Apelação Criminal Nº 5034690-64.2023.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de J. A. F. C., já qualificado nos autos, em face do acórdão desta Oitava Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O acórdão restou assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado, por danificar bens da União no interior de cela de penitenciária federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de exame de corpo de delito; (ii) a ausência de animus nocendi na conduta do réu; (iii) a configuração de estado de necessidade; (iv) a correção da dosimetria da pena; e (v) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de exame de corpo de delito é afastada, pois a materialidade do delito foi cabalmente demonstrada por outros meios de prova idôneos, como o Procedimento Disciplinar de Interno, fotografias dos danos, Comunicado de Ocorrência, depoimentos de funcionários e a confissão do réu, conforme entendimento do STJ.
4. A presença do dolo está devidamente demonstrada, pois para o crime de dano basta o dolo genérico, ou seja, a vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, não sendo exigido o animus nocendi em sentido estrito. A conduta do réu de destruir bens da União na cela revela a vontade de danificar, e mesmo que fizesse uso de medicamentos, não havia comprometimento de sua capacidade de discernimento, configurando, no mínimo, dolo eventual.
5. A tese de estado de necessidade não merece acolhimento, uma vez que não havia situação de perigo atual ou iminente capaz de justificar a conduta do réu, que estava acomodado em sua cela e não tinha contato direto com outros presos, sendo a destruição um ato de hostilidade contra a decisão do estabelecimento penal.
6. A individualização da pena realizada pelo Juiz sentenciante não merece reforma, porquanto bem analisou todas as fases da dosimetria. A culpabilidade foi considerada acima do normal e foram reconhecidos maus antecedentes e reincidência. A agravante da reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, conforme o Tema Repetitivo 585 do STJ. A pena definitiva foi fixada em 1 ano e 2 meses de detenção e 103 dias-multa, em regime semiaberto, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena.
7. A prescrição da pretensão punitiva não se configurou, pois, com a pena fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, o lapso prescricional é de 4 anos (art. 109, inc. V, do CP). Os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 28.06.2023 e publicação da sentença em 11.03.2025) demonstram que o lapso extintivo não se consumou.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A materialidade do crime de dano qualificado pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando o exame de corpo de delito, e o dolo genérico é suficiente para sua configuração, não se admitindo a tese de estado de necessidade sem perigo atual ou iminente. A dosimetria da pena deve considerar as circunstâncias judiciais e a compensação da reincidência com a confissão espontânea.
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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput e §3º, 44, 59, 61, inc. I, 65, inc. III, d, 67, 77, 109, inc. V, e 163, p.u., inc. III; CPP, art. 158; Lei nº 7.210/1984, art. 39, inc. I; Lei nº 12.234/2010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585.
O Embargante foi condenado pela prática do crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) por danificar bens da União (mesa, banco e vaso sanitário) no interior de sua cela na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, em 26 de novembro de 2019. A pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.
A defesa, com supedâneo no artigo 619 do Código de Processo Penal, sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, notadamente na fase de dosimetria da pena, nos seguintes pontos:
1. Negativação da Culpabilidade: Requer o afastamento da negativação da vetorial culpabilidade (Art. 59 do Código Penal), alegando que a fundamentação utilizada (dano praticado por interno de estabelecimento prisional de segurança máxima) não é suficiente nem idônea para traduzir excepcional censurabilidade. Argumenta, ainda, que o fato já foi punido na esfera administrativa com isolamento celular (PDI).
2. Aumento na Primeira Fase da Dosimetria: Alega que o aumento de 8 (oito) meses na pena-base, em razão da negativação de apenas duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes criminais), é excessivo e desproporcional. Defende que o aumento deveria ser limitado à fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada vetorial, ou que o aumento superior a 1/6 carece de fundamentação idônea e concreta, em suposta violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao Art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios e redimensionar a sanção. Subsidiariamente, solicita a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Trago em mesa para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade de provimentos jurisdicionais, ou corrigir erro material. Essa via recursal não se presta, todavia, à revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte, tampouco à rediscussão do mérito já apreciado. A contradição que autoriza os aclaratórios é aquela interna ao julgado, não a que se estabelece entre a decisão e elementos externos.
