Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013637-03.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por/pela A. F. e D. D. R. B. C. contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 50136370320234047202, a qual julgou improcedente o pedido dos autores de anulação da consolidação da propriedade em favor da ré, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, corrigidos pelo IPCA-E. Contudo, as verbas sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Em suas razões, a parte apelante argumenta, em síntese, que as disposições da Lei nº 9.514/97 não devem ser aplicados no caso, pois inviabilizariam o direito à moradia. Aduz que a instituição financeira não cumpriu os requisitos legais do procedimento de consolidação. Pugna pela reforma da sentença com a sua consequente manutenção na posse do bem  (evento 59, APELAÇÃO1).

A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 64, CONTRAZ1), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 52, SENT1):

Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por D. D. R. B. C. e A. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando a anulação da consolidação da propriedade em favor da ré, bem como sua retificação na matrícula do imóvel.

Em resumo, relataram na petição inicial ter financiado um imóvel junto à requerida, todavia, em razão de diversas dificuldades, não conseguiram mais arcar com o pagamento do financiamento.

Prosseguiram dizendo que:

"(...) quando conseguiu valores para negociar os juros e multas acumulados com as prestações vencidas ficaram muito altos e parte Ré não aceitou nenhuma forma de pagamento se não a vista.
Assim dificultou ainda mais qualquer tipo de renegociação e retomada de pagamentos das prestações mensais e acabou que o imóvel foi consolidado e arrematado.
Por não ter sido possível conciliar o pagamento com a ré, esta optou por consolidar a propriedade do imóvel, conforme matrícula. 
Dando continuidade no procedimento de execução, a instituição financeira colocou o imóvel em leilão/venda do bem.
Ressalta-se que a parte Autora foi surpreendida com a noticia que o seu imóvel estaria sendo ofertado sem o seu conhecimento, visto que a parte se quer sabia dos acontecimentos. (...)

Formularam o seguinte pedido liminar:

"a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo a venda/oferta do bem devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 18091 do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC. 

b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; 

c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do empréstimo obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; 

d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão. 

e) A autorização para utilizar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de purga da mora."

Pediram a gratuidade de justiça. 

A decisão do evento 3 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu a justiça gratuita aos autores.

Citada, a CEF contestou a ação defendendo, em síntese, a regularidade do processo de consolidação da propriedade do imóvel e a impossibilidade de purgação da mora (evento 14).

Houve réplica (evento 18).

Oportunizada a produção de provas, as partes nada requereram (eventos 20, 25 e 26).

Intimada, a CEF juntou aos autos cópia do procedimento de consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto dos autos (eventos 29, 33, 40 e 46).

Após derradeira manifestação dos autores pela anulação do procedimento realizado (evento 50), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O cerne da controvérsia recai sobre o procedimento de consolidação da propriedade de imóvel levada a efeito pela parte credora, como meio de satisfação da obrigação contratual tida por inadimplida pela parte devedora. 

Em se tratando de imóvel ofertado em alienação fiduciária, mister esclarecer, de início, ser aplicável a Lei nº 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Referida Lei, em seus artigos 26 e 27, estabelece (grifou-se):

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora,entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança ede intimação.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio.         (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.       (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A.  Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o  A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o  Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o  Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.     (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B.  Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

(...)

No caso, a inadimplência contratual é incontroversa, vez que os próprios autores confessam o inadimplemento do contrato firmado, que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel objeto do feito em favor da CEF. 

Conforme consta registrado no AV.4 da matrícula nº 18091 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, os devedores fiduciantes, ora autores, foram notificados pelo Cartório competente, com decurso do prazo, sem que houvesse então a purgação da mora. Veja-se o que costa no documento juntado no evento 1, MATRIMÓVEL7:

Destaca-se que as informações prestadas pelo Oficial de Registros Públicos detêm fé pública, inexistindo nos autos qualquer documento suficiente para afastar tal presunção legal. Presume-se, então, a validade dessa consolidação e a observância de todos os procedimentos previstos na legislação de regência, inclusive a anterior intimação da parte autora para purgação da mora, com então notificação do valor da dívida.

Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022, grifou-se).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, "com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. (TRF4, AG 5026977-23.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/11/2022, grifou-se).

Embora os autores aleguem que os documentos juntados aos autos não são capazes de comprovar que de fato ocorreu a intimação para purgar a mora, pois o AR foi assinado por terceiros, tem-se que a notificação enviada ao endereço cadastrado junto à CEF (no caso, o endereço do próprio imóvel em questão), ainda que assinada por terceiro, tem validade e atinge o seu objetivo

A propósito as seguintes decisões do TRF da 4ª Região, mutatis mutandis:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA EXECUTADA NO CONVÊNIO POR ELA ASSINADO. VALIDADE. 
(...)

3. A executada foi cientificada, no procedimento administrativo, por meio dos correios, com Aviso de Recebimento. Ainda que a comunicação tenha sido recebida por terceiro, foi encaminhada para o endereço da apelante que constava no Convênio por ela assinado. (...)"
(TRF4, AC 5009052-82.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO DE AR POR TERCEIRO.
1. O recebimento de notificação de processo administrativo por terceiro, quando enviada via Correio para o endereço correto do autuado, acarreta a regularidade do procedimento, sem implicar violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal. Precedentes desta Corte. (...)"
(TRF4, AC 5001115-86.2019.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 19/10/2023

Embora a alienação fiduciária de bens imóveis tenha sido introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, seu alcance foi ampliado por legislação posterior, especialmente a Lei nº 11.481/2007, a qual estendeu a utilização da alienação fiduciária de imóveis a qualquer pessoa física ou jurídica.

O legislador expressamente possibilitou a qualquer pessoa física ou jurídica contratar a alienação fiduciária de imóveis, transformando-a em uma nova modalidade de garantia real, não sendo ela, portanto, privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobiliário.

Destaca-se que o art. 40, da Lei nº 9.514/97, alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), determinando o registro da alienação fiduciária em garantia na matrícula do imóvel.

Nesse contexto, apesar de o instituto da alienação fiduciária de imóvel ter sido inicialmente criado com a finalidade de garantir contrato de financiamento para aquisição de imóveis, nada impede que essa garantia real seja utilizada para outros negócios jurídicos, ou seja, qualquer transação econômica poderá, via de regra, ser garantida pela alienação fiduciária de imóvel e não somente o financiamento imobiliário. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LEI N° 9.514/97. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Apesar de o instituto da alienação fiduciária de imóvel ter sido inicialmente criado com a finalidade de garantir contrato de financiamento para aquisição de imóveis, nos termos da Lei nº 9.514/97, seu alcance foi ampliado por legislação posterior, especialmente a Lei nº 11.481/2007, que alterou o art. 22 da Lei nº 9.514/97, nada impedindo que essa garantia real seja utilizada para outros negócios jurídicos. 2. Incabível a invocação de impenhorabilidade do imóvel na medida em que este foi oferecido em garantia pelos seus proprietários.   (TRF4, AC 5004344-40.2018.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2021)

Por outro lado, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, os autores, ao contratarem o financiamento em questão, transferiram a propriedade resolúvel de coisa imóvel à credora, a qual passou a ser proprietária fiduciária do bem.

Não há inconstitucionalidade na Lei nº 9.517/97 pelo fato de o credor fiduciário poder retomar a posse do imóvel por procedimento extrajudicial.

Desde que obedecidos os procedimentos formais estabelecidos pela lei, com regular notificação do devedor para purgar a mora, não há qualquer afronta ao direito de propriedade ou inconstitucionalidade na retomada extrajudicial do bem pelo credor fiduciário.

Em verdade, já consolidado o entendimento pela constitucionalidade da Lei nº 9.514/97, como também do Decreto-Lei nº 70/66, que permitem a execução extrajudicial (STF, AI 678256 AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010; AI 663578 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009).

Conforme expresso nos dispositivos legais acima transcritos, após a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro, não mais se admite a purgação da mora, assistindo ao devedor, até a data da realização do segundo leilão, apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas acessórias cabíveis.

Diante do princípio tempus regit actum, previsto no art. 14 do CPC (aplicável a todas as normas de natureza processual e procedimental), a lei que rege determinado ato no curso do procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 é aquela em vigor no momento em que o ato é praticado. Ou seja, a lei atinge o procedimento no estágio em que ele se encontra, sendo certo que, por ocasião do início da inadimplência e do procedimento de consolidação da propriedade, já estava vigente a nova legislação (Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação e incluiu artigos na Lei nº 9.514/1997) .

Destarte, a improcedência da ação é medida impositiva.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, corrigidos pelo IPCA-E. Contudo, as verbas sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Havendo interposição de recurso e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa.

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à análise do apelo.

I - Mérito

Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade.

Confira-se o que estabelece a Lei nº 9.517/97 (grifei):

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

§ 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

(...)

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Assim, na hipótese de inadimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei.

Reforçando tais procedimentos, o atual artigo 26-A prevê normas especiais (grifei):

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Logo, ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário.

No que tange aos procedimentos de alienação do imóvel após a consolidação da propriedade, o atual artigo 27 traz as seguintes previsões (grifei):

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

(...)

§ 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Da mesma forma, a despeito da situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do devedor, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. A diminuição de renda do(a) devedor(a) não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele(a) devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate.

Nesse sentido, o direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados.

A jurisprudência anterior admitia a possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação, por aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, que, na forma do inciso II do artigo 39 da Lei 9.514/1997, aplicava-se também à alienação fiduciária. A partir da Lei 13.465/2017, o inciso II, no entanto, foi modificado, prevendo a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.

Assim, em caso de consolidação da propriedade registrada na vigência da Lei 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido até a arrematação é tão somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97).

Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema (grifei):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE LEILÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DO ÉBITO. NOTIFICAÇÃO. PURGAR A MORA. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas Só o depósito da integralidade da dívida, com os respectivos encargos moratórios, poderá impedir a alienação do imóvel a terceiro, não havendo respaldo legal para a pretensão de afastamento da mora e restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas". Isso porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Quanto à possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, ela vinha sendo admitida na jurisprudência, desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos os encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins de restabelecimento do contrato, até a data de averbação da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário. A realização de leilão envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros, de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5044005-43.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28-02-2019 - grifei)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO EXERCIDO. LEI Nº 13.465/2017. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGALIDADE. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem e posterior alienação a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. 2. A mera propositura de ação revisional/anulatória, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 3. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porquanto é natural, legítimo e previsível que a credora, diante da inadimplência incontroversa da devedora, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo esta adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pela devedora recorrente em 23-08-2021. 7. Assim, ainda que, num juízo precário baseado na verossimiliança das alegações da parte, ausente o requisito da probabilidade do direito, mormente que a parte autora teve ciência inequívoca de todos os atos afeitos ao leilão, viabilizando que, até a data da realização do segundo leilão, o devedor fiduciante exerça o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, razão pela qual não se mostra razoável impedir a continuidade do público leilão para a alienação do imóvel. (TRF4, AG 5040363-57.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 16-3-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO À MORADIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. 2. Nas situações em que já legalmente consolidada a propriedade é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, e não mais o direito purgar a mora. 3. Afastada a alegação de violação do direito à moradia, porquanto a sua efetivação não prescinde da quitação do valor mutuado junto ao agente financeiro. (TRF4, AG 5004499-50.2024.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 18-4-2024)

SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA Nº 982 DO STF. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. 1. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 2. Respeitados os prazos legais, a inadimplência do contrato de alienação fiduciária autoriza que a propriedade do imóvel seja consolidada em nome do credor fiduciário, que promoverá o leilão para a sua alienação. 3. Desde a edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora se mostra possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5017182-84.2023.4.04.7201, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, juntado aos autos em 17-4-2024)

Dessa maneira, se a parte apelante realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária.

Ademais, a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 9.514/97. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A intimação para purgação da mora (art. 26, §1º) deve ser feita pessoalmente (art. 26, §3º) sendo que, caso o fiduciante, seu cessionário, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, autoriza-se a notificação mediante edital. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. 3. No caso dos autos, verifica-se que não foi juntado aos autos cópia integral do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel, de modo que não é possível verificar se foram realizadas as tentativas de intimação do mutuário para purgar a mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5008631-53.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, juntado aos autos em 20-6-2024)

Quanto à regularidade do procedimento perpetrado, não se vislumbra, com as provas constantes dos autos, nulidade apta a macular o procedimento adotado pela instituição bancária (evento 1, MATRIMÓVEL7 e evento 33, ANEXO1 a evento 33, ANEXO8). Importante frisar que o apelado não nega o inadimplemento contratual, o qual acarretou a sua constituição em mora sem quitação no prazo legal.

