Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5033788-91.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese da pretensão. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de F. D. O., objetivando a flexibilização das regras do monitoramento eletrônico, com propósito de autorizar a paciente a se deslocar ao seu local de trabalho, bem como levar sua filha à escola.

A paciente foi presa em flagrante no dia 05/09/2025, juntamente com outros três indivíduos (Rodrigo Vieira, Diego Alves Anicleto e Dieisson da Rosa), pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006).

A operação resultou na apreensão de 640,2 kg de maconha, que estavam sendo transportados em um veículo Hyundai/HR. Segundo a apuração inicial, FRANCIELE atuava como "batedora" em um veículo Chevrolet Celta, dando suporte logístico ao transporte do entorpecente, que teria origem no Paraguai.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta do delito, a vultosa quantidade de droga apreendida e o modus operandi que sugere a atuação de uma organização criminosa, com clara divisão de tarefas entre os quatro envolvidos e o uso de três veículos distintos (processo 5008635-84.2025.4.04.7104/RS, evento 12, DESPADEC1).

Ao apreciar o pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa, a magistrada de origem substituiu a custódia cautelar pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da suspeita de gravidez da paciente e da necessidade de proteção à sua filha menor, por entender que a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça (processo 5013903-10.2025.4.04.7108/RS, evento 10, DESPADEC1).

Na inicial, a defesa alega a necessidade de flexibilização do monitoramento eletrônico a fim de possibilitar "um mínimo de condições para que se promova os cuidados básicos de Manuela (filha da paciente), além de promover o sustento e adimplemento das despesas básicas para uma família".

Requereu, em sede liminar, fosse autorizado que a paciente possa levar a filha até a escola e depois ir até o local indicado como seu trabalho. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (3.1).

A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (14.1).

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 2. Do pedido veiculado no presente writ. A defesa postula, em síntese, a flexibilização do monitoramento eletrônico para que a paciente possa trabalhar e levar e buscar sua filha na escola.

A decisão impugnada por meio do presente writ foi proferida nos seguintes termos (processo 5014277-26.2025.4.04.7108/RS, evento 10, DESPADEC1):

A defesa de F. D. O., em petição apresentada no evento 5, PET1, requereu a flexibilização das condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, para que possa exercer seu trabalho diário como vendedora ambulante de doces em Novo Hamburgo-RS, levar e buscar a filha na escola e mudar de endereço para São Leopoldo-RS. 

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, mantendo-se as condições de cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento do RESE n. 5014368-19.2025.4.04.7108 (evento 8, MANIF_MPF1).

Os autos vieram conclusos. 

É o breve relato. Decido. 

F. D. O., presa em flagrante no dia 05 de setembro de 2025 pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, excepcionalmente, em razão da necessidade de proteção à filha menor e suposta gravidez (evento 2, DESPADEC1). 

Contudo, as condições impostas para a prisão domiciliar - notadamente a permanência integral na residência com monitoramento eletrônico - visam, primordialmente, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 640,2 kg de maconha) e a periculosidade da agente.

Pois bem. Quanto ao pedido de autorização para o exercício da atividade de vendedora ambulante de doces, tenho por incompatível com a prisão domiciliar em que se encontra a requerente.  

A jurisprudência é uníssona no sentido de que as atividades laborais devem ser compatibilizadas com a situação jurídica do custodiado, de modo a não frustrar a fiscalização e o propósito da medida cautelar.

Nesse sentido, o TRF da 4ª Região, em recente decisão, pontuou que "a prisão domiciliar, mesmo cumprida em local diverso do estabelecimento prisional, mantém a natureza de custódia cautelar, sujeitando-se às mesmas condições da prisão preventiva, sem espaço para concessão de outras benesses, como o trabalho externo, sem prejuízo à garantia da ordem pública" (TRF4, RCCR 5001788-75.2025.4.04.7101, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 18/06/2025).

No caso dos autos, a atividade de vendedora ambulante de doces, por sua natureza, não possui local, dias ou horários fixos, exigindo a livre e constante circulação da requerente em vias públicas. Trata-se de um trabalho autônomo e informal (MEI), o que tornaria impossível qualquer controle efetivo sobre sua jornada, locais de permanência e contatos sociais.

Assim, conceder a autorização pleiteada nessas condições equivaleria, na prática, a revogar o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar, esvaziando completamente seu propósito de restrição de locomoção e vigilância.

Além disso, há elementos nos autos que revelam elevado risco de reiteração delitiva, haja vista que a requerente foi flagrada atuando como "batedora" de uma carga de 640,2 kg de maconha apenas oito dias após ter sido flagrada em outra situação de arremesso de drogas e celulares para dentro de uma penitenciária (evento 3, INF1, p. 5). Permitir sua livre circulação, diante desse contexto, representa um risco concreto à ordem pública.

Do mesmo modo, a pretendida autorização para que a requerente possa levar e buscar sua filha na escola fragilizaria a medida cautelar e o controle de seus deslocamentos, o que também é inadmissível, considerando-se a necessidade de garantia da ordem pública e a restrição da liberdade da investigada, dadas as graves circunstâncias do caso.

Além do mais, conforme salientado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, embora se trate de um dever materno, a tarefa de levar e buscar a criança na escola não precisa ser executada exclusivamente pela pela investigada, podendo ser realizada por outros familiares ou responsáveis pela menor. 

Por fim, reitero que a conduta pregressa da investigada, que, em outra oportunidade, foi presa em flagrante na companhia da filha de cinco anos em situação de risco (quando aguardava dois indivíduos que se preparavam para arremessar objetos para dentro de uma penitenciária), reforça a necessidade de cautela, a fim de impedir que utilize os deslocamentos autorizados para fins diversos, expondo novamente a criança a perigo. 

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da defesa de autorização para o trabalho diário e para levar e buscar a filha na escola. 

Por outro lado, DEFIRO a mudança de endereço da requerente para a Rua Olentino Vargas Câmara, n. 612, apto 2, bairro Feitoria, CEP 93050-000, em São Leopoldo-RS, consoante comprovante anexado ao evento 5, END3.

Comunique-se, com urgência, à Central de Monitoramento Eletrônico para que proceda à imediata alteração do perímetro de vigilância, mantidas inalteradas as demais condições impostas na decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar (evento 2, DESPADEC1).

Intimem-se. 

Ao apreciar o pedido liminar, assim me manifestei (3.1):

Na análise cabível em sede liminar, não vislumbro flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

Inicialmente, cabe destacar que a paciente em questão não está sendo submetida tão-somente a medida cautelar diversa da prisão consistente em monitoramento eletrônico, mas sim submetida à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Como bem destacado na decisão de origem, a concessão das medidas pleiteadas pela defesa equivaleria, na prática, a revogar o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar, esvaziando completamente seu propósito de maior restrição de locomoção e vigilância.

Conforme consta nos autos, a prisão em flagrante da paciente pelo transporte de mais de 600 kg de maconha ocorreu apenas oito dias após ela ter sido flagrada agindo como motorista de apoio para indivíduos que arremessavam “drogas (maconha e cocaína), celulares e outros objetos (chips, carregadores, cabos, etc)” para dentro da Penitenciária Estadual de Charqueadas II (PEC II) (IPL, E3.1 – Ocorrência Policial nº 3318/2025/151902). Nesta ocasião, a paciente estava acompanhada de sua filha menor de idade. Tais circunstâncias revelam elevado risco de reiteração delitiva.

A exemplo do que ressaltado na decisão de origem, dadas as graves circunstâncias do caso em concreto, a necessidade de garantia da ordem pública e da restrição da liberdade da paciente inviabilizam o acolhimento do pleito defensivo.

Destaco, ainda, que a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente em comento foi objeto de interposição de recurso em sentido estrito (5014368-19.2025.4.04.7180/RS), pelo Ministério Público Federal, que ainda não foi julgado.

Por tais motivos, ao menos por ora, deve ser mantida a decisão impugnada.

3. Dispositivo. 

Ante o exposto, indefiro a liminar postulada.

Não vislumbro razões para alterar o entendimento adotado em sede liminar.

Conforme destacado, a paciente não se encontra apenas submetida à medida cautelar de monitoramento eletrônico, mas sim à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, que impõe o recolhimento integral à residência, com possibilidade de saída apenas mediante autorização judicial.

Nesse sentido, considerando a natureza do trabalho pretendido (vendedora ambulante de doces na rua), o deferimento das medidas postuladas pela defesa equivaleria, na prática, à revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico, esvaziando o propósito da restrição imposta.

Embora sempre se busque viabilizar o trabalho do indivíduo que se encontra submetido a medidas cautelares, trata-se de situação excepcional, em que a paciente foi presa em flagrante pelo transporte de mais de 600 kg de maconha, apenas oito dias após ter sido flagrada atuando como motorista de apoio em tentativa de ingresso de drogas e objetos ilícitos na Penitenciária Estadual de Charqueadas II. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade em concreto da conduta e elevado risco de reiteração delitiva, justificando, assim, o indeferimento dos pedidos da defesa.

Por tais motivos, reafirmo o entendimento exarado na decisão liminar, submetendo-o ao Colegiado por seus próprios fundamentos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.



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Habeas Corpus Nº 5033788-91.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1.  A prisão domiciliar, deferida com base nos art. 317 e 318-A do CPP, impõe o recolhimento em tempo integral do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.    

2. No caso concreto, a flexibilização pretendida implicaria ampla liberdade de locomoção, o que inviabiliza o controle da medida e, na prática, equivaleria à revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/11/2025

Habeas Corpus Nº 5033788-91.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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