Documento:40005446420

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5049693-93.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

Como relatado, a acusada foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

A defesa arguiu teses preliminares, recorreu quanto à dosimetria da pena, nos termos em que relacionado no relatório e detalhado no decorrer deste julgado.

1. Descaminho

1.1. Tipicidade formal

O art. 334, caput, do Código Penal prevê o seguinte:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

(…)

No delito de descaminho, o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, ou seja, a administração pública em seu interesse fiscal. Soma-se a proteção à indústria nacional com vistas ao desenvolvimento econômico e a estabilidade das atividades comerciais dentro do país. Além disso, protege-se o prestígio da administração pública, em especial a moralidade e a probidade administrativa, bem como sua garantia na regularização das importações e exportações.

Destaca-se que não pratica o descaminho apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho sem o recolhimento dos tributos exigidos, mas também aquele que, transportando o produto, leva-o ao ponto de destino dentro do território nacional.

Portanto, o mero transporte de mercadorias é conduta típica, quando associada à internalização irregular em território nacional, já que constitui o iter criminis, ato de execução.

Com o mesmo raciocínio podemos enquadrar a conduta do agente que atua como "batedor", bem como daquele que exerce o papel de "olheiro", posto que tais funções são relevantes para o fornecimento de informações acerca de eventuais barreiras policiais e/ou fiscalizações como um todo, o que sem dúvida facilita que a mercadoria descaminhada chegue ao seu destino final.

Nesse cenário, aplica-se a chamada teoria unitária ou monista, adotada, em regra, pelo Código penal, que preconiza em seu art. 29: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, todos os envolvidos em uma infração penal (unidade de crime) respondem por ele (pluralidade de agentes), levando-se em conta a culpabilidade de cada um no momento da individualização da pena.

O elemento subjetivo é o dolo, representado na vontade livre e consciente do agente de introduzir a coisa no território nacional sem o devido recolhimento dos tributos, não se exigindo elemento subjetivo específico.

Anote-se, ainda, que é irrelevante o sujeito ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não estabelece tal exigência:

DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. [...] (TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 23/05/2019).

Além disso, praticado o delito de descaminho em união de desígnios e comunhão de esforços, situação verificada nos autos, todos respondem pela totalidade das mercadorias apreendidas, sendo incabível o fracionamento dos tributos para fins de aplicação do princípio da insignificância.

Nesse sentido cito, precedentes deste Regional:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. FRACIONAMENTO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉUS CONFESSOS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 3. Praticado o delito de descaminho/contrabando em união de desígnios e comunhão de esforços, situação verificada nos autos, todos respondem pela totalidade das mercadorias apreendidas, sendo incabível o seu fracionamento para fins de divisão dos tributos devidos e/ou para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5022293-64.2023.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão Loraci Flores de Lima, julgado em 26/02/2025)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. FRACIONAMENTO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DOS TRIBUTOS. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. QUANTIDADE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES E CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INCABÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A despeito da alegação de que o quantum apurado das exações devidas na hipótese em testilha deveria ser fracionado entre todos os acusados, de modo a corresponder à importância inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, permitindo, por consequência, o reconhecimento da atipicidade da conduta, tenho que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, os réus atuaram conjuntamente, em coautoria, com unidade de desígnios e escopo comum de perpetrar e consumar a conduta delitiva, razão pela qual recai sobre todos a responsabilização pela totalidade das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos. (...) (TRF4, ACR 5003550-09.2023.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 29/01/2025)

Enfim, não há como se fracionar os tributos no caso em análise.

Destarte, a conduta atribuída a ré amolda-se formalmente, ao delito descrito na denúncia.

2. Preliminares

2.1. Tipicidade material - Princípio da insignificância

Em suas razões recursais a defesa requereu a absolvição da apelante, sustentando a aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância foi afastado na decisão de primeiro grau, nos seguintes termos (processo 5049693-93.2022.4.04.7000/PR, evento 154, SENT1):

(...)

b. Do Princípio da Insignificância e da Habitualidade Delitiva

A acusada C. M. não é desconhecida por parte deste Juízo, tendo em vista que esta unidade jurisdicional já proferiu sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, por crimes semelhantes praticados pela referida ré. Naquela ocasião, assim foi disposto sobre a aplicação do princípio da insignificância:

Registros constantes dos autos apontam para a reiteração relativa à prática de descaminho pela acusada C. M., razão pela qual mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade da conduta.

