Apelação Criminal Nº 5005325-03.2016.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
RELATÓRIO
A presente Ação Penal refere-se aos fatos narrados no item 12 da denúncia, tendo em vista o desmembramento do feito em relação aos demais fatos (itens 01 a 11).
Assim consta da decisão que determinou o desmembramento (Evento 8520):
VI – Considerando o encerramento da instrução criminal, visando facilitar a articulação de recursos e a tramitação do feito em grau recursal, tenho por bem determinar o desmembramento da presente ação penal, da seguinte forma:
1º desmembramento: fatos relacionados às Secretarias Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente (itens nº 02, 03 e 10 da denúncia), em relação aos acusados A. S., ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. J. B., C. F. D. F., E. Q. D., E. R. P., F. D. S. B., G. A., I. C., JOÃO MATKIEVICZ FILHO, M. D. S. F. C. S., MICAEL SENSATO, N. J. B., PAULO CEZAR BARANCELLI DE ARAÚJO, R. B., VALTER MARTIN SCHOROEDER, VALTER MARTIN SCHOROEDER JÚNIOR e V. S..
2º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Fazenda e Crimes Correlatos (itens nº 04 e 11 da denúncia), em relação aos acusados C. J. B., ISMAEL COELHO DA SILVA, LISIANE VEECK SOSA, L. C. A., MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B..
3º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde (item 05 da denúncia), em relação aos acusados AGUINALDO DE CAMPOS ROCHA, A. H. R. S., ALEXANDRE GONÇALVES DUARTE, ARIANA ALINE STUMPF, C. B., ELIANE POLISTCGHUK ZANELATTO, E. D. M. B. J., FRANCISCO DOUGLAS, G. D. T. R., ITELMO GERMANO DERE, LIDIANE PEREIRA REIS BARROS, LUCIANO PINHEIRO, L. A. P., MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA, M. T. T., M. D. S. F. C. S., R. D. S. S., ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, SANDRO MARCON, S. L. B. e V. M. S..
4º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (item nº 06 da denúncia) em relação aos acusados A. R. D. M., A. T. P., A. P. D. S., CELIO ANTUNES, CLEUMAR PAULO FARIAS, ELIANE YAMAMOTO, E. D. M. B. J., GERALDO GENTIL BIESEK, L. H. W. D. C., LUIZ CARLOS KOSSAR, MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, M. D. S. F. C. S., NATANAEL DE ALMEIDA, N. J. B., RICARDO VINICIUS CUMAN, ROGENIA APARECIDA BARCO CATTO, R. L. D. S., S. H. S. e SILVANA MATVEICHUKE RIZZI.
5º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Especial de Governo e Apoio Político na Câmara dos Vereadores de Foz do Iguaçu/PR (item nº 07 da denúncia), em relação aos acusados L. A. P., I. L. F. S., RICARDO VINICIUS CUMAN, SHIRLEI ORMENESE DE CARVALHO, J. C. P., H. D. O., LEANDRO GUEDES DA SILVA, JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA, S. L. B., PAULO ROCHA, BENI RODRIGUES, J. C. P., D. S. e EDILIO DALL'AGNOL.
6º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Esportes (item nº 08 da denúncia), em relação aos acusados A. D. A., DANIELLA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, MÁRCIA ELAINE PEREIRA PROTETI, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B..
7º desmembramento: fatos relacionados à Fundação Cultural (item nº 09 da denúncia), em relação aos acusados ADAILTON AVELINO, M. D. S. F. C. S., WILLY DOLINSKI e RAIMUNDO ARAÚJO NETO.
