Agravo de Execução Penal Nº 5051978-54.2025.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, que indeferiu o pedido de declinação da competência para a execução da pena de multa para o juízo estadual onde já tramita a execução penal da pena privativa de liberdade imposta a J. R. R. (Execução de Pena de Multa n.º 5052741-89.2024.4.04.7000).

Pretende o agravante a reforma da decisão de primeiro grau, defendendo, em síntese,  a competência da Justiça Estadual para a execução da pena de multa quando fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade executada perante aquela jurisdição, tendo em vista a unicidade da execução penal e a natureza penal sancionatória da pena de multa, conforme entendimento do e. STJ.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em parecer, opinou pelo provimento do recurso (evento 11, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005492950v2 e do código CRC bdcf6510.

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Agravo de Execução Penal Nº 5051978-54.2025.4.04.7000/PR

VOTO

Insurge-se o MPF contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de declinação da competência para a execução da pena de multa ao juízo estadual onde já tramita a execução penal da pena privativa de liberdade imposta a J. R. R. (evento 9, DESPADEC1) in verbis:

1. Nos eventos 1.1 e 7.1, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo "declínio de competência para processar e julgar a presente Execução de Pena de Multa em favor do Juízo Estadual da Comarca de Cascavel/PR, considerando que a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta foi enviada ao referido Juízo (autos n° 4001320-64.2022.8.16.0021)".

1.1. Embora a pena privativa de liberdade imposta ao condenado esteja sendo atualmente executada pelo Juízo Estadual, remanesce a competência da Justiça Federal para a execução das penas acessórias e dos demais efeitos da condenação penal.

Isso porque, cuidam-se de condenações advindas de Juízo desta Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Assim, a execução das penas impostas competiria a este Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal:

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Neste sentido, outrossim, a lei de organização judiciária aplicável ao caso dispõe (Resolução nº 20, de 25/03/2019, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região):

Art. 2º Fixar a competência exclusiva à 12ª Vara Federal de Curitiba para os processos de execução penal na subseção de Curitiba, ressalvada a competência concorrente das varas criminais sobre a execução penal na Penitenciária Federal de Catanduvas.

É certo que, em se tratando de condenação à pena privativa de liberdade não substituída e nem harmonizada, a competência para a fiscalização de referida pena passa a ser do Juízo responsável pelo presídio no qual o apenado for recolhido, por força da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza:

Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Trata-se, contudo, de hipótese excepcional de alteração da competência para a execução apenas da pena privativa de liberdade. A medida tem por finalidade prestigiar o pleno exercício das atribuições do art. 66 da Lei de Execuções Penais pelo Juízo que tenha melhores condições de exercê-lo (CC 1.089/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679).

Diante disso, preveem os atos normativos que será expedida a guia de recolhimento ao Juízo de execução penal competente pelo estabelecimento penal em que for recolhido o sentenciado (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP, e art. 2º, §1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ).

Entretanto, não há declinação de competência para a execução das demais reprimendas impostas que não possuam relação direta com a situação prisional do apenado, a exemplo da pena de multa, bem como das custas processuais, pois a sua aplicação não depende da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que ele se encontrar recolhido.

Tanto é assim que, pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, há determinação de que a cobrança da pena de multa e das custas processuais seja efetuada pelo Juízo de Execução Penal Federal:

Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais.  (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)

§ 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)

§ 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. (Redação dada pelo Provimento nº 137/2023)

§ 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo competente. (Redação dada pelo Provimento nº 137/2023)

§ 4º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal. (Renumerado do § 5º pelo Provimento nº 136/2023)

§ 5º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). (Renumerado do § 6º pelo Provimento nº 136/2023)

Diante de todo o exposto, não havendo que se falar em declinação da cobrança das penas de multa e das custas processuais, indefiro o requerimento do órgão ministerial.

2.  Por sua vez, a Defesa pugnou pelo arquivamento do feito, aduzindo que houve a compensação da pena de multa com a fiança depositada em Juízo (evento 3, INIC1).

