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Habeas Corpus Nº 5034327-57.2025.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus em favor de L. D. A. contra ato do Juízo da 1ª VF de Ponta Grossa - PR, que indeferiu o pedido de isenção/redução da fiança, arbitrada em 10 salários mínimos, em decorrência da prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito do art. 334-A do CP.
A parte impetrante alega que o valor da fiança arbitrada mostra-se excessivo, o que configura constrangimento ilegal. Postula, liminarmente, a isenção ou a redução da fiança. No mérito defende a confirmação da liminar.
O pedido liminar foi indeferido ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, opinando pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos:
O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual está contemplado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
A possibilidade de uma medida liminar em habeas corpus é construção doutrinária e jurisprudencial aplicável às situações excepcionais que recomendam a imediata intervenção do juiz em favor da liberdade de locomoção do paciente. Para tanto, é necessário que o interessado demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da ação constitucional.
O paciente foi preso em flagrante em 15/10/25 pela prática, em tese, do delito do artigo 334-A do CP pelo transporte de 28 caixas de cigarros estrangeiros - cada caixa com 50 carteiras.
Ao analisar a necessidade de prisão preventiva, o Magistrado assim se manifestou ():
3. Das medidas cautelares
No presente feito, analisando as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, entendo adequado ao caso concreto o estabelecimento de fiança, com a concessão do benefício da liberdade provisória, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Penal. É inegável que a melhor forma de vincular alguém ao processo é a exigência de fiança, pois a quebra implica em perda da metade do valor (art. 343 do CPP) e caso o condenado não se apresente para cumprimento da pena, a perda é total (art. 344 do CPP). Para fixação da fiança, deve-se atentar aos limites previstos nos artigos 325 e 326 do CPP.
Para arbitrar o valor da cautela econômica, atenho-me aos limites previstos nos artigos 325 e 326 do CPP, analisando, inclusive, a situação econômica do flagrado, as circunstâncias em que se deram o flagrante, a natureza do crime e sua vida pregressa.
Por se tratar de crime com pena máxima superior a 4 anos, a fiança deve ser fixada entre 10 (R$ 15.180,00) e 200 (R$ 303.600,00) salários-mínimos, na linha do art. 325, II, do CPP,
O Boletim de ocorrência B.O. nº Nº 2025/1310560, elaborado pela Polícia Militar, narra assim os fatos ():
EM AÇÃO CONJUNTA DO 6º BPM, PF DE CASCAVEL E BATALHÃO DE FRONTEIRA, ESTA EQUIPE AO RECEBER INFORMAÇÕES DE QUE UM VEÍCULO GM/ASTRA HATCH (AKI5C54) , ESTARIA VINDO DA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU TRANSPORTANDO ILÍCITOS, A EQUIPE POLICIAL LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O REFERIDO AUTOMÓVEL NA RODOVIA BR-277, PRÓXIMO AO VIADUTO DO BAIRRO 14 DE NOVEMBRO. A EQUIPE COM SINAIS LUMINOSOS E SONOROS LIGADOS DE ORDEM DE PARADA AO CONDUTOR, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO SENDO L. D. A. , O QUAL NÃO ACATOU AS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE POLICIAL E COMEÇOU A SE EVADIR EM ALTA VELOCIDADE PELA REFERIDA RODOVIA, JOGANDO VEÍCULOS, QUE VINHAM NO SENTIDO CONTRÁRIO, PARA FORA DA PISTA E TAMBÉM PARA CIMA DA VIATURA POLICIAL. A EQUIPE SOLICITOU APOIO DAS DEMAIS VIATURAS DE SERVIÇO E CONTINUOU O ACOMPANHAMENTO ATÉ O TREVO CATARATAS, ONDE CERCA DE 200 M APÓS ESTE TREVO, EM FRENTE À EMPRESA SCANIA, O CONDUTOR DO ASTRA PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E SAIU COM O VEÍCULO PELO CANTEIRO LATERAL. DESTA AÇÃO O VEÍCULO FICOU COM TRÊS PNEUS FURADOS E O CONDUTOR SE ENTREGOU PARA A EQUIPE POLICIAL. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM L. D. A. , PORÉM NO INTERIOR DO VEÍCULO FOI LOCALIZADO GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA. QUESTIONADO LUAN, ESTE PASSOU A RELATAR QUE LEVARIA O CIGARRO DA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU ATÉ A CIDADE DE CAMPO MOURÃO E QUE RECEBERIA A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 700 PELO TRANSPORTE. DIANTE DOS FATOS ACIMA NARRADOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA LUAN E FEZ O ENCAMINHAMENTO DO AUTOMÓVEL COM O CIGARROS PARA O PÁTIO DA RECEITA FEDERAL E POSTERIORMENTE FEZ O ENCAMINHAMENTO DE LUAN PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL PARA CONFECÇÃO DO FLAGRANTE.
Interrogado pela autoridade policial, L. D. A. mostrou-se colaborativo, admitindo a internalização ilícita de cigarros estrangeiros e também a desobediência à ordem de parada:
QUE falou com a companheira Lilian no tel 45 99995- 3433; QUE é motorista de aplicativo; QUE tem filhos - um de 04 anos de idade - e duas enteadas - 11 e 13 anos de idades - todos moram com o interrogado; QUE não possui passagens policias; Que estava transportando 28 caixa de cigarros - pegou no Paraguai e levaria para Campo Mourão/PR - pegou na barranca em Foz do Iguaçu/PR - não sabe de quem é o carro - não sabe de quem é a mercadoria - ia receber três mil reais pelo transporte - não tinha recebido nada ainda; QUE fugiu da abordagem da polícia sim; Que nada mais a declarar
No que tange aos antecedentes, conforme demonstram as certidões juntadas aos autos, não se encontrou anotações criminais por fatos anteriores (ev. 7).
Com relação às condições pessoais do indiciado, consta do Boletim de Vida Pregressa que LUAN exerce a atividade de motorista de aplicativo, com uma renda mensal declarada de R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais). Ele é casado, possui um filho menor de 3 anos e 2 enteados menores de idade.
3.1. Diante do exposto, CONCEDO o benefício da liberdade provisória ao indiciado L. D. A., nos termos dos arts. 282, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, submetendo-os às seguintes medidas cautelares cumulativas:
a) recolhimento, a titulo de fiança, no valor de 10 salários mínimos conforme art. 325, inciso II, do Código de Processo Penal, totalizando a quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil,cento e oitenta reais).
b) compromisso de comparecimento perante a autoridade pública (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário), sempre que intimado para tanto, para instrução do Inquérito Policial e de eventual Ação Penal, sob pena de a fiança ser havida como quebrada;
c) compromisso de não mudar de residência, sem prévia permissão do Juízo, e de não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao Juízo o lugar onde será encontrado, sob pena de a fiança ser havida como quebrada;
d) compromisso de não cometer infrações penais dolosas e de não ser preso em flagrante delito novamente;
e) compromisso de não praticar ato de obstrução ao andamento do processo, nem resistir injustificadamente a ordens judiciais.
O pedido de redução/isenção da fiança foi indeferido pelos seguintes fundamentos ():
Primeiramente, cumpre salientar que a fiança é instrumento de caução do processo penal e do risco assumido à continuidade da persecutio criminis in judicio de se colocar em liberdade indivíduo que foi flagrado no ato de cometimento de um delito.
Além disso, funciona como meio de inibir a prática de outras infrações penais e sua fixação em patamar módico estaria a estimular o infrator a reincidir na prática delituosa.
Nessa linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se posicionou no sentido de que o valor da fiança não pode ser arbitrado em patamar inacessível ao preso, mas também não deve ser fixado em valor ínfimo, a promover uma banalização do instituto, implicando indiferença por parte do seu prestador quanto ao seu quebramento:
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. 1. A fiança deve ser estabelecida em montante tal que não se mostre irrisório a ponto de desnaturá-la, tampouco seja excessiva, de modo a impossibilitar o seu pagamento e, por consequência, impedir o benefício legal 2. Na fixação do valor da fiança, necessária a ponderação entre o valor das mercadorias objeto do delito, a capacidade financeira do acusado e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. 3. Hipótese em que a fiança restou fixada de acordo com a jurisprudência desta Corte e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 325 do Código de Processo Penal. (TRF4, HC 5016795-22.2015.404.0000, Oitava Turma,Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 08/06/2015).
Deve-se, pois, à luz do princípio da proporcionalidade, buscar-se um valor acessível às finanças do requerente e que, de outro lado, seja suficientemente impactante no patrimônio deste para dissuadir eventual reiteração delitiva ou tentativa de evasão à aplicação da lei penal.
Os artigos 325 e 326 do CPP disciplinam os critérios a serem utilizados para o estabelecimento do valor da fiança, sua redução ou seu aumento. A fixação do valor da cautela deve se pautar na natureza da infração, nas condições pessoais do acusado, nas circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como na importância provável das custas processo, até final julgamento.
Todos esses elementos foram devidamente sopesados por ocasião da decisão que estabeleceu a contracautela ao indiciado, sendo esta fixada no mínimo legal.
A defesa não instruiu o feito com nenhum documentos capaz de demonstrar inovação no quadro fático em questão, de modo que no presente caso a fiança não pode ser dispensada ou reduzida, revelando-se mandatória a imposição de garantia que verdadeiramente vincule o indiciado ao processo e desestimule o cometimento de novas infrações.
2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção ou redução, mantendo a contracautela estabelecida ao indiciado L. D. A. em R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).
A fiança possui previsão constitucional e está disciplinada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal. A finalidade da medida cautelar é assegurar o comparecimento a atos do processo, vincular o autuado ao Juízo e desestimular eventual reiteração criminosa, sendo a mais adequada no presente caso, não havendo como dispensá-la. Ademais, verifico não haver violação aos parâmetros fixados pelo artigo 325 do Código de Processo Penal.
Assim, em juízo preliminar, não vejo como acolher o pedido, devendo ser prestigiadas as razões da decisão recorrida, sendo mais adequado o processamento do habeas corpus para julgamento colegiado.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Após análise da liminar, a parte impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a fiança fixada (), já tendo sido expedido o alvará de soltura (), razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido por perda superveniente do objeto.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005496989v4 e do código CRC 5a47c7d5.
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Data e Hora: 26/11/2025, às 15:42:52