Os fatos relacionados ao crime de Organização Criminosa (item nº 12 da denúncia), em relação aos acusados A. S., A. R. D. M., A. H. R. S., A. T. P., ANA PAULA MARTINS SANTOS, A. D. A., A. P. D. S., B. R. P., C. J. B., CÉLIO ANTUNES, C. B., C. F. D. F., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. Q. D., E. D. M. B. J., EVORI PATZLAFF, F. D. S. B., G. D. T. R., G. A., H. D. O., I. C., I. L. F. S., J. C. P., LUÍS HENRIQUE WIESS DE CARVALHO, L. A. P., L. A. P., L. C. A., LUIZ CARLOS KOSSAR, M. L. J. A. F., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, M. T. T., MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B., P. R. D. R., R. D. S. S., R. B., R. L. D. S., S. H. S., S. L. B., V. M. S. JUNIOR, V. M. S. e V. S., permanecerão sendo processados nos presentes autos.
No item 12 da denúncia (Evento 1, DENUNCIA3, pp. 349-382), o Ministério Público Federal imputou aos réus R. B., MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, M. L. J. A. F., A. D. A., S. L. B., C. B., G. D. T. R., C. F. D. F., EVORI PATZLAFF, C. J. B., V. M. S., L. C. A., G. A., A. S., V. M. S. JUNIOR, M. T. T., R. D. S. S., H. D. O., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, P. R. D. R., B. R. P., N. J. B., V. S., F. D. S. B., E. Q. D., ANA PAULA MARTINS SANTOS, I. C., E. D. M. B. J., L. A. P., A. H. R. S., S. H. S., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE WIESS DE CARVALHO, A. R. D. M., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. P. D. S., R. L. D. S., A. T. P., CÉLIO ANTUNES, I. L. F. S., L. A. P. e J. C. P. a prática do crime previsto no art. 2º, §º 4º, II, c/c o art. 1º, da Lei nº 12.850/2013.
Segue uma breve síntese dos fatos, conforme narrados na inicial (Evento 1, DENUNCIA3):
12. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 2º, §º 4º, II, C/C ART. 1º, DA LEI Nº 12.850/2013
(...)
12. 1. DO CHEFE
Como já dito, a operação pecúlio desvendou a existência de uma organização criminosa, inserida dentro da administração pública municipal, na cidade de Foz do Iguaçu, conforme já narrados nos fatos pretéritos, que devem ser vistos como parte integrante deste capítulo somados aos fatos aqui narrados.
Estruturalmente ordenada e caracterizada por divisão de tarefas, associaram-se, o prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, como chefe, R. B., que atuou como grande organizador e regente do grupo, MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, agente operacional do esquema, M. L. J. A. F., responsável em “esquentar” ilicitudes, bem como os Secretários Municipais, A. D. A., S. L. B., C. B., G. D. T. R., C. F. D. F., EVORI PATZLAFF, C. J. B., V. M. S. e do diretor financeiro, L. C. A. (vulgo “CAL”) que faziam a função de gerentes de cada área de atuação, sendo certo que todos integraram organização criminosa, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de diversos delitos como corrupções passivas, dispensas de licitações, fraudes de licitações, contratações sem licitação, peculato de diversas modalidades, sobretudo através de medições de obras fraudulentas (a maior), usurpação de função pública, dentre outros, além de outros crimes.
RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA se destaca, até o momento, como chefe da organização criminosa.
(...)
12.2. O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
O segundo nome na hierarquia criminosa é o denunciado R. B..
A participação de R. B. é destacada eis que o regente da organização criminosa, pessoa extremamente cautelosa e estrategista.
Ressalte-se que possui um patrimônio que não é condizente com seus ganhos, sendo certo que possui “renda ilícita”, derivada de ações da organização criminosa.
Lembre-se que denunciado R. B. trabalhou como Secretário de Planejamento (Assessor Especial do Planejamento) na gestão de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA por um tempo e mesmo após sua saída do cargo, percebe-se vínculo escuso com o chefe RENI PEREIRA, bem como que vem recebendo vantagens indevidas.
(...)
12.3. COORDENADOR OPERACIONAL
Abaixo de R. B., destaca-se o denunciado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA como o membro da Organização criminosa que possuía a função operacional ou executor dos planos criminosos, o que explica a quantidade de áudios e fatos que o vinculam, narrados nesta denúncia, que não serão citados em homenagem à brevidade.
Em razão de exercer função operacional e executiva, o denunciado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA possuía vários contatos com a cúpula da organização, assim como com os secretários e diretores, além dos empresários envolvidos no esquema criminoso.
Tem intensa e efetiva participação nos fatos ilícitos de interesse de organização. No curso da presente investigação, MELQUIZEDEQUE teve sua prisão decretada (01/09/2015) em função de fraude e corrupção envolvendo empresários do ramo imobiliário e servidores de Tabelionato, cujo principal fato criminoso era a alteração de valores de ITBI (imposto de transmissão sobre atos inter vivos), daí que foi afastado da função de Secretário Municipal de Tecnologia de Informação, mas continuou integrando a organização criminosa.
(...)
12.4. AGENTE JURÍDICO
Também se revelou que a organização criminosa contava com um braço jurídico, com a finalidade de tentar através de pareceres jurídicos tendenciosos implementar com aparência de legalidade, atos jurídicos ilícitos, tais como estudo e pareceres.
Neste ponto, destacou-se a participação da Procuradora do Município, M. L. J. A. F., que atuou incisivamente no sentido de legalizar a parceria público privada, ora atuando como membro do Conselho Gestor da parceria Público Privada, ora como Presidente da Comissão de Licitação e ora como Procuradora do Município.
(...)
12.5. COORDENADORES E EXECUTORES DE OBRAS
Na área de obras, a organização contou com a incisiva atuação de C. F. D. F. (pessoa de confiança de R. B.), E. R. P. (pessoa de confiança de R. B.) e posteriormente C. J. B., a pretexto de desempenharam cargo de Secretário de Obras, em momentos distintos, agiram com o mesmo “modus operandi”, autorizando os empreiteiros de obras a fazer medição “a maior”, para que retornassem tais valores desviados para os mesmos, para serem redirecionados a membros da organização criminosa.
Destaca-se que após C. F. D. F. sair do cargo de secretário continuou integrado através de “laranja” em empresas de R. B., conforme já narrado.
O denunciado EVORI PATZLAFF ao sair da Secretaria de Obras, continuou participando da organização criminosa, agora através de empresa QUEIROZ EMPREENDIMENTOS LTDA, inclusive participando das medições a maior.
(...)
A participação de C. J. B. é a mais expressiva. Tal denunciado desempenhou papel cumulativo de Secretário de Obras e, portanto responsável pelo esquema de mediações a maior e coleta de valores para a organização criminosa, assim como desempenhou o papel de intermediário entre o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e a Câmara de Vereadores (papel que deixou de ser exercido por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, após sua prisão).
Note-se que, todos, participaram do “modus operandi” de fraudes em medições e coleta de valores desviados do patrimônio público, com a finalidade de retornar tais valores aos interesses da organização criminosa, dentre as quais o repasse de dinheiro para o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e para vereadores.
(...)
Ainda no setor de obras (planejamento), destacou-se que a organização criminosa contava com o apoio de V. M. S. JUNIOR, que desempenhava funções de encaminhamento e agilidade de processos junto à Caixa Econômica Federal, referente aos recursos federais aplicados em Foz do Iguaçu, nas obras do PAC (programa de aceleração do crescimento), de forma a não paralisar o esquema de corrupção e desvio de dinheiro instalado no setor de obras, tanto é assim que se encontra cadastrado junto á Caixa Econômica Federal como assessor do GMC (gerente municipal do contrato), seu pai, o denunciado V. M. S..
(...)
12.6. COORDENADORES E EXECUTORES DA SAÚDE
Na área de saúde, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA contou com a atuação de C. B. e G. D. T. R., como ordenadores de despesas, inauguradores de processos licitatórios fraudados e assinando projetos básicos, termos de referência e contratos, demonstrando que estariam prontamente disponíveis para as práticas dos atos ilícitos.
(...)
Ainda na área de saúde, há a participação decisiva da denunciada M. T. T. que assina os atos fraudulentos juntamente aos denunciados C. B. e G. D. T. R., mas, além de assinar, revelou por diversas vezes saber todo o “modus operandi” (de fraudes, de oferta e solicitações de vantagens indevidas), consentir e executar atos no sentido de garantir o sucesso criminoso (...).
(...)
Outrossim, ainda na área de saúde, destacou-se a atuação do servidor R. D. S. S., funcionário público e membro de comissões de licitação em saúde, que além de favorecer as empresas de E. D. M. B. J., também atuava prestando “serviços” particulares para o referido denunciado.
(...)
12.8. COORDENADOR EM APOIO POLÍTICO
Na área de apoio político, destacou-se a participação do Secretário S. L. B., pessoa encarregada em arrumar empregos junto as empresas terceirizadas, em troca de apoio político.
(...)
12.9. COORDENADOR DA ÁREA DE ESPORTES
A participação de A. D. A. é relevante para as ações criminosas da organização. Primeiro, destaca-se que possui trânsito em todos os setores da organização, pois foi verificado áudios com o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, R. B., bem como fica constatado que frequentava as reuniões da organização criminosa, nos famosos “jantares” que eram marcados como forma de conversarem assuntos pessoalmente.
Os crimes praticados no setor de A. D. A. visavam o marketing da gestão e promoção pessoal dos membros da organização, como bem se destaca nos casos de bolsas atleta e técnico, empréstimo de ônibus, bem como na inauguração da pista de Skate do Porto Meira, fatos de extrema importância para a perpetuação da organização no poder.
12.10. COORDENADOR NA ÁREA DO PLANEJAMENTO
A atuação do V. M. S. foi fundamental para os objetivos criminosos do grupo.
Como já narrado, o grupo criminoso contra pareceres do COMUS, recomendações do Ministério Público Estadual e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como contra a opinião pública, percorreu longo período de “iter criminis”, praticando atos executórios a fim de firmar parceria público privada, na área de urgência e emergência.
(...)
12.11. AGENTES PÚBLICOS BENEFICIÁRIOS - VEREADORES
Também se apurou que integraram a organização criminosa uma série de vereadores, que desempenhavam a função de dar apoio político ao prefeito, mediante proteção junto a câmara municipal, aprovação de projetos e derrubada de projetos que seriam contra a organização criminosa, daí que solicitaram vantagem indevida, tais como empregos para familiares, cabos eleitorais, eleitores, para a organização criminosa, que, na grande maioria das vezes, eram acomodados em cargos em comissão ou em emprego junto a empresas terceirizadas que prestavam serviços ao Município.
Os vereadores já identificados são: H. D. O. (MOGÊNIO), D. S. (DARCI DRM), EDÍLIO DALL'AGNOL, P. R. D. R., B. R. P. e denunciados na presente organização.
12.12. COORDENADORES E AGENTES PRIVADOS – BENEFICIÁRIOS
No setor de obras, pelo grupo TERRAPLANAGEM SR LTDA, ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LIMITADA E EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA, destacam-se como o grande coordenador do esquema, o denunciado N. J. B., que contou com a participação dos denunciados V. S. F. D. S. B., E. Q. D. e ANA PAULA MARTINS SANTOS, para a prática dos crimes imputados.
Pela empresa Itavel – Serviços Rodoviários Ltda, destaca-se o coordenador I. C. para a prática dos crimes imputados.
