca, compra ou a título gratuito (doação); “vender”, alienar por determinado preço; “expor à venda”, exibir a droga à mercância; “oferecer”, sugerir a alguém que se adquira ; “ter em depósito”, manter a coisa à sua disposição, em lugar reservado; "transportar", levar a droga de um local a outro; “trazer consigo”, transportar junto ao corpo; “guardar”, custodiar, proteger; “prescrever”, receitar; “ministrar”, administrar; “entregar a consumo”, confiar a alguém para usar, gastar; “fornecer”, abastecer o estoque. Ademais, “todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Logo é indiferente haver ou não o lucro, ou mesmo o intuito de lucro” (NUCCI, 2014, p. 329).
Essas condutas podem ser praticadas por qualquer pessoa, o que implica em crime comum.
Dessa forma, no que tange ao elemento objetivo do tipo, consoante exposto na análise da autoria, entendo estar evidenciada a realização das condutas tipificadas pelos réus W. C. V., N. G. D. S., M. D. S., M. D. S., K. P. L., J. C. D. N. B., F. D. F. A., C. M. C., L. V. M., J. C. F. D. S., I. F. S., A. M. D. S., J. T. C. e C. S. R., por atuarem de algum modo, direta ou indiretamente, para transportar e guardar 2.800,3 kg de cocaína na embarcação Coroa, consoante exposto na análise da materialidade e autoria acima efetivadas.
No que se refere ao elemento normativo, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/06, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União".
Trata-se, portanto, de norma penal em branco, necessitando de complementação normativa, a qual advém da Portaria SVS/MS n. 344/98, que em seu anexo I especifica quais são as drogas consideradas ilícitas, quando exploradas indevidamente.
Segundo já exposto quando da apreciação da materialidade, os Laudos nº DRU2020052 (nº de referência DE.19IRC227) e nº 509/2019 - SETEC/SR/DPF/SC atestaram tratar-se de cocaína as substâncias apreendidas, em forma de sal (cloridrato), concluindo tratar-se de "substância de uso proscrito no Brasil e considerada capaz de causar dependência física ou psíquica", inserida na Lista F1 - Substâncias Entorpecentes - do Anexo I da Portaria SVS/MS n. 344/98.
A Portaria SVS/MS n. 344/98, em seu artigo 1º, define entorpecente como "substância que pode determinar dependência física ou psíquica e relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico".
Logo, não há dúvida que a Lei n. 11.343/06 se aplica às condutas relativas à substância cocaína.
Por fim, a grande quantidade de entorpecente apreendido, o modo como a droga estava armazenada em uma embarcação de pesca de médio porte, com permissão para navegar em águas internacionais, bem como os manuscritos encontrados contendo coordenadas geográficas que estavam também inseridas no GPS da embarcação e que indicavam como rota local próximo à costa da África, além de telefone satelital e material rastreador e as anotações que revelam a duração prevista da viagem são suficientes a comprovar a transnacionalidade das condutas, configurando a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº11.343/2006.
De se destacar que "a demonstração da internacionalidade não se restringe à transposição de fronteiras, mas na comprovação de que o entorpecente se destina ou é oriundo de outra nação" (TRF4, HC 5027684-30.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 17/08/2018).
Sobre o tema, foi editada a Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras".
Tocante ao tipo subjetivo, exige-se apenas o dolo genérico (direto ou eventual), fazendo-se necessária à configuração do delito a vontade e consciência do agente em praticar ao menos um dos núcleos verbais constantes no artigo 33. A modalidade culposa, por sua vez, não constitui elemento apto à configuração do crime.
Nesse norte, tenho que, na apreciação da autoria dos fatos denunciados, o dolo dos réus W. C. V., N. G. D. S., M. D. S., M. D. S., J. C. D. N. B., F. D. F. A., C. M. C., L. V. M., J. C. F. D. S., I. F. S. e A. M. D. S. é notório.
Com efeito.
O réu Leonardo foi o grande articulador operacional da empreitada criminosa, cooptando o réu Fabiano para, juntos, adquirirem uma embarcação que suportasse a navegação internacional com a grande quantidade de drogas apreendidas, cerca de 2.800kg de cocaína. Em seu depoimento perante a autoridade policial, Fabiano chegou a afirmar que, pela operação, receberia R$ 400.000,00.
Destaca-se que os depósitos efetuados na conta de Eldo de Melo, um dos proprietários da embarcação Coroa, foram realizados também a partir de contas correntes titularizadas por Leonardo e por Fabiano.
Os dois juntos também foram os responsáveis por arregimentar e trazer à região de Itajaí os réus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., os quais receberiam, segundo relataram à Autoridade Policial, R$ 100.000,00 para o transporte da droga.
Leonardo foi também incumbido pelas despesas financeiras, incluindo-se os pagamentos da compra e do abastecimento da embarcação, das passagens dos demais agentes e suas despesas ordinárias, tendo ainda atuado pessoalmente no carregamento da droga na embarcação, além de ter os contatos dos donos das drogas (manuscrito com números de telefone encontrado no quarto de hotel em que estava hospedado).
Fabiano seria, ainda, o principal responsável, como mestre de embarcação, pela navegação do barco Coroa até ponto próximo à costa africana, onde as drogas seriam entregues.
O dolo de Leonardo e Fabiano, portanto, é cristalino.
Quanto aos réus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., além do fato de receberem proposta de pagamento de R$ 100.000,00 a cada um deles, estavam presentes na embarcação no momento do carregamento de mais de 150 bolsas com drogas, tendo atuado para colocá-las em uma urna (sala) escondida sob toneladas de gelo, atividade essa que perdurou por muitas horas e que foi finalizada apenas depois da meia-noite, tudo isso a destoar completamente de uma atividade habitual de pesca. Reforça-se que esses réus tiveram que deixar seus celulares com Leonardo, de modo a evitar qualquer tipo de comunicação ou rastreamento desses aparelhos.
Como bem asseverou o Ministério Público Federal em suas alegações finais:
(...)
Ora, é consabido que a reunião de pessoas para o especial fim de agir vinculado à atividade criminosa, no caso, o tráfico internacional, atividade extremamente rentável e perigosa, demanda alto grau de cumplicidade entre os seus integrantes. Quer dizer, qualquer equipe que se dedique ao tráfico, como por exemplo a tripulação de uma embarcação, precisa ser escolhida criteriosamente, pois todos os integrantes necessariamente deverão estar comprometidos com o objetivo comum.
(...)
Assim, a associação dos tripulantes, recrutados em estados diversos da federação, necessariamente acarretou em deslocamento financiado dos integrantes até o local da embarcação; transbordamento da carga total de cocaína para a embarcação (o que por si só demandaria a ação conjunta de toda a tripulação, diga-se novamente); e ímpeto de desempenhar deslocamento através do oceano Atlântico até a costa do continente Africano.
(...)
Assim, patente o dolo dos réus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S..
Outro réu que também compunha a tripulação foi C. M. C.. Contudo, apesar de também poder ser atribuído a ele as mesmas práticas dos demais tripulantes, e bem assim o dolo, a sua situação dentro da embarcação era distinta.
Com efeito, Charles foi o último dos tripulantes a chegar à região de Itajaí para a empreitada criminosa, sendo que nenhum dos outros tripulantes ─ que se conheciam entre si de atividades pesqueiras anteriores ─ o conheciam. Ainda, Charles não tinha experiência em pesca, sendo que as últimas anotações de sua Carteira de Trabalho revelam que desenvolvia atividades urbanas (Processo nº 5010122-10.2021.4.04.7208, Evento 1). Releva também destacar que o celular de Charles não foi entregue a Leonardo, como o celular dos demais tripulantes. Ainda, nos aposentos da tripulação, um telefone satelital estava escondido embaixo de um colchão, o que denota que um dos tripulantes agia a mando de alguma pessoa com hierarquia superior na traficância, podendo até mesmo ser a mando dos donos da carga da droga, correspondendo à presença de Charles como integrante estranho e sem experiência da tripulação. Além do telefone satelital, foi encontrado nos aposentos da tripulação um rastreador GPS, que possibilitaria o monitoramento de embarcações em alto mar. Tudo isso a evidenciar que Charles tinha maior envolvimento com o transporte da cocaína e, por consequência, dolo elevado em seu agir.
O dolo de A. M. D. S., por sua vez, pode ser demonstrado pela sua participação e envolvimento com Leoanrdo e Fabiano e com os tripulantes da embarcação.
Inicialmente, não há verossimilhança em suas alegações no que tange ao modo como conheceu Leonardo e Fabiano. Segundo o réu em seu interrogatório em Juízo, teria ficado sabendo da presença de um pessoal que veio de fora (outros estados) para pescar.
Porém, se fosse realmente uma empreitada de pesca, não haveria necessidade do deslocamento da embarcação para o cais onde estava instalada a oficina de Adilson, destinada a manutenção de refrigeradores, segundo o próprio, que não costumava atuar na atividade pesqueira.
Também não convence a tese de que Adilson teria feito reparos na embarcação, pois não há provas a confirmar tais argumentos, como notas fiscais ou qualquer relação dos serviços prestados. O que há de concreto é que, poucos dias antes da tentativa de navegação com a droga para águas internacionais, a embarcação foi retirada do cais em que estava para ser atracada no cais onde Adilson tinha sua oficina, um local com menor movimento de embarcações e mais reservado, que facilitaria o carregamento das drogas sem levantar maiores suspeitas. Para tanto, Adilson convenceu Maurício Shigasi para que permitisse a utilização do seu espaço no cais enquanto as embarcações deste não estivessem lá.
Todavia, outras evidências denotam com maior relevância a participação e o dolo de Adilson no tráfico de drogas.
Uma delas é o seu envolvimento no pagamento do combustível da embarcação, enviando sua funcionária para depositar o dinheiro no banco, cerca de R$ 90.000,00, valor expressivo para ser confiado a alguém que Leonardo e Fabiano acabaram de conhecer, como bem pontuou o parquet federal em suas alegações finais. Adilson também recebeu as notas fiscais, o que é absolutamente esdrúxulo para alguém que não teria qualquer envolvimento com a embarcação. Por fim, Adilson estava presente no dia do carregamento, abrindo o portão do pátio do cais junto com Moacir, para franquear a entrada e a saída das caminhonetes FORD/Ranger e FIAT/Toro, que traziam as bolsas contendo a cocaína para carregar a embarcação, por diversas vezes e sempre com rapidez.
No que pertine à participação de Moacir, tenho que também se deu com pleno dolo acerca das atividades destinadas ao tráfico de drogas. Primeiro, porque Moacir esteve presente no cais no dia do abastecimento da embarcação e também no dia do carregamento das drogas, dentro da embarcação e conversando com os tripulantes. Isso é relevante porque, segundo Josiane e também Adilson, a presença de Moacir no local não era diária. Pelo contrário! Sua presença era esporádica e sempre para prestar algum serviço específico a Adilson.
Assim, estar ele no cais em dois dias seguidos, o que não era habitual, justamente quando se desenvolvia atividades de tráfico de entorpecentes no local, atesta que ele tinha algum interesse nos fatos, mesmo que fosse o de angariar algum pagamento por serviços menores, como o de acompanhar o carregamento e também auxiliar com a abertura do portão.
Sobressai também o depoimento de Marcos Cesar Cardoso, vigia noturno contratado por Maurício Shigasi, perante a Autoridade Policial (Processo nº 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, Evento 88, INQ1, Página 3), no qual afirmou que Moacir (a quem chamam de Gaúcho) lhe falou "fica sentadinho lá na tua casinha, não quero tu misturado aqui com os pescadores". Tal ação de Moacir revela que ele sabia que os pescadores estavam fazendo atividades de caráter ilícito e que não queria que o vigilante noturno acompanhasse as ações de perto.
Como bem fundamentou o membro do MPF, em suas alegações finais:
(...)
a enorme quantidade de droga, avaliada em milhões de reais, e a necessária furtividade e engajamento entre os comparsas para o sucesso da operação ilegal denotam que não seria possível que ADILSON e MOACIR estivessem alheios ao que acontecia nas imediações da embarcação COROA. Ora, supor que o grupo criminoso arriscaria expor seu modo de operação, bem assim a maior carga de cocaína já apreendida na região ao utilizar um cais para atracar e lá permanecer, sendo constante a presença de duas pessoas (ADILSON e MOACIR) que seriam totalmente alheias às atividades criminosas, pessoas que poderiam a qualquer tempo denunciar às autoridades de segurança os crimes que ali ocorriam, é por todo descabido. Para mais, tal situação denotaria um amadorismo incompatível com todos as outras etapas realizadas pelo grupo no iter criminis. Ou seja, além de improvável, não se coadunaria com as provas nos autos, em especial, pelo relato dos APFs que acompanharam os dias anteriores de preparação e o dia do carregamento da droga.
(...)
O dolo de Adilson e Moacir, dessa maneira, está devidamente consolidado.
Quanto a J. T. C., entendo que efetivamente não tinha ela ciência de que as atividades desenvolvidas no cais eram direcionadas ao tráfico de drogas, tendo efetuado o depósito de dinheiro no banco a mando de Adilson, que era seu empregador, não havendo outras provas a evidenciar o contrário, pelo que deve ser ela absolvida.
No que tange à participação de I. F. S., proprietário de fato do veículo FORD/Ranger de placas MLM3E10, era ele um dos responsáveis pela guarda de parte da droga na região e pela posterior remessa até o cais em que estava a embarcação Coroa, o que também é evidenciado pelo manuscrito contendo número telefônico de seu uso encontrado na embarcação e também com Leonardo. Seu dolo, pois, é inquestionável.
Entendo que também a participação de N. G. D. S. se deu de forma dolosa, já que, de forma similar a Isaias, era ele o responsável pela guarda de parcela da droga na região e pela posterior remessa até o cais em que estava a embarcação Coroa, utilizando o seu veículo FIAT/Toro de placas RAD0E41 para tanto. Reforça o seu dolo a compra de casa na região pelo valor de cerca de R$ 620.000,00 e o seu desaparecimento logo após a realização do flagrante que resultou na apreensão da carga de quase 3 toneladas de droga. Destaca-se, ainda, a constatação pelos agentes policiais que os veículos FORD/Ranger e FIAT/Toro tomavam direções distintas e opostas na BR-101 para buscar a droga, o que confirma a responsabilidade de Nandersson por uma parcela da droga.
Configurada, portanto, a tipicidade formal do delito em relação às condutas dos réus L. V. M., F. D. F. A., W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B., J. C. F. D. S., C. M. C., A. M. D. S., M. D. S., I. F. S. e N. G. D. S..
No que diz respeito à atuação de K. P. L., é claro que trouxe ela algo de valor para Leonardo sabendo que estava a auxiliar o grupo, muito provavelmente a mando do(s) dono(s) da droga. Contudo, tenho que faltou prova mais robusta a confirmar o seu dolo, desnudando a sua consciência e intenção de auxiliar especificamente na ação de tráfico, uma vez que as investigações não se desenvolveram em torno de Késsia, o que até havia sido sugerido pelos agentes que acompanharam o encontro dela e Leonardo.
No caso, não pode ser aplicado ao caso a teoria da cegueira deliberada, no meu entender, em razão de os fatos denunciados terem ocorrido quase um mês após a viagem de Késsia à região, que durou apenas dois dias, sendo que não há evidências de ter ela estado em algum local onde a droga pudesse estar sendo guardada. Ou seja, pode-se concluir que Késsia atuou conscientemente em prol do grupo que empreendia as ações de tráfico, mas não se pode concluir que sua atuação estivesse intencionalmente voltada para o tráfico de drogas. Assim, forçosa a sua absolvição.
Do mesmo modo, o dolo de C. S. R. não foi plenamente demonstrado nos autos. Carla, de modo similar a Késsia, auxiliou Leonardo levando dinheiro para a empresa que efetuou a compra das passagens de alguns dos réus para Navegantes, mas não há evidências a acusar que sabia se tratar de atos visando o tráfico de drogas. Imperativa, desse modo, a sua absolvição.
O entorpecente foi apreendido dentro da embarcação Coroa, acondicionada em bolsas náuticas que estavam cobertas por mais de cinquenta toneladas de gelo. No momento do flagrante, ocorrido em 03/07/2021, os réus F. D. F. A., W. C. V., J. C. D. N. B., J. C. F. D. S., M. D. S. e C. M. C. encontravam-se a bordo da embarcação, o primeiro na condição de mestre da embarcação e os demais compondo a tripulação.
Em relação a esses réus, não há dúvida quanto à autoria, pois o flagrante ocorreu quando estavam praticando um dos verbos nucleares do tipo, na medida em que estavam transportando a droga até o destino, qual seja, próximo da costa africana, conforme indicaram as coordenadas geográficas encontradas nos manuscritos e no GPS da embarcação.
No mesmo dia ocorreu a prisão em flagrante do réu L. V. M., o qual, embora não estivesse dentro da embarcação, foi preso em razão da investigação policial, que fez registros fotográficos do momento em que LEONARDO carregou as bolsas com cocaína, que estavam dentro do veículo Fiat/Toro, para o interior da embarcação Coroa.
O Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento no sentido de que a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendente a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória (TRF4, 5006103-25.2020.4.04.7004, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 09/03/2022).
Importante ressaltar que os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
3.3.1. Réu LEONARDO
A prisão em flagrante de L. V. M. foi efetivada no quarto do hotel em que estava hospedado (ECO HOTEL), local em que também foram encontrados manuscritos com números de telefone dos donos do entorpecente.
Ademais, a autoria de LEONARDO fica comprovada não apenas em razão do transbordo acima mencionado, mas também pelas provas juntadas aos autos, que demonstram que ele era o principal responsável pela operacionalização da empreitada criminosa, tendo arregimentado FABIANO para colocar em prática o tráfico de drogas.
LEONARDO também foi o responsável pelo pagamento do abastecimento da embarcação e das passagens aéreas dos corréus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S. da cidade onde moravam até Itajaí.
Importante referir que a defesa de LEONARDO não se insurge em relação à autoria do réu no delito de tráfico de drogas. Portanto, tendo sido devidamente comprovada a materialidade e o dolo do agente, confirmo a sentença quanto à condenação de LEONARDO por esse crime.
3.3.2. Réu FABIANO
A defesa do réu F. D. F. A. também não nega a autoria do crime de tráfico.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal.
Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantenho a condenação de FABIANO pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.
Importante referir que FABIANO foi incumbido por LEONARDO para juntos adquirirem uma embarcação com condições de fazer o transporte da enorme quantidade de cocaína até ponto próximo ao continente africano. FABIANO era o mestre da embarcação, sendo responsável pelo comando da navegação até seu destino e também pela tripulação ali presente.
A embarcação Coroa foi adquirida de Eldo de Melo, sendo que o pagamento foi feito por meio de depósitos bancários para Eldo, provenientes de contas bancárias titularizadas por LEONARDO e FABIANO.
A fim de operacionalizar o transporte da droga, FABIANO arregimentou os réus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., pescadores experientes, conforme passo a expor.
3.3.3. Réu JOSÉ CARLOS
O réu J. C. F. D. S. foi preso em flagrante a bordo da embarcação Coroa. Conforme demonstram as investigações, o réu foi trazido da Bahia até Itajaí/SC e constam dos autos fotografias que demonstram que ele efetivamente retirou as bolsas náuticas que continham a cocaína de dentro dos veículos Toro e Tucson e ajudou no carregamento da embarcação.
A sua defesa interpôs recurso de apelação () postulando a absolvição do réu em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, diante da ausência de prova de que tenha presenciado o descarregamento da tripulação ou de que tinha ciência de que transportava a droga.
Em seu depoimento em sede policial, JOSÉ CARLOS afirmou que mora na Bahia e que conhece o réu FABIANO há muito tempo, porque são pescadores na mesma região, sendo que este lhe convidou para "ir para o Sul" para pescar, tendo recebido por celular um código da passagem. Disse que foi para Navegantes de avião junto com os réus JÚLIO e WELLIGNTON (Leleco) e que chegando lá ficou sabendo que o serviço consistiria no transporte de drogas, pelo qual receberia o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no retorno da viagem, e que não sabia o destino do entorpecente. Referiu que, no dia em que a embarcação foi carregada com a droga, chegaram no trapiche os veículos Toro branca e Tucson preta e que todos os tripulantes se organizaram para colocar as bolsas para dentro do barco.
Em sede judicial (), José Carlos reafirmou que trabalha com pesca há muitos anos e que foi convidado por FABIANO para ir para Itajaí pescar, serviço pelo qual receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirmou que conhecia os réus MARILSON, WELLINGTON e JULIO CESAR e que ficou 26 dias em Itajaí, tendo ido para lá sem sequer desconfiar das drogas e que foi "no último dia" que tomou conhecimento que se tratava de drogas.
Embora em juízo o réu JOSÉ CARLOS tenha alterado a versão dada em sede policial a respeito do conhecimento sobre o que seria transportado na embarcação, constam dos autos registros fotográficos das diligências policiais que vão de encontro às afirmações do interrogatório judicial. Pelas fotografias se vê que o réu JOSÉ CARLOS estava presente na embarcação no dia em que foi carregada com as bolsas náuticas contendo a droga.
O réu é pescador experiente e estava presente na embarcação quando houve o transbordo da droga dos veículos Toro e Tucson para o barco. Foram registrados seis embarques de drogas, feitos entre às 17h28min do dia 02/07/2021 e às 00h03min do dia 03/07/2021, isto é, no período noturno e com duração de quase seis horas. Trata-se de atividade incomum à prática da pesca.
Também é incongruente com a prática da pescaria a entrega de celulares pelos tripulantes a pessoa que não embarca na viagem, tal como ocorreu no caso dos autos, em que os celulares de W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., foram encontrados na posse de LEONARDO, a fim de evitar a comunicação ou eventual rastreamento dos aparelhos telefônicos.
Nessa linha, são robustos os argumentos no sentido de que o réu tinha plena ciência de que se tratava do carregamento de drogas a ser transportada na embarcação da qual era tripulante.
Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo e tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, mantenho a condenação de JOSÉ CARLOS pela prática do delito de tráfico de drogas.
3.3.4. Réu MARILSON
A defesa de M. D. S. interpõe apelação alegando que o réu não tinha conhecimento que dentro da embarcação existiam quase 3 toneladas de droga e que o réu agiu com culpa, pois foi negligente ao não tomar conhecimento sobre a carga transportada. Sustenta que o delito de tráfico de drogas é punido exclusivamente a título de dolo.
Em seu depoimento em sede policial (), MARILSON afirmou que estava trabalhando na Bahia e que um colega seu, com quem trabalhava na pesca da lagosta, disse que uma pessoa chamada "GAUCHINHO" iria fazer um trabalho no sul. Afirmou que teve ciência de que o trabalho era transporte de drogas, mas não tinha detalhes sobre quantidade e que seu colega desistiu da viagem. Referiu que a passagem de avião foi paga por alguém relacionado a GAUCHINHO.
Afirmou que quando chegou em Navegantes todos os outros tripulantes já estavam na pousada Grajaú e que eram quatro pessoas na pousada, incluído ele próprio. Disse que conhecia os demais tripulantes da embarcação Coroa em razão de outros trabalhos ligados à pesca, com exceção de um tripulante "mais branquinho" que chegou por último, cujo nome ele desconhece, mas sabe que veio de São Paulo. Afirmou que no dia da viagem recebeu dois vales, um no valor de R$ 500,00 e outro de R$ 1.000,00, que foram depositados em sua conta corrente, e outro vale no valor de R$ 3.500,00, pago em espécie pelo mestre da embarcação. Referiu que como pagamento pelo transporte da droga foi prometido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Em sede judicial (), MARILSON reafirmou que trabalha com pesca há muitos anos na Bahia e que foi convidado por FABIANO (GAÚCHO) para ir para Itajaí pescar, serviço pelo qual receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirmou que conhecia os réus WELLINGTON, JULIO CESAR e BAIANINHO e que ficou uns quatro dias em Navegantes. Disse que foi o último tripulante a chegar na embarcação.
Com efeito, MARÍLSON tomou parte da empreitada criminosa de última hora, em razão da desistência de um outro pescador conhecido seu e de FABIANO. Apesar de ter chegado em poucos dias antes da saída do barco Coroa, MARILSON também ficou hospedado na pousada Gravatá e teve sua passagem aérea supostamente providenciada por FABIANO. Da mesma forma que os demais, ajudou no carregamento da droga para dentro da embarcação.
A alegação recursal de que desconhecia o transporte de drogas não se coaduna com a prova dos autos, que demonstra que o réu estava presente na embarcação no dia em que foi carregada com as bolsas náuticas contendo a droga. Tampouco condiz com as declarações prestadas em sede policial pelo réu por ocasião de sua prisão em flagrante.
O réu é pescador experiente e estava presente na embarcação quando houve o transbordo da droga dos veículos Toro e Tucson para o barco. Foram registrados seis embarques de drogas, feitos entre às 17h28min do dia 02/07/2021 e às 00h03min do dia 03/07/2021, isto é, no período noturno e com duração de quase seis horas. Trata-se de atividade incomum à prática da pesca.
Também é incongruente com a prática da pescaria a entrega de celulares pelos tripulantes a pessoa que não embarca na viagem, tal como ocorreu no caso dos autos, em que os celulares de W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., foram encontrados na posse de LEONARDO, a fim de evitar a comunicação ou eventual rastreamento dos aparelhos telefônicos.
Nessa linha, são robustos os argumentos no sentido de que o réu tinha plena ciência de que se tratava do carregamento de drogas a ser transportada na embarcação da qual era tripulante.
Por este motivo, mantenho a condeção de MARILSON pela prática do delito de tráfico de drogas.
3.3.5. Réu JULIO CÉSAR
A defesa de J. C. D. N. B. interpôs apelação criminal alegando que o réu não tinha conhecimento sobre a droga e que o réu agiu com culpa, pois foi negligente ao não tomar conhecimento sobre a carga transportada.
O réu JÚLIO CÉSAR é pescador profissional e, assim como os réus JOSÉ CARLOS, MARILSON e WELLINGTON, foi convidado por FABIANO (GAÚCHO) para realizar a empreitada, tendo sido preso em flagrante delito quando estava dentrro da embarcação com esses réus.
O depoimento por ele prestado em sede policial relata fatos semelhantes aos narrados por JOSÉ CARLOS e MARILSON (também em sede policial, conforme acima descrito), no sentido de que conhecia FABIANO de atividades de pesca, pois trabalhavam na mesma região, e que ele o convidou para uma empreitada de pesca no Sul, serviço pelo qual receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tendo aceito a proposta, viajou de avião para Itajaí junto com LELECO e BAIANINHO e, ao chegar no destino, descobriu que ocorreria uma viagem de transporte de droga e, como não tinha como voltar para casa, concordou. Que ficou no Gravatá Praia Hotel com o resto da tripulação. Disse que não sabia o destino da embarcação e que receberia R$ 100.000,00 (cem mil reais) no retorno da viagem, sendo que lhe foi adiantado o pagamento de um vale de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirmou que no dia da saída do barco os próprios tripulantes se esquematizaram para fazer o transbordo da droga de uma camionete branca para a embarcação e acomodar dentro do porão.
Em sede judicial (), JULIO CESAR afirmou que mora no Espírito Santo e que é pescador há vinte e três anos, tendo sido contratado por FABIANO para ir para Itajaí pescar meca. Disse que foi de avião de Vitória/ES para Itajaí junto com WELLINGTON e BAIANINHO e que permaneceu por cerca de 15 dias em Itajaí, período no qual ficou fazendo serviços no barco, tal como arrumando anzóis. Disse que o mestre da embarcação era FABIANO. Em relação ao momento em que ficou sabendo que existiam drogas no barco, disse que foi apenas por ocasião da abordagem policial. Em relação ao depoimento prestado em sede policial, disse que estava nervoso e que não se recorda de muita coisa, que assinou vários papéis sem ter lido nada.
A alegação recursal de que desconhecia o transporte de drogas não se coaduna com a prova dos autos, que demonstra que o réu estava presente na embarcação no dia em que foi carregada com as bolsas náuticas contendo a droga. Tampouco condiz com as declarações prestadas em sede policial pelo réu por ocasião de sua prisão em flagrante.
O réu é pescador experiente e estava presente na embarcação quando houve o transbordo da droga dos veículos Toro e Tucson para o barco. Foram registrados seis embarques de drogas, feitos entre às 17h28min do dia 02/07/2021 e às 00h03min do dia 03/07/2021, isto é, no período noturno e com duração de quase seis horas. Trata-se de atividade incomum à prática da pesca.
Também é incongruente com a prática da pescaria a entrega de celulares pelos tripulantes a pessoa que não embarca na viagem, tal como ocorreu no caso dos autos, em que os celulares de W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S., foram encontrados na posse de LEONARDO, a fim de evitar a comunicação ou eventual rastreamento dos aparelhos telefônicos.
Nessa linha, são robustos os argumentos no sentido de que o réu tinha plena ciência de que se tratava do carregamento de drogas a ser transportada na embarcação da qual era tripulante.
Por este motivo, mantenho a condeção de JULIO CÉSAR pela prática do delito de tráfico de drogas.
3.3.6. Réus WELLINGTON e CHARLES
Os réus W. C. V. e C. M. C. não se insurgiram quanto à condenação pelo delito de tráfico de drogas.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal.
Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantenho a condenação de WELLINGTON e de CHARLES pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.
3.3.7. Réu ADILSON
A defesa de A. M. D. S. interpôs apelação alegando que não há qualquer elemento de prova de que o réu estaria ligado aos demais tripulantes ou a qualquer operação de carregamento da droga. Que o réu apenas utilizou da sua rede de contatos para que a distribuidora de combustíveis realizasse a venda do produto a seus clientes em potencial e que ofereceu que a sra. Josiane, sua subordinada, efetuasse os depósitos com a única intenção de poupar o tempo gasto de forma desnecessária com a ida de um dos responsáveis pelo barco a um estabelecimento bancário. Que a assinatura das notas fiscais de combustível pelo réu ADILSON se deu porque, no momento do descarregamento, quando o motorista do caminhão que transportou o combustível chegou ao píer, não estavam presentes as pessoas responsáveis pela embarcação, mas que isso não significa que tivesse conhecimento da real intenção dos demais corréus na empreitada criminosa. Que nem mesmo os réus apontados como mentores do esquema (LEONARDO e FÁBIO) declararam conhecer ADILSON, o que demonstra a completa ausência de qualquer participação na empreitada criminosa.
O réu ADÍLSON era o proprietário da oficina de manutenção de refrigeradores localizada no terreno do píer em que a embarcação estava atracada.
Em seu interrogatório judicial (), ADÍLSON afirmou que é proprietário de uma oficina de baús frigoríficos de caminhões em Itajaí e que JOSIANE trabalha lá e MOACIR presta serviços ocasionais como eletricista. Referiu que três pessoas lhe procuraram, por indicação de alguém que ele não sabe quem é, perguntando-lhe se teria a possibilidade de o barco ancorar no píer para fazer um abastecimento de um equipamento de pesca e de rancho para abastecer o barco, por uns dois ou três dias, ao que ADÍLSON respondeu que existia a possibilidade, mas que isso teria que acontecer quando os barcos de MAURÍCIO não estivessem ali e que primeiramente o réu teria que falar com MAURÍCIO. Disse que ligou para MAURÍCIO e que combinaram de cobrar R$ 1.000,00 pela locação do espaço, valor que ajudaria a cobrir as despesas do cais, tais como água e energia elétrica, e que no dia seguinte o barco seria levado para lá. Que as tratativas sobre aluguel do espaço foram feita com um rapaz de alcunha Neguinho, o qual, após acertar sobre a locação do espaço, pediu informações ao interrogado, tal como onde comprar gelo, alimentação para o barco, óleo lubrificante e óleo combustível. Por não saber onde se comprava combustível para barco, o réu disse que ligou para um conhecido, o qual lhe passou o contato de uma pessoa. Que entrou em contato com esta pessoa e acertou a compra do diesel, e que os compradores também pediram auxílio a ADÍLSON, porque estavam com muita urgência, para que informasse ao caminhão quando chegasse para mostrar onde estava o barco. Disse que os vendedores do diesel não aceitavam dinheiro em espécie, motivo por que pediu a sua funcionária JOSIANE que fosse ao banco fazer o depósito para pagamento do combustível. Que pediu para o Gaúcho ir com JOSIANE ao banco, porque se tratava de um valor alto. Disse que quis ajudar o trio que lhe pediu ajuda. Esclareceu que para a emissão da nota do combustível foi necessário solicitar ao Neguinho alguns dados, e que então Neguinho chamou FABIANO, que lhe passou os dados, tendo Neguinho anotado os dados de FABIANO num papel, e na sequencia o depoente tirou uma foto da folha de papel e enviou para a empresa fazer a nota (...) em relação a desconfiar que se tratava do transporte de drogas, o deponete disse que não tinha como desconfiar, pois a conversa do trio estava toda muito natural, pois consistia em compra de pesca, de isca, informação para comprar gelo. Referiu que não há uma pessoa que controle o portão de acesso da rua a sua oficina/pier.
O réu ADÍLSON era o proprietário da oficina de manutenção de refrigeradores de caminhão conteiner, localizada no terreno do trapiche em que a embarcação ficou atracada. O dono do trapiche era Maurício Shigashi, com quem ADÍLSON falou em mais de uma oportunidade, a fim de pedir permissão para que a embarcação ficasse atracada por alguns dias, o que ficou acertado que aconteceria em período em que os barcos de Maurício não estivessem no trapiche.
ADILSON desempenhou um papel singular na empreitada criminosa, pois além de estar envolvido na questão do local em que a embarcação Coroa atracou, foi ele o responsável por providenciar o combustível que abasteceu o barco.
O réu afirmou em seu interrogatório que ficou sabendo da presença de pescadores que tinham vindo de fora de Santa Catarina para pescar e que foi assim que conheceu LEONARDO, FABIANO e "Neguinho".
A informação de polícia judiciária ( contém fotografias que evidenciam que ADILSON estava presente no cais conversando com tripulantes a bordo, minutos antes do abastecimento do barco com combustível, no dia 01/07/2021.
Conforme o réu falou em seu interrogatório judicial, entrou em contato com mais de uma pessoa para efetuar a compra do diesel, a pedido de NEGUINHO. ADILSON não apenas foi em busca do combustível como também pediu a sua funcionária JOSIANE que fosse ao banco fazer o depósito para pagamento do combustível, bem como solicitou que GAÚCHO (MOACIR) acompanhasse JOSIANE ao estabelecimento bancário.
Ainda em relação ao combustível, o réu afirmou em seu interrogatório que os compradores do diesel lhe pediram ajuda para que, quando o caminhão com o combustível chegasse, mostrasse ao motorista onde a embarcação estava.
Todo o empenho do réu ADILSON em obter o combustível, ligando para mais de uma pessoa para adquirir o produto, providenciando funcionários de sua empresa para fazerem o depósito do dinheiro, cerca de R$ 90.000,00 (pois a empresa de combustível não aceitava valor em espécie), e disponibilizando seu tempo para abrir portão do terreno e viabilizar o acesso ao trapiche demonstra uma atenção incomum de um dono de oficina com pessoas supostamente desconhecidas e que apenas tinham interesse em atracar a embarcação no trapiche do terreno onde situada a empresa do réu.
Ademais, a informação de polícia judiciária ( contém fotografias que evidenciam que ADILSON estava presente no cais logo após o encerramento do primeiro caregamento da embarcação com as drogas, igualmente conversando com a tripulação, em 02/07/2021.
Importante referir que ADILSON também estava presente no píer por ocasião do carregamento da embarcação com as drogas, tendo sido ele o responsável por abrir e fechar o portão por onde passaram as camionetas Ford/Ranger e Fiat/Toro com as sacolas que continham o entorpecente.
Ressalto também que o vigia noturno do trapiche, contratado por Maurício Shigasi, declarou em sede policial que MOACIR (GAUCHINHO), na ocasião do desembarque da cocaína, lhe disse para ficar "sentadinho lá na tua casinha, não quero tu misturado aqui com os pescadores", o que demonstra que MOACIR, que estava presente no local a mando de ADILSON, sabia do caráter ilícito das atividades dos pescadores e não queria que elas fossem descobertas por terceiros.
Em síntese, os elementos dos autos apontam que o réu praticou várias ações a fim de viabilizar a empreitada criminosa, aí incluindo a de transportar a droga, de forma que não se sustenta a alegação de que não há qualquer elemento de prova de que estaria ligado aos demais tripulantes ou a qualquer operação de carregamento da droga.
Por fim, transcrevo fundamentação do MP em suas alegações finais:
(...)
a enorme quantidade de droga, avaliada em milhões de reais, e a necessária furtividade e engajamento entre os comparsas para o sucesso da operação ilegal denotam que não seria possível que ADILSON e MOACIR estivessem alheios ao que acontecia nas imediações da embarcação COROA. Ora, supor que o grupo criminoso arriscaria expor seu modo de operação, bem assim a maior carga de cocaína já apreendida na região ao utilizar um cais para atracar e lá permanecer, sendo constante a presença de duas pessoas (ADILSON e MOACIR) que seriam totalmente alheias às atividades criminosas, pessoas que poderiam a qualquer tempo denunciar às autoridades de segurança os crimes que ali ocorriam, é por todo descabido. Para mais, tal situação denotaria um amadorismo incompatível com todos as outras etapas realizadas pelo grupo no iter criminis. Ou seja, além de improvável, não se coadunaria com as provas nos autos, em especial, pelo relato dos APFs que acompanharam os dias anteriores de preparação e o dia do carregamento da droga.
(...)
Por este motivo, mantenho a condeção de ADILSON pela prática do delito de tráfico de drogas.
3.3.8. Réu NANDERSSON
A defesa de N. G. D. S. interpôs apelação () alegando que a denúncia deixou de descrever a conduta que o réu teria praticado no mundo naturalístico, bem como a forma que concorreu para o evento, tornando a peça acusatória inepta. Alega que os registros fotográficos feitos pela polícia apontam que quem teria supostamente descarregado o entorpecente do carro Fiat Toro placas RAD0E41 foi LEONARDO. Esclarece que os veículos adquiridos pelo réu NANDERSSON eram financiados e nenhum deles quitado e não foram comprados à vista, como a polícia relatou.
Inicialmente, em relação à alegação de inépcia de denúncia, esclareço que a peça inicial descreveu a conduta do réu, garantindo-lhe a ciência dos fatos que lhe foram imputados, motivo pelo qual não merece prosperar a apelação criminal no tópico.
O réu NANDERSSON foi a pessoa responsável por guardar parcela da droga e por transportar parte do entorpecente apreendido na embarcação, na medida em que realizou mais de seis viagens com o veículo Fiat/Toro, placas RAD0E42, registrado em seu nome, adentrando no terreno onde localizado o trapiche a fim de que fosse efetuado o transbordo da droga para o barco.
A alegação de que os registros fotográficos feitos pela polícia apontam que foi LEONARDO quem teria supostamente descarregado o entorpecente do carro Fiat Toro placas RAD0E41 não eximem o réu NANDERSSON do ato de transportam a carga ilícita até a embarcação.
Com efeito, as investigações policiais evidenciam que o veículo FIAT/Toro, de propriedade de NANDERSSON, esteve envolvido no transporte da droga. Na sequencia do desembarque da droga na embarcação Coroa, o veículo foi objeto de acompanhamento pelos policiais que investigavam o delito, os quais seguiram o automóvel até entrar na marginal da BR-101, sentido norte, e fotografaram a placa do automóvel, registro este que, embora não tenha ficado totalmente nítido, possibilitou a identificação da placa como sendo RAD0E41. A perseguição foi feita em trânsito lento e cessou no momento em que o automóvel passou a transitar na faixa de pedestres, o que impossibilitou continuar a observação visual dos policiais até o destino final do automóvel.
Ressalta-se ainda que o réu efetuou a compra de uma casa na praia de São Miguel (Penha/SC) pelo valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em outubro de 2019, e que desapareceu logo depois da apreensão de quase três toneladas da cocaína ().
Assim sendo, o conjunto probatório juntado aos autos evidencia a prática do delito de tráfico de drogas pelo réu NANDERSON, motivo pelo qual mantenho a condenação pela prática deste crime.
3.3.9. Réu ISAÍAS
A defesa de I. F. S. alegou que o réu foi incluído na ação penal mediante aditamento na denúncia, por ter o Ministério Público entendido que ISAÍAS era o real proprietário do veículo FORD RANGER, e não o réu MAICO, o que ocorreu a partir de suposições imaginárias do órgão acusatório, que teria descoberto "achados" no âmbito de outro processo ao qual o réu ISAÍAS está respondendo e que não tem nenhuma ligação com os presentes autos. Sustenta que as provas obtidas por meio das diligências de outro processo não podem ser utilizadas isoladamente para incriminar o réu e que não existe prova material robusta para cogitar a participação do réu no presente processo. Refere que ISAÍAS foi denunciado pelo crimes de tráfico e associação para o tráfico, mas sequer esteve em qualquer um dos locais dos fatos narrados na denúncia ou teve qualquer tipo de envolvimento, comunicação ou participação nos crimes.
O réu ISAÍAS teve a incumbência de guardar a droga e transportá-la até o trapiche onde a embarcação estava, o que foi feito a partir da utlização da camionete Ford/Ranger preta, placas MLM3E10.
A atuação dolosa de ISAÍAS foi esmiuçada na sentença, a qual peço permissão para novamente transcrever, tendo em vista que esclarece a questão do aditamento na denúncia e demonstra com muita propriedade o motivo da condenação deste réu pelo delito de tráfico de drogas:
A autoria do réu I. F. S. está plenamente comprovada nos autos, como um dos articuladores da empreitada criminosa, responsável por uma parcela da carga de drogas, notadamente pela utilização da caminhonete FORD/Ranger preta de placas MLM3E10 para o transporte das drogas do local onde estavam armazenadas até o cais onde estava atracada a embarcação Coroa.
Vejamos.
A referida FORD/Ranger de placas MLM3E10, avistada no dia dos fatos levando as bolsas que continham a carga de cocaína para o local em que estava a embarcação Coroa, estava registrada em nome de Paulo Jorge Ignacio, que a havia vendido para um vizinho chamado Nei, o qual a revendeu para a Garagem de Automóveis “REALLIZZE AUTOMÓVEIS”, com endereço na Rua Coqueiros, 402, bairro Tabuleiro – Camboriu/SC. O proprietário da garagem, chamado Luiz Henrique Dambroski Felix, por sua vez, afirmou que o veículo foi vendido no dia 18/05/2021 para M. F. D. S. mediante pagamento à vista de R$ 60.000,00, tendo a garagem comunicado a venda ao DETRAN (Processo nº 5010712-21.2020.4.04.7208, Evento 398, INF2, pp. 36-42). Tudo indicava, até então, que o veículo pertencia a M. F. D. S..
Não obstante, as investigações desenvolvidas na operação Mar Aberto lograram identificar, a partir de arquivos de nuvem da conta brenda301013@icloud.com, utilizada por Isaias Santiago, que a propriedade de fato do veículo era de I. F. S..
Nesse sentido, verifica-se que Isaias consultou histórico do veículo FORD/Ranger de placas MLM3E10 no dia 17/05/2021, um dia antes da aquisição por Maico Fermiani (Processo nº 5010712-21.2020.4.04.7208, Evento 503, INF2, pp. 92-93).
Depois do uso do veículo para o transporte das drogas até o cais onde estava a embarcação Coroa, houve a venda da FORD/Ranger para a empresa CAR ONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, negociada por Thyago Rodrigo Schmitz Marafon, intermediário, com Daniel Simas e Silva, este o proprietário da Car One, a partir do dia 05/07/2021, ou seja, três dias depois do flagrante da embarcação Coroa.
O comprador foi buscar a FORD/Ranger no endereço Rua Dom Fernando, 50, Vila Real, Balneário Camboriú/SC, endereço de Antônio Celso de Souza, pai de Lilian de Souza Santana, que é casada com Geovani Santana, este que atuou também como intermediário na negociação, oferecendo o veículo a Thyago. O valor pago pela compra por Daniel a Thyago foi de R$ 59.869,00, sendo que Thyago transferiu R$ 51.000,00 para a conta de Ana Caroline dos Santos, esposa de Maico Fermiani, retirando o valor da comissão pela venda. Thyago informou ainda que toda a negociação foi tratada por Geovani Santana, que, por sua vez, informou que comprou o carro diretamente de Maico Fermiani, tendo pego o veículo na casa de um outro mecânico que trabalha na mesma oficina de Maico, a quem conhece como Rithi (Processo nº 5009464- 83.2021.4.04.7208, Ev. 258, INQ2).
Outros arquivos de nuvem da conta brenda301013@icloud.com demonstram que, depois da venda do veículo e do depósito de R$ 50.000,00 na conta da esposa de Maico Fermiani, Isaias Santiago passou a determinar que Maico efetuasse o depósito desses valores em contas de terceiros (Processo nº 5010712-21.2020.4.04.7208, Evento 551, INF2).
Importa ressaltar que Maico trabalhava na oficina mecânica pertencente a Isaias, a Autocenter Pinheiro (Rua 980, número 459, Balneário Camboriú/SC), o que facilitou a sua subordinação perante Isaías. Além disso, a utilização de outro mecânico da mesma oficina (Rithi) para a guarda temporária do carro até a conclusão da negociação da venda, aliado a todo o conjunto probatório acima, permite concluir que o veículo era mesmo de I. F. S., que utilizou Maico como interposta pessoa (laranja) para o registro do veículo.
Reforça essa conclusão o fato de Isaias Santiago atuar junto a advogado para, utilizando-se de documentos falsos, forjar situação de arrendamento do veículo para escamotear a sua vinculação e a de Maico aos fatos denunciados nesta ação penal (Processo nº 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO7).
Mas, para além de ser o proprietário de um dos veículos utilizados para transportar a droga até o cais onde estava a embarcação Coroa, I. F. S. também foi identificado como o usuário da linha 47991081572, que constava como contato "terra" em dois manuscritos, encontrados um na cabine do comandante da embarcação, que era Fabiano, e outro no quarto de hotel de Leonardo (Processo nº 5010712-21.2020.4.04.7208, evento 503, INF2, pp. 99/102).
De outro lado, a participação do réu M. F. D. S. está intrinsecamente relacionada à de I. F. S., notadamente pela utilização da caminhonete FORD/Ranger preta de placas MLM3E10 para o transporte das drogas do local onde estavam armazenadas até o cais onde estava atracada a embarcação Coroa.
Por isso, a denúncia imputa a Maico a conduta de ter auxiliado no carregamento, do que se infere aduzir que Maico teria sido o transportador das drogas até o cais onde estava a embarcação Coroa.
Pois bem.
Inicialmente, tem-se que, quando oferecida a denúncia contra Maico, ainda não se tinha uma perspectiva completa da situação que envolvia a participação de Isaias, tanto que o Ministério Público Federal considerou Maico como o proprietário do veículo FORD/Ranger. Contudo, a elucidação de que o veículo em tela pertencia de fato a Isaías acaba por demandar provas outras da participação de Maico na empreitada, o que não foi plenamente satisfeito pelo órgão acusatório.
Isso porque não há nos autos nenhum registro fotográfico de Maico conduzindo o veículo, sendo que a testemunha Sergio Luiz Wayhs, um dos agentes policiais responsáveis pelo acompanhamento in loco das ações denunciadas, foi enfático ao afirmar, em seu depoimento em juízo, que não conseguiu visualizar o condutor do veículo, tampouco acompanhou o veículo nas muitas de suas viagens até o destino final, já que o escopo principal era acompanhar o carregamento de drogas na embarcação.
De igual sorte, não há nos autos, seja desta ação penal, seja da ação penal que deu origem à prova emprestada, qualquer conversa telefônica interceptada que vincule o réu Maico Fermiani ao carregamento de drogas na embarcação Coroa.
Ainda, de se destacar que, no dia dos fatos, algumas testemunhas presenciaram a movimentação ocorrida no cais, as quais poderiam ter sido inquiridas para o reconhecimento do(s) agente(s) que conduzia(m) o veículo FORD/Ranger. Entretanto, nenhuma prova nesse sentido foi produzida.
Por fim, de se atentar que não houve verificação acerca do álibi fornecido pelo réu Maico, no sentido de que trabalhou o dia inteiro na oficina e depois passou a noite em sua casa.
É muito provável que Maico estivesse envolvido de alguma forma com as ações de tráfico, notadamente como subordinado de Isaias Santiago, até mesmo por ter aceitado ser interposta pessoa (laranja) na negociação envolvendo a FORD/Ranger, o que constitui um indício primário de que poderia ser ele o condutor do veículo no dia do flagrante Todavia, paira dúvidas acerca de sua efetiva participação nos fatos, o que enseja a sua absolvição.
A informação de polícia judiciária (Processo nº 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO7) relata detalhadamente a negociação de venda do veículo Ford Ranger três dias após a apreensão da carga de cocaína e demonstra que o dinheiro da venda da camionete foi destinado a ISAÍAS (real proprietário do veículo), que utilizou Maico como interposta pessoa (laranja) para o registro do veículo.
Isaías, ainda, era um dos contatos disponibilizados para a navegação, já que número de telefone por ele utilizado estava anotado em manuscritos encontrados na embarcação Coroa e com Leonardo (Processo nº 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO7).
Assim sendo, o conjunto probatório juntado aos autos indica a prática do delito de tráfico de drogas pelo réu ISAÍAS, motivo pelo qual mantenho a condenação pela prática deste crime.
4. Do delito do art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06
4.1. Tipicidade
O crime de associação para o tráfico internacional de drogas está previsto no artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõem:
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
Segundo a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, pode-se conceituar o crime do art. 35, caput, como a associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, da Lei de Drogas (LIMA, Renato Brasileiro de, Legislação criminal especial comentada: volume único, 7. ed - Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1219).
O crime de associação para o tráfico é autônomo em relação ao tráfico de droga e é um crime formal, que prescinde de um resultado material, bastando que o agente tenha se associado a um ou mais agentes com o objetivo de traficar drogas.
Tratando-se de crimes cometidos em coautoria, não é necessário que todos os agentes pratiquem as mesmas ações, sendo suficiente que todos contribuam de forma importante para a realização da figura típica. Assim, se um dos autores pratica exatamente a ação descrita no verbo nuclear do tipo, enquanto os outros desempenham parte distinta, mas necessária e relevante do plano global, fala-se em coautoria, devendo todos responder pelo mesmo crime, no caso, na modalidade consumada.
Portanto, basta que os agentes se estruturem em uma sociedade criminosa com o propósito de traficar drogas com certa habitualidade, ou pelo menos com o objetivo de manter em funcionamento uma associação criminosa, para dar estrutura para essa prática delituosa. Inclusive, é até possível que os associados pratiquem apenas um único crime, ou nem mesmo cheguem a cometer infração penal, como referido, mas é imprescindível que esteja presente a intenção de manter o vínculo entre os membros da organização.
Conforme se analisará a seguir, a conduta descrita na exordial amolda-se, formalmente, ao tipo inscrito no artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.
4.2. Materialidade
A materialidade do delito encontra-se provada:
(a) pelos Termos de Apreensão nº 3060227/2021 e 3060902/2021 (, p.5 e 15, respectivamente);
(b) pelo Laudo nº 720/2021 SETEC/SR/PF/SC de Perícia Criminal Forense (, p. 13) que indicam a apreensão de 124 bolsas náuticas acondicionadas dentro da embarcação COROA contendo a quantia total de 2.800,30 kg de cocaína;
(c) pelo Termo de Apreensão nº 3060679/2021 (, p. 7), que indica a apreensão de de documentos, rastreador com chip, aparelho GPS, telefone satelital Iridium e dois papéis com anotações manuscritas de números, que estavam na cabine do comandante e no alojamento da tripulação;
(d) pelo Laudo nº 943/2021 ( p. 8) que revela que no aparelho GPS haviam dados tabulados que indicavam rotas traçadas em águas internacionais, incluindo as coordenadas anotadas nos papeis manuscritos que haviam sido apreendidos e que indicavam como um dos destinos o mar internacional próximo à costa da Africa;
(e) pelo Termo de Apreensão nº 3473127/2021 (, p.23) que indica a embarcação pesqueira Coroa como tendo porte bruto de 68,88 toneladas, compimento de 21,94 metros e tipo de navegação mar aberto, sendo que o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira descreve que a embarcação Coroa tinha permissionamento para atuar em área que abrangia águas internacionais (, p. 10).
Também comprovam a materialidade do crime o despacho fundamentado do flagrante, da Delegada de Polícia Federal, acompanhado dos depoimentos dos condutores e dos interrogatórios dos agentes flagrados, FABIANO, WELLINGTON, MARILSON, JULIO CÉSAR E JOSÉ CARLOS (), que demonstram como ocorreram os fatos denunciados, com o carregamento da embarcação Coroa para transportar a elevada quantidade de droga apreendida.
Por fim, a Informação de Polícia Judiciária de 13/07/2021 - UA/NO/DPF/IJI (que consta dos autos do pedido de prisão preventiva -), acompanhada de registros fotográficos de pessoas e veículos, demonstra de forma cronológica os acontecimentos envolvendo a embarcação Coroa atracada no cais nos dias 01 e 02/07/2021.
4.2.2. Autoria e dolo
Em relação à autoria e ao dolo do delito de associação para o tráfico transnacional de drogas, a fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da sentença que examinou com muita propriedade a participação dos acusados no fato em exame:
Os delitos de associação criminosa e de associação para o tráfico de drogas configuram-se com o vínculo associativo estável entre seus membros, ou seja, o propósito deliberado de participar para o êxito das tarefas do grupo, independentemente do efetivo cometimento dos ilícitos penais.
No que diz respeito ao elemento subjetivo exigido para a caracterização do delito, a jurisprudência considera imprescindível o animus associativo, que o diferencie da reunião ocasional de agentes, consubstanciado no prévio ajuste voltado à prática de crimes de tráfico de drogas. Exige-se, para a configuração do crime, a comprovação do ânimo de permanência e estabilidade (TRF4, ACR 5008466-35.2013.404.7002, Sétima Turma, Rel. Márcio Antonio Rocha, j. em 09/11/2015).
E, em apreciação do acervo probatório constante dos autos, entendo que a atuação dos réus W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S. não se deu com ânimo de permanência, mas tão somente em razão de participação mediante promessa de pagamento de R$ 100.000,00, pelo que auxiliariam na navegação da embarcação até as águas internacionais perto da costa africana para transportar a droga.
Essa atuação é muito semelhante a dos chamados "mulas", que recebem pagamentos para transportar consigo cargas de drogas, sem que adiram a alguma organização criminosa, consoante jurisprudência reiterada dos tribunais superiores.
Penso que, para a configuração do delito de associação, o ânimo associativo deve ser interpretado como o ânimo de tomar sociedade na empreitada, e, na hipótese em apreço, faltam provas para que se possa concluir que os referidos acusados realmente tivessem a intenção de fazer parte da organização que promoveu a empreitada, tratando-se de mera participação eventual.
Desse modo, tenho que suas condutas amoldam-se mais ao concurso de pessoas, previsto no art. 29, do Código Penal, mas são atípicas em relação ao delito de associação para a prática de tráfico de drogas.
Esse mesmo raciocínio pode ser empregado na análise das condutas do réu M. D. S., que atuava muito mais como um ajudante de Adilson, provavelmente esperando alguma compensação financeira por esse auxílio nos fatos denunciadas, mas não de modo que permita concluir que tenha se associado, de modo estável e permanente, a algum dos réus para a prática do tráfico de drogas.
Assim, a absolvição dos réus M. D. S., W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B. e J. C. F. D. S. dos fatos a eles imputados como crime de associação para o tráfico de drogas é imperativa.
De outro lado, as provas angariadas nos autos permitem concluir pela existência de associação estável e permanente entre os réus L. V. M., F. D. F. A., C. M. C., A. M. D. S., I. F. S. e N. G. D. S., consoante a análise da materialidade e autoria do crime de tráfico operada no item 2.2.1.
Vejamos
Leonardo e Fabiano atuaram de forma associada, coordenando as ações que envolveram a compra da embarcação Coroa e a sua preparação para navegação, incluindo o abastecimento e a arregimentação de tripulação. Por mais que Fabiano também tenha relatado atuar mediante promessa de pagamento, o valor de R$ 400.000,00 é muito superior ao oferecido aos demais tripulantes (4 vezes mais), sendo que sua atuação, ainda, estendeu-se a outras frentes, como a compra da embarcação e cooptação dos tripulantes, o que denota a permanência de sua atuação com ânimo associativo. Todas essas atividades, dada a sua maior complexidade e nível de responsabilidade, evidenciam maior proximidade e conexão com a associação.
A associação de Adilson Mafra também é evidenciada por providenciar o local com cais onde a embarcação pudesse receber os devidos preparativos para a navegação, também participando ativamente do abastecimento do barco e do carregamento das drogas, envolvendo J. T. C., sua funcionária, nos fatos e também mantendo sob seu comando M. D. S..
Por sua vez, I. F. S. e N. G. D. S. eram os agentes responsáveis pela guarda da droga e o seu transporte até o cais para o carregamento da embarcação, o que atesta estarem associados com Leonardo, já que este empreendeu uma série de atos para garantir o transporte das drogas guardadas por ambos. Isaias, ainda, era um dos contatos disponibilizados para a navegação, já que número de telefone por ele utilizado estava anotado em manuscritos encontrados na embarcação e com Leonardo. Por fim, Charles atuava para garantir, dentro da embarcação, que a droga chegasse efetivamente a seu destino e essa atitude certamente demonstra seu grau de envolvimento e associação com as pessoas que eram as verdadeiras proprietárias da carga de drogas.
Por fim, cumpre salientar que a associação estava constituída para a prática de tráfico transnacional de drogas, conforme esclarecido na análise da materialidade do crime de tráfico, utilizando-se da via marítima, mediante navegação da embarcação Coroa com cocaína oculta em seu interior partindo da cidade de Itajaí com destino à costa africana.
Tenho como confirmada, portanto, a tipicidade dos fatos denunciados, no que atine à associação para o tráfico transnacional de entorpecentes, em relação às condutas dos réus L. V. M., F. D. F. A., C. M. C., A. M. D. S., I. F. S. e N. G. D. S..
Sendo a tipicidade indiciária da antijuridicidade (teoria da ratio cognoscendi) e afastadas ou ausentes quaisquer das causas de justificação, caracterizado está o injusto penal (fato típico e antijurídico).
Relativamente à culpabilidade, constituem seus elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Na hipótese, observo que os réus eram maiores de 18 anos e mentalmente sãos ao tempo dos fatos, por isso plenamente capazes de autodeterminarem-se e penalmente imputáveis.
Ademais, entendo que tinham plena consciência da ilicitude dos fatos.
Por fim, também não verifico ─ tampouco foi levantada ─ a existência de circunstâncias excludentes de culpabilidade, que permitissem aos réus procederem de forma contrária à prevista em lei.
Portanto, analisadas as provas e demais elementos carreados aos autos, tenho que, comprovadas a materialidade e a autoria, caracterizada a tipicidade da conduta e ausentes causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, a condenação de L. V. M., F. D. F. A., C. M. C., A. M. D. S., I. F. S. e N. G. D. S. às penas do artigo 35, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, é medida que se impõe.
A sentença absolveu os réus M. D. S., W. C. V., M. D. S., J. C. D. N. B., J. C. F. D. S. em relação à imputação de associação para o tráfico de drogas, por entender que a atuação destes réus não se deu com ânimo de permanência. O Ministério Público não interpôs apelação criminal.
4.3.1. Réu FABIANO
A defesa de F. D. F. A. alegou que o crime de associação pra o tráfico pressupõe a necessidade de comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime.
Em relação aos réus FABIANO e LEONARDO, é evidente o vínculo entre eles na coordenação das ações visando à implementação da empreitada criminosa, desde a compra e abastecimento da embarcação Coroa até a arregimentação da tripulação, tarefa feita pessoalmente por FABIANO, que era pescador no estado do Espírito Santo, e paga por LEONARDO. Importante ressaltar que, embora FABIANO alegue ter atuado mediante promessa de pagamento, o valor a ele oferecido, de R$ 400.000,00 é quatro vezes superior ao oferecido aos demais tripulantes da embarcação, exatamente porque a ele foram atribuídas diversas tarefas que exigiam grau de responsabilidade maior, o que evidencia que estava mais próximo da associação.
As diligências policiais demonstram que ele viajou para Navegantes por duas vezes, sempre na companhia de LEONARDO, hospedou-se com o mesmo no Eco Hotel, recepcionou a tripulação da embarcação, transportou a tripulação até o cais/trapiche onde o barco estava atracado, providenciou a logística de reparos iniciais e estava se deslocando, juntamente com os demais, para entrega da droga. A partir das declarações dos tripulantes, além de sua própria confissão, até em razão do exercício efetivo de atividade de pesca, restou claro que FABIANO foi responsável por arregimentar quatro deles, além de ter sido responsável pela identificação técnica de embarcação compatível para o serviço, bem como ter promovido pagamento de valores para aquisição do bem, além do pagamento de “vales” para os tripulantes, por meio de dinheiro em espécie que recebia de LEONARDO.
Vale referir que a análise do material apreendido no barco Coroa por ocasião do flagrante na embarcação indica que os números de telefones satelitais anotados encontrados na cabine do comandante são os mesmos que estavam com L. V. M. quando da prisão em flagrante no hotel.
Portanto, resta evidente a unidade de desígnios entre o comandante do barco, FABIANO FREITAS, e L. V. M., preso no Eco Hotel.
4.3.2. Réu LEONARDO
A defesa de L. V. M. não se insurgiu quanto à condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal.
Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantenho a condenação de LEONARDO pela prática do delito de associação para o tráfico.
4.3.3. Réu ADILSON
Em relação ao crime de associação pra o tráfico, a defesa de ADÍLSON refere ser necessária a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime. Argumenta que o fato de o réu ADILSON ter atuado junto ao locatário do pier para o atracamento da embarcação não demonstra o envolvimento associativo, pois o apelante o fez de boa-fé e acreditando se tratar de uma empreitada de pesca. Refere que ADILSON não conhecia os demais corréus e que conheceu LEONARDO e FABIANO quando estes foram à sua empresa solicitar permissão para ancorar o barco.
A associação de A. M. D. S. com FABIANO e LEONARDO é certa, na medida em que foi ele o responsável por providenciar o local onde a embarcacação pudesse permanecer a fim de receber alguns reparos, bem como ser abastecida e carregada com a droga.
Adilson forneceu a base logística fundamental para o sucesso da operação. Sua conduta é um claro indício de um vínculo associativo, pois ele não agiu de forma ocasional: a) teve função essencial, pois providenciou o terreno com o trapiche de atracação da embarcação COROA em Itajaí/SC, um ponto estratégico para o carregamento; b) ativamente controlou e monitorou o acesso e a movimentação das caminhonetes (inclusive as de Nandersson e Maico) que transportavam os entorpecentes para a embarcação; c) forneceu apoio logístico, recebeu o caminhão-tanque e as notas fiscais de combustível.
O empenho de ADÍLSON na obtenção do diesel, nos termos da análise da autoria e dolo do réu feita no item 3.3.7 deste voto, bem como a disponibilização de sua funcionária JOSIANE para efetuar o pagamento no banco e o comando exercido sobre o réu M. D. S.evidenciam o ânimo associativo com FABIANO e LEONARDO.
Além disso, a cessão do local e o controle do carregamento demonstram um vínculo estável e prévio com o gestor (Leonardo), pois o carregamento de quase 3 toneladas de cocaína exige confiança e planejamento logístico duradouro.
4.3.5. Réus NANDERSSON e ISAÍAS
Os réus N. G. D. S. e I. F. S. eram os agentes responsáveis pela guarda do entorpecente e o transporte, dos locais onde estavam armazenadas até a embarcação Coroa, para que fosse enviada até próximo da costa da África.
ISAÍAS foi um dos articuladores da empreitada criminosa e ficou responsável por uma parcela da carga de drogas, tendo feito uso da caminhonete FORD/Ranger preta de placas MLM3E10 para o transporte das drogas do local onde estavam armazenadas até o cais onde estava atracada a embarcação Coroa.
Ficou demonstrado que foi um elo de suporte logístico-financeiro e de acobertamento do grupo, atuando em um escalão mais sofisticado que o mero transporte: a) era o real proprietário do veículo FORD RANGER, usando Maico como "laranja" na compra e venda; b) o dinheiro da venda da caminhonete foi prontamente transferido para contas indicadas por ele, reforçando seu controle financeiro; c) elaborou documentos falsos para Maico (CNH e contrato de locação) com o objetivo de criar um falso álibi e desvincular a si mesmo da operação; d) era o contato em terra ("terra") identificado no bilhete apreendido com LEONARDO.
A criação de estrutura de acobertamento (laranja e documentos falsos) e o papel de contato logístico de confiança de Leonardo provam seu vínculo permanente e estável com a organização, atuando na proteção da estrutura criminosa.
NANDERSSON atuou diretamente no transporte e carregamento da droga, usando seu próprio veículo para isso. Assumiu função essencial, realizando ao menos seis viagens transportando sacolas náuticas com os entorpecentes entre o depósito e o barco em seu próprio veículo - caminhonete FIAT TORO. A participação em múltiplas viagens para o carregamento de uma quantidade massiva de droga (2.800 kg) no local controlado por Adilson, em coordenação com Maico, sugere uma inserção estável e remunerada na logística em terra, comprovando o vínculo com a organização.
A sua contribuição não é de um coautor isolado, mas de um colaborador habitual no braço operacional do transporte da droga.
Conclui-se, portanto, que os papéis de Nandersson (transporte operacional) e Isaías (estrutura oculta e suporte) são complementares e essenciais à logística do tráfico, indicando que eles não se uniram apenas para o "dia do carregamento", mas sim integravam a estrutura necessária para concretizar e proteger a atividade ilícita.
4.3.6. Réu CHARLES
A Defensoria Pública interpôs apelação em favor de C. M. C. alegando ser necessária a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, sendo que a mera associação eventual para a prática de tráfico de drogas não basta para a configuração do crime de associação pra o tráfico.
O réu CHARLES estava dentro da embarcação Coroa por ocasião da prisão em flagrante ocorrida em 03/07/2021. Diferentemente dos demais tripulantes e do mestre de embarcação (FABIANO), que eram pescadores experientes, CHARLES não era pescador, e os últimos vínculos de trabalho que constam em sua CTPS indicam o exercício de atividade urbana.
Importante referir que os pescadores tripulantes da embarcação (JOSÉ CARLOS, MARÍLSON, JÚLIO CÉSAR e WELLINGTON) eram conhecidos de FABIANO por conta de atividades de pesca na costa do Espírito Santo e da Bahia. Entretanto, CHARLES, que também era tripulante, era pessoa totalmente desconhecida dos demais.
Ele foi o último tripulante a se juntar aos demais. A atuação de CHARLES dentro da embarcação se dava no sentido de garantir que a cocaína chegasse em seu destino final, o que foi constatado a partir do telefone satelital (a ser utilizado em alto mar para comunicar a chegada da droga) e o rastreador (que permite o monitoramento remoto da embarcação) escondidos embaixo de um dos colchões localizados no dormitório dos tripulantes, o que demonstra que um dos tripulantes tinha acesso a alguma forma de comunicação, possivelmente de maneira direta com os compradores do entorpecente ou, no mínimo, com pessoa de hierarquia superior na traficância.
Tal evento sinaliza um modus operacional mais sofisticado e que importa na “colocação” de pessoa de confiança do escalão superior da organização criminosa - portanto desvinculada de FABIANO, em nítida operação de contra inteligência para garantia da segurança da operação e controle da comunicação com o “cliente” da mercadoria, além da possibilidade de rastreamento/monitoramento do barco em tempo real, por meio de equipamento rastreador encontrado no quarto dos tripulantes.
De se notar, também, que o telefone celular de CHARLES não foi encontrado com os celulares dos demais tripulantes, que haviam sido recolhidos por LEONARDO antes da partida da embarcação, a demonstrar que embora estivesse associado a LEONARDO e FABIANO, ocupava grau hierárquico superior ao dos pescadores arregimentados por FABIANO.
Ainda que a Defesa argumente que não há provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com outros denunciados, foram trazidos ao processo elementos robustos acerca da existência de associação para o tráfico internacional de drogas.
Não por acaso, CHARLES foi preso em flagrante no litoral de Santa Catarina quando estava a bordo da embarcação Coroa transportando 2,8 toneladas de cocaína com outros quatro tripulantes e um mestre de embarcação.
Como se vê, os elementos colhidos durante a persecução penal materializam um conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a sentença condenatória.
Assim, entendo que o apelante nada trouxe a corroborar, ainda que minimamente, as suas alegações, nem a conferir qualquer margem de plausibilidade a sua versão, de modo que deverá prevalecer a tese acusatória. Conquanto invista o denunciado contra tal tese, nenhuma prova foi produzida pela defesa no sentido de demonstrar sua inocência.
É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.
Destarte, diante das provas coligidas, conclui-se que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, as condutas delituosas descritas na exordial acusatória, no intuito de associar-se para levar as substâncias entorpecentes à costa da África.
Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença, devendo ser mantida a condenação do réu C. M. C. como incurso no delito previsto no artigo 35 c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.
Em resumo, todas as provas apontam para uma estrutura organizada e estável voltada ao tráfico internacional.
A quantidade e a complexidade dos fatos (tráfico internacional, compra de embarcação, uso de laranjas, arregimentação de tripulação, planejamento logístico intrincado, alto valor financeiro, uso de celulares velados, coordenação de tarefas específicas) são elementos que, em conjunto, superam a ideia de mero concurso de pessoas para um crime de tráfico eventual.
Eles indicam a existência de uma estrutura organizada e duradoura (vínculo associativo e estável) entre os denunciados, cada um desempenhando uma função relevante e previamente ajustada para o sucesso da empreitada de tráfico transnacional.
A "estrutura duradoura e estável" (ou animus associativo) é o elemento subjetivo específico que distingue o art. 35 (Associação) do art. 33 (Tráfico). Consiste em:
a) Vínculo Psicológico para a Permanência: A reunião dos agentes não é para a prática de um ato isolado, mas sim para que a sociedade criminosa permaneça existindo, mantendo um ajuste prévio e um laço estável para a prática reiterada (ou habitual) do crime de tráfico, ainda que a intenção seja a realização de uma grande operação.
b) Organização Mínima: A estrutura revela uma divisão de tarefas e uma hierarquia, ou pelo menos uma coordenação de funções essenciais, que transcende a mera coautoria. A organização existe para dar suporte à atividade criminosa ao longo do tempo.
c) Potencial de Reiteração: Mesmo que a investigação flagre a primeira ou única operação, a estrutura montada demonstra o potencial e o intento de praticar outros atos de tráfico.
No caso concreto apresentado, a conclusão da existência de estrutura duradoura e estável, bem como os elementos de estabilidade/permanência, se extraem do conjunto probatório:
a) Intrincada Logística Delitiva - Demonstra um planejamento complexo que exigiu tempo, investimento e coordenação entre diversos agentes (Leonardo, Fabiano, Adilson, Isaías, Maico, Nanderson, Carla, Kessia e tripulação).
b) Divisão e Especialização de Tarefas - Há funções distintas e de alta especialização:
LEONARDO - Gestor/Custeador da Operação (Liderança e Financiamento): Planejou e financiou toda a logística de tráfico internacional. Foi o elo principal com a informação inicial da PF e foi encontrado com anotações das coordenadas geográficas de destino (900 milhas náuticas da costa da Namíbia), e o montante de R$ 21.000,00 em espécie. Envolveu diversos colaboradores (Fabiano, Carla, Kessia, Adilson e tripulação) e alto investimento (compra de embarcação, combustível, passagens).
FABIANO - Mestre da Embarcação e Arregimentador de Pessoal (Função Operacional Central): Associou-se a Leonardo, escolheu o barco (COROA), garantiu a operacionalização da navegabilidade e arregimentou a tripulação (Wellington, Julio, José Carlos e Marilson). Receberia R$ 400.000,00 pelos serviços. Foi o responsável por providenciar o alojamento da tripulação. Vínculo remunerado e estável com Leonardo e função essencial de recrutamento de pessoal e operacionalização marítima.
ADILSON - Facilitador Logístico em Terra (Apoio e Armazenamento): Providenciou o terreno do trapiche de atracação da embarcação em Itajaí/SC, mantendo uma empresa no local. Controlou e monitorou o acesso e a movimentação das caminhonetes que transportavam os entorpecentes para a embarcação. Recebeu o caminhão tanque de combustível. Cessão de local estratégico (trapiche/empresa) e envolvimento ativo no controle do carregamento de 2.800,30 kg de cocaína.
ISAÍAS - Suporte Logístico e Financeiro (Escalão Superior Indireto): Real proprietário do veículo FORD RANGER (utilizado no carregamento) e utilizou Maico como "laranja" na aquisição e venda. Elaborou documentos falsos para Maico para criar um álibi, visando se desatrelar da operação. Era o contato em terra para apoio logístico, identificado pelo bilhete manuscrito "terra" apreendido com Leonardo. Vínculo com o veículo de carga da droga, tentativa de obstrução/falsidade e identificação como o apoio logístico de "terra" de Leonardo.
NANDERSSON - Colaborador no Transporte (Apoio Logístico Imediato): Proprietário da caminhonete FIAT TORO, que realizou ao menos seis viagens de transporte de sacolas náuticas com os entorpecentes entre o ponto de depósito e a embarcação COROA. Disponibilização de veículo e envolvimento direto em múltiplas viagens no carregamento de uma grande quantidade de droga.
CHARLES - Elo com o Escalão Superior e Contravigilância (Função de Comunicação e Segurança): Integrante da tripulação sem experiência em pesca, mas com residência em área de tráfico. Indícios apontam que seria o elo com o escalão superior da organização criminosa e o responsável pela contravigilância e comunicação por telefone satelital com os recebedores da droga no exterior. Papel especializado na logística de comunicação e segurança, indicando confiança e vínculo duradouro na estrutura.
c) Alto Investimento e Duração do Planejamento - A compra de uma embarcação (Coroa), viagens aéreas (Leonardo e Fabiano), arregimentação de tripulação com promessa de alto pagamento (R$ 400 mil para Fabiano; R$ 100 mil para marinheiros) e o custeio do combustível (R$ 94 mil) não são típicos de uma ação ocasional, mas de um projeto criminoso de longo prazo.
d) Utilização de Laranjas/Compartilhamento de Meios - O uso de terceiros para o pagamento de passagens (Carla), o uso de veículos em nome de terceiros (Isaías/Maico) e de números velados ("terra") indica uma estrutura permanente e dissimulada que visa a proteção de seus líderes.
Portanto, embora a apreensão tenha se dado em uma operação específica (o transporte dos 2.800 kg de cocaína), o modo de execução (a organização, o planejamento, a hierarquia e o investimento) aponta para um vínculo associativo que ultrapassa a mera coautoria e caracteriza o crime autônomo de associação para o tráfico (art. 35).
5. Dosimetria da pena
5.1. Réu LEONARDO
A sentença realizou a dosimetria de ambos os crimes pelos quais o réu L. V. M. foi condenado - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, nos seguintes termos:
3.1.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3 kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.1.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que foi ele o principal articulador operacional da empreitada, atuando em todas as frentes necessárias à consecução do crime, tendo atuado na cooptação da tripulação, escolha de cais sem movimento expressivo de barcos e pessoas, pagamento das despesas operacionais e de pessoal, utilização de terceiras pessoas que não estavam envolvidas com a prática delituosa e até mesmo carregou pessoalmente as bolsas contendo a droga para a embarcação Coroa;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 08 anos e 10 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, já que o réu Leonardo promoveu e organizou a cooperação no crime dos demais agentes.
Inexistem circunstâncias atenuantes.
Dessa forma, fixo a pena provisória em 09 anos e 02 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, já que o principal articulador dos fatos denunciados.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão.
3.1.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 940 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/20 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 4.500,00. Além disso, considerou-se o fato de o réu ser o principal articulador financeiro dos crimes denunciados.
3.1.2. Crime de associação para o tráfico de drogas.
Pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o réu foi condenado como incurso no art. 35, da Lei n° 11.343/2006, cuja pena base é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.1.2.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que foi ele o principal articulador operacional da empreitada, atuando em todas as frentes necessárias à consecução do crime, seja na cooptação da tripulação, escolha de cais sem movimento expressivo de barcos e pessoas, pagamento das despesas operacionais e de pessoal, utilização de terceiras pessoas que não estavam envolvidas com a prática delituosa e até mesmo carregando pessoalmente as bolsas contendo a droga para a embarcação Coroa;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 05 anos e 04 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, já que o réu Leonardo promoveu e organizou a cooperação no crime dos demais agentes.
Inexistem circunstâncias atenuantes.
Dessa forma, fixo a pena provisória em 05 anos e 10 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, já que o principal articulador dos fatos denunciados.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 6 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão.
3.1.2.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 810 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/20 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 4.500,00. Além disso, considerou-se o fato de o réu ser o principal articulador financeiro dos crimes denunciados.
3.1.3. Concurso de crimes e pena definitiva.
Conforme detalhado acima, o réu L. V. M. foi condenado a:
a) 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão e 940 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário-mínimo vigente em 2021, pela prática do crime de tráfico de 2.800,3kg de cocaína;
b) 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 810 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário-mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em análise dos fatos, tenho que os crimes foram cometidos mediante ações e com desígnios autônomos. Veja-se que, enquanto o tipo incriminador do tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, o tipo incriminador da associação criminosa para o tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a paz pública.
Assim, deve incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal ("Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incurso. Ainda, as penas de multa relativas ao concurso material devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP).
Nestes termos, as penas impostas ao réu L. V. M. alcançam 17 anos e 06 meses de reclusão, e 1750 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal.
3.1.4. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.1.4.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu foi condenado a pena superior a 08 anos.
Essas circunstâncias ensejam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e também do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu cumprir a pena perante estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e do art. 34, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu permanece preso até a presente data (25/06/2023), totalizando 722 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico, considerados hediondos. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 01 ano, 11 meses e 22 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.1.4.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
Em relação aos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, na primeira etapa de fixação da pena, foram corretamente negativadas as vetorias culpabilidade, circunstâncias e quantidade e natureza da droga e fixadas as penas bases em 08 anos e 10 meses de reclusão (tráfico de drogas) e 5 anos e 4 meses de reclusão (associação para o tráfico).
Na segunda etapa, o juiz aplicou a agravante prevista no art. 62, I, CP, que prevê o agravamento da pena em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Estabeleceu a pena provisória em 9 anos e 2 meses de reclusão (tráfico de drogas) e 5 anos e 10 meses de reclusão (associação para o tráfico).
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6. Deixou de aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
A sentença fixou a pena privativa de liberdade para o delito de tráfico transnacional de drogas em 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 940 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, e para o delito de associação para o tráfico, em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, cumulada com 810 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021.
A defesa de LEONARDO interpõe apelação postulando a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem fazer parte de organização criminosa.
A minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
No caso dos autos, inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ('tráfico privilegiado') porque o contexto delitivo não se coaduna com hipótese de participação eventual ou de menor gravidade. Pelo contrário, a vultuosa quantidade de droga apreendida (2,8 toneladas), a natureza do entorpecente, o local da apreensão (dentro de embarcação pesqueira), o longo trajeto a ser percorrido (do Brasil até a África), a dissimulação da atividade lícita e o sofisticado nível de preparação e planejamento demonstram que a atuação do acusado ocorreu no seio de uma operação espúria de drogas conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo. O altíssimo valor da carga corrobora tal constatação.
Importante mencionar que o réu foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
Portanto, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Diante do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu LEONARDO pelo cometimento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, respectivamente, em 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 940 dias-multa, e 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, cumulada com 810 dias-multa.
5.1.1. Concurso de crimes
Tendo em vista a incidência da regra do concurso material (CP, art. 69), as penas impostas ao réu LEONARDO alcançam 17 anos e 06 meses de reclusão.
As penas de multa somam 1750 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente.
5.1.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
5.1.3. Substituição e suspensão condicional da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.1.4. Prisão preventiva
De acordo com o entendimento desta Corte, o réu que permanecer segregado durante a instrução do processo não tem o direito de recorrer em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecerem inalteradas (5004302-66.2022.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 15-02-2022).
No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do réu, sendo a medida extrema necessária para assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, considerando a enorme quantidade de entorpecentes apreendida e a participação em organização criminosa.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUGA PERIGOSA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 127 kg de maconha, desobediência a ordem de parada e fuga perigosa, em alta velocidade, só vindo a parar de capotar), e o modus operandi, a sugerir interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o contexto em que praticado delito tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Tratando-se de delito envolvendo grande quantidade de drogas, cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 4. Não há que se falar em decisão genérica, pois devidamente fundamentada, com indicação concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, com base nas circunstâncias do flagrante e dos elementos constantes nos autos, embora verifique equivocada descrição quanto ao modus operandi observado. 5. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 6. Condições pessoais, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando presentes indícios de interação com organização criminosa. (TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2024)
Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado.
5.2. Réu FABIANO
A sentença realizou a dosimetria de ambos os crimes pelos quais o réu F. D. F. A. foi condenado - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, nos seguintes termos:
3.2.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.2.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que foi ele, junto com Leonardo, um dos articuladores da navegação marítima que o grupo empreenderia para exportar a droga até a costa africana, sobretudo para arregimentar e preparar a tripulação, além de promover os ajustes para tornar a embarcação apta à viagem;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 08 anos e 02 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, já que o réu F. D. F. A. promoveu e organizou a cooperação no crime dos réus que seriam os tripulantes da embarcação.
De outro lado, constato a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado parcialmente a prática criminosa perante a Autoridade Policial - embora não tenha ratificado suas declarações em juízo - depoimento utilizado para a formação da convicção do Juízo.
Dessa forma, promovo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 08 anos e 02 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, já que um dos principais articuladores da navegação marítima.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
3.2.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 850 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/15 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 7.500,00. Além disso, considerou-se o fato de o réu ser um dos articuladores da navegação, tendo sido o responsável pelo pagamento de parte da embarcação.
3.2.2. Crime de associação para o tráfico de drogas.
Pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o réu foi condenado como incurso no art. 35, da Lei n° 11.343/2006, cuja pena base é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.2.2.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
-A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que foi ele, junto com Leonardo, um dos articuladores da navegação marítima que o grupo empreenderia para exportar a droga até a costa africana, sobretudo para arregimentar a tripulação e também para tomar as medidas necessárias para tornar a embarcação apta à viagem;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, uma vez que o réu Fabiano promoveu e organizou a cooperação no crime dos demais agentes que formariam a tripulação da embarcação.
De outro lado, constato a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado parcialmente a prática criminosa perante a Autoridade Policial - embora não tenha corroborado estas declarações em juízo -, depoimento utilizado para a formação da convicção do Juízo.
Dessa forma, promovo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 05 anos de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 05 anos e 10 meses de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, pois um dos principais articuladores da navegação marítima.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão.
3.2.2.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 780 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/15 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 7.500,00. Além disso, considerou-se o fato de o réu ser um dos articuladores da navegação, tendo sido o responsável pelo pagamento de parte da embarcação.
3.2.3. Concurso de crimes e pena definitiva.
Conforme detalhado acima, o réu F. D. F. A. foi condenado a:
a) 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão e 850 dias-multa, no valor unitário de 1/15 do salário-mínimo vigente em 2021, pela prática do crime de tráfico de 2.800,3 kg de cocaína;
b) 05 anos e 10 meses de reclusão e 780 dias-multa, no valor unitário de 1/15 do salário-mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em análise dos fatos, tenho que os crimes foram cometidos mediante ações e com desígnios autônomos. Veja-se que, enquanto o tipo incriminador do tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, o tipo incriminador da associação criminosa para o tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a paz pública.
Assim, deve incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal ("Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incurso. Ainda, as penas de multa relativas ao concurso material devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP).
Nestes termos, as penas impostas ao réu F. D. F. A. alcançam 15 anos, 04 meses e 10 de reclusão, e 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal.
3.2.4. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.2.4.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu foi condenado a pena superior a 08 anos.
Essas circunstâncias ensejam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e também do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu cumprir a pena perante estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e do art. 34, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu permanece preso até a presente data (25/06/2023), totalizando 722 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico, considerados hediondos. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 01 ano, 11 meses e 22 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.2.4.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
Em relação aos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, na primeira etapa de fixação da pena, foram negativadas as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e quantidade e natureza da droga e fixadas as penas bases em 08 anos e 2 meses de reclusão (tráfico de drogas) e 5 anos de reclusão (associação para o tráfico).
A defesa de FABIANO interpõe apelação criminal alegando que a natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez.
Não merece prosperar a alegação. A natureza e a quantidade da droga não são um binômio, e sim duas vetoriais autônomas, cada qual autorizando, por si, o aumento da pena base.
Além disso, constituem circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que autorizam o aumento da pena-base em quantum superior ao dos vetores estabelecidos no art. 59 do CP.
Por serem autônomas, analisam-se separadamente a natureza e a quantidade da droga.
A substância apreendida foi a cocaína, que possui alto poder viciante e grau elevado de nocividade à saúde. Portanto, correta a elevação da pena base em razão da natureza.
A quantidade da droga é exorbitante (2,8 toneladas), de forma que também deve ser mantido aumento da pena base por causa da quantidade da droga.
Também sustenta a defesa de FABIANO que cada circunstância judicial negativa, no crime de tráfico de drogas, importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena-base para o delito de tráfico de drogas deveria corresponder a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em relação ao crime de associação para o tráfico, alega que cada vetorial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena-base deveria corresponder a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Importante referir que a lei não estabelece critério matemático rígido para a dosimetria da pena, de forma que o magistrado não está obrigado a limitar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena e nos diversos fatores que envolvem o caso concreto.
Ainda, na fixação da pena-base, não está compelido o julgador a dividir de forma rigorosa a pena estabelecida no tipo entre as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, devendo ser estabelecida aquela que entender como a mais adequada, observado o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena estabelecida pelo legislador, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Ademais, conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica (STJ, AgRg no AREsp 2.037.079, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28-4-2022).
Registro, ainda, que embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, este Tribunal vem estabelecendo como patamar de majoração, por cada vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise.
A adoção desse critério importaria elevação da pena estabelecida na sentença, o que não se admite, em face do recurso exclusivo da defesa.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 08 anos e 2 meses de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos de reclusão.
Na segunda etapa, o juiz aplicou a agravante prevista no art. 62, I, CP, que prevê o agravamento da pena em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
A defesa requer o afastamento dessa agravante, sob pena de bis in idem, alegando que o fato de o réu ser um dos articuladores/organizadores da navegação já foi considerado na primeira fase de aplicação da pena, na vetorial culpabilidade.
Sem razão. Ser o réu FABIANO, juntamente com o réu LEONARDO, um dos articuladores da navegação marítima que o grupo empreenderia para exportar a droga até a costa africana, sobretudo para arregimentar a tripulação e também para tomar as medidas necessárias para tornar a embarcação apta à viagem, não pressupõe que o réu coordenasse ou dirigisse as condutas de seus comparsas. Penso que se tratam de aspectos distintos e que evidenciam a participação do réu no esquema: ele não apenas arregimentou a tripulação e tornou a embarcação pesqueira apta à viagem, como também organizou a cooperação e direcionou os rumos da empreitada.
Portanto, a negativação da vetorial culpabilidade não obsta a incidência da agravante do art. 62, I, CP, pois na primeira fase da aplicação da pena a negativação ocorreu em razão de ter o réu promovido o tráfico, arregimentando a tripulação e garantindo que a embarcação Coroa estaria apta a viajar.
Assim, mantenho a aplicação da agravante do art. 62, I, CP, tanto para o delito de tráfico de drogas quanto para o de associação para o tráfico de drogas.
A sentença também constatou a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado parcialmente a prática criminosa perante a Autoridade Policial - embora não tenha corroborado estas declarações em juízo -, depoimento utilizado para a formação da convicção do Juízo.
Diante da correta compensação efetivada pelo juízo de origem da agravante do art. 62, I, CP, com a atenuante do art. 65, III, "d", mantenho a pena provisória para o delito de tráfico de drogas em 8 anos e 2 meses de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos de reclusão.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6. Deixou de aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
A sentença fixou a pena privativa de liberdade definitiva para o delito de tráfico transnacional de drogas em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 850 dias-multa, à razão de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021, e para o delito de associação para o tráfico, em 5 anos e 10 meses de reclusão, cumulada com 780 dias-multa, à razão de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Em relação ao tráfico privilegiado, a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
No caso dos autos, inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ('tráfico privilegiado') porque o contexto delitivo não se coaduna com hipótese de participação eventual ou de menor gravidade. Pelo contrário, a vultuosa quantidade de droga apreendida (2,8 toneladas), a natureza do entorpecente, o local da apreensão (dentro de embarcação pesqueira), o longo trajeto a ser percorrido (do Brasil até a África), a dissimulação da atividade lícita e o sofisticado nível de preparação e planejamento demonstram que a atuação do acusado ocorreu no seio de uma operação espúria de drogas conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo. Ademais, o alto valor da carga corrobora tal constatação.
Importante ressaltar que o réu FABIANO foi condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas.
Portanto, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Diante do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu FABIANO pelo cometimento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, respectivamente, em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 850 dias-multa, à razão de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021, e para o delito de associação para o tráfico, em 5 anos e 10 meses de reclusão, cumulada com 780 dias-multa, à razão de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021.
5.2.1. Concurso de crimes
Tendo em vista a incidência da regra do concurso material (CP, art. 69), as penas impostas ao réu FABIANO alcançam 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão.
As penas de multa somam 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/15 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente.
5.2.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
5.2.3. Substituição e suspensão condicional da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.2.4. Prisão preventiva
De acordo com o entendimento desta Corte, o réu que permanecer segregado durante a instrução do processo não tem o direito de recorrer em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecerem inalteradas (5004302-66.2022.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 15-02-2022).
No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do réu, sendo a medida extrema necessária para assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, considerando a enorme quantidade de entorpecentes apreendida e a participação em organização criminosa.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUGA PERIGOSA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 127 kg de maconha, desobediência a ordem de parada e fuga perigosa, em alta velocidade, só vindo a parar de capotar), e o modus operandi, a sugerir interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o contexto em que praticado delito tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Tratando-se de delito envolvendo grande quantidade de drogas, cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 4. Não há que se falar em decisão genérica, pois devidamente fundamentada, com indicação concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, com base nas circunstâncias do flagrante e dos elementos constantes nos autos, embora verifique equivocada descrição quanto ao modus operandi observado. 5. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 6. Condições pessoais, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando presentes indícios de interação com organização criminosa. (TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2024)
Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado.
5.3. Réu CHARLES
A sentença realizou a dosimetria de ambos os crimes pelos quais o réu C. M. C. foi condenado - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, nos seguintes termos:
3.3.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.3.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória resta mantida em 07 anos e 09 meses dias de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 09 anos e 15 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, pois estaria atuando em contra-vigilância, para garantir que os entorpecentes chegassem efetivamente a seu destino, fiscalizando as ações dos demais réus embarcados.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 09 anos e 15 dias de reclusão.
3.3.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 835 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/25 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 3.500,00.
3.3.2. Crime de associação para o tráfico de drogas.
Pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o réu foi condenado como incurso no art. 35, da Lei n° 11.343/2006, cuja pena base é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.3.2.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória é mantida em 04 anos e 06 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 05 anos e 03 meses de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, pois estaria atuando em contra-vigilância, para garantir que os entorpecentes chegassem efetivamente a seu destino, fiscalizando as ações dos demais réus embarcados.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 05 anos e 03 meses de reclusão.
3.3.2.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 750 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/25 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 3.500,00.
3.3.3. Concurso de crimes e pena definitiva.
Conforme detalhado acima, o réu C. M. C. foi condenado a:
a) 09 anos e 15 dias de reclusão e 835 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo vigente em 2021, pela prática do crime de tráfico de 2.800,3 kg de cocaína;
b) 05 anos e 03 meses de reclusão e 750 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em análise dos fatos, tenho que os crimes foram cometidos mediante ações e com desígnios autônomos. Veja-se que, enquanto o tipo incriminador do tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, o tipo incriminador da associação criminosa para o tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a paz pública.
Assim, deve incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal ("Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incurso. Ainda, as penas de multa relativas ao concurso material devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP).
Nestes termos, as penas impostas ao réu C. M. C. alcançam 14 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 1585 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário mínimo vigente em 2021, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal.
3.3.4. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.3.4.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu foi condenado a pena superior a 08 anos.
Essas circunstâncias ensejam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e também do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu cumprir a pena perante estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e do art. 34, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu permanece preso até a presente data (25/06/2023), totalizando 722 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 09 anos e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico, considerados hediondos. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 01 ano, 11 meses e 22 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.3.4.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A Defensoria Pública interpôs apelação em favor de CHARLES postulando o afastamento da transnacionalidade do crime, o reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena e a aplicação da pena mínima.
Em relação aos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, na primeira etapa de fixação da pena, foi negativada a vetorial circunstâncias, bem como a quantidade e natureza da droga, e fixadas as penas bases em 9 anos e 15 dias de reclusão (tráfico de drogas) e 5 anos e 3 meses de reclusão (associação para o tráfico).
Importante referir que a lei não estabelece critério matemático rígido para a dosimetria da pena, de forma que o magistrado não está obrigado a limitar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena e nos diversos fatores que envolvem o caso concreto.
Ainda, na fixação da pena-base, não está compelido o julgador a dividir de forma rigorosa a pena estabelecida no tipo entre as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, devendo ser estabelecida aquela que entender como a mais adequada, observado o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena estabelecida pelo legislador, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Ademais, conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica (STJ, AgRg no AREsp 2.037.079, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28-4-2022).
Registro, ainda, que embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, este Tribunal vem estabelecendo como patamar de majoração, por cada vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise.
As circunstâncias são graves em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito.
A substância apreendida foi a cocaína, que possui alto poder viciante e grau elevado de nocividade à saúde. Portanto, correta a elevação da pena base em razão da natureza da droga
A quantidade da droga é exorbitante (2,8 toneladas), de forma que também deve ser mantido aumento da pena base por causa da quantidade da droga.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 9 anos e 15 dias dias de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos e 3 meses de reclusão.
Na segunda etapa, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes, motivo por que mantenho a pena intermediária para o delito de tráfico de drogas em 9 anos e 15 dias dias de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos e 3 meses de reclusão.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6. Deixou de aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Em relação ao tráfico privilegiado, a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
No caso dos autos, inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ('tráfico privilegiado') porque o contexto delitivo não se coaduna com hipótese de participação eventual ou de menor gravidade. Pelo contrário, a vultuosa quantidade de droga apreendida (2,8 toneladas), a natureza do entorpecente, o local da apreensão (dentro de embarcação pesqueira), o longo trajeto a ser percorrido (do Brasil até a África), a dissimulação da atividade lícita e o sofisticado nível de preparação e planejamento demonstram que a atuação do acusado ocorreu no seio de uma operação espúria de drogas conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo. Ademais, o alto valor da carga corrobora tal constatação.
Ressalto que o réu também está sendo condenado pelo delito de associação para o tráfico.
Portanto, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Diante do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu CHARLES pelo cometimento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, respectivamente, em 9 anos e 15 dias de reclusão, cumulada com 835 dias-multa, à razão de 1/25 do salário mínimo vigente em 2021, e para o delito de associação para o tráfico, em 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 750 dias-multa, à razão de 1/25 do salário mínimo vigente em 2021.
5.3.1. Concurso de crimes
Tendo em vista a incidência da regra do concurso material (CP, art. 69), as penas impostas ao réu CHARLES alcançam 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.
As penas de multa somam 1585 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente.
5.3.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
5.3.3. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.3.4. Prisão preventiva
De acordo com o entendimento desta Corte, o réu que permanecer segregado durante a instrução do processo não tem o direito de recorrer em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecerem inalteradas (5004302-66.2022.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 15-02-2022).
No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do réu, sendo a medida extrema necessária para assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, considerando a enorme quantidade de entorpecentes apreendida e a participação em organização criminosa.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUGA PERIGOSA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 127 kg de maconha, desobediência a ordem de parada e fuga perigosa, em alta velocidade, só vindo a parar de capotar), e o modus operandi, a sugerir interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o contexto em que praticado delito tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Tratando-se de delito envolvendo grande quantidade de drogas, cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 4. Não há que se falar em decisão genérica, pois devidamente fundamentada, com indicação concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, com base nas circunstâncias do flagrante e dos elementos constantes nos autos, embora verifique equivocada descrição quanto ao modus operandi observado. 5. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 6. Condições pessoais, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando presentes indícios de interação com organização criminosa. (TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2024)
Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado.
5.4. Réu ADÍLSON
A sentença realizou a dosimetria de ambos os crimes pelos quais o réu A. M. D. S. foi condenado - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, nos seguintes termos:
O réu A. M. D. S. está sendo condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e do crime de associação para o tráfico de drogas.
Assim, passo à individualização da pena para cada um dos crimes de forma isolada, procedendo à soma ou unificação das penas ao final.
3.4.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.4.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que foi ele o responsável por fornecer um cais para o carregamento das drogas, expondo o locatário do espaço, Maurício Shigasi, e também sua funcionária Josiane, terceiras pessoas que não estavam envolvidas com a prática delituosa, além de ter sido o responsável por arregimentar Moacir, pessoa de sua confiança, para a empreitada criminosa;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com cooptação de pessoas também de outros estados;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 08 anos e 02 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória mantém-se em 08 anos e 02 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
3.4.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 850 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 2.500,00.
3.4.2. Crime de associação para o tráfico de drogas.
Pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o réu foi condenado como incurso no art. 35, da Lei n° 11.343/2006, cuja pena base é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.4.2.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que foi ele o responsável por fornecer um cais para o carregamento das drogas, expondo o locatário do espaço, Maurício Shigasi, e também sua funcionária Josiane, terceiras pessoas que não estavam envolvidas com a prática delituosa, além de ter sido o responsável por arregimentar Moacir, pessoa de sua confiança, para a empreitada criminosa;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com cooptação de pessoas de outros estados;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória é mantida em 05 anos de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 05 anos e 10 meses de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão.
3.4.2.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 780 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 2.500,00.
3.4.3. Concurso de crimes e pena definitiva.
Conforme detalhado acima, o réu A. M. D. S. foi condenado a:
a) 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão e 850 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, pela prática do crime de tráfico de 2.800,3 kg de cocaína;
b) 05 anos e 10 meses de reclusão e 780 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em análise dos fatos, tenho que os crimes foram cometidos mediante ações e com desígnios autônomos. Veja-se que, enquanto o tipo incriminador do tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, o tipo incriminador da associação criminosa para o tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a paz pública.
Assim, deve incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal ("Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incurso. Ainda, as penas de multa relativas ao concurso material devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP).
Nestes termos, as penas impostas ao réu A. M. D. S. alcançam 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, e 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal.
3.4.4. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.4.4.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu foi condenado a pena superior a 08 anos.
Essas circunstâncias ensejam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e também do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu cumprir a pena perante estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e do art. 34, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão preventiva efetivada no dia 12/12/2022, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013193-20.2021.4.04.7208 (Evento 184).
O réu permanece preso até a presente data (25/06/2023), totalizando 195 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico, considerados hediondos. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 06 meses e 15 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta. Ainda, há prisão cautelar determinada no âmbito de outro processo, de nº 0003282-25.2019.8.24.0135, pelo que descabida a efetivação da detração neste momento.
Desse modo, mantém-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.4.4.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de ADÍLSON postula o reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena e que as penas privativas de liberdade sejam fixadas no mínimo legal e substituídas por penas restritivas de direitos.
Em relação aos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, na primeira etapa de fixação da pena, foram negativadas as vetoriais culpabilidade e circunstâncias, bem como a quantidade e natureza da droga, e fixadas as penas bases em 8 anos e 2 meses de reclusão (tráfico de drogas) e 5 anos de reclusão (associação para o tráfico).
Importante referir que a lei não estabelece critério matemático rígido para a dosimetria da pena, de forma que o magistrado não está obrigado a limitar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena e nos diversos fatores que envolvem o caso concreto.
Ainda, na fixação da pena-base, não está compelido o julgador a dividir de forma rigorosa a pena estabelecida no tipo entre as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, devendo ser estabelecida aquela que entender como a mais adequada, observado o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena estabelecida pelo legislador, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Ademais, conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica (STJ, AgRg no AREsp 2.037.079, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28-4-2022).
Registro, ainda, que embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, este Tribunal vem estabelecendo como patamar de majoração, por cada vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise.
A culpabilidade foi valorada negativamente por ter sido o réu ADÍLSON o responsável por fornecer o local para o carregamento das drogas, expondo o locatário do espaço, Maurício Shigasi, e também sua funcionária Josiane, terceiras pessoas que não estavam envolvidas com a prática delituosa, além de ter sido o responsável por arregimentar MOACIR, pessoa de sua confiança, para a empreitada criminosa.
Com razão a negativação da vetorial da culpabilidade do réu pelos fundamentos utilizados na sentença, tendo em vista que a atuação perante os demais membros da associação criminosa teve destaque, de modo que a reprovabilidade de sua conduta, frente aos demais, é maior, refletindo uma culpabilidade exacerbada.
Há ainda que considerar que as circunstâncias são graves em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito.
A substância apreendida foi a cocaína, que possui alto poder viciante e grau elevado de nocividade à saúde. Portanto, correta a elevação da pena base em razão da natureza da droga
A quantidade da droga é exorbitante (2,8 toneladas), de forma que também deve ser mantido aumento da pena base por causa da quantidade da droga.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 8 anos e 2 meses de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos de reclusão.
Na segunda etapa, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes, motivo por que mantenho a pena intermediária para o delito de tráfico de drogas em 8 anos e 2 meses de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos de reclusão.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6. Deixou de aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Em relação ao tráfico privilegiado, a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
No caso dos autos, inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ('tráfico privilegiado') porque o contexto delitivo não se coaduna com hipótese de participação eventual ou de menor gravidade. Pelo contrário, a vultuosa quantidade de droga apreendida (2,8 toneladas), a natureza do entorpecente, o local da apreensão (dentro de embarcação pesqueira), o longo trajeto a ser percorrido (do Brasil até a África), a dissimulação da atividade lícita e o sofisticado nível de preparação e planejamento demonstram que a atuação do acusado ocorreu no seio de uma operação espúria de drogas conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo. Ademais, o alto valor da carga corrobora tal constatação.
Ressalto que o réu também está sendo condenado pelo delito de associação para o tráfico.
Portanto, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Diante do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu ADÍLSON pelo cometimento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, respectivamente, em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 850 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, e para o delito de associação para o tráfico, em 5 anos e 10 meses de reclusão, cumulada com 780 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021.
5.4.1. Concurso de crimes
Tendo em vista a incidência da regra do concurso material (CP, art. 69), as penas impostas ao réu ADÍLSON alcançam 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão.
As penas de multa somam 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente.
5.4.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
5.4.3. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.4.4. Prisão preventiva
De acordo com o entendimento desta Corte, o réu que permanecer segregado durante a instrução do processo não tem o direito de recorrer em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecerem inalteradas (5004302-66.2022.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 15-02-2022).
No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do réu, sendo a medida extrema necessária para assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, considerando a enorme quantidade de entorpecentes apreendida e a participação em organização criminosa.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUGA PERIGOSA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 127 kg de maconha, desobediência a ordem de parada e fuga perigosa, em alta velocidade, só vindo a parar de capotar), e o modus operandi, a sugerir interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o contexto em que praticado delito tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Tratando-se de delito envolvendo grande quantidade de drogas, cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 4. Não há que se falar em decisão genérica, pois devidamente fundamentada, com indicação concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, com base nas circunstâncias do flagrante e dos elementos constantes nos autos, embora verifique equivocada descrição quanto ao modus operandi observado. 5. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 6. Condições pessoais, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando presentes indícios de interação com organização criminosa. (TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2024)
Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado.
5.5. Réu ISAÍAS
A sentença realizou a dosimetria de ambos os crimes pelos quais o réu I. F. S. foi condenado - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, nos seguintes termos:
O réu I. F. S. está sendo condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e do crime de associação para o tráfico de drogas.
Assim, passo à individualização da pena para cada um dos crimes de forma isolada, procedendo à soma ou unificação das penas ao final.
3.5.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3 kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.5.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que era ele o responsável pela guarda de parte da droga, e também por viabilizar o transporte até o cais, utilizando seus funcionários como laranja na aquisição e registro de automóveis e falsificando documentos para fins de evitar a sua vinculação aos fatos;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com cooptação de pessoas de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 08 anos e 02 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória mantém-se em 08 anos e 02 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, uma vez que era ele o responsável pela guarda da droga na região.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
3.5.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 850 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/20 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 6.000,00.
3.5.2. Crime de associação para o tráfico de drogas.
Pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o réu foi condenado como incurso no art. 35, da Lei n° 11.343/2006, cuja pena base é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.5.2.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser sopesada negativamente, já que era ele o responsável pela guarda de parte da droga, e também por viabilizar o transporte até o cais, utilizando seus funcionários como laranja na aquisição e registro de automóveis e falsificando documentos para fins de evitar a sua vinculação aos fatos;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com cooptação e deslocamento de pessoas de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, fixo a pena provisória em 05 anos de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 05 anos e 10 meses de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, uma vez que era o responsável pela guarda da droga na região.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão.
3.5.2.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 780 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/20 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 6.000,00.
3.5.3. Concurso de crimes e pena definitiva.
Conforme detalhado acima, o réu I. F. S. foi condenado a:
a) 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão e 850 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário-mínimo vigente em 2021, pela prática do crime de tráfico de 2.800,3 kg de cocaína;
b) 05 anos e 10 meses de reclusão e 780 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário-mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em análise dos fatos, tenho que os crimes foram cometidos mediante ações e com desígnios autônomos. Veja-se que, enquanto o tipo incriminador do tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, o tipo incriminador da associação criminosa para o tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a paz pública.
Assim, deve incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal ("Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incurso. Ainda, as penas de multa relativas ao concurso material devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP).
Nestes termos, as penas impostas ao réu I. F. S. alcançam 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, e 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal.
3.5.4. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.5.4.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu foi condenado a pena superior a 08 anos.
Essas circunstâncias ensejam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e também do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu cumprir a pena perante estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e do art. 34, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Não há notícia de prisão cautelar ao longo do processo, razão pela qual descabida a efetivação, neste momento, da detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.736/2012.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.5.4.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de ISAÍAS postula o afastamento da negativação da vetorial circunstâncias do delito, pois a sentença utilizou como fundamento o modus operandi tradicional para o tráfico de drogas, sendo indevida a comparação com a traficância costumeira dos meios urbanos, e também porque considerar a circunstância judicial desfavorável implica lesão ao princípio do non bis in idem, pois o elemento é parte integrante da causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Sustenta que natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez. Postula o afastamento da transnacionalidade do crime.
Na primeira etapa de fixação da pena, as circunstâncias foram valoradas negativamente em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito.
Com razão a negativação da vetorial circunstâncias, pois os crimes de tráfico e de associação para o tráfico desbordam dos que ordinariamente são praticados, uma vez que envolveram uma logística muito bem elaborada, que contou com integrantes de diversos Estados do Brasil, os quais se locomoveram por grandes distâncias para praticar o delito. Ademais, a distância que a enorme quantidade de droga percorreria pelo oceano Atlântico (de Santa Catarina até a costa do continente africano) sendo necessária a utilização de uma embarcação para realizar a travessia, também surpeende. De se notar que para que o barco fosse carregado com a cocaína, foram necessárias várias viagens, na via terrestre, com mais de um automóvel, do local onde a droga era armazenada, até o cais.
Ademais, não há falar em bis in idem pela negativação dessa vetorial e incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a transnacionalidade do delito não se confunde com o profissionalismo empregado pelos réus, sendo certo que a prática do costumeiro delito de tráfico transnacional prescinde da sofisticação empregada na empreitada criminosa destes autos.
Mantenho também a negativação da vetorial culpabilidade, pelos mesmos motivos utilizados na sentença, uma vez que a reprovabilidade da conduta do réu, frente aos demais, é maior, por ter sido ISAÍAS o responsável por armazenar parte da droga e viabilizar o transporte até o cais, utilizando seus funcionários como laranja na aquisição e registro de automóveis e falsificando documentos para fins de evitar a sua vinculação aos fatos.
Sobre a natureza e a quantidade da droga serem duas vetoriais autônomas e autorizarem, cada qual, o aumento da pena-base, inclusive em quantum superior ao dos vetores estabelecidos no art. 59 do CP, reporto-me ao item 5.2 deste voto.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 8 anos e 2 meses de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos de reclusão.
Na segunda etapa, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes, motivo por que mantenho a pena intermediária para o delito de tráfico de drogas em 8 anos e 2 meses de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos de reclusão.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6. Deixou de aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Em relação ao tráfico privilegiado, a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
No caso dos autos, inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ('tráfico privilegiado') porque o contexto delitivo não se coaduna com hipótese de participação eventual ou de menor gravidade. Pelo contrário, a vultuosa quantidade de droga apreendida (2,8 toneladas), a natureza do entorpecente, o local da apreensão (dentro de embarcação pesqueira), o longo trajeto a ser percorrido (do Brasil até a África), a dissimulação da atividade lícita e o sofisticado nível de preparação e planejamento demonstram que a atuação do acusado ocorreu no seio de uma operação espúria de drogas conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo. Ademais, o alto valor da carga corrobora tal constatação.
Ressalto que o réu também está sendo condenado pelo delito de associação para o tráfico.
Portanto, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Diante do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu ISAÍAS pelo cometimento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, respectivamente, em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 850 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021, e para o delito de associação para o tráfico, em 5 anos e 10 meses de reclusão, cumulada com 780 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo vigente em 2021.
5.5.1. Concurso de crimes
Tendo em vista a incidência da regra do concurso material (CP, art. 69), as penas impostas ao réu ISAÍAS alcançam 15 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão.
As penas de multa somam 1630 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente.
5.5.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
5.5.3. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.5.4. Prisão preventiva
De acordo com o entendimento desta Corte, o réu que permanecer segregado durante a instrução do processo não tem o direito de recorrer em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecerem inalteradas (5004302-66.2022.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 15-02-2022).
No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do réu, sendo a medida extrema necessária para assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, considerando a enorme quantidade de entorpecentes apreendida e a participação em organização criminosa.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUGA PERIGOSA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 127 kg de maconha, desobediência a ordem de parada e fuga perigosa, em alta velocidade, só vindo a parar de capotar), e o modus operandi, a sugerir interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o contexto em que praticado delito tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Tratando-se de delito envolvendo grande quantidade de drogas, cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 4. Não há que se falar em decisão genérica, pois devidamente fundamentada, com indicação concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, com base nas circunstâncias do flagrante e dos elementos constantes nos autos, embora verifique equivocada descrição quanto ao modus operandi observado. 5. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 6. Condições pessoais, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando presentes indícios de interação com organização criminosa. (TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2024)
Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado.
5.6. Réu NANDERSSON
A sentença realizou a dosimetria de ambos os crimes pelos quais o réu N. G. D. S. foi condenado - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, nos seguintes termos:
3.6.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.6.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória resta mantida em 07 anos e 09 meses dias de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 09 anos e 15 dias de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, pois estaria atuando em contra-vigilância, para garantir que os entorpecentes chegassem efetivamente a seu destino, fiscalizando as ações dos demais réus embarcados.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 09 anos e 15 dias de reclusão.
3.6.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 835 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/5 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de cerca de R$ 12.500,00. Além disso, considerou-se o fato de o réu ter adquirido uma casa na região por cerca de R$ 600.000,00, além de ter dois veículos, denotando situação financeira confortável.
3.6.2. Crime de associação para o tráfico de drogas.
Pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o réu foi condenado como incurso no art. 35, da Lei n° 11.343/2006, cuja pena base é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.6.2.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Dessa forma, a pena provisória é mantida em 04 anos e 06 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 05 anos e 03 meses de reclusão.
Inviável a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o modo como o crime foi praticado, com utilização de embarcação pesqueira para a exportação de quase 3 toneladas de cocaína, denota haver grande sofisticação e poderio econômico para a consecução dos atos delituosos, o que sugere o envolvimento do réu em organização criminosa, pois estaria atuando em contra-vigilância, para garantir que os entorpecentes chegassem efetivamente a seu destino, fiscalizando as ações dos demais réus embarcados.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 05 anos e 03 meses de reclusão.
3.6.2.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 750 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/5 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão da situação econômica do réu, que declarou, em seu interrogatório em Juízo, ter rendimentos mensais de cerca de R$ 12.500,00. Além disso, considerou-se o fato de o réu ter adquirido uma casa na região por cerca de R$ 600.000,00, além de ter dois veículos, denotando situação financeira confortável.
3.6.3. Concurso de crimes e pena definitiva.
Conforme detalhado acima, o réu N. G. D. S. foi condenado a:
a) 09 anos e 15 dias de reclusão e 835 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo vigente em 2021, pela prática do crime de tráfico de 2.800,3 kg de cocaína;
b) 05 anos e 03 meses de reclusão e 750 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo pela prática do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em análise dos fatos, tenho que os crimes foram cometidos mediante ações e com desígnios autônomos. Veja-se que, enquanto o tipo incriminador do tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, o tipo incriminador da associação criminosa para o tráfico de drogas tem como bem jurídico tutelado a paz pública.
Assim, deve incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal ("Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incurso. Ainda, as penas de multa relativas ao concurso material devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP).
Nestes termos, as penas impostas ao réu N. G. D. S. alcançam 14 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 1585 dias-multa, no valor unitário de 1/25 do salário mínimo vigente em 2021, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal.
3.6.4. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.6.4.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu foi condenado a pena superior a 08 anos.
Essas circunstâncias ensejam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e também do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu cumprir a pena perante estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e do art. 34, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Não há notícia de prisão cautelar ao longo do processo, razão pela qual descabida a efetivação, neste momento, da detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.736/2012.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.6.4.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de NANDERSSON interpôs apelação postulando a aplicação da pena mínima.
Em relação aos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, na primeira etapa de fixação da pena, foi negativada a vetorial circunstâncias, bem como a quantidade e natureza da droga, e fixadas as penas bases em 9 anos e 15 dias de reclusão (tráfico de drogas) e 5 anos e 3 meses de reclusão (associação para o tráfico).
Importante referir que a lei não estabelece critério matemático rígido para a dosimetria da pena, de forma que o magistrado não está obrigado a limitar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena e nos diversos fatores que envolvem o caso concreto.
Ainda, na fixação da pena-base, não está compelido o julgador a dividir de forma rigorosa a pena estabelecida no tipo entre as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, devendo ser estabelecida aquela que entender como a mais adequada, observado o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena estabelecida pelo legislador, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Ademais, conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica (STJ, AgRg no AREsp 2.037.079, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28-4-2022).
Registro, ainda, que embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, este Tribunal vem estabelecendo como patamar de majoração, por cada vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise.
As circunstâncias são graves em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito. Portanto, mantenho a negativação da vetorial.
A substância apreendida foi a cocaína, que possui alto poder viciante e grau elevado de nocividade à saúde. Portanto, correta a elevação da pena base em razão da natureza da droga
A quantidade da droga é exorbitante (2,8 toneladas), de forma que também deve ser mantido aumento da pena base por causa da quantidade da droga.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 9 anos e 15 dias dias de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos e 3 meses de reclusão.
Na segunda etapa, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes, motivo por que mantenho a pena intermediária para o delito de tráfico de drogas em 9 anos e 15 dias dias de reclusão e para o delito de associação para o tráfico em 5 anos e 3 meses de reclusão.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6. Deixou de aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Em relação ao tráfico privilegiado, a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
No caso dos autos, inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ('tráfico privilegiado') porque o contexto delitivo não se coaduna com hipótese de participação eventual ou de menor gravidade. Pelo contrário, a vultuosa quantidade de droga apreendida (2,8 toneladas), a natureza do entorpecente, o local da apreensão (dentro de embarcação pesqueira), o longo trajeto a ser percorrido (do Brasil até a África), a dissimulação da atividade lícita e o sofisticado nível de preparação e planejamento demonstram que a atuação do acusado ocorreu no seio de uma operação espúria de drogas conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo. Ademais, o alto valor da carga corrobora tal constatação.
Ressalto que o réu também está sendo condenado pelo delito de associação para o tráfico.
Portanto, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Diante do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu NANDERSSON pelo cometimento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico, respectivamente, em 9 anos e 15 dias de reclusão, cumulada com 835 dias-multa, à razão de 1/5 do salário mínimo vigente em 2021, e para o delito de associação para o tráfico, em 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 750 dias-multa, à razão de 1/5 do salário mínimo vigente em 2021.
5.6.1. Concurso de crimes
Tendo em vista a incidência da regra do concurso material (CP, art. 69), as penas impostas ao réu NANDERSSON alcançam 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.
As penas de multa somam 1585 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 2021, atualizado monetariamente.
5.6.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
5.6.3. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.7. Réu WELLINGTON
A pena pelo cometimento do delito de tráfico de drogas pelo réu W. C. V. restou assim fixada na sentença:
3.7.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3 kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.7.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, já que o réu W. C. V. participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumento a pena em 04 meses.
Verifico, também, a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, diminuindo a pena em 06 meses, por ser a confissão circunstância preponderante;
Dessa forma, do cálculo entre as circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser reduzidos 02 meses de pena, para fixar a pena provisória em 07 anos e 07 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 08 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão.
De outro lado, verifico a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa, sendo aplicável a redução em grau médio, de 1/2 da pena, tendo em vista a complexidade do modus operandi utilizado para a prática do crime.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão.
3.7.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 460 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão de não haver maiores elementos para aferir a situação econômica do réu.
3.7.2. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.7.2.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu está sendo condenado a pena privativa de liberdade inferior superior a 04 anos e inferior a 08 anos, e que não foi reconhecida a reincidência.
Nessa perspectiva, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, sem prejuízo de alteração para outro mais gravoso se motivos para tanto vierem a ser detectados futuramente, notadamente a existência de outras condenações.
