Agravo de Execução Penal Nº 5017346-02.2025.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Petição nº 5013363-29.2024.4.04.7000/PR (), que indeferiu o pedido ministerial de declinação da competência para a execução da pena de multa e das custas processuais ao Juízo Estadual.
O Ministério Público Federal, na qualidade de agravante, requer a reforma da decisão, sustentando ser competente o Juízo Estadual para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual.
Em síntese, as razões recursais apresentam as seguintes teses:
a) necessidade de unicidade da execução penal, a fim de evitar a cisão do cumprimento das sanções impostas na mesma condenação;
b) natureza penal e sancionatória da pena de multa, a qual deve ser executada perante o Juízo da Execução Penal que acompanha a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 51 do Código Penal;
c) aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em precedentes recentes, no sentido de reconhecer a competência do Juízo Estadual para a execução da multa criminal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em presídio estadual, conforme a Súmula nº 192 do STJ.
Apresentadas as contrarrazões (), os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso ()
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
A controvérsia restringe-se à definição do juízo competente para a execução da pena de multa criminal e das custas processuais impostas em sentença proferida pela Justiça Federal, quando a pena privativa de liberdade foi declinada ao Juízo Estadual, em observância à Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
2. Embora as penas corporais impostas ao condenado estejam atualmente sendo executadas pelo Juízo Estadual, remanesce a competência desta Justiça Federal para a execução das penas acessórias e dos demais efeitos da condenação penal.
Isso porque cuidam-se, no caso, de condenações advindas do Juízo desta mesma Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Assim, a execução das penas impostas compete a este Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, da Resolução nº 96, de 10/09/2015, e da Resolução nº 18, de 24/04/2007, ambas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cite-se:
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
A lei de organização judiciária aplicável ao caso assim dispõe:
Art. 2º Estabelecer, em face da nova competência da 23ª Vara Federal de Curitiba, o seguinte arranjo de competência, concorrente e exclusiva, para as varas criminais de Curitiba:
(...)
II - Exclusivas, da seguinte forma:
a) 12ª Vara Federal: processos de execução penal, ressalvada a competência para a execução penal relativa à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, nos termos da Resolução nº 18, de 24/04/2007, deste Tribunal;
É certo que em se tratando de condenação à pena privativa de liberdade, a competência para a fiscalização da reprimenda corporal passa a ser do Juízo responsável pelo presídio no qual o apenado foi recolhido, por força da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Trata-se, contudo, de hipótese excepcional de alteração da competência para a execução apenas da pena privativa de liberdade, que tem por finalidade prestigiar o pleno exercício das atribuições do art. 66 da Lei de Execuções Penais pelo Juízo que tenha melhores condições de exercê-lo (CC 1.089/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679).
Diante disso é que prevê a legislação que será expedida guia de recolhimento ao Juízo de execução penal competente pelo estabelecimento penal em que for recolhido o sentenciado, nos termos do art. 674, do CPP, art. 105, da LEP, e art. 2º, §1º, da Resolução nº 113/2010, do CNJ.
Entretanto, não há declinação de competência para a execução das demais reprimendas impostas que não possuam relação direta com a situação prisional do apenado, a exemplo da pena de multa, bem como das custas processuais, pois a sua aplicação não depende da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que ele encontrar-se recolhido.
Tanto é assim que pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região há determinação de que a cobrança da pena de multa e das custas processuais seja efetuada pelo Juízo de Execução Penal Federal:
Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
§ 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
§ 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo de Execução Fiscal, do Processo de Execução da Pena de Multa. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
§ 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo de Execução Fiscal. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
§ 4º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal. (Renumerado do § 5º pelo Provimento nº 136/2023)
§ 5º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). (Renumerado do § 6º pelo Provimento nº 136/2023)
Diante de todo o exposto, não havendo que se falar em declinação da cobrança das penas de multa e das custas processuais, indefiro o pleito do Ministério Público Federal realizado no .
(...)
O Ministério Público Federal sustenta a necessidade de unicidade da execução penal, defendendo que a competência para a cobrança da multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade, sob o argumento de que ambas possuem natureza sancionatória e devem ser processadas de forma unitária.
Todavia, a tese recursal não prospera.
Nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, a execução penal compete ao Juízo indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional (Provimento nº 88/2020, atualizado pelo Provimento nº 136/2023) dispõe expressamente que a execução da pena de multa e das custas processuais deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Federal, ainda que a pena privativa de liberdade venha a ser executada perante o Juízo Estadual, em caráter de cooperação jurisdicional.
A Súmula nº 192 do STJ deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se à execução da pena privativa de liberdade e de seus incidentes. A delegação de competência ao Juízo Estadual decorre de razões práticas, vinculadas à fiscalização do cumprimento da pena corporal em estabelecimento prisional estadual, não se estendendo às sanções de natureza pecuniária.
A transferência da execução à Justiça Estadual tem por objetivo assegurar o exercício pleno das atribuições previstas no artigo 66 da LEP, relacionadas à fiscalização direta do cumprimento da pena, à apreciação de benefícios e à supervisão da disciplina prisional. Trata-se, portanto, de medida de caráter administrativo e logístico, que não interfere na competência para as sanções pecuniárias.
Nos termos do artigo 51 do Código Penal, a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, converte-se em dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Cuida-se, portanto, de crédito da União, cuja arrecadação é destinada ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o que reforça o interesse jurídico-financeiro federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para sua cobrança.
Conforme o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional desta Corte, o Juízo Federal da execução penal deve intimar o condenado ao pagamento da multa e das custas processuais, e, em caso de inadimplemento, encaminhar certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Tal regramento evidencia a manutenção da competência federal para a execução das sanções pecuniárias, sem prejuízo da execução da pena corporal perante o Juízo Estadual.
A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal corrobora esse entendimento, reconhecendo a cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e a das sanções pecuniárias, restringindo a competência estadual apenas à primeira.
Embora se reconheça a existência de precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (v.g., CC nº 168.815/PR) que, sob o argumento da unicidade da execução penal, admitem a remessa das penas pecuniárias ao Juízo Estadual, o modelo procedimental adotado na Justiça Federal - especialmente no que se refere à arrecadação e execução de créditos da União - impõe solução diversa, de modo a assegurar a efetividade da cobrança das dívidas de natureza fiscal.
As sanções pecuniárias, por sua natureza contábil e execução fiscalizada pela União, não demandam o acompanhamento jurisdicional típico da pena corporal. Assim, a manutenção da competência federal preserva a eficiência arrecadatória e respeita o regime jurídico aplicável.
A decisão agravada, portanto, ao manter a execução das penas de multa e das custas processuais perante o Juízo Federal, encontra-se em perfeita conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte.
A título ilustrativo, citam-se precedentes recentes desta Corte que corroboram tal entendimento:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CUMULAÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, no processo de Execução Penal, decretou a competência para execução da pena de multa ao Juízo Federal, e não ao Juízo Estadual, responsável pela execução da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com a pena privativa de liberdade, imposta a sentenciados pela Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no seu art. 343, § 1º, b, dispõe sobre a intimação do condenado para o recolhimento das custas processuais e da multa, se for o caso, estabelecendo expressamente a competência do Juízo Federal para a intimação do condenado a fim de efetuar o pagamento da pena de multa. 4. A Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual, fundamenta-se em razão de administração penitenciária, o que inclui a maior facilidade para a fiscalização do cumprimento da pena, todavia, não há justificativa para que se adote o mesmo procedimento com relação à pena de multa, cujos mecanismos para a sua execução estão ao alcance do juízo federal, sendo a competência do Juízo Estadual limitada à execução das penas privativas de liberdade, não se estendendo às pecuniárias decretadas aos condenados pela Justiça Federal. 5. Consoante as sistemáticas estabelecidas nas legislações de regência, não há que se falar em unicidade de Execução Penal, pois adotados procedimentos distintos entre a execução das penas privativas de liberdade (arts. 674 a 685 do CPP e arts. 105 a 146 da LEP) e das pecuniárias (arts. 686 a 690 do CPP e 164 a 170 da LEP), de tal modo que o mesmo processo de execução não comporta a reunião e a fiscalização das duas espécies de penas, não subsistindo razões a justificar que a pena de multa seja executada perante o Juízo Estadual apenas por lhe competir a execução das penas privativas de liberdade impostas a sentenciados pela Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao Agravo de Execução Penal. Tese de julgamento: 1. Mesmo nos casos em que o condenado estiver cumprindo pena privativa de liberdade em penitenciária estadual, mantém-se a competência federal para execução da pena de multa. (...) (TRF4, AgExPe 9000276-98.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , D.E. 18/06/2025)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência do Juízo Estadual limita-se à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias impostas a sentenciados pela Justiça Federal, em que o interesse da União Federal remete o respectivo feito executivo ao juízo das execuções federais, não havendo falar em unicidade da execução penal. Precedentes. 2. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 9000869-64.2024.4.04.7000, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , D.E. 12/03/2025)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA EXECUÇÃO DA MULTA. INTERESSE DA UNIÃO. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. 2. A orientação deve ser interpretada restritivamente, de modo que a expressão execução das penas impostas está limitada à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, sendo que o verbete não alcança a execução dos demais itens da condenação. 3. A interpretação sistemática do art. 65 da LEP c/c os arts. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF4 demonstra que apenas a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado pode ser declinada ao Juízo Estadual, mantida a competência do Juízo Federal para analisar questões relativas à pena de multa. (TRF4, AgExPe 5001997-39.2024.4.04.7017, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 30/09/2025)
AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. JUÍZO FEDERAL. 1. Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual (STJ, Súmula n.º 192, Terceira Seção, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718). 2. A competência do Juízo Estadual limita-se, em casos tais, à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias impostas a sentenciados pela Justiça Federal, em que o interesse da União Federal remete o respectivo feito executivo ao juízo das execuções federais, não havendo falar em unicidade da execução penal. 3. Do mesmo modo, compete ao Juízo Federal a execução da pena de multa nos casos de regime semiaberto harmonizado em substituição ao recolhimento em estabelecimento estadual, ou nos casos de substituição da pena por medidas alternativas, ou ainda, nos crimes punidos exclusivamente com multa. 4. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 5077445-06.2023.4.04.7000, 8ª Turma , Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 25/09/2024)
No mesmo sentido, aliás, o parecer da Procuradoria Regional da República, do qual transcrevo excerto para fins de complementação ():
Ainda que a execução da pena privativa de liberdade, assim como os incidentes relacionados, devam ser declinados ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento, em relação à multa e custas processuais, não há declinação da competência, uma vez que há nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição).
Assim, a competência do Juízo Estadual limita-se à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias, cujo interesse da União Federal remete a execução da pena de multa ao juízo das execuções federais. Não há falar em unicidade da execução penal.
Cumpre salientar que permanecem sob a fiscalização da Vara de Execução Federal os demais itens da condenação, tais como custas, multa e efeitos secundários da condenação, etc, ficando a execução da pena privativa de liberdade a cargo, no caso, do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR.
Observe-se que, conforme o artigo 651 da Lei de Execução Penal e o artigo 3412 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), se infere permanecer na Justiça Federal a competência para a execução da pena de multa e das custas processuais.
Nesse sentido, são os seguintes julgados dessa E. Corte Regional:
“PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ”LAVA-JATO". AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RÉU RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CUSTAS E REPARAÇÃO DO DANO. JUÍZO FEDERAL. 1. A execução provisória da pena privativa de liberdade perante o juízo estadual não afasta a competência do juízo federal para execução da pena de multa e das custas processuais, bem como para oportunizar o pagamento da reparação dos danos para futura progressão de regime. 2. Agravo de execução penal improvido.” (TRF4 5011290-60.2019.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2019) (Grifei).
“AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL ONDE JÁ TRAMITA A EXECUÇÃO PENAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça é interpretada de forma restrita, de modo que a expressão ”execução das penas impostas” está limitada à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, não alcançando a execução dos demais itens da condenação. 2. A unicidade de processos de execução prevista na Resolução CNJ nº 113/2010 evidencia que seu objetivo nunca foi a instituição de um único processo de execução penal para cada condenado, mas sim instituir que todas as penas privativas de liberdade e de medida de segurança deste condenado devem ser reunidas e fiscalizadas em um único processo de execução penal. 3. Impossível reunir, em um mesmo processo, a execução das penas privativas de liberdade e a execução da pena de multa. Isto porque, não obstante ambas possuam natureza penal - como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150 - adotam-se procedimentos completamente distintos em cada uma das citadas execuções, consoante se infere, inclusive, da própria sistemática legal estabelecida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, que distinguem a forma de execução de cada pena, inteligência dos artigos 674 a 685 do CPP (pena privativa de liberdade), artigo 686 a 686 (pena de multa), artigos 105 a 146 da LEP (pena privativa de liberdade) e artigos 164 a 170 da LEP (pena de multa). 4. A competência do juízo estadual, com efeito, limita-se ao objeto da declinação, ou seja, à pena privativa de liberdade, não abrangendo, portanto, a execução de penas pecuniárias, cujo inadimplemento pode gerar medidas administrativas, inclusive a inscrição em dívida ativa em favor da União. 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição).” (TRF4 5036044-61.2022.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 10/08/2022) (Grifei).
Assim, apesar de a execução da pena privativa de liberdade competir à Justiça Estadual, mantém o Juízo Federal a competência para a execução da multa penal.
- III -
Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.
Diante do exposto, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005488650v14 e do código CRC 3282c3c1.
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