Na área da saúde, pelas empresas E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, E-PEOPLE SOLUÇÕES LTDA, BRAVIX MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, CEMEDIA – CENTRO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA IGUAÇU LTDA, AMEDICAL SUL LTDA ME, DIAGNÓSTICOS MÉDICOS MAROJA LTDA, ROSSONI, PIOTTO & CIA LTDA (VITA IMAGEM) E ATUAL MÉDICA GESTÃO DE SAÚDE LTDA, destacam-se como coordenador o denunciado E. D. M. B. J., que contou com ao auxílio e cooperação dos denunciados R. D. S. S., L. A. P., A. H. R. S., ALEXANDRE GONÇALVES DUARTE, ROBERTO FLORIANI CARVALHO, que também integraram a organização criminosa e possuíram papel decisivo nos crimes praticados na denúncia.
Registre-se que E. D. M. B. J., também atuava como “lobista” de empresas, conforme ficou constatado no fato narrado no item 6.3.5.
Na área de tecnologia de informação, destacou-se a incisiva e efetiva participação dos empresários abaixo enumerados, que integram a organização criminosa, para a prática dos crimes imputados na denúncia, ressaltando que sem a integração dos mesmos, a organização criminosa não teria conseguido praticar os crimes já narrados:
a) pela empresa ELIANE YAMAMOTO ME. (GVY TECNOLOGIA), o denunciado S. H. S.;
b) pela empresa GEOINNOVIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. - ME, os denunciados MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS e LUIS HENRIQUE WIESS DE CARVALHO, além de M. D. S. F. C. S. que também atuou como sócio informal;
c) pela empresa INTELIDADOS SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA. (AGÊNCIA BRASIL E ASSOCIADOS EM COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIAS LTDA. ME), pelos denunciados A. R. D. M. e LUIZ CARLOS KOSSAR.
d) pelas empresas SILVANA MATVEICHUKE RIZZI & CIA. LTDA – PRINTER DO BRASIL e MITA COMÉRCIO DE FOTOCOPIADORAS LTDA. - PRINTER DO BRASIL, o denunciado A. P. D. S..
e) pela empresa WEBGENESYS INFORMÁTICA LTDA, os denunciados R. L. D. S. e A. T. P..
Na área de apoio político, observou-se a participação indispensável outros agentes privados, que integraram a organização criminosa, sem os quais também não seria possível a eficiência da organização da criminosa, na pra´tica dos crimes imputados:
a) pela LABOR OBRAS LTDA e IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, os denunciados I. L. F. S. e L. A. P.
b) pela INTERSEPT LTDA, o denunciado J. C. P..
A denúncia foi recebida em 20/6/2016 (Evento 7).
Os réus DANIEL FRANCO DE AZEVEDO, JERFERSON BECKER DOS SANTOS, LAURO SANTOS DO NASCIMENTO, LUIS CARLOS MEDEIROS, MARIA ROSVAINE BARCO CATTO, SIDNEY CASSIO BARLETTA, SILVIA HELENA AIRES ARAÚJO MARCHIORATTO e WASHINGTON LUIZ PEREIRA foram citados e aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) oferecida pelo Ministério Público Federal. Por consequência, foram os autos desmembrados em relação a eles (Eventos 32 e 862).
Instruído o feito, sobreveio sentença (Evento 9067), publicada em 19/12/2017, absolvendo os réus A. H. R. S., A. T. P., A. D. A., A. P. D. S., C. B., G. D. T. R., I. C., I. L. F. S., J. C. P., L. A. P., L. A. P., M. T. T. e R. L. D. S. da imputação de prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013; condenando o réu V. M. S. JUNIOR pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); condenando os réus A. S., ANA PAULA MARTINS SANTOS, L. H. W. D. C. e L. C. A. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); condenando os réus A. R. D. M., B. R. P., C. F. D. F., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. Q. D., E. R. P., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, H. D. O., LUIZ CARLOS KOSSAR, MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, P. R. D. R., R. D. S. S., S. H. S., V. M. S. e V. S. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); condenando os réus C. J. B., E. D. M. B. J., M. L. J. A. F. e S. L. B. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 40 (quarenta) dias multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato; e condenando os réus MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 53 (cinquenta e três) dias multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.