Da leitura da decisão recorrida e dos fundamentos expostos nos embargos de declaração, observa-se claramente que a pretensão da parte embargante é a rediscussão do entendimento adotado por esta Turma, não havendo vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.
1. Da Alegada Omissão/Contradição na Negativação da Culpabilidade
O Embargante alega que a negativação da culpabilidade carece de fundamentação idônea, porquanto o fato (dano em cela) já teria sido punido administrativamente.
O acórdão embargado manteve a valoração negativa da culpabilidade, baseada na seguinte fundamentação da sentença:
"Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade apresenta-se acima do normal, visto que o vandalismo foi praticado por interno de estabelecimento prisional de segurança máxima, em violação ao dever específico do preso de manter comportamento disciplinado (art. 39, inciso I, da Lei 7.210/84)."
A menção à condição do réu como "interno de estabelecimento prisional de segurança máxima" é uma fundamentação concreta e idônea que justifica a maior censurabilidade de sua conduta, em conformidade com o artigo 59 do Código Penal, extrapolando o dolo normal do tipo penal de dano. Não há, portanto, omissão na análise do fundamento da vetorial.
Ademais, a alegação de bis in idem decorrente de prévia punição administrativa (isolamento celular por falta grave) não se sustenta. O direito penal e o direito administrativo disciplinar atuam em esferas distintas e tutelam bens jurídicos diversos, sendo a responsabilização cumulativa compatível, não configurando contradição no julgado. O acórdão analisou e rejeitou integralmente o apelo, reconhecendo que o juízo a quo "bem analisou todas as fases da dosimetria". O inconformismo da parte com o juízo de valor exercido pela Turma constitui pretensão de reexame do mérito.
2. Do Pedido de Redução da Pena-Base para a Fração de 1/6
O Embargante questiona o quantum de aumento (8 meses de detenção) aplicado na pena-base em razão da negativação de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes), pleiteando a redução para 1/6 da pena mínima (6 meses de detenção), ou seja, 1 mês por vetorial.
O acórdão manteve a pena-base fixada pela sentença em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. A aplicação do aumento em patamar superior a 1/6 por cada circunstância negativa é resultado da discricionariedade judicial motivada, inerente à individualização da pena. A jurisprudência não impõe a adoção de um critério matemático rígido, como a fração de 1/6, para a primeira fase da dosimetria.
O aumento foi motivado pela valoração de duas circunstâncias concretas:
1. Culpabilidade: Vandalismo praticado por interno em penitenciária de segurança máxima.
2. Maus Antecedentes: Utilização de condenação definitiva transitada em julgado em 18/11/2010 (Ação Penal n. 00000200909101611576).
Tendo em vista que as circunstâncias foram devidamente fundamentadas (culpabilidade e antecedentes), a irresignação sobre a fração de aumento (8 meses) caracteriza mero descontentamento com o quantum da pena e busca de rediscussão do critério de dosimetria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
3. Do Prequestionamento e Habeas Corpus de Ofício
A irresignação busca o prequestionamento de diversos dispositivos, como os artigos 59 e 68 do Código Penal e 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ressalta-se que é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes. Basta que o Tribunal examine a matéria reputada pertinente para embasar a decisão. O acórdão enfrentou as questões centrais da dosimetria da pena, aplicando o artigo 59 do Código Penal.
Tendo em vista que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, e que a individualização da pena observou os ditames legais, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Conclusão
O acórdão embargado examinou, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada, todas as questões relevantes, sendo as razões deduzidas pelo Embargante mero inconformismo com o resultado desfavorável.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005468561v2 e do código CRC 4f8264f0.
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