Ressalto que não foi demonstrada a existência de irregularidades nas notificações expedidas pelo agente financeiro, para fins de purgação da mora e comunicação sobre a realização de leilões, porque é de se supor que o registrador, o qual tem fé pública, analisou a documentação apresentada pela apelada, aferindo a legalidade do procedimento adotado por ela, bem como não há elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade que milita em favor da anotação lançada na matrícula do imóvel.

Chamo atenção, ainda, que a documentação apresentada pela CEF, diga-se a certidão emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, é suficiente para demonstrar a legitimidade do procedimento de consolidação da propriedade, em linha com o entendimento adotado em casos semelhantes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel permanecem com o credor até o adimplemento integral da obrigação. 2. In casu, não houve o adequado adimplemento das obrigações, razão pela qual a propriedade consolidou-se em nome do fiduciário, extinguindo-se a dívida nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 3. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3º, e 784, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. O entendimento firmado por este Tribunal é de que em caso de consolidação da propriedade registrada na vigência da Lei 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido até a arrematação é tão somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97). 5. Não há prova de irregularidade nas notificações, presumindo-se a legalidade do procedimento diante da fé pública do registrador, bem como não há elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade que milita em favor da anotação lançada na matrícula do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5015708-79.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus , julgado em 20-8-2025)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados com garantia de alienação fiduciária, enquanto não quitadas as obrigações, o mutuário detém unicamente a posse direta do imóvel, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/1997. Assim, no caso de inadimplemento das obrigações por parte do mutuário/fiduciante, resta consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, conforme disposto no artigo 26 da referida lei. 2. Quanto à regularidade do procedimento perpetrado, não se vislumbra, com as provas constantes dos autos, nulidade apta a macular o procedimento adotado pela instituição bancária. Importante frisar que o apelante não nega o inadimplemento contratual, o qual acarretou a sua constituição em mora sem quitação no prazo legal. 3. A jurisprudência anterior admitia a possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação, por aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, que, na forma do inciso II do artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, se aplicava também à alienação fiduciária. A partir da Lei nº 13.465/2017, o inciso II, no entanto, foi modificado, prevendo a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. 4. Em caso de consolidação da propriedade registrada na vigência da Lei nº 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido até a arrematação é tão somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5004832-95.2022.4.04.7202, 11ª Turma , Relator para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus , julgado em 20-8-2025)

Nesse contexto, mantida a sentença na sua integralidade.

II - Honorários Advocatícios

Desprovida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como eventual gratuidade de justiça, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento), mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017).

III - Conclusões

1. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel permanecem com o credor até o adimplemento integral da obrigação.

2. In casu, não houve o adequado adimplemento das obrigações, razão pela qual a propriedade consolidou-se em nome do fiduciário, extinguindo-se a dívida nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.

3. Não há prova de irregularidade nas notificações, presumindo-se a legalidade do procedimento diante da fé pública do registrador, bem como não há elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade que milita em favor da anotação lançada na matrícula do imóvel.

IV - Prequestionamento 

Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a presente decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

V - Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005399778v4 e do código CRC 5785d6b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Data e Hora: 13/11/2025, às 14:33:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:25:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005399779
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013637-03.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. consolidação da propriedade. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. irregularidades não verificadas. recurso desprovido.

1. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel permanecem com o credor até o adimplemento integral da obrigação.

2. In casu, não houve o adequado adimplemento das obrigações, razão pela qual a propriedade consolidou-se em nome do fiduciário, extinguindo-se a dívida nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.

3. Não há prova de irregularidade nas notificações, presumindo-se a legalidade do procedimento diante da fé pública do registrador, bem como não há elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade que milita em favor da anotação lançada na matrícula do imóvel.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005399779v3 e do código CRC f52c4607.

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Signatário (a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Data e Hora: 13/11/2025, às 14:33:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025

Apelação Cível Nº 5013637-03.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária



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