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Agravo de Instrumento Nº 5030010-50.2024.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5000291-29.2021.4.04.7113/RS, deferiu o pedido formulado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para converter os depósitos judiciais em pagamento definitivo.
A agravante sustenta que a decisão é equivocada, pleiteando a restituição dos valores depositados na conta judicial nº 0457 – 280.126-7. Alega que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 281, segundo o qual é constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, que instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior incidente sobre a folha de salários.
Alega que sempre realizou o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (código de receita 2607), razão pela qual o destino dos depósitos judiciais (relativos à contribuição sobre a folha/salários) configuraria duplicidade de pagamento da exação.
Com as Contrarrazões, vieram os autos a julgamento.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recebo o recurso, eis que adequado e tempestivo.
Mérito
O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica dos valores depositados judicialmente pela MADEM FLORESTAMENTO LTDA e se estes estariam abrangidos pela substituição tributária fixada pelo STF no Tema 281.
Quanto aos depósitos judiciais feitos voluntariamente pela parte, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sua destinação se dá "secundum eventum litis". Ou seja, serão eles levantados ou convertidos em renda conforme a demanda tenha sido julgada em favor ou contra quem os depositou.
Nesse sentido: (TRF4, AG 5045724-21.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 16/02/2023; AG 5023747-70.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 18/07/2022).
A decisão agravada, proferida no evento nº 44, reconheceu a razão da União, distinguindo a natureza do depósito judicial daquele tributo que foi substituído.
A ação de conhecimento foi ajuizada para haver a declaração de inexigibilidade em nome da requerente, em relação a contribuição previdenciária instituída recentemente através da Lei n° 10.256/2001, no percentual de 20% sobre os valores pagos à título de Pró-Labore aos seus Diretores, por inconstitucional e por não enquadrar concretamente a autora no dispositivo legal.
A fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tribuitário controvertido, depositou o montante integral dos valores discutidos que forem apurados, desde novembro de 2001 até hoje (demonstrativo anexo), e, posteriormente, aqueles que forem apurados mensalmente, calculados conforme exigência da requerida.
O Magistrado Singular expressamente consignou:
1. O código de receita 2607 (apresentado pela Agravante como prova do pagamento administrativo da contribuição sobre a receita bruta) refere-se à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (PJ).
2. O acórdão da ação originária reconheceu ser devida a contribuição incidente sobre o pró-labore dos administradores da empresa rural.
3. Os depósitos realizados no curso da lide (conta 0457.280.126-7) relacionam-se à contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore pago pela empresa a seus administradores, com base na Lei n. 10.256/01.
A decisão agravada fez uma ressalva importante ao tratar do Tema 281/STF, afirmando que a substituição pela contribuição sobre a receita bruta aplica-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (na forma do Art. 22A da Lei n. 8.212/91). Contudo, reiterou que os depósitos em questão se referem especificamente ao pró-labore.
Neste sentido, a decisão do Juízo a quo se baseia na premissa de que a contribuição sobre o pró-labore (Art. 22, III, da Lei 8.212/91) não foi o objeto do questionamento que gerou o depósito, ou, mais especificamente, foi reconhecida como devida pelo acórdão transitado em julgado na fase de conhecimento. A transformação dos depósitos em pagamento definitivo em favor da União decorre da natureza do crédito tributário reconhecido como devido pelo título executivo judicial em relação ao qual os depósitos foram efetuados.
Embora a Agravante alegue duplicidade de pagamento, essa alegação é refutada pelo Juízo Singular, que, após analisar a manifestação da União e a natureza do débito coberto pelos depósitos, concluiu que os valores depositados não se confundem com a contribuição sobre a receita bruta (código 2607) paga administrativamente.
O acórdão transitado em julgado reconheceu a exigibilidade da contribuição sobre o pro-labore. Portanto, os depósitos destinados a suspender a exigibilidade dessa contribuição devem, após a confirmação de sua legalidade, ser convertidos em renda em favor do credor (União).
O cotejo das provas dos autos com a decisão agravada confirma que essa encontra respaldo na interpretação do título executivo judicial e na distinção entre o regime de substituição tributária (Tema 281/STF) e a contribuição específica sobre o pró-labore dos administradores, reconhecida como devida no feito originário.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005493174v6 e do código CRC 8716e389.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 27/11/2025, às 10:03:50