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena perante estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 1º, 'b', e 35, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu W. C. V. permaneceu preso até o dia 17/09/2021, quando expedido o alvará de soltura nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Eventos 201 e 215), totalizando 76 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 02 meses e 14 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Assim, a detração deverá ficar a encargo do Juízo de eventual processo de execução das penas, acaso confirmada a condenação pelas cortes superiores.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.7.2.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de WELLINGTON postulando que a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 seja aplicada em seu grau máximo (2/3). Requer a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Inexistindo insurgência da defesa em relação à primeira e à segunda etapa da dosimetria da pena e tampouco ilegalidades a serem sanadas de ofício, não vejo motivos para rever os critérios utilizados, considerando que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena, motivo por que mantenho a pena provisória em 07 anos e 07 meses de reclusão.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6, o que elevou a pena para 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Ademais, verificou a presença da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicou-a na fração de 1/2, tendo a Defesa postulado a aplicação da causa de diminuição em sua fração máxima, equivalente a 2/3.
Em relação ao tráfico privilegiado, a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Aplica-se a causa de diminuição de pena somente se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
Tal dispositivo tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).
Importante referir que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o réu devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, qual seja, na primeira, sob pena de bis in idem (STF. Plenário. ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014 (Repercussão Geral – Tema 712). No entanto, isso não afasta a necessidade de avaliação do magistrado ao aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação do crime (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa).
A lei permite ao julgador uma certa margem de discricionariedade ao estabelecer a fração de redução da pena - que pode variar entre os patamares mínimo, de 1/6, e máximo, de 2/3 - sem estabelecer um critério matemático fechado. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
(...) II - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, na graduação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida na posse do Acusado, são preponderantes às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, não configurando ilegalidade seu arbitramento acima do mínimo legal, ainda que primário e com bons antecedentes. Precedentes. III - Não tendo a Lei de Drogas estabelecido parâmetros objetivos para que seja aplicada a fração do redutor previsto na causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), deve o julgador defini-la, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no REsp 1206455/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014).
Nesse contexto, o quantum de diminuição deve levar em consideração as circunstâncias do delito como um todo, devendo ser analisada toda a cadeia delitiva, fazendo a ponderação pela medida da culpabilidade do agente.
Ainda que o réu eventualmente preencha os requisitos objetivos elencados no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ("seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa"), a causa especial de diminuição da pena deve ser aplicada com cautela, dentro dos parâmetros legais mínimo e máximo.
Significa afirmar que, mesmo quando atendidos os critérios objetivos, a redução não se fará necessariamente no máximo previsto, porque isso representaria esvaziar a própria norma. Sobre isso, o precedente do Superior Tribunal de Justiça que segue:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. I - Esta Corte vem decidindo que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa -, ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. In casu, em que pesem os argumentos da defesa, além da quantidade e da natureza da droga apreendida a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, o ora agravante e outras quatro pessoas foram vistos por policiais militares, que efetivam o flagrante, "picando e embalando drogas" atrás do Colégio São Miguel (fl. 670) e os mesmos "são conhecido no meio policial pelo envolvimento com tráfico de drogas" (fl. 670). Ademais, consignou o Colegiado a quo que "foram arrecadados 171,54g de maconha, 9,24g de crack e 248,51g de cocaína, além de diversos saquinhos plásticos, o que demonstra que a considerável quantidade de entorpecentes séria destinada ao comércio ilícito" (fl. 673). II - (...) Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1304736/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018).
O magistrado verificou a presença da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o réu WELLINGTON é primário, de bons antecedentes, e que não haveria prova nos autos de que se dedicasse às atividades criminosas nem que integrasse organização criminosa, aplicando a redução em grau médio (1/2 da pena) por causa da complexidade do modus operandi utilizado para a prática do crime
Descabida a redução no grau máximo, em razão das circunstâncias excepcionais do tráfico, diante da complexidade do esquema delitivo, que envolveu diversos meios de transportes da droga e das pessoas envolvidas no crime.
Ademais, a grande quantidade de droga apreendida e do local da apreensão são elementos que demonstram que a atuação do acusado ocorreu no âmbito de uma operação conduzida por organização criminosa dotada de grande poderio econômico e alto grau de profissionalismo.
Portanto, diante da inexistência de recurso de apelação do Ministério Público, mantenho a fração de redução adotada pelo magistrado.
Em face do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu WELLINGTON pelo cometimento do delito de tráfico transnacional de drogas em 4 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, cumulada com 460 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021.
5.7.1. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, §§ 2º, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semi-aberto.
5.7.2. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.8. Réu MARILSON
A pena pelo cometimento do delito de tráfico de drogas pelo réu M. D. S. restou assim fixada na sentença:
3.8.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3 kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.8.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, já que o réu Marilson participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumento a pena em 04 meses.
Verifico, também, a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, diminuindo a pena em 06 meses, por ser a confissão circunstância preponderante;
Dessa forma, do cálculo entre as circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser reduzidos 02 meses de pena, para fixar a pena provisória em 07 anos e 07 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 08 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão.
De outro lado, verifico a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa, sendo aplicável a redução em grau médio, de 1/2 da pena, tendo em vista a complexidade do modus operandi utilizado para a prática do crime.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão.
3.7.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 460 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão de não haver maiores elementos para aferir a situação econômica do réu.
3.8.2. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.8.2.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu está sendo condenado a pena privativa de liberdade inferior superior a 04 anos e inferior a 08 anos, e que não foi reconhecida a reincidência.
Nessa perspectiva, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, sem prejuízo de alteração para outro mais gravoso se motivos para tanto vierem a ser detectados futuramente, notadamente a existência de outras condenações.
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena perante estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 1º, 'b', e 35, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu M. D. S. permaneceu preso até o dia 17/09/2021, quando expedido o alvará de soltura nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Eventos 201 e 215), totalizando 76 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 02 meses e 14 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Assim, a detração deverá ficar a encargo do Juízo de eventual processo de execução das penas, acaso confirmada a condenação pelas cortes superiores.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.8.2.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de MARÍLSON alega que: a) natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; b) cada circunstância judicial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena base deveria corresponder a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Considerando que houve o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), postula a remessa dos autos ao MPF para que seja feito o oferecimento do acordo de não persecução penal. Postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Na primeira etapa de fixação da pena, as circunstâncias foram valoradas negativamente em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito.
Com razão a negativação da vetorial circunstâncias, pois o crime de tráfico desbordou dos que ordinariamente são praticados, uma vez que envolveu uma logística muito bem elaborada, que contou com integrantes de diversos Estados do Brasil, os quais se locomoveram por grandes distâncias para praticar o delito. Ademais, a distância que a enorme quantidade de droga percorreria pelo oceano Atlântico (de Santa Catarina até a costa do continente africano) sendo necessária a utilização de uma embarcação para realizar a travessia, também surpeende. De se notar que para que o barco fosse carregado com a cocaína, foram necessárias várias viagens, na via terrestre, com mais de um automóvel, do local onde a droga era armazenada, até o cais.
Sobre a natureza e a quantidade da droga serem duas vetoriais autônomas e autorizarem, cada qual, o aumento da pena-base, inclusive em quantum superior ao dos vetores estabelecidos no art. 59 do CP, reporto-me ao item 5.2 deste voto.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 7 anos e 9 meses de reclusão.
Na segunda etapa de aplicação da pena, o juiz verificou a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, CP, pois réu Marilson participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumentou a pena em 4 meses.
Considerou presente também a atenuante do art. 65, III, "d", CP, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, e diminuiu a pena em 6 meses, por ser a confissão circunstância preponderante.
Portanto, sopesando ambas as circunstâncias, reduziu a pena em dois meses, fixando a pena provisória em 7 anos e 7 meses de reclusão, a qual resta mantida.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6, o que elevou a pena para 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Ademais, verificou a presença da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicou-a na fração de 1/2, a qual mantenho, pelos mesmos motivos explicitados no item 5.7 do voto.
Em face do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu MARÍLSON pelo cometimento do delito de tráfico transnacional de drogas em 4 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, cumulada com 460 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021.
5.8.1. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, §§ 2º, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semi-aberto.
5.8.2. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.9. Réu JÚLIO CESAR
A pena pelo cometimento do delito de tráfico de drogas pelo réu J. C. D. N. B. restou assim fixada na sentença:
3.9.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3 kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.9.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, já que o réu Julio Cesar participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumento a pena em 04 meses.
Verifico, também, a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, diminuindo a pena em 06 meses, por ser a confissão circunstância preponderante;
Dessa forma, do cálculo entre as circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser reduzidos 02 meses de pena, para fixar a pena provisória em 07 anos e 07 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 08 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão.
De outro lado, verifico a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa, sendo aplicável a redução em grau médio, de 1/2 da pena, tendo em vista a complexidade do modus operandi utilizado para a prática do crime.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão.
3.9.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 460 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão de não haver maiores elementos para aferir a situação econômica do réu.
3.9.2. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.9.2.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu está sendo condenado a pena privativa de liberdade inferior superior a 04 anos e inferior a 08 anos, e que não foi reconhecida a reincidência.
Nessa perspectiva, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, sem prejuízo de alteração para outro mais gravoso se motivos para tanto vierem a ser detectados futuramente, notadamente a existência de outras condenações.
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena perante estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 1º, 'b', e 35, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu J. C. D. N. B. permaneceu preso até o dia 17/09/2021, quando expedido o alvará de soltura nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Eventos 201 e 215), totalizando 76 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 02 meses e 14 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Assim, a detração deverá ficar a encargo do Juízo de eventual processo de execução das penas, acaso confirmada a condenação pelas cortes superiores.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.9.2.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de JÚLIO CÉSAR interpõe apelação alegando que: a) natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, de forma que a análise de ambas deve ser sopesada uma única vez; b) cada circunstância judicial negativa importa em aumento de 1/6, motivo por que a pena base deveria corresponder a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Considerando que houve o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), postula a remessa dos autos ao MPF para que seja feito o oferecimento do acordo de não persecução penal. Postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Na primeira etapa de fixação da pena, as circunstâncias foram valoradas negativamente em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito.
Com razão a negativação da vetorial circunstâncias, pois o crime de tráfico desbordou dos que ordinariamente são praticados, uma vez que envolveu uma logística muito bem elaborada, que contou com integrantes de diversos Estados do Brasil, os quais se locomoveram por grandes distâncias para praticar o delito. Ademais, a distância que a enorme quantidade de droga percorreria pelo oceano Atlântico (de Santa Catarina até a costa do continente africano) sendo necessária a utilização de uma embarcação para realizar a travessia, também surpeende. De se notar que para que o barco fosse carregado com a cocaína, foram necessárias várias viagens, na via terrestre, com mais de um automóvel, do local onde a droga era armazenada, até o cais.
Sobre a natureza e a quantidade da droga serem duas vetoriais autônomas e autorizarem, cada qual, o aumento da pena-base, inclusive em quantum superior ao dos vetores estabelecidos no art. 59 do CP, reporto-me ao item 5.2 deste voto.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 7 anos e 9 meses de reclusão.
Na segunda etapa de aplicação da pena, o juiz verificou a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, CP, pois réu Júlio Cesar participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumentou a pena em 4 meses.
Considerou presente também a atenuante do art. 65, III, "d", CP, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, e diminuiu a pena em 6 meses, por ser a confissão circunstância preponderante.
Portanto, sopesando ambas as circunstâncias, reduziu a pena em dois meses, fixando a pena provisória em 7 anos e 7 meses de reclusão, a qual resta mantida.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6, o que elevou a pena para 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Ademais, verificou a presença da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicou-a na fração de 1/2, a qual mantenho, pelos mesmos motivos explicitados no item 5.7 do voto.
Em face do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu JÚLIO CÉSAR pelo cometimento do delito de tráfico transnacional de drogas em 4 anos 5 meses e 3 dias de reclusão, cumulada com 460 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021.
5.9.1. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, §§ 2º, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semi-aberto.
5.9.2. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
5.10. Réu JOSÉ CARLOS
A pena pelo cometimento do delito de tráfico de drogas pelo réu J. C. F. D. S. restou assim fixada na sentença:
3.10.1. Tráfico de 2.800,3 kg de cocaína.
Pela prática do tráfico de drogas que culminou na apreensão de 2.800,3 kg de cocaína, ocultada sob o gelo na embarcação Coroa, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, cuja pena base é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Passo, então, à dosimetria das penas.
3.10.1.1. Dosimetria da pena privativa de liberdade.
1ª Fase: fixação da pena-base
Em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico que:
- A culpabilidade do réu é normal à espécie;
- não há registro de antecedentes criminais;
- não há informações nos autos que desabonem sua conduta social;
- não há elementos para aferição de sua personalidade;
- os motivos do crime são normais à espécie;
- as circunstâncias são graves, já que o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, utilização de carros e embarcação para a prática delitiva, com grande deslocamento de seu Estado de origem e cooptação de pessoas também de outros estados, além de comprometer pessoas alheias à prática delituosa;
- as consequências do crime são neutras, haja vista que a carga de drogas traficada pelo réu foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma;
- o comportamento da vítima tenho que se trata de elemento circunstancial cuja consideração também fica prejudicada na aplicação de pena ora efetivada, já que não houve uma vítima específica cuja atuação tenha interferido diretamente na consumação do crime pelo qual se dá a condenação;
- no que diz respeito à natureza da droga traficada, observo que, no caso concreto, o laudo pericial atestou tratar-se de cocaína, substância proscrita que possui elevados efeitos danosos, que pode inclusive levar à morte, com alto potencial causador de dependência, o que enseja uma valoração negativa dessa circunstância;
- a quantidade da substância entorpecente traficada, aproximadamente 2.800,3 kg, uma das maiores (se não a maior) apreensões realizadas na área desta jurisdição, demanda a exacerbação da pena.
Por consequência, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a sua gravidade, inclusive concernentes à quantidade e qualidade da droga, que devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão.
2ª Fase: Circunstâncias legais.
Verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, já que o réu Julio Cesar participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumento a pena em 04 meses.
Verifico, também, a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, diminuindo a pena em 06 meses, por ser a confissão circunstância preponderante;
Dessa forma, do cálculo entre as circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser reduzidos 02 meses de pena, para fixar a pena provisória em 07 anos e 07 meses de reclusão.
3ª Fase: Causas de aumento e diminuição.
Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, verifico a presença, na forma já delineada quando da análise do mérito do pedido condenatório, da causa de especial aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que enseja o aumento de um sexto a dois terços. Como só há uma majorante a ser considerada, a pena deve ser elevada em 1/6, mínimo previsto no dispositivo.
As penas impostas ao réu passam a ser quantificadas, então, em 08 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão.
De outro lado, verifico a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa, sendo aplicável a redução em grau médio, de 1/2 da pena, tendo em vista a complexidade do modus operandi utilizado para a prática do crime.
Portanto, fixo definitivamente a pena em 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão.
3.10.1.2. Dosimetria da Pena de Multa.
Considerando-se as circunstâncias ponderadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade e guardando-se proporcionalidade com esta, nos termos expostos na introdução do presente tópico, fixo o quantum da pena pecuniária em 460 dias-multa.
O valor de cada dia-multa da pena pecuniária imposta ao réu é quantificado no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente em 2021, época dos fatos delituosos, sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2º do art. 49 do Código Penal. A fixação desse valor para cada dia-multa se dá em razão de não haver maiores elementos para aferir a situação econômica do réu.
3.10.2. Disposições acerca do cumprimento das penas.
3.10.2.1. Pena privativa de liberdade.
Regime inicial.
Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33, c/c o art. 59, todos do Código Penal, verifico que o réu está sendo condenado a pena privativa de liberdade inferior superior a 04 anos e inferior a 08 anos, e que não foi reconhecida a reincidência.
Nessa perspectiva, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, sem prejuízo de alteração para outro mais gravoso se motivos para tanto vierem a ser detectados futuramente, notadamente a existência de outras condenações.
Considerando o regime inicial fixado, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena perante estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 1º, 'b', e 35, ambos do Código Penal.
Detração e progressão.
Nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
A execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva está prevista no art. 33, § 2º, do Código Penal, e no art. 112, da Lei nº 7.210, de Execução Penal, além de estar prevista também em legislação esparsa, como na Lei de Crimes Hediondos, tendo como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição Federal, que se desdobra, no âmbito penal, no princípio da humanidade e da individualização da pena. Ademais, a progressão da pena privativa de liberdade atende, também, a uma das finalidades da pena, em sua função ressocializadora.
A legislação brasileira adotou critério que exige dois requisitos para a progressão de regimes: o tempo de cumprimento (critério objetivo) e o comportamento do condenado (critério subjetivo). Não basta cumprir uma fração da pena para garantir o direito a progredir de regime, pois a lei determina, adicionalmente, a necessidade de bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 da LEP). O regime aberto exige que o preso esteja trabalhando ou demonstre possibilidade de fazê-lo imediatamente, além de comprovar adequação à disciplina menos rigorosa (art. 114 da LEP).
A necessidade de preenchimento tanto do critério objetivo quanto do subjetivo é referendada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. No caso, o paciente cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pela prática de 3 crimes de roubo. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, consistente em dano ao patrimônio público, abandono do regime semiaberto e prática de novo delito quando em prisão albergue domiciliar. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, além de não ter efeito vinculante, foi pela instância ordinária considerado inconclusivo e contraditório. 4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385171 SP 2017/0005073-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).
O tempo de cumprimento de pena necessário a ensejar a progressão de regime é de 1/6 da pena, no caso de crimes comuns, e, no caso de crimes hediondos, de 2/5 para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente.
Dito isso, verifico a existência de prisão cautelar ao longo do processo, notadamente pela prisão em flagrante efetivada no dia 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Evento 1).
O réu J. C. F. D. S. permaneceu preso até o dia 17/09/2021, quando expedido o alvará de soltura nos autos do Inquérito Policial nº 5009464-83.2021.4.04.7208 (Eventos 201 e 215), totalizando 76 dias de segregação.
Na hipótese dos autos, o réu foi condenado a 04 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo. Assim sendo, impende reconhecer que o tempo que o réu permaneceu preso, 02 meses e 14 dias, não é suficiente a ensejar a progressão de regime, pois não atinge 2/5 da pena imposta.
Desse modo, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.
Esclareço, desde já, que eventual irresignação quanto à aplicação da detração deverá ser suscitada em eventual ação de execução penal, acaso a condenação seja mantida pelos órgãos recursais.
Assim, a detração deverá ficar a encargo do Juízo de eventual processo de execução das penas, acaso confirmada a condenação pelas cortes superiores.
Substituição por penas restritivas de direitos.
Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu condenado por penas restritivas de direitos, pois superior a 04 anos.
Suspensão da pena.
Inviável a suspensão condicional da pena, pois supera o limite de 02 anos previsto no art. 77, do Código Penal.
3.10.2.2. Pena de multa.
Nos termos do art. 50, do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, cumprindo ao juiz da execução, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, verificar a possibilidade de parcelamento do valor.
A defesa de JOSÉ CARLOS postula: a) o afastamento da negativação da vetorial circunstâncias do delito, pois a sentença utilizou como fundamentos características inerentes ao delito de associação para o tráfico, crime do qual o réu foi absolvido; b) o afastamento da agravante do art. 62, IV, CP, pois incompatível com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes; c) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; d) a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos; e) remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração do ANPP.
Na primeira etapa de fixação da pena, as circunstâncias foram valoradas negativamente em razão do profissionalismo, pois o crime foi praticado por associação criminosa com divisão orquestrada de tarefas, com utilização de meios diversificados de locomoção para a prática do crime, e cooptação de pessoas de outros Estados, que se deslocaram por longo percurso para praticar o delito.
Com razão a negativação da vetorial circunstâncias, pois o crime de tráfico desbordou dos que ordinariamente são praticados, uma vez que envolveu uma logística muito bem elaborada, que contou com integrantes de diversos Estados do Brasil, os quais se locomoveram por grandes distâncias para praticar o delito. Ademais, a distância que a enorme quantidade de droga percorreria pelo oceano Atlântico (de Santa Catarina até a costa do continente africano) sendo necessária a utilização de uma embarcação para realizar a travessia, também surpeende. De se notar que para que o barco fosse carregado com a cocaína, foram necessárias várias viagens, na via terrestre, com mais de um automóvel, do local onde a droga era armazenada, até o cais.
Sobre a natureza e a quantidade da droga serem duas vetoriais autônomas e autorizarem, cada qual, o aumento da pena-base, inclusive em quantum superior ao dos vetores estabelecidos no art. 59 do CP, reporto-me ao item 5.2 deste voto.
Portanto, mantenho a fixação da pena-base para o delito de tráfico transnacional de drogas em 7 anos e 9 meses de reclusão.
Na segunda etapa de aplicação da pena, o juiz verificou a presença da circunstância agravante prevista no art. 62, IV, CP, pois réu José Carlos participou do crime mediante paga ou promessa de recompensa, no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual aumentou a pena em 4 meses.
Considerou presente também a atenuante do art. 65, III, "d", CP, por ter o réu confessado a prática do crime, inclusive apontando detalhes dos fatos denunciados, e diminuiu a pena em 6 meses, por ser a confissão circunstância preponderante.
Portanto, sopesando ambas as circunstâncias, reduziu a pena em dois meses, fixando a pena provisória em 7 anos e 7 meses de reclusão, a qual resta mantida.
Na terceira etapa de fixação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006), na proporção de 1/6, o que elevou a pena para 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão.
Com efeito, conforme analisado no item 2.2 deste voto, trata-se de tráfico transnacional, motivo por que correta a aplicação da majorante.
Ademais, verificou a presença da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicou-a na fração de 1/2, a qual mantenho, pelos mesmos motivos explicitados no item 5.7 do voto.
Em face do exposto, mantenho a pena privativa de liberdade fixada para o réu JOSÉ CARLOS pelo cometimento do delito de tráfico transnacional de drogas em 4 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, cumulada com 460 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2021.
5.10.1. Regime inicial de cumprimento da pena
Com fundamento no artigo 33, §§ 2º, do Código Penal, mantenho o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semi-aberto.
5.10.2. Substituição da pena
Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 do CP.
6. Pena de Perdimento
A defesa do réu NANDERSSON postula seja baixado o gravame de sequestro no imóvel de Ana Clara, companheira do réu, pois ela não tem participação em qualquer ilícito, bem como adquiriu onerosamente o bem. Requer a liberação do veículo Fiat Toro, placas RAD0E41, e a devolução do veículo Toyota/Corola Altis, placas QJZ 5H33 para a empresa Sales Estacionamento de Autos Ltda. ME.
Em relação ao tema, assim decidiu o juízo de origem:
Quanto aos veículos FIAT/Toro de placas RAD0E41 e TOYOTA/Corola, placa QJZ-5H33, cumpre tecer algumas considerações.
A experiência adquirida ao longo dos anos em face da análise de outras investigações de prática de tráfico de entorpecentes por grupos que se dedicavam à exportação de grandes quantidades de drogas pelo modal marítimo mostrou um modo de agir semelhante no que se refere aos veículos pertencentes aos agentes criminosos.
Muitos desses veículos quase nunca estão no nome dos seus verdadeiros proprietários, passando, de tempo em tempo, à posse de vários membros pertencentes ao grupo criminoso, que dele fazem uso enquanto lhes é conveniente e em torno das ações ilícitas do grupo criminoso. Muitos desses veículos sequer chegam a ser transferidos dos nomes dos seus proprietários anteriores, pelo fato de os agentes esperarem um momento oportuno para fazer a transferência, já que também são utilizados como moeda de troca, ficando pouco tempo na posse dos agentes criminosos.
Tem sido verificado, ainda, que essas transações acabam contando com a colaboração de proprietários de revenda de veículos, os quais podem (ou não) também estar envolvidos com os atos de tráfico de drogas, participando ativamente da associação criminosa, sobretudo no que tange aos bens, facilitando a ocultação de patrimônio e lavagem de ativos.
Mediante a realização dessas práticas dissimuladas de transferência de veículos, é possível aos proprietários ocultarem o seu patrimônio, evitando ou dificultando ações fiscalizatórias e policiais que resultem na apreensão de todo o seu patrimônio, resguardando certa disponibilidade financeira para as práticas criminosas.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com o veículo FORD/Ranger de placas MLM3E10, que, apesar de ser de propriedade de Isaías Santiago, estava em nome de Maico Fermiani, sendo que, logo após o flagrante que resultou na apreensão da droga dos fatos ora denunciados, foi negociado por Isaias, tomando uma intrincada rede de intermediadores para a venda do bem e garantindo o patrimônio naquele momento, ainda que tenha sido observado prejuízo para o réu, pelo fato de o veículo ter sido negociado abaixo do preço de mercado.
Foi o que também ocorreu com o veículo TOYOTA/Corola, placas QJZ-5H33, de propriedade de N. G. D. S., que foi supostamente vendido para Sales Estacionamento de Autos LTDA ME, uma revendedora de veículos, em 03/09/2021.
Contudo, várias inconsistências permeiam a arguida negociação, consoante exposto na sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5016301-57.2021.4.04.7208 (Evento 8):
(...)
Em suma, aduz o embargante ter adquirido de boa-fé o veículo objeto destes embargos em 03/09/2021, antes da decretação do sequestro sobre os bens, que se deu somente em 15/09/2021 (Processo n° 5013193-20.2021.4.04.7208 , evento 8).
Entretanto, do exame da documentação anexada pelo embargante, averigua-se não haver prova suficiente de suas alegações, podendo ser observadas uma série de inconsistências nas alegações do Embargante no que se refere à onerosidade do contrato e à boa-fé.
Segundo se averigua da documentação juntada no evento 1, a negociação teria ocorrido de forma a realizar o pagamento em duas partes, sendo a primeira diretamente adimplida junto ao banco Bradesco, a fim de quitar o financiamento do referido veículo (Evento 1, BOLETO6 e BOLETO7). Tal pagamento, no valor de R$ 69.946,00, no entanto, ocorreu em 25/08/2021, em data anterior à suposta aquisição do bem, que só foi efetivada em 03/09/2021.
A segunda parte do pagamento, por sua vez, teria sido promovida diretamente ao antigo proprietário, no valor R$ 60.673,00 pago em espécie (Evento 1, OUT9), possivelmente com o intuito de acobertar seu recebimento, sem qualquer comprovação da origem deste montante, como extrato bancário de saque, apresentando o embargante apenas um recibo assinado pelo susposto proprietário sem firma reconhecida que viabilizasse confirmar a data da concretização do negócio.
Além disso, merece ser também destacado que a aquisição do veículo atingiu o montante de R$ 131.000,00, superior em aproximadamente R$ 15.000,00, do que o valor previsto na tabela FIPE para o mesmo automóvel, conforme anexo no evento 4. E, como bem destacado pelo parquet federal em seu parecer, não soa verossímil que o Embargante, sendo revendedor de veículos e necessitando obter lucro com a revenda, tenha considerado um “bom negócio” pagar um valor substancialmente superior ao de mercado e, ainda, tenha celebrado as tratativas sem a existência de sequer um contrato formal.
Tudo isso pode indicar que a compra e venda do veículo teria sido simulada, principalmente pelo fato de o suposto negócio ter ocorrido poucos dias antes da decretação de sequestro.
Diante de tais circunstância, é possível concluir que o bem objeto destes embargos pode ter sido obtido a partir de proveito de ações ilícitas.
(...)
Acrescento, ainda, que as negociações envolvendo o veículo se deram após já ter sido apreendido o outro veículo de Nandersson, a FIAT/Toro de placas RAD0E41, o que denota que já havia suspeita pelo réu condenado na presente sentença de que poderia haver medida cautelar deferida também sobre o veículo TOYOTA/Corolla.
Em sede de apelação nos mencionados Embargos de Terceiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão confirmando a sentença, nos seguintes termos:
(...)
O sequestro, no direito processual penal, é medida cautelar de natureza patrimonial, que tem por escopo, na essência, evitar que os infratores tenham enriquecimento sem causa decorrente da prática de crimes. O sequestro diz respeito ao patrimônio adquirido com recursos ilícitos pelo autor do crime. A função da referida medida assecuratória é impedir a fruição do provento do crime e é meio para assegurar, ao final da persecução, a reparação dos danos causados. O Código de Processo Penal assim trata da medida:
Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Art. 131. O sequestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
O art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.
Os artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006, preveem a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores empregados no cometimento do delito, ou consistentes em produtos dos crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, bem assim a imposição da pena de perdimento.
Não obstante as alegações de boa-fé da Embargante/Apelante, a sentença que manteve a ordem de sequestro do veículo foi devidamente fundamentada e aplicada nos exatos termos do Código de Processo Penal e da Lei 11.343/2006. Não é o caso de afastadar a medida assecuratória decretada pelo juízo de primeiro grau, porquanto o recorrente não trouxe aos autos os devidos esclarecimentos acerca da comprovação de suas alegações, além de ser da essência da medida de sequestro tentar resguardar tudo aquilo que possa ser considerado proveito de crime.
Com efeito, conforme consignado pelo Magistrado: "do exame da documentação anexada pelo embargante, averigua-se não haver prova suficiente de suas alegações, podendo ser observadas uma série de inconsistências nas alegações do Embargante no que se refere à onerosidade do contrato e à boa-fé."
Importante ressaltar, ainda, o quanto pontuou a douta representante da Procuradoria Regional da República, em seu parecer (evento 4), in verbis:
"(...)
10. Outrossim, o apelante não se desincumbiu de comprovar sua boa-fé, já que além de o pagamento a NANDERSSON ter sido realizado em mais de R$ 60.000,00, em dinheiro vivo (evento 1 – OUT9 do processo originário), sem a comprovação da respectiva disponibilidade prévia nas contas da empresa e em seus registros fiscais e sem a comprovação da comunicação às autoridades fiscais via Declaração de Operações Liquidadas, o suposto pagamento total é superior ao da tabela FIPE na época, em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), sem justificativa razoável.
11. Além disso, a embargante não se demonstrou, extreme de dúvidas, que o bem fora adquirido com recursos totalmente lícitos. Veja-se que a negociação teria ocorrido de forma a realizar o pagamento em duas partes, sendo a primeira diretamente adimplida junto ao banco Bradesco, a fim de quitar o financiamento do referido veículo (evento 1, BOLETO6 e BOLETO7). Tal pagamento, no valor de R$ 69.946,00, no entanto, ocorreu em 25/08/2021, em data anterior à suposta aquisição do bem, que só foi efetivada em 03/09/2021.
12. Desta forma, os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a licitude dos recursos utilizados para a aquisição do veículo em questão. Nesse sentido, por não ter restado demonstrada a origem e a licitude dos recursos utilizados para aquisição do bem, é necessária a manutenção do sequestro incidente sobre o veículo em questão.
13. Por derradeiro, cumpre registrar que a restituição da coisa apreendida apenas pode ser deferida se preenchidos os requisitos quanto à inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); a falta de interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP), bem como se tiver sido demonstrada, sem qualquer dúvida, a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). Assim, a constrição faz-se necessária, também, em razão de subsistir interesse dos bens ao processo criminal, conforme art. 118 do Código de Processo Penal, para resguardar eventual reparação do dano causado pelo cometimento do ilícito penal. No mesmo sentido, transcrevo o seguinte precedente:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP).2. Havendo dúvida quanto à procedência lícita dos valores, bloqueados em conta da empresa possivelmente utilizada pelos sócios como instrumento do crime, não podem ser restituídos, pois ainda interessam ao processo e sobre eles pode recair a pena de perdimento. 3. Apelação criminal improvida.” (APELAÇÃO CIVEL Processo: 5051028-85.2015.404.7100/RS, Data da Decisão: 11/05/2016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)
(...)"
Realmente, no atual momento do processo, não restando comprovado que o veículo constrito foi adquirido com recursos lícitos, impõe-se a confirmação da r. sentença.
Nesse sentido, colaciono precedentes da Corte:
PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PLANUM. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO E DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE. 1- Não há prova da onerosidade da operação, tampouco da boa-fé da embargante, sendo que o fato de o CRLV estar em nome da apelante não autoriza a conclusão de que a propriedade seria dela. 2- O veículo objeto dos embargos de terceiro insere-se no contexto da prática de crimes de lavagem de dinheiro, assim como de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, sendo inviável sua restituição. 3- Desprovimento do apelo defensivo (TRF4, ACR 5029938-45.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 11/02/2021)
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. VEÍCULO. POSSE POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Caso em que veículo que interessa aos embargantes foi objeto de constrição mediante sequestro, em persecução que envolve possível prática de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. 2. Restou evidenciado que a embargante não detém a posse do automóvel, que foi repassado para terceiro, em negócio inusual. A discussão acerca da condição de boa-fé da embargante deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal, conforme determina o art. 130, § único, do CPP. 3. Não é cabível conferir em favor de novo adquirente, que sequer integra os embargos de terceiro, a condição de fiel depositário. Em tais casos a postulação deve ser apresentada por aquele que está sofrendo os efeitos da turbação na posse. (TRF4, AG 5028812- 17.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/09/2020)
PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. 1. Em que pese não tenha sido o apelante denunciado por lavagem de capitais, tráfico de drogas, ou pertencimento a organização criminosa armada, não podem ser desconsiderados os vínculos financeiros detectados com investigado, denunciado e condenado por lavagem de ativos. 2. A suspeição que incide sobre a origem dos recursos empregados na aquisição do veículo, em nome de pessoa jurídica empregada para lavagem de ativos, impede o reconhecimento da qualidade de terceiro de boa-fé, capaz de levantar a restrição incidente sobre o veículo. 3. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5003119-17.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 17/06/2020)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Os elementos probatórios contidos nos autos não se revelam suficientes para ensejar a restituição do bem, porquanto inexistem elementos de prova aptos a confirmar a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem pretendido. 3. Não resta suficientemente esclarecida a licitude dos valores utilizados para compra do imóvel. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5023130-67.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/05/2020)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EGYPTO. VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOMÍNIO OU POSSE DO BEM NÃO COMPROVADOS. ONEROSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. 2. Não restou provado que os veículos se encontravam na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica embargante. Ao revés, a prova aponta no sentido de que os veículos em apreendidos de fato pertenciam aos alvos da Operação Egypto. 3. Condição de terceiro não comprovada. Onerosidade e suficiência de recursos para aquisição dos bens indemonstrados. 4. Falta de verossimilhança na versão de que os veículos pudessem ser objeto de empréstimo aos investigados. 5. Apelação desprovida (TRF4, ACR 5038817-75.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/11/2019)
No que tange à alusão feita pelo apelante em relação à restituição do veículo VW CROSS, placas RAI7165, impende anotar que não é argumento hábil ao deferimento da pretensão do embargante, porquanto "são situações individuais e diferenciadas, apreciadas e decididas caso a caso, destacando-se que, não ficou comprovado que GISLAINE ou seu marido MARIELSON tivessem envolvimento nos crimes de tráfico investigados, ao contrário de N. G. D. S..", como bem observado no parecer oferecido pelo Ministério Público Federal.
(...)
Ressalto, por fim, que ficou comprovado na presente sentença que Nandersson era um dos responsáveis pela guarda de parcela da droga apreendida na região, não se descartando que pudesse ser ele o dono dessa parte da droga, avaliada em milhões de reais, o que denota a grande disponibilidade econômica proporcionada pelo tráfico de drogas. Assim, e não havendo comprovação da origem lícita dos valores utilizados para a compra do veículo TOYOTA/Corolla de placas placas QJZ-5H33, é de ser decretado o seu perdimento em favor da União.
No que se refere ao veículo FIAT/Toro de placas RAD0E41, foi ele apreendido ainda no dia 05/07/2021, dois dias após o flagrante que resultou na apreensão das quase 3 toneladas de cocaína, quando a companheira de Nandersson e a irmã dela estavam evadindo-se com o veículo da região de Itajaí, não havendo tempo hábil, portanto, para que o réu Nandersson conseguisse negociar o bem.
Como demonstrado nesta sentença, referido veículo foi utilizado para transportar parcela das drogas até o cais onde estava atracada a embarcação Coroa, tendo sido constatada a realização de vários deslocamentos (cerca de 6), o que permite concluir que grande parte da droga estava realmente em poder de Nandersson, reforçando a sua responsabilidade nos fatos denunciados e implicando, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, na decretação do seu perdimento em favor da União.
- Ofício nº 720007721277 (Pedido de Prisão Preventiva nº 5013193-20.2021.4.04.7208, Evento 8, DESPADEC1)
1. Imóvel situado na Rua Evilásio José Mendonça, 84, Bairro Gravatá (praia de São Miguel), Penha/SC, em nome de Ana Clara de Souza, vinculado a N. G. D. S., de matrícula nº. 27.754, do Registro de Imóveis de Piçarras.
O imóvel acima identificado teve seu sequestro decretado nos autos do Processo nº 5013193-20.2021.4.04.7208/SC (Evento 8, DESPADEC1). Apesar de ter sido encaminhado o ofício acima identificado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piçarras (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 38), não há informações sobre a efetiva anotação do sequestro do bem.
Segundo informações da Autoridade Policial (Processo 5013193-20.2021.4.04.7208/SC, Evento 2, ANEXO7, Página 10), a residência foi adquirida por Nandersson em outubro de 2019 por R$ 620.000,00, valor que foi pago com uma entrada de R$200.000,00 e mais sete parcelas de R$60.000,00, de acordo com o informado pelo antigo proprietário, Sr. Fabiano Bertoldi. A venda se deu por intermédio da Alfa Imóveis, imobiliária localizada no Gravatá/Navegantes. A casa foi escriturada em nome de Ana Clara de Souza (CPF 041.942.431-88), companheira de Nandersson.
Considerando todo o exposto na fundamentação acerca do perdimento do veículo TOYOTA/Corolla de Nandersson, é de se decretar, pelas mesmas razões, especialmente a expressiva quantidade de cocaína guardada pelo réu, avaliada em milhões de reais, aliada a inexistência de comprovação da origem lícita dos valores para a compra da casa, o perdimento do bem em favor da União, por constituir proveito ou produto dos crimes de tráfico.
Consoante já ressaltado, não houve qualquer demonstração de realização de atividade lícita por parte de Nandersson, que teve condições de desembolsar altas somas de dinheiro em curto espaço de tempo mesmo sem exercer qualquer atividade laborativa formal.
O perdimento dos veículos e do imóvel deve ser considerado legítimo. Importante referir que enquanto para os crimes em geral há previsão de perdimento apenas do produto do crime, ou de bens ou valores que representem proveito obtido com a prática de crime, ou ainda dos instrumentos de execução do crime, mas estes últimos apenas desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (Código Penal, art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b"), para os crimes que envolvem entorpecentes há previsão de apreensão de veículos ou bens utilizados na sua prática independentemente de terem sido, ou não, adquiridos com o produto do crime, e independentemente, também, de serem, ou não, coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (Lei nº 11.343/2006, art. 62), podendo esses bens, depois de apreendidos, serem objeto de perdimento em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, caput e § 4º).
Portanto, nego provimento à apelação criminal no tópico.
7. Conclusão
Descabida a remessa dos autos ao Ministério Público para que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que já houve manifestação do órgão acusador quanto ao descabimento da ANPP, após a desclassificação do crime para tráfico privilegiado.
Afastadas as preliminares de quebra da cadeia de custódia e nulidades nas interceptações e incompetência da Justiça Federal.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantidas as condenações dos réus W. C. V., N. G. D. S., M. D. S., J. C. D. N. B., F. D. F. A., C. M. C., L. V. M., J. C. F. D. S., A. M. D. S., e I. F. S. pela prática do delito do art. 33 combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; e dos réus N. G. D. S., F. D. F. A., C. M. C., L. V. M., A. M. D. S., e I. F. S. também pela prática do delito do art. 35 combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.
Mantidas as penas privativas de liberdade fixadas para os réus em relação aos crimes acima referidos.
Mantidas as demais disposições da sentença.
8. Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso do MPF e negar provimento às apelações dos réus.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005261211v636 e do código CRC 494081f3.
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