Apelação Cível Nº 5039316-20.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro de origem, reconhecendo a incidência ao caso do disposto no art. 3º, VI, da Lei n.º 8.009/90 e mantendo a constrição sobre o imóvel, mas ressalvando à autora o direito a 50% do produto da venda do imóvel em hasta pública
M. S. F. P., apelante, alega: a) que o imóvel penhorado é bem de família "porquanto é o bem no qual reside de forma permanente a entidade familiar, constituída pela apelante e por seu filho com o executado, bem como é o único do qual detém a posse a apelante, que não possui qualquer propriedade imóvel em seu nome"; b) que o disposto no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 é aplicável à execução ex delicto e não à ação civil ex delicto, como no caso em tela.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia trazida no recurso diz respeito, em essência, à incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso VI do art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 ao cumprimento de sentença proferida em ação civil ex delicto.
A sentença apelada, reconhecendo a possibilidade de penhora do bem, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro de origem, nos seguintes termos (ev. 23):
RELATÓRIO
Gratuidade da justiça deferida no evento 3.
A embargante objetiva o desfazimento da constrição judicial efetivada no processo nº 5060836-07.2021.4.04.7100 sobre o imóvel de matrícula nº 71643, do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre.
Narra, em suma, que contraiu matrimônio com Paulo Sérgio Fernandes Philomena, ora executado, pelo regime de comunhão universal de bens em 16/03/2001, bem como que reside no imóvel objeto da constrição, desde 17/05/2000. Aduz que encerraram a relação conjugal através de divórcio litigioso, restando estabelecido que o imóvel permanece em condomínio entre ambos. Relata que se mantém residindo no imóvel com o filho do casal, Paulo Eduardo, e que este é o único imóvel da família, sendo assim impenhorável.
Citada, a União contestou o feito (), impugnando o valor da causa. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do imóvel não é oponível, a teor do disposto no artigo 3º, VI da Lei 8.009/90.
Tutela de urgência deferida () para suspender os atos expropriatórios relativos ao imóvel.
A embargante juntou documentos ().
Com manifestações das partes, vieram os autos conclusos para sentença.
FUNDAMENTAÇÃO
Valor da causa
A União alega que o valor da causa deve corresponder ao constante na matrícula do imóvel - R$ 59.000,00.
Não lhe assiste razão. O valor proposto pela União corresponde ao preço do imóvel no ano 2000, e certamente não reflete o proveito que será obtido com sua venda. O valor indicado pela embargante é compatível com o imóvel descrito na matrícula.
Rejeito a impugnação.
Mérito
Dispõe o art. 674 do CPC que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Os embargos de terceiro, portanto, são oponíveis quando alguém, que não é o devedor, tiver um bem de seu patrimônio constrito ou ameaçado de constrição.
O imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro foi arrestado no processo nº 5060836-07.2021.4.04.7100. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário promovida pela União. Foi proferida sentença de procedência em 11/02/2022, que transitou em julgado em 06/04/2022.
Alega, a embargante que, por ocasião do divórcio do matrimônio com Paulo Sérgio Philomena, pelo regime da comunhão universal de bens, restou estabelecido que o imóvel objeto de matrícula 71.643 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, permanece em condomínio (). Aduz que o imóvel se trata de bem de família impenhorável, à luz do artigo 6º, caput, da Constituição Federal.
A par destas informações, a União sustenta que a impenhorabilidade do bem não é oponível no caso, a teor do disposto no artigo 3º, VI da Lei nº 8.009/90 (). A embargante, por sua vez, alega que a exceção à impenhorabilidade se aplica à execução ex delicto, mas não à ação civil ex delicto ().
Está comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, fato que não foi controvertido pelo embargado.
Como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, determinou que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
A embargada reputa aplicável à ação de cumprimento de sentença nº 50608360720214047100 o disposto no artigo 3º, VI, do mesmo diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
O cerne da lide consiste em verificar, portanto, se o processo nº 5060836-07.2021.4.04.7100 configura ou não a exceção prevista no art. 3º, VI da Lei nº 8.009/90.
O Código Penal estabelece, como um dos efeitos da sentença penal condenatória, o de "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" (art. 91, I). Tal eficácia decorre da sentença penal condenatória, independentemente de existir expresso comando judicial que a reconheça.
Dando efetividade ao dispositivo, o Código de Processo Penal regulou a ação civil ex delicto:
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Infere-se que o prejudicado pelo ilícito tem duas opções para buscar o ressarcimento do dano. Uma, é o ajuizamento da ação civil de ressarcimento do dano prevista no art. 64, independentemente da esfera penal. Nesta ação, deverá comprovar o ilícito e sua autoria, o dano e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil. Outra, é o aguardo do trânsito em julgado da ação penal, para somente então buscar a reparação do dano perante o juízo cível. Esta última corresponde à ação civil ex delicto, prevista no art. 63. Nela, não são analisados os pressupostos de responsabilidade civil, pois estes já foram postos pela sentença penal - a discussão limita-se ao quantum indenizatório.
No caso dos autos, a condenação penal não englobou a indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Assim, embora a obrigação de indenizar tenha se tornado certa (art. 91, I, do CP), não detinha liquidez, impondo prévia liquidação de sentença. Para esse fim, foi ajuizado o processo nº 5060836-07.2021.4.04.7100. O relatório da sentença proferida naquela demanda () deixa claro que seu objetivo é o ressarcimento, em favor do erário, dos danos decorrentes do crime. Considerando que a sentença condenatória penal tornou certa a obrigação de indenizar os danos causados pelo crime, e estando comprovados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a demanda foi ajuizada em razão da necessidade de se apurar o dano causado ao erário, visto que a sentença penal era ilíquida.
O fato de o ressarcimento necessitar de prévia liquidação não altera a natureza da demanda, que se destina a executar os efeitos civis da ação penal condenatória. Portanto, a impenhorabilidade não é oponível no processo nº 5060836-07.2021.4.04.7100, inexistindo fundamento para a distinção pretendida pela embargante, entre a ação civil ex delicto e a execução ex delicto.
O tema já foi apreciado pelo STJ:
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. COEXISTÊNCIA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM O MESMO FUNDAMENTO DE FATO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI n. 8.009/1990. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.
3. O art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva.
4. De fato, o caráter protetivo da Lei n. 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI do seu artigo 3º encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -; não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for-lhes comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos. Precedente.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.021.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 20/5/2013.)
Outrosssim, no que respeita à impenhorabilidade pela condição de meeeira, ressalto que o condomínio estabelecido entre as partes, por ocasião do divórcio, não pode impedir que o devedor responda com seu patrimonio pelo ressarcimento ao erário. A solução para resguardar a meação da ex-esposa que não foi beneficiada com o produto do ato ilícito, consiste em ressalvar 50% do preço da venda do imóvel para entrega à condômina que não é alvo da cobrança. Neste sentido, aliás, a Súmula 251 do STJ.
Assim, o pedido de vedação da constrição não procede. Observo, contudo, que a embargante deduziu o pedido nestes termos:
Ora, ainda que a impenhorabilidade nao seja aplicável ao caso, a meação vai reconhecida, de modo que tenho por acatar parcialmente estes embargos para o efeito de reconhecer o direito da autora a 50% do produto da alienação em venda judicial (leilão).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela (evento 11) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, mantendo a constrição do bem, mas ressalvando à autora o direito a 50% do produto da venda do imóvel em hasta pública. Extingo, assim, o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC.
Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% da verba honorária, a qual vai fixada em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, atualizados pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação. A exigibilidade, em relação à autora, fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.
Não há custas a ressarcir.
Intimem-se.
Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao TRF da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC).
Com efeito, o inciso VI do art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 admite a penhora nos casos em que o bem foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
No caso, observa-se que a sentença proferida na ação de ressarcimento apenas fixou a base de cálculo da indenização correspondente ao dano verificado na ação penal nº 2003.7000039450-9, que condenou o executado nas penas previstas nos artigos 4º e 22 da Lei n.º 7.492/1986.
Nesse contexto, cabe mencionar que os efeitos genéricos da condenação penal são automáticos e, portanto, não necessitam de declaração específica do magistrado prolator da sentença.
Dentre tais efeitos genéricos da condenação, encontra-se o de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, conforme disposto no inciso I do art. 91 do Código Penal. Vejamos (g.n.):
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)
§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Dessa forma, tendo em vista que o ato ilícito foi apurado na esfera do direito penal, em sentença transitada em julgado, e que, na ação civil ex delicto foi apenas estabelecido o valor devido em relação ao dano causado pela infração, é aplicável a exceção prevista em lei à impenhorabilidade do bem de família.
Nessa direção (g.n.):
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. COEXISTÊNCIA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM O MESMO FUNDAMENTO DE FATO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI n. 8.009/1990. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. O art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. 4. De fato, o caráter protetivo da Lei n. 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI do seu artigo 3º encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -; não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for-lhes comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos. Precedente. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1021440/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe de 20/5/2013)
Por tais fundamentos, deve ser mantida a sentença recorrida.
Dispositivo
Tendo em conta a sucumbência recursal do apelante e o trabalho adicional realizado pelo procurador da apelada, os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte embargada devem ser majorados em 10% sobre o valor estabelecido na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantidas as demais disposições da sentença.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005420803v20 e do código CRC d2bb70dc.
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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 19/11/2025, às 16:44:29