De acordo com o posicionamento do e. STJ e c. TRF–4, a reiteração delitiva afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância.

Para a aplicação do princípio da insignificância, a conduta deve sempre ser examinada conforme as balizas fixadas pela doutrina e jurisprudência do STF para a verificação da tipicidade material, a saber:

(a) a mínima ofensividade da conduta do agente;

(b) a nenhuma periculosidade social da ação;

(d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Nesse sentido, em situações envolvendo descaminho, deve ser considerada, para os fins do parâmetro jurídico exposto, a reiteração delitiva e, alternativamente, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos para se excluir a aplicação do princípio da insignificância.

No caso dos autos, a prova documental demonstra que a acusada foi responsável por diversas apreensões de mercadorias. Sobre a reiteração na prática de descaminho como suficiente critério para excluir-se o princípio da insignificância, confiram-se os seguintes julgados do STJ:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA CAUTELAR COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta contumaz na prática criminosa.
2. "À luz do art. 155 do CPP, é possível condenar o réu com lastro em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal e com a declaração de testemunha ouvida na fase policial" (REsp 1688915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/3/2018).
3. "Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável" (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no REsp 1716907/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.093.041/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CP. OCORRÊNCIA. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PARÁGRAFO 4º DA NORMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental". (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 2. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 3. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 4. Nos casos de 'reiteração delitiva', não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ser considerada, para os fins do parâmetro legal, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º da norma. 5. Em restando devidamente comprovada a existência de outros processos administrativo-fiscais contra o mesmo devedor, não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a ordem tributária, considerada a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais. 6. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 355.704/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014)

Da análise das autuações fiscais em face da acusada CELIA, observa-se que, considerando apenas o período de cinco anos anteriores à data do cometimento do apurado nestes autos, há registro de diversas outras autuações (processo 5025442-11.2022.4.04.7000/PR, evento 1, DOC2, pp. 6–8):

A conduta em exame não pode ser desvinculada do histórico de autuações administrativas da ré, sob pena de se premiar aquele cidadão que se vale do limite para frequentemente comprar itens que somem impostos inferiores a R$ 20.000,00, alegando, ao final, não ter tipificado o crime de descaminho pelo fato de nenhuma das referidas apreensões ter sonegado quantia superior à referida.

Digno de relevo que não só outras ações penais e inquéritos policiais são passíveis de configurar a reiteração delitiva, mas também a simples existência de procedimentos administrativos fiscais, como é o caso dos autos.

A jurisprudência mostra-se pacífica no sentido de excluir a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há a reiteração delitiva:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes" (AgRg no REsp 1.867.820/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.907.574/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso especial incidente inclusive às matérias de ordem pública. Precedentes. Não obstante, a pretensão da defesa desconsidera o o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o acórdão confirmatório de sentença implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
2. Conforme jurisprudência uníssona desta Corte Superior, é inaplicável o princípio da insignificância aos réus contumazes no delito de descaminho, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.000,00. Precedentes. No caso, o réu ostenta, além de sete procedimentos administrativos fiscais, outras ações penais em andamento pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 1.724.878/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)

Sendo assim, diante do posicionamento acima exposto, é plenamente justificada a persecução penal do acusado, sendo que é impositivo o afastamento do princípio da insignificância, reconhecendo-se a tipicidade formal e material da conduta.

Por fim, importante dizer que o e. TRF–4 tem reiteradamente mantido sentenças proferidas por este Juízo com fundamentação bastante similar à presente:

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Conforme jurisprudência consolidada no STJ a que se alinha esta Corte, inaplicável o princípio da insignificância não apenas diante de novos registros criminais, mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do réu, situação em que se encontra a apelante. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação da ré pelo crime a ela imputado (TRF–4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061535-51.2014.4.04.7000/PR, 7ª Turma, , Rel. Des. Luiz Carlos Canalli, j. em 16/05/2023).

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. CONFIRMAÇÃO. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 3. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. Comprovada a contumácia na prática delitiva, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o montante de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Comprovadas a materialidade a autoria e o dolo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 6. Pena privativa de liberdade adequadamente fixada na sentença mantida. (TRF–4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001424-23.2022.4.04.7000, 7ª Turma, , Rel. Juíza Convocada Bianca Arenhardt, j. em 25/04/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 385, CPP. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de ação pública, não vincula o julgador o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal, o que é decorrência da liberdade conferida ao magistrado para decidir segundo o seu livre convencimento, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. 2. A 4ª Seção desta Corte definiu que, nos crimes de descaminho e contrabando, não é somente o valor dos tributos iludidos o critério utilizado para a aplicação do princípio da insignificância; a reiteração delitiva, caracterizada pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso afasta sua incidência (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005). 3. Condições pessoais sem previsão na lei penal não autorizam a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena (TRF–4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50617420620214047000, 8ª Turma, , Rel. Juiz Convocado Rodrigo Kravetz j. em 25/10/2023).

Por último, calha mencionar o Tema 1.218 do STJ, com a seguinte redação:

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64, I, do Código Penal (CP), incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Portanto, afasto a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto de CELIA.

No presente caso, a ré possui um histórico que inviabiliza o reconhecimento da insignificância. Conforme a própria manifestação do Ministério Público Federal em sede de cota de oferecimento da denúncia, constatou-se a "existência de outros 7 registros por conduta assemelhada" (reiteração delitiva) que motivaram a recusa inicial do Acordo de Não Persecução Penal. Neste sentido, é o que consta do ev. 1.1, pp. 29–32, do IPL, com referência a apreensões ocorridas em 11/03/2009 (R$ 19.535,04 em mercadorias); 06/03/2020 (R$ 641,48 em mercadorias); 03/05/2017 (1.894,71 em mercadorias); 18/02/2019 (R$ 5.122,53 em mercadorias); 27/03/2019 (R$ 2.327,73 em mercadorias); 08/06/2019 (R$ 11.671,62 em mercadorias); 20/04/2021 (R$ 35.849,79 em mercadorias). Houve, ainda, registro de diversas outras ações penais que tramitaram em detrimento da acusada em razão de fatos semelhantes (evento 151.2):

Essa reiteração delitiva, demonstrada pela multiplicidade de envolvimentos em condutas de descaminho, indica uma habitualidade incompatível com a mínima ofensividade social da conduta exigida para a aplicação do princípio da insignificância. Embora tais registros não configurem reincidência para fins de agravação de pena, representam antecedentes negativos que afastam a atipicidade material do fato, justificando a intervenção do Direito Penal. A conduta reiterada demonstra que a ré faz do descaminho um meio de vida, o que eleva a reprovabilidade social e a lesão ao bem jurídico tutelado.

Assim, não se aplica o princípio da insignificância. Restando demonstradas a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação da ré.(...)

O princípio da insignificância é a justificação para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou repercussão. LUIZ FLÁVIO GOMES, servindo-se da doutrina abalizada de CLAUS ROXIN, registra que "é justamente o que permite, na maioria dos tipos legais, excluir desde logo danos de pouca importância" (Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. Ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51).

Com efeito, "... o Direito Penal, pela adequação típica, só deve intervir nos casos de lesão jurídica de gravidade relevante. Se a perturbação social decorrente da conduta praticada for mínima, não há óbice para que se possa reconhecer a sua atipicidade. Certas ações, em que pese sua tipificação pelo legislador, não apresentam caráter penal relevante e deveriam estar excluídas da área de proibição estatuída pela lei penal." (Agravo de Execução Penal nº 5012839-46.2012.404.7002/PR).

Conforme a Suprema Corte, a insignificância afasta a tipicidade material do delito e pode ser reconhecido desde que presentes, cumulativamente, os seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 122.547, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/9/2014; RHC 133.043, Segunda Turma, Rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2016; HC 161659, Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJe de 05/11/2020).

Pois bem.

No tocante ao valor dos tributos iludidos, considerando que se trata de matéria já pacificada na Superior Instância, procedo à breve análise sobre o tema.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o somatório dos tributos iludidos (considerados apenas o II e o IPI), considerando unicamente a apreensão realizada nos autos ora em julgamento, não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria 75 e 130/MF.

Registro, a propósito, precedentes do Supremo Tribunal Federal:

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. II - A busca por procedimentos administrativos estranhos ao caso em concreto, demanda o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 daquele Tribunal Superior. III – Mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas Portarias, conforme assenta a doutrina e jurisprudência, norma posterior mais benéfica retroage em favor do acusado. IV – Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC n. 136.843/MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. (HC n. 136.984/SP, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 15/3/2017).

Na mesma linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 157), com fixação da seguinte tese: "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". Vejamos.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018.)

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000196-17.2015.4.01.3803/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp n. 1.709.029/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA N. 75/12 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000, 00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Na hipótese dos autos, o tributo sonegado pela conduta atribuída ao embargado corresponde ao principal de R$ 15.873,15 (quinze mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos), inferior ao limite previsto nas Portarias Ministeriais mencionadas, mostrando-se correto o reconhecimento da atipicidade material da conduta do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.716.714/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 26/10/2018.)

Acerca da inaplicabilidade do parâmetro quantitativo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estabelecido pela Portaria PGFN n. 520/2019 para fins de aplicação do princípio da insignificância, peço vênia para transcrever excertos das razões de apelação apresentadas pelo MPF nos autos da Ação Penal nº 50098263220234047009, nos quais o Procurador da República André Borges Uliano analisou com adequação a matéria:

(...)

Logo, o parâmetro econômico utilizado para a aplicação do princípio da insignificância no descaminho é o mesmo utilizado para o arquivamento da execução fiscal, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por outro lado, o art. 20 da Portaria 520/2019 da PGFN que estabelece a possibilidade de suspensão dos créditos tributários com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado, ou quando os débitos forem considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação Percebe-se que essa segunda hipótese se refere a uma condição de suspensão do processo de execução fiscal e não de arquivamento dos autos.

Ocorre que, ao contrário do que fez a sentença, esse segundo critério não pode ser utilizado como configurador da insignificância penal. Com efeito, o primeiro serve de parâmetro, pois ele expressa um patamar cujo valor a Administração dispensa a execução de modo absoluto. Ora, se não se busca naquele caso nem mesmo a sanção civil da execução forçada, pela fragmentariedade e subsidiariedade, inviável a sanção penal.

No segundo caso, não há uma dispensa da execução. A Administração tributária não abre mão da sanção civil. Ela simplesmente suspende o processo, em vista do fato de não ter encontrado bens para executar e o custo de manter o processo executório ativo se mostrar incompatível com o valor e a probabilidade de recuperação do quantitativo executado. A portaria em questão - 520/2019 da PGFN - visou com isso a orientar o comportamento da Procuradoria em vista do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição."

Confira-se a redação completa do art. 20 daquele estatuto infralegal:

"Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado."

Veja que se mantém aqui o interesse na imposição da sanção civil, desde que venham a ser encontrados bens. Com isso, o princípio da fragmentariedade e subsidiariedade não impede a imposição da sanção penal, desde que presentes os elementos do tipo penal objetivo e subjetivo, como ocorre na hipótese.

Corroborando tal entendimento, cito ainda precedentes desta Corte:

PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DE TRIBUTOS ILUDIDOS SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Incide o princípio da insignificância nos casos em que o valor dos tributos iludidos for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que justifica o arquivamento, o não ajuizamento da execução fiscal e não o valor de um milhão de reais, que justifica a suspensão da cobrança de créditos, ou seja, a suspensão das execuções fiscais, conforme dispõe a Portaria PGFN n. 520/2019, que alterou o caput do art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobranças de Créditos. 2. Comprovado nos autos que o valor de tributos iludidos (II+IPI) supera o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), além da destinação comercial das mercadorias, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3. Apelação do Ministério Público Federal acolhida para dar seguimento à ação penal. (TRF4, ACR 5013985-86.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/08/2022).

PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DE TRIBUTOS ILUDIDOS SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Incide o princípio da insignificância nos casos em que o valor dos tributos iludidos for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que justifica o arquivamento, o não ajuizamento da execução fiscal e não o valor de um milhão de reais, que justifica a suspensão da cobrança de créditos, ou seja, a suspensão das execuções fiscais, conforme dispõe a Portaria PGFN n. 520/2019, que alterou o caput do art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobranças de Créditos. 2. Comprovado nos autos que o valor de tributos iludidos (II IPI) supera o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), além da destinação comercial das mercadorias, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3. Apelação do Ministério Público Federal acolhida para dar seguimento à ação penal. (TRF4, ACR 5013584-87.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 14/06/2022).

Portanto, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o critério quantitativo a ser considerado é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme já consolidado na jurisprudência pátria.

Invocando outra perspectiva sobre o assunto em tela, a jurisprudência é firme no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a reiteração delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos, quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. Vislumbra-se, nesses casos, o alto grau de reprovabilidade da conduta e indica que o agente faz do crime de descaminho seu modo de vida.

Nesse viés, os seguintes julgados do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (STF, AgR no HC nº 144.463, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. em 11/09/2018, DJe de 25-09-2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM AS ATUALIZAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012, AMBAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE REINCIDÊNCIA OU COMPROVADA HABITUALIDADE DELITIVA: ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Omissis. II –A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, ressalvados os casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva, que impedirão a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III – Na espécie, o princípio da insignificância não foi aplicado ao caso concreto, pois, contra a ré, foi reconhecida a habitualidade na prática do crime de descaminho, motivo suficiente para a manutenção dessa decisão, independentemente do valor do tributo sonegado ser inferior ao que determinado pelo art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161848 AgR-segundo, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe-250 DIVULG 12-11-2019, PUBLIC 18-11-2019).

Do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 1 condenação transitada em julgado, 1 processo penal ainda em curso e 21 processos administrativos-fiscais contra o réu, por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os antecedentes foram considerados desfavoráveis em virtude da existência de prévia condenação com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito. Tal motivo é idôneo para exasperar a pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta. 5. Não há na legislação brasileira, nem na jurisprudência desta Corte previsão de um percentual fixo para a exasperação da pena-base em razão da negativação de uma circunstância judicial. 6. Não se verifica desproporcionalidade no aumento de 4 meses para a circunstância judicial desfavorável ao acusado, pois tal acréscimo foi idoneamente motivado e levou em conta, inclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de descaminho ? 1 a 4 anos. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.075.795/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não serem aptos para configurar a reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).

Em decisões prolatadas pela 4ª Seção do TRF da 4ª Região foi definido que a habitualidade afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. INSTAURAÇÃO PELO FISCO FEDERAL DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR OUTRAS PRÁTICAS DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DE CONDUTA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reiterado envolvimento do embargante com a prática de descaminho conforme revela o rol de autos de infração com apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor, mesmo que caracterizada pela prática de crimes supostamente insignificantes em série, agride sobremaneira um dos pressupostos balizadores do preceito bagatelar, qual seja: o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 2. Ademais, mesmo sendo o valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00, a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 3. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, ENUL 5003049-48.2020.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2022).

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL nº 5004454-27.2017.4.04.7005, 4ª Seção, Relatora Desª. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021).

Acrescento ainda que recentemente o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1.218, fixou a seguinte tese:

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Este Regional, por sua vez, compreende que "a habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, 'a rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos' (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando" (TRF4, ACR 5001544-39.2022.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).

Saliento que o referido lapso de cinco anos não foi fixado com base no prazo depurador da reincidência, mas sim com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a finalidade de assegurar que pessoas que se encontrem em situações semelhantes não sejam tratadas de forma desigual.

No caso concreto, muito embora o valor dos tributos federais iludidos por força da internalização das mercadorias (somados II e IPI) tenha totalizado R$ 2.621,40 (processo 5009732-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 27), logo o valor é inferior aos R$ 20.000,00 utilizado como parâmetro para o reconhecimento do princípio da insignificância, constato que a ré é contumaz na prática do delito em questão.

Isso porque a acusada ostenta várias autuações administrativas pela prática de fatos similares e ocorridas nos 5 anos anteriores ao fato apurado nestes autos (19/05/2021), além de outras posteriores, conforme do extrato do sistema COMPROT, consulta pública.Vejamos:

Além, de estar respondendo outras ações penais pela prática de crime da mesma espécie, conforme certidão de antecedentes criminais anexada aos autos (processo 5049693-93.2022.4.04.7000/PR, evento 151, CERTANTCRIM2).

Portanto, inequívoca a habitualidade da apelante na prática delitiva, sendo insuscetível a aplicação do princípio da insignificância.

2.2. Da possibilidade de condenação quando o órgão acusatório opina pela absolvição

A defesa argumenta, em síntese, que o pedido de absolvição formulado pelo MPF em sede de alegações finais equivale à retirada da acusação, inviabilizando assim que o Juízo profira decisão condenatória, sob pena de ofensa ao sistema acusatório.

A tese já foi afastada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos:

(...)

a) Da Possibilidade de Condenação Ante o Pedido Absolutório do Ministério Público

Inicialmente, cumpre assentar a plena viabilidade jurídica de se proferir decreto condenatório mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal em sede de alegações finais. Tal manifestação, embora de suma importância, não vincula o convencimento deste Juízo, tendo em vista o diposto no art. 385 do CPP — como decorrência da materialização do princípio do livre convencimento motivado, art. 155 do CPP —, cuja plena recepção pela ordem constitucional de 1988 é pacificamente reconhecida pelos Tribunais Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.612.551/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As provas produzidas sob o contraditório demonstram que servidor publico ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo réu, dividiu seu salário com terceiro, que não integrava a Administração Pública Municipal. 2. Contudo, a própria Procuradoria-Geral da República sustenta que a prova produzida não foi suficiente para demonstrar que a ordem de divisão dos valores tenha partido efetivamente do réu e, por essa razão, requer a sua absolvição. 3. Nesse tipo de delito costuma haver um pacto de silêncio entre os envolvidos, todos beneficiados pela ilicitude. Por essa razão, no mais das vezes, o crime será provado por meios indiretos. 4. O art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. No caso concreto, contudo, as parcas provas colhidas pela Procuradoria-Geral da República são insuficientes para justificar a aplicação da norma excepcional. 5. Absolvição por não haver prova da existência do fato (CPP, art. 386, II).
(AP 976, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020)

No caso concreto, a fundamentação expendida nesta sentença quanto ao afastamento do princípio da insignificância (cf. capítulo seguinte), demonstra, de forma robusta, o cumprimento da carga argumentativa necessária para viabilizar a condenação à revelia do entendimento do membro do MPF que subscreveu as alegações finais. (...)

A alegação da defesa não procede.

Com efeito, o art. 385 do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Ao comentarem o referido artigo, Eugenio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer lecionam que: "Não cuida o processo penal de uma disputa entre direitos subjetivos ou interesses de partes, ao final da qual se afirma como titular deles (direitos ou interesses) o vencedor da demanda. Muito ao contrário, e já o dissemos em outras oportunidades, em trabalhos distintos, não há vencedor e nem vencido no processo penal brasileiro. Somos todos perdedores, a começar pela vítima. A escolha nacional foi no sentido da adoção do modelo da obrigatoriedade da ação penal, com o que ficou afastado o princípio do dispositivo, segundo o qual podem as partes livremente dispor do objeto da relação de direito material. E essa opção, de longa data e feita em ambiente de pouquíssimas liberdades públicas, não contraria nenhuma determinação constitucional, ao ponto de reputar inválida a norma do art. 385, CPP" (in Comentários ao Código de Processo Penal e a sua Jurisprudência. 14ª edição. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, pg. 1071).

Como se vê, o magistrado não está vinculado ao pedido absolutório formulado pelo órgão ministerial. Desse modo, o julgador possui liberdade para condenar o réu com base no seu livre convencimento motivado, ainda que o órgão acusatório tenha opinado pela absolvição.

Nesse sentido têm se manifestado os tribunais superiores, senão vejamos:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) PELA ABSOLVIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO: OBSERVÂNCIA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a manifestação do Ministério Público, titular da ação penal, visando à absolvição do acusado, não impede que o juiz profira sentença condenatória. 2. Com a mesma razão, o parecer do Ministério Público atuante como fiscal da lei em segunda instância (custos legis), no sentido da absolvição, ostenta caráter meramente opinativo, não tendo o condão, portanto, de vincular a atividade do julgador, a quem compete decidir observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 3. Independentemente da ótica que se adote, não houve violação ao sistema acusatório, já que inexistiu confusão entre as funções de acusar, julgar e defender. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 231717 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DO MP. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ARTS. 155 E 385 DO CPP. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. 3. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRÁTICA EXCEPCIONAL EM REVISÃO CRIMINAL. 4. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça". (HC n. 588.036/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (destaquei)

Portanto, em se tratando de ação penal pública, não há que se falar em absolvição vinculada quando o Ministério Público, seja na condição de órgão acusador, seja na condição de fiscal da lei em segunda instância, manifesta-se contrariamente à condenação.

3. Mérito

3.1. Materialidade, Autoria e Dolo

Consigno não ter havido insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo do agente quanto à imputação da exordial.

De qualquer sorte, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, visto que a imputação restou suficientemente comprovada pelas provas carreadas ao feito, tendo sido inclusive confessada pela acusada em seu interrogatório na fase judicial.

Assim, deve ser mantida a condenação da ré pelo crime de descaminho.

4. Dosimetria

Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nessa direção:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PENA-BASE. FÓRMULA MATEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há fórmula matemática ou critérios objetivos para o exame e valoração das vetoriais do art. 59 do Código Penal. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sendo resultado do exame da conduta individualizada do agente em cada caso concreto, sob a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007804-68.2018.4.04.7205, 4ª Seção, Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2022)

A propósito, esse entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.

A jurisprudência do STJ, aliás, "não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no HC n. 773.645/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 3/5/2023).

Nessa linha, não há falar na aplicação de fórmulas matemáticas ou esquemas gerais para dosimetria da pena. Ainda que se compreenda que os objetivos de buscar parâmetros fixos sejam louváveis, há diversos óbices ao raciocínio.

Dentre os defeitos do critério aritmético, como vetor principal para uma maior ou menor reprimenda, reside em ignorar que é a censura que recai sobre a conduta individual de cada condenado que deve nortear a reprimenda a ser fixada. Ademais, estes padrões rígidos estão a impedir a fixação de pena-base em valor superior ao termo médio, quando o próprio legislador deixou esta margem de discricionariedade ao julgador.

É evidente, portanto, que critérios matemáticos não dão a melhor dicção legal, sendo a dosimetria da pena resultado do exame da conduta individualizada do agente em cada caso concreto, sob a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes.

Feitas essas observações iniciais, transcrevo a dosimetria da pena fixada na sentença, verbis: "IV – DAS PENAS Sendo todas as vetoriais do art. 59 do CP favoráveis à acusada, fixo a pena no mínimo legal de 1 ano de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar — uma vez que a confissão não pode ser utilizada para reduzir a pena já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ) —, considerando, ainda, a ausência de agravantes ou causas de aumento e diminuição de pena. Determino o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, sujeito ao cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, e substituo a pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, na forma da Súmula 132 do e. TRF–4, em entidade a ser oportunamente determinada pelo Juízo da execução, observado o art. 46 do CP".

4.1. Pena privativa de liberdade, regime e restritiva de direitos

Como se vê, na primeira fase da dosagem da pena o sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal.

Na segunda fase, ausente circunstância agravante. Presente a atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença pelo Juiz, que em respeito à Súmula 231 do STJ, fixou a pena intermediária no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão.

No ponto, a defesa pugnou pela redução da pena do réu abaixo do mínimo legal, pugnando que "seja reconhecida e considerada na espécie a atenuante da confissão espontânea e diminuída a pena intermediária para aquém de seu mínimo legal, forte na Sumula 545 do STJ e no artigo 65, III, d do Código Penal".

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, "não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da súmula nº 231 do STJ" (ACR nº 5009922-15.2016.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, por unanimidade, j. 25-08-2017).

Nessa linha os seguintes arestos desta Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. (...) 3. Considerando o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não se afigura cabível a consideração da confissão espontânea na segunda fase de fixação da reprimenda. (...) (TRF4, ACR 5010543-90.2022.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 20/02/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (...) 5. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, em observância à Súmula 231 do STJ (TRF4, ACR 5003663-53.2020.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 08/03/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRELIMINARES. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE INSCRITA NO ART. 66 DO CP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 8. A pena provisória não é reduzida a patamar aquém do mínimo abstratamente cominado. Inteligência e constitucionalidade do que estabalecido no verbete da Súmula 231 do STJ, no Tema nº 158 do exceldo STF, e no Tema nº 190 do colendo STJ (TRF4, ACR 5001701-58.2021.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/03/2023)

Tal entendimento foi reafirmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE nº 597.270/RS, em que a questão foi discutida à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF, RE nº 597.270/RS, Tribunal Pleno, Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009)

Ainda, recentemente, o STJ decidiu pela manutenção da Súmula.

A Sexta Turma do STJ aprovou a proposta de revisão da jurisprudência relacionada a Súmula 231 e remeteu os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, que decidiu pela manutenção da Súmula a reafirmou que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.
I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.
II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal.
III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena.
IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes.
V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador.
VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal.
VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica.
IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena.
Recursos especiais desprovidos.
Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(REsp n. 2.057.181/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.)

Portanto, indefiro o pedido.

Assim sendo, fica a pena provisória estabelecida em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição.

Portanto, a pena definitiva fica mantida em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como a substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

5. Gratuidade da Justiça

A defesa pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça (custas e despesas processuais).

O pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022).

Portanto, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual deve ser submetido oportunamente ao Juízo da Execução Penal.

6. Conclusão

Afastados os argumentos defensivos, restou mantida, na íntegra a sentença condenatória proferida em primeiro grau.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação criminal e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005446421v7 e do código CRC 5127a1e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 21/10/2025, às 17:59:56