Apelaram a acusação e as defesas dos réus B. R. P., H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., V. M. S. JÚNIOR, EDÍLIO DALL’AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS, L. C. A., V. M. S., C. F. D. F., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B..
A acusação e as defesas de B. R. P., H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., V. M. S. JÚNIOR e EDÍLIO DALL’AGNOLL, tendo apresentado suas razões perante o juízo a quo, aduzem e requerem:
- MPF (Evento 9240): a reforma da sentença para a condenação dos réus A. D. A., I. L. F. S., L. A. P., J. C. P., C. B., G. D. T. R. e M. T. T. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013; a reforma da dosimetria da pena imposta aos réus B. R. P., C. J. B., C. F. D. F., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., H. D. O., L. C. K., L. C. A., M. L. J. A. F., M. D. S. F. C. S., N. J. B., P. R. D. R., R. B. e S. L. B., com a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, bem como o afastamento do quantum da pena de multa do mínimo legal; a correção de erro material no tocante à agravante aplicada na pena dos condenados que atuaram como principais articuladores da organização criminosa, para constar o art. 62, I, do Código Penal e não o art. 61, I, do Código Penal, conforme constou na sentença.
- Defesa de B. R. P. (Evento 9431): (i) preliminarmente, a nulidade da sentença pela não judicialização da prova; cerceamento de defesa pela não apreciação das teses defensivas relativas à configuração do crime de organização criminosa; inépcia da denúncia pela não individualização da conduta imputada ao recorrente; nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não ter contemplado o apelante a não ser no relatório inicial; incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados ao apelante; atipicidade da conduta, por não ter restado demonstrado de que forma o apelante promoveu, constituiu, financiou ou integrou associação criminosa; (ii) no mérito, a absolvição pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) o reconhecimento da atenuante contida no art. 65, III, "a" do Código Penal; a redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; a redução do valor da multa e da prestação pecuniária; (iv) a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013.
- Defesa de HERMÓGENES OLIVEIRA (Evento 9437): (i) preliminarmente, a nulidade da sentença pela não judicialização da prova; nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos requisitos exigidos para a configuração do crime de organização criminosa; inépcia da denúncia pela não individualização da conduta imputada ao recorrente; nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não ter contemplado o apelante a não ser no relatório inicial; cerceamento de defesa pela não oportunização da apresentação de defesa preliminar; incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados ao apelante; atipicidade da conduta, por não ter restado demonstrado de que forma o apelante promoveu, constituiu, financiou ou integrou associação criminosa; (ii) no mérito, a absolvição do réu pelo crime de organização criminosa em decorrência da absolvição quanto aos outros crimes a ele imputados; a ausência de prática de infrações penais com pena máxima superior a quatro anos; a ausência dos demais requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) o reconhecimento da atenuante contida no art. 65, III, "a" do Código Penal; a redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; a redução do valor da multa e da prestação pecuniária; (iv) a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013; a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária.
- Defesa de P. R. D. R. (Evento 9441): (i) preliminarmente, a nulidade da sentença pela não judicialização da prova; nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos requisitos exigidos para a configuração do crime de organização criminosa; nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não ter contemplado o apelante a não ser no relatório inicial; (ii) no mérito, a absolvição do réu pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) a redução ao mínimo legal da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; o reconhecimento da atenuante contida no art. 65, III, "a" do Código Penal; a redução do valor da multa e da prestação pecuniária; a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013; a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária.
- Defesa de L. H. W. D. C. (Evento 9529): absolvição por ausência de provas de autoria; redução do valor da multa e da prestação pecuniária; a concessão da justiça gratuita, com a isenção do pagamento de custas processuais.
- Defesa de V. M. S. JÚNIOR (Evento 9532): absolvição por atipicidade da conduta imputada ao apelante; absolvição por ausência de dolo; absolvição, uma vez que o fato teria sido praticado em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico; redução do valor da prestação pecuniária; redução da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; concessão da justiça gratuita, com a isenção das custas e despesas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária.
- Defesa de EDÍLIO DALL’AGNOLL (Evento 9542): atipicidade da conduta, por não ter o dominus litis demonstrado de que modo e para qual fim o apelante teria aderido à organização criminosa; anulação das provas obtidas por meio de colaboração premiada; absolvição do réu por ausência de prova de materialidade e autoria.
Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
As defesas de M. L. J. A. F., S. H. S., MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS, L. C. A., V. M. S., C. F. D. F., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B., tendo apresentado suas razões perante esta superior instância, aduzem e requerem:
- Defesa de M. L. J. A. F. (Evento 16): atipicidade da conduta pela ausência de elementar prevista no art. 1º da Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição em virtude da ausência de vínculo associativo, tratando-se de mera associação eventual.
- Defesa de S. H. S. (Evento 17): inépcia da denúncia, pela ausência de identificação de qualquer conduta do apelante que possa ser subsumida ao tipo a ele imputado; incompetência da Justiça Federal; atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; atipicidade da conduta pela ausência de elementar prevista no art. 1º da Lei 12.850/2013; absolvição por ausência de dolo.
- Defesa de MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS (Evento 18): atipicidade da conduta em razão da ausência de tipificação, à época dos fatos, para o crime de organização criminosa ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime tipificado no art. 288 do Código Penal; atipicidade da conduta pela ausência de elementar do tipo; absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas de autoria; afastamento da majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; redução do valor da prestação pecuniária; concessão do benefício da gratuidade de justiça, com a isenção das custas processuais.
- Defesa de L. C. A. (Evento 19): defeito na fundamentação da sentença, uma vez que o réu foi absolvido pelos mesmos fatos em ação penal desmembrada; ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de provas de autoria; redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013.
- Defesa de V. M. S. (Evento 20): atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de dolo.
- Defesa de C. F. D. F. (Evento 34): (i) preliminarmente, a inépcia da denúncia, por não descrever a conduta criminosa imputada ao apelante; (ii) no mérito, a absolvição por ausência de provas para a condenação; (iii) na dosimetria, o afastamento da majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 ou a redução da fração a ela atribuída; a redução do valor da multa.
- Defesa de LUIZ CARLOS KOSSAR (Evento 37): inépcia da denúncia, por não conter a descrição dos fatos que se subsumiriam ao tipo penal de organização criminosa; atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; redução do valor da pena de multa.
- Defesa de A. R. D. M. (Evento 38): (i) preliminarmente: inépcia da denúncia, por não conter a descrição dos fatos que se subsumiriam ao tipo penal de organização criminosa; atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; (ii) atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de provas de autoria; (iii) redução da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; redução do valor da multa; redução do valor da prestação pecuniária.
- Defesa de E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS (Evento 60): nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação para a decretação da medida; nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação para a interceptação do terminal utilizado pelo réu MELQUIZEDEQUE; nulidade do interrogatório da apelante por falhas técnicas na gravação; cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pleitos formulados pela defesa; a declaração da nulidade dos acordos de colaboração premiada, por não haverem sido homologados em bases sólidas; cerceamento de defesa por terem sido acostados autos ao processo principal após a sentença condenatória; a atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; redução da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013.
- Defesa de S. L. B. (Evento 100): declaração da nulidade dos acordos de colaboração premiada dos colaboradores R. B. e C. J. B. pela falta de preenchimento de requisitos legais; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de provas.
O réu D. S. teve decretada a extinção da punibilidade em decorrência de seu óbito (Evento 112).
A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, restando prejudicado o recurso do réu D. S. pela extinção da punibilidade, pelo parcial provimento do recurso ministerial, pela decretação da extinção da punibilidade do réu G. D. T. R., em razão de seu óbito, e pela comunicação do dominus litis a respeito de possível prática do crime de falso testemunho por Joanice Schonardie Carvalho (Evento 129).
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40002888871v73 e do código CRC cd11530e.
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