Apelação Cível Nº 5000195-49.2023.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação () contra sentença prolatada em 16/10/2024 () que julgou o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2018 e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V. B. para o fim de condenar o INSS a
a) conceder o benefício de Pensão por Morte à parte autora (NB 21/135.537.508-5 desde a data do óbito, em 05/01/2006, devendo vir aos autos o comprovante de cumprimento da determinação;
b) pagar as parcelas vencidas, a partir de 16/01/2018 (prescrição), calculadas conforme os critérios estabelecidos na fundamentação, no valor (a apurar), conforme exposto na fundamentação a ser apurado.
Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários de acordo com os percentuais estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em grau mínimo. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação (Súmula n. 111 do STJ).
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, conforme expedição de requisição ().
Sem condenação em custas, em razão da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei n° 9.289/1996 e da ausência de adiantamento pela parte autora.
Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Em suas razões o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por conta que a incapacidade antes da perda da qualidade de segurado do de cujus não foi devidamente comprovada. Nos requerimentos finais, arguiu genericamente a prescrição quinquenal.
Com contrarrazões ao recurso (), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Legislação Aplicável
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Recebimento do recurso
Importa referir que a apelação deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.
Prescrição Quinquenal
Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 07/03/2006, com indeferimento em 23/03/2006 (, fls. 1-2), e a ação sido ajuizada em 16/01/2023, correta a sentença em reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2018.
Frise-se que mesmo considerando o Ciente em 17/09/2008 firmado na cópia da decisão do , fl. 2, há muito já ultrapassado o quinquênio prescricional quando do ajuizamento desta ação.
Delimitação da demanda
Considerando que não há remessa oficial e diante do teor do recurso do INSS, a controvérsia se limita à manutenção da qualidade de segurado do Sr. Roni Becker, esposo da autora, à data do óbito, em 05/01/2006.
Da pensão por morte
A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05/01/2006 (), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 76. (...)
§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em partes iguais.
§1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§2º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.
§3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente;
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
§1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal.
§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Da condição de dependente
No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, casada com o instituidor desde 04/04/1970 ().
Da qualidade de segurado
A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(...)
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
No caso dos autos, o Sr. Roni Becker estava inscrito no RGPS na condição de empregado até 31/07/1998 (data da última contribuição) e, por esse motivo, manteve a qualidade, minimamente, até 15/09/1999, nos termos do artigo 15, II e § 4º acima transcritos.
Dito isso, corretamente a sentença analisou a perícia judicial indireta (laudo do e complemento do ), segundo a qual o instituidor, Sr. Roni Becker, diagnosticado com neoplasia maligna de seios da face (CID C31), estava incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, desde 06/10/1998, fazendo jus, portanto, a benefício de incapacidade que ainda que de pudesse ser temporária, tornando-se permanente conforme o agravamento da doença, que acabou resultando em óbito.
Transcrevo excerto da sentença que analisou a prova pericial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
Insta registrar que, in casu, fora realizada perícia médica indireta com médica fisiatra, Dr. Gustavo Alberto Vieiera de Araujo, CRM 45.284, tendo esta indicado que a parte autora se encontrava incapacitada, de forma temporária ou permanente, para o exercício de toda e qualquer atividade, desde 06/10/1998 (DII).
Determinada a realização de perícia, o laudo médico () informou que:
E o laudo complementar () concluiu que:
Sendo assim, segundo a perícia indireta, em sendo a incapacidade laborativa omniprofissional e permanente, resta concretizada a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Assim, entendo que restou comprovado que, ainda no período de graça do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, o instituidor Sr. Roni Becker já se encontrava acometido de moléstia incapacitante - fazendo jus a benefício previdenciário -, situação que perdurou até seu falecimento, em 05/01/2006, o que resultou na manutenção da sua qualidade de segurado até o óbito.
Portanto, devida a pensão à autora, V. B., sua esposa, cujo termo inicial do benefício fixado na sentença não foi objeto de insurgência na apelação da autarquia previdenciária, mas cujos efeitos financeiros, de qualquer sorte, se dão apenas a partir de 10/01/2018, considerando a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
Pelo exposto, não há como acolher a apelação do INSS.
Consectários da condenação. Correção e juros.
Conquanto a sentença, quando prolatada, estivesse de acordo com os parâmetros utilizados nesta Turma, imperioso considerar a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025.
Emenda Constitucional nº 136/2025
A recente Emenda Constitucional nº 136/2025, em vigor desde 10/09/2025, alterou o artigo 3º da EC 113/2021, cujo âmbito de aplicação foi restringido à atualização monetária e juros dos Precatórios e RPVs. Mais importante, a modificação promovida pela EC 136/25 suprimiu do ordenamento jurídico a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações da Fazenda Pública Federal (SELIC).
Diante do vácuo legal, torna-se necessário definir os índices aplicáveis a partir de 09/09/2025.
O Supremo Tribunal Federal, inicialmente no julgamento das ADINs 4357 e nº 4425, e posteriormente do Tema 810 de Repercussão Geral, julgou inconstitucional o índice de correção monetária (TR), mas reafirmou a validade do índice de juros (poupança) previsto nessa lei.
Assim, no período entre 29/06/2009 e 08/12/2021, interstício entre a entrada em vigor da Lei nº 11.960 e da EC 113, aplicavam-se os juros de poupança.
O artigo 3º da EC 113/2021, ao substituir o índice de juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, revogou a parte ainda em vigor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros). Diante disso, e da vedação em nosso ordenamento jurídico à repristinação sem determinação legal expressa, inviável resgatar a aplicação dos juros de poupança.
Sem a âncora normativa vigente, e excluída a possibilidade de repristinação do índice anterior, resta a regra geral em matéria de juros, insculpida no artigo 406 do Código Civil que determina a aplicação da SELIC, deduzida a atualização monetária, feita pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil.
Importante observar o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade questionando o teor da EC nº 136/25 (ADIn 7873, Relator Ministro Luiz Fux), ressalva-se que a definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença.
Desse modo, a incidência dos consectários legais é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados a partir de 09/09/2025, porquanto é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.
Majoração dos honorários advocatícios
No caso, a apelação do INSS não foi acolhida, sendo a adequação da incidência dos consectários legais feita de ofício.
Portanto, uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (artigo 85, §3º, inciso I, do NCPC).
Conclusão
Negar provimento ao apelo do INSS.
Adequar de ofício a incidência dos consectários legais a partir de 09/09/2025, nos termos da fundamentação.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e determinar, de ofício, a adequação dos consectários legais a partir de 09/09/2025, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005463372v11 e do código CRC b4445ea8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Data e Hora: 14/11/2025, às 18:42:41