Não obstante, conforme decisão trasladada pela própria Defesa (evento 3, DECISÃO/8), a fiança serviu para quitação das custas processuais e abatimento da reparação dos danos. A multa segue integralmente devida.

Indefiro o pedido da Defesa.

3. Ultrapassadas as questões preliminarmente levantadas por ambas as partes, trata-se de execução da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de  J. R. R., que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5017347-36.2015.4.04.7000, da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, caput, da Lei n° 9.613/1998 e artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 71 do Código Penal, no artigo 16 da Lei nº 7.492/1986 e no artigo 288 do Código Penal, em concurso material.

Na Execução Penal nº 5027380-46.2019.4.04.7000/PR, que tramitou neste Juízo, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, para cumprimento da pena privativa de liberdade - 10 (dez) anos 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime fechado. 

A multa, fixada em 303 (trezentos e três) dias-multa, no valor unitário de 1/12 (um doze avos) do salário mínimo vigente na data do fato delitivo, atualizado até outubro/2024, totaliza R$ 31.689,57 (trinta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme certidão de evento 1, ANEXO2.

Decido.

3.1. Inicialmente, observo que foi determinada a intimação do executado nos autos da Execução Penal nº 5027380-46.2019.4.04.7000, seq. 1.190, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, não houve qualquer pagamento. 

Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164).

3.2. Determino, portanto, a citação pessoal do executado J. R. R. para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP).

À Contadoria Judicial para atualização do cálculo. Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado

3.3. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal, as seguintes providências: 

(i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução;

(ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD,  para fins de bloqueio de veículos em nome do executado.

4. Caso retorne positiva alguma das diligências supra - o que deverá ser certificado nestes autos -, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora.

5. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §2º do NCPC.

5.1. Havendo manifestação do executado, intime-se o MPF e voltem os autos conclusos.

5.2. Do contrário, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada a estes autos, oportunamente aberta junto à CEF (art. 854, §5º, do NCPC).

5.3. Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do NCPC).

6. Bloqueados veículos, intimem-se as partes. Após, retornem conclusos.

7. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br.

8. Vincule-se a Defesa do executado (Dra. FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER - OAB/PR 79.738), dando ciência da presente decisão.

9. Ciência ao Ministério Público Federal. 

Conforme relatado, o Ministério Público Federal argumenta, em síntese, que o entendimento do STJ é no sentido de que cabe também ao juízo da execução penal competente pela pena privativa de liberdade a execução da pena de multa, conforme decidido pela 3ª Seção, por unanimidade, no Conflito de Competência n° 168.815. 

 Competência para execução da pena de multa

De acordo com o disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para a execução da pena é do juízo indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, o da sentença. Isso equivale a dizer que, no caso concreto, o juízo federal é o competente para a execução da pena, cabendo a ele examinar, no processo de execução penal, eventual declinação de competência à Justiça Estadual para a execução da pena privativa de liberdade.

Por esse motivo, para fins de instauração da execução penal, a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região estabelece, nos arts. 340 a 343, quais as atribuições do juízo da condenação e as do juízo da execução penal.

Observe-se, a propósito, o disposto no art. 341, in verbis:

Art. 341. O Juízo Federal de Execução Penal, após a distribuição do processo de execução penal, deverá:

a) se a distribuição ocorreu por dependência à execução penal já baixada, analisar se é caso de unificação de penas e providenciar o necessário para a extração de peças e prosseguimento do processo, ou a sua redistribuição ao Juízo competente, em caso negativo;

b) registrar no sistema informatizado a condenação no Rol Nacional de Culpados;

c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos;

d) alimentar o sistema de informações criminais;

e) designar audiência admonitória;

f) destinar os bens e valores objeto de constrição judicial e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes;

g) intimar para pagamento das penas pecuniárias, multa e custas processuais;

h) encaminhar o apenado para prestação de serviços em entidade conveniada, se for o caso;

i) fiscalizar o cumprimento das penas não privativas de liberdade; e

j) comunicar à Procuradoria da Fazenda o débito relativo a multa não paga para inscrição em dívida ativa.

(destaquei)

Por outro lado, a Lei nº 13.964/19, com vigência a partir de janeiro de 2020, trouxe importante modificação ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo a legitimidade prioritária  do Ministério Público para a execução da pena de multa, perante o juízo da execução penal, conforme ilustra o seguinte julgado desta 7ª Turma:

 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A MULTA PENAL NÃO PAGA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. ADI Nº 3.150/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.150/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal, não alterada pela Lei nº 9.268/96, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público na própria Vara de Execuções Penais.  2. A alteração feita pela Lei nº 13.964/19 no art. 51 do Código Penal se circunscreve à modificação da competência, agora atribuída expressamente à Vara de Execução Penal, sem reflexos sobre a legitimidade para o ajuizamento da execução da multa penal. 3. Da nova redação, promovida pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), do art. 51 do Código Penal, extrai-se que a legitimidade do Ministério Público Federal para execução da pena de multa é prioritária, e não exclusiva, resguardando-se à Fazenda Pública a sua execução, em caráter subsidiário, apenas nos casos de inércia do Ministério Público. 4. A exegese do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 deve respeitar os fundamentos da interpretação que lhe conferiu o STF na ADI nº 3.150/DF, quando explicitou que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à divida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causa interruptivas e suspensivas da prescrição" não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. 5. A legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Parquet, perante a Vara de Execuções Penais. Entretanto, caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa dias) do trânsito em julgado, o juízo da execução criminal deverá dar ciência do feito à Fazenda Pública para a respectiva cobrança. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AEP nº 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/05/2022)

Portanto, ainda que o executado se encontre recolhido em penitenciária estadual, o que atrai a incidência da Súmula nº 192 do STJ (Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual), resta mantida a competência federal para execução da pena de multa.

A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento. O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais - imposições pecuniárias - que, em caso de descumprimento, será executada perante o juízo federal da execução, pois quanto a ela não há declinação da competência e existente nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição). 

Por fim, destaco que, embora não desconheça decisões proferidas pelo STJ em sentido contrário, recentemente, na sessão realizada em 16/02/2023, a Quarta Seção desta Corte, por unanimidade, com alteração de posicionamento do i. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, consolidou o entendimento de que o fato de a pena privativa de liberdade estar sendo executada pelo Juízo Estadual não modifica a competência para a execução da pena de multa, que continua sendo do Juízo Federal. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL ONDE JÁ TRAMITA A EXECUÇÃO PENAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento. O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais - imposições pecuniárias - que em caso de descumprimento será executada perante o juízo federal da execução, pois quanto a ela não há declinação da competência e existente nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição).  2. Embargos infringentes e de nulidade não providos. (TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 16/02/2023)

Nesse mesmo sentido: ENUL nºs 5045232-78.2022.4.04.7000, 5043878-18.2022.4.04.7000 e 5039404-04.2022.4.04.7000 QUARTA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 16/02/2023.

Em outros termos, o presente tema já está pacificado perante essa Corte revisora, a qual adota entendimento contrário ao do MPF, ora postulante. Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a execução da pena de multa ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, juízo perante o qual era executada a pena privativa de liberdade do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade executada pela Justiça Estadual, deve ser declinada para o juízo estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição da pretensão executória da pena de multa não se aplica, pois, embora a pena privativa de liberdade tenha sido indultada, a multa foi aplicada cumulativamente, e o início do cumprimento da pena privativa de liberdade interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 117, V, do CP.4. A concessão de indulto da pena de multa foi indeferida, uma vez que o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, *caput* c/c VI, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) está vedado pelo art. 1º, III, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a pena aplicada (4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) e o valor da multa superam os limites previstos no decreto.5. A competência para a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, conforme o art. 65 da LEP e a Resolução nº 42/2019 do TRF4, que atribui ao Juízo Federal de Execução Penal a intimação para pagamento das penas pecuniárias (art. 341, g, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).6. A Súmula nº 192 do STJ, que permite a declinação da competência para a execução da pena privativa de liberdade ao juízo estadual, é interpretada de forma restrita, limitando-se à pena privativa de liberdade e seus incidentes, não abrangendo a pena de multa e as custas processuais.7. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do CP, estabelecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, e há nítido interesse da União na cobrança de imposições pecuniárias, conforme o art. 109, I, da CF/1988.8. A Quarta Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, mesmo que a pena privativa de liberdade esteja sendo executada pelo Juízo Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de execução penal desprovido.Tese de julgamento: 10. A competência para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza pecuniária da multa e do interesse da União. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 84, XII, e 109, I; CP, arts. 51, 114, I, e 117, V; CPP, art. 674; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*, c/c VI, e § 4º; Lei nº 13.964/2019; LEP, arts. 65, 105, e 164 a 170; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, III, e 2º, X; Resolução nº 42/2019 do TRF4, art. 3º; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 2º, § 1º; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 340 a 343, e art. 341, g.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016; STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 17.05.1990; TRF4, AEP nº 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 05.05.2022; TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, Quarta Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, AgExPe 5030066-98.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 19.08.2025; TRF4, AgExPe 5002275-40.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 20.05.2025. (TRF4, AgExPe 5005600-40.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 30/09/2025)

Nesse contexto, não há falar em incompetência da Justiça Federal para a execução da pena de multa, uma vez que são diversos os objetos dos feitos em trâmite na Justiça Estadual (acompanhamento da pena privativa de liberdade) e perante ela (penas pecuniárias).

Conclusão

A competência do juízo estadual limita-se à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias, cujo inadimplemento pode gerar a inscrição em dívida ativa em favor da União.

Mantida integralmente a decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência ao juízo estadual onde tramita a execução da pena corporal para a execução da pena de multa. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005492951v3 e do código CRC 8cff2710.

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Agravo de Execução Penal Nº 5051978-54.2025.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a execução da pena de multa ao Juízo Estadual, onde já tramita a execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade executada pela Justiça Estadual, deve ser declinada para o juízo estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Justiça Federal mantém a competência para a execução da pena de multa, mesmo que a pena privativa de liberdade esteja sendo executada pelo Juízo Estadual, pois a Súmula nº 192 do STJ estabelece uma exceção restrita à pena privativa de liberdade e seus incidentes, não abrangendo as penas pecuniárias.
4. O art. 65 da LEP e a Resolução nº 20/2019 do TRF4 atribuem a competência para a execução penal ao juízo federal de origem, e a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (art. 341, 'g', e art. 360) determina que o Juízo Federal de Execução Penal intime para pagamento das penas pecuniárias.
5. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do CP, conferindo legitimidade prioritária ao Ministério Público para a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, o que reforça a natureza penal da multa e o interesse da União (CF/1988, art. 109, I) em sua cobrança.
6. A Quarta Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, independentemente de a pena privativa de liberdade ser executada pelo Juízo Estadual.
7. O pedido da defesa para arquivamento do feito, sob a alegação de compensação da multa com fiança, foi indeferido, uma vez que a fiança foi utilizada para custas processuais e reparação de danos, permanecendo a multa integralmente devida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A competência para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza pecuniária da multa e do interesse da União.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CP, art. 51; CPP, arts. 674 e 688; Lei nº 7.492/1986, arts. 16 e 22; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*; Lei nº 13.964/2019; LEP, arts. 65, 66, 105 e 164; Resolução nº 20/2019 do TRF4, art. 2º; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 2º, § 1º; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 340 a 343, art. 341, 'g', e art. 360.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 3ª Seção, j. 17.05.1990; STF, ADI nº 3.150/DF; TRF4, AEP n° 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 05.05.2022; TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5045232-78.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5043878-18.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5039404-04.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, AgExPe 5005600-40.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 30.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005492952v4 e do código CRC ed5f2e2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 26/11/2025, às 09:49:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025

Agravo de Execução Penal Nº 5051978-54.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): RODRIGO VALDEZ DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

IMPEDIDO: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário