Apelação Criminal Nº 5011379-04.2024.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ("MPF") denunciou D. N. B. A. e Sergio Estefan Bogado Arriola pela prática do crime descrito no art. 334-A, § 1º, incisos I, II, IV e V, na forma do art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal ("CP"), assim narrando os fatos (Evento 1.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR):

"No dia 28 de junho de 2023, por volta das 15h30, na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, SERGIO ESTEFAN BOGADO ARRIOLA e D. N. B. A. , dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriram, receberam, tentaram importar e transportar, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias estrangeiras de entrada proibida em território nacional, consistentes em 850 (oitocentos e cinquenta) cigarros eletrônicos e 800 (oitocentos) maços de cigarros, conduta esta que apenas não se consumou por fato alheio à vontade dos agentes, uma vez que as mercadorias foram apreendidas pela Receita Federal do Brasil antes que fosse atravessada a Zona Primária de Fiscalização Aduaneira.

[...] Nas circunstâncias acima descritas, agentes da Receita Federal realizavam fiscalização de rotina quando abordaram o veículo tipo van, Ssangyong/Rexton, placa CDJ239, que era conduzido pelo acusado SERGIO ESTEFAN BOGADO ARRIOLA, que seguia acompanhado pela passageira e ora acusada NATALIA BENITEZ AYALA.

Ato contínuo, ao ser realizada vistoria no interior do automóvel, na parte traseira, foram visualizados diversos cigarros comuns e eletrônicos, inclusive dentro de um fundo falso localizado no bagageiro do veículo.".

A denúncia foi recebida em 12/8/2024 (Evento 9.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR).

Em 11/2/2025, foi determinada a cisão do feito com relação ao denunciado Sergio Estefan Bogado Arriola, em razão de ter sido oferecido e aceito o benefício da suspensão condicional do processo (Evento 62.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR), originando a ação penal 5003375-41.2025.4.04.7002/PR.

Instruído o feito, sobreveio sentença (Evento 81.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR), publicada em 5/9/2025, julgando procedente a denúncia para condenar a apelante pela prática do crime descrito no art. 334-A, caput, na forma do art. 14, inciso II, e art. 29, todos do CP, fixando a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos.

A defesa apelou. Em suas razões (Evento 93.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR), requer, em síntese: (i) reconhecimento da nulidade da citação realizada por meio eletrônico, com a anulação dos atos subsequentes e retorno dos autos à origem para nova citação por carta rogatória; (ii) a remessa dos autos ao órgão revisor do MPF para reanálise da possibilidade de oferecimento de ANPP; (iii) absolvição pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância; (iv) o reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente redução da pena; (v) manutenção do reconhecimento da forma tentada, com aplicação da fração máxima de diminuição; e (vi) o redimensionamento da pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.

Com as contrarrazões do MPF (Evento 96.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR) foram remetidos os autos.

Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República, manifestou-se pelo improvimento da apelação (Evento 4.1, destes autos).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005469420v6 e do código CRC 505cb6a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/10/2025, às 22:22:24

Apelação Criminal Nº 5011379-04.2024.4.04.7002/PR

VOTO

1. PRELIMINARES

1.1. Nulidade da citação

A defesa argumenta que a ré é cidadã paraguaia residente no Paraguai, exigindo que sua citação observe rigorosamente as normas de cooperação jurídica internacional, especialmente o art. 368 do Código de Processo Penal ("CPP"), que impõe a utilização de carta rogatória para réus residentes no estrangeiro. Contudo, a citação foi realizada de forma direta e inadequada através de aplicativo de troca de mensagens, sem a intermediação das autoridades paraguaias, o que configura nulidade absoluta por violar o devido processo legal e prejudicar o pleno exercício do direito de defesa da ré, impedindo seu conhecimento formal da acusação em sua língua pátria. Dessa forma, requer o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem para que a citação seja realizada por meio de carta rogatória.

Embora o CPP estabeleça a citação pessoal por oficial de justiça, nos termos do art. 351, e, para réus estrangeiros no exterior, a citação por carta rogatória, conforme art. 368, não se pode ignorar a realidade prática e a busca pela eficiência processual. De fato, a expedição de carta rogatória seria um meio mais moroso e oneroso, que, ao final, atingiria a mesma finalidade que o meio eleito.

No caso concreto, a citação via aplicativo de mensagens demonstrou sua viabilidade e eficácia, pois o meio eleito cumpriu a sua finalidade. O ato processual alcançou seu desiderato primordial: dar ciência à acusada da imputação que lhe estava sendo feita, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa. A ré foi citada pelo oficial de justiça em 23/09/2024, através do referido aplicativo (Evento 28.1 e Evento 28.2 da ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR), tomando ciência do inteiro teor do mandado (Evento 25.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR).

A validade da citação por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp tem encontrado amparo na jurisprudência deste Tribunal, desde que comprovada a autenticidade do destinatário e observadas as determinações normativas. Ademais, verifica-se que a ré consentiu em ser citada por esse meio.

Mais importante, a declaração de nulidade é obstada pela regra prevista no art. 563 do CPP, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

No caso dos autos, além de a citação ter atingido sua finalidade, sequer houve deficiência no ato, vez que a ré ficou bem ciente de seus termos. Prova cabal de que a finalidade foi atingida é o fato de que a defesa, após a citação, apresentou resposta à acusação.

Reforça ainda mais a ausência de prejuízo o fato de a apelante ter participado da audiência de instrução sem a necessidade de tradutor, demonstrando bom entendimento da língua portuguesa (Evento 82.2, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR). Esse entendimento afasta a tese de que a citação, por não ter sido realizada em sua língua pátria ou por via rogatória, teria maculado seu direito de defesa.

Portanto, não havendo nenhum prejuízo demonstrado para a defesa - o que atrai o art. 563, do CPP - e tendo em vista que a instrumentalidade das formas prevalece quando o objetivo da lei é alcançado e o direito de defesa foi resguardado, a nulidade arguida não pode prosperar. O prejuízo tem de ser demonstrado como pressuposto à invalidação do ato.

Nesse sentido:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRELIMINAR AFASTADA. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, E § 1º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A citação mediante utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp encontra amparo em atos normativos da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 86/2019 e Recomendação nº 5169736). Assim, afigura-se válida a citação realizada nessa modalidade quando comprovada a concorrência de elementos indutivos da autenticidade do destinatário, tais como número de telefone, confirmação escrita e envio de fotografia de documento pessoal. [...] (TRF4, ACR 5001115-28.2024.4.04.7001, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 30/09/2025)" grifei; e

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, § 1°, I, DO CP. CONTRABANDO. PRELIMINARES. ANPP. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. VULNERABILIDADE SOCIAL. ATENUANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO PELA PROGRESSÃO DO ITER CRIMINIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, a citação via aplicativo WhatsApp mostra-se válida quando comprovada a autenticidade do destinatário e observadas as determinações normativas deste Tribunal, não havendo falar em nulidade quando, após a citação válida, o réu apresentou resposta à acusação, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 563 do CPP). [...] (TRF4, ACR 5004738-97.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 02/04/2025)" grifei.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação.

1.2. Princípio da insignificância

A defesa argumenta que a conduta deve ser considerada materialmente atípica, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Alega que a quantidade apreendida - 850 (oitocentos e cinquenta) cigarros eletrônicos e 800 (oitocentos) maços de cigarros encontra-se abaixo do limite jurisprudencial de 1.000 (mil) maços estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), no Tema Repetitivo 1.143, e que os quatro vetores necessários para a aplicação do princípio estão presentes: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social relevante (dada a tentativa), o reduzido grau de reprovabilidade (por atuar como mera transportadora por baixo valor) e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Dessa forma, requer a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, por não constituir o fato infração penal.

Com efeito, o principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta no crime de contrabando é a quantidade de produtos irregularmente importados - quanto a fumígenos, maços de cigarros, cigarros eletrônicos e/ou líquidos para cigarro eletrônico e unidades de narguilé - e não o valor dos tributos supostamente iludidos, uma vez que a lesão transcende ao aspecto meramente fiscal.

Nesse sentido, o STJ apontou que, "em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública" (AgRg no RHC 140.817/PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe em 27/4/2021).

A Quarta Seção desta Corte alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal Federal ("STF") e do STJ, excepcionando, contudo, casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados seja ínfima e que não haja sinais de que sua destinação, seja o comércio (TRF4, EIfNU 5012609-39.2014.4.04.7000, Quarta Seção, Relator para Acórdão Márcio Antônio Rocha, julgado em 20/4/2017).

Ademais, em 14/4/2025, o STJ consignou que o limite de 1.000 (mil) maços estabelecido no Tema Repetitivo 1.143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos:

"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos, considerando a quantidade apreendida e a alegada habitualidade delitiva do agravante. III. Razões de decidir 3. Considerando-se as características próprias dos cigarros eletrônicos, que não se consomem com o uso e são de importação proibida, é inaplicável o limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância. 4. Na excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros, não se questiona o valor dos tributos iludidos, sendo irrelevante o limite de R$ 20.000,00 estipulado para ajuizamento de execução fiscal, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 5. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 3. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância". [...] (STJ, AgRg no REsp 2.184.785/PR, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025)." grifei.

No caso concreto, a apelante foi flagrada na posse de 850 (oitocentas e cinquenta) unidades de cigarros eletrônicos não reutilizáveis e 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira, mercadoria, em sua totalidade, avaliada em R$ 37.757,60 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), o que demonstra, de forma evidente, a destinação comercial da apreensão e é capaz de, por si só, obstar a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. 

Ressalte-se, nesse ponto, que, diferentemente do cigarro convencional - cujo consumo se dá pela destruição imediata do produto, exigindo sua constante reposição -, o cigarro eletrônico, ainda que na versão não reutilizável, proporciona ao usuário um grau de utilização significativamente mais prolongado.

Inclusive, a Seção Criminal desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância em casos de cigarros eletrônicos descartáveis é de até 20 (vinte) unidades, ultrapassado em muito na hipótese do caso em tela (TRF4, ENUL 5007857-94.2023.4.04.7004, Quarta Seção, Relator para Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, julgado em 7/4/2025).

Não é outro o entendimento das Turma Criminais deste Regional (TRF4, ACR 5008152-06.2024.4.04.7002, Sétima Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 15/7/2025; e TRF4, ACR 5001429-28.2025.4.04.7004, Oitava Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, julgado em 16/7/2025).

Por fim, importa destacar que, diferentemente do cigarro comum, cuja proibição de importação é relativa, eis que permitida quando atendidos os requisitos fixados em lei, o cigarro eletrônico é mercadoria sujeita a proibição absoluta de importação, nos termos da RDC/ANVISA 46/09, até o dia 2/5/2024, quando revogada pelo art. 8º da RDC/ANVISA 855/24, que manteve a proibição absoluta. Vejamos excertos das referidas resoluções:

Resolução ANVISA 46/09: "Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.

Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.".

                                                                *    *    *

Resolução ANVISA 855/24:  "Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica a todos os dispositivos eletrônicos para fumar, assim como acessórios, peças, partes e refis destinados ao uso com/em dispositivos eletrônicos para fumar.

[...] Art. 8º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 31 de agosto de 2009, Seção 1, pág.45.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.".

Com mais razão, portanto, em se tratando de cigarros eletrônicos, eventual aplicação do princípio da insignificância somente poderia ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, a depender das circunstâncias do caso concreto, o que verifico não ser o caso.

Nesse contexto, rejeito o pleito defensivo pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta praticada pela ré, por força da aplicação do princípio da insignificância.

1.3. Acordo de não persecução penal ("ANPP")

A defesa sustenta que deve ser realizada a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público Federal ("MPF") para reanálise obrigatória da possibilidade de oferecimento do ANPP. O pleito se justifica ao considerar a vulnerabilidade socioeconômica da ré, sua participação de menor importância no delito, bem como a alegada desproporcionalidade da persecução penal no caso concreto. Dessa forma, postula a remessa dos autos ao órgão revisor competente do MPF para que reanalise a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Contudo, a medida requerida pela defesa não encontra guarida na presente hipótese processual.

De início, cumpre reiterar que a propositura do ANPP não constitui direito subjetivo do acusado. Cabe, primordialmente, ao órgão acusador, no exercício de sua discricionariedade motivada, a avaliação das particularidades do caso concreto para decidir sobre sua aplicação. Esta decisão deve considerar a necessidade e a suficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, conforme entendimento consolidado AgRg no RHC 188.699, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023; e AgRg no REsp 2.086.519, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao concluir o julgamento do HC 185.913 em setembro de 2024, reforçou este panorama, fixando tese que determina que compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, ressalvado o controle jurisdicional e interno:

"1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.".

Frente a esse quadro, constato que a exigência defensiva não se sustenta no caso concreto, pois o MPF, ao oferecer a denúncia, apresentou motivação expressa para a não propositura da medida despenalizadora. O órgão ministerial optou, em favor da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995.

No caso, embora a suspensão condicional do processo possa ser vista como mais benéfica por dispensar a confissão, ela também pode ser vista como medida menos benéfica por implicar a suspensão de um processo já iniciado, diferentemente do ANPP, que pressupõe a ausência de processo.

De qualquer sorte, fato é que a matéria está preclusa. A defesa deixou de se irresignar sobre a recusa no momento processual adequado, qual seja, quando da apresentação da resposta à acusação (Evento 38.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR). Tendo sido intimada sobre a manifestação inicial da acusação (Evento 1.1 e Evento 7.1), e quedando-se silente, sobretudo na defesa prévia, a irresignação tardia não pode ser acolhida nesta fase recursal.

A atuação do MPF observou os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, contando com fundamentação idônea e suficiente. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade, nulidade ou vício capaz de macular o devido processo legal ou violar os princípios da proporcionalidade.

Diante desse cenário, e considerando que o entendimento ministerial pela não propositura foi ratificado pelo representante do MPF nesta instância (Evento 4.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR), impõe-se a rejeição do pleito defensivo.

Caso persista o interesse por parte da defesa, anoto que a reiteração do pleito de reanálise do ANPP é formalmente viável através da via administrativa, perante a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão incumbido da coordenação e revisão do exercício funcional dos membros do MPF na área criminal.

Assim, não há falar em determinação de diligência para nova manifestação ministerial. 

Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

2. mérito

Consoante noticiado, no dia 28/6/2023, por volta das 15h30, na Ponte Internacional da Amizade, no Município de Foz do Iguaçu/PR, agentes da Receita Federal do Brasil, durante operação de fiscalização, abordaram veículo Ssangyiong Rexton, placas CDJ239, conduzido por Sergio Estefano Bogado Arriola, que seguia acompanhando pela apelante, oportunidade em que lograram encontrar e apreender 850 (oitocentas e cinquenta) unidades de cigarros eletrônicos não reutilizáveis e 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira. Ao final, as mercadorias foram avaliadas em R$ 37.757,60 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

A materialidade do delito praticado pela apelante restou demonstrada pelos elementos produzidos nos autos do inquérito policial 5011090-08.2023.4.04.7002/PR, mais especificamente: (i) auto de prisão em flagrante (Evento 1.1, pp. 1/11, daqueles autos); (ii) termo de apreensão (Evento 1.1, pp. 12/13, daqueles autos); (iii) autos de infração e apreensão de mercadorias (Evento 85.1, pp. 26/28, e Evento 85.2, pp. 6/9, ambos daqueles autos); e (iv) relações de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos (Evento 85.2, pp. 17/18, daqueles autos).

Ademais, a autoria e o dolo restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão e a confissão da apelante (Evento 82.2, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR), que confirmou os fatos narrados na denúncia.

A defesa não questiona tais pontos.

Nesse contexto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação da apelante pelo crime descrito no art. 334-A, caput, na forma do art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal ("CP"), conforme a sentença.

Assentada a condenação, passo à análise da pena aplicada.

3. DOSIMETRIA

Inicialmente, registro que a regularidade da dosimetria da pena, sendo matéria de ordem pública, permite a apreciação de ofício, independentemente de provocação das partes.

No ponto, a defesa sustenta, em primeiro lugar, que a participação da acusada na empreitada criminosa foi de somenos importância, conforme demonstrado pela prova e sua confissão. A ré atuou meramente como transportadora, sem poder decisório, conhecimento da logística ou participação nos lucros, e mediante a promessa de pagamento irrisório de R$ 15,00 (quinze reais), o que evidencia sua vulnerabilidade socioeconômica e exploração. Dessa forma, requer o reconhecimento da participação de menor importância e a consequente aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do CP, no patamar máximo de 1/3 (um terço).

Em segundo lugar, pleiteia a a manutenção do reconhecimento da prática na forma tentada do crime, pois a apreensão ocorreu na Ponte Internacional da Amizade, que constitui zona primária de fiscalização aduaneira, caracterizando que o iter criminis não atingiu a consumação por circunstâncias alheias à vontade da agente. Contudo, argumenta que a redução aplicada na sentença, de 1/3 (um terço) foi insuficiente, pois o crime estava em fase inicial de execução, sendo interceptado ainda na zona primária. Dessa forma, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do CP, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Por fim, em terceiro lugar, a defesa afirma que a pena substitutiva de prestação pecuniária, fixada em 5 (cinco) salários mínimos, revela-se desproporcional às condições pessoais e econômicas da ré. Argumenta que a acusada é estrangeira, possui vulnerabilidade socioeconômica comprovada por ter atuado mediante remuneração irrisória de R$ 15,00 (quinze reais), e que a imposição desse valor compromete sua subsistência, violando o art. 45, §1º, do CP. Dessa forma, requer a redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quanto ao ponto, assim consignou o magistrado sentenciante:

"3. APLICAÇÃO DA PENA

3.1. Art. 334-A do Código Penal

A pena prevista para o crime de contrabando está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta.

Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Por mais que parte da mercadoria apreendida tenha sido encontrada em fundo falso do veículo utilizado para seu transporte, esse ardil não foi suficiente para ludibriar a fiscalização, já que os agentes responsáveis pela abordagem prontamente constataram a existência de cigarros de maço e eletrônicos na parte traseira do automóvel.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão, porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta sua fixação no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não há causas de aumento de pena.

A defesa requereu a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal.

Entretanto, não lhe assiste razão. Restou demonstrado que a ré recebeu, transportava e importava cigarros provenientes do Paraguai, constituindo etapa fundamental para a introdução e disseminação desses bens no País. Importante destacar que a atuação da acusada, sem a qual essas mercadorias não poderiam chegar até o seu destinatário final, não se confunde com mero auxílio à prática do crime de contrabando.

Assim, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal.

Reconheço, no entanto, que o delito foi praticado na modalidade tentada, devendo ser aplicado o disposto no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. 

Tendo em vista o transcurso da maior parte do iter criminis, já que a ré havia recebido, transportava e apenas não consumou a importação de mercadoria proibida em razão da fiscalização a que foi submetida na Ponte Internacional da Amizade, diminuo a pena na razão de um terço (1/3), passando, portanto, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

[...] Considerando as circunstâncias fáticas do delito e preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do Código Penal), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para a ré (condenação superior a um ano), o art. 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos.

No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal.

Feitas essas considerações, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta à ré por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 5 (cinco) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.

Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal).".

3.1. Contrabando

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, motivo pelo qual não há reparos a serem feitos neste ponto.

Aqui, consigno ressalva quanto às circunstâncias delitivas. Isso porque, no caso concreto, foram apreendidas 850 (oitocentas e cinquenta) unidades de cigarros eletrônicos não reutilizáveis (Evento 1.1, p. 12, inquérito policial 5011090-08.2023.4.04.7002/PR).

Com efeito, este Tribunal possui entendimento no sentido de ser possível a majoração da pena-base, na vetorial circunstâncias do crime, em razão da grande quantidade de cigarros eletrônicos apreendida, quando o montante apreendido ultrapassa 200 (duzentas) unidades:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. EVOLUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO DA PENA-BASE. [...] 2. Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Como parâmetro para valoração negativa das circunstâncias do crime de contrabando, com objeto material cigarros eletrônicos não recarregáveis, ora é estabelecido o quantitativo de mais de 200 (duzentas) unidades. (TRF4,  Embargos Infringentes e de Nulidade 5007857-94.2023.4.04.7004, Quarta Seção, Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, por unanimidade, juntado aos autos em 8/4/2025)" grifei.

Entretanto, ausente recurso da acusação, vai a sentença mantida, visto que em benefício da defesa. Assim, vai a pena-base mantida no mínimo legal.

Avançando, na segunda fase da dosimetria,  corretamente reconhecida circunstância atenuante na figura da confissão espontânea, eficiente para reduzir a pena na fração de 1/6 (um sexto) limitado, no entanto, ao mínimo legal, conforme orientação firmada no Tema 158 da Repercussão Geral do STF, no Tema Repetitivo 190 e no Enunciado da Súmula 231, ambos do STJ.

O pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância não merece ser acolhido. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a participação da apelante foi de substancial relevância para a consumação do delito, não se podendo falar em contribuição de menor importância.

Veja que a apelante foi flagrada transportando 850 (oitocentas e cinquenta) unidades de cigarros eletrônicos não reutilizáveis e 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira, mercadoria, em sua totalidade, avaliada em R$ 37.757,60 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), quantidade e valor que, sem a menor sombra de dúvidas, demonstra a destinação comercial dos produtos, o que configura a conduta descrita no art. 334-A, do CP.

Por fim, na terceira fase, corretamente aplicou, o magistrado sentenciante, a minorante inscrita no parágrafo único do art. 14 do CP, diante do reconhecimento da tentativa. Entretanto, tendo a apreensão ocorrido da Ponte Internacional da Amizade e, assim, já em etapa final do iter criminis, ratifico a redução da pena em sua fração mínima, qual seja, 1/3 (um terço). Dessa forma, mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

3.2. Regime inicial

Considerando a extensão da reprimenda corporal fixada, a valorização negativa de apenas uma circunstância judicial e a ausência de reincidência, ratifico o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea C, do CP.

3.3. Substituição da pena

Por fim, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP e ausente recurso da acusação, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ocorre que, no caso, a apelante é paraguaia, exercendo a profissão de atendente de call center e possuindo residência na cidade de Cidade do Leste, Paraguai.

Assim, embora o magistrado sentenciante tenha seguido a orientação contida na Súmula 132 deste Tribunal, o entendimento consolidado desta Corte, notadamente em casos que envolvem ré estrangeira sem vínculo definido no país, como se verifica nos autos, aponta para a maior adequação da prestação pecuniária como modalidade de substituição da pena.

Portanto, a fim de compatibilizar a decisão ao entendimento deste Tribunal (TRF4, ACR 5009446-93.2024.4.04.7002, Sétima Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, julgado em 7/10/2025 e TRF4, ACR 5000146-73.2025.4.04.7002, Oitava Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, julgado em 18/6/2025), retifico, de ofício, a pena de prestação de serviços à comunidade por uma pena de prestação pecuniária.

Dessa forma, resta substituída a pena corporal da apelante por duas penas pecuniárias, cada uma delas fixadas em 3 (três) salários mínimos.

Quanto ao valor dessas, sua definição do valor leva em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a saúde pública, consubstanciado no contrabando de 850 (oitocentas e cinquenta) unidades de cigarros eletrônicos não reutilizáveis e 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira, mercadorias avaliadas em R$ 37.757,60 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

Em relação às condições financeiras da apelante, de acordo com as informações prestadas em seu interrogatório (Evento 82.1, ação penal 5011379-04.2024.4.04.7002/PR) tem-se que é casada, possuiu três filhos menores de idade e labora como atendente de call center, auferindo renda média mensal de ₲ 2.800.000,00 (dois milhões oitocentos mil guaranis) - aproximadamente R$ 2.110,00  (dois mil cento e dez reais). Ademais, presa em flagrante, recolheu fiança no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), o que denota sua capacidade financeira (Evento 50.1, inquérito policial 5011090-08.2023.4.04.7002/PR).

Esses elementos, vistos em conjunto, recomendam a fixação do valor de cada uma das penas de prestação pecuniária na monta de 3 (três) salários mínimos, vigentes ao tempo de pagamento.

Assim, mantenho o quantum da pena privativa de liberdade e  seu regime inicial de cumprimento, conforme a sentença. De ofício, retifico a modalidade de pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.

4. CONCLUSÃO

Preliminarmente, afasto as teses defensivas quanto a nulidade da citação, aplicação do princípio da insignificância e remessa dos autos ao órgão revisor do MPF para reanálise da possibilidade de oferecimento de ANPP.

No mérito, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação da apelante pelo crime descrito no art. 334-A, caput, na forma do art. 14, inciso II, e art. 29, todos do CP, conforme a sentença.

Quanto à dosimetria, mantenho a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos. De ofício, retifico a forma de substituição por duas prestações pecuniárias, cada uma delas no valor de 3 (três) salários mínimos, nos termos da fundamentação.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, retificar a dosimetria da pena, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005469421v17 e do código CRC 68e6c086.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 02/12/2025, às 16:06:40

Apelação Criminal Nº 5011379-04.2024.4.04.7002/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS ELETRÔNICO NÃO REUTILIZÁVEIS. CIGARROS COMUNS. 334-A, caput, na forma do art. 14, inciso II, e art. 29, todos do CP. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉ ESTRANGEIRA. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO ACUSADOR PELO DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE CIGARROS ELETRÔNICOS SUPERIOR AO PARÂMETRO. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO.  MODALIDADE TENTADA DO CRIME. mantido o redutor. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ré Estrangeira. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. A instrumentalidade das formas prevalece quando o objetivo da lei é alcançado e o direito de defesa é, em sua essência, resguardado. Em que pese o art. 368 do CPP preveja a carta rogatória, esta se configura como meio mais moroso e oneroso que atingiria a mesma finalidade que o meio eleito. No caso concreto, a citação via aplicativo de mensagens demonstrou sua viabilidade e eficácia, cumprindo seu desiderato primordial: dar ciência à acusada da imputação.

2. Não havendo prejuízo demonstrado, a nulidade arguida não pode prosperar, nos termos do art. 563, do CPP, pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

3. Para a aferição de eventual insignificância no crime de contrabando, leva-se em consideração a quantidade de produtos irregularmente importados - no caso, cigarros eletrônicos - e não o valor dos tributos supostamente iludidos, uma vez que a lesão transcende ao aspecto meramente fiscal.

4. Caso em que a apelante trazia consigo 850 (oitocentas e cinquenta) unidades de cigarros eletrônicos não reutilizáveis e 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira.

5. A Seção Criminal desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância em casos de cigarros eletrônicos descartáveis é de até 20 (vinte) unidades.

6. Diante do quantitativo de fumígenos e da evidenciada destinação comercial dos produtos, não cabe a aplicação do princípio da insignificância.

7. No caso concreto, o MPF, ao oferecer a denúncia, apresentou motivação expressa para a não propositura da medida despenalizadora, em favor da suspensão condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei 9.099/1995. A atuação ministerial observou os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, contando com fundamentação idônea e suficiente.

8. Ademais, constata-se a preclusão da matéria, visto que a defesa deixou de se irresignar sobre a recusa no momento processual adequado, qual seja, na apresentação da resposta à acusação, não podendo a irresignação tardia ser acolhida nesta fase recursal.

9. Reiteração do pleito de reanálise do ANPP formalmente viável através da via administrativa, perante a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

10. Não há falar em participação de menor importância, pois constatado que a colaboração do réu foi decisiva para a introdução dos produtos irregulares em território nacional, sendo sua conduta penalmente relevante.

11. Considerando que a apreensão dos cigarros ocorreu na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, zona primária de fiscalização, deve-se reconhecer a ocorrência da modalidade tentada do crime. Em estando o delito na etapa final do iter criminis, deve-se aplicar o redutor mínimo de 1/3 (um terço).

12. Tratando-se de apelante estrangeira, sem vínculo definido no país, justifica-se a alteração, de ofício, da modalidade de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária, modalidade mais adequada ao caso concreto, conforme entendimento consolidado do Tribunal.

13. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do art. 59, do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, retificar a dosimetria da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005469422v6 e do código CRC ca616bfd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 02/12/2025, às 16:06:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/12/2025

Apelação Criminal Nº 5011379-04.2024.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário