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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5032235-09.2025.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos autos da Ação Penal 5008851-54.2025.4.04.7004, em razão da declinação promovida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama para seu processamento e julgamento.
A Procuradoria Regional da República apresentou Parecer pela competência do Juízo Suscitante ().
É o relatório.
Apresento o processo em mesa.
VOTO
O Juízo Suscitado declinou da competência para o julgamento da Ação Penal 5008851-54.2025.4.04.7004, assim consignando ():
1. Declino da competência para a análise deste feito em favor do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, juízo com competência para exercer a função de juiz da instrução e julgamento, conforme regras sobre implementação do juiz das garantias estabelecidas no artigo 8º, parágrafo único, da Resolução 452/2024 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Deixo de determinar a redistribuição dos autos de Inquérito Policial n.º 5005062-84.2024.4.04.7003 em razão da existência de ANPP vinculado aos autos em tela.
2.1. À secretaria para que inclua no polo passivo, nos autos de Inquérito Policial n.º 5005062-84.2024.4.04.7003, IGOR DOS SANTOS REIS (CPF 07077476510), e para que altere a situação de parte para "SUSPENSÃO ART. 28-A CPP".
2.2. Retifique, nos autos do IPL correlato, a situação de parte de ALYSSON LAZZARIS TICIANELLI para "DENUNCIADO".
3. Determino, ainda, a redistribuição dos autos de ANPP n.º 5007692-76.2025.4.04.7004 para a Subseção Judiciária de Guaíra/PR, bem como sua baixa.
4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Inquérito Policial nº 5005062-84.2024.4.04.7003 e de ANPP n.º 5007692-76.2025.4.04.7004.
5. Sem prejuízo, caso existam bens apreendidos nos autos do IPL, deverão ser vinculados a presente ação penal.
Por sua vez, o Juízo Suscitante (1ª Vara Federal de Guaíra) registrou ():
2. Juiz de Garantias
O TRF da 4ª Região, ao regulamentar a implementação do Juiz das Garantias, editou a Resolução n. 452/2024, que estabeleceu, no artigo 8º:
Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.
Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.
Com efeito, extrai-se do parágrafo único do art. 8º da Resolução n. 452/2024 do TRF4 que “a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal”, sendo que a expressão “originalmente” leva a uma interpretação de que a ação penal será de competência de quem já era responsável como juiz de garantias antes da edição da resolução, de modo que esta interpretação é a única que se conforma ao que foi estabelecido pelo CNJ no § 1º do art. 9º da Resolução n. 562, no sentido de que deve ser preservada a competência do juízo da fase da instrução pelo lugar da infração.
Em suma, no que tange ao artigo 8º da Resolução n. 452/2024 do TRF da 4ª Região, a única interpretação possível e não ofensiva ao regramento dos órgãos superiores (CJF e CNJ) é a de que o TRF da 4ª Região buscou adotar a exceção estabelecida pelo CJF no parágrafo único do art. 7º da Resolução 881/2024 do CJF, pois restringiu a aplicação da Resolução do CJF quanto à distribuição das ações penais a serem ajuizadas, a fim de que seja preservada a competência pelo lugar da infração.
Por fim, interpretar o artigo 8º da Resolução n. 452/2024 no sentido de determinar a remessa da instrução de fato já ocorrido para juízo diferente do local do fato, previsto no artigo 70 do CPP, torná-lo-ia inconstitucional, na medida que acabaria por instituir “juízo de exceção” vedado pelo inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Explico.
A configuração do juízo de exceção depende de três fatores: (i) individualidade ou o caráter não geral da regra de competência; (ii) a temporalidade da jurisdição criada pela regra; e (iii) a posteridade em relação aos fatos. No caso, estipular que alguns fatos criminosos já ocorridos - não todos, mas apenas aqueles que tiveram inquéritos com medidas judiciais já analisada (individualidade) - não mais estariam sujeitos à garantia do juízo natural do local do fato prevista anteriormente (posterioridade da regra em relação ao fato), sendo que esta nova regra de competência se destina a apenas aqueles casos e não a casos futuros (temporalidade da regra), configura juízo de exceção. Ou seja, a norma de competência teria sido criada após os fatos (posterioridade), para alguns processos já conhecidos (individualidade) e apenas para eles e não para o futuro (temporalidade).
Dessa forma, aplico ao caso a regra do artigo 8º da Resolução n. 452/2024, na interpretação conforme o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal e o parágrafo único do art. 7º da Resolução 881/2024 do CJF, para reconhecer a não aplicação do novo instituto ao caso.
(...)
3. Dispositivo Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal Regional da 4ª Região, nos termos dos artigos 114, I; 115, III; e 116, § 1º, do Código de Processo Penal e do artigo 108, I, 'e', da Constituição Federal.
A partir da alteração do Código de Processo Penal (dada pela Lei 13.964/2019) e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal determinou a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias - previsto do art. 3º-A ao art. 3º-F do CPP -, no prazo de 12 meses, em todo o País. O art. 3º-E do CPP estabelece que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal".
Assim, após ampla discussão e análise sobre o assunto no Processo Administrativo 0010459-07.2019.4.04.8000 -, registrando que "uma das principais questões dirimidas trata do impedimento do juiz que funcionou no inquérito para exercer jurisdição na ação penal", este Tribunal editou a Resolução 452/2024. E considerando que o art. 3º-B do CPP consagrou a separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento - propósito do Juízo das Garantias -, constou no projeto de Resolução que, sendo "da própria essência do novel instituto, a separação entre as funções de garantia e instrução/julgamento deve ser a maior possível, o que contraindica sejam mantidas em uma mesma unidade judiciária".
Nesse contexto, estabelece o art. 1º:
Art. 1º O regramento veiculado na presente resolução aplica-se às varas criminais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvadas aquelas com competência exclusiva em execução penal.
(...)
§ 3º Em todos os casos, as funções de garantia e instrução não poderão ser exercidas por juízos de uma mesma vara federal, devendo ser observadas as regras a seguir delimitadas.
Visando compatibilizar situações preexistentes com o novo regramento, o art. 8º, parágrafo único, assentou:
Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.
Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.
Na hipótese, os autos do procedimento investigatório 5012201-21.2023.4.04.7004, instaurados antes da edição da Res. 452/2024, tramitaram perante o juízo da 1ª VF de Umuarama; assim, a ação penal n° 5008851-54.2025.4.04.7004 dele decorrente, distribuída em 09/2025, deve ser conduzida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos exatos termos do art. 8º, parágrafo único, e do Anexo III, da Resolução 452/2024.
Sobre a questão, vejamos o entendimento firmado por esta 4ª Seção:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR). (TRF4, CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000, 4ª Seção, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18-10-2024)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 deste trIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR). (Conflito de Jurisdição 5015852-53.2025.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, 17/07/2025)
Nesse sentido, inclusive, é o parecer do Procurador Regional da República ():
Conforme consta nos autos, a investigação teve início com o procedimento investigatório nº 5012201-21.2023.4.04.7004, autuado em 23.10.2023, assim como a distribuição do Inquérito Policial se deu em momento anterior à entrada em vigor da Resolução nº 452/2024, em 09.04.2024. A ação penal, por sua vez, foi distribuída em 09.09.2025 e o Juízo suscitado declinou a competência, nos seguintes termos:
(...)
O caput do artigo 8º prevê que as investigações em curso quando da implementação da resolução, que já tenham sido despachadas pelo magistrado competente não serão redistribuídas. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece que a ação penal deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal.
O artigo 9º da Resolução 562 do CNJ, por sua vez, em seu parágrafo 1º, estabeleceu:
“Art. 9º. Art. 9º As substituições entre juízos de que trata o art. 4º, III, e entre comarcas ou subseções judiciárias de que trata o art. 5º, II, poderão considerar:
(…)
§ 1º A organização por meio de substituição diz respeito à definição do juízo sobre o qual recairá as funções de juiz das garantias, de modo a preservar que a competência do juízo da fase da instrução processual seja determinada pelo lugar da infração e demais critérios previstos nos arts. 70 e seguintes do Código de Processo Penal.”
(...)
Na espécie, a ação penal foi distribuída na vigência da Resolução 452/TRF4, apesar de que a investigação há muito se encontrava em curso quando da edição da discutida norma.
Assim, a ação penal ajuizada, vinculada a IPL já despachado deverá ser redistribuída ao Juízo competente para exercer a função de juízo das garantias do local dos fatos, no caso concreto, a 1ª VF de Guaíra/PR como prevê o anexo III da discutida Resolução:
(...)
O regramento, portanto, constitui exceção plenamente justificada na essência do instituto implementado, como expressa o §3º do art. 1º da Resolução nº 452/2024, ao dispor que “em todos os casos, as funções de garantia e instrução não poderão ser exercidas por juízos de uma mesma vara federal, com o objetivo de viabilizar a essência do instituto a ser implementado”.
(...)
Dessa forma, razão assiste ao Juízo Suscitado, devendo ser declarado competente o juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra/PR.
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra).
Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005460877v5 e do código CRC 9bd655ed.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 17/11/2025, às 14:40:02