Habeas Corpus Nº 5024302-82.2025.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de J. D. O. em face de acórdão desta Oitava Turma que, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo o prosseguimento da Ação Penal nº 5062955-42.2024.4.04.7000.
O acórdão embargado restou assim ementado ():
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia e determinou o prosseguimento de ação penal por suposta prática de crime ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/1998), após recusa do paciente às propostas de transação penal e suspensão condicional do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do prosseguimento da ação penal e a existência de nulidades processuais, como modificação da denúncia, vício de iniciativa do juízo, indeferimento de prova pericial e limitação de testemunhas; e (ii) a possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O trancamento de ação penal por habeas corspus é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando se comprova, de plano e com prova pré-constituída, a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários de autoria e materialidade, na atipicidade da conduta, na incidência de causa extintiva da punibilidade ou na inépcia da denúncia.
4. No caso, não há flagrante ilegalidade ou ameaça ao status libertatis do paciente, e as alegações defensivas foram devidamente afastadas pelo Juízo de origem, de forma fundamentada, não havendo máculas aparentes nem nulidades a serem declaradas em sede de habeas corpus.
5. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que o denunciado está devidamente identificado, os fatos criminosos suficientemente delineados, e a conduta imputada foi exposta de forma clara e objetiva, assegurando, assim, o exercício da ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 7. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando se comprova, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou inépcia da denúncia, sendo inviável para teses que demandam dilação probatória.
Insurgiu-se o embargante em face do julgado, sustentando:
1. Omissão quanto ao Vício de Iniciativa do Juízo: Alega que o acórdão não enfrentou a tese de que a denúncia reformulada pelo Ministério Público Federal (MPF) surgiu após determinação expressa do juízo de origem, o que configuraria vício de iniciativa, violação ao sistema acusatório (Art. 129, I, CF e Art. 41, CPP) e modificação substancial da acusação sem fato novo.
2. Contradição e Omissão relativas à Resposta à Acusação: Argumenta que o acórdão, ao sustentar a desnecessidade de apreciar as teses defensivas, incorreu em contradição e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de origem havia prometido analisá-las após a audiência preliminar. Afirma que essa omissão violou a inafastabilidade da jurisdição e o dever de fundamentação (Art. 315, CPP, e Art. 93, IX, CF).
3. Omissão quanto ao Indeferimento de Prova Pericial, Limitação de Testemunhas e Juntada de Documentos: Reitera que o indeferimento da prova requerida configura cerceamento de defesa e nulidade processual absoluta (Art. 5º, LIV e LV, CF, e Art. 400, §1º, do CPP).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pela denegação do recurso, ao argumento de que o embargante busca nitidamente a rediscussão do mérito e do entendimento adotado no acórdão.
É o relatório.
Trago em mesa para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, por construção jurisprudencial, corrigir erro material de provimentos jurisdicionais. Omissão ocorre quando o juiz deixa de analisar um ponto ou questão que deveria ter se pronunciado.
Não se prestam os embargos, portanto, à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte, tampouco à rediscussão do mérito já apreciado em cognição exauriente.
Da leitura da decisão recorrida e dos fundamentos expostos nos embargos, observa-se claramente que a pretensão da parte embargante é a rediscussão do entendimento adotado por esta Turma. No entanto, passo à análise dos pontos suscitados para fins de demonstrar a inexistência dos vícios e, se necessário, integrar o julgado para fins de prequestionamento.
1. Da Omissão quanto ao Vício de Iniciativa do Juízo (Modificação da Denúncia)
O embargante alega que o Juízo de origem violou o sistema acusatório (Art. 129, I, CF e Art. 41, CPP) e o princípio da inércia ao determinar, de ofício, que o MPF apresentasse nova denúncia ou aprimorasse a anterior, o que resultou em uma modificação substancial da narrativa fática.
Não há omissão. A questão foi expressa e fundamentadamente enfrentada pelo Juízo a quo, cujo entendimento foi integralmente acolhido por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus.
O acórdão consignou o entendimento da instância inferior, que se baseou nas especificidades do rito do Juizado Especial Criminal (JECRIM):
• O acórdão explicita que a instigação do MPF para padronizar procedimentos e manifestar-se sobre a prescrição não violou o princípio da inércia, mas sim fomentou o contraditório substancial e prestigiou o critério da simplicidade (Art. 2º da Lei nº 9.099/95), o que igualmente favorece a Defesa.
• O Juízo a quo (acolhido no HC) esclareceu que, no JECRIM, o recebimento da denúncia ocorre em momento posterior à citação (Art. 81 da Lei nº 9.099/95). Portanto, antes da citação, a peça acusatória precocemente apresentada pode ser aprimorada, modificada ou até mesmo substituída sem as restrições aplicadas ao instituto do aditamento (Art. 384, CPP).
• O Voto embargado, ao tratar do tema, rejeitou a arguição de nulidade da persecução penal instaurada, conforme abaixo transcrito:
“Prosseguindo, a oportunidade dada ao MPF para manifestar-se previamente sobre eventual prescrição da pretensão punitiva... não violou o princípio da inércia, pelo contrário, fomentou o contraditório substancial... De igual modo, a instigação do MPF para padronizar procedimentos e esclarecer na peça acusatória os marcadores temporais... também não implicam violação à inércia, mas sim prestígio ao critério da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que igualmente favorece a Defesa... Diante do exposto, rejeito a arguição de invalidade da peça acusatória e, consequentemente, de nulidade da persecução penal instaurada”.
Não havendo omissão, mas mera discordância do Embargante com o entendimento jurídico, rejeita-se o pleito.
2. Da Contradição/Omissão Relativas à Análise da Resposta à Acusação
O embargante sustenta que o Juízo de origem prometeu analisar as alegações após a recusa da medida despenalizante, mas quedou-se inerte, configurando contradição e cerceamento de defesa.
Não há contradição ou omissão no acórdão. O voto embargado acolheu o entendimento de que a conduta do Juízo foi coerente com a sequência processual:
• O acórdão reconheceu que o Juízo a quo havia afirmado que as teses seriam analisadas após o oferecimento da medida despenalizante.
• Em seguida, o acórdão expressamente acolheu a fundamentação do Juízo que rejeitou a arguição de nulidade. O Juízo explicou que, após a recusa das propostas de consensualidade e a notificação para Resposta à Acusação (Art. 396-A, CPP), não haveria sentido prático em antecipar a análise de teses precocemente apresentadas.
• Ademais, o acórdão ressaltou que a Defesa não manejou embargos de declaração no momento oportuno contra a decisão que postergou a análise, e tampouco demonstrou o prejuízo concreto exigido para as nulidades processuais (Art. 563 do CPP).
O trecho do voto embargado que enfrentou o ponto assim dispôs:
“Na situação dos autos, nem teria cabimento analisá-las de pronto, pois logo após a recusa do acusado às propostas de consensualidade oferecidas, ele foi notificado para responder a acusação. Considerando a oportunidade para a apresentação de defesa escrita, não teria sentido prático antecipar a análise das teses precocemente apresentadas pela Defesa para, na sequência, abrir novo prazo destinado à resposta escrita. Além disso, a Defesa não manejou embargos de declaração para arguir a alegada omissão deste Juízo, tampouco cumpriu o requisito do artigo 563 do CPP, deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto...”.
Afastada a alegada omissão e contradição, resta apenas o inconformismo com a conclusão adotada.
3. Da Omissão/Contradição quanto ao Indeferimento de Prova Pericial e Limitação de Testemunhas
O embargante busca anular o indeferimento da perícia (Art. 5º, LV, CF) e a limitação do rol de testemunhas.
Mais uma vez, não há omissão. Tais matérias, de natureza probatória, foram minuciosamente enfrentadas pelo Juízo a quo, e o entendimento foi referendado por este Tribunal:
• Indeferimento da Perícia: O acórdão ratificou o indeferimento da perícia, fundamentando que já havia sido realizada perícia em sede de inquérito (Laudo nº 799/2023 SETEC/SR/PF/PR) e a Defesa não a impugnou, nem demonstrou a necessidade de refazê-la ou a finalidade de perícia distinta. A decisão citou o artigo 400, § 1º, do CPP (o qual permite ao juiz indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias). Além disso, a tese de que a conduta se resumiu a "movimentação de solo" (e não lavra) demanda instrução probatória e não autoriza a absolvição sumária (Art. 397 do CPP).
• Limitação de Testemunhas: O acórdão confirmou que, sendo a Lei n. 9.099/95 omissa sobre o limite de testemunhas, aplica-se a disciplina do artigo 532 do CPP (procedimento sumário), que prevê o limite de cinco testemunhas, em consonância com o Enunciado 120 do FONAJE. Desta forma, foi deferida a oitiva de 5 das 6 testemunhas arroladas.
Os trechos do voto embargado que enfrentaram estes pontos destacam:
“A tese da Defesa de que houve apenas movimentação de solo (sem lavra ou exploração econômica da área) demanda instrução probatória e não se qualifica em nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). Portanto, não acolho o pedido de absolvição sumária e determino a abertura da fase de instrução.”.
“Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal... aplica-se subsidiariamente a disciplina do artigo 532 do CPP, que trata do procedimento sumário e prevê o limite de cinco testemunhas. Nesse sentido, o enunciado 120 do FONAJE. Portanto, defiro a oitiva de apenas 5 das 6 testemunhas arroladas...”.
“Foi realizada perícia em sede de inquérito e a Defesa não a impugnou, não demonstrou a necessidade de refazê-la e nem a finalidade de realizar perícia distinta. Assim, na forma do artigo 400, §1º, do CPP, indefiro o pedido da Defesa de produção da nova prova pericial.”.
A análise da pertinência das provas e a aplicação do rito processual (Art. 532, CPP, subsidiariamente) foram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa prima facie, conforme decidido pelo Colegiado.
4. Do Prequestionamento
O embargante requer o pronunciamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.
Conforme jurisprudência consolidada, para fins de acesso às instâncias superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente. As questões centrais (nulidade processual, cabimento de habeas corpus, aplicação subsidiária de normas do CPP, observância do Art. 41 do CPP e cerceamento de defesa/ampla defesa - Art. 5º, LV, da CF) foram devidamente analisadas.
Dessa forma, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara, coerente e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. As razões deduzidas pelo Embargante, assim, revelam mero inconformismo com o resultado desfavorável e pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
Eventuais inconformismos devem ser veiculados pelas vias recursais próprias perante as instâncias superiores.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005501854v7 e do código CRC 0b05d9ae.
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Data e Hora: 26/11/2025, às 15:13:54