Apelação Cível Nº 5001075-40.2024.4.04.7100/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-40.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
RELATÓRIO
O juiz da causa assim relatou a controvérsia entre as partes e os principais eventos do processo:
Trata-se de ação do procedimento comum em que a parte autora pretende seja concedido os benefícios de ex-tarifário pleiteados nos expedientes administrativos n.º 52001.101203/2019-24 e 52001.101398/2019-11, com a consequente condenação da União à repetição do imposto de importação pago sobre a internalização dos respectivos.
A tutela provisória foi indeferida ().
Citada, a União apresentou contestação.
Houve réplica.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que rejeitou a demanda, in verbis:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC).
Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico não obtido.
Da sentença apelou a demandante. Alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, negada que foi, indevidamente, a prova pericial, necessária ao deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, diz que a empresa contestante não apresentou as razões de contestação devidamente fundamentadas e nem o formulário exigido devidamente preenchido, tal como determina o art. 6º da Resolução nº 66 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de 2014, o que é facilmente verificável através dos documentos anexados à inicial (ANEXO14 ao ANEXO19). A empresa contestante também não instruiu sua manifestação com os documentos exigidos, o que revela que a contestação foi genérica em suas informações, sendo, portanto, ausente de validade. Por isso, restando preenchidos os requisitos legais do requerimento de ex-tarifário e, sendo inválida a contestação apresentada, impunha-se o reconhecimento pela Administração do direito à alíquota reduzida do imposto de importação. Diz ainda que houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo, pois não foi dada oportunidade à apelante de se contrapor às novas informações apresentadas pela empresa contestante. Sustenta, ainda, que os equipamentos importados para os quais se pleiteia a concessão de regime de ex-tarifário possuem capacidade superior e diversas funcionalidades que os diferenciam do suposto similar nacional. A primeira diferença consiste na inexistência de software de assistência do procedimento de set-up nos equipamentos de fabricação nacional (comum a ambas as máquinas importadas). A segunda diferença se relaciona à máquina Allrounder 570, que permite montagem diferenciada de moldes. Enfim, indicou também diferenças em relação a bombas de vazão variável, força de abertura, tempo de ciclo reduzido, controle de câmara quente, forma de travamento e sistema de economia de energia. Ao final, formulou a apelante os seguintes pedidos:
Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.
É o relatório.
VOTO
Preliminar: cerceamento de defesa
Ao contrário do que alegado pelo apelante, não há, no caso, cerceamento de defesa pelo não deferimento de prova pericial. Isso porque o reconhecimento de inexistência similaridade entre o produto nacional e o importado (ou pedido ex-tarifário) é sujeito a exame pelos órgãos técnicos da Administração Pública sem inspeção física, à semelhança do exame técnico de patenteabilidade de uma invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos dos artigos 31 e seguintes da Lei nº 9.279, de 1996 (lei de propriedade industrial), o mesmo ocorrendo, então, no âmbito do Judiciário, em caso de controvérsia. Dito de outro modo, examinam-se, em tais casos, documentos, desenhos, descrição de funcionamento etc. Ademais, os técnicos (servidores públicos) que atuam tanto no exame de pedidos de patente, quanto no exame dos pedidos de verificação de similaridade possuem uma expertise decorrente de sua especialização que profissionais que atuam fora do serviço público evidentemente não têm, de modo que a solução menos ruim, em caso de disputa judicial, é que o juiz julgue o caso com base nos textos, argumentações e demais elementos que lhe forem apresentados pelas partes.
Ainda que descabida a prova pericial no caso dos autos, nada impedia que o demandante tivesse apresentado parecer técnico ou outros documentos elucidativos ao juiz da causa, como sugerido pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, aos quais, entretanto, o juiz não estaria vinculado, como tampouco está vinculado à perícia em sentido estrito, como esclarece o artigo 479 do Código de Processo Civil. Entretanto, o demandante preferiu insistir na tradicional prova pericial, a qual, como acima demonstrado, não é cabível em situações como a presente.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.
Mérito
Regularidade do procedimento administrativo
Tampouco prosperam, a meu ver, as alegadas irregularidades do procedimento administrativo, uma vez que as razões do pedido de reconhecimento de inexistência de similaridade (pedido de ex-tarifário) do demandante foram apreciadas pela Administração, em decisão sintética (Evento 1, ANEXO17, pág. 3), dela havendo o demandante inclusive apresentado recurso administrativo, esta apreciado mais extensamente (Evento 1, ANEXO23, págs. 18 a 20).
Embora o demandante afirme que a contestação do fabricante nacional foi genérica, e por isso não poderia ser aceita, o fato é que os documentos anexos à petição inicial são peças avulsas, não numeradas, de modo que não é possível constatar a veracidade de tal afirmação. De todo modo, o fato é que se vêem razões de contestação, umas sintéticas (cf. Evento 1, ANEXO15), outras mais detalhadas (cf. Evento 1, ANEXO23).
De todo modo, deve compreender-se que o procedimento de ex-tarifário é atípico, pouco semelhança tendo com um processo judicial, já que (a) beneficia todos os potenciais importadores do mesmo produto, (b) pode ser contestado por fabricantes nacionais, associações ou órgãos e entidades de governo, e (c) o benefício pode ser revogado antes do encerramento do prazo de vigência (cf. SEHN, Solon. Curso de Direito Aduaneiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 131-2). Aparentemente, nesse procedimento prepondera o interesse público sobre o privado, cabendo maior espaço para atuação de ofício por parte da Administração, não se decretando nulidades senão quando causarem prejuízo a qualquer das partes.
Conteúdo do ato impugnado: a questão da similaridade
O ato impugnado, de 09/05/2022, tem o seguinte teor:
A motivação do ato impugnado, de 23/04/2022, está assim redigida (Evento 1, ANEXO17, pág. 3):
(...)
Por seu turno, ao ser apreciado o recurso administrativo do demandante, em 02/10/2019, foram apresentadas as seguintes razões para manutenção do ato impugnado (cf. Evento 1, ANEXO23, págs. 18 a 20):
Por outro lado, como em sua apelação o demandante formula apenas dois pedidos — nulidade da sentença por não ter sido deferida a prova pericial e, não acolhido esse pedido, a reforma da sentença com reconhecimento do direito ao ex-tarifário —, tendo sido já apreciado o primeiro, cabe então enfrentar o mérito propriamente da causa e decidir se o demandante tem, ou não, direito ao ex-tarifário.
Pois bem. O direito ao ex-tarifário está previsto no artigo 4º da Lei nº 3.244, de 1957, in verbis:
Art.4º - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 1º - A insenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse um ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 2º - A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional, observada, quanto ao preço, a definição do Art.3º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 3º - Quando, por motivo de escassez no mercado interno, se tornar imperiosa a aquisição no exterior, de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de matérias-primas e de outros produtos de base, poderá ser concedida para a sua importação, por ato do Conselho de Política Aduaneira, isenção do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 4º - Será no máximo de um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes da aquisição da quota de produto nacional prevista neste artigo e nas notas correlatas da Tarifa Aduaneira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 5º - A isenção do imposto de importação sobre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, somente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
Já no Decreto-Lei nº 37, de 1966, lê-se o seguinte:
Art. 17 - A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. (Vide Decreto-lei nº 1.554, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.238, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.433, de 1988) (Vide Lei nº 12.767, de 2012)
(...)
Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: (Vide Decreto-lei nº 2.433, de 1988) (Vide Lei nº 12.767, de 2012)
I - Preço não superior ao custo de importação em cruzeiros do similar estrangeiro, calculado com base no preço normal, acrescido dos tributos que incidem sôbre a importação, e de outros encargos de efetivo equivalente;
II - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria;
III - qualidade equivalente e especificações adequadas.
§ 1º Ao formular critérios de similaridade, o Conselho de Política Aduaneira considerará a orientação de órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção.
§ 2° Quando se tratar de projeto de interêsse econômico fundamental, financiado por entidade internacional de crédito, poderão ser consideradas, para efeito de aplicação do disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria nacional no fornecimento de bens.
§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem.
Art.19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação.
Parágrafo único. Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Decreto-Lei e seu regulamento serão observados pela Carteira de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de importação.
Da leitura desses dispositivos, resta claro que o parâmetro da decisão administrativa é um conceito vago — a similaridade —, a despeito da tênue especificação contida no inciso III do artigo 18 do DL nº 37, de 1966, ao determinar que, no exame da similaridade, se observem qualidade equivalente e especificações adequadas. Por isso, em certa medida, haveria aí discricionariedade administrativa, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello:
95. Na discricionariedade, pelo contrário, a norma reguladora carece desta precisão, porque:
(...)
b) ou a situação é 'descrita' por palavras que recobrem 'conceitos vagos', dotados de 'certa imprecisão' e por isso mesmo irredutíveis à objetividade total, refratários a uma significação unívoca inquestionável (por exemplo: suponha-se uma norma nestes termos: "Os que se comportarem de modo 'indecoroso' deverão ser expulsos do cinema" — o pressuposto 'comportamento indecoroso' ressente-se de fluidez);
(...) (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 397).
A despeito disso, em razão de a decisão dever ser tomada no âmbito de processo administrativo e dever ser motivada, pode-se afirmar que se trata preponderantemente de competência vinculada ao motivo previsto em lei, sujeitando-se, portanto, ao exame da legalidade, como esclareceu M. Seabra Fagundes (cf. FAGUNDES, M. S. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 148-156).
O exame da legalidade dos motivos do ato administrativo, porém, não vai ao ponto de se apontar se eles são justos ou injustos, mas sim se eles existem (FAGUNDES, op. cit., p. 152), mormente no caso dos autos, em que a similaridade não é rigorosamente descrita e especificada pela legislação que, como dito, apenas fala em "qualidade equivalente e especificações adequadas".
Ora, examinando-se não só o teor do ato administrativo impugnado, senão também os elementos de convicção constantes do procedimento administrativo, incluídas as razões do demandante e do contestante, não há como afirmar que o produto nacional não é "similar" ao importado, visto que as diferenças apontadas pelo demandante na apelação não se mostram relevantes, considerando que os produtos confrontados executam essencialmente a mesma função e têm desempenho semelhante. Evidentemente, não há similaridade entre um ventilador e um condicionador de ar, mesmo porque o primeiro apenas ventila e não refrigera. Porém, não há como dizer que não sejam similares dois condicionadores de ar split, que tenham a mesma capacidade de refrigeração e semelhante consumo. Por outro lado, há sempre semelhança (ou similaridade) entre dois seres humanos, tanto que se diz "o meu semelhante", embora haja entre eles eles diferença quanto à raça, cor dos olhos, estatura etc.
Em conclusão, não se verifica, caso, a inexistência dos motivos que levaram ao indeferimento do ex-tarifário, o que leva à improcedência da demanda.
É, pois, de rejeitar-se a apelação, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados pela sentença, por força do disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005409879v43 e do código CRC e4a603fb.
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Data e Hora: 24/11/2025, às 19:14:59