Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005325-03.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RELATÓRIO

A presente Ação Penal refere-se aos fatos narrados no item 12 da denúncia, tendo em vista o desmembramento do feito em relação aos demais fatos (itens 01 a 11).

Assim consta da decisão que determinou o desmembramento (Evento 8520):

VI – Considerando o encerramento da instrução criminal, visando facilitar a articulação de recursos e a tramitação do feito em grau recursal, tenho por bem determinar o desmembramento da presente ação penal, da seguinte forma:

1º desmembramento: fatos relacionados às Secretarias Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente (itens nº 02, 03 e 10 da denúncia), em relação aos acusados A. S., ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. J. B., C. F. D. F., E. Q. D., E. R. P., F. D. S. B., G. A., I. C., JOÃO MATKIEVICZ FILHO, M. D. S. F. C. S., MICAEL SENSATO, N. J. B., PAULO CEZAR BARANCELLI DE ARAÚJO, R. B., VALTER MARTIN SCHOROEDER, VALTER MARTIN SCHOROEDER JÚNIOR e V. S..

2º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Fazenda e Crimes Correlatos (itens nº 04 e 11 da denúncia), em relação aos acusados C. J. B., ISMAEL COELHO DA SILVA, LISIANE VEECK SOSA, L. C. A., MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B..

3º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde (item 05 da denúncia), em relação aos acusados AGUINALDO DE CAMPOS ROCHA, A. H. R. S., ALEXANDRE GONÇALVES DUARTE, ARIANA ALINE STUMPF, C. B., ELIANE POLISTCGHUK ZANELATTO, E. D. M. B. J., FRANCISCO DOUGLAS, G. D. T. R., ITELMO GERMANO DERE, LIDIANE PEREIRA REIS BARROS, LUCIANO PINHEIRO, L. A. P., MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA, M. T. T., M. D. S. F. C. S., R. D. S. S., ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, SANDRO MARCON, S. L. B. e V. M. S..

4º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (item nº 06 da denúncia) em relação aos acusados A. R. D. M., A. T. P., A. P. D. S., CELIO ANTUNES, CLEUMAR PAULO FARIAS, ELIANE YAMAMOTO, E. D. M. B. J., GERALDO GENTIL BIESEK, L. H. W. D. C., LUIZ CARLOS KOSSAR, MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, M. D. S. F. C. S., NATANAEL DE ALMEIDA, N. J. B., RICARDO VINICIUS CUMAN, ROGENIA APARECIDA BARCO CATTO, R. L. D. S., S. H. S. e SILVANA MATVEICHUKE RIZZI.

5º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Especial de Governo e Apoio Político na Câmara dos Vereadores de Foz do Iguaçu/PR (item nº 07 da denúncia), em relação aos acusados L. A. P., I. L. F. S., RICARDO VINICIUS CUMAN, SHIRLEI ORMENESE DE CARVALHO, J. C. P., H. D. O., LEANDRO GUEDES DA SILVA, JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA, S. L. B., PAULO ROCHA, BENI RODRIGUES, J. C. P., D. S. e EDILIO DALL'AGNOL.

6º desmembramento: fatos relacionados à Secretaria Municipal de Esportes (item nº 08 da denúncia), em relação aos acusados A. D. A., DANIELLA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, MÁRCIA ELAINE PEREIRA PROTETI, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B..

7º desmembramento: fatos relacionados à Fundação Cultural (item nº 09 da denúncia), em relação aos acusados ADAILTON AVELINO, M. D. S. F. C. S., WILLY DOLINSKI e RAIMUNDO ARAÚJO NETO.

Os fatos relacionados ao crime de Organização Criminosa (item nº 12 da denúncia), em relação aos acusados A. S., A. R. D. M., A. H. R. S., A. T. P., ANA PAULA MARTINS SANTOS, A. D. A., A. P. D. S., B. R. P., C. J. B., CÉLIO ANTUNES, C. B., C. F. D. F., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. Q. D., E. D. M. B. J., EVORI PATZLAFF, F. D. S. B., G. D. T. R., G. A., H. D. O., I. C., I. L. F. S., J. C. P., LUÍS HENRIQUE WIESS DE CARVALHO, L. A. P., L. A. P., L. C. A., LUIZ CARLOS KOSSAR, M. L. J. A. F., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, M. T. T., MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B., P. R. D. R., R. D. S. S., R. B., R. L. D. S., S. H. S., S. L. B., V. M. S. JUNIOR, V. M. S. e V. S., permanecerão sendo processados nos presentes autos.

No item 12 da denúncia (Evento 1, DENUNCIA3, pp. 349-382), o Ministério Público Federal imputou aos réus R. B., MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, M. L. J. A. F., A. D. A., S. L. B., C. B., G. D. T. R., C. F. D. F., EVORI PATZLAFF, C. J. B., V. M. S., L. C. A., G. A., A. S., V. M. S. JUNIOR, M. T. T., R. D. S. S., H. D. O., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, P. R. D. R., B. R. P., N. J. B., V. S., F. D. S. B., E. Q. D., ANA PAULA MARTINS SANTOS, I. C., E. D. M. B. J., L. A. P., A. H. R. S., S. H. S., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE WIESS DE CARVALHO, A. R. D. M., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. P. D. S., R. L. D. S., A. T. P., CÉLIO ANTUNES, I. L. F. S., L. A. P. e J. C. P. a prática do crime previsto no art. 2º, §º 4º, II, c/c o art. 1º, da Lei nº 12.850/2013.

Segue uma breve síntese dos fatos, conforme narrados na inicial (Evento 1, DENUNCIA3):

12. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 2º, §º 4º, II, C/C ART. 1º, DA LEI Nº 12.850/2013
(...)

12. 1. DO CHEFE

Como já dito, a operação pecúlio desvendou a existência de uma organização criminosa, inserida dentro da administração pública municipal, na cidade de Foz do Iguaçu, conforme já narrados nos fatos pretéritos, que devem ser vistos como parte integrante deste capítulo somados aos fatos aqui narrados.

Estruturalmente ordenada e caracterizada por divisão de tarefas, associaram-se, o prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, como chefe, R. B., que atuou como grande organizador e regente do grupo, MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, agente operacional do esquema, M. L. J. A. F., responsável em “esquentar” ilicitudes, bem como os Secretários Municipais, A. D. A., S. L. B., C. B., G. D. T. R., C. F. D. F., EVORI PATZLAFF, C. J. B., V. M. S. e do diretor financeiro, L. C. A. (vulgo “CAL”) que faziam a função de gerentes de cada área de atuação, sendo certo que todos integraram organização criminosa, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de diversos delitos como corrupções passivas, dispensas de licitações, fraudes de licitações, contratações sem licitação, peculato de diversas modalidades, sobretudo através de medições de obras fraudulentas (a maior), usurpação de função pública, dentre outros, além de outros crimes.

RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA se destaca, até o momento, como chefe da organização criminosa.

(...)

12.2. O COORDENADOR ADMINISTRATIVO

O segundo nome na hierarquia criminosa é o denunciado R. B..

A participação de R. B. é destacada eis que o regente da organização criminosa, pessoa extremamente cautelosa e estrategista.

Ressalte-se que possui um patrimônio que não é condizente com seus ganhos, sendo certo que possui “renda ilícita”, derivada de ações da organização criminosa.

Lembre-se que denunciado R. B. trabalhou como Secretário de Planejamento (Assessor Especial do Planejamento) na gestão de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA por um tempo e mesmo após sua saída do cargo, percebe-se vínculo escuso com o chefe RENI PEREIRA, bem como que vem recebendo vantagens indevidas.

(...)

12.3. COORDENADOR OPERACIONAL

Abaixo de R. B., destaca-se o denunciado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA como o membro da Organização criminosa que possuía a função operacional ou executor dos planos criminosos, o que explica a quantidade de áudios e fatos que o vinculam, narrados nesta denúncia, que não serão citados em homenagem à brevidade.

Em razão de exercer função operacional e executiva, o denunciado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA possuía vários contatos com a cúpula da organização, assim como com os secretários e diretores, além dos empresários envolvidos no esquema criminoso.

Tem intensa e efetiva participação nos fatos ilícitos de interesse de organização. No curso da presente investigação, MELQUIZEDEQUE teve sua prisão decretada (01/09/2015) em função de fraude e corrupção envolvendo empresários do ramo imobiliário e servidores de Tabelionato, cujo principal fato criminoso era a alteração de valores de ITBI (imposto de transmissão sobre atos inter vivos), daí que foi afastado da função de Secretário Municipal de Tecnologia de Informação, mas continuou integrando a organização criminosa.

(...)

12.4. AGENTE JURÍDICO

Também se revelou que a organização criminosa contava com um braço jurídico, com a finalidade de tentar através de pareceres jurídicos tendenciosos implementar com aparência de legalidade, atos jurídicos ilícitos, tais como estudo e pareceres.

Neste ponto, destacou-se a participação da Procuradora do Município, M. L. J. A. F., que atuou incisivamente no sentido de legalizar a parceria público privada, ora atuando como membro do Conselho Gestor da parceria Público Privada, ora como Presidente da Comissão de Licitação e ora como Procuradora do Município.

(...)

12.5. COORDENADORES E EXECUTORES DE OBRAS

Na área de obras, a organização contou com a incisiva atuação de C. F. D. F. (pessoa de confiança de R. B.), E. R. P. (pessoa de confiança de R. B.) e posteriormente C. J. B., a pretexto de desempenharam cargo de Secretário de Obras, em momentos distintos, agiram com o mesmo “modus operandi”, autorizando os empreiteiros de obras a fazer medição “a maior”, para que retornassem tais valores desviados para os mesmos, para serem redirecionados a membros da organização criminosa.

Destaca-se que após C. F. D. F. sair do cargo de secretário continuou integrado através de “laranja” em empresas de R. B., conforme já narrado.

O denunciado EVORI PATZLAFF ao sair da Secretaria de Obras, continuou participando da organização criminosa, agora através de empresa QUEIROZ EMPREENDIMENTOS LTDA, inclusive participando das medições a maior.

(...)

A participação de C. J. B. é a mais expressiva. Tal denunciado desempenhou papel cumulativo de Secretário de Obras e, portanto responsável pelo esquema de mediações a maior e coleta de valores para a organização criminosa, assim como desempenhou o papel de intermediário entre o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e a Câmara de Vereadores (papel que deixou de ser exercido por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, após sua prisão).

Note-se que, todos, participaram do “modus operandi” de fraudes em medições e coleta de valores desviados do patrimônio público, com a finalidade de retornar tais valores aos interesses da organização criminosa, dentre as quais o repasse de dinheiro para o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e para vereadores.

(...)

Ainda no setor de obras (planejamento), destacou-se que a organização criminosa contava com o apoio de V. M. S. JUNIOR, que desempenhava funções de encaminhamento e agilidade de processos junto à Caixa Econômica Federal, referente aos recursos federais aplicados em Foz do Iguaçu, nas obras do PAC (programa de aceleração do crescimento), de forma a não paralisar o esquema de corrupção e desvio de dinheiro instalado no setor de obras, tanto é assim que se encontra cadastrado junto á Caixa Econômica Federal como assessor do GMC (gerente municipal do contrato), seu pai, o denunciado V. M. S..

(...)

12.6. COORDENADORES E EXECUTORES DA SAÚDE

Na área de saúde, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA contou com a atuação de C. B. e G. D. T. R., como ordenadores de despesas, inauguradores de processos licitatórios fraudados e assinando projetos básicos, termos de referência e contratos, demonstrando que estariam prontamente disponíveis para as práticas dos atos ilícitos.

(...)

Ainda na área de saúde, há a participação decisiva da denunciada M. T. T. que assina os atos fraudulentos juntamente aos denunciados C. B. e G. D. T. R., mas, além de assinar, revelou por diversas vezes saber todo o “modus operandi” (de fraudes, de oferta e solicitações de vantagens indevidas), consentir e executar atos no sentido de garantir o sucesso criminoso (...).

(...)

Outrossim, ainda na área de saúde, destacou-se a atuação do servidor R. D. S. S., funcionário público e membro de comissões de licitação em saúde, que além de favorecer as empresas de E. D. M. B. J., também atuava prestando “serviços” particulares para o referido denunciado.

(...)

12.8. COORDENADOR EM APOIO POLÍTICO

Na área de apoio político, destacou-se a participação do Secretário S. L. B., pessoa encarregada em arrumar empregos junto as empresas terceirizadas, em troca de apoio político.

(...)

12.9. COORDENADOR DA ÁREA DE ESPORTES

A participação de A. D. A. é relevante para as ações criminosas da organização. Primeiro, destaca-se que possui trânsito em todos os setores da organização, pois foi verificado áudios com o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, R. B., bem como fica constatado que frequentava as reuniões da organização criminosa, nos famosos “jantares” que eram marcados como forma de conversarem assuntos pessoalmente.

Os crimes praticados no setor de A. D. A. visavam o marketing da gestão e promoção pessoal dos membros da organização, como bem se destaca nos casos de bolsas atleta e técnico, empréstimo de ônibus, bem como na inauguração da pista de Skate do Porto Meira, fatos de extrema importância para a perpetuação da organização no poder.

12.10. COORDENADOR NA ÁREA DO PLANEJAMENTO

A atuação do V. M. S. foi fundamental para os objetivos criminosos do grupo.

Como já narrado, o grupo criminoso contra pareceres do COMUS, recomendações do Ministério Público Estadual e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como contra a opinião pública, percorreu longo período de “iter criminis”, praticando atos executórios a fim de firmar parceria público privada, na área de urgência e emergência.

(...)

12.11. AGENTES PÚBLICOS BENEFICIÁRIOS - VEREADORES

Também se apurou que integraram a organização criminosa uma série de vereadores, que desempenhavam a função de dar apoio político ao prefeito, mediante proteção junto a câmara municipal, aprovação de projetos e derrubada de projetos que seriam contra a organização criminosa, daí que solicitaram vantagem indevida, tais como empregos para familiares, cabos eleitorais, eleitores, para a organização criminosa, que, na grande maioria das vezes, eram acomodados em cargos em comissão ou em emprego junto a empresas terceirizadas que prestavam serviços ao Município.

Os vereadores já identificados são: H. D. O. (MOGÊNIO), D. S. (DARCI DRM), EDÍLIO DALL'AGNOL, P. R. D. R., B. R. P. e denunciados na presente organização.

12.12. COORDENADORES E AGENTES PRIVADOS – BENEFICIÁRIOS

No setor de obras, pelo grupo TERRAPLANAGEM SR LTDA, ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LIMITADA E EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA, destacam-se como o grande coordenador do esquema, o denunciado N. J. B., que contou com a participação dos denunciados V. S. F. D. S. B., E. Q. D. e ANA PAULA MARTINS SANTOS, para a prática dos crimes imputados.

Pela empresa Itavel – Serviços Rodoviários Ltda, destaca-se o coordenador I. C. para a prática dos crimes imputados.

Na área da saúde, pelas empresas E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, E-PEOPLE SOLUÇÕES LTDA, BRAVIX MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, CEMEDIA – CENTRO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA IGUAÇU LTDA, AMEDICAL SUL LTDA ME, DIAGNÓSTICOS MÉDICOS MAROJA LTDA, ROSSONI, PIOTTO & CIA LTDA (VITA IMAGEM) E ATUAL MÉDICA GESTÃO DE SAÚDE LTDA, destacam-se como coordenador o denunciado E. D. M. B. J., que contou com ao auxílio e cooperação dos denunciados R. D. S. S., L. A. P., A. H. R. S., ALEXANDRE GONÇALVES DUARTE, ROBERTO FLORIANI CARVALHO, que também integraram a organização criminosa e possuíram papel decisivo nos crimes praticados na denúncia.

Registre-se que E. D. M. B. J., também atuava como “lobista” de empresas, conforme ficou constatado no fato narrado no item 6.3.5.

Na área de tecnologia de informação, destacou-se a incisiva e efetiva participação dos empresários abaixo enumerados, que integram a organização criminosa, para a prática dos crimes imputados na denúncia, ressaltando que sem a integração dos mesmos, a organização criminosa não teria conseguido praticar os crimes já narrados:

a) pela empresa ELIANE YAMAMOTO ME. (GVY TECNOLOGIA), o denunciado S. H. S.;

b) pela empresa GEOINNOVIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. - ME, os denunciados MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS e LUIS HENRIQUE WIESS DE CARVALHO, além de M. D. S. F. C. S. que também atuou como sócio informal;

c) pela empresa INTELIDADOS SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA. (AGÊNCIA BRASIL E ASSOCIADOS EM COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIAS LTDA. ME), pelos denunciados A. R. D. M. e LUIZ CARLOS KOSSAR.

d) pelas empresas SILVANA MATVEICHUKE RIZZI & CIA. LTDA – PRINTER DO BRASIL e MITA COMÉRCIO DE FOTOCOPIADORAS LTDA. - PRINTER DO BRASIL, o denunciado A. P. D. S..

e) pela empresa WEBGENESYS INFORMÁTICA LTDA, os denunciados R. L. D. S. e A. T. P..

Na área de apoio político, observou-se a participação indispensável outros agentes privados, que integraram a organização criminosa, sem os quais também não seria possível a eficiência da organização da criminosa, na pra´tica dos crimes imputados:

a) pela LABOR OBRAS LTDA e IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, os denunciados I. L. F. S. e L. A. P.

b) pela INTERSEPT LTDA, o denunciado J. C. P..

A denúncia foi recebida em 20/6/2016 (Evento 7).

Os réus DANIEL FRANCO DE AZEVEDO, JERFERSON BECKER DOS SANTOS, LAURO SANTOS DO NASCIMENTO, LUIS CARLOS MEDEIROS, MARIA ROSVAINE BARCO CATTO, SIDNEY CASSIO BARLETTA, SILVIA HELENA AIRES ARAÚJO MARCHIORATTO e WASHINGTON LUIZ PEREIRA foram citados e aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) oferecida pelo Ministério Público Federal. Por consequência, foram os autos desmembrados em relação a eles (Eventos 32 e 862).

Instruído o feito, sobreveio sentença (Evento 9067), publicada em 19/12/2017, absolvendo os réus A. H. R. S., A. T. P., A. D. A., A. P. D. S., C. B., G. D. T. R., I. C., I. L. F. S., J. C. P., L. A. P., L. A. P., M. T. T. e R. L. D. S. da imputação de prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013; condenando o réu V. M. S. JUNIOR pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); condenando os réus A. S., ANA PAULA MARTINS SANTOS, L. H. W. D. C. e L. C. A. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); condenando os réus A. R. D. M., B. R. P., C. F. D. F., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. Q. D., E. R. P., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, H. D. O., LUIZ CARLOS KOSSAR, MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, P. R. D. R., R. D. S. S., S. H. S., V. M. S. e V. S. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); condenando os réus C. J. B., E. D. M. B. J., M. L. J. A. F. e S. L. B. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 40 (quarenta) dias multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato; e condenando os réus MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 53 (cinquenta e três) dias multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.

Apelaram a acusação e as defesas dos réus B. R. P., H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., V. M. S. JÚNIOR, EDÍLIO DALL’AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS, L. C. A., V. M. S., C. F. D. F., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B..

A acusação e as defesas de B. R. P., H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., V. M. S. JÚNIOR e EDÍLIO DALL’AGNOLL, tendo apresentado suas razões perante o juízo a quo, aduzem e requerem:

- MPF (Evento 9240): a reforma da sentença para a condenação dos réus A. D. A., I. L. F. S., L. A. P., J. C. P., C. B., G. D. T. R. e M. T. T. pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013; a reforma da dosimetria da pena imposta aos réus B. R. P., C. J. B., C. F. D. F., D. S., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., H. D. O., L. C. K., L. C. A., M. L. J. A. F., M. D. S. F. C. S., N. J. B., P. R. D. R., R. B. e S. L. B., com a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, bem como o afastamento do quantum da pena de multa do mínimo legal; a correção de erro material no tocante à agravante aplicada na pena dos condenados que atuaram como principais articuladores da organização criminosa, para constar o art. 62, I, do Código Penal e não o art. 61, I, do Código Penal, conforme constou na sentença.

- Defesa de B. R. P. (Evento 9431): (i) preliminarmente, a nulidade da sentença pela não judicialização da prova; cerceamento de defesa pela não apreciação das teses defensivas relativas à configuração do crime de organização criminosa; inépcia da denúncia pela não individualização da conduta imputada ao recorrente; nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não ter contemplado o apelante a não ser no relatório inicial; incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados ao apelante; atipicidade da conduta, por não ter restado demonstrado de que forma o apelante promoveu, constituiu, financiou ou integrou associação criminosa; (ii) no mérito, a absolvição pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) o reconhecimento da atenuante contida no art. 65, III, "a" do Código Penal; a redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; a redução do valor da multa e da prestação pecuniária; (iv) a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013.

- Defesa de HERMÓGENES OLIVEIRA (Evento 9437): (i) preliminarmente, a nulidade da sentença pela não judicialização da prova; nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos requisitos exigidos para a configuração do crime de organização criminosa; inépcia da denúncia pela não individualização da conduta imputada ao recorrente; nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não ter contemplado o apelante a não ser no relatório inicial; cerceamento de defesa pela não oportunização da apresentação de defesa preliminar; incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados ao apelante; atipicidade da conduta, por não ter restado demonstrado de que forma o apelante promoveu, constituiu, financiou ou integrou associação criminosa; (ii) no mérito, a absolvição do réu pelo crime de organização criminosa em decorrência da absolvição quanto aos outros crimes a ele imputados; a ausência de prática de infrações penais com pena máxima superior a quatro anos; a ausência dos demais requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) o reconhecimento da atenuante contida no art. 65, III, "a" do Código Penal; a redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; a redução do valor da multa e da prestação pecuniária; (iv) a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013; a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária.

- Defesa de P. R. D. R. (Evento 9441): (i) preliminarmente, a nulidade da sentença pela não judicialização da prova; nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos requisitos exigidos para a configuração do crime de organização criminosa; nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não ter contemplado o apelante a não ser no relatório inicial; (ii) no mérito, a absolvição do réu pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) a redução ao mínimo legal da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; o reconhecimento da atenuante contida no art. 65, III, "a" do Código Penal; a redução do valor da multa e da prestação pecuniária; a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013; a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária.

- Defesa de L. H. W. D. C. (Evento 9529): absolvição por ausência de provas de autoria; redução do valor da multa e da prestação pecuniária; a concessão da justiça gratuita, com a isenção do pagamento de custas processuais.

- Defesa de V. M. S. JÚNIOR (Evento 9532): absolvição por atipicidade da conduta imputada ao apelante; absolvição por ausência de dolo; absolvição, uma vez que o fato teria sido praticado em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico; redução do valor da prestação pecuniária; redução da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; concessão da justiça gratuita, com a isenção das custas e despesas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária.

- Defesa de EDÍLIO DALL’AGNOLL (Evento 9542): atipicidade da conduta, por não ter o dominus litis demonstrado de que modo e para qual fim o apelante teria aderido à organização criminosa; anulação das provas obtidas por meio de colaboração premiada; absolvição do réu por ausência de prova de materialidade e autoria.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

As defesas de M. L. J. A. F., S. H. S., MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS, L. C. A., V. M. S., C. F. D. F., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B., tendo apresentado suas razões perante esta superior instância, aduzem e requerem:

- Defesa de M. L. J. A. F. (Evento 16): atipicidade da conduta pela ausência de elementar prevista no art. 1º da Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição em virtude da ausência de vínculo associativo, tratando-se de mera associação eventual.

- Defesa de S. H. S. (Evento 17): inépcia da denúncia, pela ausência de identificação de qualquer conduta do apelante que possa ser subsumida ao tipo a ele imputado; incompetência da Justiça Federal; atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; atipicidade da conduta pela ausência de elementar prevista no art. 1º da Lei 12.850/2013; absolvição por ausência de dolo.

- Defesa de MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS (Evento 18): atipicidade da conduta em razão da ausência de tipificação, à época dos fatos, para o crime de organização criminosa ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime tipificado no art. 288 do Código Penal; atipicidade da conduta pela ausência de elementar do tipo; absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas de autoria; afastamento da majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; redução do valor da prestação pecuniária; concessão do benefício da gratuidade de justiça, com a isenção das custas processuais.

- Defesa de L. C. A. (Evento 19): defeito na fundamentação da sentença, uma vez que o réu foi absolvido pelos mesmos fatos em ação penal desmembrada; ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de provas de autoria; redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013.

- Defesa de V. M. S. (Evento 20): atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de dolo.

- Defesa de C. F. D. F. (Evento 34): (i) preliminarmente, a inépcia da denúncia, por não descrever a conduta criminosa imputada ao apelante; (ii) no mérito, a absolvição por ausência de provas para a condenação; (iii) na dosimetria, o afastamento da majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 ou a redução da fração a ela atribuída; a redução do valor da multa. 

- Defesa de LUIZ CARLOS KOSSAR (Evento 37): inépcia da denúncia, por não conter a descrição dos fatos que se subsumiriam ao tipo penal de organização criminosa; atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; redução para 1/6 da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; redução do valor da pena de multa.

- Defesa de A. R. D. M. (Evento 38): (i) preliminarmente: inépcia da denúncia, por não conter a descrição dos fatos que se subsumiriam ao tipo penal de organização criminosa; atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; (ii) atipicidade da conduta, uma vez que os fatos seriam anteriores à Lei 12.850/2013; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de provas de autoria; (iii) redução da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; redução do valor da multa; redução do valor da prestação pecuniária. 

- Defesa de E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS (Evento 60): nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação para a decretação da medida; nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação para a interceptação do terminal utilizado pelo réu MELQUIZEDEQUE; nulidade do interrogatório da apelante por falhas técnicas na gravação; cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pleitos formulados pela defesa; a declaração da nulidade dos acordos de colaboração premiada, por não haverem sido homologados em bases sólidas; cerceamento de defesa por terem sido acostados autos ao processo principal após a sentença condenatória; a atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; redução da fração atribuída à majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013.

- Defesa de S. L. B. (Evento 100): declaração da nulidade dos acordos de colaboração premiada dos colaboradores R. B. e C. J. B. pela falta de preenchimento de requisitos legais; atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa; absolvição por ausência de provas.

O réu D. S. teve decretada a extinção da punibilidade em decorrência de seu óbito (Evento 112).

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, restando prejudicado o recurso do réu D. S. pela extinção da punibilidade, pelo parcial provimento do recurso ministerial, pela decretação da extinção da punibilidade do réu G. D. T. R., em razão de seu óbito, e pela comunicação do dominus litis a respeito de possível prática do crime de falso testemunho por Joanice Schonardie Carvalho (Evento 129).

É o relatório.

À revisão.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40002888871v73 e do código CRC cd11530e.

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Documento:40002888872
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005325-03.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

1. PREFACIAIS. 

1.1. Extinção da Punibilidade.

A defesa de G. D. T. R. apresentou petição (Evento 125, PET1), na qual informa o óbito do réu, ocorrido na data de 7/9/2020, com lavratura da certidão de óbito em 8/9/2020, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutela e Curatela do 1º Distrito de Cabo Frio/RJ, sob a matrícula 0925440 01 55 2020 4 00127 023 0058875 53 (Evento 125, CERTOBT2).

A Procuradoria Regional da República se manifestou pela extinção da punibilidade de G. D. T. R., consoante o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal (Evento 129).

Assim, declaro extinta a punibilidade do réu G. D. T. R., nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal.

1.2. Erro material.

Cumpre corrigir, de ofício, erro material na sentença a fim de consignar que, para os réus R. B., MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, M. L. J. A. F., S. L. B., C. J. B., N. J. B. e E. D. M. B. J., incide não a agravante do art 61, inciso I, do Código Penal, como constou erroneamente na sentença, mas a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal.

2. PRELIMINARES.

2.1. Incompetência da Justiça Federal.

A defesa do réu S. H. S. aduz a incompetência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes imputados ao réu. Sustenta que os fatos imputados ao réu decorrem única e exclusivamente de procedimento licitatório promovido pelo Município de Foz do Iguaçu, cujo contrato foi executado e pago exclusivamente com verbas municipais.

No mesmo sentido, as defesas dos réus B. R. P. e H. D. O. aduzem a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que os atos a eles imputados não guardam relação com crimes praticados por servidores públicos federais nem envolvem bens, direitos ou interesse da União ou transcendem os limites dos estados ou do país.

A questão, porém, mostra-se preclusa, uma vez que esta Turma já afastou a alegada incompetência quando do julgamento do habeas corpus 5036542-21.2016.4.04.0000.

Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA:

No caso, tem-se que os dois fatos imputados ao paciente vieram à tona a partir da investigação criminal denominada Operação Pecúlio, especialmente em razão do monitoramento telefônico autorizado, daí porque a incidência da súmula 122 do STJ, diante da conexão.

Além disso, são apontados como autores dos fatos delituosos outros réus que tiveram suas comunicações telefônicas interceptadas no bojo da referida Operação.

Assim, ainda que relevantes os argumentos da impetração, resta evidencias a conexão, de modo que resta justificada a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, a manifestação do Ministério Público Federal nesta Corte, de lavra do Exmo. Procurador Regional da República Carlos Augusto da Silva Cazarré, cujos argumentos adoto como razões de decidir:

O paciente Raimundo Araújo Neto, ex-procurador do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 89, c/c artigo 99, § 1.º, da Lei nº 8.666/93, haja vista que dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, a fim de contratar os serviços dos grupos 'Amigos do Pagode 90' e 'Família Cohab City' (itens 9.1 e 9.2 da denúncia - Ação Penal n.º 5005325-03.2016.4.04.7002/PR).

Segundo a denúncia, o paciente assinou parecer jurídico favorável à contratação ilícita, em acordo com Willy Dolinski, também Procurador do Município. Este, por sua vez, teria combinado com Melquizedeque Souza, Secretário Municipal de Tecnologia de Informação, a formulação de parecer favorável à inexigibilidade, com o escopo de efetivar a contratação pelo Município de Foz do Iguaçu/PR, em desacordo com os ditames legais.

Com efeito, ainda que as verbas públicas utilizadas para o pagamento do contrato entre a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e as bandas musicais sejam originárias dos fundos municipais, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, por força da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça:

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal.

Diferentemente do que alegado pela impetrante, o crime em comento é conexo aos demais delitos narrados na exordial de competência da Justiça Federal.

Isso porque a comprovação do crime supostamente praticado pelo paciente depende da prova da existência do esquema criminoso formado a partir da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, cujo objetivo era a manipulação das principais ações de gestão, a fim de desviar recursos públicos, obter vantagens indevidas por meio de contratos firmados ilicitamente com o ente municipal e extorquir empresários.

Melquizedeque de Souza, responsável pelo acordo realizado junto a Willy Dolinski e o paciente Raimundo Araujo Neto, visando à dispensa ilícita das licitações, seria um dos 'braços' do Prefeito Municipal Reni Clovis de Souza Pereira na empreitada. O gestor municipal, por sua vez, encabeçaria o esquema, utilizando-se de seu cargo eletivo para obter vantagens de natureza econômica e pessoal, perpetrando crimes como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, fraude à licitação etc.

Nesse passo, resta evidente que a complexa e ampla cadeia criminosa investigada pela Operação Pecúlio originou diversas provas, intimamente ligadas entre si, que não podem ser simplesmente dissociadas pelo fato de que alguns dos crimes cometidos não se submeteriam à jurisdição federal. É dizer, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental somente porque algum dos crimes, isoladamente considerado, estaria submetido à competência da Justiça Estadual.

É evidente que as provas das infrações cometidas pelo Secretário Municipal de Tecnologia de Informação influem direta e necessariamente na prova do crime imputado ao paciente, havendo liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. Em outras palavras, as infrações apuradas não estão ligadas somente pelo contexto fático, mas por um vínculo objetivo e subjetivo entre os crimes diversos, de tal modo que a prova de uma ou de qualquer das condutas delitivas influa na prova da outra.

Assim, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos, no caso, se justifica não apenas para facilitar a colheita de provas, mas também para evitar decisões conflitantes, contribuindo, outrossim, para a economia processual. Ademais, possibilita ao magistrado uma visão mais abrangente dos fatos, porquanto interligadas as infrações e as provas, ensejando, por certo, um melhor julgamento da causa (CC 112.742/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 24/02/2014).

Dessa forma, os crimes ligados à atuação da suposta organização criminosa, ainda que praticados por meros colaboradores, devem ser apreciados pela Justiça Federal, inexistindo ilegalidade no feito.

Diante do exposto, voto por denegar a ordem.

Em sintonia, ademais, recentes julgados da Turma no âmbito da mesma Operação: TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012186-68.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2021; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024.

Desnecessária, portanto, a rediscussão da matéria nesta instância.

2.2. Inépcia da inicial.

As defesas dos réus B. R. P., H. D. O., S. H. S., C. F. D. F., LUIZ CARLOS KOSSAR e A. R. D. M. alegam, em suma, que a denúncia é inepta por não ter individualizado a conduta atribuída aos réus.

A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, tendo sido instruída com o inquérito policial.

Quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, poderá conter narração geral, não havendo exigência de especificação pormenorizada da conduta de cada um dos réus.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO TRAPAÇA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados em autoria coletiva, como o caso presente, não se exige descrição minuciosa da atuação individual de cada acusado para o início da persecução criminal, bastando a indicação do liame entre o agir do acusado e a prática delitiva, o que está perfeitamente apontado na espécie. (...). (TRF4, HC 5021371-48.2021.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 24/06/2021)

Tal entendimento encontra-se consentâneo com a jurisprudência das Cortes Superiores, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CÁRCERE PRIVADO E ROUBO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. (...). (AgRg no RHC 133.434/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021)

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569). Precedentes. II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV. - HC indeferido. (HC 85636, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-02-2006  PP-00050 EMENT VOL-02222-02 PP-00308)

A averiguação das especificidades e potenciais discrepâncias na atuação de cada um dos denunciados é matéria de ordem probatória, não figurando como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, após a prolação de sentença condenatória, na qual é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Segue precedente:

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 89 E 92 DA LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PRECLUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA.  (...). 2. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, tendo sido instruída com o inquérito policial. Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, poderá conter narração geral, não havendo exigência de especificação pormenorizada da conduta de cada um dos réus. Por fim, a tese de inaptidão da denúncia resta enfraquecida diante da superveniência da sentença condenatória. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024)

No caso em apreço, destarte, os elementos existentes são suficientes para o recebimento da inicial acusatória, evidenciando-se liame entre os fatos e os réus, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.

2.3. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia.

As defesas dos réus B. R. P., H. D. O. e P. R. D. R. alegam ser nula a decisão que recebeu a denúncia, uma vez que não contemplou os apelantes a não ser no relatório inicial.

A questão foi assim enfrentada na sentença:

2.1.5. Arguições de nulidade da decisão que recebeu a denúncia:

Os acusados B. R. P. e H. D. O., nos memoriais digitalizados no evento nº 7622 e 7647 arguiram nulidade da decisão que recebeu a denúncia, sob fundamento de que nela não constaram seus respetivos nomes.

Data vênia, conforme consignado na decisão do evento nº 1315, não vejo razões para acolhimento da alegação de nulidade do recebimento da denúncia, por não constar menção expressa às pessoas dos réus, haja vista que na respectiva decisão foi consignado, de forma explicita a existência de provas da materialidade e indícios de autoria dos fatos nela narrados, bem como a observância ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo certo que o fato de inexistir na peça referência especifica acerca de cada acusado consubstancia medida inútil, dado acolhimento integral da exordial. A propósito, observo que é cediço na jurisprudência que o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exauriente.

Ademais, o juízo, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, analisou de forma individualizada a situação de cada um dos acusados, oportunidade em que acabou por referendar a decisão que recebeu a denúncia, sendo certo que, se houvesse obrigatoriedade de o acolhimento da inicial ser fundamentado de maneira exauriente, a partir daquela etapa processual restariam superadas quaisquer máculas.

Ademais, impende observar que os acusados insurgentes não lograram demonstrar (ou sequer indicar) a ocorrência de qualquer prejuízo, fato que, por si só, toma insubsistente a preliminar arguida.

Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia.

A decisão não merece reparos.

Como bem pontuou o magistrado sentenciante, a peça incoativa foi tida por regular e acolhida em sua integralidade, diante da existência de provas de materialidade e indícios de autoria dos fatos nela narrados, conforme, aliás, restou expressamente consignado na decisão atacada (Evento 7):

Em síntese, foi constatado no curso das investigações que organização criminosa que se instalou na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a partir de um núcleo central composto  pelo que indicam os elementos de informação indiciários colacionados aos autos por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, em seu ápice, R. B. e MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, como seus principais auxiliares, expandiu seus domínios e seu modus operandi pelos mais diversos setores da municipalidade, mediante atuação, em cada um dos órgãos maculados pela corrupção, dos respectivos gestores e de seus subalternos, tudo com o objetivo de obterem, para si, vantagens indevidas, sendo que, para tanto, contavam com a participação e conivência de membros do Poder Legislativo Municipal que, segundo indicaram as investigações, recebem, de forma reiterada, dinheiro para aprovarem medidas de interesse do Poder Executivo Municipal e também para se omitirem no dever de fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal.  

Como consequência da farta prova angariada nas investigações, trouxe o Ministério Público Federal aos autos a bem delineada denúncia do evento nº 01, na qual foi descrita de forma pormenorizada a atuação dos membros da suposta organização criminosa e também daqueles que, de uma forma ou de outra, colaboraram para a prática das condutas descortinadas.

Desta feita, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia contida no evento nº 01, para o fim de ser instaurado o devido processo legal.

[Destaquei.]

Ademais, com a apresentação de resposta à acusação, houve a análise individualizada da situação de cada um dos réus e a ratificação do recebimento da denúncia (Evento 1315), restando assim superada qualquer alegação de mácula na decisão anterior que recebeu a denúncia.

Isso posto, rejeito a preliminar.

2.4. Cerceamento de defesa. Apresentação de defesa preliminar não oportunizada.

A defesa do réu H. D. O. postula o reconhecimento e declaração da inaplicabilidade da Súmula 330 do STJ, com a consequente decretação da nulidade absoluta do feito, por não ter sido oportunizado ao apelante o direito de apresentar defesa preliminar.

A questão, quando levantada em sede de memoriais, foi assim solucionada pelo magistrado sentenciante:

2.1.6. Arguições de inconstitucionalidade do Enunciado nº 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Os acusados D. S. e H. D. O., nos memoriais digitalizados no evento nº 7622 e 7647, formularam pedidos de declaração de inconstitucionalidade do Enunciado nº 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de declaração de nulidade do feito, em razão de não terem sido intimados para os fins do art. 514 do Código de Processo Penal, os quais foram objeto de análise na decisão do evento nº 1315, nos seguintes termos:

“Arguiu o acusado que o feito é nulo, em razão não ter sido notificado para os fins do art. 514 do Código de Processo Penal antes do recebimento da denúncia. Nada obstante, em que pese ter trazido à colação o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não demonstrou o acusado - ou no mínimo indicou - a ocorrência de qualquer prejuízo concreto, olvidando que aquela mesma corte atualmente possui entendimento sedimentado no sentido de que a nulidade almejada só é passível de decretação nas hipóteses onde houver comprovado prejuízo à defesa, o que, data venia, não é o caso dos autos. Nesse sentido:

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE POSSUI RELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Improcede, pois, pedido de renovação de todo o procedimento criminal com base em alegações genéricas sobre a ocorrência de nulidade absoluta. 2. Ademais, se a finalidade da defesa preliminar está relacionada ao interesse público de evitar persecução criminal temerária contra funcionário público, a superveniência de sentença condenatória, que decorre do amplo debate da lide penal, prejudica a preliminar de nulidade processual, sobretudo se considerado que essa insurgência só foi veiculada nas razões de apelação. 3. A ação e o resultado da conduta praticada pela paciente assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, destacando-se que o valor indevidamente apropriado não pode ser considerado ínfimo ou irrelevante, a ponto de ter-se como atípica a conduta. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 128109, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 22-09-2015 PUBLIC 23-09-2015)

Ainda quanto ao fato de não ter sido notificado para apresentação da defesa do art. 514 do Código de Processo Penal, requereu o acusado que seja declarada a inconstitucionalidade da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, no que, data venia, opera em erro crasso, seja porque referido enunciado não se presta como objeto em sede de controle de constitucionalidade, por não poder ser comparado a lei ou a ato normativo, seja porque inexiste na Constituição Federal disposição que se preste de parâmetro para o fim almejado.

De qualquer sorte, ainda que o acusado lograsse demonstrar a ocorrência de prejuízo, o fato é que a declaração de nulidade pleiteada não teria qualquer efeito prático, a não ser a alteração, em alguns duas, do marco interruptivo do prazo prescricional, afinal, presume-se que alegou na resposta à acusação todas as matérias que poderia alegar ao ser notificado para os fins do art. 514 do Código de Processo Penal, as quais são objeto de análise na presente decisão.

Com efeito, não sendo constatada nesta oportunidade a nada capaz de obstar a deflagração da ação penal em desfavor do acusado, torna inócuo o pedido de declaração de nulidade almejado, daí porque não há motivos para seu deferimento”.

Assevero, ademais, que, em que pese a articulação do pedido de nulidade, não lograram os acusados no curso da instrução criminal demonstrar (ou no mínimo indicar) a ocorrência de qualquer prejuízo às suas defesas.

Nesses termos, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade do Enunciado nº 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de nulidade do feito em razão da ausência de intimação para os fins do art. 514 do Código de Processo Penal.

Como bem esclareceu o douto magistrado, enunciado de verbete sumular não se presta a controle de constitucionalidade, salvo na excepcional hipótese em que veicule comando de caráter normativo (ADPF 501 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020), o que não é o caso.

De mais a mais, a defesa não demonstrou o prejuízo sofrido pelo réu pela ausência de apresentação da defesa preliminar, sendo certo que, ao longo de todo o processo, foi-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a apresentação de resposta à acusação, em que pôde expor todas as teses defensivas consideradas cabíveis.

Em sintonia, reporto-me a precedente da mesma Operação na qual essas questões foram rechaçadas (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024).

Isso posto, rejeito a preliminar.

2.5. Cerceamento de defesa. Pleitos defensivos indeferidos.

A defesa de E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS alega ter havido cerceamento de defesa em razão (i) do indeferimento de juntada dos extratos processuais previdenciários mencionados pela autoridade policial e Ministério Público Federal quando da representação pela decretação da interceptação telefônica do terminal telefônico de ROBERTO BASÍLIO; (ii) do indeferimento do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia TIM para requisitar cópia dos ofícios para a interceptação do terminal telefônico nº 045 9960-8787, encaminhados entre 1º de janeiro de 2013 e 8 de dezembro de 2016, e os extratos das chamadas efetuadas e recebidas no período de 26 e 27 de agosto de 2014; e (iii) do indeferimento do pedido de juntada aos autos de cópia de todos os ofícios encaminhados pela autoridade policial às operadoras telefônicas, relativos aos autos 500408717-17.2014.404.7002.

A questão foi assim solucionada pelo magistrado sentenciante:

Ainda reiterando os pedidos formulados no evento nº 7200, arguiram S. L. B., E. R. P. e ANA PAULA MARTINS SANTOS ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da expedição de ofícios a operadoras de telefonia e da juntada de extratos de processos de ações previdenciárias.

A questão trazida à colação pelos acusados S. L. B., E. R. P. e ANA PAULA MARTINS SANTOS foram assim tratadas pelo juízo na decisão do evento nº 7282:

"II - Evento nº 7200: a defesa constituída de S. L. B. requereu: a) que seja intimada autoridade policial para que aponte onde foram juntados os extratos dos autos 5004438-24.2013.404.7002, 5006145-247.2013.404.7002 e 5003805-13.2013.404.7002, sob argumento de que eles “foram fundamentais para a quebra de sigilo das comunicações do indiciado Ricardo Basílio, que por derivação resultou nos principais indícios para a instauração do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002”; b) que sejam requisitados à operadora de telefonia que apresente todos os ofícios encaminhados determinando a quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas do terminal nº 045 9960 – 8787, no período compreendido entre os dias 01 de janeiro de 2013 e 08 de dezembro de 2016, “com a finalidade de se identificar se houve por alguma ocasião solicitação de interceptação telefônica sem a autorização judicial”; c) que sejam requisitados às operadoras de telefonia os ofícios encaminhados pela autoridade policial, referentes ao autos nº 500408717-17.2014.404.7002, com as respectivas datas de recebimento, bem como apresentem documento hábil que comprove o dia da implementação do monitoramento telefônico, “para que se possa garantir o direito de ampla defesa e contraditório, com a finalidade também de que o requerente realize analise da regularidade de todos os períodos de interceptação telefônica”.

Decido:

Inicialmente, observo que os pedidos formulados pela defesa constituída de S. L. B. no evento nº 7200, em que pese se referirem a questões relativas à gênese da investigação que culminou com a deflagração da presente ação penal (OPERAÇÃO PECÚLIO), foi formulado no dia 08 de dezembro de 2016, após o encerramento da instrução criminal, e na véspera da abertura do prazo concedido às defesas para que, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, requeiram diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Observo, ademais, que o juízo, na decisão proferida no dia 01 de agosto de 2016, ou seja, há mais de 05 (cinco) meses, advertiu as partes de que “na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, somente serão deferidos pedidos de diligência cuja necessidade se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, motivo pelo qual pedidos de diligências diversas deverão ser formulados o quanto antes, a fim de que possam ser realizadas em tempo hábil, sem prejuízo para tramitação do feito” (evento nº 1315).

Em que pese as reiteradas advertências, observo que, a defesa de S. L. B., embora tenha tido tempo suficiente para analisar o conteúdo dos autos, o que, aliás, fez com profundidade digna de nota, conforme se depreende da resposta à acusação digitalizada no evento nº 1238, deixou para requerer as medidas indicadas na petição do evento nº 7200, cuja complexidade demanda considerável tempo de execução, após o término da instrução criminal, sendo certo que seu deferimento redundaria, inevitavelmente, em procrastinação da marcha processual.

Observo que, em relação ao pedido no sentido de que “seja intimada autoridade policial para que aponte onde foram juntados os extratos dos autos 5004438-24.2013.404.7002, 5006145-247.2013.404.7002 e 5003805-13.2013.404.7002”, tais documentos sequer foram citados na decisão que determinou o início do monitoramento telefônico levado a cabo o bojo da OPERAÇÃO PECÚLIO, fato que, por si só, evidencia que eles, ao contrário do arguido pelo postulante, foram irrelevantes para o deferimento daquela medida. Além disso, observo que referidos processos tramitam sem qualquer restrição de acesso, sendo certo que poderiam, há muito tempo, terem sido consultados pela defesa constituída de S. L. B., a qual, como dito alhures, demonstrou ter amplo conhecimento do conteúdo dos autos, em especial da parte relacionada ao monitoramento telefônico.

De igual sorte, ainda que não possuam os pedidos do evento nº 7200 motivação protelatória, o que, aliás, se espera da diligente defesa constituída, observo que, em relação aos demais requerimentos, parte o postulante de premissa equivocada, ao pretender questionar a correção do trabalho da autoridade policial, cujos atos possuem presunção de legitimidade, sem trazer aos autos indicativo de que houve, por parte dela, qualquer irregularidade. Some-se a isso o fato de pretender a defesa constituída de S. L. B. que se traga aos autos uma série de documentos, após o encerramento da instrução processual, mesmo tendo tempo e informação para fazê-lo em oportunidade anterior.

Com efeito, embora a defesa constituída tenha afirmado que os pedidos do evento nº 7200 foram formulados sem prejuízo dos requerimentos que irá fazer na fase do art. 402 do Código de Processo Penal e em que pese tais pedidos terem sido formulados na véspera do início do prazo para manifestação na referida fase procedimental, é fato que sua necessidade não surgiu de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, motivo pelo qual deveria a defesa de S. L. B. ter propugnado pela requisição das diligências quando da apresentação da resposta à acusação, conforme determina o art. 396-A do Código de Processo Penal.

A decisão – cujos fundamentos agrego desde já às presentes razões de decidir – não merece reparos.

De mais a mais, como bem apontou o juiz singular, as questões levantadas pela defesa não surgiram no curso da instrução, de modo que a medida poderia ter sido postulada em sede de resposta à acusação, porém a defesa deixou de fazê-lo. 

Como é cediço, cabe ao magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, avaliar a relevância e a oportunidade da produção da prova no momento processual do art. 402 do CPP, já que se trata de fase meramente complementar, não se destinando à reabertura ampla da instrução. 

Não é outro o entendimento deste Tribunal em situações análogas:

OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AOS COLABORADORES. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402 DO CPP. REINTERROGATÓRIO. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS PONTOS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. [1 a 14: omissis.] 15. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. Tal momento processual não se destina à reabertura ampla da instrução, mas apenas a complementá-la com as diligências que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo. [16 a 45: omissis.] (TRF4, ACR 5046512-94.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/02/2018)

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ULTRAPETITA. NULIDADE PARCIAL. MÉRITO. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGOS 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTE MANTIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DERIVADO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. 1. Não tendo o magistrado de origem invadido a esfera reservada à acusação, não há falar em ofensa ao sistema acusatório. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos desde o princípio, o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. (...). (TRF4, ACR 5002456-41.2010.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 07/11/2017)

Ora, estando devidamente fundamentada a decisão que reputou impertinentes as diligências requeridas, não há falar em cerceamento de defesa.

Para arrematar, destaco nota sucinta, porém incisiva, extraída do parecer da Procuradoria Regional da República (Evento 129, p. 33):

A ausência de exercício das faculdades processuais asseguradas aos acusados não pode ser confundida com cerceamento de defesa.

Isso posto, rejeito a preliminar.

2.6. Cerceamento de defesa. Autos acostados ao processo principal após a apresentação das alegações finais.

A defesa dos réus E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS alega ter havido cerceamento de defesa em razão da vinculação do IPL 5004356-1.2017.4.04.7002 aos presentes autos somente após a apresentação das derradeiras alegações finais pela defesa. Referida vinculação teve lugar em 5/7/2017 (Evento 8189).

Ocorre, porém, que, tendo sido devidamente intimadas de que o referido IPL fora relacionado aos autos (Eventos 8198, 8219 e 8338), as partes nada requereram, quedando-se inertes. Ressalta-se, inclusive, que, meses depois, após tomarem ciência do conteúdo dos vídeos disponibilizados pelo MPF nos autos 5008167-19.2017.4.04.7002, foi oportunizada às partes a complementação de memoriais (Evento 8520), sendo que igualmente nada foi postulado ou apresentado naquela ocasião em relação ao quanto contido no IPL em apreço.

Assim sendo, resta preclusa qualquer pretensão quanto ao ponto.

2.7. Cerceamento de defesa. Teses defensivas não apreciadas.

A defesa do réu B. R. P. alega ter havido cerceamento de defesa pela não apreciação das teses defensivas relativas à configuração do crime de organização criminosa. Alega que a sentença seria nula, uma vez que o magistrado singular teria fundamentado a sentença "única e exclusivamente em mensagens de texto e interceptações telefônicas captadas na fase investigativa sem o devido contraditório" e teria deixado de apreciar "as demais provas carreadas aos autos, sobretudo em relação às manifestações defensivas apresentadas pelo recorrente".

Quanto ao ponto, oportuno ressaltar que o magistrado, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar todas as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes. Deve, isto sim, fundamentar a decisão suficientemente, dizendo o que seja indispensável para embasar seu posicionamento, observando os tópicos imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia. E isso se verificou no caso do decisum vergastado.

Ademais, a questão acerca da necessidade de a decisão abranger todas os pontos trazidos pelas partes já foi solvida pelo Supremo Tribunal de Federal quando do julgamento do AI-QO-RG 791.292 (DJe 13/8/2010), submetido ao regime da repercussão geral (tema 339). Por ocasião do julgado, foi aprovada a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Colaciono, ainda, a ementa deste julgado:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)

O entendimento supramencionado segue sendo reiteradamente aplicado pela Corte Superior, conforme revela o seguinte acórdão:

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não existe violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1208580 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019)

Portanto, no caso em apreço, verifica-se tão somente a irresignação defensiva quanto à solução adotada no decisum, o qual não padece do vício apontado e, portanto, deve ser mantido nos seus exatos termos.

2.8. Atipicidade da conduta. Ausência de elementar do tipo penal.

As defesas de M. L. J. A. F., MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS e SANDRO SAITO alegam a atipicidade da conduta supostamente praticada pelos réus em razão da ausência de elementar prevista no art. 1º da Lei 12.850/2013, qual seja, a prática de infrações cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, tendo em vista que a eles foi imputada a prática de crime com pena máxima igual a 4 (quatro) anos (art. 90 da Lei 8.666/93). A mesma alegação foi apresentada como argumento de mérito pelas defesas dos réus B. R. P., H. D. O. e L. C. A..

A pretensão, porém, não merece prosperar.

Veja-se que a organização criminosa investigada no bojo da Operação Pecúlio/Nipoti praticou não apenas o crime do art. 90 da Lei 8.666/93, mas também diversos outros crimes cujas penas superam o patamar dos 4 (quatro) anos, como, por exemplo, o crime do art. 89 da Lei 8.666/93, os crimes de corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333 do CP), o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e o crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores (art. 1º do Decreto-Lei 201/67).

Assim, por terem aderido voluntária e conscientemente a organização criminosa voltada à prática de crimes com pena superior a 4 (quatro) anos, devem os apelantes ser responsabilizados independentemente de lhe terem sido imputados crimes com penas iguais ou inferiores a esse patamar.

Ademais, cumpre ressaltar que o tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 é formal, ou seja, prescinde da efetiva prática dos delitos almejados pela organização criminosa. Em outras palavras, pode o réu ser responsabilizado tão somente por promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa ainda que não pratique nenhum dos crimes objetivados pela pacotilha, ou ainda que nem mesmo a própria organização criminosa chegue a praticar tais crimes, desde que demonstrado que almejava a sua prática.

Desse modo, não se pode conceber que, para fins de verificação do cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 1º da Lei 12.850/2013, seja considerado para cada integrante da organização criminosa apenas o crime por ele praticado ou almejado, até porque, dentro da estruturação e da divisão de tarefas que se exige para a caracterização do tipo penal da organização criminosa, é possível que determinado núcleo ou membro fique a cargo de crime cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, enquanto outro núcleo ou membro fique a cargo de crime cuja pena seja superior a 4 anos. Além disso, como já referido, é mesmo possível que a organização criminosa sequer chegue a praticar crimes, sem que se cogite de ausência de responsabilização.

Isso posto, rejeito a preliminar.

2.9. Atipicidade da conduta. Fatos anteriores à Lei 12.850/2013.

As defesas de MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS, LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M. e SANDRO SAITO alegam a atipicidade da conduta, tendo em  vista que os fatos imputados aos réus teriam sido praticados anteriormente à entrada em vigor da Lei 12.850/2013 (19/9/2013).

A alegação é infundada.

Antes de tudo, há que se considerar que o fato ora imputado aos apelantes é a pertença à organização criminosa instalada no seio da Administração Municipal de Foz do Iguaçu (Item 12 da denúncia) e não o crime licitatório autônomo também a eles imputado (Item 6.2.1 da denúncia).

Feito esse apontamento, cumpre registrar que, conforme se depreende dos três arrazoados (Eventos 18, 37 e 38), as defesas fazem menção a marcos relativos ao procedimento licitatório (data de assinatura do Contrato nº 104/2013 - 1/8/2013 e data da sessão de julgamento da Concorrência nº 006/2013 - 16/7/2013) como se, a partir de então, os réus simplesmente tivessem encerrado de forma automática a sua participação na organização criminosa, alegação essa que, além de contrária à lógica, não encontra ressonância no conjunto probatório. 

Certo é que os apelantes continuaram a se beneficiar, por longo período, da adjudicação do objeto da Concorrência nº 006/2013, materalizada por meio da celebração do Contrato nº 104/2013, o qual, inclusive, sofreu prorrogações em 28/7/2014, em 29/10/2014 e em 7/1/2015 (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 336, INF10). Tal circunstância é claro indicativo de que os apelantes presistiram e  prolongaram seus vínculos com a organização criminosa a fim de continuar a usufruir das benesses oriundas dessa relação privilegiada de caráter espúrio.

Tanto é assim que, conforme se extrai dos autos, o vínculo dos apelantes com outros integrantes da pacotilha perdurou para além da data de entrada em vigor da Lei das Organizações Criminosas. É o que se constata, por exemplo, a partir da seguinte troca de mensagens entre os réus S. H. S. e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 205, OUT4, pp. 4-5):

Veja-se, ainda, o seguinte diálogo entre MELQUIZEDEQUE DA SILVA FEREIRA CORREA e S. H. S.:

Índice 72993757 (21/10/2014 14:22)
Melquizedeque - Oi
Sandro - Oi MELQUI, pode falar?
Melquizedeque - Opa, beleza?
Sandro - Joia. É... eu fui lá falar com o CÉSAR e com ALCIDES, né, pra ver se dá pra fazer uma entrega o quanto antes, né... Melquizedeque - Aham...
Sandro - ...aí o ALCIDES falou que ia mandar uma planilha pra mim de custo.
Melquizedeque - Hum...
Sandro - Aí eu falei, mas já...você já tinha (ininteligível) nas últimas reuniões que não existe mais custo...
Melquizedeque - É, exatamente.
Sandro - ...aí ele falou, não, aí o COSSAR também ligou tudo e me mandaram um e-mail aí eu mandar pra vocês.
Melquizedeque - Não, (trecho ininteligível)...
Sandro - aí falaram que (trecho ininteligível). Então. Aí...
Melquizedeque - Então, vai ficar sem (ininteligível)...vamo vou ver com a PROCURADORIA pra não te ferrar...
Sandro - Aham.
Melquizedeque - ...mas assegurar esse dinheiro, entendeu?...

Assim sendo, afasto a preliminar suscitada.

2.10. Nulidade das interceptações telefônicas.

A defesa dos réus E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS postula a decretação da nulidade das interceptações telefônicas. Aduz, em suma, que, à época em que autorizada judicialmente a interceptação telefônica de ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA – medida essa que teria sido a gênese de todas as interceptações realizadas no bojo da Operação Pecúlio –, não se demonstrou a imprescindibilidade da medida, ou seja, que a prova não poderia ser produzida por outros meios. Alega ainda que não foram apresentados elementos indicativos dos processos em que ROBERTO estaria atuando de forma ilícita.

Para fundamentar sua tese, a defesa arguiu o quanto segue (Evento 60, pp. 8‑15):

(...)

28. Nesta esteira, a legislação vigente preconiza que somente será admitida a interceptação, caso a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

29. O despacho que fundamentou a decisão a referida interceptação telefônica, possui o seguinte teor:

“Na esteira da supracitada representação, da lavra de agente público treinado e presumidamente capaz de exercer suas funções, não há como se negar a inviabilidade de a prova que se pretende obter ser produzida pelos meios ordinários, sem comprometimento da efetividade da investigação, daí porque entendo preenchida a condição estabelecida no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.296/96, a qual, em ultima análise, consubstancia-se no pressuposto necessidade, desdobramento do princípio da proporcionalidade.

O objeto da investigação é suficientemente claro, estando consubstanciado na possível prática do crime de corrupção, dentre outros, 'possivelmente cometidos por servidor público federal que exerce suas funções na Justiça Federal, em uma Vara Previdenciária, fato que torna as condutas ainda mais prejudiciais, maculando a imagem da própria instituição', nos dizeres da autoridade policial subscritora da representação contida no evento nº 01. Certa é, portanto, a observância à regra estabelecida no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.296/96.

A adequação da interceptação telefônica e da captação de sinais ópticos e acústicos é inegável, pois através de tais modalidades investigas eventualmente poderão ser descortinados fatos que permitam esclarecer se o investigado procede ou não de forma ilícita, quiçá por intermédio de suas próprias palavras.

As diligências propugnadas pela autoridade policial revelam-se proporcionais, pois, em que pesem necessariamente implicarem no afastamento da intimidade de terceiros, como observado pela autoridade policial no evento nº 01, 'os sinais acústicos e óticos ambientais serão captados e armazenados em uma unidade computacional exclusiva pra tal fim' e a 'interceptação telefônica será realizada por meio de desvio implementado pela operadora de telefonia móvel e encaminhado para equipamento computacional de grande porte, totalmente auditável, o qual pode ser descrito como um servidor com grande capacidade, ininterrupta, de armazenamento de dados (arquivos de áudio), que recebe os sinais direcionados, em tempo real, pela respectiva operadora de telefonia móvel, mediante ordem judicial expressa', sendo certo que tais informações serão mantidas sob sigilo, preservando-se, assim, a intimidade de pessoas alheias aos fatos investigados.

Arguiu o Ministério Público Federal no evento nº 09 que 'não há também informação de que o eventual deferimento das medidas investigatórias solicitadas serão efetivas, eis que demandam certeza de que o servidor não estará afastado de suas funções, por exemplo, fruindo período de férias. Outrossim, conforme consignado na representação, trata-se de servidor público que trabalha há muitos anos na Justiça Federal, indicativo de que, além de deter conhecimento de técnicas de investigação, pode utilizar mais de um aparelho de telefonia móvel para comunicações escusas'.

Data venia, sem prejuízo do cumprimento das diligências requeridas no evento nº 09, não assiste razão ao Ministério Público Federal, na medida em que eventual fruição de férias, o fato de ele utilizar mais de um terminal telefônico ou ter conhecimento de técnicas de investigação, por si só, não conduzem à conclusão de que as medidas propugnadas pela autoridade policial não serão efetivas: primeiro porque o afastamento do investigado de suas funções não impede o acesso ao sistema de processo eletrônico e tampouco que engendre eventuais tratativas no sentido de conseguir vantagens indevidas em razão do cargo que ocupa; segundo porque há nos autos informação acerca do número de um dos telefones móveis utilizados por ele, sendo certo que no curso das investigações poderá ser descoberta a existência de outros, como, aliás, é extremamente comum em procedimentos desta espécie; e, terceiro, porque nem sempre o conhecimento de técnicas investigativas obsta a produção probatória, podendo ser observado que, por vezes, policiais são surpreendidos cometendo atos ilícitos mediante a utilização das medidas que ora se pretende implementar.

Em relação à captação ambiental de sinais ópticos e acústicos, entendo, igualmente, não assistir razão ao Ministério Público Federal, pois, em que pese, de fato, inexistir notícia de que as condutas que se pretende investigar são desenvolvidas no âmbito de uma organização criminosa, na definição trazida pela Lei nº 12.850/13, referida forma de produção de prova não está limitada à investigação das condutas previstas naquele diploma legal.

Entender que a captação ambiental de sinais ópticos e acústicos só pode ser utilizada nas hipóteses da Lei nº 12.850/13 significa reconhecer que nosso ordenamento jurídico adotou como princípio a taxatividade dos meios de prova, o que, como é de conhecimento comezinho, não corresponde à verdade, conforme, aliás, de observa da redação do art. 332 do Código de Processo Civil, aplicável, in casu, por força do art. 3º do Código de Processo Penal, dispõe que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'.

Ora, se a captação ambiental de sinais ópticos e acústicos revela-se, conforme acima assinalado, medida necessária, adequada e proporcional, não é o fato de ela estar prevista na Lei nº 12.850/13 que torna ilícita sua utilização na investigação de outras infrações diversas daquelas perpetradas por organizações criminosas, devendo ser observado, ademais, que tal modalidade de produção de prova, ao contrário da interceptação das comunicações telefônicas, sequer encontra restrição e exigência de lei regulamentadora no texto constitucional.

Ainda que se parta do pressuposto que as conversas travadas no balcão de atendimento da 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária se assemelhem a diálogos telefônicos, ainda assim não haveria impossibilidade de implementação da medida, porquanto, como assaz demonstrado, presentes os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96, que poderia ser aplicada analogicamente ao caso dos autos.

Há, de fato, proteção constitucional aos diálogos travados em locais públicos entre duas ou mais pessoas, todavia, não se trata de comunicação por correspondência, telegráfica, de dados ou telefônicas, salvaguardadas pela norma do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, conforme se manifestou o Supremo Tribunal Federal nos autos da questão de ordem no inquérito 2116/RO (Inq 2116 QO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2012 PUBLIC 29-02-2012).

Trata-se, em verdade, de conversas particulares, algumas, se comprovadas as suspeitas que ensejaram a instauração deste procedimento, de cunho ilícito, incidindo, in casu, a regra do inciso X do art. 5º da Constituição Federal, que, como todas as garantias fundamentais, não é absoluta.

Como é sabido, pelo princípio da proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade, a fim de ser assegurado o interesse social em ver apurada eventual prática ilícita.

Por fim, tocante aos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, no sentido de que autoridade policial seja instada a trazer aos autos elementos informativos recentes sobre a continuidade da atuação do servidor ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA na forma relatada pela testemunha Grace Joana Antonelo Bonetti e seja determinado às operadoras de telefonia móvel e fixa que informem a eventual existência e o número de outros telefones móveis e fixos cadastrados em nome, tenho que eles merecem deferimento, na medida em que poderão contribuir para apuração da verdade.”.

30. Diante do exposto na decisão, é possível analisar, que não foi tomada nenhuma outra medida para apurar os fatos, ora relatados pela servidora federal para que se chegasse em uma conclusão a respeito dos fatos.

31. Nem ao menos foram juntados os referidos extratos na representação apresentada pela autoridade policial, nota-se ainda que no inquérito policial em seus movs. 01 até o 13, a única diligência realizada pela autoridade policial, foi no sentido de obter informações sobre os terminais telefônicos utilizados pelo réu.

Ocorre, porém, que, ao transcrever a decisão que autorizou a medida de interceptação telefônica, a defesa omitiu justamente o trecho em que a imprescindibilidade da medida se encontra devidamente justificada, senão vejamos:

No exercício de tal mister, no caso dos autos, reputou a autoridade policial que a utilização dos procedimentos de interceptação das comunicações telefônicas e a captação dos sinais óticos e acústicos é necessária para a investigação. Nesse sentido, trago à colação o seguinte excerto, extraído da representação contida no evento nº 01:

'A prova cabal de tais crimes, e eventuais desdobramentos da investigação no que concerne à amplitude dos crimes, somente poderá ser realizada por meio da interceptação das comunicações telefônicas e dos diálogos mantidos reservadamente nas dependências do Fórum, elementos esses que não podem ser obtidos senão por meio das medidas ora requeridas.

Tais medidas se justificam em razão plausibilidade da ocorrência de graves crimes possivelmente cometidos por servidor público federal que exerce suas funções na Justiça Federal, em uma Vara Previdenciária, fato que torna as condutas ainda mais prejudiciais, maculando a imagem da própria instituição.

Ademais, em razão de se tratar de indivíduo que há muitos anos trabalha na Justiça Federal e que possivelmente detém conhecimento das técnicas de investigação tradicionais, além do fato de que outras diligências de campo (dentro do Fórum) podem denunciar a presença dos investigadores e prejudicar a apuração dos fatos, a utilização da presente técnica é a mais indicada nesse momento, como o fito de se angariar elementos mais robustos que subsidiem demais ações investigativas.

(...)

Entretanto, tal método de investigação é complementar a outras formas de obtenção de prova, sendo que em um ambiente fechado e de fácil identificação de pessoas, como é o caso deste Fórum Federal, inviável seria a realização de vigilância sobre o servidor, principalmente ante a informação de que os diálogos suspeitos ocorrem de forma bastante discreta e reservada, somente quando não há pessoas próximas'.

[Destaquei.]

Ademais, da leitura in integrum da decisão acima referida, constata-se que foram várias as condutas do réu – e não apenas a movimentação de processos que estavam fora de suas atribuições – que levaram à formulação da notitia criminis perante o Ministério Público Federal. Nesse sentido, consigne-se que mesmo o magistrado diretor do foro da Subseção Judiciária afirmou estranhar o fato de ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA não ter como atribuição ordinária o atendimento ao público, tarefa afeta a outros servidores da vara. A servidora Grace Joana Antonelo Bonetti deu ainda maiores detalhes dos fatos em seu depoimento em sede policial (autos 5008179-72.2013.404.7002, evento 2, DEPOIM_TESTEMUNHA1).

Registre-se ainda que o entendimento sedimentado na jurisprudência hodierna é no sentido de ser ônus da defesa noticiar ao juízo, no momento em que deduz a nulidade da interceptação, o prejuízo efetivamente experimentado e, ainda, quais outros meios de prova estavam disponíveis e deveriam ter sido utilizados pelo Estado-acusador para viabilizar a persecução, mormente na formação da inicial opinio delicti. Nesse sentido, os arestos adiante transcritos, em parte, no que importam ao tópico:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.296/1996. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. VIA INADEQUADA PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Conforme entendimento desta Corte, "[n]ão há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida". (RHC 114.788/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019, sem grifos no original.) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.633.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017. (...) 4. Ademais, é "ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019.) e [p]erquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos." (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 96.964/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020 – sem destaque no original).

RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NORMATIVA À ÉPOCA DOS FATOS, ANTERIORES À LEI 12.850/13. CRIME ANTECEDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 5º DA LEI 9.296/96. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. INTERROGATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.719/08. PROCEDIMENTO VIGENTE. VALIDADE DO ATO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (...). 6. É prescindível a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. 7. A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa ao art. 5º da Lei 9.296/96. 8. Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. (...). 10. Nos termos do art. 563 do CPP, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie.  11. Entendendo o acórdão combatido pela existência de conexão objetiva e probatória entre os fatos apurados e o delito de concussão, uma vez que as provas decorrentes das investigações de uma prática delitiva influenciavam diretamente na outra, a reversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, incabível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.  12. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal a quo deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. 13. A Corte regional afastou a nulidade, ao fundamento de que não utilizada a prova ilícita ante o desentranhamento dos autos do interrogatório invalidado pela Suprema Corte, de modo que rever a conclusão da Corte de origem exigiria o revolvimento de provas, inadmissível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. (...). (REsp 1482076/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019 – sem destaque no original).

Logo, examinado o conteúdo da sentença, das razões de apelação não se infere quais seriam as provas diversas da interceptação telefônica, aquelas hábeis a assegurar o exercício do jus puniendi. Faticamente, sobrevindo a notitia criminis, as formalidades processuais foram satisfeitas, inclusive em momento anterior ao do recebimento da denúncia, e a instrução permitiu fossem colacionados documentos e realizada a oitiva das testemunhas e dos interrogados.

Ainda, aduz a defesa que a decisão que deferiu a interceptação telefônica requerida pela autoridade policial no Evento 127 dos autos 5004087-17.2014.404.7002 careceu de fundamentação.

Uma vez mais, não lhe assiste razão.

Para sustentar sua tese, assim se manifestou a defesa (Evento 60, pp. 22‑23):

50. O despacho proferido no evento 134, diante da representação apresentada pela autoridade policial no evento 127, todos dos autos nº 5004087-17.2014.404.7002, sendo o seu teor:

“Ainda dentro desse contexto, foram captados diálogos entre DILCEU e o indivíduo identificado inicialmente como “MELQUI”. Ambos trataram de assuntos relacionados a agendamento de reuniões em uma “Secretaria”, conforme índices 72052897 (26/08/2014 14:16:54) e 2066332 (27/08/2014 09:00:21).

De acordo com os levantamentos realizados por meio de cadastros e em fontes abertas, apurou-se que “MELQUI” se trata de M. D. S. F. C. S., titular de cargo comissionado na Assessoria Especial de Tecnologia da Informação do município de Foz do Iguaçu/PR, sendo ele um dos responsáveis pelos processos licitatórios da referida Secretaria.”.

51. A autoridade policial, nem ao menos apresentou transcrição do dialogo que, supostamente ocorreu, dado que eles não tratam de “REUNIÕES” em alguma “secretária”, e sim o alvo Dilceu estaria querendo conversar com seu interlocutor e se bem analisado o teor dos áudios acostados nos movs. 1140 da presente ação penal, nota-se que ele se esquiva e não da atenção para o assunto.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que, ao contrário do que alegou a defesa, a autoridade policial apresentou a transcrição do diálogo, na forma de anexo à representação (autos 5004087-17.2014.4.04.7002, Evento 127, ANEXO2).

Em segundo lugar, a autoridade policial referiu expressamente que os diálogos entre DILCEU e "MELQUI" deveriam ser avaliados não isoladamente, como fez a defesa, mas dentro do contexto dos demais diálogos interceptados, os quais, aliás, encontram-se transcritos no supracitado anexo e foram parcialmente reproduzidos na representação.

Nesse sentido, assiste razão ao magistrado singular ao afirmar que a defesa seleciona trechos de representações da autoridade policial, de manifestações do Ministério Público Federal e de decisões do juízo e os articula de forma indevida, tendo em vista que, uma vez mais, a peça defensiva omitiu parágrafos importantes da representação policial que serviu de base para a decisão que deferiu a medida de interceptação ora atacada, decisão essa que se encontra devidamente fundamentada e não apresenta nenhum dos vícios a ela inquinados.

Por fim, quando da alegação de nulidade da sentença pela não judicialização da prova, as defesas dos réus B. R. P., H. D. O. e P. R. D. R. questionaram a autenticidade das provas oriundas de interceptação telefônica, ao argumento de que não fora realizada prova técnica para aferir a identidade dos interlocutores.

Ocorre que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido da dispensabilidade da perícia de voz para identificar os interlocutores, ao que se alinha esta Corte.

No ponto, anoto que a idoneidade das escutas telefônicas não pode ser desconstituída por especulações genéricas quanto à identidade dos interlocutores e/ou ao conteúdo, sobre o que não há dúvidas, pois uma análise conjunta, no contexto da Operação Pecúlio, permite identificar claramente o propósito ilícito dos diálogos, e os envolvidos tratam-se muitas vezes pelos nomes ou alcunhas. Em sintonia, aresto alusivo à Operação Pecúlio: 

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 89 E 92 DA LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PRECLUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. (...). 7. É ônus da defesa noticiar ao juízo, no momento em que deduz a nulidade da interceptação, o prejuízo efetivamente experimentado e, ainda, quais outros meios de prova estavam disponíveis e deveriam ter sido utilizados pelo Estado-acusador para viabilizar a persecução. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024)

Por todo o exposto, rejeito a preliminar.

2.11. Nulidade dos acordos de colaboração.

As defesas de EDÍLIO DALL’AGNOLL e de S. L. B. postulam a declaração de nulidade dos acordos de colaboração em razão da ausência de credibilidade das declarações prestadas pelos corréus colaboradores C. J. B. e R. B.. No mesmo sentido, a defesa de E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS postula a declaração de nulidade dos acordos de colaboração por não haverem sido homologados em bases sólidas.

Ao decidir a questão, então levantada pelos corréus H. D. O. e D. S., o juiz singular assim se manifestou:

2.1.10. Arguição de nulidade da homologação dos acordos de colaboração premiada:

Os acusados H. D. O. e D. S., notificados para complementar seus memoriais, requereram: a) que sejam admitidos como prova emprestada elementos contidos nos autos da ação penal nº 5001254-21.2017.404.7002, seja para o fim de embasar as teses de defesa veiculadas nos presentes autos, seja para que sejam utilizadas em eventuais recursos; b) que seja declarada nulidade dos acordos de colaboração premiada (evento º 8985).

Tocante à utilização dos elementos contidos nos autos da ação penal nº 5001254-21.2017.404.7002, observo que o juízo, na decisão do evento nº 8756 da ação penal nº 5005325-03.2016.4.04.7002, admitiu que referidos elementos sejam utilizados pela defesa neste processo, inexistindo impedimento para que sejam considerados em prol dos réus por este juízo e tampouco pelo juízo ad quem, em caso de eventuais recursos.

Requereram os acusados H. D. O. e D. S., outrossim, que sejam declarados nulos os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Operação Pecúlio, “em razão de fatos supervenientes colhidos nos autos 5001254-21.2017.404.7002”, sob argumento de que eles não foram firmados de forma espontânea.

Inicialmente, observo que os acordos de colaboração premiada firmados no bojo da cognominada Operação Pecúlio foram homologados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão de se referirem também a fatos praticados, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, à época de alguns acordos Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, e a CLÁUDIA VANESSA DE SOUZA PEREIRA, Deputada Estadual do Paraná. Com efeito, em que pese ter ratificado referidas avenças, não dispõe este juízo de competência para revogar as homologações levadas a cabo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Além de não possuir competência para revogar ato praticado pelo juízo ad quem, observo que este magistrado, em cumprimento de cartas de ordem expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi pessoalmente responsável por verificar a espontaneidade dos acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da cognominada Operação Pecúlio, em audiências sigilosas, nas quais estavam presentes, além de um servidor da Justiça Federal, apenas as pessoas dos colaboradores e de seus advogados constituídos, ou seja, sem a presença do Ministério Público Federal e da autoridade policial, oportunidades em que todos informaram que optaram por colaborar com as investigações de forma espontânea.

Registre-se, por oportuno, que nenhum dos acusados que optaram por colaborar com as investigações fez qualquer tipo de insurgência quanto à espontaneidade do acordo, devendo ser observado que todos aqueles que ora se insurgem contra as provas obtidas em decorrência da avença têm interesse em questioná-los para o fim de assegurar a própria impunidade, interesse, aliás, contraposto aos dos colaboradores.

Com efeito, é evidente que os requerentes não são partes legítimas para postular revogação das homologações dos acordos de colaboração premiada, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 127483/PR, da relatoria do Min. Dias Toffoli, o qual assentou em seu voto que, “por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas”, bem como que:

“A delação premiada, como já tive oportunidade de assentar, é um benefício de natureza personalíssima, cujos efeitos não são extensíveis a corréus (RHC nº 124.192/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15).

Esse negócio jurídico processual tem por finalidade precípua a aplicação da sanção premial ao colaborador, com base nos resultados concretos que trouxer para a investigação e o processo criminal.

Assim, a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas - o que, aliás, poderia ocorrer antes, ou mesmo independentemente, de um acordo de colaboração.

Tanto isso é verdade que o direito do imputado colaborador às sanções premiais decorrentes da delação premiada prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99; no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro); no art. 159, § 4º, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.269/96 (extorsão mediante sequestro); no art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/86 e no art. 41 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), independe da existência de um acordo formal homologado judicialmente.

Ao disciplinarem a delação premiada, esses outros diplomas legais reputam suficiente, para a aplicação das sanções premiais, a colaboração efetiva do agente para a apuração das infrações penais, identificação de coautores ou partícipes, localização de bens, direitos ou valores auferidos com a prática do crime ou libertação da vítima, a demonstrar, mais uma vez, que não é o acordo propriamente dito que atinge a esfera jurídica de terceiros.

Corroborando essa assertiva, ainda que o colaborador, por descumprir alguma condição do acordo, não faça jus a qualquer sanção premial por ocasião da sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13), suas declarações, desde que amparadas por outras provas idôneas (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), poderão ser consideradas meio de prova válido para fundamentar a condenação de coautores e partícipes da organização criminosa.

Por sua vez, o fato de o art. 4º, § 9º, da Lei nº 12.850/13 prever que “depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações” não significa, como pretendem fazer crer os impetrantes nas razões do agravo regimental interposto, que suas declarações somente poderão ser tomadas após a decisão homologatória.

Significa apenas que, após a homologação do acordo, os depoimentos do colaborador se sujeitarão ao regime jurídico instituído pelo referido diploma legal.

A toda evidência, subsistem válidos os depoimentos anteriormente prestados pelo colaborador, que poderão, oportunamente, ser confrontados e valorados pelas partes e pelo juízo.

Em suma, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados terão legitimidade para confrontar, em juízo, as afirmações sobre fatos relevantes feitas pelo colaborador e as provas por ele indicadas, bem como para impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor com base naquelas declarações e provas, inclusive sustentando sua inidoneidade para servir de plataforma indiciária para a decretação daquelas medidas - mas não, repita-se, para impugnar os termos do acordo de colaboração feito por terceiro.

Outrossim, negar-se ao delatado o direito de impugnar o acordo de colaboração não implica desproteção a seus interesses.

A uma porque a própria Lei nº 12.850/13 estabelece que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (art. 4º, § 16).

A duas porque, como já exposto, será assegurado ao delatado, pelo contraditório judicial, o direito de confrontar as declarações do colaborador e as provas com base nela obtidas” (HC 127483, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016).

Se não bastasse a questão da incompetência do juízo e a ilegitimidade de partes, observo que os acusados não lograram trazer aos autos nenhum elemento concreto capaz de comprovar a existência de mácula nos acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Operação Pecúlio e, muito menos, das provas obtidas em decorrência do auxílio dado pelos colaboradores às investigações.

Nesse sentido, observo que o pedido de nulidade ora em análise está fundamentado em declarações prestadas por C. F. D. F., VALTER MARTIN SCHOROEDER JÚNIOR e L. C. A., que têm evidente interesse em ver desconstituídas as palavras dos colaboradores e que, ao contrário destes, que foram ouvidos sob compromisso de dizer a verdade, sob pena de responderem pela prática do crime de falso testemunho e de perderem todas as benesses decorrentes dos acordos firmados com o Ministério Público Federal, não possuem compromisso com a verdade.

Há que se observar, ainda, que o pedido ora em análise foi formulado de forma genérica, não especificando, caso a caso, as razões que justificam, no entendimento dos postulantes, o acolhimento de sua pretensão, fato que, por si só, ainda que fosse superada a questão da incompetência do juízo e da ilegitimidade de parte, inviabilizaria a análise do pleito.

Além das declarações prestadas por C. F. D. F., VALTER MARTIN SCHOROEDER JÚNIOR e L. C. A., citaram os requerentes trecho de petição juntada aos autos pelo corréu MAURO LUCIANO REMOR, digitalizada no evento nº 7218, onde ele aponta uma série de ocorrências supostamente ocorridas quando da custódia dos acusados que optaram por colaborar com as investigações (evento nº 7646).

Data venia, ainda que se entenda que as ocorrências relatadas no evento nº 7218 constituem irregularidades, o fato é que elas não têm o condão de macular o conteúdo das declarações prestadas pelos colaboradores perante o Ministério Público Federal, as quais, aliás, foram corroboradas por eles quando de seus interrogatórios.

Além disso, como já asseverado, os colaboradores foram indagados por este magistrado acerca da espontaneidade em colaborar com as investigações e tiveram os acordos firmados com o Ministério Público Federal regularmente homologados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inexistindo nos autos indicativo concreto de que sofreram qualquer tipo de coação ou que se ajustaram de forma a faltar com a verdade ou com o objetivo de prejudicar quem quer que seja.

Como dão a entender as próprias afirmações dos requerentes, o que há nos autos são meras suposições, as quais partiram de corréu que tem interesse em desacreditar as declarações prestadas pelos acusados que optaram em colaborar com as investigações, sem se atentar que eles, ao firmarem acordo com o Ministério Público Federal, abriram mão da possibilidade de mentirem ou de calarem a verdade e que estão sujeitos, além das penas do falso testemunho, à perda de todas as benesses que lhe foram conferidas em razão da avença.

Aduziram os requerentes, ainda, que foram prejudicados em razão da época em que o Ministério Público Federal trouxe aos autos as declarações prestadas pelos acusados em sede policial (as quais denominaram “Termos de Colaboração Premiada”), aduzindo que, por tal motivo, foram impedidos de valer-se de suas testemunhas para impugnar as declarações dos colaboradores.

Data venia, absolutamente desprovida de razão a irresignação veiculada pelos acusados, sendo certo que, tratando-se a juntada das declarações dos acusados de fato ocorrido no curso da instrução, caberia a eles requerer, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a produção das provas que entendessem pertinentes. Nada obstante, conforme se depreende da petição do evento nº 7257, absteve-se a defesa constituída de formular qualquer requerimento no sentido de que fossem reinquiridas suas testemunhas.

Por fim, imperioso observar que na presente decisão será observada a regra do §16 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, segundo a qual “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, bem como que todas as declarações constantes dos autos, prestadas por acusados, colaboradores e testemunhas, serão confrontadas com as demais provas produzidas no curso da instrução processual, bem como aquelas obtidas durante a investigação levada a cabo pelo Departamento de Polícia Federal, no bojo da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO.

Diante do exposto, tenho por afastada a preliminar de nulidade arguida pelos acusados H. D. O. e D. S..

A decisão não merece reparos.

Segundo destacou o douto magistrado sentenciante, os acordos de colaboração celebrados no âmbito da Operação Pecúlio foram homologados por este Tribunal em razão da existência de investigados com foro por prerrogativa de função, o que, por si só, já torna a questão preclusa.

Não fosse isso suficiente, e conforme as próprias defesas consignaram em seus arrazoados, o STF já decidiu que não toca aos coautores ou partícipes do réu colaborador impugnar a validade do acordo de colaboração celebrado.

Veja-se:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO. EMPATE NA VOTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE (ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL (ART. 4º, § 7º, DA LEI Nº 12.850/13). COMPETÊNCIA DO RELATOR (ART. 21, I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DECISÃO QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DELIBAÇÃO, SE LIMITA A AFERIR A REGULARIDADE, A VOLUNTARIEDADE E A LEGALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE QUALQUER JUÍZO DE VALOR SOBRE AS DECLARAÇÕES DO COLABORADOR. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO POR COAUTORES OU PARTÍCIPES DO COLABORADOR. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE, EM JUÍZO, OS PARTÍCIPES OU OS COAUTORES CONFRONTAREM AS DECLARAÇÕES DO COLABORADOR E DE IMPUGNAREM, A QUALQUER TEMPO, MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ADOTADAS EM SEU DESFAVOR. PERSONALIDADE DO COLABORADOR. PRETENDIDA VALORAÇÃO COMO REQUISITO DE VALIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO. DESCABIMENTO. VETOR A SER CONSIDERADO NO ESTABELECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO - NOTADAMENTE NA ESCOLHA DA SANÇÃO PREMIAL A QUE FARÁ JUS O COLABORADOR -, BEM COMO NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DESSA SANÇÃO PELO JUIZ NA SENTENÇA (ART. 4º, § 11, DA LEI Nº 12.850/13). DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO QUE SE RESTRINGIU AO NEGÓCIO JURÍDICO PRETÉRITO, SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR, A PRIORI, FUTUROS ACORDOS DE MESMA NATUREZA. CONFISCO. DISPOSIÇÃO, NO ACORDO DE COLABORAÇÃO, SOBRE OS EFEITOS EXTRAPENAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL DA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26.1 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO), E DO ART. 37.2 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (CONVENÇÃO DE MÉRIDA). SANÇÃO PREMIAL. DIREITO SUBJETIVO DO COLABORADOR CASO SUA COLABORAÇÃO SEJA EFETIVA E PRODUZA OS RESULTADOS ALMEJADOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTE. HABEAS CORPUS DO QUAL SE CONHECE. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 102, I, “i”, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o relator tem poderes instrutórios para ordenar, monocraticamente, a realização de quaisquer meios de obtenção de prova (v.g., busca e apreensão, interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal). 3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração. 5. A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador. 6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. 8. A personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). 9. A confiança no agente colaborador não constitui elemento de existência ou requisito de validade do acordo de colaboração. 10. Havendo previsão em Convenções firmadas pelo Brasil para que sejam adotadas “as medidas adequadas para encorajar” formas de colaboração premiada (art. 26.1 da Convenção de Palermo) e para “mitigação da pena” (art. 37.2 da Convenção de Mérida), no sentido de abrandamento das consequências do crime, o acordo de colaboração, ao estabelecer as sanções premiais a que fará jus o colaborador, pode dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino de bens adquiridos com o produto da infração pelo agente colaborador. 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016)

Nessa exata linha de raciocínio:

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 89 E 92 DA LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. (...). ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  (...). 8. Os acordos de colaboração celebrados no âmbito da Operação Pecúlio foram homologados por este Tribunal em razão da existência de investigados com foro por prerrogativa de função, o que, por si só, já torna a questão preclusa. Não fosse isso suficiente, o STF já decidiu que não toca aos coautores ou partícipes do réu colaborador impugnar a validade do acordo de colaboração celebrado. Precedente. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024).

Isso posto, rejeito a preliminar.

2.12. Nulidade do interrogatório de ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS por falhas técnicas na gravação.

A defesa dos réus E. R. P. e ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS pleiteia a declaração de nulidade do interrogatório da apelante em decorrência de falhas técnicas na gravação.

Quanto ao ponto, destaco, por legítimos, os argumentos expendidos pelo douto representante da Procuradoria Regional da República (Evento 129, p. 28), os quais desde já agrego às presentes razões de decidir a fim de afastar o pleito defensivo:

Do interrogatório da ré Ana Paula Martins dos Santos. 

A defesa dos réus E. R. P. e Ana Paula Martins dos Santos afirma que o interrogatório desta última foi utilizado pelo magistrado sentenciante para proferir juízo condenatório, embora os registros digitais do ato tenham sido corrompidos por falha técnica. 

Ocorre que o alegado prejuízo não se verificou, porquanto as conclusões sentenciais, que, aliás, remontam a desmembramento diverso da Operação Pecúlio, referente às irregularidades ocorridas na Secretaria de Obras de Foz do Iguaçu, lastrearam-se em outros elementos de convicção que não apenas o interrogatório da ré Ana Paula Martins dos Santos. 

Além disso, as dificuldades técnicas enfrentadas para memória do interrogatório não impediram que a defesa técnica encerrasse, de forma completa, sua participação no ato processual, de modo que as declarações da ré Ana Paula Martins dos Santos resultam claras, compreensíveis e inteiras (ação penal n.º 5012170-17.2017.4.04.7002, ev. 6.750, video3). 

É fácil intuir que não prospera a prefacial no ponto.

[Destaquei.]

Portanto, forte nessa argumentação que ratifico, rejeito a prefacial.

2.13. Judicialização das provas.

Não merece acolhida o argumento das defesas dos réus B. R. P., H. D. O. e P. R. D. R. no sentido de que a sentença seria nula por estar lastreada somente em provas pré-processuais, o que viola a judicialização da prova.

Primeiramente, faz-se mister ressaltar que, diante dos dados colacionados nos autos em comento, não há que se falar em inexistência de provas judicializadas a embasar o decreto condenatório. Como cediço, o Código de Processo Penal veda, em seu artigo 155, que o magistrado fundamente sua decisão apenas em elementos obtidos na esfera investigativa. Todavia, o mesmo dispositivo legal prevê a exceção ao tratar que tal lastro argumentativo não encontra impedimento quando aborda as provas consideradas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Nesse viés, consigno que, conforme precedentes de ambas as turmas criminais deste Sodalício, o resultado das interceptações telefônicas constitui prova irrepetível, sujeita ao contraditório diferido quando de sua juntada aos autos, senão vejamos:

PENAL. OPERAÇÃO COMBOIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO CIGARROS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. CRIME DE DANO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. (...).  6. Na modalidade de provas irrepetíveis e antecipadas, elencadas no rol de exceções previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, encontra-se também o resultado das interceptações telefônicas, sobre as quais é exercido o contraditório quando acostadas aos autos, no curso da instrução processual. 7. O bem jurídico tutelado nos crimes de organizção/associação criminosa é a paz pública, cuidando-se, assim, de crime de perigo abstrato, motivo pelo qual sua consumação independe da comprovação ou mesmo da efetiva prática dos delitos objetivados pela organização e/ou associação criminosa. A legislação não exige que se evidencie o perigo, de forma a presumi-lo. 8. Nos caso em que comprovado o ajuste entre os agentes para a prática reiterada do crime de contrabando de cigarros, de forma previamente acertada, estável e permanente, resta demonstrada a materialidade e autoria, devendo ser mantida a condenação pelo delito de organização criminosa. (...). (TRF4, ACR 5004137-81.2017.4.04.7117, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 16/07/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A POLÍCIA CIVIL. ARBITRARIEDADES NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE. ART. 155 DO CPP. PROVAS IRREPETÍVEIS. ELEMENTOS INFORMATIVOS. AUXÍLIO MATERIAL NO DEPÓSITO DAS MERCADORIAS ILEGAIS. DOLO EVIDENCIADO. PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CUSTAS. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). 4. Os elementos coligidos ao longo da investigação - especialmente os derivados das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas - foram submetidos ao contraditório diferido, de modo que a prova produzida no inquérito policial foi judicializada nos autos da ação penal, tendo os réus exercido o pleno direito de defesa 5. Não é possível excluir a responsabilidade criminal daquele que deliberadamente permanece ignorante quanto ao objeto das cargas armazenadas na sua propriedade, quando tinha plenas condições de aprofundar o seu conhecimento. (...). (TRF4, ACR 5035496-46.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 06/02/2020)

PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE 93.500 MAÇOS DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PEDIDO PREJUDICADO. Não há falar em nulidade de sentença, haja vista que a prova dos autos funda-se essencialmente no flagrante delito, nas evidências coletadas nas ações penais conexas e no respectivo procedimento de interceptação telefônica, cujo compartilhamento probatório restou autorizado judicialmente. Para a aferição do dolo genérico, basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal. Não há falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois este, ao vedar condenação baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalva expressamente as provas irrepetíveis, dentre as quais se incluem os elementos obtidos através de interceptação telefônica e os documentos elaborados pela autoridade fiscal responsável pela apreensão das mercadorias. Ademais, tais elementos de prova foram corroborados, em juízo, pelo testemunho de policiais. Suficiência de elementos probatórios hábeis a demonstrar a responsabilidade criminal dos réus pela importação não autorizada de cigarros. Nos termos da jurisprudência do STF, não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados. Resta prejudicado o pedido de inaplicabilidade do art. 92, III, do Código Penal, tendo em vista que a inabilitação para dirigir veículo sequer foi declarada em sentença. (TRF4, ACR 5003816-15.2013.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relator GILSON LUIZ INÁCIO, juntado aos autos em 28/06/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUADRILHA OU BANDO. SAQUE INDEVIDO DE PRECATÓRIOS E RPVS, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). 4. O decisum tomou por base elementos produzidos em juízo, como, por exemplo, a prova testemunhal. Ademais, as interceptações telefônicas são consideradas como provas irrepetíveis, portanto, encontram-se no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, de modo que não houve violação ao referido dispositivo legal. (TRF4, ACR 5004248-39.2010.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator GILSON LUIZ INÁCIO, juntado aos autos em 12/12/2012)

Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, as defesas tiveram conhecimento da prova produzida na fase inquisitorial, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Não é outro o entendimento desta Corte Regional:

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 89 E 92 DA LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. PRELIMINARES. (...). JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...). 9. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados aos autos com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 10. Ademais, não há falar que a condenação resultou fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva, quando, além de ter sido oportunizado, na fase processual, o contraditório das provas produzidas na fase extrajudicial, houve a oitiva de testemunhas e dos réus colaboradores corroborando as versões apresentadas na fase pré-processual. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024)

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DA CORTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. (...) 6. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. (...) (TRF4, ACR 5001060-12.2017.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 01/08/2018)

Por outro lado, além de ter sido oportunizado, na fase processual, o contraditório das provas produzidas na fase inquisitiva, constam dos autos os interrogatórios de testemunhas e também dos réus colaboradores, os quais corroboraram em juízo as versões apresentadas na fase extrajudicial, de modo que está caracterizada a judicialização da prova. 

Isso posto, descabida a alegação de que a condenação fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva.

2.14. (In)constitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013.

As defesas de B. R. P., HERMÓGENES OLIVEIRA e P. R. D. R. postulam a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, aduzindo, em suma, que tal preceito violaria os princípios da individualização das penas, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim dispõe referido diploma legal:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

(...)

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Segundo ensina Nucci, [e]sse efeito da condenação é genérico e automático, imposto por força de lei, logo, independe da imposição expressa do magistrado na decisão condenatória (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021).

Tem-se, na hipótese, opção de política criminal adotada pelo legislador ordinário no sentido de promover a moralização da Administração Pública ao dela afastar aqueles agentes que tenham integrado organização criminosa.

De fato, a conduta de integrar organização criminosa – cujo sujeito passivo é a sociedade – não se mostra compatível com o exercício de cargo, emprego ou função pública ou de mandato eletivo, os quais exigem alto padrão de probidade e moralidade, já que oferecem livre acesso a bens, serviços e interesses titularizados pela coletividade, cuja malversação é fonte de gravíssimas e incontáveis mazelas que de há muito permeiam a esfera pública. Nesse sentido, não se vislumbra na espécie a inconstitucionalidade apontada pelas combativas defesas.

Quanto ao ponto, destaco, por oportuno, o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (Evento 129, pp. 146-147):

Finalmente, a defesa cerra fogo sobre o art. 2º, § 6º, da Lei n.º 12.850/13, que prevê a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição de seu exercício, ao funcionário público condenado por sentença transitada em julgado por integrar organização criminosa. 

A alegação, aqui, é de inconstitucionalidade. 

Entretanto, não se pode cogitar da inconstitucionalidade do fraseado do art. 2º, § 6º, da Lei n.º 12.850/13, pois a natureza da infração subjacente, a participação em organização criminosa, é totalmente incompatível com o exercício da função pública, independentemente da quantidade da reprimenda imposta, afastando-se a alegação de desproporcionalidade.

Assim sendo, afasto a pretensão defensiva.

2.15. Atipicidade da conduta. Não caracterização do crime de organização criminosa.

As defesas de B. R. P., H. D. O., EDÍLIO DALL’AGNOLL, M. L. J. A. F., V. M. S., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B. alegam, de modo geral, a atipicidade da conduta em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa.

As questões, porém, relacionam-se com o mérito da demanda, devendo, portanto, ser analisadas em capítulo próprio.

3. MÉRITO.

3.1. Da materialidade do crime de organização criminosa. Desclassificação para o crime do art. 288 do CP. Concurso Eventual de agentes.

Inicialmente, destaco estarem presentes os requisitos que caracterizam a espécie delitiva da organização criminosa.

A lei de regência (Lei 12.850/2013) prevê, em seu art. 1º, § 1º:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Segundo Nucci, [o]rganização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo preestabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre seus integrantes (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 14).

Necessária, portanto, para a caracterização da organização criminosa a presença dos seguintes elementos: (i) reunião de 4 ou mais pessoas; (ii) estrutura ordenada e hierarquizada, com divisão de tarefas; e (iii) vontade comum dirigida à obtenção de vantagem ilícita decorrente de infração penal cuja pena máxima seja superior a 4 anos ou que possua natureza transnacional. Além disso, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que o vínculo entre os agentes deve ser estável e duradouro, de modo que a reunião meramente eventual para o cometimento de delito(s) não caracteriza uma organização criminosa.

No caso concreto, não restam dúvidas de que os requisitos acima foram integralmente atendidos. A investigação colheu copiosos elementos de prova, das mais variadas espécies, de modo a demonstrar a existência da organização e a apontar o papel de cada um dos réus que a integravam. 

Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho da inicial acusatória (Evento 1, DENUNCIA2, pp. 25-26):

Observa-se que no curso das investigações, coletou-se ampla prova acerca da existência de uma Organização Criminosa chefiada pelo Prefeito RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA, infiltrada na Administração Pública Municipal, com braços em diversas secretarias, por meio de nomeações de integrantes do grupo criminoso em cargos de comando, cujo objetivo era a manipulação das principais ações de gestão com a finalidade de desviar recursos públicos, obter de vantagens indevidas por meio de contratos firmados ilicitamente com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e extorquir empresários, cujas empresas já prestavam serviços ao ente público ou possuíam interesse em tal labor. 

Constatou-se, desta feita, que os investigados integravam uma complexa organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de natureza econômica e pessoal, mediante a prática de graves infrações penais, tais como corrupção ativa, passiva, peculato, fraude à licitação, dentre outras correlatas. 

A organização criminosa – articulada e planejada antes mesmo da posse de RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA no mandato de Prefeito, em sua campanha eleitoral – iniciava-se no topo da cadeia de comando do Poder Executivo Municipal e ramificava-se passando pelas secretarias, diretores e demais ocupantes de cargos comissionados, além de agentes externos aqui representados por empresários de vários setores, de forma a dar plena vazão às demandas ilícitas, cujo objetivo principal era a captação de recursos desviados dos cofres da Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR.

Além disso, cumpre destacar que os réus tinham ciência da existência da organização criminosa instalada na administração municipal de Foz do Iguaçu e, com tal ciência, a ela aderiram, prestando-lhe seus préstimos em estreita cooperação com outros integrantes, por tempo longo, tanto para obter vantagens pessoais quanto para promover os fins visados pela organização, de modo que não há falar-se em participação pontual ou episódica sem vinculação estável e permanente, ou seja, sem intenção de pertença à societa sceleris. De se considerar, ademais, que a própria dinâmica da organização criminosa (grupo arraigado nas entranhas da Administração Pública, com vínculos no topo do poder) e as características de seus integrantes (empresários, políticos e agentes públicos de alto escalão) são indicativos de interesses perenes, que se materializam em uma rede de influências e de contatos acionável a qualquer tempo, em um sistema cíclico de trocas de favores, ainda que, aparentemente, certos membros permaneçam inativos após a conclusão de determinada transação.

Para arrematar, registro não ser necessário que todos os integrantes da organização criminosa se conheçam para que a conduta esteja tipificada. Tal conclusão se mostra ainda mais evidente quando se trata de grupos criminosos complexos, compostos por núcleos diversos e relativamente autônomos, sendo certo, aliás, que os líderes de tais grupos, a fim de se manterem ocultos, buscam utilizar-se de membros dos escalões mais baixos para gerir as atividades criminosas e transmitir suas ordens até as pontas operacionais, limitando seu contato com outros integrantes e com terceiros ao mínimo possível.

Por todo o exposto, mostram-se infundadas as alegações defensivas no sentido de que estariam ausentes os requisitos caracterizadores do crime de organização criminosa, eis que o contrário resulta do farto conjunto probatório. Pela mesma razão, não merecem prosperar o pedido de desclassificação para o crime do art. 288 do Código Penal, conforme postulado pela defesa de M. C. H. D. S., e o pedido de reconhecimento do concurso eventual de pessoas, conforme postulado pela defesa de M. L. J. A. F.. Essa pretensão de reconhecimento de mero concurso de agentes, aliás, restou afastada pela Turma em outros processos da mesma Operação Pecúlio (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012176-24.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024).

3.2. Delimitação da matéria recursal.

De início, cumpre registrar que os réus colaboradores A. S., C. J. B., E. Q. D., E. D. M. B. J., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B., R. D. S. S., R. B. e V. S. não se insurgiram contra o decreto condenatório.

Assim sendo, a análise da matéria recursal se circunscreverá ao quanto postulado no apelo ministerial e nos apelos das defesas de B. R. P., H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., V. M. S. JÚNIOR, EDÍLIO DALL’AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS, L. C. A., V. M. S., C. F. D. F., LUIZ CARLOS KOSSAR, A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B..

Isso posto, passo à apreciação da participação de cada um dos réus.

3.3. Núcleo "Obras" - Réus ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. F. D. F., E. R. P., V. M. S. e V. M. S. JUNIOR.

Inicia-se a análise do mérito nos termos em que proferida a sentença da lavra do MM. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO (Evento 9067):

(...)

Analisando os autos observo que as atividades do grupo criminoso que se instalou na Administração Pública de Foz do Iguaçu/PR teve sua gênese à época da candidatura de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA para o cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, oportunidade em que ele contou com o apoio de, dentre outros, R. B., M. D. S. F. C. S., LUIZ CARLOS KOSSAR, N. J. B. e V. S., os quais, após a assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, passaram a contribuir para a prática de uma série de ilícitos em desfavor da Administração Pública Municipal e deles se beneficiar.

Em juízo, afirmou R. B. que era funcionário de carreira da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a qual tinha interesse que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ganhasse a eleição para Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, porque havia suspeita de que, se seu então adversário ganhasse o pleito, poderia trazer, em razão da proximidade do término do contrato de concessão, uma empresa privada de saneamento para Foz do Iguaçu/PR. Com efeito, R. B. passou a contribuir para campanha eleitoral de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, exercendo a atividade de coordenador operacional (evento nº 6586).

No mesmo sentido, foram as declarações prestadas por R. B. em sede policial. Senão vejamos:

“QUE a SANEPAR tinha interesse que RENI ganhasse a eleição para a prefeitura de Foz do Iguaçu tendo em vista que o contrato de programa de concessão de água e esgoto entre a SANEPAR e a Prefeitura de Foz do Iguaçu estava vencido ou prestes a vencer; QUE havia informações de que caso seu concorrente CHICO BRASILEIRO ganhasse a eleição empresas particulares iriam assumir o serviço” (evento nº 2792).

Em seu interrogatório, prestado na forma do art. 4º, §14, da Lei nº 12.850/13, afirmou o colaborador N. J. B. que sua empresa (TERRAPLANAGEM SR) contribuiu para a campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA com um aporte no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a promessa de que, depois que fosse eleito, Foz do Iguaçu/PR teria as “portas abertas” para a TERRAPLANAGEM SR, bem como de que ele faria tudo que pudesse para ajuda-la, fato que veio a ser confirmado logo no início da gestão de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, com o direcionamento da Concorrência Pública nº 16/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que contou com a participação de C. F. D. F., então Secretário Municipal de Obras de Foz do Iguaçu/PR, e que constitui a gênese das irregularidades perpetradas pela organização criminosa no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, onde, aliás, foi instalado o principal esquema de financiamento das atividades da organização criminosa, consistente na prática do crime de desvio de verbas públicas (evento nº 6438).

O colaborador V. S., embora tenha firmado acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e, por isso, se comprometido a dizer a verdade acerca dos fatos que constituem objeto das investigações levadas a cabo por meio da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO (art. 4º, §14, da Lei nº 12.850/13), sustentou em juízo que, no âmbito da TERRAPLANAGEM SR, N. J. B. era o responsável pelas irregularidades, das quais tomou conhecimento após suas respectivas ocorrências, asseverando que bojo daquela empresa era responsável apenas pela parte de equipamentos (evento nº 6438). Nada obstante, observo que N. J. B., em sede policial, afirmou “a SR TERRAPLANAGEM repassou valores para apoiar a candidatura de RENI, não sabendo informar se o valor doado foi declarado por RENI na campanha eleitoral” e que seu sócio na empresa, V. S., “pode fornecer os valores relativos a tais “doações”. Com efeito, é certo que V. S. tinha plena consciência de ter contribuído para a campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e, evidentemente, que este, sendo eleito, deixaria as portas do Município de Foz do Iguaçu/PR abertas para a TERRAPLANAGEM SR, o que de fato acabou por acontecer.

Como evidenciado na sentença proferida na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9018, o colaborador V. S. financiou a organização criminosa desmantelada por intermédio da OPERAÇÃO PECÚLIO por meio de interposta pessoa, in casu, o colaborador N. J. B..

O colaborador MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, em juízo, afirmou que foi procurado por um amigo, o qual lhe indagou se tinha interesse em apoiar a candidatura de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA para o cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, sendo que, se ele fosse eleito, poderiam pleitear algo junto à Administração Municipal. Como MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA tinha interesse na área de Tecnologia da Informação, aportou determinado valor na campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, sob compromisso de que, se ele fosse eleito, sua pessoa seria considerada para ocupar algum cargo ou trabalhar em algum projeto (evento nº 6716).

Com a eleição, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA convidou o colaborador MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA para trabalhar na transição de governo, oportunidade em que, segundo afirmou em seu interrogatório, fez um bom trabalho, sobremaneira por ter facilidade em obter dados com pessoas da gestão anterior (evento nº 6716).

Diante do bom trabalho executado, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA optou por convidar o colaborador MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação (evento nº 6716), área onde levou a cabo as irregularidades relacionadas ao sistema de georreferenciamento do município de Foz do Iguaçu/PR, para as quais contou com a participação de L. C. K., A. R. D. M., LUÍS HENRIQUE WEISS, MÁRIO CÉSAR HABBY e S. H. S. (Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR).

Nessa época da transição do governo municipal, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA conheceu a pessoa de L. C. K., o qual trabalhou na campanha eleitoral de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, com a perspectiva de, por intermédio da empresa de pesquisas e levantamentos que possui em sociedade com A. R. D. M. (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME – INTELIDADOS), elaborar o cadastro imobiliário do Município de Foz do Iguaçu/PR, fato que culminou com a realização de ajustes voltados a fraudar o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6716).

Com a assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, evidentemente em troca do apoio dado na campanha eleitoral, R. B., M. D. S. F. C. S., LUIZ CARLOS KOSSAR foram designados para ocupar cargos na Administração Pública Municipal, sendo que os dois primeiros, ainda que em épocas diversas, passaram a ocupar posição de destaque na hierarquia administrativa do município e, em tese, na incipiente organização criminosa, subordinados tão-somente à pessoa de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

N. J. B. e V. S., por sua vez, passaram a colher os frutos do “investimento” feito na campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e a integrar um esquema de vantagens recíprocas, estabelecido entre o grupo de empresas vinculado aos primeiros e a administração pública municipal, no bojo do qual, de forma reiterada, pagavam vantagens indevidas a servidores públicos.

Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, R. B. passou a ocupar posição de destaque na Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, figurando, “Ao menos por um período, o braço direito do chefe da organização criminosa foi o denunciado R. B., atuando como uma espécie de regente da organização criminosa, conforme se demonstrou na narração da denúncia, inclusive com transcrições de áudios interceptados”. Nesse sentido, foi constatado que “R. B., seja ao tempo que permaneceu na administração pública municipal, seja quando esteve fora, atuou e conduziu vários fatos criminosos de propina, que o elevam num patamar de grande importância, tais como: a) corrupção passiva – envolvendo entrega de valores no sindicato dos comerciários ao vereador JOSÉ CARLOS DAS NEVES; b) entrega de valores ao vereador GESSANI; c) negociação e entrega de carro pessoal como parte do pagamento de propina para SANDRO MAZALLI (EVENTO FARTAL), objeto de denúncia em ação própria; d) iniciou o pagamento de valores para o denunciado L. C. A., para que atuasse em favor da organização, antes mesmo de MELQUIZEDEQUE assumir a responsabilidade pelo caixa do “mensalinho”; e) promoveu MELQUIZEDEDQUE DA SILVA FERRERIA CORREA SOUZA a função de arrecadador de propina e pagamento de pagamento de propina ao vereadores; f) tinha pleno conhecimento do funcionamento do esquema da organização criminosa, porém manteve-se afastado de ações operacionais, com receio de descoberta do esquema” (evento nº 7488).

A propósito da participação de R. B. nas ações da organização criminosa, faz mister observar que ele, em determinada oportunidade, solicitou para si o pagamento de vantagem indevida que seria paga, em tese, por NILTON JOÃO BECKER a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, conforme demonstrado na sentença proferida na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9018. Senão vejamos:

“O Ministério Público Federal, no item nº 2.2.3 da denúncia, imputou aos acusados N. J. B. e V. S. a prática do crime do art. 333 do Código Penal, sob argumento de que eles “prometeram e ofereceram vantagens indevidas, bem como viabilizaram os seus pagamentos ao Prefeito RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA para determiná-lo a praticar, omitir e retardar atos de ofício”, e a R. B. a prática do crime do art. 317 do Código Penal, sob argumento de que ele auxiliou RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA a aceitar e receber, para si, vantagem indevida em razão da função por ele exercida.

Em seu interrogatório, afirmou R. B. que, certa vez, N. J. B. estava fazendo um relatório de prestação de contas para apresentar a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Na oportunidade, N. J. B. lhe disse que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA não parava de lhe pedir dinheiro e que pretendia mostrar para ele que estava sendo cobrado, sem ter entregado as medições (medições de pontes cuja execução foi objeto da Concorrência Pública nº 16/2013) (evento nº 6586), ou seja, que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA estava cobrando propina de N. J. B. antes mesmo de ter recebido o pagamento pela execução das obras objeto da Concorrência Pública nº 16/2013 (fato nº 2.2.1 da denúncia). Em seguida, informou R. B. que a intenção de N. J. B. era sentar com RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e lhe explicar tal situação, que durante tal conversa informou para N. J. B. que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA lhe devia R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) e sugeriu a ele (NILTON) que, se quisesse dizer para RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA que já havia pago esse compromisso, e colocar o valor na conta que seria apresentada para ele (RENI), posteriormente fariam (RODRIGO e NILTON) um encontro de contas, pois sabia RODRIGO que seria difícil receber de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (evento nº 6586).

Em síntese, segundo as declarações do evento nº 6586, sugeriu R. B. que N. J. B., ao pagar RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA a vantagem indevida relativa às obras de construção de pontes (objeto dos fatos narrados no item nº 2.2.1 da denúncia), lhe repassasse o correspondente à dívida que de RENI, inserindo tal passivo nas contas que tinham em comum, por presumir que RENI dificilmente lhe pagaria, ou seja, R. B. solicitou para si o pagamento da propina que era inicialmente destinada a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, a fim de saldar a dívida que este (RENI) tinha com aquele (RODRIGO).

Afirmou R. B. em seu interrogatório, ainda, que ele e N. J. B. fizeram vários encontros de contas, mas que não necessariamente o pagamento daquilo que era devido a ele por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA foi feito por meio do fornecimento de concreto, até mesmo porque comprava outros materiais de construção de N. J. B., em razão da facilidade e de conseguir preços mais baixos, bem como que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA não lhe disse que deveria ser retirado o dinheiro do contrato das pontes, afastando a prática de desvio de verbas, apesar de saber que N. J. B. pagava propina para ele, em relação a tais obras. Nada obstante, afirmou R. B. que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA autorizou o encontro de contas (evento nº 6586).

O acusado N. J. B., inquirido pelo Ministério Público Federal, afirmou que, em meados de 2014, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, por intermédio de R. B., lhe solicitou pagamento um pagamento de aproximadamente R$ 36.000,00 (trinta mil reais), orientando-o a retirar o valor do contrato das pontes que a TERRAPLANAGEM SR estava executando no município de Foz do Iguaçu/PR, pagamento este que foi realizado, parte mediante fornecimento de concreto para construção da residência de R. B., parte em dinheiro, salientado que os valores não foram descontados das obras, excluindo a prática de desvio de verbas, mas sim do lucro da empresa, que “foi o Prefeito Municipal Sr. RENI PEREIRA quem solicitou a entrega do dinheiro”, bem como que a participação de R. B. foi na cobrança da quantia em nome de RENI PEREIRA (evento nº 02).

Em seu interrogatório judicial, afirmou N. J. B. que, quando da saída de R. B. da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, este, sabendo dos pagamentos de valores em favor de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, o qual lhe devia dinheiro, solicitou que retivesse determinada quantia e lhe repassasse. Afirmou NILTON JOÃO BEKCERS, ainda que como R. B. estava construindo uma residência, que pagaria os valores destinados inicialmente a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA em material de construção, a ser fornecido pela SR TERRAPLANAGEM, o que de fato aconteceu, mediante fornecimento de concreto, em duas oportunidades, além do pagamento de um valor residual em espécie. Ainda segundo afirmado por NILTON JOÃO BEKCERS, R. B. disse que o valor devido por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA era referente a um adiantamento que RODRIGO fez a RENI e que este havia dito para aquele que pegasse o dinheiro com ele (NILTON).

Embora R. B. tenha afirmando que a vantagem indevida solicitada não foi necessariamente paga mediante fornecimento de concreto, foram juntados no evento nº 04 documentos que dão conta de que a SR TERRAPLANAGEM forneceu a referido material a RODRIGO, cuja veracidade não foi objeto de qualquer questionamento pelas partes.

Em suma, N. J. B. afirmou em juízo que pagou a R. B. o correspondente aos valores devidos por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, parte mediante fornecimento de concreto, parte em dinheiro, o que fez por determinação de RENI CLÓVIS PEREIRA. Na mesma oportunidade, esclareceu N. J. B. que V. S. só tomou conhecimento do fato após ter conversado com R. B., não esclarecendo se antes ou depois do pagamento da vantagem indevida (evento nº 6438).

Inquirido pelo Ministério Público Federal, afirmou V. S. que, “em meados de 2014 tomou conhecimento, por seu sócio NILTON BECKERS que foi paga a quantia de aproximadamente R$ 30.000,00 a RODRIGO, que o pagamento foi referente a uma solicitação que RENI PEREIRA havia feito por intermédio de R. B.S; QUE tomou conhecimento por intermédio de Nilton que o pagamento realizado a RODRIGO foi feito com o fornecimento de concreto para a construção da casa que RODRIGO estava construindo” (evento nº 02). Interrogado em juízo, afirmou V. S. confirmou o que foi dito perante o Ministério Público Federal e esclareceu que ficou sabendo do pagamento dois ou três meses depois de ele ter ocorrido, bem como que deixava cheques assinados na empresa, porque, além de ir pouco em sua sede, era N. J. B. quem fazia os pagamentos (evento nº 6438).

Em que pese V. S. ter afirmado que somente ficou sabendo do pagamento da vantagem indevida dois ou três meses após ele ter ocorrido, observo dos documentos carreados no evento nº 04 demonstram que as entregas de concreto e outros materiais de construção a R. B. iniciaram em junho de 2014 e terminaram em dezembro de 2014. Com efeito, não é crível que V. S., que atuava ao lado de N. J. B. na administração da TERRAPLANAGEM SR LTDA., conforme demonstrado no item 2.2.1.1. desta decisão, não tivesse conhecimento de que tais insumos constituíam a vantagem indevida para a R. B..

Ademais, ainda que V. S. não tivesse conhecimento expresso do pagamento das vantagens indevida a R. B., é fato que ele tinha pleno conhecimento das atividades ilícitas levadas a cabo por N. J. B. no âmbito da TERRAPLANAGEM SR LTDA., inclusive das circunstâncias em que foi vencida a Concorrência Pública nº 16/2013 e da necessidade de pagar a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA a contraprestação advinda do fato de ele ter determinado a C. F. D. F. que direcionasse o certame à supracitada empresa, a qual foi recebida por R. B..

Embora haja divergência quanto à forma como foi operado o pagamento dos valores supostamente destinados a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA como contraprestação do direcionamento da Concorrência Pública nº 16/2013 (em dinheiro, fornecimento de concreto e/ou encontro de contas), ou seja, da vantagem indevida que acabou sendo utilizada para saldar uma dívida que RENI possuía junto a R. B., é incontroverso que N. J. B. e V. S. foram responsáveis pelo pagamento de referida contraprestação, o que, como não poderia deixar de ser, foi objeto de oferecimento / promessa quando da prática de ato de ofício eivado de irregularidade, consistente no direcionamento daquele certame, levado a cabo pelo Secretário Municipal de obras C. F. D. F. (funcionário público), supostamente sob as ordens de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR (funcionário público), conforme demonstrado no item 2.2.1 desta sentença.

Não há dúvidas, portanto, da subsunção da conduta narrada na denúncia e praticada por N. J. B. e V. S. ao tipo incriminador do art. 333 do Código Penal, eis que eles, em razão de sua empresa (TERRAPLANAGEM SR LTDA.) ter sido favorecida na Concorrência Pública nº 016/2013, prometeram / ofereceram vantagem indevida que foi recebida por R. B.. Não há dúvidas, outrossim, que R. B., ao solicitar para o si o pagamento da vantagem indevida, com suposta aquiescência de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, aderiu à conduta deste, participando, pois, da ação “receber”, incriminada no art. 317 do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal.

Observo, por oportuno, a não aplicabilidade do §1º do art. 317 do Código Penal em relação a R. B., em razão de ele ter se limitado a receber os valores pagos pelos corréus, não tendo retardado ou deixado de praticar qualquer ato de ofício ou o praticado infringindo dever funcional. Por outro lado, há incidência da agravante do parágrafo único, do art. 333 do Código Penal em relação a N. J. B. e V. S., eis que a SR TERRAPLANAGEM foi beneficiada com o direcionamento da Concorrência Pública nº 16/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em razão de funcionário público (C. F. D. F., supostamente por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA) ter praticado ato de ofício com infração de dever funcional.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 2.2.3 da denúncia, devem os acusados N. J. B. e V. S. ser condenados pela prática do crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal e R. B. em razão do cometimento do ilícito do art. 317 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva”.

Não há dúvidas, portanto, que R. B. integrou a organização criminosa instalada no âmbito da Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, onde foi alçado ao cargo de Secretário a fim de zelar pelos interesses da SANEPAR, passando a ocupar posição de destaque, ao lado de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município do Foz do Iguaçu/PR, indigitado líder da organização criminosa descortinada pela OPERAÇÃO PECÚLIO.

N. J. B. e V. S., não só em razão de terem contribuído para a campanha eleitoral, mas também por terem efetuado pagamentos sistemáticos de vantagens indevidas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, passaram a contar com o apoio deste e de seus subalternos em licitações, na execução de contratos e na liberação de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Segundo restou demonstrado na sentença proferida na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002 digitalizada no evento nº 9018, a TERRAPLANAGEM SR, pertencente a N. J. B. e V. S., foi ilicitamente beneficiada em contratações levada a cabo pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por intermédio das Concorrências Públicas nº 016/2013 e 027/2014 (fatos nº 2.2.1. e 2.4.2 da denúncia), a primeira em retribuição a participação ao financiamento da campanha eleitoral de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como em razão do pagamento de vantagens indevidas, após este ter assumido o cargo de Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR (fatos nº 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5 da denúncia).

Nesse sentido, foram constatados 03 (três) episódios de corrupção envolvendo N. J. B. e V. S., que ofereceram vantagens indevidas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, a fim de que ele mantivesse “abertas as portas” do Município de Foz do Iguaçu/PR para a TERRAPLANAGEM SR LTDA., dentro de um esquema de auxílio recíproco que foi estabelecido entre as empresas integrantes do grupo encabeçado por N. J. B. (TERRAPLANAGEM SR LTDA., ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. - EPP e MARTINELLO ENGENHARIA E INCORPORADORA LTDA – EPP), e a Administração Pública Municipal, que culminou com, dentre outras vantagens, o direcionamento na Concorrência Pública nº 016/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em favor da TERRAPLANAGEM SR LTDA., fato que contou com a participação de C. F. D. F., então Secretário Municipal de Obras de Foz do Iguaçu/PR. Senão vejamos:

“Consta da fl. 224 do Processo Administrativo nº 047766/2013, digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, que, no dia 05 de agosto de 2013, por intermédio da Portaria nº 53.111, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeou Valdir Lavinicki, Rui Alberto Hauenstein, C. F. D. F., Laurindo Reno Costa e Geraldo Vieira do Nascimento para constituírem uma “Comissão Permanente de Licitação para elaboração, abertura e julgamento de procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia realizados pelo Município, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, nas modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite”.

Por sua vez, consta da fl. 228 dos autos do Processo Administrativo nº 047766/2013, digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, que, no dia 13 de novembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR fez publicar no Diário Oficial do Município Aviso de Licitação, a fim de tornar pública a realização de certame, na modalidade concorrência, tombada sob o nº 016/2013, visando a “contratação de empresa para execução de pontes, localizadas nas ruas Amazonas, Edmundo de Barros e Tibaji e execução das alas da ponte existente sobre a Rua Mato Grosso, sobre o Rio M’Boicy, conforme especificações constantes do edital e seus anexos”, tendo sido designado o dia 18 de dezembro de 2013 para recebimento e abertura dos respectivos envelopes.

Segundo consta do Edital de Concorrência Pública nº 016/2013, constante das fls. 234/258 do procedimento administrativo digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, foi exigido dos participantes do certame, “para fins de compatibilidade de aptidão no que diz respeito às características, quantidades e prazos”, a apresentação de atestado de capacidade técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, de execução, com no mínimo de uma obra de construção de pontes com atividade compatível com o objeto da licitação, com as seguintes especificações mínimas: a) concreto armado em execução de ponte, correspondente a 121,50 metros cúbicos do objeto licitado ou superior; b) armação de ferragem em execução de ponte, correspondente a 18.380Kg do objeto licitado ou superior; c) fixação de grampos grauteamento sobre rocha em execução de ponte, aço 50 32mm, 20 peças ou superior ao objeto licitado; d) montagem de vigas pré-moldadas com auxílio de serviços de guindastes com caminhão guincho em execução de pontes, mínimo 10 vigas 11,00 ou superior. No mesmo instrumento, foi consignado que os interessados em participar do certame deveriam apresentar Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, de execução em nome do responsável técnico, referente ao desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, por execução de obras de características similares em quantidades iguais ou superiores ao da licitação em comento.

Do mesmo edital consta que as despesas relativas à contratação da empresa para construção das pontes localizadas nas ruas Amazonas, Edmundo de Barros e Tibaji e execução das alas da ponte existente sobre a Rua Mato Grosso, sobre o Rio M’Boicy, cujo valor máximo fixado foi de R$ 2.512.553,80 (dois milhões quinhentos e doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), correriam à conta de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional – Defesa Civil, ou seja, recursos União.

Conforme se depreende da Ata da Sessão de Recebimento e Abertura dos Envelopes nº 01 (HABILITAÇÃO) e nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS), em atendimento do Edital de Concorrência nº 16/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a única empresa que se apresentou como proponente no certame foi TERRAPLANAGEM SR LTDA., representada por N. J. B. e V. S., cuja proposta para execução do serviço contratado foi de R$ 2.497.068,47 (dois milhões quatrocentos e noventa e sete mil e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), ou seja, apenas R$ 15.485,33 (quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) inferior ao valor total previsto no edital (fls. 392/393 do procedimento administrativo digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

Com efeito, logrou a TERRAPLANAGEM SR LTDA., representada por N. J. B. e V. S., ser vencedora da Concorrência Pública nº 016/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, para quem, por ato do presidente da comissão de licitação, foi adjudicado o objeto do certame (fl. 395 do processo administrativo digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

A Controladoria-Geral da União - CGU, analisando documentação relativa à Concorrência Pública nº 016/2013, apreendida no gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR e na Secretária de Obras de Foz do Iguaçu/PR, verificou a existência de “Indicativo de que houve direcionamento da licitação para a empresa SR Terraplenangem, a qual participa do 'esquema' de divisão dos contratos de obras no Munícipio”. Nesse sentido, consignou a Controladoria-Geral da União – CGU que “as quantidades de serviços exigidas no acervo técnico não fazem relação com os serviços a serem executados se comparados com cada ponte a ser construída, nem com a quantidade de serviço a ser realizado no conjunto das obras. Não há informação nas planilhas orçamentárias que constam nos memoriais descritivos o serviço de 'Fixação de grampos grauteamento sobre rocha em execução de ponto, 50 32mm' ou mesmo qualquer material avulso com especificações aproximadas”. Ademais, prosseguiu a Controladoria-Geral da União – CGU, “não consta esse serviço, também, em outros contratos nr. 116 e 117 de 2014 (Concorrência 16/2014) e 104/2014 (Concorrência 15/2014) que previa a execução de diversas pontes no Munícipio, deixando a entender que não é recorrente o uso dessa metodologia nas obras Municipais”, que “é de se estranhar a resposta do Presidente da CPL, que além de reforçar a exigência do acervo em única obra ainda relembra ao questionador sobre a necessidade de apresentação de garantia de execução dos serviços. Assunto que nada tem a ver com o questionamento realizado” bem como que “embora o acervo técnico não tenha pertinência com os serviços a serem executados é feito sob encomenda para a empresa SR, pois o acervo apresentado atende na íntegra o exigido no certame, inclusive nas quantidades” (fls. 08/09 do Relatório de Análise de Material Apreendido – EQUIPE nº FIG28, digitalizado no evento nº 208 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

Em síntese, concluiu a Controladoria-Geral da União que o acervo técnico exigido na Concorrência Pública nº 16/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR não possui relação com os serviços a serem executados.

Aduziu o acusado C. F. D. F. que o edital da Concorrência Pública nº 016/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR foi elaborado pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, com base em projeto elaborado pela empresa CITYPLAN. O Ministério Público Federal, por sua vez, consignou em seus memoriais que “que tais itens não estavam previstos no projeto elaborado pela CityPlan Engenharia, Arquitetura e Planejamento de Cidades (Evento 821 dos autos 5013824-44.2014.404.7002)”.

Analisando a documentação digitalizada no evento nº 821 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, é possível observar o acerto das afirmações da Controladoria-Geral da União – CGU, no sentido de que “as quantidades de serviços exigidas no acervo técnico não fazem relação com os serviços a serem executados se comparados com cada ponte a ser construída, nem com a quantidade de serviço a ser realizado no conjunto das obras” e que “não há informação nas planilhas orçamentárias que constam nos memoriais descritivos o serviço de 'Fixação de grampos grauteamento sobre rocha em execução de ponto, 50 32mm' ou mesmo qualquer material avulso com especificações aproximadas”, podendo se concluir daquela documentação que o projeto elaborado pela empresa CITYPLAN não contemplou o acervo técnico exigido no edital da Concorrência Pública nº 016/2013.

Interrogado em juízo acerca da Concorrência 16/2013, afirmou C. F. D. F. que essa licitação foi decorrente de termo de compromisso firmado entre o Município de Foz do Iguaçu/PR e o Ministério da Integração Nacional, no âmbito do qual foi contratada a empresa CITYPLAN para elaboração de todo o projeto, envolvendo, inclusive, estudo, a questão orçamentária e “tudo referente à licitação”, afirmando que a única coisa que fez em relação ao certame foi assinar, em companhia do então Secretário Municipal de Obras, um memorando encaminhando toda documentação e solicitando a abertura do processo e ter atuado como membro da comissão de licitação, asseverando que “o acervo foi elaborado pela empresa com as especificações etc.” (evento nº 6750).

Nada obstante, observo que não há nos memoriais descritivos e demais documentos digitalizados no evento nº 821 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 qualquer indicação do acervo técnico que deveria ser exigido das empresas que desejassem concorrer à execução das obras. Com efeito, é possível concluir que o acervo técnico exigido na Concorrência Pública nº 016/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR não foi elaborado pela empresa CITYPLAN, como bem salientado pelo Ministério Público Federal nos memorias do evento nº 7488.

Indagado pela defesa constituída, afirmou C. F. D. F. que “um membro da comissão, de forma isolada, não consegue alterar edital” e que aquele que inaugurou a fase externa da Concorrência Pública nº 016/2013 foi elaborado pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, o que contrasta com a afirmação por ele expendida na mesma oportunidade de que tal instrumento “veio pronto” do Ministério da Integração Nacional (evento nº 6750)

Inquirido em juízo, afirmou Geraldo Vieira do Nascimento, que o edital foi montado pelo Departamento de Compras, corroborando a afirmação de C. F. D. F., no sentido de que os membros da comissão não tinham poder de alterar o edital. Afirmou a testemunha, ainda, que o acervo é montado pelo Departamento de Compras (evento nº 4972);

A testemunha Rui Alberto Hauenstein, afirmou, inicialmente, não se recordar quem elaborou o instrumento e que tinha certeza que não foram os membros da comissão. Em um segundo, momento, afirmou a testemunha que ele “veio pronto”, contradizendo o que foi dito por Geraldo Vieira do Nascimento (evento nº 3093).

Valdir Lavinicki, por sua vez, afirmou inicialmente que o edital foi elaborado pelo Departamento de Compras e pela Secretaria de Administração, com assistência técnica da Secretaria Municipal de Obras. Nada obstante, no decorrer de sua oitiva, disse que o instrumento veio pronto do Ministério da Integração Nacional. Especificamente quanto ao acervo técnico, afirmou a testemunha não se recordar de onde ele veio, afirmando que ele deve ter vindo da Secretaria Municipal de Obras, bem com que o edital é padronizado pelo Ministério da Integração Nacional, mas que seu preenchimento é de competência da Secretaria Municipal de Obras, salientando que o edital do certame deve ser baseado no projeto (evento nº 5147).

Apesar de o acusado C. F. D. F. ter focado as indagações formuladas às testemunhas que arrolou na possibilidade de um dos membros da comissão de licitação alterar de forma unilateral o edital do certame, o fato é que não foi atribuída a ele a prática qualquer alteração no mencionado instrumento, mas sim o fato de elaborá-lo com exigências capazes de restringir a concorrência em favor da TERRAPLANAGEM SR.

Assim sendo, de um todo desnecessária a discussão trazida à baila acerca de ter C. F. D. F. poder ou não para alterar o instrumento ou ter promovido qualquer medida irregular no curso do procedimento licitatório.

In casu, a irregularidade perpetrada por CRIATIANO FURE DE FRANÇA é comprovada pelo documento da fl. 53 do Processo Administrativo nº 047766/2013, digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, o qual demonstra que ele, na qualidade de Diretor de Obras do Município de Foz do Iguaçu/PR, estipulou o acervo técnico que deveria ser comprovado pelos proponentes do certamente, o que fez no dia 01 de novembro de 2013, estipulação esta que foi integralmente reproduzida no edital do certamente, publicado no Diário Oficial do Município no dia 13 de novembro de 2013 (fl. 228 do procedimento administrativo digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

É inegável, portanto, que o acervo técnico exigido no edital da Concorrência Pública nº 16/2016, que não possui relação com os serviços executados e que não foi contemplado nos projetos e estudos levados a cabo pela empresa CITYPLAN, foi determinado pelo então Diretor de Obras do Município de Foz do Iguaçu/PR, in casu, C. F. D. F..

A ausência de correlação entre o acervo técnico exigido no edital Concorrência Pública nº 16/2016 e os serviços executados, por si só, trazem fundadas suspeitas acerca da lisura do procedimento. Some-se a isso o fato de C. F. D. F. ter, a todo tempo, tentado afastar de si a responsabilidade pela elaboração da exigência, quando há nos autos prova documental de que elas foram de sua lavra, no exercício do cargo de Diretor de Obras do Município de Foz do Iguaçu/PR.

Note-se, por oportuno, que C. F. D. F. negou peremptoriamente ter sido responsável pela indicação do acervo técnico a ser exigido no certame, no que foi, de certa forma, acompanhado por Rui Alberto Hauenstein, Valdir Lavinicki e Geraldo Vieira do Nascimento, sendo certo que, se tivesse atuado de forma lícita, não teria porque veicular tal negativa, bastando explicar os motivos pelos quais, na qualidade de engenheiro civil, entendeu ser necessário que os proponentes do certame comprovassem o preenchimento dos requisitos que lhes foram impostos.

Se não bastasse isso, há que se observar que o acervo técnico exigido no edital Concorrência Pública nº 16/2016, que constitui reprodução do documento da fl. 53 do Processo Administrativo nº 047766/2013, digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, lavrado por C. F. D. F., é muito semelhante ao comprovado pela TERRAPLANAGEM SR quando de sua habilitação para participar no certame, conforme se depreende das certidões das fls. 368/398 do referido procedimento, fato que levou a Controladoria-Geral da União a concluir que “embora o acervo técnico não tenha pertinência com os serviços a serem executados é feito sob encomenda para a empresa SR, pois o acervo apresentado atende na íntegra o exigido no certame, inclusive nas quantidades”.

Em seus memoriais afirmou C. F. D. F. não houve direcionamento do certame e que “inúmeras outras empresas poderiam atender aos itens do edital” (evento nº 7792).

Nada obstante, embora seja verdade que as restrições impostas no edital Concorrência Pública nº 16/2016 não inviabilizou de forma absoluta participação de terceiros, é fato que a TERRAPLANAGEM SR, então representada por N. J. B., foi a única empresa que se propôs a participar do certamente, cuja proposta para execução do serviço foi de R$ 2.497.068,47 (dois milhões quatrocentos e noventa e sete mil e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), ou seja, apenas R$ 15.485,33 (quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) inferior ao valor total previsto no edital (fls. 392/393 do procedimento administrativo digitalizado no evento nº 284 do inquérito policial).

Note-se, por oportuno, que, ainda que a restrição à participação de terceiros no certame não tenha sido absoluta, é fato que ela existiu, que ela não possuía relação com o objeto do serviço a ser executado e que foi elaborada sob medida para a TERRAPLANAGEM SR, representada por N. J. B. e V. S.. Some-se a isso o fato de C. F. D. F., a todo custo, ter tentado se desvencilhar da imputação mediante negativa de autoria, em que pese constar dos autos documento que comprova de que ele foi estipulou o acervo técnico que deveria ser comprovado pelos proponentes do certame, sendo certo que se estivesse convencido que tais exigências tinham fundamentação técnica, bastaria explicar as razões de seu convencimento.

Consignou o Ministério Público Federal na denúncia que “o prefeito RENI PEREIRA, com intuito de quitar dívida referente a doação irregular de sua campanha e em prol da organização criminosa, determinou que C. F. D. F., então Diretor de Obras e que sabia do caráter ilícito da conduta, aderindo subjetivamente a ela, direcionasse o edital para que fosse vencedora a empresa TERRAPLANAGEM SR LTDA. N. J. B. e V. S., proprietários da referida empresa, aceitaram participar da empreitada criminosa, já que a vantagem financeira decorrente da adjudicação do objeto da licitação era uma contrapartida pelo dinheiro entregue a RENI PEREIRA durante a campanha eleitoral”.

Em síntese, segundo a denúncia, a TERRAPLANAGEM SR LTDA., de propriedade de N. J. B. e V. S., obteve a vantagem indevida, decorrente da adjudicação do objeto da Concorrência Pública nº 016/2013, como contrapartida por seus proprietários terem financiado a campanha eleitoral de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Para tanto, ainda segundo a denúncia, “o prefeito RENI PEREIRA determinou ao então secretário de obras, C. F. D. F., que o acervo a ser exigido fosse incluído no edital da concorrência conforme o acervo informado pelo colaborador, que se tratava do acervo da TERRAPLANAGEM SR LTDA, dessa forma direcionando a licitação”.

O acusado C. F. D. F. sustentou em seu interrogatório e em seus memoriais que nunca houve nenhum tipo de encontro dele com N. J. B., V. S. ou com qualquer pessoa, no sentido de combinar o direcionamento da licitação (eventos nº 6790 e 7792).

Em que pesem as afirmações de C. F. D. F., observo que, in casu, está plenamente comprovado que ele, na qualidade de Diretor de Obras do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi responsável por estipular o acervo técnico imposto no âmbito da Concorrência Pública nº 016/2013, mediante imposição de restrições que não possuíam pertinência com o serviço a ser executado, bem como que está comprovado nos autos que as supracitadas restrições acabaram por favorecer a TERRAPLANAGEM SR, para a qual foi adjudicado o objeto do certame, não fazendo sentido de que referido acusado, sem qualquer tipo de ajuste prévio, tenha planejado frustrar o caráter competitivo do certamente, com o objetivo de favorecer aquela empresa.

Note-se que não se trata a restrição de algo que por equívoco possa ter sido copiada e colada no edital do certame ou de exigência usualmente consignada em todas as licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, pois, além de terem sido elaboradas sob medida para TERRAPLANAGEM SR, constatou a Controladoria-Geral da União que “não consta esse serviço, também, em outros contratos nr. 116 e 117 de 2014 (Concorrência 16/2014) e 104/2014 (Concorrência 15/2014) que previa a execução de diversas pontes no Munícipio, deixando a entender que não é recorrente o uso dessa metodologia nas obras Municipais”.

Assim sendo, é evidente que, in casu, houve a intenção de C. F. D. F. de favorecer a TERRAPLANAGEM SR, o que fez, segundo narrado na denúncia, em razão de determinação de (ajuste com) RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, com uso do acervo técnico informado por N. J. B. e V. S., representantes daquela empresa.

Não há dúvidas, portanto, da subsunção da conduta praticada por C. F. D. F. ao tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93, eis que ele frustrou, mediante ajuste e qualquer outro expediente (restrição indevida a participação de terceiros), o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 016/2013, com o intuito de obter vantagem indevida para empresa TERRAPLANAGEM SR LTDA., decorrente do objeto da licitação.

Inquirido em sede policial, afirmou N. J. B. que, “em relação aos contrato das pontes, em uma reunião com o prefeito RENI e o então secretário de obras CRISTIANO FURE, foi solicitado ao colaborador a possibilidade de o colaborador executar o serviço; que à época da licitação das pontes, concorrência 16/2013, o prefeito RENI PEREIRA determinou ao então secretário de obras, C. F. D. F., que o acervo a ser exigido fosse incluído no edital da concorrência conforme o acervo informado pelo colaborador, que se tratava do acervo da TERRAPLANAGEM SR LTDA, dessa forma direcionando a licitação; que esse direcionamento foi realizado como troca de favor por doações ilegais realizadas pelo colaborador para a campanha de RENI para a prefeitura de Foz do Iguaçu” (evento nº 02 da ação penal).

Em seu interrogatório, afirmou N. J. B. que, em meados de 2012/2013 o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA o procurou e comunicou que haveria verba para execução de pontes e lhe indagou se havia interesse em executar a obra. Como havia ajudado na campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, respondeu N. J. B. de forma positiva à indagação. Com efeito, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA levou N. J. B. a Secretaria Municipal de Obras, a fim de ajustar com C. F. D. F., então Secretário Municipal de Obras, a forma como N. J. B. ficaria responsável pela execução da referida obra, a qual acabou consistindo em restrições quanto ao acervo técnico, mediante exigências de volumes de concreto e aplicação de pinos em rochas, o qual foi direcionado àquele possuído por N. J. B., de modo a “travar o edital”. Segundo N. J. B., o edital da concorrência foi elaborado a partir do acervo técnico por ele informado a C. F. D. F., sendo que tudo ocorreu sob as ordens e com o conhecimento de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, como contraprestação por ter contribuído para a respectiva campanha eleitoral (evento nº 6438).

Note-se, por oportuno, que apesar de C. F. D. F. ter afirmando que N. J. B. mentiu ao delatar sua participação no fato, as declarações deste (NILTON) vão ao encontro de tudo aquilo que está demonstrado pela documentação carreada aos autos, a qual, por si só, prova que ele (CRISTIANO) foi responsável para indicação do acervo técnico, que é manifestamente voltado a favorecer a empresa TERRAPLANAGEM SR LTDA., conforme constatado pela Controladoria-Geral da União.

Ademais, há que se observar que a negativa de autoria veiculada por C. F. D. F. e a tentativa de imputar a terceiros a responsabilidade pela elaboração do mencionado acervo técnico, deixa claro que ele tinha absoluta certeza da ilicitude de sua conduta, pois, como dito alhures, se houvesse justificativa técnica para existência das supracitadas restrições, certamente teria CRISTIANO tentado demonstrá-la, o que sequer tentou fazer no curso da instrução criminal.

Diante das supracitadas declarações, bem como pelo fato de que a empresa a qual representava foi a beneficiada com a adjudicação do objeto do certamente, não há dúvidas quanto à participação de N. J. B. no fato, na forma do art. 29 do Código Penal, por ter ajustado com CRISTANO FURE DE FRANÇA que o acervo técnico a ser exigido no edital do certame seria aquele por ele informado, de modo a “travar o edital” e restringir a participação de terceiros, o que de fato acabou acontecendo.

N. J. B., em juízo, afirmou que V. S. não se imiscuía nas questões relativas às contratações da TERRAPLANAGEM SR LTDA. e que ficou sabendo da irregularidade levada a cabo no bojo da Concorrência Pública nº 016/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR depois que “ganhou” a concorrência, o que foi corroborado por V. S. em seu interrogatório.

Nada obstante, como já asseverado no item 2.2.1.1 desta decisão, V. S. foi responsável pela documentação utilizada pela TERRAPLANAGEM SR LTDA. para instrução da Concorrência Pública nº 016/2013, atuava ao lado de N. J. B. na administração daquele empreendimento, foi um dos responsáveis pelo “investimento” feito na campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e, indubitavelmente, que a partir de sua doação, este abriria as portas de Foz do Iguaçu/PR para a TERRAPLANAGEM SR. LTDA., como de fato o fez, ao determinar que C. F. D. F. direcionasse o certame em favor daquela pessoa jurídica.

Desta feita, malgrado as declarações existentes nos autos, não há dúvidas de que V. S., em conluio com N. J. B., participou da prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, razão pela qual deve ser condenado quanto aos fatos narrados no item 2.2.1 da denúncia.

Diante do exposto, quanto aos fatos narrados no item 2.2.1 da denúncia do evento nº 01, resta evidente a subsunção das condutas de C. F. D. F., N. J. B. e V. S. ao tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93, os dois últimos na forma do art. 29 do Código Penal.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 2.2.1 da denúncia, devem os acusados C. F. D. F., N. J. B. e V. S. ser condenados às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, os dois últimos na forma do art. 29 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva”.

Vê-se, portanto, que C. F. D. F., em tese, por determinação do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, fraudou o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 016/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, o que fez com o objetivo de auxiliar na contraprestação devida, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, em razão de N. J. B. e V. S. terem contribuído para sua campanha eleitoral.

Além de ter concorrido da supracitada forma, C. F. D. F. participou da campanha política de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e, ao lado de R. B., E. R. P., C. J. B. e M. D. S. F. C. S., foi apontado por N. J. B., em declarações prestadas na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 21.850/13, como um dos principais envolvidos na organização criminosa, diretamente subordinado a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (evento nº 6438).

Além desses fatos que revelam a inserção de C. F. D. F., R. B., N. J. B. e V. S. no grupo, em tese, encabeçado por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA foi constatada no âmbito da Secretaria Municipal de Obras de Foz do Iguaçu/PR a prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 71 do Código Penal, em ações encabeçadas por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e C. J. B., em tese, sob as ordens de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, que teve por objetivo desviar recursos públicos, via de regra, a fim de viabilizar a composição do caixa do esquema denominado mensalinho, por meio do qual membros do Poder Legislativo recebiam vantagens indevidas, para o fim de apoiarem as ações e assegurar a impunidade do então Chefe do Poder Executivo.

A propósito das ações levadas a cabo por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e C. J. B., faço referência à sentença proferida na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9018, oportunidade em que foi constatado que eles, associados a N. J. B., F. D. S. B., E. Q. D., ANA PAULA MARTINS SANTOS, E. R. P., GIRNEI DE AZEVEDO e A. S., praticaram, de forma continuada, o crime de desvio de verbas públicas, quando da execução dos Contratos nº 074/2014 e 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, referentes ao serviço de recuperação do pavimento asfáltico do Município de Foz do Iguaçu/PR (tapa buracos), e do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, referanteriorente à execução de obras e serviços de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano de Foz do Iguaçu/PR (microdrenagem). Senão vejamos:

Contratos nº 74/2014 e 64/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR:

“A empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. foi contratada pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR para realização do serviço de restauração do pavimento asfáltico das ruas e avenidas do município (tapa buracos). Grosso modo, após a execução dos serviços, o Diretor de Pavimentação e o Secretário Municipal de Obras consignavam em “planilhas de medição” os quantitativos dos serviços realizados pela ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA e esta emitia as respectivas notas fiscais. Depois disso, após ser atestada a execução dos serviços pelos Diretor de Pavimentação e Secretário Municipal de Obras, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR efetivava os pagamentos, mediante transferências bancárias.

Ocorre que, no curso das investigações, foi constatado que parte dos integrantes da organização criminosa investigada no âmbito da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, valeram-se da execução dos serviços de restauração do pavimento asfáltico do município de Foz do Iguaçu/PR para desviar recursos públicos, em proveito próprio e, em tese, do então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

In casu, consistiu o modus operandi na inserção em planilhas de medições de quantitativos superiores aos efetivamente executados, sendo que, após o pagamento pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, os valores excedentes ao custo da execução dos serviços, descontados os impostos, eram entregues pela ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, via de regra, ao Diretor de Pavimentação, o qual, pessoalmente ou por intermédio de outros membros da organização criminosa, os repassava para seus destinatários finais.

Em que pese ter sido constatado desvios de recursos em proveito pessoal de alguns de servidores públicos, tinha a irregularidade praticada um objetivo principal, consistente no abastecimento do caixa do esquema denominado mensalinho, utilizado para o pagamento de vantagens indevidas a membros do Poder Legislativo Municipal, em troca de apoio às ações do então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, bem como à suposta satisfação de dívidas das campanhas eleitorais de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e de sua esposa, a Deputada Estadual CLÁUDIA VANESSA FONTOURA DE SOUZA PEREIRA.

O acusado GIRNEI DE AZEVEDO afirmou em seu interrogatório que, em maio de 2014, foi nomeado Diretor de Pavimentação do Município de Foz do Iguaçu/PR e que em uma conversa com M. D. S. F. C. S., à época Secretário Municipal de Tecnologia da Informação e braço direito do então Prefeito Municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, foi incumbido de operacionalizar o esquema de desvio de recursos, mediante inserção de dados fictícios em planilhas de medições, inicialmente para o pagamento de dívidas de campanhas e, posteriormente, para outras finalidades (evento nº 6590).

M. D. S. F. C. S., em seu interrogatório, afirmou que, no período que estava a frente dos pagamentos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por determinação do então Prefeito Municipal, recebeu de GIRNEI DE AZEVEDO alguns valores destinados a pagamentos determinados por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (evento nº 6716).

A. S., Diretor de Pavimentação que sucedeu GIRNEI DE AZEVEDO, confirmou em seu interrogatório que a execução dos serviços de restauração do pavimento asfáltico do município de Foz do Iguaçu/PR (tapa buracos) foi utilizada para o desvio de verbas públicas, as quais foram destinadas ao pagamento de compromissos do então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Segundo A. S., os valores inseridos a maior nas planilhas de medições eram recebidos de F. D. S. B., responsável pela ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., e repassados para C. J. B., então Secretário Municipal de Obras, que era incumbido de pagar “algumas coisas” do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (evento nº 6586).

Em seu interrogatório, afirmou C. J. B. que, em uma reunião com o Ex-Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR e N. J. B., ocorrida cerca de dois dias antes de assumir o cargo de Secretário Municipal de Obras, foi informado que a Secretaria Municipal de Obras vinha fazendo pagamentos a membros do Poder Legislativo Municipal para manutenção da bancada de apoio a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Segundo determinação de RENI CLÓVIS PEREIRA, o dinheiro para pagamentos destinados aos membros do Poder Legislativo Municipal deveria sair das medições das obras executadas pelas empresas N. J. B., mediante inserção de quantitativos superiores aos dos serviços efetivamente executados. Com efeito, esclareceu C. J. B. que delegou ao então Diretor de Pavimentação (A. S.) o que lhe foi determinado por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e ele concordou que faria as medições e acrescentaria os valores necessários, de modo a suprir a demanda determinada pelo Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Na mesma oportunidade, esclareceu C. J. B. que o que lhe foi determinado por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA foi meramente dar continuidade e ampliar o esquema de desvio de verbas, a fim de suprir as necessidades do caixa destinado ao pagamento de vantagens indevidas a membros do Poder Legislativo Municipal (mensalinho), sem prejuízo de outras demandas que foram repassadas por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (evento nº 6590).

A existência do esquema destinado ao desvio de verbas públicas, mediante inserção de valores a maior nas planilhas de medição dos serviços de restauração do pavimento asfáltico do município de Foz do Iguaçu/PR (tapa buracos) é incontestável, seja em razão das supracitadas declarações, prestadas na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.815/15, ou seja, sob pena de responsabilização pela prática do crime de falso testemunho e da perda de todas as benesses decorrentes dos acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal, seja pelos elementos de prova adiante demonstrados. É incontestável, outrossim, que referido esquema foi levado a cabo, em tese, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, à época Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, com o objetivo precípuo de angariar recursos destinados ao pagamento de vantagens indevidas a membros do Poder Legislativo Municipal (mensalinho) e dívidas de campanhas, suas e de sua esposa, a Deputada Estadual CLÁUDIA VANESSA FONTOURA DE SOUZA PEREIRA.

Dispõe o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 que constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Referida infração, ex vi do §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, é punida com reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, acarretando a respectiva condenação, ainda, a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, “Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do art. 29 do Código Penal” (Inq 3204, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015). Com efeito, não assiste razão a C. F. D. F., que em seus memoriais aduziu não poder ser responsabilizado pela prática do crime do art. 1º, inciso I, do Código Penal (evento nº 7792).

Assentadas essas premissas, observo que o Ministério Público Federal, no item 2.3.1. da denúncia, imputou aos acusados GIRNEI DE AZEVEDO e F. D. S. B. o fato de, por ordem de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, por pelo menos duas vezes (setembro e dezembro de 2014), uma com a participação de C. F. D. F. (subitem 1.1), outra com a de E. R. P. (subitem 1.2), terem desviado verbas do Município de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 25.000,00 a R$ 30.000,00, mediante medições a maior na execução dos serviços de restauração do pavimento asfáltico do Município de Foz do Iguaçu/PR (Contrato nº 074/2014), em favor de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, in verbis:

“Durante os meses de setembro a dezembro de 2014, na região de Foz do Iguaçu/PR, já durante a vigência do Contrato n. 74/2014 (Concorrência n. 08/2014), por ao menos duas vezes, G. A. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA, com anuência de F. D. S. B. e uma vez com a anuência de C. F. D. F. e outra de EVORI ROBERTO PATZLAF. O valor pago a maior, aproximadamente de R$ 29.500,00 a R$ 41.300,00, foi pago à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%), foi desviada a quantia de R$ 25.000,00 a R$ 35.000,00 em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., C. F. D. F. e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa. A diferença era destinada ao pagamento da tributação incidente em 18%”.

O acusado F. D. S. B. afirmou em sede policial que GIRNEI DE AZEVEDO, assim que assumiu o cargo de Diretor de Pavimentação do Município de Foz do Iguaçu/PR, o procurou “dizendo que a partir de então as medições do serviço de tapa-buracos seriam realizadas a maior, ou seja, mais do que realmente executado, e esse excedente fictício, após ser pago pela prefeitura à empresa ATIVA, deveria ser repassado para ele (Girnei), para pagamento ao prefeito e vereadores” (evento nº 02).

Em juízo, corroborou F. D. S. B. as declarações prestadas em sede policial, afirmando que, no primeiro contrato do tapa buracos, não houve medição a maior. Todavia, após as nomeações de GIRNEI DE AZEVEDO, C. F. D. F. e E. R. P., durante a execução do segundo contrato, começaram as medições a maior (evento nº 6438).

Interrogado em juízo, afirmou M. D. S. F. C. S. que teve participação nos fatos narrados no item 2.3.1 da denúncia, no período que estava a frente dos pagamentos, o que fez por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Disse M. D. S. F. C. S., ainda, que recebeu de GIRNEI DE AZEVEDO valores para que tivesse condição de efetuar os pagamentos a pedido de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como que os valores colocados a maior correspondiam aos que o prefeito necessitava para realizar pagamentos (evento nº 6438).

Segundo M. D. S. F. C. S., o acusado GIRNEI DE AZEVEDO era responsável por fazer as validações das notas com valores a maior, o que levou a cabo com a participação do Secretário Municipal de Obras, bem como por retirar os recursos junto ao empreiteiro. Na mesma oportunidade, esclareceu M. D. S. F. C. S. que nunca tratou da questão de valores com C. F. D. F., mas tão-somente com GIRNEI DE AZEVEDO. Indagado acerca de E. R. P., disse M. D. S. F. C. S. que teve algumas reuniões com ele e N. J. B., que se apresentava como proprietário da empresa responsável pela execução do contrato de tapa buracos, não esclarecendo nada de específico sobre a participação do primeiro nos fatos narrados no item 2.3.1. da denúncia (evento nº 6716).

N. J. B., inquirido em sede policial, afirmou que “Girnei era o administrador dos contratos de tapa-buraco e sua função controlar onde seriam feitas as aplicações de massa e sua quantidade. QUE em determinado momento da execução do primeiro contrato, Girnei passou a solicitar valores a serem pagos a pedido do ‘chefe’, que seria o Prefeito Reni Pereira. QUE seu sócio Fernando pode indicar os valores, datas e talvez destino dos pagamentos realizados a Girnei. QUE no final do período do primeiro contrato, Evori Patzlaff substituiu Cristiano como secretário de obras e Girnei permaneceu como diretor de pavimentação. QUE na gestão de Evori as solicitações continuaram ocorrendo por parte de Girnei” (evento nº 02).

O acusado GIRNEI DE AZEVEDO foi nomeado pelo Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR “para exercer cargo de provimento em comissão, Símbolo ASS-l, da Diretoria de Pavimentação, subordinada à Secretaria Municipal de Obras, com gratificação por representação de gabinete, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 15 de maio de 2014” (evento nº 370 do inquérito policial). C. F. D. F. foi nomeado pelo Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR “para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo SEC, de Secretário Municipal de Obras, a partir de 15 de maio de 2014” (evento 371 do inquérito policial). Por sua vez, EVORI PATZLAFF foi nomeado pelo Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR “para exercer cargo de provimento em comissão, Símbolo SEC, de Secretário Municipal de Obras, a partir de 4 de novembro de 2014” (evento 371 do inquérito policial).

Conforme se depreende dos demonstrativos de Despesas Orçamentárias nº 8.969 e 8.970/2014, digitalizados no evento nº 366 do inquérito policial (INF9 e INF2), a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em razão da execução do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública 008/2014), após as medições referidas no período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2014, efetuou os seguintes pagamentos em favor da ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA –ME (valores líquidos):

a) dia 10/09/2014: R$ 234.907,92 (duzentos e trinta e quatro mil novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), referentes a “liquidação restauração pavimento asfáltico cfe. contrato 008/2014-SMOB” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 243.898,00) (INF9);

b) dia 02/10/2014: R$ 268.213,30 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e treze reais e trinta centavos), referentes a “liquidação 3ª Medição ref. serviços de restauração de pavimento asfáltico cfe contrato nº 74/2014 - processo nº 039326/2014,SMOB - CRDF nº 2.583/2014” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 278.478,00) (INF2);

c) dia 10/12/2014: R$ 290.706,24 (duzentos e noventa mil setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes a “liquidação ref 4º medição da restauração de pavimento asfáltico” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 302.396,90) (INF2);

d) dia 18/12/2014: R$ 191.855,10 (cento e noventa e um mil oitocentos e cinquwnta e cinco reais e dez centavos), referentes a “liquidação PARTE nf .201421- 5ª MEDIÇÃO contrato 074/2014-SMOB valor total R$ 225.803,05” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 191.855,10) (INF2);

e) dia 15/01/2015: R$ 24.690,03 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e três centavos), referentes a “liquidação PARTE nf .201421- 5ª MEDIÇÃO contrato 074/2014-SMOB valor total R$ 225,803,05” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 33.947,95) (INF9).

Os supracitados valores foram transferidos para conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco, em favor de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Considerando as datas de nomeação, foram os pagamentos indicados nos itens “a” e “b” efetuados durante a gestão de C. F. D. F., como Secretário Municipal de Obras de Foz do Iguaçu/PR, e as referidas nos itens “c”, “d” e “e”, quando E. R. P. ocupava aquele cargo, todas durante o período em que GIRNEI DE AZEVEDO figurava como Diretor de Pavimentação do Município de Foz do Iguaçu/PR.

É incontroversa nos autos a participação de F. D. S. B. e GIRNEI DE AZEVEDO nos fatos narrados nos subitens nº 1.1. e 1.2. do item 2.3.1 da denúncia, cabendo neste passo verificar, respectivamente, a existência de prova da participação de C. F. D. F. e E. R. P..

Tocante aos fatos narrados no subitem 1.1 do item 2.3.1 da denúncia, como acima mencionado, foram efetuados dois pagamentos em favor de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA, em valores que foram transferidos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR para conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco (evento nº 366 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

a) dia 10/09/2014: R$ 234.907,92 (duzentos e trinta e quatro mil novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), referentes a “liquidação restauração pavimento asfáltico cfe. contrato 008/2014-SMOB” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 243.898,00) (INF9);

b) dia 02/10/2014: R$ 268.213,30 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e treze reais e trinta centavos), referentes a “liquidação 3ª Medição ref. serviços de restauração de pavimento asfáltico cfe contrato nº 74/2014 - processo nº 039326/2014,SMOB - CRDF nº 2.583/2014” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 278.478,00) (INF2);

Referidas transferências estão registradas nos extratos bancários digitalizados no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, dos quais é possível perceber a ocorrência, nos dias 12/09/2014 e 03/10/2014, do débito dos cheques “espécie” nº 0000083 e 0000091, nos valores de, respectivamente, R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00.

O Ministério Público Federal afirmou nos memoriais do evento nº 7488 que GIRNEI DE AZEVEDO, em juízo, afirmou que em uma oportunidade foram desviados R$ 20.000,00 para benefício próprio e R$ 5.000,00 em favor de C. F. D. F..

Conforme se depreende dos extratos digitalizados no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, no dia 12/09/2014 foram efetuados dois depósitos no valor de R$ 2.500,00 cada, na conta corrente nº 4156.001.000221557-9 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de GIRNEI DE AZEVEDO.

Em que pese GIRNEI DE AZEVEDO ter afirmado que parte do dinheiro desviado quando da execução do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública 008/2014) foi revertida em favor de C. F. D. F., observo que a acusação não logrou comprovar a participação de CRISTIANO e, em especial, a arguida anuência para realização da conduta, nos fatos narrados no subitem 1.1 do item 2.3.1. da denúncia, sendo certo que o fato de exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras à época e ter firmado, nessa qualidade, a planilha de medições digitalizada no evento nº 04, por si só, são insuficientes para fazer dele partícipe da conduta.

Note-se, por oportuno, não ser função do Secretário Municipal de Obras acompanhar a realização dos serviços de restauração do pavimento asfáltico, mas sim de fiscais e do Diretor de Pavimentação, conforme declarado pelas testemunhas Sebastião Flausino Rodrigues, Valdir Ribeiro e Paulo Batista Fernandes (eventos nº 5123 e 3108), daí porque há possibilidade de que os acréscimos indevidos contidos na planilha de medição possam ter sido inseridos à revelia de C. F. D. F., mormente porque GIRNEI DE AZEVEDO afirmou que agiu sob as ordens de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Data venia, a vinculação de C. F. D. F. ao ilícito se dá, em última análise, tão-somente por conta das declarações de GIRNEI DE AZEVEDO e pelo fato de ter assinado a planilha de medição digitalizada no evento nº 04, elementos que são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório, mormente em razão da ausência de comprovação da existência de liame subjetivo entre eles, no sentido de se praticar a conduta que lhes foi atribuída pela acusação.

Ademais, especificamente quanto ao Contrato nº 074/2014, no âmbito do qual foram praticadas as irregularidades narradas nos subitens nº 1.1 e 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, afirmou F. D. S. B. que GIRNEI DE AZEVEDO realizava as medições, a pedido do prefeito, e informava os nomes de algumas pessoas que receberiam parte dos valores. Na mesma oportunidade, disse F. D. S. B. que C. F. D. F. e E. R. P. nunca lhe solicitaram propina e tampouco realizaram medições a maior em sua companhia, esclarecendo que tais fatos sempre foram praticados por GIRNEI DE AZEVEDO (evento nº 6438).

Diante do exposto, em relação aos fatos narrados no subitem 1.1 do item 2.3.1 da denúncia, não há dúvidas quanto participação de F. D. S. B. e GIRNEI DE AZEVEDO no crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, haja vista que, por determinação e em proveito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, concorreram para o desvio de verbas públicas, quando da execução do Contrato nº 074/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR. Por outro lado, inexiste nos autos provas suficientes de que C. F. D. F. concorreu para a prática dos fatos narrados no subitem 1.1 do item 2.3.1 da denúncia.

Tocante aos fatos narrados no subitem 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, como acima mencionado, foram efetuados três pagamentos em favor de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA., em valores quer foram transferidos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR para conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco (evento nº 366 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

a) dia 10/12/2014: R$ 290.706,24 (duzentos e noventa mil setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes a “liquidação ref 4º medição da restauração de pavimento asfáltico” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 302.396,90) (INF2);

b) dia 15/01/2015: R$ 191.855,10 (cento e noventa e um mil oitocentos e cinquwnta e cinco reais e dez centavos), referentes a “liquidação PARTE nf .201421- 5ª MEDIÇÃO contrato 074/2014-SMOB valor total R$ 225.803,05” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 191.855,10) (INF2);

c) dia 15/01/2015: R$ 24.690,03 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e três centavos), referentes a “liquidação PARTE nf .201421- 5ª MEDIÇÃO contrato 074/2014-SMOB valor total R$ 225,803,05” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 33.947,95) (INF9).

Referidas transferências estão registradas nos extratos bancários digitalizados nos eventos nº 822 e 413 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, dos quais é possível perceber o débito, nos dias 11/12/14 e 16/01/2015, dos cheques “espécie” nº 0000109 e 0000123, respectivamente nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00, repetindo-se a mesma ocorrência verificada quando da análise dos fatos narrados no subitem 1.1 do item 2.3.1 da denúncia, corroborando a sistemática informada por F. D. S. B., no sentido de que, após os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, era feita a retirada dos valores relativos às medições feitas a maior, a fim de serem repassados aos servidores envolvidos no esquema criminoso, perfectibilizando-se, assim, a prática do desvio de verbas públicas.

A exemplo do ocorrido em relação aos fatos narrados no subitem 1.1 do item 2.3.1 da denúncia, foram registradas no dia 12/12/2015 a ocorrência de 07 (sete) depósitos em dinheiro na conta corrente nº 4156.001.000221557-9, de titularidade de GIRNEI DE AZEVEDO, totalizando o valor de R$ 18.950,00, ou seja, de apenas R$ 50,00 a menos do que o valor retirado da conta corrente da ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA. De igual sorte, no dia 16/01/2015 foi constatado depósito de R$ 10.000,00 na referida conta corrente, estando relevada, pois, a destinação de parte dos valores sacados da conta corrente da ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Tocante a E. R. P., Secretário Municipal de Obras à época dos fatos narrados no subitem 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, a situação é a mesma de C. F. D. F., apontada quanto ao subitem 1.1, ou seja, não há nos autos prova de que concorreu para o desvio de verbas engendrado por GIRNEI DE AZEVEDO e C. F. D. F., não podendo ser responsabilizado pela conduta pelo simples fato de à época exercer o cargo quando da prática da irregularidade.

Diante do exposto, em relação aos fatos narrados no subitem 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, não há dúvidas de que F. D. S. B. e GIRNEI DE AZEVEDO, por determinação e em favor de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, participaram da prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Por outro lado, inexistem nos autos prova suficiente de que E. R. P. concorreu para a prática dos fatos narrados no subitem 1.2 do item 2.3.1 da denúncia.

Em seguida, no subitem 1.3 do item 2.3.1 da denúncia, imputou o Ministério Público Federal a F. D. S. B., G. A., E. R. P., M. D. S. F. C. S. e MAURO LUCIANO REMOR a prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, o primeiro sob as ordens de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, quando da 6ª medição do Contrato nº 074/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (14/01/2015), participaram do desvio de R$ 35.000,00 de recursos do Município de Foz do Iguaçu/PR. Além disso, no mesmo tópico, imputou o Ministério Público Federal a F. D. S. B. e E. R. P. a prática do crime do art. 333 do Código Penal. Senão vejamos

“No dia 14/01/2015, na região de Foz do Iguaçu/PR, na 6ª medição do Contrato n. 74/2014 (Concorrência n. 08/2014), G. A. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA e de M. D. S. F. C. S., com anuência de E. R. P. e F. D. S. B. que aderiram subjetivamente a conduta delitiva. O valor pago a maior de R$ 41.300,00 foi repassado à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%), foi desviada a quantia de R$ 35.000,00 em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., E. R. P., M. D. S. F. C. S., MAURO LUCIANO REMOR e RENI PEREIRA.

Segundo as anotações do colaborador F. D. S. B., os valores foram pagos na seguinte proporção: R$ 5.000,00 para E. R. P.; R$ 10.000,00 para G. A.; R$ 10.000,00 para MAURO LUCIANO REMOR; e R$ 10.000,00 para M. D. S. F. C. S..

(...)

A materialidade e autoria delitiva são auferidas do extrato bancário, das declarações prestadas pelo colaborador e os documentos apreendidos pela Polícia Federal.

Na mesma oportunidade, EVORI ROBERTO PATZLAF, nesta condição, solicitou vantagem indevida para determiná-lo a praticar e omitir atos de ofício, e F. D. S. B., com vontade livre, plena consciência, prometeu e entregou vantagem indevida em razão da função e influência do primeiro, para que praticasse atos de ofício, com infração de dever funcional, visando favorecimento para a empresa deste, além da agilização nos pagamentos dos contratos, entre outras facilidades que executavam na cidade de Foz do Iguaçu, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal.

A vantagem consistiu no montante de R$ 1.000,00 para agregar ao valor necessário para a compra de uma impressora para a Secretaria de Obras, conforme anotação acima transcrita”.

Tocante ao crime do art. 333 do Código Penal, observo que o Ministério Público Federal requereu a absolvição dos acusados F. D. S. B. e E. R. P., com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob argumento de que “durante a instrução processual restou demonstrada a ausência do elemento subjetivo para a caracterização do delito, especialmente devido as declarações em juízo de F. D. S. B. (Evento 6438_AUDIO2, aos 39:30). Desta forma, o fato não constitui infração penal, em que pese possa ser responsabilizado em outras esferas”.

Desta feita, considerando o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e a ausência de elementos probatórios capazes de infirmar as declarações prestadas por F. D. S. B., entendo que há que ser acolhido o pedido quanto ao ponto, para o fim de, quanto ao crime do art. 333 do Código Penal, narrado no subitem 1.3 do item 2.3.1 da denúncia, absolver os acusados F. D. S. B. e E. R. P., com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Posto isso, observo do Demonstrativo de Despesa Orçamentária nº 8.970/2014, digitalizado no evento nº 366 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, que a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, após as medições referidas no supracitado enxerto, efetuou, no dia 19/02/2015, em razão da execução do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública nº 008/2014), pagamento à ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA –ME no valor de R$ 136.113,75 (cento e trinta e seis mil cento e treze reais), referente a “liquidação 6ª Medição restauração de pavimento asfáltico cfe contrato nº 074/2014 - processo nº 1841/2015, SMOB - CRDF nº 71/2015”. Referidos valores foram transferidos para conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco, em favor de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Referida transferência está registrada nos extratos bancários digitalizados no evento nº 413 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002. Todavia, não há registro naqueles extratos de desconto de “cheque espécie” de valor igual ao aproximado do desvio de verbas referido no subitem 2.3 do item 2.3.1 da denúncia (R$ 35.000,00), mas apenas de um saque no valor de R$ 24.342,68.

Nada obstante, observo que está consignado no Demonstrativo de Despesa Orçamentária nº 8.970/2014 que o valor da respectiva nota fiscal é de R$ 141.933,00, o mesmo grafado nas anotações de F. D. S. B., contidas em papel timbrado da ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS, digitalizadas no evento nº 04, no qual consta indicação das pessoas que supostamente receberam os valores desviados.

Em razão do valor indicado (R$ 141.933,00), estão referidas anotações correlacionadas ao pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, no dia 19/02/2015, em razão da 6ª medição do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública nº 008/2014). Todavia, há divergência entre a data (14/01/2015) e os valores (R$ 35.000,00) indicados naquelas anotações, as quais correspondem à época da 5º medição do Contrato nº 74/2014 (Concorrência Pública nº 08/2014).

Por oportuno, impende observar que o Ministério Público Federal, em seus memoriais, consignou que “a materialidade e autoria delitiva são auferidas do extrato bancário (Evento 4 – INF6, f.10), das declarações prestadas pelo colaborador e os documentos apreendidos pela Polícia Federal”.

Ocorre que, analisando os extratos bancários digitalizados no evento nº 04, é possível observar debito de “cheque espécie” no valor de R$ 30.000,00, ao lado do qual há anotação com os seguintes dizeres: “compensado por Girnei de Azevedo”. Nada obstante, o pagamento daquele cheque ocorreu no dia 16/01/2014, época da 5ª medição daquele contrato, que constitui objeto dos fatos narrados no subitem 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, ao passo que o pagamento relacionado à 6ª medição do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública nº 008/2014) ocorreu no dia 19/02/2014.

Diante de tal divergência, não há como se precisar se o desvio de verbas objeto dos fatos narrados no subitem 1.3 do item 2.3.1 da denúncia ocorreram quando do pagamento da 6ª medição, conforme narrado na denúncia, ou em razão da 5ª medição, sendo que nesta última hipótese haveria duplicidade de acusação quanto a F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO e E. R. P..

Assim sendo, não havendo possibilidade de precisar se há ou não diversidade de fatos, não há como se analisar o mérito do fato narrado no subitem 1.3 do item 2.3.1 da denúncia quanto a F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO e E. R. P., mas apenas em relação a MAURO LUCIANO REMOR e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA.

F. D. S. B., inquirido em sede policial, afirmou “QUE a pessoa identificada como "MAURÃO 10.000", trata-se do atual Vice-Prefeito de São Miguel do Iguaçu/PR, MAURO. QUE tal valor foi pago diretamente a GIRNEI DE AZEVEDO, que na ocasião informou que os R$ 10.000,00 seriam entregues a MAURO para pagar despesas relativas à campanha de CLAUDIA PEREIRA, esposa de RENI PEREIRA, ao cargo de deputada estadual do Paraná. QUE o dinheiro teve origem em medições a maior realizadas na execução do contrato da ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA. (...) que em relação a anotação em documento apreendido na qual indica que ‘1000' teria ido para "Impressora", esclarece que trata-se de ocasião na qual o colaborador ajudou na compra de uma impressora para a Secretaria de Obras; QUE fez tal doação porque tinha contrato com a prefeitura e não faria a mesma doação para terceiros” (evento nº 02)

Em seu interrogatório judicial, quando indagado pelo Ministério Público Federal, afirmou F. D. S. B. que GIRNEI DE AZEVEDO realizava as medições, segundo ele (GIRNEI), a pedido do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, ocasião em que informava os nomes de algumas pessoas que receberiam parte dos valores (evento nº 6438), daí porque constar nas anotações contidas em papel timbrado da ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS, digitalizadas no evento nº 04, indicação das pessoas de E. R. P., GIRNEI DE AZEVEDO, MAURO LUCIANO REMOR e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, as quais FERNANDO fez com o objetivo de se resguardar, caso alguém viesse a desconfiar que estava desviando os valores para si.

Em síntese, quando indagado pelo Ministério Público Federal, F. D. S. B. afirmou que os nomes indicados nas anotações contidas em papel timbrado da ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS, digitalizadas no evento nº 04, LHE FORAM INFORMADOS POR GIRNEI DE AZEVEDO, não fazendo qualquer referência a ter realizado qualquer pagamento em favor de MAURO LUCIANO REMOR e tampouco indicado a participação de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e E. R. P. no fato ora em análise.

Nada obstante, quanto inquirido pela defesa constituída de MAURO LUCIANO REMOR, afirmou F. D. S. B. que N. J. B. lhe disse que que tinha que repassar valores para MAURO, em razão da campanha de CLAUDIA PEREIRA, esposa do Prefeito Municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como que tais valores foram repassados para ele (MAURO) em São Miguel do Iguaçu/PR, na presença de N. J. B. (evento nº 6438). N. J. B., indagado pela defesa constituída de MAURO LUCIANO REMOR, confirmou o pagamento realizado em favor deste (evento nº 6438).

Em que pesem as anotações do evento nº 04, efetuadas a partir de informações repassadas por GIRNEI DE AZEVEDO, e as declarações de F. D. S. B. e N. J. B., as quais comprovam que MAURO LUCIANO REMOR recebeu parte das verbas desviadas durante a execução do Contrato nº 074/2014, a título de pagamento de dívida da campanha eleitoral de CLÁUDIA PEREIRA, esposa do Prefeito Municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, não há nos autos prova de que MAURO LUCIANO REMOR concorreu para a prática do crime de desvio de verbas públicas.

GIRNEI DE AZEVEDO, em seu interrogatório, afirmou que, quando dos fatos, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA lhe telefonou às pressas e lhe disse que precisava de R$ 30.000,00, relativos a medições feitas a maior. Com efeito, pegou um cheque de F. D. S. B. e foi a São Miguel do Iguaçu/PR efetuar o saque, a fim de repassar para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA (evento nº 6590).

Conforme já afirmado, o saque no valor de R$ 30.000,00 referido por GIRNEI DE AZEVEDO, documentado no evento nº 04 desta ação penal, ocorreu em data anterior ao pagamento relacionado à 6ª medição do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública nº 08/2014), em data contemporânea ao pagamento da 5ª medição, a qual é objeto do fato narrado no subitem nº 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, data esta que é muito próxima àquela gravada nas anotações do evento nº 01, contidas em um papel timbrado da ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS.

Em que pesem as supracitadas divergências, é fato que está narrado no subitem 1.3 do item 2.3.1 da denúncia a determinação dada por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, à época Secretário Municipal de Tecnologia da Informação e braço direito do Prefeito Municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, a GIRNEI DE AZEVEDO, no sentido de que este desviasse verbas públicas, por meio de medições na execução do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública nº 008/2014).

Ademais, além das declarações de GIRNEI DE AZEVEDO e do saque no valor de R$ 30.000,00, o próprio acusado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA confirmou em juízo que que teve participação no fato, esclarecendo que, no período que estava a frente dos pagamentos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, recebeu de GIRNEI DE AZEVEDO valores desviados das quando das medições dos serviços de restauração do pavimento asfáltico, que correspondiam aos valores que o prefeito necessitava (evento nº 6716).

A propósito do recebimento de valores, observo que os extratos do evento nº 388 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002 dão conta da ocorrência de 06 (seis) depósitos em dinheiro na conta corrente mantida por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA junto ao Banco Santander, no valor total de R$ 16.000,00, efetuados no período de 23/01/2015 a 30/01/2015, poucos dias após o desconto do cheque realizado por GIRNEI DE AZEVEDO.

Em síntese: a) não é possível verificar se a conduta imputada a F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO e E. R. P. no subitem 1.3 é diversa daquela a eles atribuída no subitem 1.2, ambas do item 2.3.1 da denúncia; b) o fato de MAURO LUCIANO REMOR ter recebido, em pagamento de dívidas de campanha de CLÁUDIA PEREIRA, valores desviados do Município de Foz do Iguaçu/PR não constitui participação na prática do crime do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67; c) está comprovado que MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA concorreu para o desvio de verbas narrado no subitem 1.2 do item 2.3.1 da denúncia, o que fez, em tese, por determinação e em proveito do Prefeito Municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, fato que se subsume ao tipo incriminador do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal.

Nos subitens 1.4. e 1.5 do item 2.3.1 da denúncia, imputou o Ministério Público Federal a G. A. o fato de, por ordem de RENI CLÓVIS DE PEREIRA e com a anuência de E. R. P. e F. D. S. B., ter realizado desvios de verbas públicas, mediante inserção de dados a maior nas planilhas de medições dos serviços de restauração do pavimento asfáltico do Município de Foz do Iguaçu/PR, in verbis:

“No período compreendido entre meados de janeiro a junho de 2015, na região de Foz do Iguaçu/PR, ainda durante a vigência do Contrato n. 74/2014 (Concorrência n. 08/2014), por ao menos duas vezes, G. A. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA e com anuência de EVORI ROBERTO PATZLAF e F. D. S. B., que aderiram subjetivamente a conduta ilícita. O valor pago a maior, aproximadamente de R$ 29.500,00 a R$ 41.300,00, foi repassado à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%), foi desviada a quantia de R$ 25.000,00 a R$ 35.000,00 em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., EVORI ROBERTO PATZLAF e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa”.

Conforme se depreende do demonstrativo de Despesas Orçamentárias nº 8.970/2014, digitalizado no evento nº 366 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, no período indicado no supracitado enxerto, efetuou, em razão da execução do Contrato nº 074/2014 (Concorrência Pública 008/2014), os seguintes pagamentos à ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA –ME:

a) dia 15/01/2015: RR 24.690,03 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e três centavos), referentes a “liquidação PARTE nf .201421- 5ª MEDIÇÃO contrato 074/2014-SMOB valor total R$ 225,803,05” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 33.947,95);

b) dia 14/04/2015: R$ 4.563,55 (quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente a “liquidação 8ª Medição cfe contrato nº 074/2014 parte NF nº 20154 (valor total R$ 72.141,00) processo nº 14968/2015-SMOB - restante NF liquidada no empenho nº 1953/2015 - CRDF nº 587/2015” (valor da respectiva nota fiscal: R$ 4.563,55).

Os supracitados valores foram transferidos para na conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco, em favor de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Inicialmente, impende observar que os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, indicados no supracitado demonstrativo de Despesas Orçamentárias, são inferiores aos dos desvios atribuídos aos acusados GIRNEI DE AZEVEDO, E. R. P. e F. D. S. B. nos subitens 1.4 e 1.5 do item 2.3.1 da denúncia, fato que coloca em xeque a comprovação da ocorrência do ilícito, sobremaneira porque não há nos autos indicação de outros pagamentos no período, dos quais poderiam ter sido retiradas as verbas públicas desviadas.

O acusado F. D. S. B., em sede policial, afirmou “QUE na sexta medição do segundo contrato, que ocorreu em janeiro/2015, houve pagamento de propina, bem como na medição de julho/2015; QUE acredita que nesse período houve ainda cerca de 2 ou 3 pagamentos de propinas que não constam em anotações apreendidas” (evento 02). Em juízo, afirmou F. D. S. B. que a sistemática do fato em comento foi a mesma dos anteriores, não apontando, todavia, nenhum dado concreto capaz de apontar a efetiva ocorrência do desvio de verbas e tampouco quem foram as pessoas que dele participaram (evento nº 6438).

GIRNEI DE AZEVEDO, quando interrogado, não prestou qualquer informação específica acerca do fato, devendo ser observado que, apesar de ter dito que MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA solicitou os valores, não há na narrativa dos subitens nº 1.4 e 1.5 do item nº 2.3.1 da denúncia referência à sua pessoa.

O Ministério Público Federal imputou aos acusados GIRNEI DE AZEVEDO, E. R. P., F. D. S. B. e M. D. S. F. C. S. o fato de, por ordem de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, terem concorrido para o desvio de R$ 60.000,00 em verbas públicas, por meio da primeira medição do Contrato nº 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (subitem 1.6), in verbis:

“No dia 14/07/2015, na primeira medição do Contrato n. 64/2015 (Concorrência n. 005/2015), G. A. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA, com anuência de E. R. P. e F. D. S. B. que aderiram subjetivamente a conduta delitiva. O valor de R$ 75.000,00 foi pago à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%) e faturamento (7%), foi desviada quantia de R$ 60.000,00 em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., E. R. P., M. D. S. F. C. S. e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

Segundo as anotações do colaborador F. D. S. B., os valores foram pagos na seguinte proporção: R$ 5.000,00 para E. R. P.; R$ 5.000,00 para JULIO (ainda não identificado); R$ 10.000,00 para G. A.; R$ 10.000,00 para CH (ainda não identificado); e R$ 30.000,00 (trinta mil) para M. D. S. F. C. S.”.

Conforme se depreende do demonstrativo de Despesa Orçamentária Nº 8.794/2015, digitalizado no evento 366 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, após a primeira medição Contrato nº 064/2015 (Concorrência Pública nº 005/2015), pagou a ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA –ME o valor de R$ 147.039,16, referente a “liquidação 01ª MEDIÇÃO/cfe. contrato 064/2015- concorrência 005/2015-SMOB” (valor da nota fiscal: R$ 153.325,50). Referido valor foi transferido no dia 22 de julho de 2015 para conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco, de titularidade de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Há na planilha digitalizada nas páginas 05/06, do documento INF40, do evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, referente à primeira medição do Contrato nº 064/2015, anotações que, segundo afirmou o acusado F. D. S. B., referem-se a pagamentos efetuados em favor servidores da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, sendo que os respectivos valores são decorrentes dos lançamentos a maior efetuados na supracitada planilha (evento nº 6438).

Por oportuno, impende rememorar que F. D. S. B. afirmou em juízo que os nomes constantes das anotações lhe foram informados por GIRNEI DE AZEVEDO, para o qual foram entregues os valores mencionados nas referidas anotações (evento nº 6438).

F. D. S. B. e GIRNEI DE AZEVEDO confirmaram em juízo que desviaram os supracitados valores, corroborando as declarações prestadas pelo primeiro em sede policial, fato confirmado, ainda, pela planilha digitalizada nas páginas 05/06, do documento INF40, do evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002.

Em seu interrogatório, afirmou GIRNEI DE AZEVEDO que, quando da primeira medição do Contrato nº 064/2015, foram feitos repasses a M. D. S. F. C. S., no valor de R$ 30.000,00, e para E. R. P., no valor de R$ 5.000,00. Além disso, R$ 20.000,00 foram apropriados por GIRNEI DE AZEVEDO em proveito próprio (evento nº 6590).

Interrogado em juízo, afirmou M. D. S. F. C. S. que teve participação no fato, bem como que no período que estava a frente dos pagamentos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, recebeu de GIRNEI DE AZEVEDO valores para que tivesse condição de efetuar pagamentos a pedido do prefeito (evento nº 6716).

Como dito alhures, GIRNEI DE AZEVEDO afirmou que E. R. P. recebeu R$ 5.000,00 dos valores desviados quando da primeira medição do Contrato nº 64/2015, informação que vai ao encontro com as anotações contidas na planilha digitalizada nas páginas 05/06, do documento INF40, do evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002.

Nada obstante, impende observar que F. D. S. B. informou que os nomes contidos em tais documentos lhe foram informados por GIRNEI DE AZEVEDO e que E. R. P. jamais lhe solicitou dinheiro e tampouco realizou com ele qualquer medição (evento nº 6438). Inquirido em sede policial, afirmou N. J. B. “não tem conhecimento de solicitações de dinheiro por parte de Evori” (evento nº 02).

Em síntese, pode-se afirmar que, quanto ao fato ora em análise, em desfavor de E. R. P. há apenas as informações prestadas por GIRNEI DE AZEVEDO a F. D. S. B., que foram anotadas na supracitada planilha, e a afirmação expendida (por GIRNEI) quando do interrogatório, no sentido de que E. R. P. foi destinatário de uma parcela dos valores desviados quando da primeira medição do Contrato nº 064/2015, ou seja, há apenas uma única fonte de prova apontando E. R. P. como destinatário – e não participe do iter criminis - de parte dos valores desviados com a participação de GIRNEI DE AZEVEDO.

Note-se, por oportuno, que as planilhas de medição digitalizadas no evento nº 04 sequer contém a assinatura de E. R. P., sendo certo que o fato de ser Secretário Municipal de Obras à época, por si só, não quer significar que tenha concorrido para o crime.

Ademais, M. D. S. F. C. S., quando interrogado, apesar de ter afirmado que teve algumas reuniões com E. R. P. e N. J. B., que se apresentava como proprietário essa empresa de tapa buracos, não fez qualquer referência específica à primeira medição do Contrato nº 64/2015 e tampouco ao envolvimento de E. R. P. no fato (evento nº 6716).

Diante do exposto, não há como se afirmar que E. R. P. concorreu para a prática do fato narrado no subitem 1.6 do item 2.3.1 da denúncia. Por outro lado, é incontroversa a participação de GIRNEI DE AZEVEDO, F. D. S. B. e M. D. S. F. C. S. no desvio de verbas engendrado sob as ordens e em proveito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, razão pela qual devem ser condenados às penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal.

No subitem 1.7 do item 2.3.1 da denúncia, imputou o Ministério Público Federal aos acusados GIRNEI DE AZEVEDO, E. R. P., F. D. S. B., R. B. e C. F. D. F. o fato de, por ordem de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e M. D. S. F. C. S., terem participado do desvio de R$ 60.000,00 em verbas públicas, por meio da inserção de valores a maior na planilha da segunda medição do Contrato nº 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, in verbis:

“No dia 25/08/2015, na segunda medição do Contrato n. 64/2015 (Concorrência n. 005/2015), G. A. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA e de M. D. S. F. C. S., com anuência de E. R. P. e F. D. S. B. que aderiram subjetivamente a conduta delitiva. O valor de R$ 75.000,00 foi pago à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%) e faturamento (7%), foi desviada quantia de R$ 60.000,00 em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., E. R. P., M. D. S. F. C. S., R. B., C. F. D. F. e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

Segundo as anotações do colaborador F. D. S. B., os valores foram pagos na seguinte proporção: R$ 5.000,00 para E. R. P.; R$ 5.000,00 para R. B. e C. F. D. F.; R$ 20.000,00 para G. A.; e R$ 30.000,00 (trinta mil) para M. D. S. F. C. S.”.

Conforme se depreende do demonstrativo de Despesa Orçamentária nº 8.794/2015, digitalizado no evento 366 do inquérito policial (INF1), a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, após a segunda medição Contrato 064/2015 (Concorrência Pública 005/2015), pagou a ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA –ME o valor de R$ 227.145,48, referente a “Liquidação ref. 2ª medição contrato 064/2015-SMOB” (valor da nota fiscal: R$ 236.856,60). Referido valor foi transferido no dia 27 de agosto de 2015 para conta-corrente nº 18.850-6 da agência 0617-3 do Banco Bradesco de titularidade de ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Há na planilha digitalizada no evento nº 04, referente à segunda medição do Contrato nº 064/2015, anotações que, segundo afirmou o acusado F. D. S. B., referem-se a pagamentos efetuados em favor servidores da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, sendo que os respectivos valores são decorrentes dos lançamentos a maior efetuados na supracitada planilha.

Por oportuno, impende rememorar que F. D. S. B. afirmou em juízo que os nomes constantes das anotações lhe foram informados por GIRNEI DE AZEVEDO, para o qual foram entregues os valores mencionados nas referidas anotações (evento nº 6438).

F. D. S. B. e GIRNEI DE AZEVEDO confirmaram em juízo que, por determinação do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, desviaram os supracitados valores, corroborando as declarações prestadas pelo primeiro em sede policial, fato confirmado, ainda, pela planilha digitalizada no evento nº 04 desta ação penal.

Em seu interrogatório, afirmou GIRNEI DE AZEVEDO que na segunda medição do Contrato nº 064/2015 foram desviados R$ 5.000,00 para ajudar C. F. D. F., para paramento de uma dívida relativa a um veículo, que havia adquirido de GIRNEI DE AZEVEDO. Segundo este, em uma reunião com M. D. S. F. C. S. e R. B., foi autorizado pelos dois primeiros inserir a mais nas medições o valor devido da dívida, a fim de satisfazer o crédito de GIRNEI DE AZEVEDO (evento nº 6590).

Interrogado em juízo, afirmou M. D. S. F. C. S. que teve participação no fato, pois, no período que estava a frente dos pagamentos, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, recebeu de GIRNEI DE AZEVEDO alguns valores para que tivesse condições de efetuar os pagamentos a pedido do prefeito. Acerca de C. F. D. F., afirmou M. D. S. F. C. S. que nunca tratou a questão de desvio de valores com ele, mas sempre com GIRNEI DE AZEVEDO. Ademais, informou M. D. S. F. C. S. que, apesar de ter dito que teve algumas reuniões com E. R. P. e N. J. B., que se apresentava como proprietário essa empresa de tapa buracos, não fez qualquer referência específica à segunda medição do Contrato nº 064/2015 e tampouco ao desvio de valores em benefício de C. F. D. F. (evento nº 6716).

Indagado acerca do fato em comento, afirmou R. B. que, quando não estava mais na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e havia retornado para a SANEPAR, foi procurado por GIRNEI DE AZEVEDO, o qual lhe pediu ajuda para C. F. D. F.. Segundo GIRNEI DE AZEVEDO lhe disse, C. F. D. F. havia sido exonerado do cargo que exercia na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e estava endividado. Na ocasião, R. B. disse para GIRNEI DE AZEVEDO que, por não estar mais na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, não tinha mais influência e não poderia ajudar CRISTIANO. Nada obstante, RODRIGO acompanhou GIRNEI DE AZEVEDO em uma reunião MELQUIZEDEQUE, braço direito do Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, oportunidade em que argumentou que ele tinha colaborado na campanha, que era companheiro, e perguntou se não havia como manter C. F. D. F. no cargo, ao que MELQUIZEDEQUE respondeu de forma negativa, uma vez que a exoneração tinha sido decisão de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e de S. L. B., não tendo R. B., a partir daí, mais nenhum envolvimento no assunto.

Nada obstante, afirmou R. B. que, na mesma reunião, GIRNEI DE AZEVEDO perguntou para MELQUIZEDEQUE se não podia “colocar isso dai” (os valores que CRISTIANO devia para GIRNEI) no tapa-buracos, tendo MELQUIZEDEQUE dito a GIRNEI DE AZEVEDO que ele tinha um compromisso de lhe repassar todos os meses determinada quantia, a fim de ser repassada para os vereadores, e que o que ele fizesse a mais não era problema dele. Depois disso, afirmou R. B. que só veio a tratar do assunto quando já estava preso, oportunidade em que indagou a GIRNEI DE AZEVEDO sobre o fato, quando este lhe disse que pegou para si os R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que seriam destinados a pagar a conta do carro de C. F. D. F. (evento nº 6586).

Em juízo, afirmou C. F. D. F. que nunca pediu e tampouco lhe foi repassado dinheiro desviado dos cofres públicos, esclarecendo que, apesar de ter feito negócio com GIRNEI DE AZEVEDO, na época em que era Secretário Municipal de Obras, não ficou devendo nada a ele (evento nº 6750).

Em que pese ser incontroversa a prática do fato narrado no subitem 1.7 do item 2.3.1 da denúncia por GIRNEI DE AZEVEDO, M. D. S. F. C. S. e F. D. S. B., não há como se afirmar que E. R. P., R. B. e C. F. D. F. concorreram para o cometimento de tal infração.

A exemplo dos fatos anteriores, o que há em desfavor de E. R. P. são as palavras de GIRNEI DE AZEVEDO e as anotações de F. D. S. B. na planilha da segunda medição do Contrato nº 064/2015, cujos nomes nelas constantes foram grafados a partir de informações prestadas por GIRNEI, redundando, portanto, em uma única fonte de informação, a qual não foi corroborada por outros elementos probatórios. Some-se a isso os fatos de as planilhas digitalizadas no evento nº 04 não terem sido firmadas por E. R. P. e de GIRNEI DE AZEVEDO ter sustentado que agia por ordem direta do Prefeito Municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

A propósito, impende observar que F. D. S. B. afirmou em juízo que os nomes contidos em tais documentos lhe foram informados por GIRNEI DE AZEVEDO e que E. R. P. jamais lhe solicitou dinheiro e tampouco realizou com ele qualquer medição (evento nº 6438) e que M. D. S. F. C. S., apesar de ter afirmado que teve algumas reuniões com E. R. P. e N. J. B., que se apresentava como proprietário essa empresa de tapa buracos, não fez qualquer referência específica à segunda medição do Contrato nº 064/2015 (evento nº 6716). Inquirido em sede policial, afirmou N. J. B. “não tem conhecimento de solicitações de dinheiro por parte de Evori” (evento nº 02).

De igual sorte, está isolada nos autos a afirmação de GIRNEI DE AZEVEDO, no sentido de que R. B. também autorizou que fossem desviados R$ 5.000,00 para saldar a dívida de C. F. D. F., devendo se observar que, à época, RODRIGO sequer ocupava qualquer posição na Administração Municipal.

Não há, ademais, indicativo de que C. F. D. F. engendrou qualquer conduta capaz de ser subentendida como participação no crime de desvio de verbas narrado no subitem 1.7 do item 2.3.1 da denúncia, sendo certo que, ainda que GIRNEI DE AZEVEDO tenha dado por quitada a dívida de CRISTIANO, tal fato, ao que parece, não se deu com a aquiescência deste, mas sim por obra de GIRNEI, com a concordâmcia de MELQUIZEDEQUE.

Não há dúvidas, portanto, da participação de GIRNEI DE AZEVEDO, M. D. S. F. C. S. e F. D. S. B. no desvio de verbas narrado no subitem 1.7 do item 2.3.1 da denúncia, o qual foi levado a cabo, em tese, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, razão pela qual devem ser condenados pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal. Por outro lado, não há provas suficientes de que E. R. P., R. B. e C. F. D. F. concorreram para prática do crime de desvio de verbas públicas praticado com a participação de GIRNEI DE AZEVEDO, M. D. S. F. C. S. e F. D. S. B., motivo pelo qual devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Conforme se depreende do subitem 1.8 do item 2.3.1 da denúncia, imputou o Ministério Público Federal a A. S., C. J. B. e F. D. S. B. o fato de, por ordem de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, terem concorrido para o desvio de verbas públicas, quando da 5ª medição do serviço de recuperação do pavimento asfáltico do Município de Foz do Iguaçu/PR (Contrato nº 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR). Senão vejamos:

“No dia 15/12/2016, na quinta medição do Contrato nº 64/2015 (Concorrência n. 005/2015), A. S. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA, com anuência de C. J. B. e F. D. S. B., que aderiram subjetivamente a conduta delitiva. O valor de R$ 93.750,00 foi pago à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%) e faturamento (7%), foi desviada quantia de R$ 75.000,00 em proveito pessoal de RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

Segundo as anotações do colaborador F. D. S. B. os valores foram pagos na seguinte proporção: R$ 5.000,00 para A. S.; R$ 5.000,00 para C. J. B.; e R$ 100.000,00 para o Prefeito RENI PEREIRA”

Em seu interrogatório, afirmou C. J. B. que, em relação à 5ª medição e as planilhas de F. D. S. B., não foram R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que foram desviados em seu proveito, mas sim o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Disse C. J. B., ainda, que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fazia parte “da necessidade” (composição do caixa destinado ao pagamento de vantagens indevidas por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA a membros do Poder Legislativo Municipal) e que o valor que deveria angariar quando assumiu a Secretaria Municipal de Obras era de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Na mesma oportunidade, corroborou C. J. B. as afirmações de F. D. S. B., segundo a qual sempre era um desespero a cobrança pelos valores desviados, isso em razão da pressão feita pelos vereadores, por intermédio de H. D. O.. Disse C. J. B., ainda, que logo assumiu o cargo de Secretário Municipal de Obras, em um período de aproximadamente 30 (trinta) dias, o valor a ser pago a título de “mensalinho” foi elevado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como que os R$ 100.000,00 (cem mil reais) referidos no subitem 1.8 do item 2.3.1. da denúncia, foram destinados a saldar parcelas do “mensalinho” anteriores à sua posse (evento nº 6590).

O acusado A. S., inquirido em sede policial, afirmou “QUE FERNANDO entregou ao colaborador valores de R$ 25.000,00, salvo engano por duas vezes, de aproximadamente R$ 10.000,00 e complementarmente R$ 5.000,00, para entregar a BUDEL: QUE tais valores eram oriundos das medições indevidamente realizadas a mais por FERNANDO. QUE antes mesmo das medições BUDEL autorizava empenhos em valores a mais já com a finalidade de realizar pagamentos indevidos à ATIVA; QUE posteriormente FERNANDO realizava as medições de acordo com o valor empenhado, e não de acordo com o serviço efetivamente executado, e emitia a nota para receber o pagamento da prefeitura. QUE FERNANDO então sacava em espécie os valores previamente combinados com BUDEL e os entregava para o colaborador. QUE dos R$ 5.000,00 pagos por FERNANDO, R$ 2.000,00 foram entregues pelo colaborador a VALTER SCHOREDER JUNIOR” (evento nº 02).

Em juízo, afirmou A. S. que C. J. B., à época Secretário de Obras, lhe disse, logo nas primeiras medições ocorridas depois que assumiu o cargo de Diretor de Pavimentação, que elas deveriam ser feitas a maior, a fim de poder pagar “as coisas” do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, reconhecendo, na oportunidade, a prática dos três desvios de verbas que lhe foram imputados na denúncia, bem como que para a prática de tais fatos contou com a participação de C. J. B. e F. D. S. B. (evento nº 6586).

Inquirido em sede policial afirmou F. D. S. B. “QUE EVORI foi substituído por CARLOS JULlANO BUDEL na secretaria de obras e GIRNEI foi substituído por A. S. na diretoria de pavimentação, salvo engano no final de 2015. QUE na gestão de BUDEL e AIRES as solicitações e pagamentos continuam ocorrendo da mesma forma; (...) QUE na atual gestão do secretário BUDEL e diretor AIRES também foram realizados pagamentos seguindo a mesma forma. Por vezes o dinheiro sacado era entregue para AIRES, por vezes para BUDEL, dentro de envelopes. (...) QUE acredita que os valores repassados diretamente para GIRNEI, BUDEL e AIRES totalizam, aproximadamente, R$ 350.000,00, ao longo dos contratos de tapa-buracos com a prefeitura de Foz do Iguaçu/PR. (...) QUE após BUDEL assumir a Secretaria de Obras e AIRES a Diretoria de Pavimentação, acredita que houve cerca de três ou quatro pagamentos de propina, referente ao terceiro contrato do "tapa-buraco"; QUE não se recorda se houve pagamento no ano de 2015 na gestão de BUDEL” (evento nº 02)

Em juízo, afirmou F. D. S. B. que, diferentemente das gestões anteriores, havia na de C. J. B. solicitações de valores por parte do Secretário Municipal de Obras, bem como por parte do Diretor de Pavimentação A. S., a mando de C. J. B., confirmando, em síntese, o envolvimento de ambos nos desvios de verbas públicas levados a cabo por meio do contrato de tapa buracos (evento nº 6438),

Inquirido em sede policial, afirmou N. J. B. “QUE o segundo contrato tapa-buracos ainda está em execução; QUE portanto, os serviços passaram pela gestão de Evori / Girnei e, atualmente, Carlos Juliano Budel e A. S., Secretário e Diretor respectivamente. QUE o colaborador não tem conhecimento de solicitações de dinheiro por parte de Evori. QUE em relação ao segundo contrato tapa-buracos, A. S. é contumaz em solicitar dinheiro a Fernando. QUE os serviços executados são realizados parcialmente ou o pagamento é feito pelo Município por serviços não executados. QUE esse valor, que é pago indevidamente pelo Município, é repassado a Aires. QUE segundo Fernando, Aires justificava as solicitações dizendo que era para pagar uma espécie de "mensalinho" aos vereadores de Foz do Iguaçu/PR” (evento nº 02).

Diante das supracitadas declarações, não há dúvidas de que F. D. S. B., A. S. e C. J. B. concorreram para o desvio de verbas públicas, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, motivo pelo qual, quanto ao fato narrado no subitem 1.8 do item 2.3.1 da denúncia, devem ser condenados às penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal.

No subitem 1.9 do item 2.3.1 da denúncia imputou o Ministério Público Federal a A. S., C. J. B. e F. D. S. B. o fato de terem concorrido para o desvio de verbas públicas, quando da 6ª medição do Contrato nº 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por determinação do prefeito municipal RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. In verbis:

“No dia 15/01/2016, na sexta medição do Contrato n. 64/2015 (Concorrência n. 005/2015), A. S. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA, com anuência de C. J. B. e F. D. S. B., que aderiram subjetivamente a conduta delitiva. O valor de R$ 31.250,00 foi pago à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%) e faturamento (7%), foi desviada quantia de R$ 26.500,00 em proveito pessoal de RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

Segundo as anotações do colaborador F. D. S. B. os valores foram pagos na seguinte proporção: R$ 1.500,00 para A. S.; e R$ 25.000,00 para o Prefeito RENI PEREIRA”:

Há na planilha digitalizada no evento nº 04 desta ação penal, referente à 6ª medição do Contrato nº 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, anotações que, segundo afirmou o acusado F. D. S. B., se referem a pagamentos efetuados em favor servidores da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, sendo que os respectivos valores são decorrentes dos lançamentos a maior. Segundo referidas anotações, foram repassados a A. S., CARLOS JULIANO BUDEL e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA o total de R$ 26.500,00.

Em seu interrogatório, afirmou C. J. B. que, em relação à 6ª medição e as anotações de F. D. S. B., adotou-se o mesmo modus operandi do fato anterior, bem como que, em razão dos atrasos, do término do ano e da necessidade de serem cumpridas as cobranças dos vereadores, buscou-se uma forma de se agilizar as medições e cobrir o que era cobrado por eles, esclarecendo que, com exceção dos R$ 8.000,00 (oito mil reais) relativo ao fato 1.8, todos os valores eram destinados às demandas do Prefeito Municipal, não existindo contrapartida em favor do Secretário Municipal de Obras e tampouco para o Diretor de Pavimentação, haja vista que todo valor arrecadado era destinado ao pagamento do esquema denominado mensalinho (evento nº 6590).

Em sede policial, afirmou A. S. que sua a participação em tais irregularidades iniciou-se em janeiro de 2016, pois assumiu o cargo de Diretor de Pavimentação em novembro de 2015, a convite de C. J. B., que era quem determinava a realização de medições de obras irregulares, Disse A. S., ainda, “QUE por duas vezes recebeu dinheiro de F. D. S. B. para proveito pessoal; QUE se recorda que em uma ocasião recebeu aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais) e na outra R$ 1.000,00 (mil reais); QUE dos valores que entregou a BUDEU não reteve nenhuma quantia para si” (evento nº 02).

Em juízo, afirmou A. S. que C. J. B., à época Secretário de Obras, lhe disse, logo nas primeiras medições ocorridas depois que assumiu o cargo de Diretor de Pavimentação, que elas deveriam ser feitas a maior, a fim de poder pagar “as coisas” do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, reconhecendo a prática dos três desvios de verbas que lhe foram imputados na denúncia, os quais também contaram com a participação de C. J. B. e F. D. S. B. (evento nº 6586).

F. D. S. B., em sede policial, afirmou que, “em relação à 6º medição, a empresa ITAVEL executou 452,33 toneladas no valor de R$ 112.901,56, valor que foi pago a I. C., proprietário da ITAVEL, por meio de três cheques nos valores de R$ 40.000,00, R$ 35.000,00 e R$ 37.901,56; QUE no entanto, INÁCIO apresentou anteriormente para a prefeitura uma planilha contendo valores referentes a medições a maior e com valores superfaturados por tonelada, totalizando R$ 353.041,70. QUE ao conversar com AIRES, esse disse que BUDEL teria acertado esses valores e medições com INÁCIO proprietário da empresa ITAVEL. QUE o colaborador se recusou a pagar tal valor, pois sabe que as quantidades e valores incluídos na planilha são inexequíveis no período medido e pagou apenas o valor acima citado” (evento 02).

Em juízo, afirmou F. D. S. B. que eles, fazendo referência a A. S. e C. J. B., viviam precisando de dinheiro e que quando os pagamentos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR eram depositados, deveria repassar (pagar) os valores desviados imediatamente (evento nº 6438).

Diante das supracitadas declarações, não há dúvidas de que F. D. S. B., A. S. e CALOS JULIANO BUDEL concorreram para o desvio de verbas públicas, o que fizeram sob as ordens de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, motivo pelo qual, quanto ao fato narrado no subitem 1.9 do item 2.3.1 da denúncia, devem ser condenados às penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal.

Conforme se depreende do subitem 1.10 do item 2.3.1 da denúncia, imputou o Ministério Público Federal a A. S., C. J. B. e F. D. S. B. o fato de, por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, terem concorrido para o desvio de verbas públicas, quando da 7ª medição do Contrato nº 064/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR. Senão vejamos:

“No dia 12/02/2016, na sétima medição do Contrato n. 64/2015 (Concorrência n. 005/2015), A. S. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA, com anuência de C. J. B. e F. D. S. B. que aderiram subjetivamente a conduta delitiva. O valor de R$ 137.500,00 foi pago à empresa ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., descontadas as despesas com tributação (18%) e faturamento (7%), foi desviada quantia de R$ 110.000,00 em proveito pessoal de RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa”.

Há na planilha digitalizada no evento nº 04 dos presentes autos, referente à 7ª medição do Contrato nº 064/2015, anotações que, segundo afirmou o acusado F. D. S. B., referem-se recursos desviados da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, no montante de R$ 110.000,00, por intermédio de C. J. B. e A. S., em favor de RENI PEREIRA, à época ocupante do cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.

Em juízo, afirmou A. S. que C. J. B., à época Secretário de Obras, lhe disse, logo nas primeiras medições ocorridas depois que assumiu o cargo de Diretor de Pavimentação, que elas deveriam ser feitas a maior, a fim de poder pagar as coisas do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, reconhecendo a prática, em concurso com C. J. B. e F. D. S. B., dos três desvios de verbas que lhe foram imputados na denúncia (evento nº 6586).

Inquirido em sede policial, disse F. D. S. B., que “confirma que o dinheiro foi solicitado e entregue diretamente para BUDEL, o qual afirmou que o dinheiro era para o Prefeito Reni Pereira para pagamento de vereadores (mensalinho)” (evento nº 02)

Em seu interrogatório, afirmou C. J. B. que em relação à 7ª medição e as anotações de F. D. S. B. adotou-se o mesmo modus operandi, esclarecendo que não é o Secretário Municipal de Obras que vai ao local fazer as medições das obras e que, quando assumiu referido cargo, “trouxe” A. S. por ser uma pessoa com experiência na área e porque anteriormente não havia pessoa com competência técnica para controlar o que era cobrado a mais. Segundo C. J. B., A. S. fez o papel que foi determinado, de acordo com o que lhe repassado por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, e que o plus (valores inseridos a maior nas planilhas de medições) deveria ser exatamente aquilo o que constava da demanda do prefeito que deveria ser controlado os valores acrescidos, a fim de mantê-los dentro de parâmetros seguros, sem eventuais extrapolações (evento nº 6590).

Diante das supracitadas declarações, não há dúvidas de que F. D. S. B., A. S. e CALOS JULIANO BUDEL concorreram para o desvio de verbas públicas, o que fizeram sob as ordens de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então prefeito do município de Foz do Iguaçu/PR, motivo pelo qual, quanto ao fato narrado no subitem 1.10 do item 2.3.1 da denúncia, devem ser condenados às penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal.

Ao contrário do esposado pelo Ministério Público Federal em seus memoriais, os fatos praticados pelos acusados GIRNEI DE AZEVEDO, F. D. S. B., M. D. S. F. C. S., A. S. e C. J. B., não se deram em concurso material (art. 69 do Código Penal), mas sim na forma do art. 71 do Código Penal.

Isto porque os desvios de verbas por eles levados a cabo, por determinação e em proveito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outras semelhanças, motivos pelos quais as infrações subsequentes devem ser havidas como continuação da primeira.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 2.3.1 da denúncia, devem os acusados GIRNEI DE AZEVEDO ser condenado pela participação, por 04 (quatro) vezes, no crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal (subitens nº 1.1, 1.2, 1.6 e 1.7); F. D. S. B., deve ser condenado pela participação, por 07 (sete) vezes, no crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal (subitens nº 1.1, 1.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10); M. D. S. F. C. S., deve ser condenado pela participação, por 03 (três) vezes, no crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal (subitens nº 1.3, 1.6 e 1.10); A. S. e C. J. B. devem ser condenados pela participação, por 03 (três) vezes, no crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal (subitens nº 1.8. 1.9 e 1.10)”.

Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR:

“Segundo consignado na denúncia, durante toda vigência do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e de suas respectivas prorrogações, foram realizados desvios de verbas públicas, em proveito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, à época Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Referidos desvios, ainda conforme consignado na denúncia, foram realizados por meio de acréscimos indevidos nas folhas de medição dos serviços contratados, sendo que os valores pagos a mais pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR eram repassados, via de regra, pela pessoa do Diretor de Pavimentação a agentes políticos, em proveito pessoal de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como para composição do caixa do esquema denominado “mensalinho”, utilizado para pagamento de vantagens indevidas a membros do Poder Legislativo Municipal, a fim de que se posicionassem de forma favorável aos interesses do Chefe do Poder Executivo Municipal e da organização criminosa investigada no âmbito da OPERAÇÃO PECÚLIO.

O acusado N. J. B., inquirido na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, após informar como se operou a sucessão dos responsáveis pela execução do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, esclareceu que as medições do serviço eram irregulares, a fim de demandar maiores valores, de modo a oferecer a margem necessária ao pagamento de propina (evento nº 02).

Em seu interrogatório, afirmou N. J. B. que a EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. foi contratada para execução de obras e serviços de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano de Foz do Iguaçu/PR, serviço que foi inicialmente executado pela empresa de MICAEL SENSATO (ENGEMIDAS), e, quanto este passou a trabalhar no Instituto Ambiental do Paraná - IAP, por ANA PAULA MARTINS SANTOS e E. R. P.. Na mesma ocasião, afirmou que os aumentos irregulares dos valores das medições foram feitos por MICAEL SENSATO e E. R. P. (evento nº 6438).

Como já assinalado nos tópicos anteriores, N. J. B., apesar de não figurar como sócio da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., era responsável pela coordenação das empresas utilizadas para prática das irregularidades levadas a cabo no âmbito da Secretaria Municipal de Obras. In casu, foi NILTON JOÃO BEKCERS quem definiu, a pedido de MICAEL SENSATO, que a EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. seria utilizada para participar da Concorrência Pública nº 027/2014, por viabilizar os desvios de verbas levados a cabo por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e por repassar a ANA PAULA MARTINS SANTOS e E. R. P. a execução dos serviços contratados, após o segundo termo aditivo do contrato, ato este que contou com a participação de E. R. P., no momento em que ainda exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras (item 2.2.4 da denúncia).

Inquirido em sede policial, afirmou E. Q. D. “QUE quando EVORI PATZLAFF deixou a secretaria de obras, no final de 2015, NILTON pediu ao colaborador que registrasse a esposa de EVORI, ANA PAULA, na Empreendimentos Queiroz; QUE desde então PAULA coordenava os serviços executados em Foz do Iguaçu pela Empreendimentos Queiroz, inclusive realizando medições do serviço; QUE é EVORI quem entrega as medições ao colaborador para emissão das notas para a prefeitura pagar o serviço; QUE quando EVORI ainda era secretário, já era ele quem encaminhava as medições ao colaborador; QUE a partir do momento em que ANA PAULA assumiu a administração do contrato da Empreendimentos Queiroz, o colaborador retém 18% bruto para pagar os impostos e encargos da empresa e o restante (82%) repassa a ANA PAULA para pagar funcionários, materiais e retirar sua remuneração” (evento nº 02). Em seu interrogatório, afirmou E. Q. D. que, inicialmente, as medições lhe eram repassadas por MICAEL SENSATO, em um segundo momento por N. J. B. e E. R. P., e, ao final, por ANA PAULA MARTINS. Recebidas as medições, E. Q. D. emitia as notas e, depois que eram efetuados os pagamentos, descontava o valor dos tributos, e entregava, por depósitos ou em espécie, os valores “a eles”. Quanto aos pagamentos, informou E. Q. D. que, para a ENGEMIDAS, foram feitos depósitos, e, para ANA PAULA MARTINS, os pagamentos eram feitos, em regra, em dinheiro, mediante fornecimento de recibos, sendo que, em algumas oportunidades, foram feitos por meio de cheque. Esclareceu E. Q. D., ainda, que na época em que estava à frente da execução do contrato, ANA PAULA MARTINS registrou cinco ou seis empregados na EMPREENDIMENTOS QUEIROZ, os quais trabalhavam na execução das obras. Indagado pela defesa constituída de E. R. P., afirmou E. Q. D. que ANA PAULA MARTINS assumiu a microdrenagem em novembro de 2015, não como empregada da TERRAPLANAGEM SR, tanto que foi lhe passado procuração para “tocar a obra”, bem como sua atividade em relação a microdrenagem se resumiu a emitir as notas, assim que recebia as medições, e transferir os pagamentos para quem as estava executando, descontados os impostos (evento nº 6428).

Como demonstrado em tópicos anteriores, E. Q. D., na qualidade de administrador da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. foi responsável por viabilizar a participação do grupo criminoso atuante no âmbito na Secretaria Municipal de Obras na Concorrência Pública nº 027/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (item 2.4.2 da denúncia), que os serviços que constituem objeto do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR fossem executados, inicialmente, por MICAEL SENSATO e, posteriormente, por ANA PAULA MARTINS SANTOS e EVORI ROBERTO PATAZLAFF (item 2.4.3 da denúncia), concorrendo com EVORI para falsificação dos documentos necessários à realização do segundo termo aditivo daquele contrato (item 2.4.4 da denúncia), bem como para que fossem realizados desvios de verbas públicas. In casu, E. Q. D. foi responsável por chancelar as planilhas de medições superfaturadas elaboradas por ANA PAULA MARTINS, E. R. P. e A. S., emitir notas fiscais em nome da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., receber os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e, após descontar os custos operacionais e tributários, repassava os respectivos valores para os responsáveis pela execução dos serviços, dentre os quais estão MICAEL SENSATO, ANA PAULA MARTINS, E. R. P..

Inquirido em sede policial, afirmou A. S. “QUE os responsáveis pelas medições irregulares (a maior), no que tange aos serviços executados pela EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. foram o ex-secretário de obra EVORI PATZLAFF, sua esposa ANA PAULA, e FERNANDO BIJARI; QUE segundo o que foi relatado por PAULA ao colaborador, aquela não tem conhecimento técnico para realizar medições; QUE mesmo após EVORI deixar a secretaria de obras continuou realizando medições irregulares, sempre a maior, “por fora”, para possibilitar o desvio de recursos públicos por meio do contrato da empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA.; QUE todos os serviços executados pela EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. tinham suas medições realizadas a maior e a diferença era entregue por PAULA ao colaborador, que repassava o dinheiro a BUDEL” (evento nº 02).

Em seu interrogatório, afirmou A. S. que no caso foi adotado mesmo modus operandi do fato 2.3.1 (desvio de verbas por meio do contrato de recuperação do pavimento asfáltico). In casu, as medições eram tratadas com ANA PAULA MARTINS, em cima das quais era acrescido um percentual, por ordem do Secretário de Obras. Afirmou A. S., ainda, que E. R. P. e F. D. S. B. era quem faziam, segundo lhe disse ANA PAULA MARTINS, as planilhas. Na mesma ocasião, reconheceu A. S. que, por 05 vezes, houve superfaturamento (evento nº 6586).

A. S., a partir de novembro de 2015, exerceu o cargo de Diretor de Pavimentação do Município de Foz do Iguaçu/PR, por indicação do então Secretário Municipal de Obras C. J. B.. Dentre outras irregularidades, foi A. S. responsável por atestar a execução superfaturada dos serviços que constituem objeto do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, bem como por receber de ANA PAULA MARTINS valores cobrados a mais da municipalidade, que foram posteriormente repassados a C. J. B..

C. J. B., em juízo, afirmou que houve o superfaturamento nas medições do Contrato 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a fim de suprir a demanda de pagamento do mensalinho. Disse C. J. B., ainda, que seu contato era com N. J. B., não tendo tratado sobre o assunto com nenhuma pessoa subalterna ou sócio minoritário das empresas envolvidas no esquema. Ademais, afirmou C. J. B. que os valores indicados na denúncia estão corretos e quem operacionalizou as medições foi o A. S., junto com ANA PAULA. Indagado acerca da gestão anterior (EVORI e GIRNEI), afirmou C. J. B. que houve continuidade e que, como presidente do FOZTRANS, embora não estivesse nesse núcleo da organização criminosa, sabia que existia o esquema e que, quando assumiu a Secretaria Municipal de Obras, na conversa que teve com N. J. B. e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, sabia que teria que dar continuidade ao que já havia sendo feito, não tendo conhecimento apenas dos valores anteriormente desviados (evento nº 6590).

In casu, C. J. B., em continuidade ao esquema levado a cabo por E. Q. D., N. J. B. e E. R. P., foi responsável por atestar, juntamente com A. S., a execução superfaturada dos serviços que constituem objeto do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR. Além disso, C. J. B. foi responsável por receber, por intermédio de A. S., os valores cobrados a maior da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por meio de planilhas de medições elaboradas por E. R. P. e ANA PAULA MARTINS e notas fiscais emitidas pela EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., administrada por E. Q. D., bem como por repassar os valores recebidos a membros do Poder Legislativo Municipal, a fim de que apoiassem as ações levadas a cabo pelo então prefeito de Foz do Iguaçu/PR, bem como para que se abstivessem de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

Oportuno observar que C. J. B. afirmou que a origem de todas as ações era de conhecimento do prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, porque os valores desviados eram utilizados para atender a demanda da Câmara de Vereadores, que N. J. B. era quem definia qual empresas seriam utilizadas para realizar os desvios de verbas e que se propôs a participar do esquema ilícito porque fez um pacto politico com o prefeito, que precisava de um administrador para a Secretaria Municipal de Obras e de um político que soubesse lidar com os vereadores, que estavam se rebelando em razão dos atrasos nos atendimentos de suas demandas, ou seja, nos pagamentos de vantagens indevidas no âmbito do esquema do “mensalinho”, em troca do que o então prefeito de Foz do Iguaçu/PR lhe prometeu apoio financeiro para concorrer nas eleições municipais e para ser eleito Presidente da Câmara dos Vereadores (evento nº 6590).

Diante das supracitadas declarações, é evidente que E. R. P., E. Q. D., N. J. B., A. S. e ANA PAULA MARTINS SANTOS participaram dos desvios de verbas engendrado, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Posto isso, observo que os documentos carreados aos autos, a seguir individualizados, comprovam os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR a EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., em decorrência dos serviços relacionados ao Contrato nº 002/2015.

Além de existir comprovação dos pagamentos, há nos autos documentos comprovam que, após cada recebimento pela EMPREENDIMENTOS QUEIROZ, foram realizados saques e transferências (débitos) de valores vultuosos da conta corrente daquela pessoa jurídica, seguidos, em algumas oportunidades, de depósitos e transferência para contas correntes de EVORI ROBERTO PAZLAFF, via de regra, mediante várias operações, modus operandi notoriamente utilizado para não chamar atenção dos órgãos responsáveis pela fiscalização do Sistema Financeiro Nacional.

Em síntese, há nos autos, além das declarações uníssonas prestadas, em sede policial e em juízo, na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, pelos acusados A. S., C. J. B., GIRNEI DE AZEVEDO, E. Q. D. e N. J. B., no sentido de que, em todas as medições do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, houve desvios de verbas a princípio a mando e em favor do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, contando, inclusive, com a participação de ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e E. R. P., documentos que comprovam a transferências e saques de valores da conta da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ e de, em algumas oportunidades, subsequentes créditos em favor de E. R. P..

Fevereiro a julho de 2015 (1ª a 6ª medições):

Assim, de fevereiro a julho de 2015, na região de Foz do Iguaçu, por seis vezes, E. R. P. realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA e com anuência de G. A., MICAEL SENSATO e E. Q. D.. O valor pago a maior foi pago à empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ ME LTDA. e posteriormente desviado em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., E. R. P. e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

O Ministério Público Federal imputou a E. R. P., GIRNEI DE AZEVEDO, MICAEL SENSATO e E. Q. D. o fato de, no período compreendido entre os meses de fevereiro e junho de 2015, terem promovido desvio de verbas, por ordem de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Em que pese o Ministério Público Federal ter imputado aos acusados a participação em desvios de verbas por seis vezes, há nos autos notícia de cinco pagamentos ocorridos período indicado na denúncia (1ª a 5ª medições do Contrato nº 002/2015). Logo, só há que se falar em cinco desvios de verbas no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 2015, época em que os serviços eram prestados por MICAEL SENSATO e que E. R. P. ocupava o cargo de Secretário Municipal de Obras, sendo responsável, inclusive, pelas medições do serviço contratado.

Como bem salientado pelo Ministério Público Federal em seus memoriais, “em seu interrogatório, o colaborador N. J. B. (Evento 6438 – AUDIO3, aos 26:21) relatou que num primeiro momento as medições eram realizadas por EVORI ROBERTO PATZLAF e por MICAEL SENSATO, repassadas a E. Q. D. para elaborar as notas e repassar o numerário ilícito”.

Em seu interrogatório, E. R. P. confirmou ser à época responsável pelas medições do Contrato nº 002/2015, “porque a prefeitura tinha na época um engenheiro só, que era o (...) o Laurindo tinha afastamento devido a auxílio doença”, negando, contudo, a prática de qualquer superfaturamento (evento nº 6786).

Em que pese a alegação expendida pelo acusado E. R. P., observo que sua defesa constituída, estranhamente, não arrolou a pessoa identificada como Laurindo para ser inquirida na qualidade de testemunha, bem como que na época dos fatos GIRNEI DE AZEVEDO figurava como Diretor de Pavimentação do município, responsável pelas medições do contrato de recuperação do pavimento asfáltico, não havendo portanto justificativas para que o próprio Secretário Municipal de Obras realizasse pessoalmente as medições relacionadas ao Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Note-se, por oportuno, que C. J. B., indagado acerca da gestão anterior, ou seja, de E. R. P., afirmou que, como presidente do FOZTRANS, embora não integrasse à época esse núcleo da organização criminosa, sabia que existia o esquema de desvio de verbas na execução dos serviços do Contrato nº 002/2015 e que, quando assumiu a Secretaria Municipal de Obras, na conversa que teve com N. J. B. e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, sabia que teria que dar continuidade ao que já havia sendo feito (por E. R. P.), não tendo conhecimento apenas dos valores anteriormente desviados (evento nº 6590).

Conforme se depreende do item 3.1 do Relatório de Análise de Material do evento nº 445 do inquérito policial, no dia 01/06/2015, MICAEL SENSATO enviou um e-mail para E. Q. D. pedindo que fizesse uma planilha com o que foi recebido e os descontos referentes aos serviços de drenagem “aqui de foz”, porque E. R. P. queria que eles pagassem “uns serviços” e MICAEL queria ver se havia saldo, o que corrobora os demais elementos probatórios carreados aos autos, no sentido de que o Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR foi utilizado para promoção do desvio de verbas, por parte, dentre outros, de E. R. P.

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 25/03/2015 a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 1ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. o valor de R$ 69.066,40 (valor da nota R$ 71.571,40), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

No dia 27/03/2015, conforme se observa do extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, foi efetuado um saque da conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., no valor de R$ 5.000,00 e uma Transferência Eletrônica – TED de R$ 40.000,00 (débito). Na mesma data, foram depositados R$ 3.000,00 (crédito) em dinheiro na conta corrente de E. R. P. (evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Conforme demonstrado, E. R. P., na qualidade de Secretário Municipal de Obras, foi apontado como pelos colaboradores como um dos partícipes dos crimes de desvio de verbas levado a cabo por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e recebeu, logo após o pagamento dos serviços relativos à 1ª Medição do Contrato nº 002/2015, depósito em sua conta corrente, devendo ser observado, como adiante será demonstrado, que tal ocorrência (saques e transferências da conta da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ seguidos de créditos na conta de E. R. P.) se repetiu algumas vezes durante a execução do referido contrato.

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 19/05/2015, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 2ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. o valor de R$ 56.100,08 (valor da nota R$ 58.134,80), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002. No dia 20/05/2015 foi efetuada na conta-corrente uma Transferência Eletrônica – TED no valor de R$ 45.000,00 (débito) da conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA (evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Por sua vez, segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 01/07/2015, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 3ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 163.762,05 (valor da nota R$ 169.701,60), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002. Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, na mesma data foi realizada uma Transferência Eletrônica – TED na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ, no valor de R$ 60.000,00, no dia 02/07/2017 um saque no valor de R$ 40.111,44 e, no dia 03/07/2015, outro saque, no valor de R$ 40.000,00 e uma Transferência eletrônica – TED de R$ 20.000,00 (débitos).

Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, foram efetuados na conta-corrente de E. R. P., no dia 02/07/2015, um depósito no valor de R$ 1.400,00, e, no dia 06/07/2017, dois depósitos de R$ 1.500,00 cada e uma Transferência Eletrônica – TED, no valor de R$ 1.500,00 (créditos).

Como se vê, repete-se a sistemática adotada quanto do pagamento referente à 1ª medição do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, consistente em saques e transferências da conta da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ seguidos de créditos na conta de E. R. P..

Contemporânea ao pagamento em comento é a conversa travada entre N. J. B. e E. R. P. por meio do aplicativo WhatsApp, no dia 09/07/2015, oportunidade em que o segundo avisou para o primeiro que mandou um e-mail para fazer uma Transferência Eletrônica – TED e perguntou se sobrou “seis” do saldo. Diante de tal pergunta, N. J. B. respondeu que não, que mandou 15 +10+25 e que falta 1 do total de 26. No dia seguinte, E. R. P. voltou a conversar com NILTON JOÃO BECKRES acerca da referida transferência, oportunidade em que disse que estava sendo cobrado (evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Acerca da importância de E. R. P. no esquema criminoso, importante observar o conteúdo da conversa travada entre ele e N. J. B. no dia 21 de agosto de 2015, na qual afirmou: “sobre sair da PMFI hj o Reni pq sou peça chave mas vou ver meu lado” (evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 15/07/2015, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 4ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 76.914,17 (valor da nota R$ 79.703,80), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002. Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 16/07/2015 foi realizado um saque na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ, no valor de R$ 10.000,00 e, nos duas 17/07/2015 e 20/07/2015, duas Transferências Eletrônicas – TED, respectivamente nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00.

Conforme se depreende do Relatório de Analise de Material digitalizado no evento nº 264 do inquérito policial, há na memória do aparelho telefônico apreendido em poder de E. R. P. registro de conversa travada com N. J. B., na qual este perguntou onde o primeiro estava, que entrou para pegar os cheques e saiu. No dia seguinte, N. J. B. conversou com E. R. P. e disse: “viu manda ela buscar que falamos no telefone ai tô com medo de levar” e que “é para pegar com Rejane”. Em resposta, E. R. P. diz “OK” e avisa N. J. B. que foi liquidado ontem, ou seja, no dia 15/07/2015, data do pagamento da 4ª Medição do Contrato nº 002/2015. Em seguida N. J. B. confirma que havia entrado o pagamento e que estava esperando.

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 09/09/2015, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 5ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 75.231,40 (valor da nota R$ 77.960,00), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002. Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 10/09/2015 foram realizadas na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ duas Transferências Eletrônicas – TED, respectivamente nos valores de R$ 56.980,00 e R$ 10.000,00.

Vê-se, portanto, que no período em que MICAEL SENSATO era responsável pela execução do Contrato nº 002/2015 e que E. R. P. figurava como Secretário Municipal de Obras e era responsável pelas medições superfaturadas dos supracitados serviços, em pelo menos duas oportunidades, está comprovado o recebimento de valores pelo último, logo após a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR ter efetuado pagamentos a EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., bem como que ele tratou de pagamentos e transferências de valores com N. J. B..

Note-se, por oportuno, que E. R. P. foi apontado de forma uníssona como partícipe nos desvios de verba ocorridos em todas as medições do Contrato nº 002/2015, não só na época em que exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras, quando era pessoalmente responsável pelas medições, mas também quando, ao lado de sua esposa ANA PAULA MARTINS, passou a ser responsável pela execução do serviço contratado.

Agosto a novembro de 2015:

No período de agosto a novembro de 2015, na região de Foz do Iguaçu, por quatro vezes, EVORI ROBERTO PATZLAF realizou as medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA e com anuência de G. A., N. J. B. e E. Q. D.. O valor pago a maior foi pago à empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ ME LTDA. e posteriormente desviado em proveito pessoal dos funcionários públicos G. A., EVORI ROBERTO PATZLAF e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

O Ministério Público Federal imputou a E. R. P., GIRNEI DE AZEVEDO, N. J. B. e E. Q. D. o fato de, no período compreendido entre os meses de agosto a novembro de 2015, terem promovido, por quatro vezes, desvio de verbas, por ordem de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Em que pese o Ministério Público Federal ter imputado aos acusados a participação em desvios de verbas por quatro vezes, há nos autos notícia de um único pagamento ocorrido período indicado na denúncia, referente às 6ª e 7ª medições do Contrato nº 002/2015). Logo, só há que se falar em um único desvio de verbas no período compreendido entre os meses de agosto a novembro 2015, época em que os serviços eram prestados por N. J. B., segundo afirmado por E. Q. D. em seu interrogatório (evento nº 6438) e que E. R. P. ocupava o cargo de Secretário Municipal de Obras e era responsável pelas medições superfaturadas do contrato.

Há na memória do aparelho telefônico apreendido em poder de N. J. B. registro de conversa travada entre ele e E. R. P. no dia 06/11/15 (sexta-feira), na qual este passa para aquele o numero de sua conta bancária, a fim de que seja efetuada transferência de valores (evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002). Conforme se observa dos extratos bancários digitalizados no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, na segunda-feira seguinte (09/11/2015), foi recebida na conta corrente de E. R. P. transferência de R$ 1.000,00.

Conforme se observa do Relatório de Análise de Material do evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, há na memoria do aparelho telefônico apreendido em poder de N. J. B. conversa travada entre ele e E. R. P., no dia 25/11/2015, na qual este perguntou para NILTON se já havia saído a nota da QUEIROZ EMPREENDIMENTOS LTDA. porque o “MANO” precisava receber o dele.

Conforme se observa dos extratos bancários digitalizados no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, foram depositados em favor de E. R. P., no dia 27/11/2015, o valor de R$ 3.700,00 e, no dia 30/11/2015, por meio de Transferência Eletrônica – TED, o valor de R$ 10.000,00.

As planilhas referentes às 6ª e 7ª medições do Contrato nº 002/2015 foram firmadas por E. R. P. e E. Q. D. (evento nº 817 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 31/12/2015, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência das 6ª e 7ª Medições do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. os valores de R$ 55.568,56 (valor da nota R$ 57.584,00) e R$ 64.415,29 (valor da nota R$ 66.751,60), mediante transferência bancária no valor de R$ 119.938,85 (soma dos dois pagamentos), a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002. Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 05/01/2016 foi realizada na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ uma Transferência Eletrônica – TED no valor de R$ 17.000,00.

Note-se, por oportuno, que E. R. P. foi apontado de forma uníssona como partícipe nos desvios de verba ocorridos em todas as medições do Contrato nº 002/2015, não só na época em que exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras, quando era pessoalmente responsável pelas medições, mas também quando, ao lado de sua esposa ANA PAULA MARTINS, passou a ser responsável pela execução do serviço contratado.

Dezembro de 2015 a abril de 2016:

“Nos meses de dezembro a abril de 2015, na região de Foz do Iguaçu/PR, por cinco vezes, A. S. e EVORI ROBERTO PATZLAF realizaram medições a maior, por ordem de RENI PEREIRA e com anuência e adesão à conduta criminosa de C. J. B., ANA PAULA MARTINS SANTOS e E. Q. D.. O valor pago a maior foi pago à empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ ME LTDA. e posteriormente desviado em proveito pessoal dos funcionários públicos A. S., C. J. B. e RENI PEREIRA, bem como dos vereadores, em prol da organização criminosa.

Neste período, destaca-se a obra da Avenida República Argentina, sobre o rio Boicy, nos meses de dezembro/2015 a janeiro/2016, a qual foi superfaturada em aproximadamente R$ 40.000,00. Este valor foi repassado aos agentes políticos em duas parcelas de R$ 25.000,00 e de R$ 15.000,00, pagas por ANA PAULA MARTINS SANTOS à A. S., que entregou a C. J. B. conforme destacado por este em sua colaboração premiada:

QUE nos meses de dezembro de 2015 e de janeiro de 2016 houve uma obra na Avenida República Argentina, sobre o rio Boicy, realizada em função da ruptura da tubulação de água pluvial por conta do peso excessivo de um caminhão que estacionou no local, o qual provocou erosão, fazendo parte do pavimento ceder; QUE para regularizar a pista foi utilizado o contrato da empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., que é responsável pela manutenção de bocas de lobos, bueiros e meio-fios. QUE no entanto, quem efetivamente realizou a obra foi a ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA.; QUE a pedido de C. J. B., e com o conhecimento do prefeito RENI PEREIRA, a medição da obra foi realizada a maior, ou seja, foi cobrado da prefeitura, pela empresa, valores relativos parte não executada da obra; QUE pela experiência do colaborador em relação a medições de obras, o valor correto da obra ficaria em torno de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), porém a empresa emitiu nota que totalizou o valor aproximado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com as medições irregulares realizadas. QUE assim, a empresa, por meio de ANA PAULA MARTINS SANTOS, esposa de EVORI, repassou ao colaborador o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) em um dia, e no dia seguinte mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dentro de envelopes, em encontros em via pública. QUE o dinheiro recebido pelo colaborador foi entregue em sua totalidade à BUDEL.

Ainda durante este evento, foi solicitado por EVORI ROBERTO PATZLAF que E. Q. D., sócio formal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ ME LTDA. realizasse em nome desta o pagamento de um guindaste/munk no valor de R$ 18.793,00. Tal pagamento foi realizado através de dois cheques (n. 851019 e 851017), no valor de R$ 6.793,00 e R$ 12.000,00, nominais a EVORI ROBERTO PATZLAF e a ANA PAULA MARTINS SANTOS à A. S., respectivamente. Importante consignar que tal valor seria compensado com superfaturamento em medição posterior”.

Conforme se depreende do supracitado excerto, o Ministério Público Federal imputou a E. R. P., ANA PAULA MARTINS, A. S., C. J. B. e E. Q. D. o fato de, no período compreendido entre os meses de dezembro de 2015 e abril de 2016, por cinco vezes, terem concorrido para a prática do crime de desvio de verbas públicas, praticado por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR.

Em que pese o Ministério Público Federal ter imputado aos acusados a participação em desvios de verbas por cinco vezes, há nos autos notícia de três pagamentos ocorridos no período indicado na denúncia, referente às 1ª, 2ª e 3ª medições do Contrato nº 002/2015. Logo, só há que se falar em três desvios de verbas no período compreendido entre os meses de dezembro de 2015 e abril de 2016.

Em seu interrogatório, afirmou N. J. B. que a QUEIROZ EMPREENDIMENTOS LTDA. foi contratada para execução do serviço de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu/PR, por intermédio da Concorrência Pública nº 27/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (Contrato 002/2015), serviço este que foi executado em um primeiro momento pela ENGEMIDAS, pertencente a MICAEL SENSATO, e, quanto este passou a trabalhar no Instituto Ambiental do Paraná - IAP, por ANA PAULA MARTINS e E. R. P. (evento nº 6438).

Interrogado, afirmou E. Q. D. que no início da execução do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, os serviços foram prestados por MICAEL SENSATO, com a ENGEMIDAS, posteriormente, em parte, pela SR TERRAPLANAGEM, e, depois do vencimento da avença, quando houve o aditivo, por ANA PAULA MARTINS (evento nº 6428).

ANA PAULA MARTINS, em seu interrogatório, afirmou que trabalhou na execução de serviços de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu/PR como empregada da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ, declaração que vai ao encontro com o que foi afirmado por E. R. P. (eventos nº 6750 e 6786).

De qualquer sorte, é indiferente o fato de ANA PAULA MARTINS ter atuado no serviço de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu/PR como empregada da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA ou como sucessora de fato da contratação, haja vista que, de uma forma ou de outra, no período compreendido entre os meses de dezembro de 2015 e abril de 2016, juntamente com E. R. P., A. S., C. J. B., E. Q. D. e N. J. B., concorreu para prática do crime de desvio de verbas públicas praticado por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Em seu interrogatório, afirmou o acusado A. S. que tratava as medições do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR com ANA PAULA MARTINS, cujas planilhas eram feitas por E. R. P., oportunidade em que confirmou que houve superfaturamento nas medições, o que aconteceu por ordem do Secretário Municipal de Obras, ou seja, por determinação de C. J. B. (evento nº 6586).

N. J. B., por sua vez, afirmou que os aumentos nas medições foram feitos por MICAEL SENSATO e E. R. P. (evento nº 6438).

Em seu interrogatório, confirmou C. J. B. que houve o superfaturamento nas medições, a fim de suprir a demanda para pagamento do mensalinho e que tal assunto sempre foi tratado com N. J. B.. Na mesma ocasião C. J. B. afirmou que quem operacionalizou as medições foi o A. S., junto com ANA PAULA MARTINS SANTOS (evento nº 6590).

Conforme se depreende do Relatório de Análise de Material contido no evento nº 643 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, foi observada existência no HD do computador de E. R. P. de uma planilha de com registro de pagamento a “MELQUI-VER”, no valor de R$ 30.000,00, documento este criado por ANA PAULA, no dia 14 de dezembro de 2015. Ao que parece, em que pese a referência à pessoa de M. D. S. F. C. S., que não mais atuava como operador do esquema de desvios de verbas públicas engendrado por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, tratava-se de valores destinados aos pagamentos do esquema denominado “mensalinho”, por meio do qual vereadores (“VER”) recebiam vantagens indevidas a fim de manter apoio e de se abster de fiscalizar os atos do então chefe do Poder Executivo Municipal.

Além disso, conforme consignado no Relatório de Análise de Material do evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, consta da memória do aparelho telefônico apreendido em poder de N. J. B. registro de conversa travada no dia 17/12/2015 com ANA PAULA MARTINS SANTOS na qual, após ela lhe pedir dinheiro, disse ele que precisava da “nova medição”, ao que ela respondeu, no plural, que “já estamos vendo isso” e que “queremos deixar tudo pronto”. No dia seguinte, ANA PAULA MARTINS SANTOS perguntou para N. J. B. se o dinheiro solicitado ia dar certo, e, tendo ele respondido que sim. Então, ela pede que NILTON deposite o valor na conta de E. R. P. (evento nº 264 do inquérito policial).

Conforme se depreende dos extratos do evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 18/12/2015 foram efetuados dois depósitos na conta corrente de E. R. P., nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00.

Note-se, por oportuno, que na supracitada conversa, ANA PAULA MARTINS SANTOS chama N. J. B. de “chefe”, apesar de ela ter dito em seu interrogatório ser à época funcionária da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ, fato que revela a NILTON estava à frente daquela empresa e não apenas da TERRAPLANAGEM SR.

Na mesma data em que ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS pediu dinheiro a N. J. B., este conversou por intermédio do aplicativo WhatsApp com E. R. P., oportunidade em que este avisou que no dia seguinte (10/12/2017) haveria medição. Diante desse aviso, N. J. B. pediu para E. R. P. o ajudar, ao que este respondeu: “Sim, to fechando muito bem a medição.. kkk”. Em seguida, após conversarem sobre acertos da ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS, E. R. P. diz para N. J. B. achar que mediu muito (R$ 120.000,00), dizendo em seguida que “o Aroldo vai enfartar kk” (evento nº 264 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Em síntese, ANA PAULA MARTINS SANTOS e E. R. P. foram apontados pelos acusados C. J. B., A. S., N. J. B. e E. Q. D. como partícipes dos desvios de verbas levados a cabo por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, no período compreendido entre os meses de dezembro de 2015 e abril de 2016, sendo que os extratos bancários e as conversas registradas nas memórias dos aparelhos telefônicos apreendidos em poder de E. R. P. e N. J. B. comprovam a existência de um relacionamento espúrio entre eles e corroboram a tese esposada pelo Ministério Público Federal de que as medições do serviço de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu/PR foram superfaturadas a fim de se apropriarem, para si e para então do Chefe do Poder Executivo Municipal de valores pertencentes ao erário.

Consta do evento nº 817 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, digitalização da nota fiscal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ relativa à 1ª medição do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, na qual se vê a aposição de carimbo e firma de C. J. B. e A. S. atestando a execução do serviço contratado. No mesmo evento consta planilha de medição referente à 1ª medição do referido contrato, firmada por E. Q. D. e C. J. B..

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 05/02/2016, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 1ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. o valor de R$ 153.902,14 (valor da nota R$ 158.662,00), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002. Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 10/02/2016 foram realizadas na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ três Transferências Eletrônicas – TED nos valores de R$ 30.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 51.563,00 e um saque no valor de R$ 22.000,00.

Consta do evento nº 817 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 digitalização da nota fiscal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ relativa à 2ª medição do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, na qual consta aposição de carimbo e firma de C. J. B. e A. S. atestando a execução do serviço contratado. No mesmo evento consta planilha de medição referente à 2ª medição do referido contrato, firmada por E. Q. D. e C. J. B..

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 04/03/2016, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 2ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 50.570,95 (valor da nota R$ 52.135,00), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Por sua vez, observa-se dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 04/03/2016 foram realizadas na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ duas Transferências Eletrônicas – TED nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00 (débitos) e um saque no valor de R$ 5.204,00, bem como que, nos dias 07/03/2016 e 08/03/2016 foram efetuados dois depósitos na conta corrente de E. R. P., no valor de R$ 3.000,00 cada e uma Transferência Eletrônica – TEV no valor de R$ 2.000,00 (crédito).

Consta do evento nº 817 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 digitalização da nota fiscal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ relativa à 2ª medição do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, na qual consta aposição de carimbo e firma de C. J. B. e A. S. atestando a execução do serviço contratado. No mesmo evento consta planilha de medição referente à 2ª medição do referido contrato, firmada por E. Q. D. e C. J. B..

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 14/04/2016, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 2ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 71.218,86 (valor da nota R$ 73.421,50), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 15/04/2016 foram realizadas na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ duas Transferências Eletrônicas – TED no valor de R$ 20.000,00 cada (débitos) e um saque no valor de R$ 5.000,00, bem como que, no dia 14/08/2016 foram efetuados três depósitos na conta corrente de E. R. P., no valor de R$ 1.500,00 cada.

Assim, tendo sido ANA PAULA MARTINS SANTOS e E. R. P. apontados pelos acusados C. J. B., A. S., N. J. B. e E. Q. D. como partícipes dos desvios de verbas levados a cabo por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, constatada a existência de um relacionamento espúrio entre E. R. P., ANA PAULA MARTINS SANTOS e N. J. B. e o recebimento de valores pelo primeiro, em diversas oportunidades, logo após os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, não há dúvida da participação deles (E. R. P., ANA PAULA MARTINS SANTOS e N. J. B.), juntamente com C. J. B., A. S. e E. Q. D., nos desvios de verbas ocorridos por determinação de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR.

Ao contrário do esposado pelo Ministério Público Federal em seus memoriais, os fatos praticados pelos acusados E. R. P., N. J. B., E. Q. D., ANA PAULA MARTINS SANTOS, A. S. e C. J. B. não se deram em concurso material (art. 69 do Código Penal), mas sim na forma do art. 71 do Código Penal.

Isto porque os desvios de verbas por eles levados a cabo, por determinação e em proveito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outras semelhanças, motivos pelos quais as infrações subsequentes devem ser havidas como continuação da primeira.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 2.4.5 da denúncia, devem os acusados E. R. P., N. J. B. e E. Q. D., ser condenados pela prática, por 07 (sete) vezes, do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, e ANA PAULA MARTINS SANTOS, A. S. e C. J. B., serem condenados pela prática, por 03 (sete) vezes, do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva.

Por outro lado, como bem salientado pelo Ministério Público Federal no evento nº 7488, “em seu interrogatório judicial, GIRNEI DE AZEVEDO (Evento 6590_AUDIO2, aos 22:55) ressaltou que não tem conhecimento sobre o contrato da QUEIROZ EMPREENDIMENTOS e não participou de qualquer medição. Sabe apenas que quem fazia a medição desta obra era o próprio Secretário de Obras EVORI ROBERTO PATZLAF”, razão pela qual deve ser absolvido da prática dos fatos narrados no item nº 2.4.5 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal”.

Como se depreende dos supracitados excertos, a prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 12.850/13, levada a cabo por intermédio das empresas ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., responsável pela execução do serviço de recuperação do pavimento asfáltico do Município de Foz do Iguaçu/PR (tapa buracos), e EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP., responsável pela execução de obras e serviços de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano de Foz do Iguaçu/PR (microdrenagem), tiveram por finalidade primordial viabilizar que verbas da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR fossem ilicitamente desviadas e utilizadas para composição do caixa de um esquema denominado mensalinho, operado por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e C. J. B..

Por meio desse esquema, membros do Poder Legislativo Municipal de Foz do Iguaçu/PR recebiam vantagens indevidas, para o fim de prestarem apoio político ao então Chefe do Poder Executivo Municipal de Foz do Iguaçu/PR, bem como para se absterem de fiscalizar suas ações (mensalinho).

Dentro da estrutura concebida para prática do crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67), figurou a pessoa de N. J. B., sócio da TERRAPLANAGEM SR LTDA., o qual foi responsável por coordenar as ações ilícitas engendradas por intermédio das empresas ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., administrada por F. D. S. B., e EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. - EPP, administrada por E. Q. D..

Nesse contexto, dentro da divisão de tarefas estabelecidas pelo grupo, F. D. S. B. e E. Q. D., respectivamente administradores da ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. e EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP, foram responsáveis pelo preenchimento de planilhas com dados superfaturados, emissão de notas fiscais, recebimento dos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e por entregar os excedentes pagos às pessoas incumbidas por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA para operação do esquema, in casu, GIRNEI DE AZEVEDO e A. S., responsáveis por atestar a execução dos serviços, bem como C. J. B. e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, responsáveis pela administração do caixa e pelo pagamento das vantagens indevidas, no âmbito do cognominado mensalinho. Por sua vez, E. R. P. e ANA PAULA MARTINS, em determinadas épocas, foram responsáveis pela elaboração de planilhas com dados superfaturados, e o primeiro, quando do exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras, por atestar a execução de serviços em planilhas superfaturadas, a fim de viabilizar pagamentos a maior pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, possibilitando que os excedentes fossem revertidos em benefício do então Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Com efeito, é fato que N. J. B., F. D. S. B., E. Q. D., ANA PAULA MARTINS SANTOS, E. R. P., GIRNEI DE AZEVEDO, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, A. S. e C. J. B. cometeram o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13, porquanto terem constituído entre si e com outros indivíduos, uma organização criminosa, na forma definida no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, com o objetivo de precípuo de participarem da prática do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, quando da execução dos Contratos nº 74/2014 e 64/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, referentes ao serviço de recuperação do pavimento asfáltico do Município de Foz do Iguaçu/PR (tapa buracos), e do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, referente à execução de obras e serviços de limpeza, manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e redes de captação de águas pluviais no perímetro urbano de Foz do Iguaçu/PR (microdrenagem).

Consignou o Ministério Público Federal na denúncia que, “ainda no setor de obras (planejamento), destacou-se que a organização criminosa contava com o apoio de V. M. S. JUNIOR, que desempenhava funções de encaminhamento e agilidade de processos junto à Caixa Econômica Federal, referente aos recursos federais aplicados em Foz do Iguaçu, nas obras do PAC (programa de aceleração do crescimento), de forma a não paralisar o esquema de corrupção e desvio de dinheiro instalado no setor de obras, tanto é assim que se encontra cadastrado junto á Caixa Econômica Federal como assessor do GMC (gerente municipal do contrato), seu pai, o denunciado V. M. S.”, então Secretário Municipal de Planejamento de Foz do Iguaçu/PR.

Os fatos narrados na denúncia relacionados à Secretaria Municipal de Planejamento/PR foram objeto de análise na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9018, oportunidade em que foi constatada: a) prática dos crimes de corrupção ativa e passiva por N. J. B., F. D. S. B. e V. M. S. (item nº 3.1 da denúncia); b) a prática do crime de usurpação de função pública por V. M. S. JUNIOR, N. J. B., C. J. B. e A. S., os três últimos na forma do art. 29 do Código Penal (item nº 3.3 da denúncia).

Segundo restou comprovado no curso da instrução processual, a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva por N. J. B., F. D. S. B. e V. M. S. (item nº 3.1 da denúncia) ocorreu no âmbito das atividades levadas a cabo pela organização criminosa descortinada por intermédio da OPERAÇÃO PECÚLIO, tendo o último, em que pese a solicitação de vantagem indevida, agido, em tese, com a aquiescência de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Nesse sentido, afirmou N. J. B. que no fato nº 3.1 da denúncia houve envolvimento de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, V. M. S. JUNIOR, V. M. S., JOÃO MATKIEVICZ e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, o qual, cobrado acerca do andamento de um procedimento em trâmite na Secretaria Municipal de Planejamento sendo que ele lhe pediu para conversar com V. M. S. (evento nº 6438).

Acerca do fato ora em em análise, trago à colação o seguinte excerto, extraído da sentença proferida na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002:

“Analisando os autos observo a existência de provas de que V. M. S., na qualidade de Secretário Municipal de Planejamento de Foz do Iguaçu/PR, solicitou a N. J. B. vantagens indevidas, a fim de interceder em favor dele para aprovação do loteamento Condomínio Horizontal Fechado Águas Claras, vantagens que foram pagas, com a participação de F. D. S. B.. Referidas vantagens estavam consubstanciadas, em um primeiro momento, na dação de um terreno no referido empreendimento, o que foi negado por N. J. B., e, em um segundo momento, no fornecimento de barras de ferro para construção, no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), as quais foram parcialmente adquiridas junto a empresa GERDAL AÇOS LONGOS e entregues em uma construção de propriedade supostamente pertencente a companheira de V. M. S..

Conforme se observa do relatório do evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, há na memoria do aparelho telefônico apreendido em poder de N. J. B. registro de conversa travada por meio do aplicativo WhatsApp, entre ele e ANA PAULA MARTINS SANTOS, acerca do loteamento Águas Claras. Em determinado trecho da conversa, após referência a pagamentos efetuados em favor de EVORI PATZLAFF, JOÃO MATKIEVICZ e “LURDINHA do esgoto”, bem como da atuação de C. J. B., no sentido de auxiliar no andamento do pedido de autorização para realização do empreendimento, ANA PAULA MARTINS SANTOS diz que pegou o processo e que vai “dar um jeito de levar pro valte r (...) Planejamento”. Prosseguindo na conversa, ANA PAULA MARTINS SANTOS diz para N. J. B., “só para te avisar”, “o Walter tá querendo saber o valor no terreno do águas claras”, “desconversa ele pq tô achando q ele tá querendo terreno lá” (conversas travadas entre os dias 18 e 20 de janeiro de 2016). Senão vejamos:

“(...) Ana Paula: Nilton a documentação já está com o paulo. Falei pra ele dar uma agilizada pra passar pra frente. Ele disse que vai fazer. Estou no aguardo. Qualquer coisa te aviso. Bom dia rss. Nilton: Bom dia. Ana Paula: Nilton, Vou precisar de uns trocos para dar pro cara. Pois ele disse q pra ficar pronto ele teria e ‘’’levar serviço pra casa’’’. Eu disse q blza. Só queria o quanto antes. Mas não dei valores. Nilton: Manda levar pra casa. Oferece 2mil se entregar até amanhã. Ana Paula: Sim já falei. Nilton: ele consegue. Ana Paula: acredito que sim. É só ele querer. rss. Nilton: Manda ver ai preço pro Fernando te passar ai vc paga. Ele. Ana Paula: Ok. Pode deixar. Nilton: Ai depois já falei.com o budel e ele disse que ajuda a correr. O Fernando tá levando, uns troco pro João do.meio ambiente. Pra assinar rápido também. Ana Paula: Hein mas não a tudo pro João. Pq depois vai voltar nele denovo rss. Nilton: Eu sei. Mas tem que andar. (...) Ana Paula: Bom dia nilton. Nilton: bom dia. Ana Paula: Posso pegar então com o Fernando. Pois resolvo hoje isso. Nilton: Pode. ..fala pra ele que é do águas claras. Ele já fez já. O Fernando está indo levar pro joão. ...hj. Ana Paula: OI já peguei o processo. Vou dar um jeito de levar pro valter r. Planejamento. Nilton: Ai sim ... avisa o Budel. (...) Ana Paula: Hein. Só para te avisar. O Walter tá querendo saber o valor no terreno do águas claras. Desconversa ele pq tô achando q ele tá querendo terreno lá. Me liga quanto der” (evento nº 203 do inquérito policial – OUT8 e OUT9).

Em seu interrogatório, V. M. S. afirmou que não propôs entrega de um terreno em troca da agilização do procedimento, mas que apenas perguntou para uma pessoa que trabalhava para N. J. B. o valor do terreno no condomínio (evento nº 6935).

Posteriormente, N. J. B., ainda com uso do aplicativo WhatsApp, conversa com V. M. S., oportunidade em que informa a ele que “já estou providenciando o solicitado”, “pedi pro Fernando te ligar pra entrega” e, em seguida, pergunta se ele “tem notícia do decreto”. No dia seguinte, V. M. S. diz para N. J. B. que “o pessoal da entrega ainda não fez o contato”, “será que vai hoje?”, “só pra me programar melhor”. N. J. B., por sua vez, confirma que “entrega na quarta” e pergunta para V. M. S. se “deu certo já mandou o decreto pra frente”?, que responde: “quarta a tarde” (evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

No dia 17 de fevereiro de 2016 N. J. B. pergunta novamente para V. M. S. sobre o decreto, o qual diz “ta fazendo decreto”. Então N. J. B. diz que “e que o chefe pediu ontem disse pra ele que a estar pra ele assina hj”. No dia 22 de fevereiro de 2016, N. J. B. diz para V. M. S. “não saiu o decreto ainda”, “estou com o chefe e quero cobrar ele de assinar” (evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

Conforme se observa das supracitadas conversas, N. J. B. providenciou o solicitado por V. M. S., cuja entrega foi tarefa acometida por ele a F. D. S. B.. Outrossim, verifica-se das supracitadas conversas que V. M. S. confirma que mandará o decreto “para frente” na quarta-feira a tarde, logo depois de ter sido confirmada a entrega para aquela data, ou seja, condiciona o cumprimento de seu dever funcional ao pagamento da vantagem indevida, fato que evidencia a incidência do disposto nos §1º do art. 317 e parágrafo único do art. 333, todos do Código Penal, ao caso ora em análise.

Inquirido em sede policial, afirmou N. J. B. que, “após a saída de MELOUI (...), quando as finanças das empresas sofriam aperto, o reinquirido fazia contatos com BUDEL e RENI para tentar resolver atrasos de pagamentos. QUE devido à demora na aprovação, procurou o Secretário Valter Schoreder, que verificou, primeiramente, a possibilidade de entregar um terreno no condomínio AGUAS CLARAS em troca da agilização, QUE tal possibilidade foi negada pelo colaborador. QUE como troca pela agilização foi acertado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pago em material, ou seja em barras de ferro para uma construção de sua propriedade. QUE o material foi entreguei pela empresa PANORAMA, salvo engano, na construção de Valter, que fica próxima à Av, Felipe Wandshceer, QUE Fernando Bijarí foi quem comprou as barras de ferro e possui o comprovante de compra e endereço correto” (evento nº 02).

Em seu interrogatório, afirmou N. J. B. que um corretor de imóveis lhe procurou e lhe indagou se não tinha interesse em adquirir a área do loteamento. Disse que não tinha interesse e acabou indicando a oportunidade para um investidor. O investidor lhe contratou para realizar toda obra do loteamento, desde o projeto até a execução. Quanto às irregularidades relacionadas ao projeto, afirmou N. J. B. que houve envolvimento de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, V. M. S., V. M. S. JÚNIOR, JOÃO MATKIEVICZ FILHO e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (evento nº 6438).

Especificamente quanto ao fato em análise, informou N. J. B. que, quando o processo do loteamento estava na Secretaria Municipal de Planejamento, entrou em contato com RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, cobrando dele que fosse dado andamento ao processo, sendo que ele lhe disse para conversar com V. M. S., sendo que, na primeira conversa que tiveram, este lhe pediu que, em troca de dar andamento no processo, lhe fosse dado um terreno no loteamento, o que foi negado, porque o valor do imóvel era muito alto, que era apenas responsável pela execução da obra e que não conversaria sobre isso com o proprietário do empreendimento. Diante de tal negativa, V. M. S. perguntou para N. J. B. como ele poderia “lhe ajudar”, oportunidade em que ambos convencionaram o pagamento de propina no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que metade foi paga mediante entrega de materiais de construção, providenciados por FERNANDO DA SILVA BIJARI, e a outra metade seria paga posteriormente (evento nº 6438).

F. D. S. B., por sua vez, corroborou em sede policial as informações prestadas por N. J. B.. Senão vejamos:

“QUE também quer esclarecer complementarmente que sobre a propina de aproximadamente R$ 15.000,00 que NILTON combinou pagar ao secretário de planejamento VALTER SCHROEOER para aprovação de um empreendimento, foram entregues efetivamente o valor aproximado de R$ 7.500,00 em aço para construção da residência de VALTER. QUE no entanto a outra parte prometida ao secretário de planejamento ainda não foi entregue pois a obra ainda está em andamento” (evento nº 02 do inquérito policial).

Além das conversas registradas nas memórias do aparelho telefônico apreendido em poder de N. J. B. e das declarações dos colaboradores, prestadas na forma do art. 4º, §14, da Lei nº 12.850/13, consta do evento nº 823 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002 documentos que dão conta da aquisição, pela empresa ATIVA ENGENHARIA, pertencente a F. D. S. B., no dia 15 de fevereiro de 2016, de barras de ferro, malhas de aço, arame e pregos, no valor de R$ 7.544,00 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais), junto a empresa GERDAU AÇOS LONGOS, constando como endereço para entrega a Rua Hércules Marquezine, nº 236, bairro Novo Horizonte, e referência de que seria para VALTER, telefone 8401-6137, SC planejamento.

Por sua vez, consta da Informação Policial nº 066-16-NIP-DPF-FIG-PR que, no supracitado endereço “existe uma obra sendo realizada no mesmo e que, segundo vizinhos, pertenceria a pessoa ligada à Prefeitura Municipal”, que “Tal endereço tem registro em nome de GISELE DE CARVALHO PILOTO PEREIRA”, que, por sua vez, “teria uma empresa instalada na Avenida Rosa Cirilo de Castro, 575, Jardim Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR (foto 03), denominada Vivaz Assistência Integral e Transporte - Eireli – ME, CNPJ 17.843.850/0001-54”. Este último “endereço é o mesmo onde reside V. M. S., o qual foi objeto de Mandado de Busca na terceira fase da Operação Pecúlio e onde encontrou-se a pessoa de VALTER” (evento nº 315 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002). Observa-se, por sua vez, que na residência de V. M. S. foi encontrado o Balanço Patrimonial da empresa Vivaz Assistência Integral e Transporte, dentre outros documentos a ela relacionados (evento nº 37 dos autos nº 5005326-85.2016.4.04.7002).

Em seu interrogatório, afirmou V. M. S. que, de sua parte, não houve pedido algum de vantagem indevida a N. J. B. e que as declarações prestadas por este são desprovidas de fundamentos. Nada obstante, afirmou V. M. S. que, em uma das visitas de N. J. B. a Secretaria Municipal de Planejamento, havia em sua mesa orçamentos de materiais para construção de um muro em uma propriedade de sua companheira, oportunidade em que N. J. B. afirmou que poderia comprar os ferros direto da indústria, com preços menores. Com efeito, segundo V. M. S., N. J. B. acabou por adquirir os ferros, os quais foram pagos de forma parcelada por VALTER, conforme N. J. B. lhe pedia para amortizar o valor devido, em oportunidades que veio a Foz do Iguaçu/PR e precisou de dinheiro para satisfazer alguns compromissos (evento nº 6935).

A fim de comprovar o pagamento do material de construção adquirido por N. J. B., juntou V. M. S. no evento nº 7261 extratos de sua conta corrente, sustentando em seus memoriais que os saques indicados naqueles documentos correspondem aos valores utilizados para quitação da dívida.

Ocorre, todavia, que não há nada nos autos que indique que os saques registrados nos extratos trazidos aos autos por V. M. S. foram efetivamente utilizados para o pagamento dos materiais de construção. Além disso, não logrou o acusado trazer aos autos nenhum indicativo de que a versão sustentada por ele corresponde à verdade, o que poderia ter feito a parir da oitiva de pessoas que tenho conhecimento dos fatos, como, por exemplo, de sua companheira, que afirmou ser proprietária do terreno onde foram aplicados os materiais de construção adquiridos.

Ademais, imperioso observar que o pagamento dos materiais tinha como data de vencimento o dia 15/03/2016, sendo que a maioria dos valores indicados nos extratos trazidos aos autos pelo acusado ocorreram após aquela data, fato outro que coloca em xeque a afirmação de V. M. S..

Se não bastasse isso, analisando os áudios das conversas telefônicas travadas por N. J. B., nos dias dos saques indicados nos extratos digitalizados no evento nº 7261, é possível observar que, com exceção de 17/03/2016, ele e V. M. S. sequer se encontravam na mesma cidade, o que fragiliza ainda mais a versão sustentada pelo último de que tais retiradas são correspondentes a valores solicitados pelo primeiro para amortização do pagamento dos materiais de construção, quando de suas vindas a Foz do Iguaçu/PR.

Nesse sentido, observo que o áudio indexado sob o nº 80925123, dá conta de que N. J. B. estava em São Miguel do Iguaçu/PR no dia 14/03/2016; o áudio indexado sob o nº 80955852 dá conta de que V. M. S. estava em Curitiba/PR, no dia 16/03/2016; o áudio indexado sob o nº 81100468 dá conta de que N. J. B. estava em Curitiba/PR, no dia 21/03/2017. Além disso, nos diálogos indexados sob os números nº 80955852 e 80955852, travados por N. J. B. e V. M. S., nos dias em que foram realizados saques, não há qualquer referência a pagamentos.

Vê-se, portanto, que além de inexistir nos autos vinculação dos saques com os alegados pagamentos, há prova de que a afirmação de V. M. S., no sentido de que pagou a N. J. B. de forma parcelada os materiais de construção por ele adquirido, quando solicitado em suas vindas a Foz do Iguaçu/PR, não corresponde à realidade, devendo ser observado, ainda, que V. M. S. afirmou que, por trabalhar nas proximidades do Banco do Brasil, ao lhe ser solicitados pagamentos por N. J. B., ia rapidamente a agência daquela instituição financeira sacar os valores, afirmação que exclui a possibilidade de as retiradas terem sido realizadas em datas diversas daquelas dos alegados pagamentos.

Outro ponto a ser observado, ainda quanto à movimentação financeira de V. M. S., é que, ao menos no período abrangido pela quebra de seu sigilo bancário (evento nº 388 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002), foram recorrentes os saques de sua conta corrente, daí porque aqueles indicados nos documentos do evento nº 7261, cujos maiores valores foram retirados após a data de pagamento da aquisição do material, não têm o condão de referendar a tese esposada pelo réu.

De qualquer sorte, ainda que V. M. S. tenha pago os valores da compra a N. J. B., não há dúvidas de que houve percepção de vantagem indevida, seja pela aquisição a preços menores, seja pela possibilidade de ter pago de forma parcelada a res, vantagem esta cuja obtenção foi afirmada pelo próprio acusado em seu interrogatório.

Ademais, não há dúvidas de que tal vantagem foi recebida em razão da atuação de V. M. S. junto ao andamento do procedimento de liberação do loteamento, pois, como demonstrado pelas conversas travadas por ele com N. J. B., houve evidente condicionamento do andamento do feito à entrega do material, devendo ser observado, ainda, que as afirmações dos colaboradores foram corroboradas pele conteúdo das memórias dos aparelhos telefônicos apreendidos e pela documentação digitalizada no evento nº 823 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002.

Por fim, em que pese o Ministério Público Federal ter afirmado que V. M. S. praticou, por duas vezes, o crime de corrupção passiva, aparentemente por ter solicitado a NILTON JOÃO BECKER, em um primeiro momento, a entrega de um terreno, como condição para o andamento do processo do loteamento Águas Claras Residence, à época em tramite na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e, após a negativa por parte de N. J. B., o pagamento de determinada quantia em materiais de construção, referidas solicitações não dão ensejo a dois fatos ilícitos, porquanto consistirem etapas da negociação engendrada por eles no sentido de definirem de comum acordo qual seria a vantagem indevida objeto dos crimes por eles perpetrados.

Diante do exposto, não há dúvidas de que V. M. S., na qualidade de Secretário Municipal do Meio Ambiente, solicitou vantagem indevida a N. J. B., como condição para o andamento do processo de loteamento do Condomínio Horizontal Fechado Águas Claras Residence, a qual foi efetivamente paga pelo último, com participação de F. D. S. B..

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 3.1 da denúncia, deve o acusado VALTER MARTINS SCHROEDER ser condenado às penas do art. 317, §1º, do Código Penal e os denunciados N. J. B. e F. D. S. B. às penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, o último na forma do art. 29 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva” (evento nº 9018).

Outro fato perpetrado pela organização criminosa no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento/PR, que igualmente foi objeto de análise na ação penal nº 5012170-17.2017.4.04.7002, diz respeito à prática do crime de usurpação de função pública por V. M. S. JUNIOR, N. J. B., C. J. B. e A. S., os três últimos na forma do art. 29 do Código Penal (item nº 3.3 da denúncia). Senão vejamos:

“O Ministério Público Federal imputou a V. M. S. JUNIOR a prática do crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal, sob argumento de que ele, no período compreendido entre o dia 03/08/2015 e a data do oferecimento da denúncia usurpou função pública, auferindo vantagem econômica.

Dispõe o art. 328 do Código Penal, in verbis:

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Comete o delito previsto no art. 328 do Código Penal (usurpação de função pública) aquele que pratica função própria da administração indevidamente, ou seja, sem estar legitimamente investido na função de que se trate, não bastando que o agente se arrogue na função, sendo imprescindível que pratique atos de ofício como se legitimado fosse.

In casu, segundo narrado na denúncia, “o denunciado V. M. S. JUNIOR, exerceu cargo em comissão, símbolo ASS-1, de Assessor I, da Assessoria especial de Planejamento, cuja principal atribuição era agilizar os projetos e medições das obras do PAC (processo de aceleração do crescimento) junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, foi exonerado das funções no dia 03/08/2015, conforme publicação no diário oficial nº 2.602, de 19/08/2015, porém continuou, na prática nas mesmas funções, auferindo vantagem econômica mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais)”.

Conforme se depreende das Portarias nº 54.862 e 58.095 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, digitalizadas no evento nº 221 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, V. M. S. JUNIOR exerceu cargo de provimento em comissão, símbolo ASS-2, de Assessor I, da Assessoria Especial de Planejamento no período compreendido entre os dias 15/05/2014 e 03/08/2015.

Em seu interrogatório, V. M. S. JUNIOR afirmou que foi exonerado no dia 19/08/2015, com efeitos retroativos ao dia 03/08/2015 (evento nº 6935), o que corresponde ao contido na Portaria nº 58.095 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, digitalizada no evento nº 221 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, bem como que, após sua exoneração, foi algumas vezes a Secretaria de Planejamento auxiliar Ricardo no preenchimento de planilhas que deveriam ser encaminhadas a Caixa Econômica Federal, o que foi confirmado pela testemunha Ricardo da Silva Alves (evento nº 3093).

Ainda em seu interrogatório, afirmou V. M. S. JUNIOR que, quando C. J. B. assumiu a Secretaria Municipal de Obras, ele lhe prometeu um cargo naquele órgão, sendo que, apesar de ter trabalhado por cerca de dois meses, acabou não sendo nomeado. Em seguida, afirmou V. M. S. JUNIOR que, após esse período em que trabalhou na Secretaria Municipal de Obras, sem vínculo com a administração pública, foi contratado por N. J. B. para trabalhar na EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP. Na mesma oportunidade, esclareceu V. M. S. JUNIOR que, tanto no período que trabalhou na Secretaria Municipal de Obras sem vínculo formal com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, quanto no período em que estava contratado pela EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP., foi responsável por consolidar dados encaminhados por engenheiros das empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR em planilhas da Caixa Econômica Federal, ou seja, basicamente as mesmas atividades que exercia ocupava o cargo de Assessor da Assessoria Especial de Planejamento (evento nº 6935).

Pode-se afirmar, portanto, que não há dúvidas de que V. M. S. JUNIOR, no período compreendido entre a nomeação de C. J. B. para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras e seu desligamento da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP., exerceu cargo de provimento em comissão, símbolo ASS-2, de Assessor I, da Assessoria Especial de Planejamento, sem possuir vínculo formal com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, sendo irrelevante, data venia, o fato de ter continuado ou não a exercer tal função no período em que foi nomeado para trabalhar no Instituto de Trânsito de Foz do Iguaçu/PR – FOTRANS.

Com efeito, diante do que foi dito no interrogatório do evento nº 6935, pode-se afirmar que não corresponde à realidade a afirmação contida nos memoriais do evento nº 7688, no sentido de que “o denunciado V. M. S. JUNIOR confirmou que tenha prestado serviços sem estar nomeado, porém, esse fato se deu apenas para ensinar as pessoas que ficavam naquele setor e que não possuíam conhecimento nas planilhas que deveriam ser realizadas”, pois, ainda que tenha prestado tal auxílio após sua exoneração, confirmou o exercício da função pública no período compreendido entre a nomeação de C. J. B. para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras e seu desligamento da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP.

Por oportuno, observo que C. J. B. foi nomeado para responder interinamente pela Secretário Municipal de Obras de Foz do Iguaçu/PR a partir do dia 23 de novembro de 2015, conforme Portaria nº 58.826 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, digitalizada no evento nº 209 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, e que o desligamento de V. M. S. JUNIOR da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP. ocorreu no dia 29/02/2016, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, digitalizado na fl. 21 dos memoriais do evento nº 7688.

Conforme se observa do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, digitalizado no evento nº 290 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, no dia 14 de abril de 2015, V. M. S. JÚNIOR foi designado para exercer a função de Assessor do Gerente Municipal de Convênios e Contratos – GMC, in casu, a pessoa de V. M. S., seu pai.

Inquirido pela autoridade policial, Roberto Clemente de Souza, funcionário da Caixa Econômica Federal que ocupa função de gestão de recursos da União aplicados nos Estados e Municípios por meio de convênios firmados com Ministério, afirmou que “o GMC é o canal de contato da CEF com a prefeitura para dar agilidade aos processos. (...) que é um canal facilitador previamente estipulado. (...) que conhece V. M. S. JÚNIOR, conhecido como ´JUNIOR´, em razão desse manter contatos com o depoente para tratar do trâmite de documentos da prefeitura para a CEF, relativos aos contratos de repasse e financiamento; que de meados do ano de 2015 até o seu final, era ´JÚNIOR´ uma das pessoas que tratavam com mais frequência com o depoente sobre o andamento de tais processos e documentos; que JÚNIOR ainda mantém contato com o depoente tratando dos processos perante a CEF; que, salvo engano, no acordo de cooperação técnica há indicação expressa de outras pessoas para realizar o trâmite de documentos perante a CEF, dentre ele ´VALTER JÚNIOR´; que os documentos entregues por VALTER JÚNIOR normalmente são assinados pelo prefeito, ou responsável técnico pelas obras; que não percebeu se JUNIOR dava maior atenção para determinadas empresas; que, em resumo, VALTER JÚNIOR faz o serviço de entrega e recepção de documentos e acompanhamento do andamento de processos, INCLUSIVE LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA CEF, FAZENDO AS VEZES DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO; (...) que por, salvo engano, VALTER JÚNIOR estar relacionado no acordo de cooperação técnica, supõe que ele tenha algum vínculo funcional com a prefeitura” (evento nº 259 do inquérito policial).

Em juízo, Roberto Clemente de Souza corroborou, em síntese, as declarações prestadas em sede policial (evento nº 2579), devendo ser observado que é irrelevante para análise do fato sub judice a testemunha saber ou não que V. M. S. JUNIOR à época em atuava como Assessor do Gerente Municipal de Convênios e Contratos – GMC possuía ou não vínculo formal com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, pois o que se discute nestes autos é o fato de o acusado ter exercido aquela função sem possuir vínculo com a Administração Pública.

Além do mais, em última análise, Roberto Clemente de Souza, quanto ao que interessa para a presente decisão, confirmou o que foi dito por V. M. S. JUNIOR em seu interrogatório, no sentido de que exerceu função pública no período compreendido entre a nomeação de C. J. B. para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras e seu desligamento da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP, sem vínculo formal com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Em seu interrogatório, afirmou V. M. S. JUNIOR que o exercício informal de função pública levado a cabo no período compreendido entre a nomeação de C. J. B. para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras e seu desligamento da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA. EPP. se deu porque C. J. B. lhe assegurou que o nomearia para um cargo na referida Secretaria (evento nº 6935), fato que levou sua defesa constituída, bem como a dos corréus NELSI COGUETTO MARIA e TIAGO VELOSO MARIA, a requerer a desclassificação do fato para o crime do art. 324 do Código Penal (eventos nº 7688 e 7683).

Ocorre, todavia, que V. M. S. JUNIOR não logrou comprovar ou sequer indicar a veracidade de suas afirmações, o que, data venia, poderia ter feito a partir da oitiva de qualquer pessoa que tivesse conhecimento de tal fato, ainda que na qualidade de informante.

Além disso, C. J. B., compromissado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, afirmou em seu interrogatório que, quando assumiu a Secretaria Municipal de Obras, lhe foi informado por A. S. que V. M. S. JUNIOR estava trabalhando naquela Secretaria e tinha que fazer seu pagamento, que era efetuado a partir de um rateio com empreiteiros (evento nº 6590).

Em seu interrogatório, afirmou A. S., compromissado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que quando entrou na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a primeira coisa que lhe falado pelo Secretário e “pelo pessoal” é que V. M. S. JUNIOR estava trabalhando na Prefeitura e que era ele quem fazia todas as planilhas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que ele é que conhecia todo sistema e que “conversava” com a Caixa Econômica Federal, esclarecendo que, na época, ele não estava contratado pela prefeitura e os pagamentos dele eram feitos pelos empreiteiros.

No mesmo sentido, são as declarações prestadas por N. J. B., compromissado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, no sentido de que V. M. S. JUNIOR trabalhava na Secretaria Municipal de Planejamento, com as prestações de contas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e que, como V. M. S. foi nomeado para exercer o cargo de Secretário de Planejamento, lhe foi repassado V. M. S. JUNIOR teria que deixar de receber da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR. Assim, como V. M. S. JUNIOR era uma pessoa muito importante para o processo, foi solicitado para as três empresas que estavam executando a obra que pegassem mensalmente para ele dar andamento nas medições, encaminhar para Caixa Econômica Federal e resolver os problemas que tinha que resolver, esclarecendo que durante um certo período tais valores foram pagos os valores pela ITAVEL, TERRAPLANAGEM SR e COGUETO MARIA.

Vê-se, portanto, que as declarações de V. M. S. JUNIOR, no sentido de que trabalhou informalmente para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, fazendo “o serviço de entrega e recepção de documentos e acompanhamento do andamento de processos, inclusive liberação de pagamentos pela CEF, fazendo as vezes de representante do município”, conforme esclarecido por Roberto Clemente de Souza em sede policial, vai ao encontro com o informado por A. S., C. J. B. e N. J. B., em declarações prestadas na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13.

Com efeito, resta excluída a possibilidade de desclassificação do fato para o crime do art. 324 do Código Penal e evidenciado o pleno conhecimento de V. M. S. JUNIOR acerca da ilicitude de sua conduta, porquanto estar claro que a assunção indevida da função pública não se deu em razão da alegada proposta formulada por C. J. B..

Muito se afirmou, inclusive pelos acusados que optaram por colaborar com as investigações, que as funções exercidas por V. M. S. JÚNIOR eram essenciais na interface entre a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e a Caixa Econômica Federal. Nada obstante, como bem salientado pelo Ministério Público Federal nos memoriais do evento nº 7488, “a) a função desempenhada por VALTER MARTINS SCHROEDER JUNIOR era de mero arrecadador de documentos e entrega junto a Caixa Econômica Federal; b) tanto não era essencial que após sua prisão, as obras, as medições e pagamentos continuaram acontecendo (vide notas liquidadas juntadas por ocasião do artigo 402 do CPP)”, não havendo que se falar, portanto, em inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade.

Data venia, pelo que se depreende dos autos, essencial era a pessoa de V. M. S. JUNIOR para agilizar os pagamentos a serem realizados pela Caixa Econômica Federal às empresas ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA, TERRAPLANAGEM SR LTDA e COGUETO MARIA EIRELI - EPP e não para a Administração Pública, conforme, aliás, afirmado pelo próprio acusado em seu interrogatório, oportunidade em que disse que sem ele os contratos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR com aquela instituição financeira ficariam “parados” e que, “como é um contrato só para a Caixa Econômica Federal, se atrasasse alguma coisa das outras empresas, isso respingaria” em N. J. B..

Vê-se das declarações de V. M. S. JUNIOR que N. J. B. funcionava como interlocutor das supracitadas empresas, a exemplo do ocorrido em relação aos fatos relacionados à Secretaria Municipal de Obras, objetos de análise no item nº 2.2.1 desta decisão.

Inquirido pela autoridade policial, afirmou o colaborador N. J. B. “que V. M. S. JUNIOR, é filho do secretário de planejamento do município de Foz do Iguaçu/PR, V. M. S.; QUE VALTER JUNIOR, ocupava cargo em comissão na prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, até seu pai ser nomeado secretário do planejamento; que mesmo não ocupando nenhum cargo na prefeitura, VALTER JUNIOR continuou exercendo informalmente função como responsável pela tramitação de processos de pagamentos relativos às obras do município e gestões perante a Caixa Econômica Federal, para liberar os pagamentos às empresas” (evento nº 02).

No mesmo sentido, são as declarações do colaborador A. S., segundo o qual, “pelo que tem conhecimento VALTER JUNIOR não ocupa função pública, porém é ele o responsável pelo acompanhamento da liberação dos pagamentos dos contratos públicos perante a Caixa Econômica Federal, função que seria de responsabilidade da secretaria de planejamento” (evento nº 02).

É evidente, portanto, que a prática do crime de usurpação de função pública levado a cabo por V. M. S. JUNIOR tinha por objetivo salvaguardar os interesses das empresas responsáveis pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC no município de Foz do Iguaçu/PR, devendo ser observado que a gestão de interesses privados perante a administração pública pelo acusado não esteve restrita ao período em que ocorreu o exercício ilegal da supracitada, mas também no período em que a antecedeu, quando ocupava o cargo de provimento em comissão, símbolo ASS-2, de Assessor I, da Assessoria Especial de Planejamento, e no que a sucedeu, quando nomeado para o exercício de cargo junto ao Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu/PR – FOZTRANS.

Nesse sentido, faço referência aos interrogatórios de C. J. B., o qual afirmou em juízo que a nomeação de V. M. S. JUNIOR para o exercício de cargo no Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu/PR – FOZTRANS se deu porque ele era fundamental para operação do sistema (evento nº 6590) e não porque possuía qualificação técnica para trabalhar naquela autarquia, bem como de N. J. B., que informou que, apesar de estar trabalhando no Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu/PR – FOZTRANS, V. M. S. JUNIOR continuou a exercer a mesma função (evento nº 6438), sendo irrelevante que naquele período tenha realizado algumas tarefas afetas àquele instituto, vez que a motivação primordial de sua contratação foi a manutenção de sua pessoa na gestão dos interesses das empresas responsáveis pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Afirmou A. S. em sede policial que “há recebimento de valores oriundos de verbas desviadas de contratos das empresas ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA., SAMP CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CONSTRUTORA COGUETTO MARIA LTDA., e ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. por parte de V. M. S. JUNIOR, filho do secretário de planejamento V. M. S.. QUE a empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., pagou por um período VALTER JUNIOR como se ele fosse empregado, porém não sabe dizer se era registrado formalmente. QUE pelo que tem conhecimento VALTER JUNIOR não ocupa função pública, porém é ele o responsável pelo acompanhamento da liberação dos pagamentos dos contratos públicos perante a Caixa Econômica Federal, função que seria de responsabilidade da secretaria de planejamento. QUE em contrapartida, VALTER JUNIOR recebe mensalmente valores em torno de R$ 3.000,00, pagos em forma de rodízio pelas empresas acima citadas. QUE os pagamentos a VALTER JUNIOR foram determinados por BUDEL. QUE após as empresas receberem os pagamentos da prefeitura; cujos trâmites são feitos por VALTER JUNIOR, entregam a parte que cabe a VALTER ao colaborador, que por sua vez os repassa a esse último, dentro de envelopes ou em "dinheiro vivo" sem nenhum invólucro, quase todas as vezes dentro do Departamento de Manutenção da Prefeitura Municipal (DRM). QUE se recorda que uma vez pagou VALTER JUNIOR do lado de fora do FOZTRANS, na rua. QUE era o colaborador que buscava o dinheiro nas empresas para pagar VALTER JUNIOR. QUE Efetivamente recebeu R$ 1.000,00 de THIAGO, filho do proprietário NELSI COGUETTO MARIA vulgo "VERMELHO", da empresa COGUETTO: R$ 2.000,00 de FERNANDO BIJARI, da empresa ATIVA; R$ 3.000,00 de I. C. da empresa ITAVEL: QUE entregou tais valores diretamente a VALTER JUNIOR” (evento nº 02 da ação penal).

Em seu interrogatório, afirmou A. S. que V. M. S. JUNIOR não estava contratado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e que seus pagamentos eram feitos pelos empreiteiros, que teve época em que o Secretário mandou que ele fosse contratado pela QUEIROZ EMPREENDIMENTOS, porque ele precisava ter um vínculo de serviço, e que depois disso colocaram ele no FOZTRANS, sendo que mesmo assim continuou recebendo dinheiro. Afirmou A. S. que fazia os pagamentos de V. M. S. JUNIOR com dinheiro recebido dos empreiteiros (ITAVEL, COGUETTO, SR, QUEIROZ, ATIVA e a SAMP), e que ele, em troca disso, ele prestava serviço, porque era ele quem conhecia todo o procedimento com a Caixa Econômica Federal, esclarecendo que os valores dos pagamentos são os indicados nas declarações prestadas perante o Ministério Público Federal (evento nº 6586).

C. J. B., por sua vez, afirmou que após ter autorizado a continuidade dos pagamentos de V. M. S. JUNIOR por dois meses (janeiro e fevereiro), até que houve a oportunidade de nomeá-lo no FOZTRANS, que foram recolhidos por A. S. os respectivos valores, junto às empresas que executavam as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (COGUETTO, SR e ITAVEL), esclarecendo não saber quem foram as pessoas que repassaram os valores, mas que eles foram acrescentados às medições (evento nº 6590).

Diante dos supracitados elementos probatórios, observa-se que V. M. S. JUNIOR, ao menos no período em que exerceu ilegalmente a função pública, percebeu das empreiteiras reesposáveis pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC em Foz do Iguaçu/PR valores, evidentemente para o fim de zelar pelos interesses daquelas empresas, pois, como afirmou expressamente em seu interrogatório, sem ele os contratos com a Caixa Econômica Federal ficariam “parados” e que, “como é um contrato só para a Caixa Econômica Federal, se atrasasse alguma coisa das outras empresas, isso respingaria” em N. J. B..

Afirmou A. S. em juízo que fazia os pagamentos de V. M. S. JUNIOR com dinheiro recebido dos empreiteiros (ITAVEL, COGUETTO, SR, QUEIROZ, ATIVA e a SAMP) (evento nº 6586). Em sede policial afirmou A. S. “QUE Efetivamente recebeu R$ 1.000,00 de THIAGO, filho do proprietário NELSI COGUETTO MARIA vulgo "VERMELHO", da empresa COGUETTO: R$ 2.000,00 de FERNANDO BIJARI, da empresa ATIVA; R$ 3.000,00 de I. C. da empresa ITAVEL: QUE entregou tais valores diretamente a VALTER JUNIOR” (evento nº 02 da ação penal).

C. J. B., afirmou em juízo que foram recolhidos por A. S. valores junto às empresas que executavam as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (COGUETTO, SR e ITAVEL), esclarecendo não saber quem foram as pessoas que repassaram os valores, mas que eles foram acrescentados às medições (evento nº 6590).

N. J. B., por sua vez, afirmou que “o então secretário de obras C. J. B. determinou que o colaborador, na condição de proprietário da TERRAPLENAGEM SR LTDA., I. C., na condição de proprietário da ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. e NELSI "VERMELHO" e seu filho THIAGO, na condição de proprietários da COGUETTO MARIA, todas executoras de obras em Foz do Iguaçu/PR, realizassem pagamentos mensais no valor de R$ 1.000,00, cada uma para VALTER JUNIOR, em razão dos serviços realizados por esse” (evento nº 02 da ação penal). FERNANDO BIJARI, por sua vez, afirmou que “certa vez pagou salvo engano R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 a AIRES que seria devido por NILTON a V. M. S. JUNIOR” (evento nº 02).

Em síntese, quanto à TERRAPLANAGEM SR, constam as declarações de A. S., confirmadas por F. D. S. B. e por N. J. B. de que foram feitos pagamentos em favor de V. M. S. JUNIOR. In casu, referidos valores (R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00), que eram devidos por N. J. B., foram repassados a A. S., por F. D. S. B..

Analisando as mensagens contidas no aparelho telefônico de N. J. B., inseridas no relatório de análise do evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, constatou a Polícia Federal a existência de informações no sentido de que “NILTON mantém contato com o VALTER MARTINS SCHROEDER JUNIOR, filho do secretário de planejamento VALTER SCHROEDER. Fica evidente que VALTER JUNIOR recebe valores por parte de NILTON, com o intuito de utilizar de sua influência na prefeitura para agilizar o pagamento de empenhos do interesse de NILTON. NILTON parece estar resolvendo algo de interesse de VALTER junto ao prefeito RENI e ao secretário de obras BUDEL, em tese, acreditamos tratar-se de alguma nomeação para cargo comissionado junto à prefeitura. Cabe ressaltar que VALTER JUNIOR já exerceu cargo comissionado na administração de RENI PEREIRA”.

Por oportuno, observo que referidas conversas ocorreram após C. J. B. assumir a Secretaria Municipal de Obras e antes de V. M. S. JUNIOR ser contratado para trabalhar na EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA EPP, conforme se depreende do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, digitalizado na fl. 21 dos memoriais do evento nº 7688, o que exclui a possibilidade de se tratarem de conversas relacionadas às atividades da supracitada pessoa jurídica.

Conforme se observa do Relatório de Análise de Material do evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, há na memória do aparelho telefônico apreendido em poder de N. J. B. registro de conversa travada entre ele V. M. S. JUNIOR no dia 08/12/2016, na qual o primeiro pede para o segundo o numero de sua respectiva conta-corrente, a fim de “mandar o combinado”, tendo o segundo informado os seguintes dados: Sicredi. Ag. 0719. CC 55912-1, o que corrobora as declarações de N. J. B., A. S. e C. J. B., no sentido de que V. M. S. JUNIOR recebia valores para atuar em prol das empreiteiras responsáveis pela execução das obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, no município de Foz do Iguaçu/PR.

Aliás, acerca da supracitada atuação de V. M. S. JUNIOR, cumpre trazer à colação o conteúdo da conversa travada por ele com N. J. B., no dia 10/12/2015, na qual o primeiro informou para o segundo que “a grana entrou pra prefeitura ontem no final da tarde. Só depende do cal agora” (evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002), devendo ser observado que, no dia seguinte, foi efetuada liquidação de parte do pagamento devido à empresa COGUETTO MARIA EIRELI – EPP, no valor de R$ 852.562,60 (evento nº 912 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002), uma das empresas apontadas como responsáveis pelo pagamento de valores a V. M. S. JUNIOR.

No dia 16/12/2015, V. M. S. JUNIOR voltou a conversar com N. J. B. acerca do fechamento de medição e sobre valores para adiantar nota: “Nilton: Boa tarde. Blz. Como esta. Valter: opa, tudo tranquilo. Nilton: Como está por ai... tô com o chefe em Curitiba; Tô levando ele pro aeroporto como ficou as coisas. Precisa de algo. Valter: Não ficou, budel não deu resposta e nem viu nada. Cobrei ele algumas vezes mas só me enrolou. Nilton: Vou falar com o reni e amanhã tô em smi... já marquei com o budel na sexta. Senão arrumar vamos fechar algo comigo dai. Valter: Beleza, fechou. Obrigado. Valeu. Vamos nos falando por ai.. Nilton: Nada está me ajudando tbem. Mandaram a medição. Valter: ainda nada, falei com o vans faz uns 20min e ele vai fechar até sexta. Mas pedi os valores para ir adiantando a nota. Vai mandar amanhã de manhã daí”. (evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

Outrossim, no dia 22/12/2015, N. J. B. e V. M. S. JUNIOR conversaram acerca de medições e pagamentos: “Nilton: Opa Bom daí. Tem alguma novidade da medição. Valter: Ainda nada. Falta pagar a novakoasin (coisa do foztrans). Nilton: não pagou o povo. Valter: Depois que pagarem essa última empresa a gente presta conta e vem novo recurso. Nilton: ai é duro né... já tenho pra próxima medição. Valter: A nota deles está lá no obras e seu pego daqui a pouco pra levar na fazenda. Mas acho difícil sair o pagamento hj”. (evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

Conforme se observa dos supracitados diálogos, travados no período compreendido entre a nomeação de C. J. B. para responder pela Secretaria Municipal de Obras (23/11/2015) e a contratação como empregado na EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA EPP. (07/01/2016), é evidente a atuação do acusado V. M. S. JUNIOR junto à Administração Pública, sem ter com ela qualquer vínculo formal, o que fazia no interesse do grupo de empresas responsáveis pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, encabeçado por N. J. B..

A atuação de V. M. S. JUNIOR em favor dos interesses do supracitado grupo, encabeçado por N. J. B., é evidenciada, ademais, pelo diálogo travado por ele no dia 29/12/2015, que possui o seguinte conteúdo: “Nilton: Boa tarde temos que sentar urgente pra definir estas coisas pra tentar receber que toda vez e essa bagunça. Difícil né. Valter: Complicado. A secretaria de obras quer centralizar tudo neles. Ontem e hoje eu estava acertando as pendências de outros contratos. Mas não tenho as pendências do seu. Se eu tivesse já poderia ter dado uma grande adiantada” (evento nº 203 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002).

Não há dúvidas, portanto, que V. M. S. JUNIOR, usurpou função pública com o objetivo de atuar em favor do grupo empresarial responsável pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC em Foz do Iguaçu/PR, encabeçado por N. J. B., o que fez em associação com este, bem como com C. J. B. e A. S., de modo a agilizar os pagamentos devidos pela Caixa Econômica Federal, mediante percepção de vantagem pecuniária. Não há dúvidas, outrossim, que mesmo após ser nomeado para exercer cargo em comissão no Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu/PR - FOZTRANS, V. M. S. JUNIOR, ainda que tenha realizado algumas funções relacionadas às atividades daquela autarquia, permaneceu exercendo gestão dos interesses do supracitado grupo de empresas perante a Caixa Econômica Federal, o que fez, reste salientado, associado a N. J. B., C. J. B. e A. S..

Como dito alhures, em relação à empresa GOGUETTO MARIA EIRELI - EPP, afirmou o acusado A. S. que recebeu R$ 1.000,00 de THIAGO VELOSO MARIA. N. J. B. afirmou que C. J. B. determinou que NELSI COGUETO MARIA e THIAGO VELOSO MARIA realizassem pagamentos mensais, no valor de R$ 1.000,00, a fim de compor o “salario” devido a V. M. S. JUNIOR. C. J. B., por sua vez, confirmou que determinou a cobrança dos valoresin das empresas, não sabendo, contudo, quem foi responsável pelos pagamentos.

Interrogado em juízo, afirmou NELSI COGUETTO MARIA que não tinha nada a declarar, pois até tomar ciência do processo não tinha nenhum conhecimento acerca dos fatos. Disse NELSI COGUETTO MARIA que viu V. M. S. JUNIOR uma única vez na prefeitura, que nunca foi procurado por C. J. B. ou por qualquer dos outros denunciados, não sabendo sequer porque figura como réu na presente ação penal (evento nº 6796). Com efeito, requereu NELSI COGUETTO MARIA em seus memoriais que seja absolvido e, em caráter subsidiário, que o fato seja desclassificado para o delito do art. 324 do Código Penal (evento nº 7683).

THIAGO VELOSO MARIA, por sua vez, afirmou em seu interrogatório que não conhece V. M. S. JUNIOR, bem como que nunca deu dinheiro ou autorizou qualquer pessoa a dar qualquer quantia sem seu nome para ele, afirmando sequer conhecer os motivos que levaram N. J. B. ou FERNANDO BIJARI a acusa-lo da participação nos fatos. Disse THIAGO VELOSO MARIA, ainda, que a empresa GOGUETTO MARIA EIRELI - EPP é administrada por seu irmão e que nunca esteve em Foz do Iguaçu/PR para tratar de obras do PAC, bem como que seu pai, NELSI COGUETTO MARIA, há vários anos não participa da administração da referida empresa (evento nº 6796). Com efeito, requereu THIAGO VELOSO MARIA em seus memoriais que seja absolvido e, em caráter subsidiário, que o fato seja desclassificado para o delito do art. 324 do Código Penal (evento nº 7683).

No que concerne à empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA., disse A. S. que recebeu de I. C. o valor de R$ 3.000,00 que foram pagos a VALTER MARTINS SCHROEDER JUNIOR. C. J. B., por sua vez, confirmou que determinou a cobrança dos valores da empresa, não sabendo, contudo, quem foi responsável pelos pagamentos. N. J. B. afirmou que C. J. B. determinou que I. C. realizasse pagamentos mensais no valor de R$ 1.000,00.

I. C., em seu interrogatório, afirmou que VALTER MARTINS SCHROEDER JUNIOR nunca lhe pediu dinheiro e nunca fez qualquer pagamento a ele. Disse, ademais, que nunca foi procurado por A. S. ou C. J. B. e que nem mesmo ouviu falar na ocorrência dos fatos sub judice (evento nº 6796). Desta forma, requereu I. C., que seja absolvido (evento nº 7673).

Em que pesem as afirmações de N. J. B. e A. S., não há como se afirmar, com a certeza exigida para uma condenação, que NELSI COGUETO MARIA, THIAGO VELOSO MARIA e I. C. contribuíram com o pagamento do “salário” que foi estabelecido como contraprestação para que V. M. S. JUNIOR, no exercício ilegal de função pública, executasse gestão dos interesses grupo de empresas responsável pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC em Foz do Iguaçu/PR junto a Caixa Econômica Federal.

Data venia, não há nos autos nenhum elemento probatório que corrobore as declarações de N. J. B. e A. S. e tampouco que forneça um delineamento mínimo da participação de NELSI COGUETO MARIA, THIAGO VELOSO MARIA e I. C. para o cometimento do crime do art. 328 do Código Penal.

Em síntese de todo o exposto, é possível afirmar que: a) V. M. S. JUNIOR, de forma livre e consciente, usurpou função pública no período compreendido entre os dias 23/11/2015 e 07/01/2016, o que fez com participação de N. J. B., C. J. B. e A. S., com o objetivo de gerir interesses grupo de empresas responsável pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC em Foz do Iguaçu/PR, junto a Caixa Econômica Federal; b) não há como se afirmar que NELSI COGUETO MARIA, THIAGO VELOSO MARIA e I. C. concorreram de qualquer forma para que V. M. S. JUNIOR usurpasse função pública e tampouco que o último promoveu, constituiu, financiou ou integrou, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 3.3 da denúncia, devem os acusados V. M. S. JUNIOR, N. J. B., C. J. B. e A. S. ser condenados às penas do art. 328, parágrafo único, do Código Penal, os três últimos na forma do art. 29 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva. Por outro lado, em razão da insuficiência de provas, devem os acusados NELSI COGUETO MARIA, THIAGO VELOSO MARIA e I. C. ser absolvidos da prática dos fatos narrados no item nº 3.3 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (evento nº 9018).

Conforme se depreende do supracitado excerto, é certo que os acusados V. M. S. JUNIOR, C. J. B., A. S., N. J. B. e F. D. S. B. se associaram em organização criminosa, na forma preconizada no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13.

Nesse sentido, imperioso observar que, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, “o denunciado V. M. S. JUNIOR, exerceu cargo em comissão, símbolo ASS-1, de Assessor I, da Assessoria especial de Planejamento, cuja principal atribuição era agilizar os projetos e medições das obras do PAC (processo de aceleração do crescimento) junto à Caixa Econômica Federal”, função esta que continuou a exercer após ser exonerado, no período compreendido entre os dias 23 de novembro de 2015 e 07 de janeiro de 2016, a fim de permanecer na gestão dos interesses do grupo de empresas encabeçado por N. J. B., responsáveis pela execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, ou seja, obras levadas a cabo por integrantes da organização criminosa descortinada por intermédio da OPERAÇÃO PECÚLIO.

(...)

A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, ora devolvidos à apreciação do Tribunal, bem como o respectivo conjunto probatório.

Logo, não se cogita de afastamento do decreto condenatório. Ao revés, os elementos de convicção são fartos a refletir a perfeita adequação da conduta dos acusados ao tipo que lhes foi imputado.

Conforme exposto de forma minudente pelo magistrado sentenciante, diversas pessoas contribuíram para a campanha de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA à prefeitura de Foz do Iguaçu visando a benefícios futuros, dentre elas os réus N. J. B. e V. S., proprietários da sociedade empresária TERRAPLANAGEM SR LTDA., os quais, com a eleição de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, passaram a auferir vantagens ilícitas em licitações promovidas pela Administração municipal.

Nesse contexto, assume relevo o papel daqueles que ocuparam os cargos de Secretário de Obras e de Diretor de Pavimentação, centrais para o êxito do esquema criminoso no âmbito das licitações relacionadas às obras realizadas pela prefeitura de Foz do Iguaçu. Tem-se, portanto, a centralidade da participação dos réus C. F. D. F., E. R. P. e C. J. B., que ocuparam o cargo de Secretário de Obras, e dos réus GIRNEI DE AZEVEDO e A. S., que ocuparam o cargo de Diretor de Pavimentação.

Segundo se depreende do conjunto probatório, o réu C. F. D. F., sob o comando de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e em conluio com N. J. B. e V. S., atuou para que a Concorrência Pública nº 016/2013 fosse direcionada à TERRAPLANAGEM SR (Item 2.2.1 da denúncia).

Quanto ao ponto, destaco que o réu colaborador N. J. B., ouvido em juízo, afirmou que, por ter ajudado a financiar a campanha do Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, foi procurado por este para verificar seu interesse na execução de obras para a construção de pontes no Município de Foz do Iguaçu. Tendo respondido afirmativamente, foi levado por RENI a uma reunião com C. F. D. F. na Secretaria Municipal de Obras com o intuito de acertar a forma pela qual ele (NILTON) ficaria responsável pela execução das obras. Naquela oportunidade, acertou-se que haveria o direcionamento da licitação por meio de restrições relativas ao acervo técnico, mediante exigências de volumes de concreto e aplicação de pinos em rochas.

De acordo com o Relatório de Análise de Material Apreendido, elaborado pela Controladoria-Geral da União (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 208, OUT5, pp. 6-7), não haveria correspondência entre as quantidades de serviços exigidas no acervo técnico e os serviços a serem executados, seja em comparação com cada ponte a ser construída, seja em relação ao conjunto da obra; aponta que o acervo apresentado pela ST Terraplenagem Ltda. atendia na íntegra o exigido no certame, inclusive nas quantidades, o que seria indicativo do direcionamento; e destaca que o serviço "Fixação de grampos grauteamento sobre rocha em execução de ponto, 50 32mm" não fazia parte das planilhas orçamentárias que constavam nos memoriais descritivos relativos ao certame, tampouco fora incluído em contratos com objetos similares, dando a entender que o uso dessa metodologia não era recorrente nas obras municipais.

Quanto à citada ausência de correspondência entre as quantidades de serviços exigidas no acervo técnico e os serviços a serem executados, vale ressaltar que, ao longo da instrução, o réu C. F. D. F. buscou eximir-se de responsabilidade valendo-se de justificativas contraditórias para o fato, ora alegando que o acervo fora elaborado pela CITYPLAN, empresa responsável pela concepção de todo o projeto relativo ao certame, ora alegando que o edital que inaugurou a fase externa do certame fora elaborado pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, ora alegando que tal documento viera pronto do Ministério da Integração Nacional, órgão do qual provieram os recursos para o custeio das obras.

Fato é, porém, que o acervo técnico não constava do projeto elaborado pelo pela CITYPLAN, mas sim foi incluído pelo próprio réu C. F. D. F., conforme se depreende do documento da fl. 53 do Processo Administrativo nº 047766/2013 (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 284, INF2, p. 16):

Em suas razões recursais (Evento 34), a defesa de C. F. D. F. tenta afastar a sua responsabilidade pela determinação do acervo técnico, sob a alegação de que "[m]uitas dessas questões técnicas encontram-se pré-formatadas e não são objeto de alteração por parte da municipalidade"; porém, exatamente o contrário se depreende do documento reproduzido acima, já que a interferência do réu foi decisiva para que o acervo técnico tivesse a configuração materializada no respectivo edital.

Quanto à exigência do serviço "Fixação de grampos grauteamento sobre rocha em execução de ponto, 50 32mm", a defesa do réu C. F. D. F., em suas razões recursais (Evento 34), aduz tratar-se de técnica utilizada para a fixação de estruturas como pontes, sem demonstrar, porém, a sua necessidade para a obra específica licitada, sobretudo ao se considerar que não fora exigida em obras similares licitadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.

Diante do exposto, está demonstrado que o réu C. F. D. F. integrou voluntária e conscientemente a organização criminosa instalada no seio da administração municipal de Foz do Iguaçu, donde resulta a respectiva responsabilização criminal.

Outrossim, quanto ao réu E. R. P., que sucedeu C. F. D. F. no cargo de Secretário de Obras, e à ré ANA PAULA MARTINS SANTOS, encontra-se igualmente demonstrada a sua participação no grupo criminoso.

Na execução do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, demonstrou-se que houve superfaturamento nas obras e que os valores pagos a maior eram direcionados a agentes públicos ou usados para abastecer o caixa destinado ao “mensalinho” pago aos vereadores em benefício do prefeito RENI. Conforme se verá adiante, entre os agentes públicos beneficiados por tais valores encontrava-se E. R. P..

A EMPREENDIMENTOS QUEIROZ ME, de propriedade do réu E. Q. D., foi a adjudicatária do supracitado contrato. Na prática, porém, a empresa estava sob a responsabilidade dos réus N. J. B. e V. S. e foi utilizada para que a ENGEMIDAS, de propriedade do réu MICAEL SENSATO, pudesse participar do certame que deu origem ao contrato.

Assim, conforme declarou o réu N. J. B. em juízo, o contrato foi executado em um primeiro momento pela ENGEMIDAS, de MICAEL SENSATO. Contudo, quando este ingressou no Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a execução dos serviços contratados foi assumida por ANA PAULA MARTINS SANTOS e E. R. P.. Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho da sentença proferida nos autos 50121701720174047002 (Evento 8752, SENT1):

Inquirido em sede policial, afirmou E. Q. D. “QUE quando EVORI PATZLAFF deixou a secretaria de obras, no final de 2015, NILTON pediu ao colaborador que registrasse a esposa de EVORI, ANA PAULA, na Empreendimentos Queiroz; QUE desde então PAULA coordenava os serviços executados em Foz do Iguaçu pela Empreendimentos Queiroz, inclusive realizando medições do serviço; QUE é EVORI quem entrega as medições ao colaborador para emissão das notas para a prefeitura pagar o serviço; QUE quando EVORI ainda era secretário, já era ele quem encaminhava as medições ao colaborador; QUE a partir do momento em que ANA PAULA assumiu a administração do contrato da Empreendimentos Queiroz, o colaborador retém 18% bruto para pagar os impostos e encargos da empresa e o restante (82%) repassa a ANA PAULA para pagar funcionários, materiais e retirar sua remuneração” (evento nº 02). (...)

De acordo com o réu E. Q. D., sócio formal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ ME, as medições superfaturadas lhe eram repassadas inicialmente por MICAEL SENSATO, depois por N. J. B. e E. R. P. e, ao final, por ANA PAULA MARTINS SANTOS. E. Q. D. então emitia as notas e, recebidos os pagamentos, descontava o valor dos tributos e entregava os valores, por depósitos ou em espécie, a "eles".

Segundo A. S., Diretor de Pavimentação de 10/11/2015 a 03/05/2016, as medições eram tratadas com ANA PAULA MARTINS SANTOS, sobre as quais era acrescido um valor por ordem de C. J. B., Secretário de Obras. A. S. relatou ainda que, segundo lhe dissera ANA PAULA MARTINS SANTOS, as planilhas de medições eram elaboradas por E. R. P. e F. D. S. B..

C. J. B., Secretário de Obras de 23/11/2015 a 03/05/2016, confirmou que as medições foram operacionalizadas por A. S. junto com ANA PAULA MARTINS SANTOS. Além de A. S., seu contato era somente com N. J. B., responsável por definir as empresas que iriam participar do esquema. Segundo afirmou, seu papel consistiu em dar continuidade ao esquema da gestão anterior (EVORI/GIRNEI).

Além disso, como já referido, E. R. P. também se beneficiou diretamente das verbas decorrentes das medições superfaturadas do Contrato nº 002/2015. Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho da sentença em que E. R. P. e ANA PAULA MARTINS SANTOS restaram condenados pelo crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (autos 50121701720174047002, Evento 8752, SENT1):

Consta do evento nº 817 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 digitalização da nota fiscal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ relativa à 2ª medição do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, na qual consta aposição de carimbo e firma de C. J. B. e A. S. atestando a execução do serviço contratado. No mesmo evento consta planilha de medição referente à 2ª medição do referido contrato, firmada por E. Q. D. e C. J. B..

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 04/03/2016, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 2ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 50.570,95 (valor da nota R$ 52.135,00), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Por sua vez, observa-se dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 04/03/2016 foram realizadas na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ duas Transferências Eletrônicas – TED nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00 (débitos) e um saque no valor de R$ 5.204,00, bem como que, nos dias 07/03/2016 e 08/03/2016 foram efetuados dois depósitos na conta corrente de E. R. P., no valor de R$ 3.000,00 cada e uma Transferência Eletrônica – TEV no valor de R$ 2.000,00 (crédito).

Consta do evento nº 817 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 digitalização da nota fiscal da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ relativa à 2ª medição do Contrato nº 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, na qual consta aposição de carimbo e firma de C. J. B. e A. S. atestando a execução do serviço contratado. No mesmo evento consta planilha de medição referente à 2ª medição do referido contrato, firmada por E. Q. D. e C. J. B..

Segundo se observa do Demonstrativo de Despesa Orçamentária digitalizado no evento nº 822 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 14/04/2016, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência da 2ª Medição do Contrato nº 002/2015, pagou à EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA o valor de R$ 71.218,86 (valor da nota R$ 73.421,50), mediante transferência bancária, a qual está registrada no extrato digitalizado no evento nº 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Conforme se observa dos extratos do evento 395 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, no dia 15/04/2016 foram realizadas na conta-corrente da EMPREENDIMENTOS QUEIROZ duas Transferências Eletrônicas – TED no valor de R$ 20.000,00 cada (débitos) e um saque no valor de R$ 5.000,00, bem como que, no dia 14/08/2016 foram efetuados três depósitos na conta corrente de E. R. P., no valor de R$ 1.500,00 cada.

Ainda no tocante ao Contrato nº 002/2015, importante registrar a participação de E. R. P. na fraude perpetrada para a sua renovação. Na ocasião, conforme analisado na Ação Penal 5012170-17.2017.4.04.7002, E. R. P. procurou E. Q. D. para saber se este teria interesse na renovação do contrato. Diante da resposta positiva, E. R. P. informou a E. Q. D. que seria necessário fazer o aditivo do contrato com data retroativa.  Assim sendo, confeccionou um ofício e uma declaração ideologicamente falsos, com datas retroativas, tudo conforme demonstrado nos autos.

Além disso, com relação ao contrato "tapa-buracos" – Contrato nº 64/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu –, cumpre destacar que: (i) segundo declarou o réu F. D. S. B. em juízo, as medições a maior teriam se iniciado durante a execução do segundo contrato, após as nomeações de GIRNEI DE AZEVEDO, C. F. D. F. e E. R. P.; (ii) o réu M. D. S. F. C. S. afirmou ter participado de algumas reuniões com E. R. P., Secretário de Obras, e N. J. B., responsável pela ATIVA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, adjudicatária do contrato; e (iii) segundo afirmou o réu C. J. B. em juízo, seu papel era dar continuidade ao que já vinha sendo feito na gestão anterior (EVORI/GIRNEI).

No tocante à ré ANA PAULA MARTINS SANTOS, ainda a corroborar sua efetiva participação na organização criminosa, cumpre registrar sua atuação nos fatos descritos no Item 3.1 da denúncia, que resultaram na condenação dos réus N. J. B., F. D. S. B. e VALTER MARTINS SCHROEDER nos crimes de corrupção ativa e passiva (autos 5012170-17.2017.4.04.7002), conforme diálogo abaixo transcrito (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 203, OUT8 e OUT9):

Ana Paula: Nilton a documentação já está com o paulo. Falei pra ele dar uma agilizada pra passar pra frente. Ele disse que vai fazer. Estou no aguardo. Qualquer coisa te aviso. Bom dia rss. 
Nilton: Bom dia. 
Ana Paula: Nilton. Vou precisar de uns trocos para dar pro cara. Pois ele disse q pra ficar pronto ele teria q '"levar serviço pra casa"'. Eu disse q blza. Só queria o quanto antes. Mas não dei valores. 
Nilton: Manda levar pra casa. Oferece 2 mil se entregar até amanhã. .kkk 
Ana Paula: Sim já falei. 
Nilton: Ele consegue. 
Ana Paula: acredito que sim. É só ele querer. Rss. 
Nilton: Manda ver ai preço pro Fernando te passar ai vc paga. Ele. 
Ana Paula: Ok. Pode deixar. 
Nilton: Ai depois já falei.com o budel e ele disse que ajuda correr. O Fernando tá levando. Uns troco pro João do meio ambiente. Pra assinar rápido também. 
Ana Paula: Hein mas não a tudo pro João. Pq depois vai voltar nele denovo rss.
Nilton: Eu sei. Mas tem que andar. 

Ana Paula: Bom dia nilton.
Nilton: Bom dia.
Ana Paula: Posso pegar então com o Fernando. Pois resolvo hoje isso.
Nilton: Pode. ..fala pra ele que é do águas claras. Ele fez já. O Fernando está indo levar pro João. ...hj.
Ana Paula: Oi já peguei o processo
. Vou dar um jeito de levar pro valte r. Planejamento. 
Nilton: Aí sim. ...avisa o budel.
(...)
Ana Paula: Hein. Só para te avisar. O Walter tá querendo saber o valor no terreno do águas claras. Desconversa ele pq tô achando q ele tá querendo terreno lá. Me liga quando der.

Inconteste, portanto, a adesão dos réus E. R. P. e ANA PAULA MARTINS SANTOS à organização criminosa.

No tocante à participação de V. M. S., a defesa sustenta que, por ter sido o réu absolvido quanto à imputação de crime licitatório (Item 5.18 da denúncia), não haveria sentido em sua condenação pelo crime de organização criminosa.

Ocorre que, ao fundamentar o decreto condenatório, o juiz singular fez constar o seguinte:

Friso que os acusados EUCLIDES DE MORAIS BARROS JUNIOR, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA e V. M. S. apesar de terem sido absolvidos da prática do fato nº 5.18 da denúncia, conforme fundamentação contida na sentença proferida nos autos nº 5012176-24.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9019, não há dúvidas de que eles se associaram para o fim de obter sucesso na contratação da Parceria Público Privada – PPP, apontada, ao lado da prática dos crimes de desvio de verbas públicas, como um dos carros chefes das ações ilícitas levadas a cabo pela organização criminosa capitaneada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Nesse aspecto observo que na sentença proferida nos autos da nº 5012176-24.2017.4.04.7002 foi reconhecida a ocorrência de desistência voluntária, segundo a qual “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados” (art. 15 do Código Penal). Com efeito, embora tenham os acusados desistido de levar adiante a fraude perpetrada no âmbito da Concorrência Pública nº 001/2016 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, responderão eles pelo ato praticado, conforme determina o art. 15 do Código Penal, consistente no fato de terem participado de uma organização criminosa, na forma delineada no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/12, para o cometimento não só da supracitada fraude, mas com o evidente o objetivo de auferir vantagens indevidas durante toda execução do contrato dela decorrente, como doravante será demonstrado.

[Destaquei.]

Assim, entendeu o juiz sentenciante por absolver o réu quanto ao crime licitatório em razão de desistência voluntária, porém sem prejuízo da responsabilização pelos atos já praticados, a saber, a participação em organização criminosa.

Cumpre registrar ainda, que conforme voto proferido nos autos da Ação Penal 5012176-24.2017.4.04.7002, o recurso ministerial foi acolhido para, dentre outros corréus, condenar V. M. S. , no caso dele, pela prática do artigo 90 da Lei nº 8.666/90. Confira-se o excerto do item conclusão do voto do referido processo:

- Dou parcial provimento ao apelo do MPF para: (i) condenar o réu C. B. pelos crimes tipificados nos arts. 89 (Fatos 5.1, 5.4), 92 (Fato 5.2) e 90 (Fato 5.18) da Lei 8.666/1993 e no art. 299 do CP (Fato 5.16); (ii) condenar a ré M. T. T. pelos crimes tipificados nos arts. 89 (Fatos 5.1, 5.4 e 5.6) e  92 (Fato 5.2) da Lei 8.666/1993 e no art. 305 do CP (Fato 5.16); (iii) condenar o réu EUCLIDES pelos crimes tipificados nos arts. 92, parágrafo único (Fato 5.2) e 90 (Fato 5.18) da Lei 8.666/1993 e no art. 333 do CP (Fato 5.14); (iv) condenar o réu REGINALDO pelo crime tipificado no art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (Fato 5.2); (v) condenar o réu MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA pelos crimes tipificados nos arts. 317 (Fato 5.14) e 305 (Fato 5.16) do CP e no art. 90 da Lei 8.666/1993 (Fato 5.18); (vi) condenar a ré ARIANA ALINE STUMPF pelo crime tipificado no art. 305 do CP (Fato 5.16); (vii) condenar a ré MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA pelo crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993 (Fato 5.18); (viii) condenar o réu ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO pelo crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993 (Fato 5.18); e condenar o réu V. M. S. pelo crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993 (Fato 5.18). (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012176-24.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024)

Isso ocorreu porque, conforme depreendido do conjunto probatório, V. M. S., na qualidade de Presidente do CGPPP/Foz e Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, omitiu-se de forma deliberada com o intuito de assegurar o direcionamento do certame ao grupo criminoso. Coube-lhe, na hipótese, o papel de dar ares de legalidade ao processo e deixar que ele seguisse seu curso até a final adjudicação à empresa já escolhida desde o princípio. Tanto assim que, concidentemente ou não, logo após os inúmeros questionamentos a ele feitos pelo MPF e insatisfatoriamente respondidos, a licitação foi anulada. Logo, diferentemente do que concluiu o julgador de primeiro grau, não há falar em desistência voluntária, uma vez que houve a efetiva instauração do procedimento licitatório, o que ocorreu  com a publicação, em 25/2/2016, do Aviso de Licitação da Concorrência Pública nº 001/2016 (Processo 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 276, INF1, Página 146).

De mais a mais, da análise da sentença ora atacada, verifica-se que o decreto condenatório lastreou-se também na participação do réu nos fatos narrados no Item 3.1 da denúncia. Segundo se depreende do conjunto probatório, restou demonstrado que V. M. S., na qualidade de Secretário Municipal de Planejamento de Foz do Iguaçu, solicitou e obteve de N. J. B. vantagem indevida para promover o andamento do processo de aprovação do loteamento Condomínio Horizontal Fechado Águas Claras, demonstrando assim sua estreita e espúria relação com os demais integrantes da organização criminosa.

Fica, assim, demonstrada a efetiva participação de V. M. S. (pai) na organização criminosa instalada no seio da administração municipal de Foz do Iguaçu.

Resta, por fim,  analisar a participação de V. M. S. JUNIOR (filho) na organização criminosa. 

Conforme resulta dos autos da Ação Penal 5012170-17.2017.4.04.7002, V. M. S. JUNIOR foi condenado em primeira instância às penas do crime tipificado no art. 328, parágrafo único, do CP.

Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho da inicial acusatória (autos 5012170-17.2017.4.04.7002, Evento 1, DENUNCIA2, pp. 98-101):

No curso das investigações, constatou-se que o denunciado V. M. S. JUNIOR, desde 03/08/2015 até os dias atuais, mês a mês, usurpa função pública junto à Secretaria de Obras, auferindo vantagem econômica, com a conivência e participação do Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e dos denunciados C. J. B., A. S., N. J. B., F. D. S. B., NELSI COGUETTO MARIA, TIAGO VELOSO MARIA e I. C..

O denunciado V. M. S. JUNIOR, exerceu cargo em comissão, símbolo ASS-1, de Assessor I, da Assessoria especial de Planejamento, cuja principal atribuição era agilizar os projetos e medições das obras do PAC (processo de aceleração do crescimento) junto à Caixa Econômica Federal.

Contudo, foi exonerado das funções no dia 03/08/2015, conforme publicação no diário oficial nº 2.602, de 19/08/2015, porém continuou, na prática nas mesmas funções, auferindo vantagem econômica mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagas pelo denunciado N. J. B. (como proprietário da Terraplanagem SR Ltda), NELSI COGUETTO MARIA (VULGO VERMELHO), THIAGO COGUETTO (como proprietários da empresa Coguetto Maria) e I. C. (proprietário da empresa Itavel serviços rodoviários Ltda.), por solicitação de C. J. B..

Que após reclamação das empreiteiras, principalmente de N. J. B., o denunciado C. J. B., acumulando a função de Diretor Superintendente da FOZTRANS nomeou o denunciado V. M. S. JUNIOR, para exercício de cargo em comissão junto àquela entidade, porém, de fato, continuou exercendo funções na Secretaria de Obras, jamais tomando posse junto a FOZ TRANS.

Tal fato, é demonstrado pelas declarações de N. J. B. e F. D. S. B., que firmaram termo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal:

QUE V. M. S. JUNIOR, é filho do secretário de planejamento do município de Foz do Iguaçu/PR, V. M. S.; QUE VALTER JUNIOR, ocupava cargo em comissão na prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, até seu pai ser nomeado secretário do planejamento; QUE mesmo não ocupando nenhum cargo na prefeitura, VALTER JUNIOR continuou exercendo informalmente função como responsável pela tramitação de processos de pagamentos relativos às obras do município e gestões perante a Caixa Econômica Federal, para liberar os pagamentos às empresas; QUE o então secretário de Obras C. J. B. determinou que o colaborador, na condição de proprietário da TERRAPLENAGEM SR LTDA., I. C., na condição de proprietário da ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. e NELSI “VERMELHO” e seu filho THIAGO, na condição de proprietários da COGUETTO MARIA, todas executoras de obras em Foz do Iguaçu/PR, realizassem pagamentos mensais no valor de R$ 1.000,00, cada uma para VALTER JUNIOR, em razão dos serviços realizados por esse; QUE mensalmente o colaborador e por vezes, FERNANDO BIJARI, entregou dinheiro a VALTER JUNIOR; QUE todos os pagamentos eram realizados em dinheiro em espécie; QUE salvo engano no final de 2015, o colaborador realizou gestões perante o prefeito RENI PEREIRA e BUDEL para que contratassem VALTER JUNIOR para alguma função no FOZTRANS; QUE em março desse ano de fato VALTER JUNIOR foi contratado no FOZTRANS, porém continua realizando o mesmo trabalho perante a Caixa Econômica Federal para liberação dos pagamentos às empresas empreiteiras” (N. J. B. – REINQUIRIÇÃO – ANEXO).

QUE certa vez pagou salvo engano R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 a AIRES que seria devido por NILTON a V. M. S. JUNIOR. QUE segundo NILTON tal valor era devido mensalmente a VALTER JUNIOR, porém não sabe a que título era pago”. (F. D. S. B. – REINQUIRIÇÃO – ANEXO).

Referidos fatos são complementados pela confissão do denunciado A. S., que em época bem posterior, sem ter conhecimento dos termos de colaboração dos demais, descreveu o referido modus operandi:

QUE há recebimento de valores oriundos de verbas desviadas de contratos das empresas ATIVA OBRAS E SERVIÇOS LTDA., SAMP CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CONSTRUTORA COGUETTO MARIA LTDA., e ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. por parte de V. M. S. JUNIOR, filho do secretário de planejamento V. M. S.. QUE a empresa EMPREENDIMENTOS QUEIROZ LTDA., pagou por um período VALTER JUNIOR como se ele fosse empregado, porém não sabe dizer se era registrado formalmente. QUE pelo que tem conhecimento VALTER JUNIOR não ocupa função pública, porém é ele o responsável pelo acompanhamento da liberação dos pagamentos dos contratos públicos perante a Caixa Econômica Federal, função que seria de responsabilidade da secretaria de planejamento. QUE em contrapartida, VALTER JUNIOR recebe mensalmente valores em torno de R$ 3.000,00, pagos em forma de rodízio pelas empresas acima citadas. QUE os pagamentos a VALTER JUNIOR foram determinados por BUDEL. QUE após as empresas receberem os pagamentos da prefeitura, cujos trâmites são feitos por VALTER JUNIOR, entregam a parte que cabe a VALTER ao colaborador, que por sua vez os repassa a esse último, dentro de envelopes ou em “dinheiro vivo” sem nenhum invólucro, quase todas as vezes dentro do Departamento de Manutenção da Prefeitura Municipal (DRM). QUE se recorda que uma vez pagou VALTER JUNIOR do lado de fora do FOTRANS, na rua. QUE era o colaborador que buscava o dinheiro nas empresas para pagar VALTER JUNIOR. QUE Efetivamente recebeu R$ 1.000,00 de THIAGO, filho do proprietário NELSI COGUETTO MARIA, vulgo “VERMELHO”, da empresa COGUETTO; R$ 2.000,00 de FERNANDO BIJARI, da empresa ATIVA; R$ 3.000,00 de I. C. da empresa ITAVEL; QUE entregou tais valores diretamente a VALTER JUNIOR. QUE não se recorda se pegou dinheiro com a empresa SAMP. QUE o colaborador foi ao escritório da ITAVEL, localizado na Av. Tancredo Neves, para buscar dinheiro relativo à propina paga pela empresa a pedido de BUDEL. QUE o esquema já vem de período anterior à assunção do cargo de diretor de pavimentação pelo colaborador. QUE seus contatos na ITAVEL para buscar dinheiro são sempre com INÁCIO COLOMBELI. QUE uma vez solicitou a NILTON BECKERS, da TERRAPLENAGEM SR LTDA., dinheiro para pagar VALTER JUNIOR, porém NILTON não lhe deu dinheiro. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.

Em diligência complementar, a Polícia Federal logrou constatar o denunciado VALTER SCHROEDER JUNIOR, usurpando de função pública, na sede do DRM, em setor destinado à Secretaria de Obras, confirmando-se as informações prestadas pelos colaboradores.

De fato, o próprio V. M. S. JUNIOR admitiu em juízo que, no período em que trabalhou para N. J. B. na EMPREENDIMENTOS QUEIROZ – época em que não possuía nenhum vínculo com a Administração –, foi responsável por consolidar dados encaminhados por engenheiros das empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR em planilhas da Caixa Econômica Federal, realizando, assim, as mesmas atividades que exercia quando ocupava o cargo de Assessor da Assessoria Especial de Planejamento.

Ainda segundo  V. M. S. JUNIOR, seu papel junto à CEF era agilizar o pagamento das empresas contratadas para a execução de obras do PAC, quais sejam: CONSTRUTORA COGUETTO MARIA LTDA., representada pelos réus NELSI COGUETO MARIA e TIAGO VELOSO MARIA;  TERRAPLENAGEM SR LTDA., representada pelo réu N. J. B.;  e ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA., representada pelo réu I. C.. Assim, resta claro que todas essas empresas, nas pessoas de seus representantes, tinham claro interesse em que V. M. S. JUNIOR fosse mantido à frente dos trâmites relativos às obras do PAC perante a CEF, embora não mais tivesse vínculo com a Administração municipal. Tal fato empresta verossimilhança às declarações uníssonas e coesas dos réus C. J. B., A. S. e N. J. B. no sentido de que efetivamente houve pagamento a V. M. S. JUNIOR por parte de N. J. B., de TIAGO VELOSO MARIA/NELSI COGUETO MARIA e de I. C..

Cumpre destacar também que a defesa de V. M. S. JUNIOR não logrou demonstrar que este apenas ocupou o cargo de forma indevida em razão da promessa que lhe fora feita por C. J. B.. A uma, porque não há nenhuma confirmação de C. J. B. nesse sentido. A duas, porque o fato de N. J. B. ter cobrado de C. J. B. que providenciasse a V. M. S. JUNIOR um cargo na Administração não significa necessariamente que C. J. B. tivesse feito tal promessa – o que, como bem destacou o juízo sentenciante, não restou demonstrado –, mas apenas que N. J. B. desejava que V. M. S. JUNIOR voltasse a estar a soldo da Administração, pois assim V. M. S. JUNIOR continuaria a defender os interesses de N. J. B. sem que este precisasse lhe pagar qualquer valor mensal. Tanto é assim que, diante da indefinição, N. J. B. optou por contratá-lo. Tal conclusão, aliás, se extrai do depoimento de N. J. B., o qual declarou que V. M. S. JUNIOR teria que deixar de receber da Prefeitura e, por ser importante para o processo – leia-se, para a defesa de seus interesses –, passou a receber dos empreiteiros que executavam obras do PAC.

Por fim, registre-se que pouco importa se a testemunha Roberto Clemente de Souza tinha ou não ciência de que V. M. S. JUNIOR não mais possuía vínculo com a Administração municipal, pois o que importa saber é se V. M. S. JUNIOR efetivamente praticou atos relativos a cargo público que não ocupava, o que restou demonstrado nos autos, inclusive a partir do relato da testemunha.

Não restam dúvidas, portanto, de que V. M. S. JUNIOR, de forma voluntária e consciente, ingressou na organização criminosa e prestou-lhe sua cooperação, visando tanto a benefícios pessoais quanto à promoção dos interesses do grupo.

Nesse sentido, não há falar em obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, como aduz a defesa de V. M. S. JUNIOR, uma vez que o próprio réu determinou sua ação, sabedor de que não ocupava nenhum cargo na Administração Pública.

Quanto ao ponto, aliás, destaco, por legítimos, os sucintos, porém percucientes apontamentos do douto representante da Procuradoria da República, em seu parecer (Evento 129, pp. 54-55):

Acrescente-se que a tese da obediência à ordem não manifestamente ilegal não pode vicejar na espécie porque a situação em que se encontrava o réu V. M. S. Júnior era de completa irregularidade, já que estava desligado da Administração Pública. Trata-se, portanto, de ilegalidade situada à base dos atos praticados, de fácil identificação.

Não há falar de obediência hierárquica quando o suposto destinatário das ordens está fora dos quadros do aparelho estatal. Nem parece, também, que o réu V. M. S. Júnior se situava nos escalões mais baixos, a receber ordens e cumpri-las mecanicamente.

À luz de todo o exposto, concluo que as razões de apelação apresentadas pelas defesas dos réus ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. F. D. F., E. R. P., V. M. S. e V. M. S. JUNIOR não logram infirmar os fundamentos da bem lançada sentença, os quais adoto também como razões de decidir.

3.4. Núcleo "Tecnologia" - Réus A. R. D. M., L. H. W. D. C., LUIZ CARLOS KOSSAR, MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS e S. H. S..

Inicia-se a análise do mérito nos termos em que proferida a sentença da lavra do MM. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO (Evento 9067):

(...)

Como já assinalado, com a eleição de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA para o cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA foi convidado para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, área onde levou a cabo as irregularidades relacionadas ao Sistema de Georreferenciamento Urbano de Foz do Iguaçu/PR, para as quais contou com a participação de L. C. K., A. R. D. M., LUÍS HENRIQUE WEISS, MÁRIO CÉSAR HABBY e S. H. S. (Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR).

Segundo se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 22.720/2013 digitalizado no evento nº 125 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, por intermédio do Presidente da Comissão Especial da Licitação, nomeado pela Portaria nº 52.426, de 14 de maio de 2013, tornou pública a realização da Concorrência Pública nº 006/2013, “objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de atualização tecnológica do software de gestão tributária georreferenciada do município de Foz do Iguaçu, bem como da base de dados cadastrais imobiliária deste software, integração da base de dados de contribuinte do sistema de gestão tributária e do planejamento urbano e capacitação e treinamento de pessoal”.

No curso das investigações levadas a cabo no bojo da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO e da instrução da presente ação penal foi constatado que os acusados M. D. S. F. C. S., A. R. D. M., L. C. K., S. H. S., L. H. W. D. C. e M. C. H. D. S. se associaram com o objetivo de fraudar o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, com o objetivo de obterem vantagem decorrente da adjudicação do respectivo objeto, para si e, em tese, para RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

O acusado M. D. S. F. C. S. afirmou em seu interrogatório que os ajustes voltados a fraudar o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR tiveram sua gênese em novembro do ano de 2012, em uma das reuniões da equipe de transição do governo municipal, as quais ocorriam nas dependências do Hotel Bella Itália. Segundo M. D. S. F. C. S., em uma dessas reuniões, conheceu a pessoa de L. C. K., que havia trabalhado na campanha eleitoral de Reni Clóvis de Souza Pereira, com a perspectiva de, por intermédio da empresa de pesquisas e levantamentos que possui em sociedade com A. R. D. M. (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME – INTELIDADOS) elaborar o cadastro imobiliário do Município de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6716).

Ainda em uma das supracitadas reuniões, segundo afirmou em seu interrogatório, M. D. S. F. C. S. tomou conhecimento por intermédio de L. C. K. da existência do chamado “Cadastro Social”, elaborado na gestão anterior (evento nº 6716), o qual, segundo afirmou em juízo A. R. D. M., possuía dados de mais de 45.000 famílias e a base de dados geográficos de mais de 110.000 imóveis (evento nº 6899). Referido cadastro, ainda segundo afirmou A. R. D. M., foi utilizado como base para o projeto do Georreferenciamento Urbano de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6899).

Conforme afirmou em seu interrogatório, A. R. D. M. fez uma apresentação técnica do “Cadastro Social” para o Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR e seu staff (secretários e diretores) e, atendendo a pedido de M. D. S. F. C. S. e RICARDO VINÍCIUS CUMAN, disponibilizou uma cópia daquele cadastro para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6899).

“Inquirido pelas autoridades a respeito dos fatos, FOI ESCLARECIDO: QUE o projeto de georreferenciamento foi estabelecido a partir de novembro de 2012 quando estavam reunidos no Hotel Bela Itália trabalhando na transição do governo Paulo - Reni; QUE nesses trabalhos, conheceu a pessoa de L. C. K.; QUE tal pessoa atuou fortemente na campanha do RENI desenvolvendo todo o trabalho de pesquisas eleitorais, com o compromisso com o RENI, caso este vencesse as eleições, repassaria para o L. C. K. o projeto de georreferenciamento, que visava o recadastramento imobiliário de Foz do Iguaçu/PR, por meio de direcionamento da licitação para a empresa INTELIDADOS; QUE o KOSSAR, na Agestão Paulo, juntamente com seu sócio A. R. D. M., já haviam desenvolvido um sistema de nome “cadastro social”; QUE tal sistema já possuía alguns levantamentos, não só no âmbito tributário mas também no social, só que estava desatualizado em virtude de ter sido desenvolvido na primeiro gestão do Paulo - 2003/2008; QUE tais dados estavam em poder do ALCIDES e do KOSSAR; QUE então, nessas tratativas empreendidas na transição, KOSSAR mostrou ao colaborador esse sistema, falou do acordo que tinha com o RENI e convidou o colaborador a participar do projeto caso este viesse a assumir a secretaria de TI” (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

Assim, com a assunção de Reni Clóvis de Souza Pereira a chefia do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu/PR e com a nomeação de M. D. S. F. C. S. para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, este, associado a L. C. K. e A. R. D. M., passou a trabalhar no termo de referência do serviço que posteriormente seria licitado por intermédio da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, tendo sido acordado entre eles que a empresa INTELIDADOS (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME.), de propriedade dos dois últimos (LUÍS CARLOS e ALCIDES), seria a vencedora do certame (evento nº 6716).

“QUE quando assumiu a secretaria, começaram a efetivamente a tratar desse projeto, elaborando o termo de referência; QUE na época o KOSSAR também já possuía um cargo em comissão, tendo passado por várias secretarias como diretor, se recordando agora da diretoria de informações institucionais; QUE a empresa que deveria vencer a licitação era a INTELIDADOS, comandada pelo próprio KOSSAR e ALCIDES” (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

Paralelamente, às vésperas da divulgação do edital da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, passaram os acusados A. R. D. M., ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO e L. C. K. a tomar providências para o fim de ocultar a vinculação do último na INTELIDADOS, já que havia sido definido que ela seria favorecida com o direcionamento da futura licitação, bem como da empresa A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. – INSTITUTO KONSULTTA, a qual veio a concorrer no certame. Ademais, ambas pessoas jurídicas forneceram orçamentos que foram utilizados para instrução do respectivo termo de referência, conforme se depreende dos documentos digitalizados no evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Nesse sentido, observo que, no dia 28 de março de 2013, com a participação de A. R. D. M. e ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO, foi formalizada a transferência das cotas sociais da INTELIDADOS (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME) pertencentes a LUIZ CARLOS KOSSAR para o nome de ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO (cunhada de L. C. K.), bem como que, no dia 14 de março de 2013, igualmente com a participação de A. R. D. M. e ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO, foi formalizada transferência da participação societária da empresa INSTITUTO KONSULTTA (A. R. DE MOURA & CIA. LTDA.), registrada em nome de MARIA ROSVAINE BARCO CATTO (esposa de L. C. K.), para o nome de ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO (cunhada de L. C. K.) (evento nº 71 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

In casu, como referidas pessoas jurídicas seriam utilizadas para fraudar o caráter competitivo da futura licitação, houve necessidade de se ocultar a vinculação existente entre elas e L. C. K., na medida em que ele, à época, ocupava cargo em comissão na Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, tendo, inclusive, trabalhado, em companhia de M. D. S. F. C. S. e A. R. D. M. na elaboração do respectivo Termo de Referência, conforme informado no interrogatório do evento nº 6716 (M. D. S. F. C. S.).

A. R. D. M., inquirido em sede policial, afirmou “QUE a saída de KOSSAR da empresa deu-se em razão de sua constante participação em cargos comissionados nas gestões da prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, a fim de evitar possíveis impedimentos na contratação da empresa” (evento nº 71 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002) e não por alienação de sua participação no empreendimento. De igual sorte, LUIZ CARLOS KOSSAR afirmou em sede policial que “QUE ocorreram mudanças no quadro societário da empresa entre sua esposa ROSVAINE e sua cunhada ROGÊNIA, em função da ocupação profissional que assumia o interrogado”, bem como “QUE eventualmente sua esposa se afastou do quadro societário para não conflitar com o fato do interrogado exercer função pública em cargo comissionado” (evento nº 28 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Vê-se, portanto, que a exclusão formal de LUIZ CARLOS KOSSAR do quadro social de A. R. DE MOURA & CIA. LTDA., com transferência de suas cotas sociais, em um primeiro momento para o nome de sua esposa (MARIA ROSVAINE BARCO CATTO) e em um segundo para o nome de sua cunhada (ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO), não se deu em virtude do afastamento dele das atividades daquela pessoa jurídica, mas sim para evitar conflitos com o exercício de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, não só durante a gestão de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, mas também nas dos prefeitos que o antecederam, tanto que sua exclusão ocorreu no ano de 2002, conforme se observa dos documentos do evento nº 218 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002.

Acerca da participação de LUIZ CARLOS KOSSAR nas atividades da A. R. DE MOURA & CIA. LTDA., imperioso observar que ele, em sede policial, afirmou “QUE paralelamente atua como consultor do Instituto Konsultta (A.R. de Moura Cia Uda), com sede em Maringá/PR; QUE possui participação informal na referida empresa; QUE não mantém a empresa em seu nome tendo em vista que sempre foi chamado para assumir funções nas administrações municipais de Foz do Iguaçu, em razão da sua especialidade e conhecimento; QUE dessa forma a empresa não estaria impedida de prestar serviços para outras empresas e administrações públicas” (evento nº 71 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

No mesmo sentido, afirmou ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO em seu interrogatório que, apesar de LUIZ CARLOS KOSSAR ter se retirado formalmente do quadro social, porque “teve que assumir a Prefeitura”, permaneceu atuando como consultor informal da A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. (evento nº 6935).

Segundo consignado pela autoridade policial no evento nº 02 dos autos nº 5010830-09.2015.4.04.7002, “Luiz Carlos Kossar é Diretor de Informações institucionais da PMFI, tendo sido constatado seu envolvimento no evento GEORREFERENCIAMENTO por meio de diálogos interceptados de MELQUIZEDEQUE e da conta de endereço eletrônico desse último”.

“Verificou-se que KOSSAR, assim como MELQUIZEDEQUE foi integrante da Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização do contrato no 104/2013 (GEORREFERENCIAMENTO), e que, também, era informado sobre os pagamentos devidos por “MELQUI” a empresa InstitutoKonsultta  – Pesquisa e consultoria, representada por A. R. D. M., responsável pelas denúncias de “caixa 2” perante a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu/PR. 

Tal fato, indica que “KOSSAR” seria um dos reais proprietários da empresa  InstitutoKonsultta e/ou o maior beneficiário do esquema, juntamente com MELQUIZEDEQUE, também sendo responsável pelo direcionamento da licitação de forma a participar de sua execução de forma transversa e ilegal.

Corroborando as informações apresentadas por ALCIDES, era “MELQUI” o responsável pelos pagamentos em espécie da equipe de pesquisa (“custo operacional”) do Instituto Konsultta, sendo que o não pagamento desses valor aos pesquisadores no final do ano de 2014 foi o motivo da apresentação da denúncia de “caixa 2” (evento nº 02 dos autos nº 5010830-09.2015.4.04.7002).

Diante de tais elementos probatórios, não há dúvidas de que L. C. K. é sócio de A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. e que tal fato foi omitido nas 4ª e 6ª alterações do respectivo contrato social, o que fizeram os acusados com o objetivo de evitar que aquela pessoa jurídica fosse impedida de contratar com o poder público, vez que seria utilizada para participar da licitação para a qual o grupo criminoso estava tramando fraudar o respectivo caráter competitivo.

Em que pese negar a qualidade de sócio oculto da Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias Ltda. ME. - INTELIDADOS, quando de seu interrogatório, ao ser indagado acerca do fato narrado no item nº 6.2.2 da denúncia, afirmou L. C. K. que não obteve vantagem indevida, mas que teve prejuízos, em razão de ter contraído empréstimos para efetuar o pagamento de salários devidos a pessoas contratadas por A. R. D. M., fato que, por si só, traz aos autos fortes indicativo de que figura como um dos proprietários daquela pessoa jurídica, não sendo crível a alegação expedida em seu interrogatório, no sentido de que a assunção da dívida de ALCIDES se deu por razões humanitárias.

Além disso, há nos autos prova documental de que L. C. K. era informado por A. R. D. M. das necessidades da INTELIDADOS, bem como que recebia valores, como se sócio fosse, decorrentes da execução dos serviços relacionados ao sistema de georreferenciamento urbano do município de Foz do Iguaçu/PR.

Nesse sentido observo que, no dia 04 de setembro de 2013, A. R. D. M. (alcides@institutokonsultta.com) enviou e-mail para L. C. K. (konsultta@yahoo.com.br), com cópia para M. D. S. F. C. S. (melqui@mcasolution.com), informando, além da conclusão da infraestrutura de rede e internet, que necessitavam de 11 (computadores) para realização de serviços relacionados ao georreferenciamento urbano do Município de Foz do Iguaçu/PR (digitação de boletins e inserção de fotografias, vetorização da ortofoto e gestão de mapas digitais), os respectivos custos de locação e aquisição no Paraguai e sugerindo que a compra de tais equipamentos seria mais econômica (evento nº 814 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Interessante observar que o endereço do e-mail utilizado por L. C. K., conforme inclusive confirmado por ele em sede policial (evento nº 28 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002), é konsultta@yahoo.com.br, fato também o vincula à empresa A. R. DE MOURA & CIA. LTDA.

Outrossim, há no evento nº 814 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 e-mail enviado por A. R. D. M. (alcides@institutokonsultta.com) a L. C. K. (konsultta@yahoo.com.br), com cópia para M. D. S. F. C. S. (melqui@mcasolution.com), no qual informa que, “para darmos andamento nos trabalhos de campo precisamos de recursos”, e-mail este que em seu corpo há planilhas contendo relação de despesas dos meses de setembro e outubro de 2013, dentre as quais consta pagamentos a L. C. K. e A. R. D. M., respectivamente nos valores de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) e R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais). Ademais, constam das supracitadas planilhas várias anotações referentes a “Almoço K/A”, ao que parece, reativas à alimentação de KOSSAR e ALCIDES, bem como referência a “Saque Alcides/Kossar/Empresa”, no valor de R$ 5.448,79 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Imperioso observar das referidas planilhas que o nome de L. C. K. está sempre ao lado do de A. R. D. M., indicando que o primeiro não recebeu valores em razão da prestação de algum serviço eventual, o que por si só já seria condenável, porquanto ocupar posição de responsável pela fiscalização da execução do serviço contratado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, mas sim por figurar como sócio do segundo no empreendimento.

Vê-se, portanto, que inexistem dúvidas de que L. C. K. figura como sócio de fato de Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias Ltda. ME. (INTELIDADOS), não havendo margem de dúvidas de que a omissão de sua graça no respectivo contrato social se deu com o objetivo de evitar que referida pessoa jurídica fosse impedida de contratar com a Administração Pública, dado exercício de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Observe-se, ademais, que as alterações promovidas quando das Sexta Alteração do Contrato Social da empresa A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. (INSTITUTO KONSULTTA) e da Terceira Alteração do Contrato Social da empresa Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias Ltda. ME. (INTELIDADOS) tiveram por objetivo evitar evitar suspeitas quanto às fraudes que seriam levadas a cabo no bojo da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, cujo termo de referência à época era elaborado pelos acusados.

Como dito alhures, restou convencionado pelos acusados M. D. S. F. C. S., L. C. K. e A. R. D. M. que a INTELIDADOS (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME.), de propriedade dos dois últimos (LUÍS CARLOS e ALCIDES), seria a vencedora da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Ocorre, todavia, que o então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, conforme afirmado em juízo por M. D. S. F. C. S., não aquiesceu com o acordo feito pelos acusados, ao que parece, por não confiar em L. C. K., por ter ele trabalhado na gestão anterior do município (evento nº 6716).

A propósito da discordância do Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR com o acordado, afirmou A. R. D. M. que, embora estivesse apta, a participação da INTELIDADOS (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME.) foi vetada pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal, o que lhe foi dito sem apresentação de qualquer justificativa (evento nº 6899).

“QUE a empresa que deveria vencer a licitação era a INTELIDADOS, comandada pelo próprio KOSSAR e ALCIDES; QUE entretanto, tal empresa possuía um passivo tributário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo tal passivo ser saldado para poder participar do certame; QUE então o colaborador angariou tal valor junto ao seu amigo PEDRO ANSELMO AGRIZZI para emprestar para o KOSSAR para saldar tal passivo; QUE, entretanto, RENI solicitou que a empresa vencedora não fosse a INTELIDADOS, acreditando ser em razão dele não confiar em KOSSAR” (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

Diante de tal fato, segundo informou M. D. S. F. C. S., os acusados L. C. K. e A. R. D. M. encontraram outra empresa para participar da futura concorrência, in casu, a GVY TECNOLOGIA (Eliane Yamamoto ME), administrada por S. H. S. (evento nº 6716).

“QUE como o colaborador não tinha outra empresa para indicar para o serviço, ficou a cargo do KOSSAR e do ALCIDES a busca por outra empresa; QUE então surgiu a figura do SANDRO SAITO, por meio da empresa ELIANE YAMAMOTO ME, nome fantasia GVY TECNOLOGIA, em nome de sua esposa ELIANE YAMAMOTO; QUE ficou acordado que a GVY ganharia a licitação e subcontrataria outras duas empresas para a realização do serviço” (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

A partir daí, segundo afirmou M. D. S. F. C. S. em seu interrogatório, passou a sociedade voltada para fraudar Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR a ser composta por (MELQUIZEDEQUE), L. C. K., A. R. D. M. e S. H. S., os quais engendraram tratativas no sentido de definir a forma de gestão da execução do serviço, todos contando com o direcionamento do certame em favor da GVY TECNOLOGIA (Eliane Yamamoto ME), cuja forma foi esclarecida por MELQUIZEDEQUE em sede policial, nos seguintes termos:

“QUE para direcionar o processo para a GVY, o objeto da licitação foi estabelecido com base na atualização do software do cadastro social realizado anteriormente por KOSSAR e ALCIDES, sendo que isso fez com que as demais empresas não tivessem interesse em participar do certame, bem como que o valor máximo previsto no edital licitatório era aproximadamente R$ 1.600.000,00, o que foi determinante para que outras empresas do mesmo ramo de atividade não participassem da licitação, garantindo assim que empresa GVY não tivesse concorrência da data de abertura do certame já que o custo de se levar a efeito o projeto com base no sistema anterior sairia bem mais alto caso fosse iniciado do zero (aproximadamente R$ 4 milhões / R$ 4,5 milhões); QUE SANDRO recebeu o (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

Restou convencionado, ademais, que a GVY TECNOLOGIA (Eliane Yamamoto ME), administrada por SANDRO SAITO, contrataria a empresa GEOINNOVIT, pertencente a MÁRIO CÉSAR HABBY, LUIZ HENRIQUE WEIS e de fato a MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA, para elaboração da parte de tecnologia, desenvolvimento e atualização do sistema, e a INTELIDADOS, de propriedade de L. C. K. e de fato a A. R. D. M., para fazer o trabalho de pesquisa de campo (evento nº 6716).

“QUE ficou acordado que a GVY ganharia a licitação e subcontrataria outras duas empresas para a realização do serviço; QUE tais empresas seriam a INTELIDADOS, para realizar o levantamento de dados em campo e a GEOINNOVIT, para o desenvolvimento da parte tecnológica, ou seja, o software propriamente dito; QUE dentro da GEOINNOVIT, os sócios e responsáveis era o MARIO CESAR HABBY e LUIZ HENRIQUE WEISS; QUE eles haviam saído do PTI para criar a empresa e trabalhar nesse projeto; QUE o acordo estabelecido com eles era que o colaborador teria participação em 60% da sociedade da empresa GEOINNOVIT, ficando 20% para o MARIO CESAR e 20% para o LUIZ HENRIQUE, mas no contrato social consta que MARIO CESAR possui 80%; QUE antes da última alteração contratual figurava terceira pessoa (“laranja”) como proprietária das cotas do colaborador” (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

Definido qual empresa seria a ganhadora do certame, como fariam a execução do contrato dele decorrente e como dividiriam as vantagens decorrentes da homologação do objeto a ser licitado, foi deflagrado o procedimento necessário para instauração da concorrência pública.

Assim, no dia 07 de maio de 2013, o então Secretário Municipal de Tecnologia da Informação de Foz do Iguaçu/PR, M. D. S. F. C. S., por intermédio do Memorando Interno – MI nº 101/2013, solicitou a RICARDO VINÍCIUS CUMAN, então Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Foz do Iguaçu/PR, “abertura de processo licitatório para contratação de empresas para prestação de serviços de atualização tecnológica do software de gestão tributária georreferenciada”, instruindo a solicitação com termo de referência, bem como com orçamentos elaborados pelas empresas INTELIDADOS PESQUISA E TECNOLOGIA, firmado por A. R. D. M., GEOINNOVIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, firmado por MÁRIO CÉSAR HABBY, e INSTITUTO KONSULTTA PESQUISA E CONSULTORIA, firmado por LUIZ HENRIQUE WEISS DE CARVALHO (evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Note-se, desde logo, a participação de M. D. S. F. C. S., A. R. D. M., MÁRIO CÉSAR HABBY e LUIZ HENRIQUE WEISS DE CARVALHO na gênese do procedimento e não só na fase externa da licitação, devendo ser observado que os orçamentos apresentados possuem valores muito próximos, inferiores ao máximo estabelecido no futuro edital, o qual funcionou como um dos subterfúgios utilizados para afastar o interesse de outros interessados no certame e assegurar a vitória a ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA).

Em seu interrogatório, afirmou M. C. H. D. S. que constituiu a GEOINNOVIT com L. H. W. D. C. após receber uma proposta de M. D. S. F. C. S., o qual foi responsável por custear parte dos gastos e equipamentos. Ademais, M. D. S. F. C. S. se propôs a conseguir um projeto para que trabalhassem, figurando como sócio de fato daquela pessoa jurídica (evento nº 6899). L. H. W. D. C., negou em juízo ter contatos com M. D. S. F. C. S. e afirmou que era responsável apenas pela parte técnica da GEOINNOVIT (evento nº 6899).

Acerca da constituição da GEOINNOVIT, há no evento nº 814 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002 e-mail enviado por M. C. H. D. S. a M. D. S. F. C. S. e L. H. W. D. C. no qual o primeiro informou o que havia sido acordado em uma reunião realizada no dia anterior (01 de abril de 2014), destacando-se a participação e a remuneração de cada um no empreendimento e a época do início das atividades.

In casu, embora não tenham sido apontados como os mentores do esquema que culminou com a frustração do caráter competitivo da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, M. C. H. D. S. e L. H. W. D. C. foram responsáveis pela elaboração dos orçamentos que instruíram os respectivos Termos de Referência, devendo ser observado que o último firmou a proposta de preço firmada pelo INSTITUTO KONSULTA e que ambos figuravam como sócios da GEOINNOVIT, que contava com a participação oculta de M. D. S. F. C. S., sendo evidente que eles agiram em conluio com os demais acusados, não só na execução do contrato decorrente da adjudicação do objeto do certame, mas também na gênese do respectivo procedimento.

Na sequência, no dia 09 de maio de 2013, o então Secretário Municipal de Tecnologia da Informação de Foz do Iguaçu/PR, M. D. S. F. C. S., por intermédio do Memorando Interno – MI nº 103/2013, indicou a RICARDO VINÍCIUS CUMAN, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Foz do Iguaçu/PR, Kelly Renata Kozievitch, José Reiner Castione, Ricardo Albuquerque de Oliveira e ele próprio (MELQUIZEDEQUE), na qualidade de presidente, para comporem a Comissão Especial de Licitação para elaboração, abertura e julgamento do processo licitatório cuja instauração foi solicitada por intermédio do Memorando Interno – MI nº 101/2013, a qual acabou sendo constituída por meio da Portaria nº 52.426, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15 de maio de 2013 (evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

As minutas do edital e do contrato da concorrência pública cuja abertura foi solicitada por M. D. S. F. C. S. receberam parecer favorável da Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu/PR, motivo pelo qual foi dado início à fase externa do certame, com a publicação do respectivo Aviso de Licitação no Diário Oficial do Município do dia 04 de junho de 2013, no qual consta designado o dia 04 de julho de 2013, às 09h, para recebimento e abertura dos envelopes (evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Dada publicidade à Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, foram recebidas 26 (vinte e seis) solicitações de cópias do respectivo edital, sendo interessante observar, quanto ao ponto, a inexistência de informações de que a empresa ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA), que posteriormente sagrou-se vencedora do certame, tenha formulado tal solicitação (fls. 105/130 do procedimento digitalizado no evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Há que se observar, ademais, que, apesar do número expressivo de empresas que solicitaram envio do edital da Concorrência Pública nº 006/2013, apenas as empresas ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA), representada por S. H. S., e A. R. DE MOURA E CIA LTDA. – EPP, representada por LUÍS HENRIQUE WEISS, apresentaram-se como proponentes, conforme se observa da Ata da Seção de Recebimento e Abertura dos Envelopes nº 01 (habilitação) e nº 02 (proposta de preços), em atendimento ao Edital de Concorrência nº 006/2013, constante da fl. 212 do procedimento digitalizado no evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002, da qual se depreende, outrossim, que a empresa A. R. DE MOURA E CIA LTDA. – EPP restou inabilitada, por apresentar capital social inferior ao exigido no edital do certame, motivo pelo qual, diante da ausência de concorrência, foi declarada vencedora a empresa ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA).

Vê-se, portanto, que os expedientes adotados por M. D. S. F. C. S., em associação com A. R. D. M., L. C. K., S. H. S., M. C. H. D. S. e L. H. W. D. C., surtiram efeito, eis que afastaram a participação de outros interessados e asseguraram que a ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA) fosse vencedora do certame.

Outro ponto que merece destaque é que, no dia 03 de julho de 2013, um dia antes da data designada para recebimento e abertura dos envelopes da Concorrência Pública nº 006/2013, M. D. S. F. C. S., sem qualquer fundamentação, determinou a suspensão do certame, “para análise da documentação protocolizada pela Fundação Parque Tecnológico de ITAIPU”, a qual só foi juntada aos autos após advertência da Procuradoria do Município, em que pese ter sido objeto de protocolo na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR no dia 11 de junho de 2013, fato que possibilitou a empresa ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA) alterasse seu contrato social, a fim de adequar seu capital social ao valor mínimo exigido no edital da licitação, o que levou a Procuradora Cláudia Canzi a concluir que, “em que pese a habilitação a da empresa Eliane Yamamoto ME, há de salientado que o contrato social foi alterado no dia 15.07.2013, constando expressamente o valor do capital exigido pelo Edital, o que parece muito estranho, tendo em vista que se não houvesse a suspensão referida, empresa estaria inabilitada” (fls. 131/132, 137, 215, 217, 226/227 do procedimento digitalizado no evento nº 336 do inquérito policial).

Nada obstante, manifestou-se referida procuradora no sentido de encaminhar o processo para homologação pela autoridade competente, o que se deu por ato do então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Com efeito, foi o objeto do certame adjudicado em favor de ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA), a qual acabou por firmar com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR o Contrato nº 104/2013 (fls. 228, 229 e 233/239 do procedimento digitalizado no evento nº 336 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002).

Acerca da participação da GEOINNOVIT na execução do Contrato nº 104/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, afirmou M. C. H. D. S. que foi apresentado a S. H. S. por M. D. S. F. C. S. o qual contratou aquela pessoa jurídica (GEOINNOVIT) para desenvolver o sistema de georreferenciamento do município, esclarecendo que, embora os pagamentos fossem efetuados em razão da produtividade, recebia basicamente salário, bem como que a gestão financeira da empresa era feita por MELQUIZEDEQUE. Ademais, afirmou MÁRIO CÉSAR HABBY DOS SABNTOS que quando foi chamado por M. D. S. F. C. S. para constituir a empresa não tinha conhecimento de que ele era Secretário Municipal de Tecnologia da Informação de Foz do Iguaçu/PR e que quando foi contratado para trabalhar no projeto do georreferenciamento, pensou que trabalharia para S. H. S., mas que depois percebeu que trabalhava para o Município, depois que já tinha sido realizada a licitação (evento nº 6899). L. H. W. D. C., por sua vez, afirmou que apenas representou a empresa e que em momento algum pensou que isso lhe acarretasse algum problema (evento nº 6899).

Em que pesem as escusas de M. C. H. D. S. e L. H. W. D. C., observo que ambos, quando da constituição da GEOINNOVIT, tinham conhecimento de que M. D. S. F. C. S. era sócio oculto daquela pessoa jurídica. Ademais, ambos forneceram orçamentos para instrução do termo de referência da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, o último representando o INSTITUTO KONSULTTA, não sendo crível que quando da elaboração de tais documentos não tivessem conhecimento de que M. D. S. F. C. S. era pessoa vinculada à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Se não bastasse isso, os valores dos orçamentos apresentados por M. C. H. D. S. e L. H. W. D. C. são, em muito assemelhados ao fornecido pela INTELIDADOS, devendo ser observado que a proposta por eles elaborada tinha por fundo a existência do cadastro social, que foi utilizado como base do sistema de georreferenciamento urbano, fato que não era de conhecimento das demais pessoas que retiram cópias do edital do certamente e que culminou com a participação de apenas duas empresas, as quais, como devidamente comprovado, eram vinculadas aos acusados.

Conforme se depreende do relatório de análise de material digitalizado no evento nº 205 do inquérito policial, consta da memória do aparelho telefônico apreendido em poder de S. H. S. diálogo dele com L. H. W. D. C., com uso do aplicativo WhatsApp, na qual conversaram acerca de pagamentos, transferência de valores e respostas a memorandos, o que reforça a tese de que sua atuação na GEOINNOVIT não se limitava à parte técnica.

Diante do até então exposto, não há dúvidas de que os acusados SANDRO SAITO, M. D. S. F. C. S., M. C. H. D. S., L. H. W. D. C., A. R. D. M. e L. C. K. se associaram com o objetivo de frustram o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 006/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, o que fizeram, à evidência, no bojo da organização criminosa encabeçada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Em seu interrogatório afirmou SANDRO SAITO que, depois que a ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA ganhou a licitação, entrou em contato com A. R. D. M. e contratou a INTELIDADOS para realização das visitas aos imóveis e MÁRIO CÉSAR HABBY para realizar a parte de programação, sendo que, posteriormente, para execução de tal tarefa, acabou por contratar a GEOINNOVIT, de propriedade de MÁRIO CÉSAR HABBY. Ainda em seu interrogatório, afirmou SANDRO SAITO que foi estipulado um “valor cheio” para o trabalho das empresas INTELIDADOS e GEOINNOVIT o qual era pago de acordo com a produtividade, mediante planilhas que lhe eram apresentadas (evento nº 6899).

No mesmo sentido, foram as declarações prestadas por M. D. S. F. C. S. em seu interrogatório, oportunidade em que afirmou que, no curso da execução do Contrato nº 104/2013 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA), contratou as empresas INTELIDADOS, para realização dos levantamentos de campo, e a GEOINNOVIT para desenvolvimento e atualização do sistema (evento nº 6716).

“QUE SANDRO recebeu o valor aproximado de R$ 60.000,00 a título de empréstimo da sua empresa; QUE a INTELIDADOS teria o custo aproximado de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), ao passo que a parte tecnológica, da empresa GEOINNOVIT, teria o custo aproximado de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), sendo a diferença relativa a imposto e também ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a compra da “ORTOFOTO” (imagem de alta definição, onde o serviço é contrato e um avião sobrevoa a cidade com uma câmera adequada para obter fotos com máximo nível de precisão); (M. D. S. F. C. S. - evento nº 6269).

Vê-se, portanto, que M. D. S. F. C. S., A. R. D. M. e L. C. K., antes mesmo da assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, passaram a integrar o grupo criminoso descortinado por intermédio da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo da então embrionária a concorrência destinada à contratação de empresa para execução do serviço de Georreferenciamento Urbano de Foz do Iguaçu/PR, contando, posteriormente com a participação de M. C. H. D. S., L. H. W. D. C. e S. H. S.. Nesse contexto, imperioso observar que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, em tese, prometeu a L. C. K., em troca do apoio dado em sua campanha eleitoral, conforme informado por M. D. S. F. C. S., a participação no projeto do Georreferenciamento Urbano de Foz do Iguaçu/PR, o que de fato veio a acontecer.

(...)

A participação dos réus no crime sob julgamento se insere no contexto das fraudes ocorridas em relação à Concorrência Pública 006/2013 do Município de Foz do Iguaçu/PR.

De acordo com o réu M. D. S. F. C. S., tal fraude teve sua gênese em 2012, durante as reuniões da equipe de transição do governo municipal, quando M. D. S. F. C. S. teve contato com LUIZ CARLOS KOSSAR, o qual havia trabalhado na campanha eleitoral de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA sob a promessa de que, caso este último obtivesse êxito no pleito eleitoral, ele (L. C. K.) receberia o projeto de georreferenciamento, que visava o recadastramento imobiliário de Foz do Iguaçu.

Quando RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ganhou as eleições, M. D. S. F. C. S. foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação. A partir daí, passou a trabalhar em conjunto com LUIZ CARLOS KOSSAR e A. R. D. M. para a elaboração do termo de referência da futura licitação. Ficou decidido também que a empresa INTELIDADOS (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME.), de propriedade de LUIZ CARLOS KOSSAR e A. R. D. M., deveria ser sagrada a vencedora do certame. Com isso, tendo em vista que ocupava cargo em comissão à época, LUIZ CARLOS KOSSAR teria que se desvincular da INTELIDADOS e também da A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. - INSTITUTO KONSULTTA, empresa que também viria a participar do certame para dar-lhe ares de legalidade.

Neste ponto, vale destacar que, no momento da licitação (edital publicado em 3/6/2013), LUIZ CARLOS KOSSAR não constava no quadro social de nenhuma das duas empresas. Contudo, já havia figurado como sócio de ambas, tendo inclusive fundado a A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. - INSTITUTO KONSULTTA (antiga KOSSAR & MOURA LTDA.).

Da análise das alterações contratuais, verifica-se que LUIZ CARLOS KOSSAR retirou-se da AGÊNCIA BRASIL E ASSOCIADOS EM COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIAS LTDA. ME. (INTELIDADOS SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA.) poucos meses antes do certame, sendo substituído na empresa por sua cunhada ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO. Do mesmo modo, MARIA ROSVAINE BARCO CATTO, esposa de LUIZ CARLOS KOSSAR, deixou a A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. - INSTITUTO KONSULTTA poucos meses antes do certame, sendo igualmente substituída por ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO.

Os próprios réus A. R. D. M. e LUIZ CARLOS KOSSAR admitiram que este último, como ocupante de cargo público, precisou se retirar das empresas para evitar possíveis impedimentos em negócios com a Administração municipal (autos 5013824-44.2014.404.7002, Evento 71, DECL19 e Evento 28, AUTO_QUALIFIC18).

Embora ausente do quadro social, LUIZ CARLOS KOSSAR continuou a dirigir a atuação das empresas, funcionando como sócio de fato de ambas.

A vinculação de LUIZ CARLOS KOSSAR à empresa A. R. DE MOURA & CIA. LTDA. - INSTITUTO KONSULTTA é corroborada, dentre outras, pelas seguintes evidências:

- declaração do próprio LUIZ CARLOS KOSSAR perante a autoridade policial, o qual relatou "QUE paralelamente atua como consultor do Instituto Konsultta (A.R. de Moura Cia Uda), com sede em Maringá/PR; QUE possui participação informal na referida empresa; QUE não mantém a empresa em seu nome tendo em vista que sempre foi chamado para assumir funções nas administrações municipais de Foz do Iguaçu, em razão da sua especialidade e conhecimento; QUE dessa forma a empresa não estaria impedida de prestar serviços para outras empresas e administrações públicas” (evento nº 71 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.404.7002);

- declaração de ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO, a qual informou em juízo que ingressou na empresa no lugar de LUIZ CARLOS KOSSAR porque este "teve que assumir a Prefeitura", permanecendo, porém, como consultor informal (autos 50121866820174047002, Evento 6935, AUDIO4);

- segundo apurado no curso das investigações, LUIZ CARLOS KOSSAR era informado sobre os pagamentos devidos pelo réu M. D. S. F. C. S. à INSTITUTO KONSULTTA (autos 5010830-09.2015.4.04.7002, Evento 2, PROCJUDIC1, pp. 41-43).

Já a vinculação de LUIZ CARLOS KOSSAR à empresa AGÊNCIA BRASIL E ASSOCIADOS EM COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIAS LTDA. ME. (INTELIDADOS SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA.) é corroborada, dentre outras, pelas seguintes evidências:

- troca de e-mails entre A. R. D. M., M. D. S. F. C. S. e LUIZ CARLOS KOSSAR a respeito de questões relativas à supracitada empresa, a saber, informações sobre a conclusão da infraestrutura de rede e internet e a necessidade de aquisição de computadores para a realização de serviços relacionados ao georreferenciamento urbano do Município de Foz do Iguaçu;

- o fato de LUIZ CARLOS KOSSAR utilizar o e-mail konsultta@yahoo.com.br;

- troca de e-mails entre A. R. D. M., M. D. S. F. C. S. e LUIZ CARLOS KOSSAR apontando a necessidade de aporte de recursos e apresentando a relação de despesas dos meses de setembro e outubro de 2013, nas quais constam, dentre outras, as rubricas "Kossar", "Almoço K/A" (KOSSAR/ALCIDES) e "Saque Alcides/Kossar/Empresa" (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 814, ANEXO4).

Após os acertos iniciais entre M. D. S. F. C. S., LUIZ CARLOS KOSSAR e A. R. D. M. para que a INTELIDADOS (Agência Brasil e Associados em Comunicação e Multimídias LTDA. ME.) se sagrasse vencedora no certame, o prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA barrou o acordo pois, segundo M. D. S. F. C. S., não confiava em LUIZ CARLOS KOSSAR, que havia trabalhado na Administração anterior.

Diante dessa situação, ainda segundo M. D. S. F. C. S., coube a LUIZ CARLOS KOSSAR e A. R. D. M. providenciar outra empresa para assumir o lugar da INTELIDADOS, quando então entrou em cena a GVY TECNOLOGIA (Eliane Yamamoto ME), administrada por S. H. S..

A partir de então, os réus passaram a urdir o esquema de licitação fraudulenta. Definiu-se que o certame seria direcionado à GVY TECNOLOGIA, a qual subcontrataria os serviços de tecnologia, desenvolvimento e atualização do sistema à GEOINNOVIT (que tinha como sócios formais MÁRIO CÉSAR HABBY e LUIS HENRIQUE WEISS e, como sócio de fato, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA) e os serviços de pesquisa de campo à INTELIDADOS (que tinha como sócios formais A. R. D. M. e ROGÊNIA APARECIDA BARCO CATTO, cunhada de LUIZ CARLOS KOSSAR, e, como sócio de fato, L. C. K.).

Para efetivar o direcionamento, as partes estabeleceram o valor da licitação com base em um sistema a ser construído do zero, quando, na realidade, LUIZ CARLOS KOSSAR e A. R. D. M. já haviam elaborado para a gestão anterior o software do Cadastro Social, o qual seria utilizado como base para a prestação dos serviços licitados. Tal informação, porém, não constou do Edital de Licitação, de modo que somente aos réus seria viável prestar os serviços pelo preço oferecido no Edital.

Quanto ao ponto, destaco as declarações do réu colaborador MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA (autos 5012186-68.2017.4.04.7002, Evento 6269, INF58):

QUE para direcionar o processo para a GVY, o objeto da licitação foi estabelecido com base na atualização do software do cadastro social realizado anteriormente por KOSSAR e ALCIDES, sendo que isso fez com que as demais empresas não tivessem interesse em participar do certame, bem como que o valor máximo previsto no edital licitatório era aproximadamente R$ 1.600.000,00, o que foi determinante para que outras empresas do mesmo ramo de atividade não participassem da licitação, garantindo assim que empresa GVY não tivesse concorrência da data de abertura do certame já que o custo de se levar a efeito o projeto com base no sistema anterior sairia bem mais alto caso fosse iniciado do zero (aproximadamente R$ 4 milhões / R$ 4,5 milhões);

A corroborar tal narrativa, verifica-se que, conforme se extrai do conjunto probatório, além da GEOINNOVIT e da KONSULTTA, foram em número de 23 (vinte e três) as empresas que demonstraram interesse no procedimento licitatório, empresas essas sediadas não apenas no Paraná, mas também em outros Estados e até mesmo no exterior. Porém, ao fim e ao cabo, somente 2 (duas) empresas – e justamente aquelas mencionadas pelo réu colaborador – apresentaram proposta, tendo se sagrado vencedora empresa que sequer solicitou cópia do edital de licitação. Além disso, conforme se verá adiante, os réus confabulavam entre si antes mesmo da publicação do edital, sendo certo que os orçamentos que embasaram o Termo de Referência apresentavam valores similares e foram elaborados pelas empresas INTELIDADOS, GEOINNOVIT e INSTITUTO KONSULTTA, todas elas ligadas de fato ou de direito aos corréus.

Definidos os termos do espúrio acordo, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA solicitou a RICARDO VINÍCIUS CUMAN, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Foz do Iguaçu/PR, a abertura de processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de atualização tecnológica do software de gestão tributária georreferenciada (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 336, INF1, p. 2). Vale observar neste ponto que o Termo de Referência relativo à Concorrência Pública nº 006/2013 foi elaborado com base em orçamentos apresentados pelas empresas INTELIDADOS PESQUISA E TECNOLOGIA, firmado por A. R. D. M., GEOINNOVIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, firmado por MÁRIO CÉSAR HABBY, e INSTITUTO KONSULTTA PESQUISA E CONSULTORIA, firmado por L. H. W. D. C. (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 336, INF1, pp. 13-16).

Como já visto, as empresas INTELIDADOS e INSTITUTO KONSULTTA pertenciam aos réus A. R. D. M. e LUIZ CARLOS KOSSAR (este último como sócio de fato). Já a empresa GEOINNOVIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, cujos sócios formais eram M. C. H. D. S. e L. H. W. D. C., tinha como sócio de fato MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA.

Como prova do acordo entre M. C. H. D. S., L. H. W. D. C. e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA em relação à GEOINNOVIT, destaco os seguintes e-mails (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 814, ANEXO2):

A troca de correspondências reproduzida acima permite concluir que os réus M. C. H. D. S., L. H. W. D. C. e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA, com o conhecimento e a participação do réu A. R. D. M., discutiam os detalhes de sua parceria empresarial e dos projetos futuros já em 2/4/2013, ou seja, antes mesmo da apresentação dos orçamentos que instruiriam o Termo de Referência do processo licitatório, datados de 24/4/2013 (INTELIDADOS), 29/4/2013 (GEOINNOVIT) e 2/5/2013 (INSTITUTO KONSULTTA), e da publicação do Edital de Concorrência Pública nº 006/2013, ocorrida em 4/6/2013 (Edição nº 2012 do Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu).

Além disso, fica claro o conluio ao se observar que L. H. W. D. C., embora fosse sócio da GEOINNOVIT (cujo orçamento foi assinado por seu sócio M. C. H. D. S.), assinou o orçamento relativo à INSTITUTO KONSULTTA, que tinha A. R. D. M. como sócio formal e LUIZ CARLOS KOSSAR como sócio de fato. De se destacar também o fato de que os valores dos orçamentos apresentados pela duas empresas, bastante similares entre si, assemelhavam-se também àquele apresentado pela INTELIDADOS.

Dando sequência ao processo licitatório, o réu MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA constituiu a Comissão Especial de Licitação, da qual ele próprio seria presidente. Com o parecer favorável da Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu/PR, publicou-se o Aviso de Licitação em 4/6/2013, inaugurando-se, desse modo, a fase externa da licitação, a qual, porém, já se encontrava maculada em razão dos atos irregulares praticados pelos réus até então. Tanto é assim que, estranhamente, a empresa que viria a se sagrar vitoriosa no certame (GVY TECNOLOGIA) sequer solicitou cópia do edital de licitação (autos 5013824-44.2014.404.7002, Evento 336, INF5, pp. 6-30).

Ao fim e ao cabo, não obstante o número significativo de empresas que solicitaram o envio do edital, somente as empresas ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA), representada por S. H. S., e A. R. DE MOURA E CIA LTDA. – EPP, representada por LUÍS HENRIQUE WEISS, formalizaram propostas, sendo certo que a empresa A. R. DE MOURA E CIA LTDA. – EPP restou inabilitada por apresentar capital social inferior ao exigido no edital. Como consequência, sagrou-se vencedora do certame a empresa ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA), tudo em decorrência dos expedientes empregados pelos réus.

Neste ponto, cumpre destacar que, sem qualquer motivo razóavel, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA, então presidente da Comissão Especial de Licitação, suspendeu o processo licitatório um dia antes da data marcada para a abertura dos envelopes e, dias depois, a empresa ELIANE YAMAMOTO ME (GVY TECNOLOGIA) alterou seu contrato social para adequar o capital social ao valor mínimo exigido no edital de licitação, em clara manobra para que o plano tramado pelos réus não viesse a ser frustrado, o que demonstra também a consciência e a adesão de S. H. S., representante da GVY TECNOLOGIA, ao pacto criminoso.

Inclusive, em seu depoimento (autos 50121866820174047002, Evento 6899, VIDEO5), S. H. S. afirmou ter sido procurado por A. R. D. M., o qual lhe informou que iria ser aberto um edital de licitação para serviços de georreferenciamento na cidade e lhe perguntou se teria interesse em participar. Porém, tratava-se de um produto com o qual S. H. S. não havia trabalhado até então – desenvolvimento de programas. Passado um tempo, apresentaram-lhe o edital e lhe perguntaram se teria interesse em participar. Disse ter achado interessante e passou a correr atrás de algumas empresas. O próprio A. R. D. M. então lhe disse que tinha conhecimento da área de pesquisa que seria necessária para o projeto, ao que S. H. S. respondeu que iria analisar. S. H. S. disse também que usou o orçamento que A. R. D. M. lhe havia apresentado na época para elaborar a sua proposta de preço.

A narrativa do réu S. H. S. corrobora as informações prestadas pelo réu colaborador MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA, senão vejamos.

Conforme se depreende dos autos, a INTELIDADOS, pertencente a A. R. D. M. e LUIZ CARLOS KOSSAR, havia sido inicialmente escolhida em conluio como a empresa que se sagraria vencedora no certame. Contudo, diante do veto do prefeito RENI CLÓVIS PEREIRA, os réus acima apontados tiveram de buscar outra empresa.

Ora, caso não existissem o conluio e o veto apontados, nenhum óbice haveria a que a INTELIDADOS participasse por conta própria do certame, em vez de buscar terceira empresa – que em tese, seria sua concorrente – para que o fizesse em seu lugar. A confirmar tal conclusão, constata-se que a INTELIDADOS sequer solicitou o Edital à Prefeitura de Foz do Iguaçu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 336, INF5), o que, por óbvio, não se deu por desinteresse no procedimento licitatório.

Outrossim, causa espécie que S. H. S. – o qual, segundo afirmou em juízo, participava de licitações desde 2003 – não tenha estranhado o fato de ser procurado para participar do certame pelo representante de uma empresa concorrente, sobretudo ao se considerar que a GVY TECNOLOGIA de S. H. S. sequer era capaz de prestar os serviços licitados, conforme ele mesmo afirmou em juízo. Desse modo, não fossem os espúrios acordos previamente entabulados, não haveria nenhum motivo para que a GVY TECNOLOGIA despertasse o interesse de qualquer potencial parceiro de negócios, sobretudo quando um tal parceiro pudesse prestar por conta própria os serviços licitados.

Indubitável, portanto, que, ao agirem em conluio para o direcionamento do certame, os réus, de forma livre e consciente, aderiram à organização criminosa instalada no seio da administração municipal de Foz do Iguaçu, incidindo, assim, nas penas cominadas no art. 2º da Lei 12.850/2013.

À luz de todo o exposto, concluo que as razões de apelação apresentadas pelas defesas dos réus A. R. D. M., L. H. W. D. C., LUIZ CARLOS KOSSAR, MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS e S. H. S. não logram infirmar os fundamentos da bem lançada sentença, os quais adoto também como razões de decidir.

3.5. Núcleo "Saúde" - Réus M. L. J. A. F., C. B. e M. T. T..

A defesa de M. L. J. A. F. postula a absolvição da ré quanto à imputação de prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013, enquanto o dominus litis se insurge contra a decisão que absolveu os réus C. B. e M. T. T. da mesma imputação.

Inicia-se a análise do mérito nos termos em que proferida a sentença da lavra do MM. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO (Evento 9067):

(...)

Uma das ações mais emblemáticas levadas a cabo pela organização criminosa descortinada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, está consubstanciada na iniciativa de se entregar à iniciativa privada a execução de considerável parcela dos serviços de saúde do Município de Foz do Iguaçu/PR, mediante a contratação de uma Parceria Público Privada, a fim de que o grupo criminoso obtivesse vantagens indevidas, não só quando do trâmite de sua licitação, mas durante toda execução do respectivo contrato.

Friso que os acusados EUCLIDES DE MORAIS BARROS JUNIOR, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA e V. M. S. apesar de terem sido absolvidos da prática do fato nº 5.18 da denúncia, conforme fundamentação contida na sentença proferida nos autos nº 5012176-24.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9019, não há dúvidas de que eles se associaram para o fim de obter sucesso na contratação da Parceria Público Privada – PPP, apontada, ao lado da prática dos crimes de desvio de verbas públicas, como um dos carros chefes das ações ilícitas levadas a cabo pela organização criminosa capitaneada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Nesse aspecto observo que na sentença proferida nos autos da nº 5012176-24.2017.4.04.7002 foi reconhecida a ocorrência de desistência voluntária, segundo a qual “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados” (art. 15 do Código Penal). Com efeito, embora tenham os acusados desistido de levar adiante a fraude perpetrada no âmbito da Concorrência Pública nº 001/2016 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, responderão eles pelo ato praticado, conforme determina o art. 15 do Código Penal, consistente no fato de terem participado de uma organização criminosa, na forma delineada no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/12, para o cometimento não só da supracitada fraude, mas com o evidente o objetivo de auferir vantagens indevidas durante toda execução do contrato dela decorrente, como doravante será demonstrado.

Interrogado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, afirmou E. D. M. B. J. que, no ano de 2014, conheceu TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA que lhe apresentou MARCOS FATUCCI, o qual lhe expôs um modelo de gestão de Parceria Público Privada, que seria interessante para Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6585). R. D. S. S., em semelhante declaração, afirmou que a primeira vez que ouviu falar do assunto Parceria Público Privada foi através da pessoa de MARCOS FATUCCI, que o chamou para conversar em uma reunião no escritório de TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA (evento nº 6585).

E. D. M. B. J., afirmou em seu interrogatório, ainda, que apresentou a ideia da Parceria Público Privada para MELQUIZEDEQUE e R. D. S. S. e, posteriormente, para RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, que a achou interessante. Iniciado o primeiro estudo do desenvolvimento da ideia, segundo informou E. D. M. B. J., foram formados dois grupos, compostos por agentes privados e servidores públicos, defendendo interesses das empresas ATUAL MÉDICA e GLOBOMED (evento nº 8585). No mesmo sentido foram as declarações prestadas por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA em sede policial. Senão vejamos:

 “QUE os passos para que essa modalidade viesse a ser implementada seria inicialmente estabelecer a comissão de avaliação da PPP (sendo que já havia uma lei municipal que estabelecia quais seriam os cargos dentro da prefeitura que fariam parte de tal comissão), sendo que na sequência as empresas interessadas apresentariam as propostas; QUE portanto, o interesse no projeto ficou estabelecido entre: GLOBOMED, do Dr. LAERTE, apoiado pela PATRICIA FOSTER, SANDRA BARRETO, então auditora da secretaria de saúde, ALICE MARIA MACEDO e CLAUDIO, esposo da Alice, que era enfermeiro e a ATUAL MEDICA, de propriedade do Dr. ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, apoiada pelo colaborador, pelo EUCLIDES DE MORAES BARROS e pelo REGINALDO SOBRINHO” (– evento nº 6269).

Interrogado em juízo, na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, corroborou MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA as declarações prestadas em sede policial (evento nº 6716).

Segundo informou E. D. M. B. J. em juízo, devido à confusão estabelecida pelos dois grupos interessados e pela má aceitação do projeto pelo Conselho Municipal de Saúde - COMUS, foi abortada a primeira tentativa de implantação da PPP (evento nº 6585). No mesmo sentido foram as declarações de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA prestadas em sede policial. Senão vejamos:

“QUE pelo modelo adotado, poderia haver a composição para formação do projeto, ou seja, adotar parte do projeto de uma em conjunto com parte de outra; QUE entretanto, as empresas não tinham nenhuma intenção que houvesse essa composição; QUE por conseguinte, as empresas apresentaram seus projetos para a comissão; QUE o colaborador esteve em posse desses projetos para avaliação durante uma semana, onde identificou que a empresa por si apoiada havia de fato elaborado um projeto melhor, ao passo que a GLOBOMED não havia apresentado um projeto tão bem detalhado; QUE então mostrou ao prefeito que o melhor projeto era da ATUAL MEDICA; QUE então foi marcada a reunião de apresentação de propostas, onde esteve presente a comissão, inicialmente o Dr. ROBERTO FLORIANI e sua equipe por parte da ATUAL MEDICA e posteriormente a GLOBOMED e equipe; QUE na apresentação, todos os questionamento que o colaborador fez a GLOBOMED foram no intuito de rebaixar a qualidade do projeto apresentado, sendo que todos os seus apontamentos foram feitos em favor da ATUAL MEDICA; QUE enfim, essa disputa causou um desconforto muito grande, uma vez que a PATRICIA FOSTER possuía forte apoio político, de modo que nesse primeiro momento, não se levou a frente a implementação do modelo” (Melquizedeque Da Silva Ferreira Correia Souza – evento nº 6269).

Em seu interrogatório, corroborou MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA, em síntese, as afirmações expendidas em sede policial, acerca dos desentendimentos que acabaram por obstar que a primeira tentativa de implementação da Parceria Público Privada obtivesse êxito (evento nº 6716).

Segundo afirmou E. D. M. B. J. em sede policial, a ideia de “PPP “ressuscitou” numa conversa que teve como RENI, em que este manifestou a intenção de fazer uma “fusão” entre LAERTE e ROBERTO FLORIANI num único projeto; QUE houve uma reunião no Hotel Wish Golf entre o colaborador, RENI, LAERTE e ROBERTO para tratar da fusão no projeto da PPP; QUE nessa ocasião RENI sugeriu que dividissem o lucro da PPP em quatro partes, ou seja, 25% para cada um, incluindo ele, Prefeito” (evento nº 6269).

Em que pese a ideia de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA não ter sido aceita pelos empresários, conforme esclarecido por E. D. M. B. J. em seu interrogatório (evento nº 6585), foi engendrada uma segunda tentativa de se implementar uma Parceria Público Privada – PPP na área da saúde pública no município de Foz do Iguaçu/PR.

No curso das investigações e da instrução processual foi constatado que, nesta segunda tentativa, engendraram os acusados EUCLIDES DE MORAIS BARROS JUNIOR, R. D. S. S. e MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA ações que culminariam com direcionamento do edital do certame em favor da empresa ATUAL MÉDICA GESTÃO EM SAÚDE LTDA., ficando estabelecido que parcela dos serviços seria repassada para a GLOBOMED, evitando assim a concorrência direta entre essas empresas.

Em seu interrogatório, prestado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, afirmou E. D. M. B. J. que, a pedido de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA, participou mais ativamente da segunda tentativa de implantação da Parceria Público Privada – PPP, assumindo a comunicação do então Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR com os proponentes privados, tendo RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA lhe apresentado a pessoa de MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA, que era responsável por levar o projeto adiante, a qual passou a ter encontros com ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, da ATUAL MÉDICA (evento nº 6585).

“QUE no segundo momento de tentativa de implantação da PPP, período este que o colaborador já não estava mais na prefeitura, quem atuou fortemente foi o EUCLIDES (fazendo o mesmo papel que o colaborador exercia anteriormente), sendo que o REGINALDO assumiu o papel de elaboração do edital e a LETIZIA assumiu um papel fundamental na parte jurídica; QUE todos os procuradores do município eram contrários a pessoa de LETIZIA, de modo que não dariam parecer favorável, sendo que o procurador a dar esse parecer seria ela mesma, o que seria vedado, já que ela estava na comissão; QUE quando da deflagração da operação PECULIO, estavam em vias de ajuste para o cumprimento de todas as formalidades que estavam pendentes e que estavam inviabilizado o projeto da PPP” (Melquizedeque Da Silva Ferreira Correia Souza – evento nº 6269).

Acerca de MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA, consignou o Ministério Público Federal na denúncia e em seus memoriais:

“Também se revelou que a organização criminosa contava com um braço jurídico, com a finalidade de tentar através de pareceres jurídicos tendenciosos implementar com aparência de legalidade, atos jurídicos ilícitos, tais como estudo e pareceres.

Neste ponto, destacou-se a participação da Procuradora do Município, M. L. J. A. F., que atuou incisivamente no sentido de legalizar a parceria público privada, ora atuando como membro do Conselho Gestor da parceria Público Privada, ora como Presidente da Comissão de Licitação e ora como Procuradora do Município.

Observa-se vários áudios entre M. L. J. A. F. com o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e com o empresário E. D. M. B. J. e de manipulação do processo de parceria público privada” (evento nº 01).

“No segundo semestre de 2015, renasceu a intenção de contratação da Parceria Público Privada, com o lançamento do PMI 002/2015, destacando-se novamente a atuação dos personagens já descritos, inclusive com o reaproveitamento dos projetos viciados e criminosas das empresas GLOBO MED e ATUAL MÉDICA, mas agora com o apoio da Procuradora do Município M. L. J. A. F., que foi trazida de Curitiba/PR com a missão de burlar todos os obstáculos jurídicos e burocráticos para implementação da PPP.

M. L. J. A. F. atuou com múltiplas funções, dentre os quais, a atuação como membro do conselho gestor de PPP, Presidente da Comissão de Licitação, condutora de audiência pública, coordenadora de workshop sobre PPP na cidade de Foz do Iguaçu e também como Procuradora do Município, elaborando parecer jurídico sobre a legalidade da PPP e apresentação junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, juntado no IC nº 1.25.003.018869/2015-41. As múltiplas funções assumidas demonstra o comprometimento criminoso que a referida denunciada tinha com a aprovação da PPP.

Durante as discussões e embates, M. L. J. A. F., com o aval de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, assumiu o lado de apoiar e direcionar o pleito licitatório para o grupo de E. D. M. B. J. (M. D. S. F. C. S., R. D. S. S., TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA, MAHMOUD AHMAD JOMAA, ROBERTO FLORIANI CARVALHO, MARCO CESAR CUNICO FATUCH).

Para tanto, M. L. J. A. F. passou a solicitar e receber vantagens indevidas, fornecidas pelos denunciados E. D. M. B. J. e ROBERTO FLORIANI CARVALHO.

(...)

Destaca-se que a denunciada, mesmo lotada na cidade de Curitiba, foi trazida para Foz do Iguaçu quando o Prefeito começou a ter dificuldades com os Procuradores dos Municípios locais, se encarregando de pareceres em Processos de Inexigibilidades, e todos os casos recusados pelos demais Procuradores, o que é corroborada pela testemunha CLAUDIA CANZI (evento 2362 VIDEO 1, 3 E 3 E EVENTO 2579 – AUDIO 2)” (evento nº 7488)

Interrogada em juízo, afirmou M. L. J. A. F. que foi pega de surpresa pela acusação e que até se questionou por ter sido usada, “por coisas aconteceram em suas costas”, asseverando que nunca teve conhecimento de fatos que pudessem contaminar o processo da Parceria Público Privada e que, na sua opinião, era “um time lutando para que a situação viesse em benefício” do município (evento nº 6805).

Nada obstante, observo que os colaboradores E. D. M. B. J. e R. D. S. S., inquiridos na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, afirmaram que M. L. J. A. F. foi pessoalmente incumbida por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA de levar adiante a contratação da Parceria Público Privada (evento nº 6585), declarações que vão ao encontro daquilo que foi afirmado por V. M. S. em seu interrogatório (evento nº 6935).

Incumbida por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA do dever de assegurar o sucesso da empreitada, acabou MARIA LETÍZIA JIMENEZ ABBATE FIALA por atuar no sentido de direcionar o certame em favor da ATUAL MÉDICA GESTÃO EM SAÚDE LTDA., tendo, para tanto, solicitado vantagens indevidas para ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, conforme afirmou E. D. M. B. J. em sede policial, em depoimento prestado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13. Senão vejamos:

“RENI apresentou ao colaborador a Procuradora LETIZIA, informando que ela seria a pessoa encarregada de tocar a licitação da PPP e direcioná-la para a ATUAL MÉDICA;  QUE  LETÍZIA recebeu em algumas oportunidades, não sabe quantas mas mais de uma vez, o valor de 5 mil reais de ROBERTO FLORIANI; QUE uma vez LETIZIA solicitou ao colaborador o valor de 2 mil reais para uma viagem a Curitiba/PR; QUE o colaborador atendeu a solicitação pelo papel que ela desempenhava na licitação da PPP; QUE sabe que corria na Câmara de Vereadores um projeto para incluir a PPP na lei orçamentária; QUE RENI garantiu que a lei seria aprovada, porque possuía um grupo de vereadores que votavam em favor de seus interesses; QUE não sabe se aprovação decorreu de pagamento de “mensalinho”; QUE, reproduzido o áudio de índice nº 791587787, o colaborador esclareceu: QUE a conversa tratava de um pedido a LETIZIA para que ela não fizesse nenhuma alteração no projeto apresentado pela ATUAL Médica e que seria objeto de consulta pública; QUE no PMI 001 PATRÍCIA FOSTER fez alterações no projeto, que acarretaram dificuldades para a ATUAL MÉDICA, favorecendo a GLOBOMED; QUE por isso houve o pedido expresso a LETIZA para não mudar o projeto; QUE, quando disse “teve um que refugou, foi por outro lado, mesmo assim deu certo”, referiu-se ao voto do vereador Paulo Rocha, que votava conforme os interesses de RENI, na sessão que deliberou sobre a lei orçamentária da PPP; QUE o grupo de RENI na Câmara é formado pelos vereadores que votaram a favor da PPP, bem como Paulo Rocha, razão pela qual seu voto contrário causou surpresa no colaborador; QUE não sabe da participação de GILBER e de Valter no direcionamento da contratação da PPP; QUE tinha contato direto com RENI, LETIZIA e ROBERTO no trato das questões da PPP”  (E. D. M. B. J. - evento nº 6269).

Como se vê, MARIA LETÍZIA JIMENEZ ABBATE FIALA aparece não só como responsável pelas irregularidades atinentes à implementação da Parceria Público Privada – PPP, voltadas a beneficiar a empresa ATUAL MÉDICA, mas também por perceber, em tese, valores indevidos de ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO e de E. D. M. B. J., tratando-se, pois, de pessoa de extrema importância para que a organização criminosa obtivesse sucesso com a empreitada ilícita.

Acerca das ações engendradas por MARIA LETÍZIA JIMENEZ ABBATE FIALA, prestou R. D. S. S. as seguintes informações em sede policial:

“QUE no período da segunda PPP, foi feito curso sobre PPP em Foz do Iguaçu, trazendo pessoal de Salvador e Belo Horizonte, locais onde já fizerem PPP, com objetivo de convencer os vereadores e COMUS sobre a vantagem de contratação; Que LETIZIA trouxe novamente PATRÍCIA FOSTER para o centro de decisões, sendo inclusive responsável pela organização do evento; QUE participou de cursos sobre novos projetos de PPP; QUE elas coordenaram esses projetos novos; Que sabíamos que PATRÍCIA FOSTER estava ajudando a GLOBOMED e ficou sabendo que a ATUALMÉDICA havia feito uma fusão com a GLOBOMED, que ficaria com uma fatia da PPP, caso ROBERTO FLORIANI fosse vencedor; Que LETIZIA pegou os projetos (o atual e o da GLOBO) e viajou para Curitiba/PR, onde discutiu o ROBERTO FLORINl os parâmetros; QUE a atual medica sagrou-se vencedora para realização de estudo; QUE, funciona assim, se fosse usado o projeto, a empresa deveria ressarcia eles das despesas; QUE foi feito edital para consulta pública, sendo que começou pressão na câmara; QUE foi feito um edital sendo colocado para concorrência; QUE tal edital foi totalmente direcionado para a empresa ATUAL MÉDICA e teve ampla participação de LETIZIA, PATRÍCIA FOSTER e seu assessor RENAN; QUE uma das provas do direcionamento foi a mudança de nomemclatura de carta de crédito requisitada pelo participante, para se amoldar à carta de crédito do BNDS que ROBERTO FLORIANI havia conseguido; QUE, posteriormente, ficamos sabendo que esse edital não valeria, pois precisaria de um parecer jurídico; QUE mesmo assim o procedimento de PPP continuou em andamento; Que RENI achou que iria gastar muito com o novo projeto, em torno de R$ 7.000,000,00 a R$ 10.000,000,00 mensais. Que junto com a dra. LETIZIA chega a sra. PATRÍCIA e o assessor RENAN queriam acompanhar a elaboração do edital; QUE foi realizado uma reunião no VIALLE CENTRO, sendo que ficaram conversando sobre como deveriam proceder para se chegar a um custo menor; Que se previa prejuízos iniciais; Que tentou-se fazer uma forma que a ATUAL MÉDICA conseguisse um melhor resultado; Que foi agendado apresentação do edital, tendo participado FERNANDO GIBRAN (diretor da ATUAL MÉDICA), JIMY (funcionário da ATUAL), LETIZIA, que seria apresentado na sala do prefeito RENI, com valores inferiores ao praticado; QUE o edital previa valores menores e que tirariam o prejuízo futuramente com aditivos; QUE não participou da reunião porque RENI não o via com bons olhos, mas acompanhou os representantes da ATUAL MÉDICA até a sala da LETIZIA, que ficava anexo ao gabinete do PREFEITO RENI; QUE no dia seguinte, ficou sabendo que foi publicado o edital, Que ainda havia ideia de que faria novamente novo processo de forma mais correta para se tocar o projeto para a frente; Que o pessoal ficou preocupado com a repercussão e decidiram terminar com a situação; Que a procuradora LETIZIA e a PATRÍCIA, além do retorno mensal, iriam ficar responsável pelo departamento jurídico do consorcio da PPP; (...); QUE na transição da primeira PPP, a fusão ocorreu porque ROBERTO queria deixar uma parte do serviço com a GLOBOMED, havendo uma divisão para todos do serviço médico, por volta de 25%; Que RENI teria um percentual mensal no contrato de PPP, não sabendo informar o valor; Que o edital final abrangido pelo hospital, UPA JOAO SAMEK, UPA PORTO MEIRA, PA MORUMBI e SAMU; QUE parceria público privada não deu certo diante de liminar judicial de ação promovida pelo Ministério Público Federal; Que WALTER, acredita o declarante, não possuía muito poder de decisão, que serviu como uma espécie de “laranja”, assinando e concordando com o que era decidido por LETIZIA; Que as decisões eram tomadas pela Dra. LETIZIA, e WALTER seria apenas um apoio, parecendo que estava ali apenas para assinar; QUE todos dançavam a música conforme as atitudes da Dra. LETIZIA; QUE esse edital foi direcionado e moldado para que a atual médica realizasse 100% a técnica; QUE quem foi determinante para mudar as regras foram LETIZIA e PATRÍCIA, para favorecer a atual medica; Que o prédio da ATUAL MEDICA em Curitiba era usado como a base para reuniões entre LETIZIA e demais interessados; pessoal, tomando decisões a mando do prefeito; QUE acredita que RENI E ROBERTO FLORIANI negociavam pessoalmente, em Curitiba. QUE ROBERTO FLORIANI comentava que certos assuntos decidia diretamente com o prefeito RENI; QUE não sabe informar se vereadores receberam dinheiro para aprovar o projeto de lei da PPP, mas sabe que havia uma “mensalinho", pago por RENI para aprovação de leis; Que acredita que EUCLIDES participou do esquema da PPP e ficaria com a parte de locação de equipamentos” (eventos nº 6269).

E. D. M. B. J. esclareceu em seu interrogatório que tinha comunicação direta com ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Pela sua percepção, afirmou E. D. M. B. J. que MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA era responsável pela condução do processo, fazendo tratativas com ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, esclarecendo que ela tinha interesse pessoal na implementação da Parceria Público Privada, eis que solicitou que, em caso de sucesso na malsinada empreitada, fosse considerada para assumir função no departamento jurídico da empresa vitoriosa (evento nº 6585).

E. D. M. B. J. afirmou em seu interrogatório que, para direcionar a licitação da Parceria Público Privada, foi realizada modificação do respectivo edital, a fim de ajustá-lo a carta de crédito obtida por ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO (evento nº 6585). No mesmo sentido, afirmou R. D. S. S. que “uma das provas do direcionamento foi a mudança de nomenclatura de carta de crédito requisitada pelo participante, para se amoldar à carta de crédito do BNDS que ROBERTO FLORIANI havia conseguido” (evento nº 6269).

Em síntese, a segunda tentativa de implantação da Parceria Público Privada – PPP era um “jogo de cartas marcadas”, onde, qualquer que fosse a empresa vencedora da licitação, todos os envolvidos nos grupos que se confrontaram na primeira tentativa sairiam beneficiados com a subdivisão dos serviços que seriam prestados dentro do novo molde gestão da área de saúde pública.

Interrogado em juízo, afirmou G. D. T. R. que não teve nenhuma participação na tentativa de implementação de uma Parceria Público Privada – PPP na área da saúde pública do município, não tendo participado de nenhuma reunião sobre o tema e tampouco tendo conhecimento acerca do que se tratava. Disse G. D. T. R., ainda, que a última comissão instalada para tratar do tema era composta por MARIA LETIZIA ABATTE FIALA, ADRIANA VALADÃO, PATRÍCIA FOSTER e ALICE, bem como que estranhou o fato de ter sido deixado de fora do assunto (evento nº 6805).

Não há dúvidas, portanto, que MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, “atuou incisivamente no sentido de legalizar a parceria público privada, ora atuando como membro do Conselho Gestor da parceria Público Privada, ora como Presidente da Comissão de Licitação e ora como Procuradora do Município”.

Em seu interrogatório, V. M. S. negou fazer parte ou ter conhecimento da existência da organização criminosa descortinada por intermédio da OPERAÇÃO PECÚLIO e afirmou que MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA era quem fazia todas as tratativas com os interessados na Parceria Público Privada e montava documentação, as quais nas reuniões lhe repassava documentos para assinar, na qualidade de presidente do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas. Disse V. M. S., outrossim, que assinava referidos os documentos e que, por MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA ser procuradoria do Município, não tinha motivos para questionar a respectiva legalidade (evento nº 6935).

A acusada MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA, por sua vez, afirmou que V. M. S., à época dos fatos Secretário Municipal de Planejamento, era uma das pessoas mais próximas de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, sendo comum que ele cobrasse o andamento da Parceria Público Privada, sendo uma pessoa imbuída na necessidade de o processo correr da melhor possível, bem como que ele, de fato, exerceu a presidência do Conselho Gestor (evento nº 6805).

Ainda que as declarações de V. M. S. sejam verdadeiras, é inegável que, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, sua atuação “foi fundamental para os objetivos criminosos do grupo”, pois, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor da parceria Público Privada deixou de tomar providências estabelecidas em lei como de sua competência, realizando “atos aparentemente formais, contudo com ilegalidade e desvio de finalidade, no sentido de prosseguir com o intento da parceria público privada”, a qual “envolveria um contrato de mais de R$ 4 bilhões de reais e consequentemente seria a porta de passagem de derramamento de dinheiro público, com menos controle e fiscalização, objetivo do grupo criminoso”.

A propósito, observo que R. D. S. S. afirmou que V. M. S. “não possuía muito poder de decisão, que serviu como uma espécie de “laranja”, assinando e concordando com o que era decidido por LETIZIA; Que as decisões eram tomadas pela Dra. LETIZIA, e WALTER seria apenas um apoio, parecendo que estava ali apenas para assinar; QUE todos dançavam a música conforme as atitudes da Dra. LETIZIA” (evento nº 6269).

Interrogado em juízo, afirmou E. D. M. B. J. que seu envolvimento na organização criminosa não foi planejado, sendo que, apesar de ter feito uma doação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a campanha de RENI CLÓVIS PEREIRA, não pediu ou esperou algo em troca. Confirmou E. D. M. B. J. que os fatos que lhe foram atribuídos aconteceram e que seus erros foram cometidos em razão da necessidade de serem resolvidos problemas relacionados ao não recebimento pelos serviços prestados para a municipalidade, sendo que, quando percebeu, estava envolvido na organização criminosa, salientando, todavia, que em relação a Parceria Público Privada – PPP, não precisaria ter tomado parte nas respectivas negociações. Esclareceu E. D. M. B. J. que seu envolvimento na organização era mediante contato direto com MELQUIZEDEQUE e não com a pessoa de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como que se este fosse autor do pedido de empréstimo em favor da Igreja Assembleia de Deus, não teria feito a contribuição, pois não tinha com ele vínculo de favores e vice-versa. Quanto à confiança depositada em MELQUIZEDEQUE quando do empréstimo concedido à Igreja Assembleia de Deus, esclareceu E. D. M. B. J. que, além da garantia prestada pelo pastor, pretendia com isso ter uma espécie de crédito, a fim de ter poder de barganha para negociar a liberação dos pagamentos que lhe eram devidos, esclarecendo que não foi estabelecida nenhuma espécie de contraprestação em razão do mencionado empréstimo (evento nº 6585).

Acerca de R. D. S. S., consignou o Ministério Público Federal na denúncia:

“Outrossim, ainda na área de saúde, destacou-se a atuação do servidor R. D. S. S., funcionário público e membro de comissões de licitação em saúde, que além de favorecer as empresas de E. D. M. B. J., também atuava prestando “serviços” particulares para o referido denunciado” (evento nº 01).

Interrogado, afirmou R. D. S. S. que acredita que teve uma participação pontual na organização criminosa, pois trabalhava para E. D. M. B. J., mas não fazia parte do grupo de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. In casu, esclareceu R. D. S. S. que, acabou colaborando com a organização criminosa por intermédio de E. D. M. B. J. (evento nº 6585).

Não há dúvidas, portanto, que a vertente da organização criminosa incumbida de beneficiar a empresa ATUAL MÉDICA quando da contratação de uma Parceria Público Privada – PPP na área da saúde pública em Foz do Iguaçu/PR era composta pelos acusados MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA, E. D. M. B. J., R. D. S. S. e V. M. S..

Note-se, por oportuno, que as ações levadas a cabo pela organização criminosa encabeçada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, com o objetivo de implementar a Parceria Público Privada não tinham por finalidade apenas fraudar a respectiva licitação, mas sim a obtenção de vantagens indevidas no curso da execução do respectivo contrato, em contraprestação pelo direcionamento do certame, de forma que o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 constituiria mero caminho para a prática dos delitos de corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333 do Código Penal).

Consignou o Ministério Público Federal na denúncia que, “na área de saúde, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA contou com a atuação de C. B. e G. D. T. R., como ordenadores de despesas, inauguradores de processos licitatórios fraudados e assinando projetos básicos, termos de referência e contratos, demonstrando que estariam prontamente disponíveis para as práticas dos atos ilícitos” (evento nº 01). Em seus memoriais, limitou-se o Ministério Público Federal, em síntese, a reiterar o conteúdo da narrativa consignada na denúncia (evento nº 7488).

Interrogado acerca dos fatos narrados no item nº 12 da denúncia, afirmou C. B. que as reuniões realizadas com agentes da Administração Pública não eram destinadas a tratar de assuntos criminosos, sendo, na verdade, meras confraternizações (evento nº 6735). E. D. M. B. J., corroborou as afirmações de C. B., no sentido de que as reuniões realizadas com agentes da Administração Pública não eram eventos destinados a tratar de assuntos criminosos, salientando que nunca fez nenhuma negociação nos jantares que participou (evento nº 6585).

Disse C. B., ainda, que M. D. S. F. C. S. era a pessoa que servia de interlocutor entre os Secretários Municipais e o então Prefeito de Foz do Iguaçu/PR, tendo, em determinado momento, passado a assumir praticamente todas as funções do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que tenha sido eleito para tal mister. Com efeito, segundo esclareceu C. B., passou a ter contatos recorrentes M. D. S. F. C. S., por ser ele quem resolvia grande parte dos assuntos relacionados à Administração Municipal e quem autorizava pagamentos da área de saúde (evento nº 6735).

Indagado acerca dos envolvidos na tentativa de se contratar uma Parceria Público Privada – PPP na área da saúde pública do município, afirmou E. D. M. B. J. desconhecer se Secretários tinham interesses privados em tal projeto, salientando que, embora C. B. tenha, em um primeiro momento, pendido para o lado da GLOBALMED, posteriormente preferiu que a área da saúde fosse encampada por uma Organização Social – OS (evento nº 6585).

Por oportuno, observo que tanto C. B., quanto E. D. M. B. J., firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, no bojo do qual se comprometeram a dizer a verdade acerca dos fatos sub judice, bem como que a acusação, em nenhum momento, questionou a veracidade de suas declarações, tanto que requereu que a eles sejam aplicadas as penas convencionadas nos referidos acordos, tanto que valeu-se de suas palavras para o fim de requerer a condenação de outros acusados.

Ademais, observo que nos autos da ação penal nº 5012176-24.2017.4.04.7002, conforme se depreende da sentença digitalizada no evento nº 9019, foi constatada a prática de um único crime por parte de C. B., em razão de fato relação ao qual não há indicativo de que tenha sido perpetrado no âmbito das atividades da organização criminosa investigada na OPERAÇÃO PECÚLIO. Ademais, na mesma decisão restaram desconstituídos os indícios de envolvimento de C. B. em outras infrações.

Com efeito, não há como se afirmar, com a certeza exigida para condenação, que C. B. praticou o delito do art. 2º da Lei nº 12.850/13, dada insuficiência de prova de que ele promoveu, constituiu, financiou ou integrou a organização criminosa, em tese, liderada por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Acerca de G. D. T. R., consignou o Ministério Público Federal no item nº 12 da denúncia:

“Quanto ao denunciado G. D. T. R., este assumiu a Secretaria Municipal de Saúde, em 30/09/2015, no lugar de C. B..

A troca foi realizada em razão do desgaste público que a gestão vinha sofrendo, por acontecimentos que foram divulgados na mídia (a precariedade dos serviços, liminares, etc), porém, a função do Secretário de Saúde GILBER DA TRIDNADE RIBEIRO foi dar continuidade aos interesses da organização criminosa, destacando sua participação na continuidade de favorecimentos em licitações às empresas do grupo de E. D. M. B. J.” (evento nº 01).

Interrogado em juízo, afirmou G. D. T. R. acreditar que não fez parte da organização criminosa (evento nº 6805).

No item nº 12 da denúncia, consignou o Ministério Público Federal três ocorrências na tentativa de demonstrar que G. D. T. R. fez parte da organização criminosa desvendada no curso da OPERAÇÃO PECÚLIO.

A primeira das ocorrências citadas pelo Ministério Público Federal diz respeito ao conteúdo do áudio indexado sob o nº 794427838, descrita nos seguintes termos:

“a seguir, destaca-se áudios de G. D. T. R. que claramente demonstram agir em nome do interesse de E. D. M. B. J. e que tal fato era de conhecimento e interesse do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (áudio 794427838.wav)” (evento nº 01).

Em seu interrogatório, indagado acerca do conteúdo do supracitado diálogo, afirmou G. D. T. R. que na referida conversa tratou acerca de sobras orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, que seriam utilizadas para pagamento de notas do laboratório (evento nº 6805).

E. D. M. B. J., indagado acerca do fato nº 5.6 da denúncia, afirmou em seu interrogatório que cobrava G. D. T. R. os pagamentos dos valores que lhe eram devidos e que ele fazia o possível para viabilizá-los, não fazendo qualquer referência ao fato de eventualmente se tratarem de pagamentos indevidos, confirmando, na mesma oportunidade, que se tratava a conversa de pagamentos devidos pela prestação de serviços laboratoriais (evento nº 6585).

Consignou o Ministério Público Federal em seus memoriais:

“Observou-se inclusive misteriosa reunião, realizada em 23/12/2015, entre E. D. M. B. J. x G. D. T. R. e terceiro não identificado, ocorrida em sala particular no Edifício Rios, sendo nítido que tal reunião não tratou de assunto profissional ligado à Secretaria de Saúde (Relatório 14), senão teria sido realizada em sua sede” (evento nº 01).

“Conquanto tenha ocorrido a troca a nomeação do Secretário de Saúde G. D. T. R. foi dar continuidade aos interesses da organização criminosa, destacando sua participação na continuidade de favorecimentos em licitações às empresas do grupo de E. D. M. B. J.. Tanto é assim que descobriu-se que recebia propina mensal, para por prestados de serviço de saúde, integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, objeto de denúncia em ação própria” (evento nº 7488).

Em seu interrogatório, afirmou G. D. T. R. que E. D. M. B. J. o procurava na Secretaria Municipal de Saúde e em seu consultório para cobrar os pagamentos devidos às suas empresas (evento nº 6805), não tendo o Ministério Público Federal apresentado qualquer prova em sentido contrário.

Acerca de G. D. T. R., consignou o Ministério Público Federal na denúncia e em seus memoriais:

“Sua integração a organização criminosa também envolve a tentativa de “calar” as pessoas que criticam a gestão da organização criminosa, como se revelou no caso de uma forte opositora da atual gestão de saúde, OLGA SOUZA, que vinha exercendo fortes críticas ao setor nas redes sociais. G. D. T. R. orienta E. D. M. B. J., em contratá-la e orientá-la a “se calar”, como forma de retribuição do emprego ofertado (81106520.wav)” (evento nº 7488).

Em seu interrogatório, esclareceu G. D. T. R. que OLGA DE SOUZA, no exercício de suas funções no Conselho Municipal de Saúde – COMUS, criticava as ações da administração municipal não no sentido de controlar suas atividades, mas valendo-se da qualidade de membro daquele conselho para fins políticos (evento nº 6805). E. D. M. B. J., por sua vez, afirmou em seu interrogatório que, ao saber que havia contratado OLGA DE SOUZA, comentou que outra colega estava com problemas com ela (evento nº 6585).

O áudio indicado pelo Ministério Público Federal na denúncia foi assim transcrito pela Polícia Federal:

“EUCLIDES - Oi, doutor! GILBER - Oi, EUCLIDES, boa tarde, ou boa noite, tudo bem contigo? EUCLIDES - Tarde, é... tranquilo. GILBER - Tudo bom.EUCLIDES, quando é que você vai inaugurar o seu... a sua... aquele de imagem ali na...lá no Boicy? EUCLIDES - Eu... eu tô dependendo de uma unificação de um terreno ali que é do lado que é pra gente poder mexer e aumentar, então tá um processo na prefeitura que eu não posso nem mexer. Mas eu imagino que uns quatro meses, seis meses, antes disso não tem como. GILBER - Tá... Você já contratou alguém? EUCLIDES - Não, ainda não. Tem algumas pessoas assim, mas...ainda não tem nada... não tenho nem parâmetro. GILBER - Tá. Você... a OLGA...cê sabe o que é isso que eu tô te perguntando? É que me falaram que a OLGA tá preparando porque ia trabalhar contigo, fechar com a OLGA. EUCLIDES - Ela vai trabalhar, ela vai trabalhar. Com o trabalho de convênio, credenciamento, Bombeiro. GILBER - Ah. Então tá bom. Não, beleza! Tá ótimo. EUCLIDES - Quê que você precisa? GILBER - Não, eu preciso que ela fique calada só, lá no conselho... que ela já tá ficando calada (risos) EUCLIDES - Fica tranquilo, a gente já tá... eu chamei ela, expliquei bem que eu não tenho partido nem nada... GILBER - ... pensamento... você não falou nada "porra". Cê tava conversando... EUCLIDES - É... a gente vai devagarzinho né, GILBER. Vai desenvolvendo tudo... GILBER - Não, eu sei...não, eu sei. Não, mas tá. Beleza. Só pra... é que eu gostei da... eu tava conversando com uma pessoa, a menina que trabalha lá no...,aqui entre nós né, cê não vai nem falar isso aí com ela, pelo amor de Deus... EUCLIDES - Claro, claro. GILBER - ... A MARJANE que trabalha com a gente, né. Eu só vou conversar com o RENI agora e eu vou trazer ela de volta, né. Ela vai dizer que está insatis...que tem...que quer sair, num sei o quê. Lógico, eu vou ter que dar uma GRATIFICAÇÃO pra ela mais ou menos...mais vale um investimentozinho que é uma mixaria, uns dois mil por mês, do que... ele tá usando a MARJANE lá, aí agora... a... a OLGA ficando aí contigo, ela fica mais quie... ela falou que... a MARJANE que me falou que ela tá mais quieta também, e eu falei agora ele... ela vai trabalhar com EUCLIDES, (ininteligível) CUNHA. Eu só vi, mas fiquei quieto, daí ela falou, não...(risos)... não, eu conheço ele... eu falei "porra" nenhuma. EUCLIDES - Hã...aham... não, é que assim, eu conversei com ela, porque assim, a gente tem um amigo em comum, e ela conhece a gente dum trabalho, daí , só que eu falei assim, não, ela é boa, é muito boa pra algumas coisas, entendeu? GILBER - Não, ela não é, pra algumas coisas ela realmente é. Na parte administrativa... EUCLIDES - É... então, eu chamei e (ininteligível) GILBER - ...ela trabalhou no CRM né?... EUCLIDES - É... então, ela tem esses contato. GILBER - ... trabalho lá no Floresta muito tempo. EUCLIDES - É... ela entende assim... eu preciso do trabalho dela, aí o quê que aconteceu, daí um amigo meu falou: - Oh, ela ta ferrada, sem dinheiro. Aí eu falei pra ele: "- Pois é, mas se quiser ir trabalhar comigo, é trabalhar. Sem... sem ficar batendo, eu não sou partidário, nem nesse partido nem no outro, entendeu?" Eu quero trabalhar... GILBER - Nem pode né, EUCLIDES? Nem pode né. EUCLIDES - Aí ela entendeu... GILBER - Não adianta...Não adianta você sair pra um lado, depois sai...entra outro aí, aí você tá "fodido". EUCLIDES - É... então, eu falei assim: - Oh, quer trabalhar a gente é sério, não quero isso aqui, isso aqui. No dia da eleição, se você vai apoiar o outro, pra mim não importa, entendeu? Você só não...né. Lógico que cada um tem a sua opção de ir pra um lado e pro outro, e não sou eu que vou mexer. Mas eu também não pode ficar batendo nas pessoas que eu tô trabalhando, entendeu? Então, eu acabei, não vou..., entendeu? Pá...pá... Então beleza, então. Vamos trabalhar." Daí ela foi lá e falou com o CHICO, CHICO gostou da idéia e tal. Mas eu digo pelo conhecimento primeiro dela entendeu? E eu preciso de um perfil dessa, mais rígido dentro da estrutura. Porque às vezes fica muito largado. GILBER - É... mas tá bom, então. Beleza, muito bom então. Você fez uma boa aquisição e de vez em quando dá umas indiretas aí nela pra ela ficar calada, ela (ininteligível) bastante. A MARJANE tomou bastante já. EUCLIDES - É... ela... faz uns quase, uns trinta dia agora ela voltou, tava em férias, é tava... foi descansar um pouco, e dia primeiro é pra tá lá com a gente já. GILBER - Então tá certo. EUCLIDES - Pra fazer a parte de... pode ser até que ela vá até um pouco na PREFEITURA aí, tá? GILBER - Não. Mas aí, pois é...pois é... EUCLIDES - (ininteligível) de credenciamento. GILBER - ... o problema é assim oh...o problema é que ela na PREFEITURA junto com as (ininteligível)... EUCLIDES - ...ela é mal vista. GILBER - ... bem mal vista. Pricipalmente pelo RENI também.Entendeu? Esse é o probleminha, mas a gente consegue contornar isso aí, desde que ela (ininteligível) dela também. Fazer o papel dela de conselheira. Dizer: "- Ah que isso aqui é bom. Não, isso aqui não é bom." Entendeu? Não vi como ...(ininteligível)... fazia. Que nem a coitada da MARJANE, eu falei com a MARJANE ...(ininteligível)... usando a MARJANE, fazendo a MARJANE de joguete. Eu falei: MARJANE, ela tá usando você, e você tá se indispondo com os colegas de trabalho. Você é funcionária de carreira.". Aí ela: " É doutor GILBER, eu tô insatisfeita, não sei o quê, parará, parará, parará...". Eu falei: - Gente, volta pra gente. Vamos trabalhar agora ...(ininteligível)... EUCLIDES - É... mas é isso GILBER, a OLGA também, o problema é que ninguém deu oportunidade pra ela, todo mundo bateu nela ...(ininteligível)... jogou ela ...(ininteligível)... GILBER - Mas... mas ninguém... Mas né não, ela que fez isso ô EUCLIDES, ela que fez. EUCLIDES - Eu concordo, ela deu um pouco ali, mas agora... GILBER - Não, ela que fez. Cê sabe porque que eu tô dizendo que ela que fez, porque quando eu tava diretor, ministro da gestão, e ela trabalhava no CRM, eu falei OLGA, não faça isso, OLGA, depois você acaba se queimando. Depois você... um dia você precisa, aí você vai ficar sem espaço. Não faz isso. Trabalhe, faça o seu trabalho. Tanto que ela saiu do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA por causa disso. Por causa da bateção... EUCLIDES - Ela foi tirada, né? GILBER - ...Ela foi tirada. Ela foi tirada. EUCLIDES - Na época, eu acho, se eu não me engano, foi o CHARLLES que... GILBER - É... mas por causa disso. Porque... tanto ela bater, eu falei pra ela: não faça isso, menina, fica na tua, fica na tua, não... EUCLIDES - ...Nós vamos...vai ter um outro... ter uma outra forma de utilizar o conhecimento dela. GILBER - É... eu acho que ... e ela ficando na dela. Agora vai ser difícil fazer alguma coisa também, por ela agora né. Esse final de gestão. Mas ela é uma excelente funcional. EUCLIDES - Não, não... ela vai trabalhar e vai me dar resultado. Eu falei se você não me trazer resultado pra minha clínica, pra mim você não serve. Entendeu. Ninguém fica aqui e diz... e ela falou que não queria favor nenhum. Eu quero trabalhar e ganhar, entendeu? Aí eu falei Beleza. Então a gente tá do mesmo jeito. GILBER - Beleza então. EUCLIDES - Não, a conversa foi boa. GILBER - Escuta, eu vou ver se essa semana eu consigo... eu arrumo lá pra pagar vocês lá. Já falei com o ELOI hoje lá pra dar um jeito lá pra arrumar. Aí MAURÍCIO ...(ininteligível)... diz que pagou setecentos mil lá pro MAURÍCIO. Aí eu falei que isso aí não paga nem as ...(ininteligível)... é pra pagar ao MAURÍCIO a parte hospitalar só. Agora que eu tô vendo. EUCLIDES - Entendi. É... eu tô precisando que a gente ...(ininteligível)... tô na correria. Cê viu quantos e-mails eu te mandei lá né? GILBER - Aham... é eu vi. Quatro vezes. Não, mas eu falei com o ELOI hoje e amanhã vou cobrar dele de novo. A gente manda uns troco pra lá, pra pagar. Eu falei eu preciso de oitocentos a novecentos mil pra depositar pra mandar pagar fornecedor. E o laboratório aí... EUCLIDES - ...show de bola. Vai me ajudar bastante. GILBER - Tem o Laboratório, quatro meses, tem o EUCLIDES, tem mais um monte de coisa lá. Acho que o JÉFERSON... acho que pediram pra pagar CENTO E CINQUENTA MIL pro JEFERSON, aí eu falei pô, mas isso aí também, não, eu acho... ou foi JEFERSON ou Laboratório. Eu falei mas isso aí não dá pô. Mas daí essa semana agora vou providenciar. Tá bom? EUCLIDES - Tá bom. Valeu doutor. GILBER - Abraço Despedem-se” (arquivo “CHAMADA_81106520.html” – relatório 16).

Data venia, conforme se depreende da supracitada transcrição, não tem o diálogo indexado sob o nº 81106520 o sentido que lhe foi dado pelo Ministério Público Federal na denúncia, devendo ser observado que E. D. M. B. J. e G. D. T. R., ao passo que comentaram que OLGA DE SOUZA é uma boa profissional, concordaram que ela, por “bater” em todo mundo, acabara por criar problemas para si mesma, não tendo a conversa conotação alguma no sentido de que que o primeiro foi instruído pelo segundo a “calar” OLGA para o fim de evitar que ela prejudicasse a organização criminosa investigada na OPERAÇÃO PECÚLIO.

Vê-se, portanto, que não há como se afirmar, com absoluta certeza, que G. D. T. R. promoveu, constituiu, financiou ou integrou a organização criminosa, em tese, liderada por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, devendo ser observado, ademais, que nos autos da ação penal nº 5005325-03.2016.4.04.7002 foram desconstituídos os indicativos de que ele praticou os ilícitos penais que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público Federal.

Acerca da acusada M. T. T. asseverou o Ministério Público Federal na denúncia e em seus memoriais.

 “Ainda na área de saúde, há a participação decisiva da denunciada M. T. T. que assina os atos fraudulentos juntamente aos denunciados C. B. e G. D. T. R., mas, além de assinar, revelou por diversas vezes saber todo o “modus operandi” (de fraudes, de oferta e solicitações de vantagens indevidas), consentir e executar atos no sentido de garantir o sucesso criminoso, conforme pode se perceber em conversa travada com o denunciado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERRERIA CORREA DE SOUZA, no 75872814.wav (de 01/06/2015)” (evento nº 01)”

“A participação de M. T. T. é narrada pelos colaboradores, havendo inclusive notícias que recebia valores mensais a título de propina pago pelo MAHMOUD AHMAD JOMAA, bem como ter solicitado valores a E. D. M. B. J. (objeto de nova ação penal)” (evento nº 7488).

Em seus memoriais, limitou-se o Ministério Público Federal, em síntese, a reiterar o conteúdo da narrativa consignada na denúncia (evento nº 7488).

Em seu interrogatório afirmou M. T. T. que sempre fez seu trabalho de forma técnica e que, se existiu uma organização criminosa, não fez parte dela (evento nº 6745).

Conforme se depreende da sentença proferida na ação penal nº 5005325-03.2016.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9019, M. T. T. foi absolvida das acusações que lhe foram formuladas pelo Ministério Público Federal, em razão de terem sido desconstituídos os indícios de seu envolvimento em ilícitos cometidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Com efeito, à míngua de outros elementos probatórios, torna-se temerário afirmar que M. T. T. promoveu, constituiu, financiou ou integrou a organização criminosa, em tese, liderada por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, razão pela qual deve ser absolvida dos fatos que lhe foram imputados no item nº 12 da denúncia.

L. A. P., em seu interrogatório, afirmou que de fato trabalhou no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu/PR, não prestando esclarecimentos específicos acerca de participar ou não da organização criminosa (evento nº 6805).

Em seu interrogatório, prestado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, R. D. S. S. não noticiou o envolvimento de LUIZ ANDRÉ PENZIN na prática de ilícitos, afirmando que ele, de fato, trabalhou no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu/PR, bem como que os orçamentos providenciados por ele que e que foram usados nas contratações emergenciais eram verdadeiros (evento nº 6585).

Acerca de L. A. P., afirmou M. D. S. F. C. S. em sede policial:

“O COLABORADOR esclarece QUE a contratação de L. A. P. se deu em virtude de insatisfação dele com seu antigo empregador EUCLIDES da empresa E-PEOPLE e em virtude disso e de sua competência técnica, foi contratado pelo Governo como Assessor de Gabinete do Prefeito para trabalhar no Centro de Especialidades Médicas, dando conta de problemas junto aos fornecedores inclusive com seu anterior empregador, relatava os problemas ao setor de TI e demais setores, QUE cumpria o horário da Prefeitura das 08hrs às 14hrs, salvo em algumas situações emergenciais, QUE não foi um contrato de uma pessoa que não realizou o trabalho, que se foi realizado em conjunto com alguém ou atendendo necessidade de EUCLIDES, o colaborador não tem conhecimento, que a responsabilidade do PENZIN era o de supervisionar o Centro de Especialidades Médicas, QUE o mesmo é formado em Tecnologia da Informação, QUE era-pessoa de confiança e com competência por já haver prestado serviços para outras empresas, QUE o mesmo tratava de problemas relacionados ao Sistema TASY e integração entre os sistemas do Município e Fornecedores, QUE tendo problemas com os fornecedores ele quem realizava os chamados técnicos, QUE não sabe dizer se o mesmo realizou outras atividades, QUE o mesmo realizava o relatório de atividades, e entregava ao BELTRAME, que seria o supervisor de suas atividades, QUE as necessidades que o colaborador teve foram solicitadas e atendidas por PENZIN em situações atinentes ao Centro de Especialidades Médicas, QUE soube posteriormente da exoneração de PENZIN, QUE posteriormente acredita que o mesmo foi contratado pela empresa CEMEDIA, QUE era um bom profissional, QUE era pessoa adequada para resolução de problemas, que resolvia algumas situações, que sua saída da empresa E-PEOPLE, foi insatisfação quanto ao seu salário, QUE não foi contratado como funcionário fantasma, QUE recebia o valor de aproximadamente R$5.000,00 mil pelo cargo de Assessor, QUE no Hospital não tinha controle de ponto efetivo, QUE não tinha controle biométrico, QUE mesmo que existisse os cargos comissionados não poderiam utilizar, somente celetistas e estatutários, QUE sua função era suporte técnico a todos os fornecedores, coordenador do Centro de Especialidades Médicas, QUE o cargo de comissão tem atribuições gestionar, supervisar, ou coordenar QUE não prevê realização de atribuições de funcionários celetistas e estatutários, tais como digitador ou alimentador de dados; no entanto pode ter feito eventualmente” (evento nº 6975).

No mesmo sentido foram as declarações de E. D. M. B. J.:

“FOI ESCLARECIDO: QUE ANDRÉ PENZIN era funcionário da E-People que trabalhava na área de software; QUE PENZIN recebia 2800 reais por mês; QUE PENZIN teve a oportunidade de assumir um cargo na prefeitura; QUE seu salário de 2800 ia pra 5000 reais; QUE o colaborador queria demitir, para que fosse contratado na prefeitura; QUE trabalhou no ano de 2015inteiro; QUE a prefeitura trabalhava das 8 às 14h; QUE fora do horário trabalhava para o colaborador em algumas atividades; QUE foi demitido na E-People, mas continuava prestando serviços para o colaborador; QUE PENZIN trabalhava de forma informal e recebia 2000 reais; QUE trabalhava como uma espécie de supervisor no CEM; QUE para o colaborador, fazia a manutenção de equipamentos e software; QUE o secretário MELQUI tinha ciência dos 2 vínculos de PENZIN; QUE era um cargo em comissão do gabinete do prefeito; QUE o horário do hospital na parte administrativa era das 8 ao meio dia das 13 até as 17h; QUE como era servidor do gabinete PENZIN fazia o horário da prefeitura; QUE PENZIN era como se fosse os olhos do secretário dentro do hospital; QUE o diretor do hospital não tinha ingerência sobre PENZIN, QUE PENZIN era subordinado a MELQUI; QUE PENZIN seria uma pessoa de confiança no hospital”. (evento nº 2552).

Vê-se, portanto, que M. D. S. F. C. S., EUCLIDES DE BARROS MORAES JÚNIOR e R. D. S. S., todos ouvidos na forma do §14 do art. 2º da Lei nº 12.850/13, não noticiaram o envolvimento de L. A. P. com a prática de qualquer fato ilícito, tanto que restou absolvido da única imputação que lhe foi veiculada pelo Ministério Público Federal, conforme se depreende da sentença proferida nos autos nº 5012176-24.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9019. Senão vejamos:

“O Ministério Público Federal imputou aos acusados S. L. B., M. D. S. F. C. S., E. D. M. B. J. a prática, por 12 (doze) vezes, do crime do art. 312 c/c art. 29 do Código Penal, sob argumento de que eles “desviaram o valor de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) mensais, (...), dinheiro público de que tinham a posse em razão do cargo, em proveito direto do denunciado L. A. P. e indireto do denunciado E. D. M. B. J., totalizando o desvio de aproximadamente R$ 59.250,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais)”.

Analisando a narrativa contida no item nº 5.15 da denúncia, observo que o Ministério Público Federal atribuiu aos acusados S. L. B. e M. D. S. F. C. S. o fato de desviarem recursos públicos, de que tinham a posse em razão do cargo, em benefício de L. A. P. e E. D. M. B. J..

Data venia, o fato narrado na denúncia não possui adequação ao preceito incriminador do art. 312 do Código Penal, pelo simples fato de que os valores recebidos por L. A. P. jamais estiveram na posse de S. L. B. e M. D. S. F. C. S., porquanto se tratar de salário a ele pago pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, como contraprestação pena assunção de cargo em comissão no âmbito daquele ente administrativo.

Aduziu o Ministério Público Federal, ainda, que L. A. P. jamais exerceu o cargo público para o qual foi nomeado, o que restou comprovado no curso da instrução criminal não corresponder à verdade.

Nesse sentido, observo que a testemunha José Guilherme Nascimento Pereira afirmou em juízo que L. A. P., de junho a dezembro de 2015 trabalhava como coordenador do Setor de Tecnologia da Informação do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu/PR e do pessoal do Saúde Foz e que exercia funções relacionadas a resolução de problemas na área de informática, contando, para tanto, com o auxílio da referida testemunha. Informou JOSÉ GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA, ainda, que L. A. P. exercia suas funções no período da manha, até às 14h (evento nº 5147).

Inquirido em sede policial, L. A. P. esclareceu as circunstâncias de sua nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR. Senão vejamos:

“Pergunta 01: QUE conhece EUCLIDES desde 2011, quando começou a trabalhar na empresa E·PEOPLE; Pergunta 02: QUE começou a trabalhar na empresa de EUCLIDES por volta de maio ou abril de 2011; Pergunta 03: QUE trabalhou na E-PEOPLE por três anos; Pergunta 04: QUE exercia a função de suporte a atendimento de clientes de internet; Pergunta 05: QUE iniciou ganhando R$ 1.800,00 e quando saiu ganhava R$ 2.500,00; Pergunta 06: QUE após a saída da empresa do EUCLIDES o declarante foi trabalhar na prefeitura de Foz do Iguaçu/PR em cargo comissionado de assessor especial 01, sendo lotado no hospital Municipal que possuía um sistema da E-PEOPLE de gerenciamento de imagem hospitalar; Pergunta 07: QUE no Hospital Municipal era lotado no SADT, local onde cuidava do gerenciamento de imagens; Pergunta 08: QUE permaneceu vinculado a prefeitura enquanto trabalhava no Hospital Municipal; Pergunta 09: QUE foi indicado para trabalhar na prefeitura por GERALDO BIESEKI que na época era diretor do hospital municipal e MELKIZEDEQUE DE SOUZA era membro de uma comissão do hospital; Pergunta 10: QUE o prefeito RENI PEREIRA assinou a nomeação, não sabe o motivo da aceitação do prefeito; Pergunta 11: QUE o equipamento de raio-x do hospital era alugado da empresa E-PEOPLE, tanto o equipamento quanto o sorftwere, que ainda tem contrato vigente; Pergunta 12: QUE trata dos equipamentos da empresa E-PEOPLE no tocante ao raio-x; Pergunta 13: QUE não desempenha outra função para EUCLIDES, mas esclarece que o áudio se refere ao auxilio que prestava a FABIO MORELATO, que é funcionário do EUCLIDES na função que era desempenhada pelo declarante na empresa E-PEOPLE; Pergunta 14: QUE já recebeu por serviços prestados durante o início do trabalho de FABIO; Pergunta 15: QUE trata o EUCLIDES como "patrão" por ter grande amizade com ele e um bom relacionamento; Pergunta 16: QUE foi nomeado para assessor técnico especial 01 no gabinete do Prefeito; Pergunta 17: QUE nunca desempenhou qualquer função técnica no gabinete do prefeito, pois desempenhava as funções técnicas no setor de saúde do município” (evento 28 do inquérito policial).

Interrogado, corroborou L. A. P. as declarações prestadas em sede policial. Além disso, esclareceu L. A. P. que, no ano de 2015, houve um problema gerencial no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu/PR, no setor denominado SADT, principalmente após a demissão da pessoa identificada como Patrícia, oportunidade em que M. D. S. F. C. S. lhe procurou e disse que precisava de uma pessoa com sua experiência para assumir o setor, bem como para que fosse “os olhos” do prefeito dentro daquele nosocômio. Em resposta a M. D. S. F. C. S., disse L. A. P. que estava precisando de um aumento e que tinha interesse no cargo, pois além do aumento em sua remuneração, seria profissionalmente interessante. Com efeito, M. D. S. F. C. S. foi conversar com E. D. M. B. J., para quem L. A. P. trabalhava à época, o qual aquiesceu com a contratação, passando L. A. P. a exercer as funções anteriormente acometidas a Patrícia, consistente em gerenciar o SADT, responsável por atender a parte de laudos, digitação e os funcionários do setor, que antes de sua entrada estava “ao deus dará”. Informou L. A. P. que, apesar de seu horário de trabalho ser das 8h às 14h, estava a todo tempo à disposição, porque o setor que coordenava trabalhava de forma ininterrupta. Acerca de seu relacionamento com E. D. M. B. J., afirmou L. A. P. que na época em que exerceu cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, acabou por resolver problemas pontuais que os funcionários da E-PEOPLE não conseguiam solucionar, o que fazia fora dos horários que estava à disposição da administração municipal, sendo remunerado de maneira informal (evento nº 6805).

E. D. M. B. J., em sede policial, prestou declarações uníssonas com aquelas prestadas por L. A. P.. In verbis:

“QUE L. A. P., já foi empregado do interrogado na empresa E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., salvo engano nos anos de 2012 a 2014; QUE a formação de PENZIN salvo engano é na área de informática; QUE atualmente PENZIN presta serviços para a CEMÉDIA auxiliando no processo administrativo e informática, bem como para a AMEDICAL SUL; QUE no ano de 2015, PENZIN foi nomeado para uma cargo em comissão na Prefeitura de Foz do Iguaçu, para trabalhar no hospital municipal, UPA e PA, controlando a qualidade do serviço de diagnóstico por imagem; QUE MELQUIZEDEQUE comentou com o interrogado que precisaria de uma pessoa com o perfil de PENZIN nessa função, tendo o interrogado concordado com tal indicação; QUE PENZIN aceitou a proposta por ser mais vantajosa financeiramente, pois ganhava por volta de R$ 3.000,00 na E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., e passaria a ganhar por volta de R$ 4.700,00; (...) QUE não sabe dizer qual o cargo em comissão que PENZIN assumiu; QUE o prefeito RENI PEREIRA conhecia PENZIN, possivelmente somente de vista, tendo aceito a indicação de MELQUIZEDEQUE QUE insistiu com MELQUIZEDEQUE para que a nomeação de PENZIN fosse publicada com rapidez pois já estava em processo de demissão da E-PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; QUE também tinha interesse que PENZIN iniciasse as atividades logo pois todos os equipamentos de serviço de imagem estavam "um caos", principalmente por mau uso; QUE não sabe o motivo pelo qual PENZIN foi exonerado do cargo”(Evento nº 108 do inquérito policial).

“QUE ANDRÉ PENZIN era funcionário da E-People que trabalhava na área de software; QUE PENZIN recebia 2800 reais por mês; QUE PENZIN teve a oportunidade de assumir um cargo na prefeitura; QUE seu salário de 2800 ia pra 5000 reais; QUE o colaborador queria demitir, para que fosse contratado na prefeitura; QUE trabalhou no ano de 2015 inteiro; QUE a prefeitura trabalhada 8 às 14h; QUE FORA DO HORÁRIO trabalhava para o colaborador em algumas atividades; QUE foi demitido na E-People, mas continuava prestando serviços para o colaborador; QUE PENZIN trabalhava de forma informal e recebia 2000 reais; QUE trabalhava como uma espécie de supervisor no CEM; QUE para o colaborador, fazia a manutenção de equipamentos e software; QUE o secretário MELQUI tinha ciência dos 2 vínculos de PENZIN; QUE era um cargo em comissão do gabinete do prefeito; QUE o horário do hospital na parte administrativa era das 8 ao meio dia das 13 até as 17h; QUE como era servidor do gabinete PENZIN fazia o horário da prefeitura; QUE PENZIN era como se fosse os olhos do secretário dentro do hospital; QUE o diretor do hospital não tinha ingerência sobre PENZIN, QUE PENZIN era subordinado a MELQUI; QUE PENZIN seria uma pessoa de confiança no hospital” (evento nº 2552).

Interrogado, afirmou E. D. M. B. J. que L. A. P. trabalhava para a E-PEOPLE e recebeu uma proposta de M. D. S. F. C. S. para trabalhar no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu/PR. Na oportunidade da proposta, M. D. S. F. C. S. perguntou para E. D. M. B. J. o que ele achava e ele disse que era interessante. Disse E. D. M. B. J. em seu interrogatório, ainda, que perguntou para L. A. P. se ele poderia prestar serviços para sua empresa depois do expediente do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu/PR, esclarecendo que ele trabalhava no hospital das 8h às 14h e que, depois desse período, trabalhava para sua empresa, sendo remunerado por atividade realizada. Ademais, afirmou E. D. M. B. J. achar que o cargo assumido por L. A. P. estava vinculado ao Gabinete do Prefeito, por ser o que tinha disponível, mas que estava subordinado a M. D. S. F. C. S., sendo os olhos dele no SATD (evento nº 6585).

M. D. S. F. C. S., por sua vez, afirmou que a contratação de L. A. P. se deu em razão da insatisfação dele quanto à remuneração recebida pela E-PEOPLE e porque precisam de uma pessoa com as características dele no Hospital Municipal o que fez com a concordância de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Disse M. D. S. F. C. S., ainda, que a contratação de L. A. P. foi ideia sua, pois sempre quis ter alguém como ele em sua equipe, tendo ciência que, durante o termo que esteve exercendo cargo na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, L. A. P. resolveu questões pontuais e pendências para E. D. M. B. J.. Afirmou M. D. S. F. C. S., ainda, que S. L. B. não teve participação na contratação de L. A. P., a qual foi acertada entre ele e o Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6716).

Pelo que se pode observar dos depoimentos prestados pela testemunha José Guilherme Nascimento Pereira, pelo acusado L. A. P. e pelos réus e colaboradores M. D. S. F. C. S. e E. D. M. B. J., não constituiu a contratação referida no item nº 5.14 da denúncia uma forma de os acusados desviarem verbas públicas, posto estar devidamente comprovado, pela prova testemunhal e pelas declarações dos denunciados que firmaram compromisso de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, cujas afirmações em nenhum momento foram questionadas pela acusação, que L. A. P. exerceu de fato as funções acometidas ao cargo que ocupou no âmbito da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

E. D. M. B. J., indagado em seu interrogatório pela defesa de A. H. R. S., afirmou que não houve fraudes nos credenciamentos levados a cabo pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como que o fato de haver a exigência de teleradiologia tinha por objetivo disponibilizar os dados dos exames para toda rede de saúde, por meio do SAÚDE FOZ, desenvolvido pela prefeitura, não constituindo uma forma de favorecer qualquer empresa (evento nº 6585).

Conforme se depreende da sentença proferida nos autos nº 5012176-24.2017.4.04.7002, digitalizada no evento nº 9019, foi observada a legalidade dos credenciamentos levados a cabo pela Secretaria Municipal de Saúde, fato que, aliado à inexistência de elementos que comprovem a inserção de ALDEMIR RAPOSO SOARES na organização criminosa investigada, impõe a prolação de uma sentença absolutória em relação a ele.

3.5.1. Ré M. L. J. A. F..

De início, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença, em que o juiz singular justifica a condenação da ré pelo crime de organização criminosa, não obstante sua absolvição em relação à imputação de prática de crime licitatório:

Friso que os acusados EUCLIDES DE MORAIS BARROS JUNIOR, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA e V. M. S. apesar de terem sido absolvidos da prática do fato nº 5.18 da denúncia, conforme fundamentação contida na sentença proferida nos autos nº 5012176-24.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9019, não há dúvidas de que eles se associaram para o fim de obter sucesso na contratação da Parceria Público Privada – PPP, apontada, ao lado da prática dos crimes de desvio de verbas públicas, como um dos carros chefes das ações ilícitas levadas a cabo pela organização criminosa capitaneada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Nesse aspecto observo que na sentença proferida nos autos da nº 5012176-24.2017.4.04.7002 foi reconhecida a ocorrência de desistência voluntária, segundo a qual “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados” (art. 15 do Código Penal). Com efeito, embora tenham os acusados desistido de levar adiante a fraude perpetrada no âmbito da Concorrência Pública nº 001/2016 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, responderão eles pelo ato praticado, conforme determina o art. 15 do Código Penal, consistente no fato de terem participado de uma organização criminosa, na forma delineada no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/12, para o cometimento não só da supracitada fraude, mas com o evidente o objetivo de auferir vantagens indevidas durante toda execução do contrato dela decorrente, como doravante será demonstrado.

[Destaquei.]

Assim, entendeu o juiz sentenciante por absolver a ré quanto ao crime licitatório em razão de desistência voluntária, porém sem prejuízo da responsabilização pelos atos já praticados, a saber, a participação em organização criminosa.

Nada obstante, consoante referência e transcrição acima quanto ao corréu VALTER, nesta instância a ré MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA foi condenada pelo crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Fato 5.18).

A responsabilização criminal foi reconhecida porque MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA, na qualidade de Procuradora do Município de Foz do Iguaçu, e atuando também como membro do Conselho Gestor da PPP e de Presidente da Comissão de Licitação, teve central, essencial e preponderante participação ativa no direcionamento do certame ao grupo criminoso. Logo, igualmente aqui e diversamente do que concluiu o julgador de primeiro grau, não há falar em desistência voluntária, uma vez que houve a efetiva instauração do procedimento licitatório, o que ocorreu  com a publicação, em 25/2/2016, do Aviso de Licitação da Concorrência Pública nº 001/2016 (Processo 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 276, INF1, Página 146). Conforme assentado nos autos 5012176-24.2017.4.04.7002, o conjunto probatório é farto e conclusivo quanto à primaz participação de  MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA na organização criminosa encabeçada pelo então prefeito de Foz do Iguaçu RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Em realidade, a ré tinha papel fundamental na consecução dos objetivos do grupo, mais especificamente no direcionamento à empresa ATUAL MÉDICA, de propriedade de ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, da Parceria Público-Privada que estava sendo promovida pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu no âmbito do setor de saúde.

Nesse sentido, destaco os seguinte relatos prestados por outros corréus, conforme trechos extraídos da sentença (Evento 9067):

- Réu E. D. M. B. J.:

Em seu interrogatório, prestado na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, afirmou E. D. M. B. J. que, a pedido de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA, participou mais ativamente da segunda tentativa de implantação da Parceria Público Privada – PPP, assumindo a comunicação do então Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR com os proponentes privados, tendo RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA lhe apresentado a pessoa de MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA, que era responsável por levar o projeto adiante, a qual passou a ter encontros com ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, da ATUAL MÉDICA (evento nº 6585).

(...)

E. D. M. B. J. esclareceu em seu interrogatório que tinha comunicação direta com ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Pela sua percepção, afirmou E. D. M. B. J. que MARIA LETIZIA GIMENEZ ABATTE FIALA era responsável pela condução do processo, fazendo tratativas com ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, esclarecendo que ela tinha interesse pessoal na implementação da Parceria Público Privada, eis que solicitou que, em caso de sucesso na malsinada empreitada, fosse considerada para assumir função no departamento jurídico da empresa vitoriosa (evento nº 6585).

(...)

“RENI apresentou ao colaborador a Procuradora LETIZIA, informando que ela seria a pessoa encarregada de tocar a licitação da PPP e direcioná-la para a ATUAL MÉDICA;  QUE  LETÍZIA recebeu em algumas oportunidades, não sabe quantas mas mais de uma vez, o valor de 5 mil reais de ROBERTO FLORIANI; QUE uma vez LETIZIA solicitou ao colaborador o valor de 2 mil reais para uma viagem a Curitiba/PR; QUE o colaborador atendeu a solicitação pelo papel que ela desempenhava na licitação da PPP; QUE sabe que corria na Câmara de Vereadores um projeto para incluir a PPP na lei orçamentária; QUE RENI garantiu que a lei seria aprovada, porque possuía um grupo de vereadores que votavam em favor de seus interesses; QUE não sabe se aprovação decorreu de pagamento de “mensalinho”; QUE, reproduzido o áudio de índice nº 791587787, o colaborador esclareceu: QUE a conversa tratava de um pedido a LETIZIA para que ela não fizesse nenhuma alteração no projeto apresentado pela ATUAL Médica e que seria objeto de consulta pública; (...) QUE tinha contato direto com RENI, LETIZIA e ROBERTO no trato das questões da PPP”  (E. D. M. B. J. - evento nº 6269).

- Réu M. D. S. F. C. S.:

“QUE no segundo momento de tentativa de implantação da PPP, período este que o colaborador já não estava mais na prefeitura, quem atuou fortemente foi o EUCLIDES (fazendo o mesmo papel que o colaborador exercia anteriormente), sendo que o REGINALDO assumiu o papel de elaboração do edital e a LETIZIA assumiu um papel fundamental na parte jurídica; QUE todos os procuradores do município eram contrários a pessoa de LETIZIA, de modo que não dariam parecer favorável, sendo que o procurador a dar esse parecer seria ela mesma, o que seria vedado, já que ela estava na comissão; (...) (Melquizedeque Da Silva Ferreira Correia Souza – evento nº 6269).

- Réu R. D. S. S.:

“QUE no período da segunda PPP, foi feito curso sobre PPP em Foz do Iguaçu, trazendo pessoal de Salvador e Belo Horizonte, locais onde já fizerem PPP, com objetivo de convencer os vereadores e COMUS sobre a vantagem de contratação; Que LETIZIA trouxe novamente PATRÍCIA FOSTER para o centro de decisões, sendo inclusive responsável pela organização do evento; QUE participou de cursos sobre novos projetos de PPP; QUE elas coordenaram esses projetos novos; Que sabíamos que PATRÍCIA FOSTER estava ajudando a GLOBOMED e ficou sabendo que a ATUALMÉDICA havia feito uma fusão com a GLOBOMED, que ficaria com uma fatia da PPP, caso ROBERTO FLORIANI fosse vencedor; Que LETIZIA pegou os projetos (o atual e o da GLOBO) e viajou para Curitiba/PR, onde discutiu o ROBERTO FLORINl os parâmetros; QUE a atual medica sagrou-se vencedora para realização de estudo; QUE, funciona assim, se fosse usado o projeto, a empresa deveria ressarcia eles das despesas; QUE foi feito edital para consulta pública, sendo que começou pressão na câmara; QUE foi feito um edital sendo colocado para concorrência; QUE tal edital foi totalmente direcionado para a empresa ATUAL MÉDICA e teve ampla participação de LETIZIA, PATRÍCIA FOSTER e seu assessor RENAN; QUE uma das provas do direcionamento foi a mudança de nomemclatura de carta de crédito requisitada pelo participante, para se amoldar à carta de crédito do BNDS que ROBERTO FLORIANI havia conseguido; QUE, posteriormente, ficamos sabendo que esse edital não valeria, pois precisaria de um parecer jurídico; QUE mesmo assim o procedimento de PPP continuou em andamento; Que RENI achou que iria gastar muito com o novo projeto, em torno de R$ 7.000,000,00 a R$ 10.000,000,00 mensais. Que junto com a dra. LETIZIA chega a sra. PATRÍCIA e o assessor RENAN queriam acompanhar a elaboração do edital; QUE foi realizado uma reunião no VIALLE CENTRO, sendo que ficaram conversando sobre como deveriam proceder para se chegar a um custo menor; Que se previa prejuízos iniciais; Que tentou-se fazer uma forma que a ATUAL MÉDICA conseguisse um melhor resultado; Que foi agendado apresentação do edital, tendo participado FERNANDO GIBRAN (diretor da ATUAL MÉDICA), JIMY (funcionário da ATUAL), LETIZIA, que seria apresentado na sala do prefeito RENI, com valores inferiores ao praticado; QUE o edital previa valores menores e que tirariam o prejuízo futuramente com aditivos; QUE não participou da reunião porque RENI não o via com bons olhos, mas acompanhou os representantes da ATUAL MÉDICA até a sala da LETIZIA, que ficava anexo ao gabinete do PREFEITO RENI; QUE no dia seguinte, ficou sabendo que foi publicado o edital, Que ainda havia ideia de que faria novamente novo processo de forma mais correta para se tocar o projeto para a frente; Que o pessoal ficou preocupado com a repercussão e decidiram terminar com a situação; Que a procuradora LETIZIA e a PATRÍCIA, além do retorno mensal, iriam ficar responsável pelo departamento jurídico do consorcio da PPP; (...); QUE na transição da primeira PPP, a fusão ocorreu porque ROBERTO queria deixar uma parte do serviço com a GLOBOMED, havendo uma divisão para todos do serviço médico, por volta de 25%; Que RENI teria um percentual mensal no contrato de PPP, não sabendo informar o valor; Que o edital final abrangido pelo hospital, UPA JOAO SAMEK, UPA PORTO MEIRA, PA MORUMBI e SAMU; QUE parceria público privada não deu certo diante de liminar judicial de ação promovida pelo Ministério Público Federal; Que WALTER, acredita o declarante, não possuía muito poder de decisão, que serviu como uma espécie de “laranja”, assinando e concordando com o que era decidido por LETIZIA; Que as decisões eram tomadas pela Dra. LETIZIA, e WALTER seria apenas um apoio, parecendo que estava ali apenas para assinar; QUE todos dançavam a música conforme as atitudes da Dra. LETIZIA; QUE esse edital foi direcionado e moldado para que a atual médica realizasse 100% a técnica; QUE quem foi determinante para mudar as regras foram LETIZIA e PATRÍCIA, para favorecer a atual medica; Que o prédio da ATUAL MEDICA em Curitiba era usado como a base para reuniões entre LETIZIA e demais interessados; pessoal, tomando decisões a mando do prefeito; QUE acredita que RENI E ROBERTO FLORIANI negociavam pessoalmente, em Curitiba. QUE ROBERTO FLORIANI comentava que certos assuntos decidia diretamente com o prefeito RENI; QUE não sabe informar se vereadores receberam dinheiro para aprovar o projeto de lei da PPP, mas sabe que havia uma “mensalinho", pago por RENI para aprovação de leis; Que acredita que EUCLIDES participou do esquema da PPP e ficaria com a parte de locação de equipamentos” (eventos nº 6269).

Os relatos uníssonos de E. D. M. B. J., M. D. S. F. C. S. e R. D. S. S. demonstram a centralidade do papel de M. L. J. A. F. no esquema criminoso, sendo ela a pessoa escolhida pelo prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA para destravar o procedimento da PPP, que encontrava resistência entre outros Procuradores municipais, e direcioná-lo à ATUAL MÉDICA.

Quanto ao ponto, aliás, verifica-se uma inconveniente proximidade entre M. L. J. A. F., Procuradora do Município, e os empresários ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO, proprietário da ATUAL MÉDICA, e E. D. M. B. J., ligado a ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO e detentor de interesses na PPP por meio de seu grupo de empresas.

A título de exemplo, destaco o seguinte diálogo entre M. L. J. A. F. e E. D. M. B. J., no qual a primeira afirma que já brigara muito para defender os interesses do segundo:

EUCLIDES: Oi, doutora.
LETIZIA: Oi, amigo.
EUCLIDES: Oi.
LETIZIA: Tá na clínica?
EUCLIDES: Não. Tô aqui no hospital.
LETIZIA: É, eu saí dali, porque...
EUCLIDES: Cê saiu?
LETIZIA: Eu saí, falei pra você: -Não precisa. Porque daí o (trecho ininteligível) (MAIORE?) estava me chamando.
EUCLIDES: Ah.
LETIZIA: Daí eu encontrei com ele agora. Daí era aqui perto, daí eu passei aqui na clínica, mas tava fechado.
EUCLIDES: Puxa vida, eu tô aqui na recepção. Eu achei que você tava aqui.
LETIZIA: É, então. Na verdade eu tenho que ler os papéis que ele me deu. Eu não li ainda.
EUCLIDES: Ahã.
LETIZIA: E, mas, é, então? Você que que eu vá aí? Mas aí, você vem pra cá?
EUCLIDES: Então. Eu precisava, pelo menos, doutora, falar aqui com alguém. Porque, tudo bem que não foi duas, porque na verdade nem, acho que até nem, mas é, lá na última que eles me pagaram aqui, eles, eles não me pagaram tudo de uma nota cheia que era pra ter pago, entendeu? Então...
LETIZIA: Eu sei. Sobrou cento e pouco.
EUCLIDES: Não. Cinquenta e pouquinho. Da última nota.
LETIZIA: Não, mas não fala nada com ninguém. Que eu já briguei demais por você. Eu até voltei a brigar. Falei que não faria mais. Agora eu acho que já vai ter duas de novo. Hoje eles não pagaram ainda. Mas já tá programado. E daí, agora, eu conversei com ele de novo. Nessa hora que eu te passei a mensagem. Daí eu acho que a gente consegue duas.
EUCLIDES: É, mas assim. Mesmo que não for, que, quando tiver ruim assim. Pelo menos eu ficando igual aos outros tá bom, entendeu? Que é receber, pelo menos o, porque daí eu consigo pagar meus médicos. Entendeu? Os médicos tem que para.
LETIZIA: Nem precisa você falar com ninguém. Nem precisa.
EUCLIDES: Não, beleza.
LETIZIA: O povo não aguenta mais ouvir falar na E-PEOPLE. Eu já tive até que explicar porque que eu preciso que paguem a E-PEOPLE. Daí,é, eu acho que agora tá bem encaminhada a sua.
EUCLIDES: Tá. Não, então beleza. Eu vou, não vou falar aqui, então. Eu ia aqui só pra ver.
LETIZIA: Mas não precisa, né. Porque só tem a PATRÍCIA já, o resto já saiu.
EUCLIDES: Uhum.
LETIZIA: Já saiu o VITOR HUGO, já saiu o (trecho ininteligível) (ANDRÉ?), já saiu o (trecho ininteligível) (RODRIGO?). Só tá ela aí. E, não precisa. Te garanto. Boto fé.
EUCLIDES: Vamos, eu volto aí. Cê tá onde?
LETIZIA: Eu tô descendo aqui. Esperando tu me dizer aonde que eu vou te esperar.
EUCLIDES: Bom, eu tô voltando agora do hospital A clínica fechou já, né? Já é seis e pouco.
LETIZIA: Uhum.
EUCLIDES: Mas dá pra ir em algum lugar aí, uma padaria. LETIZIA: Na padaria no BIER GARTEN.
EUCLIDES: Tá bom. (trecho ininteligível) pela de cima. Tá.
LETIZIA: Aquele de vidro que botaram em cima agora só. É, de cima. Isso mesmo. EUCLIDES: Não, eu passo aí. Eu passo aí.
LETIZIA: Beleza.
EUCLIDES: Tá bom?
LETIZIA: Beleza.
EUCLIDES: Tá bom. Tchau tchau.

Ainda, em diálogo interceptado entre ROBERTO FLORIANI DE CARVALHO e E. D. M. B. J., fica claro que todos os esforços por eles empreendidos junto à Administração Pública, na pessoa dos seus agentes corruptos (entre eles a "PESSOA", que restou demonstrado ser a Procuradora M. L. J. A. F.), permitiram-lhes uma posição privilegiada, ou mesmo única, no procedimento licitatório, conforme destacado na denúncia (Evento 1, DENUNCIA3, pp. 66-72):

Na conversa abaixo, fica bem evidente que ROBERTO E EUCLIDES contam com a inexistência de concorrência na licitação da PPP, pois a posição deles é única, principalmente por causa do financiamento do BNDES. Euclides refere que vai atrasar um pouco (o edital), porque a pessoa (LETIZIA) quer ler para poder defender o projeto, já que a implantação da PPP estava encontrando muita resistência em Foz do Iguaçu. ROBERTO menciona que é a “CEREJA DO NOSSO BOLO".

[...]

Transcrição:
EUCLIDES: E aí ROBERTO?
ROBERTO: Fala, meu garoto!
EUCLIDES: Beleza?
ROBERTO: Beleza, meu filho!
EUCLIDES: Tudo certo?
ROBERTO: Ó... tudo tranquilo! Tô voltando pra Curitiba aqui, terminando já aqui com o... o pessoal desde ontem até hoje, reunião, jantar, almoço, tudo aqui!
EUCLIDES: Aham! E aí?
ROBERTO: Olha, cara! Eu vou te dizer uma coisa, nós somos privilegiados heim, cara?
EUCLIDES: É?
ROBERTO: Na situação que tá o Brasil aqui, do jeito que tá a coisa, cara... do jeito que tá o desenvolvimento, não vai ter ninguém não! Heim, meu!
EUCLIDES: E... e como que o pessoal aí... tá tranquilo?
ROBERTO: Totalm... Não! Tá tranquilo com a gente, né?
EUCLIDES: Não, então...
ROBERTO: Com a gente!
EUCLIDES: Mas tá certeza, já é certo?
ROBERTO: Tá certeza de várias maneiras e tal mas, pra você ter noção, uma operação dessa monta aqui, EUCLIDES, já faz três meses que não (incompreensível)!
EUCLIDES: É?
ROBERTO: É! Só tem...
EUCLIDES: Mas e quando que sai um documento que garante que a gente pode exec... é... é...
ROBERTO: Já... o documento vai sair e depois do documento, é em abril tá o aporte inicial, entendeu?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: É pra você vim já em abril, quando começar, já dar um 30%, 40 por fora pro mando da obra, entendeu?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: É... são duas etapas, a primeira é essa e a outra é aquela.
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Entendeu? Mas a gente tá m... olha cara! Eu tive hoje, a real situação hoje, final de 2015 e tudo! A gente é privilegiado! Pode falar aí, pode falar! É, não é mentira, é a realidade!
EUCLIDES: Ah...
ROBERTO: Nós temos uma situação aqui muito benéfica e tal, pelo projeto...
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: E pela atuação!
EUCLIDES: Que bom né!
ROBERTO: Entendeu, EUCLIDES?
EUCLIDES: Poxa, que bom!
ROBERTO: Eu vou te falar cara, não é... não é todo mundo, não cara! É m... Ó, não... vou dizer, ninguém mais tem essa situação!
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Entendeu?
EUCLIDES: Não, show de bola! Isso é ótimo, né? Porque lá quando for fazer acontecer, é menos gente, né?
ROBERTO: Eu acho que não é menos, é, de menos pode ficar nenhum, na verdade, entendeu?
EUCLIDES: É, né?
ROBERTO: Eu tô impressionado com a situação econômica, viu?
EUCLIDES: É...
ROBERTO: Impressionado...
EUCLIDES: É, a situação tá fudida e o ano que vem vai ser pior!
ROBERTO: Então...
EUCLIDES: Por isso que é importante essa carta, esse documento, né?
ROBERTO: A carta... a carta é uma coisa, a outra coisa, que tem que falar aí também, é a realização e a concretização do negócio...
EUCLIDES: Do aporte...
ROBERTO: Que é a carta...
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Exatamente! Como é que você vai começar as obras? Tem que começar!
EUCLIDES: Quando aporte... Aham!
ROBERTO: Claro! É o passo 1 e o passo 2, entendeu?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Então eu tô voltando muito feliz, que a nossa posição, a nossa estratégia aqui, ela é quase queúnica, viu EUCLIDES? Única...
EUCLIDES: Que bom, cara! Isso é ótimo!
ROBERTO: Realmente, aqui... senão não tem nada, senão não acontece nada!
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Entendeu? (incompreensível)
EUCLIDES: Tudo que a gente fez, abandona! (incompreensível)
ROBERTO: Abandona... Então, eu fico feliz que todo trabalho que veio... e tudo o mais que anda acontecendo aqui, o pessoal tá empolgadíssimo com todo o projeto...
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Tá feliz demais com tudo que aconteceu...
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Quando você entrega um material daquele ali pros caras, os caras percebem que não é qualquer um, entendeu? Então a coisa tá... é questão documental pra coisa agora acontecer, entendeu?
EUCLIDES: Não, show de bola! Você viu que agora vai atrasar um pouco, né? Já te explicaram?
ROBERTO: Eu não vi ainda... Não! Não explicou, não explicou!
EUCLIDES: É que a PESSOA quer ler bastante coisa pra poder defender, entendeu?
ROBERTO: Entendi!
EUCLIDES: Porque se largar e alguém cobrar... eu concordei com ela, entendeu?
ROBERTO: Tá! Aham!
EUCLIDES: Com a pessoa... é... porque senão larga e aí a pessoa cobra e tá? e aí? Quê que é isso?
ROBERTO: Entendi!
EUCLIDES: Quê que é isso, entendeu?
ROBERTO: Não... isso é questão de prazo, um pra mais um pra menos, isso não tem problema!
EUCLIDES: Isso!
ROBERTO: O mais importante é o que foi feito, por exemplo hoje aqui! Essas (incompreensível)
EUCLIDES: Não... isso aí é... Eu vou passar pra PESSOA aqui, tá? Eu vou tentar...
ROBERTO: Você tem que passar isso, EUCLIDES, você precisa falar isso! A realidade do Brasil...
EUCLIDES: Mas, a conversa aí, tipo... Existe algum documento, algum termo, alguma coisa já desse interesse...
ROBERTO: Sim!
EUCLIDES: Manifestando alguma coisa, não?
ROBERTO: Sim!
EUCLIDES: Tá!
ROBERTO: Tanto pela credenciada pelo BACEN quanto por outra instituição, não tem... não é esse.. a situação! Entendeu?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: A PESSOA aqui vai correr pra esse primeiro momento, pra garantir!
EUCLIDES: Tá!
ROBERTO: E também, a melhor forma de... de juros e de coisa e tal pra sequência, como vai ser a sequência... a PESSOA aqui é ENGENHARIA ECONÔMICA, né?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Entende, né? Engenharia...
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Engenharia... como tem quatro, cinco, seis, sete PLAYERS... vamos nesse, vamos naquele, vamos naquele outro! Entendeu?
EUCLIDES: Sim.
ROBERTO: Entendeu?
EUCLIDES: Tá! Show de bola, filho! Parabéns, aí!
ROBERTO: Então é... Não... é isso aí...
EUCLIDES: Vamo pra...ROBERTO: Vamo, vamo posicionar e a coisa aqui, realmente, te digo! É 99 pro 99.1 pro 2, pro 3 por cento! Vamo... Vamo...
EUCLIDES: Vai pra cima, né? Agora tá próximo!
ROBERTO: Sabe o quê que eu fico feliz?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Sabe o quê que fico feliz de abrir alas com você! Se tá nessa situação com a gente, com os outros, cara! Você me desculpa, tá impossível quase, sabe? Tá coisa assim...
EUCLIDES: É?
ROBERTO: Assim, sabe? Um negócio quase inalcançável, vamos colocar assim...
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Entendeu? Você entendeu?
EUCLIDES: É, a situação do país tá uma bosta, não adianta! Esse... esse trabalho aí...
ROBERTO: Você entendeu... o item 3... se você ler aquilo que eu te falei, aquele documento, o item 3 lá, você vai me entender!
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Você vai me entender! O negócio é pesado, cara! O jogo é pesado, o jogo é pesado!
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Entendeu?
EUCLIDES: Não, que ótimo que... que a maré tá pra nós, né? Então vamo aproveitar!
ROBERTO: E quando você apresenta esse documento pra uma pessoa que tem a visão macro, nacional, ocara fala ¿caceta, cara!¿... é que nós tamo junto mesmo, né? (risos)
EUCLIDES: É... O cara fica louco...
ROBERTO: Nós tamo junto...
EUCLIDES: É isso aí mesmo!
ROBERTO: Entendeu?
EUCLIDES: É... Não, mas tá certo... é isso aí mesmo, cara! Vamos... Agora vamos trabalhar agora, pegar esses prazos e... vamo pra cima!
ROBERTO: Fechou, meu irmão, tá tudo certo, eu...
EUCLIDES: Tá... eu vou conversar...
ROBERTO: (incompreensível)
EUCLIDES: Não, show de bola! Ótima notícia e... quase um presente... na verdade é um presente de natal,né?
ROBERTO: Pô! É a nossa, é a nossa, é a nossa cereja do nosso bolo aí, cara! Nós vamos... nós tamos, porra! Bem posicionado demais aqui! Entrada no último andar aqui! Entendeu? Aquela coisa toda! Entendeu? Tamo...
EUCLIDES: Ah...
ROBERTO: Graças a Deus, tamo... tamo... pela parte técnica desenvolvida e tudo, sabe?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Então! Tá tudo... Só queria te passar essa notícia que você é meu parceiro, meu companheiro, então vamo... vamo em frente!
EUCLIDES: Não, com certeza, tamo junto! Só um pouquinho... (conversa paralela com criança) Então... não, beleza, filho!
ROBERTO: Sim...
EUCLIDES: Tamo junto... E... aí eu vou conversar com a pessoa aqui e depois você conversa com a outra que veio, pra... só pra os detalhes bem certinho, mas eu acho que foi a melhor opção que eles tiveram.
ROBERTO: Ótimo, fechou! Tranquilo!
EUCLIDES: Tá bom?
ROBERTO: É só... Pra mim essa situação é só questão de mais um dia, dois, ou mais pra mais ou pra menos, isso pra mim não importa, o que importa é isso, entendeu?
EUCLIDES: Aham!
ROBERTO: Isso... essa...
EUCLIDES: Tá bom! Show de bola!
ROBERTO: Tá bom?
EUCLIDES: Beleza, então!
ROBERTO: Beleza, meu irmão?
EUCLIDES: Falou, irmãozão!
ROBERTO: Valeu, cara! Um abração!
EUCLIDES: Boa viagem!ROBERTO: Bom final de ano pra você, cara!
EUCLIDES: Valeu!
ROBERTO: Brigadão!
EUCLIDES: Pra você também, tchau, tchau!
ROBERTO: Valeu!

Outrossim, destaco prejudicado o argumento da defesa de  M. L. J. A. F., relativamente à absolvição do réu C. B. porque também ele foi nesta instância condenado pela prática de crimes [arts. 89 (Fatos 5.1, 5.4), 92 (Fato 5.2) e 90 (Fato 5.18) da Lei 8.666/1993 e no art. 299 do CP (Fato 5.16) - autos 5012176-24.2017.4.04.7002].

Indubitável, portanto, que a ré se utilizou de seu cargo, de sua expertisse jurídica, de sua influência e de seus contatos para promover os interesses da organização criminosa e, ao mesmo tempo, por meio dela, obter vantagens ilícitas, devendo assim incidir nas penas do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

À luz de todo o exposto, concluo que as razões de apelação apresentadas pela defesa de M. L. J. A. F. não logram infirmar os fundamentos da bem lançada sentença, os quais adoto também como razões de decidir.

3.5.2. Réus C. B. e M. T. T..

A acusação se insurge contra a decisão que absolveu os réus C. B. e M. T. T. da imputação de prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.Consoante referido quanto aos corréus Maria Letízia e Valter, registro terem sido ambos condenados nesta instância quando do julgamento da ação penal nº 5012176-24.2017.4.04.7002 [C. B. pelos crimes tipificados nos arts. 89 (Fatos 5.1, 5.4), 92 (Fato 5.2) e 90 (Fato 5.18) da Lei 8.666/1993 e no art. 299 do CP (Fato 5.16); M. T. T. pelos crimes tipificados nos arts. 89 (Fatos 5.1, 5.4 e 5.6) e  92 (Fato 5.2) da Lei 8.666/1993 e no art. 305 do CP (Fato 5.16)]

Feito tal apontamento, registro que o conjunto probatório é farto e conclusivo quanto à participação de  C. B. e M. T. T. na organização criminosa encabeçada pelo então prefeito de Foz do Iguaçu RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Conforme demonstrado no curso da instrução, os réus C. B., Secretário Municipal de Saúde, e M. T. T., Diretora de Gestão em Saúde, sob o comando do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, atuaram em conluio com E. D. M. B. J. e R. D. S. S. com o propósito de direcionar certames na área da saúde às empresas E-PEOPLE SOLUÇÕES LTDA e BRAVIX MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, ligadas aos dois últimos, servindo assim, de forma voluntária e consciente, aos interesses da organização criminosa instalada no seio da administração municipal de Foz do Iguaçu.

De acordo com o réu E. D. M. B. J., proprietário da E-PEOPLE SOLUÇÕES LTDA, o Processo de Dispensa de Licitação nº 044/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (item 5.1 da denúncia) foi direcionado à sua empresa. Isso porque, com o conhecimento de C. B. e M. T. T., o projeto básico referente ao certame foi elaborado por seu funcionário R. D. S. S., o qual também apresentou orçamentos fictícios para dar ares de legalidade ao procedimento viciado.

Assim afirmou EUCLIDES DE MORAES BARROS perante o MPF (autos 50121762420174047002, Evento 2552, OUT2, pp. 8/9):

QUE entende que a situação emergencial foi criada por FERNANDO, tendo em vista que não avisou da decisão com um prazo antecipado; QUE após 30 dias de prestação de serviço sem contrato, por meio da empresa E-PEOPLE, o colaborador celebrou contrato emergencial para os citados locais; QUE tal contrato se baseou em projeto básico realizado por seu funcionário REGINALDO SOBRINHO; QUE o projeto foi elaborado direcionado ao colaborador, que obteve vantagem competitiva em relação a eventuais interessados; QUE em tal contratação foram apresentados orçamentos fictícios; QUE foram providenciados por REGINALDO ou por ANDRÉ PENZIN, também seu funcionário; QUE CHARLES e MARLI consentiram com tais atitudes;

R. D. S. S., por sua vez, declarou o quanto segue (autos 50121762420174047002, Evento 6269, INF15, p. 2):

QUE com a decisão de FERNANDO COSSA em não mais assumir os serviços do PA do Morumbi e do UPA, no âmbito da prefeitura, ocorreu então um contrato emergencial com a empresa E-PEOPLE para prestar o serviço de radiologia no Morumbi e no UPA; QUE tal contrato demorou cerca de 50 dias para ser formalizado, mesmo com o serviço já sendo prestado; QUE EUCLIDES solicitou ao colaborar que intervisse para agilizar o processo; QUE conversou com MARLI, então diretora de gestão da saúde, e esta utilizou como base o projeto básico que havia sido feito pelo colaborador para a Fundação Municipal de saúde; (...); QUE os projetos básicos e termos de referencia feito pelo colaborador, tinham a intenção de beneficiar as empresas de EUCLIDES, porque mantinha vínculo empregatício com o mesmo; QUE o primeiro projeto básico e termo de referência feito pelo colaborador foi utilizado nos demais contratos de radiologia pela Secretaria de Saúde, que beneficiaram as empresas de EUCLIDES; QUE, o o projeto básico e termos de referência deveriam ter sido realizados pela comissão de licitação mas isso não ocorreu em nenhum dos procedimentos licitatórios de radiologia; QUE MARLI, CHARLES E GILBER não elaboraram tais projetos básicos e termos de referência;

Em seu interrogatório (autos 50121762420174047002, Evento 6735), M. T. T. reconheceu que o termo de referência fora elaborado não por ela, mas pelo réu R. D. S. S.. Em sua defesa, afirmou que ela e C. B., de comum acordo, decidiram que iriam chamar algum técnico de radiologia para elaborar o termo de referência e, quatro dias depois, "apareceu" R. D. S. S., fato esse que causa espécie, sobretudo ao se considerar que R. D. S. S. patrocinava os interesses de E. D. M. B. J., maior interessado na concessão de tais serviços, os quais, aliás, já eram por ele prestados.

Cumpre destacar que, ouvido em juízo, C. B. afirmou expressamente que sabia que R. D. S. S. era funcionário de E. D. M. B. J.. C. B., inclusive, admitiu ter conversado com E. D. M. B. J. após ser inteirado por FERNANDO COSSA, interventor da Fundação Municipal de Saúde, acerca da situação de irregularidade na prestação de serviços (ou seja, de que a Fundação tinha sob seu guarda-chuva serviços não previstos no respectivo contrato de gestão com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, serviços esses que eram prestados por E. D. M. B. J.). E. D. M. B. J. chegou mesmo a mencionar ter sido chamado para reunião da qual participaram FERNANDO COSSA e C. B.. No mesmo sentido, FERNANDO COSSA, em seu depoimento em sede de inquérito, informou ter se reunido com E. D. M. B. J. "para inteirar-se da questão do papel da E-PEOPLE nos serviços de radiologia" (autos 5006445-81.2016.4.04.7002, Evento 255, DEPOIM_TESTEMUNHA6).

Ou seja, C. B. tinha ciência do interesse de E. D. M. B. J. na prestação dos serviços, bem como tinha ciência de que R. D. S. S. era funcionário de E. D. M. B. J.. Além disso, C. B. chegou a referir, em seu depoimento, que a manutenção do contrato com as empresas de E. D. M. B. J. seria conveniente, diante da influência que este tinha na alta cúpula da administração local.

Assim, ao aceitarem o projeto básico/termo de referência e os orçamentos fictícios fornecidos pelo próprio proponente, os réus C. B. e M. T. T. deixaram de atender ao interesse da Administração e passaram a advogar em favor dos interesses da organização criminosa que integravam.

A mesma conduta se repetiu em relação ao Processo de Dispensa de Licitação nº 015/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (item 5.4 da denúncia), seguindo idêntico modus operandi, com a apresentação de projeto básico/termo de referência e orçamentos fictícios elaborados por R. D. S. S.. Dessa vez, porém, o certame foi direcionado à empresa BRAVIX MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, também pertencente ao réu E. D. M. B. J.. 

Após C. B.  deixar a Secretaria Municipal de Saúde, substituído que foi por G. D. T. R. (embora não tenha deixado de exercer influência sobre os assuntos da pasta), M. T. T. continou a atuar em prol dos interesses da organização criminosa. Tanto que, no Processo de Dispensa de Licitação nº 064/2015, uma vez mais aceitou o projeto básico/termo de referência e os orçamentos fictícios elaborados por R. D. S. S. a fim de direcionar o certame à empresa BRAVIX MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, pertencente ao réu E. D. M. B. J.. 

Além disso, M. T. T. novamente demonstrou atuar em prol dos interesses do grupo criminoso quando, em conluio com os réus M. D. S. F. C. S. e ARIANA ALINE STUMPF, agiu para destruir um relatório elaborado pela Comissão Municipal de Controle de Infecções em Serviços de Saúde relativo às condições do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, cujo conteúdo tinha o potencial de prejudicar os gestores da área da saúde.

Na ocasião, o relatório foi apresentado pessoalmente por Marlene Alves dos Santos, Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica, a M. T. T., a qual, porém, ao tomar conhecimento de seu conteúdo, entrou em contato com os réus M. D. S. F. C. S. e ARIANA ALINE STUMPF, quando então os três deliberaram dar fim ao documento.

Consta, ademais, que C. B., quando ainda chefiava a pasta municipal da Saúde, atuou em conluio com o empresário E. D. M. B. J. e com o Secretário de TI M. D. S. F. C. S. para fraudar o procedimento licitatório referente à Parceria Público-Privada que seria implementada na área da saúde do município de Foz do Iguaçu. Os encontros entre os três réus encontram-se devidamente documentados nos autos (autos 5014388-23.2014.4.04.7002, Evento 1, ANEXO2 e Evento 20, ANEXO2).

Incontroverso, desse modo, que os réus C. B. e M. T. T. atuaram de forma consciente e voluntária para promover os interesses da organização criminosa que integravam, devendo assim incidir nas penas do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

À luz de todo o exposto, dou provimento ao recurso ministerial para o fim de condenar os réus C. B. e M. T. T. pela prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

3.6. Núcleo Político - Réus B. R. P., EDÍLIO DALL'AGNOL, H. D. O., P. R. D. R., S. L. B., I. L. F. S., L. A. P. e J. C. P..

Inicia-se a análise do mérito nos termos em que proferida a sentença da lavra do MM. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO (Evento 9067):

(...)

No curso da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, foram obtidos elementos de informação que trouxeram a lume indicativos de que membros do Poder Legislativo de Foz do Iguaçu/PR recebiam, de forma reiterada, valores desviados dos cofres do município, além de outras vantagens indevidas, a fim de apoiarem a ações do Poder Executivo Municipal e se absterem do dever de fiscalizar os atos da administração pública, seja por meio de um esquema que acabou sendo denominado por “mensalinho”, seja por meio da possibilidade de indicarem pessoas para ocupar cargos na Administração Pública Municipal, seja pela possibilidade de indicarem pessoas para ocupar vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Nesse sentido, mesmo antes de ser deflagrada a primeira fase ostensiva da OPERAÇÃO PECÚLIO, vieram a tona informações no sentido de que apadrinhados políticos de membros do Poder Legislativo Municipal foram nomeados para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da administração pública municipal, a fim de que as denúncias relativas ao esquema do “caixa 2 da Secretaria de Tecnologia de Informação” fossem “abafadas”, conforme diálogos transcritos e portarias indicadas nas fls. 29/40 da representação criminal do evento nº 02 dos autos nº 5005326-85.2016.4.04.7002.

Na mesma representação, “consignou o Delegado de Polícia Federal que preside a investigação, ainda, que foi constatado que as empresas LABOR OBRAS LTDA, IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e INTERSEPT LTDA, contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, muitas vezes por meio de Processo de Dispensa de Licitação, servem, em verdade, como “cabides de empregos” para apadrinhados políticos, tanto por membros do Poder Executivo, quanto por membros do Poder Legislativo (diálogos e mensagens nº 75781802, 75781933 e 75793151)”.

“A propósito, convém observar que o diálogo nº 75781802, conforme concluiu a autoridade policial, “deixa claro que quem “administra” a distribuição de vagas nas empresas prestadoras de serviço à Prefeitura é o alvo SERGIO BELTRAME, assessor especial de governo, fato que se confirma com os demais diálogos relacionados ao assunto”, como, por exemplo, aquele indexado sob o nº 75748229, que “esclarece em parte, a proximidade das empresas INTERSEPT LTDA. e LABOR OBRAS LTDA. com a administração pública municipal, podendo ser um dos fatores para que tais empresas estejam sendo privilegiadas com dispensas de licitações, prorrogações e aditivos milionários. Assim, tanto as empresas como os gestores públicos e vereadores apropriam-se de valores oriundos do erário público para satisfazer interesses pessoais” (evento nº 04 dos autos nº 5005326-85.2016.4.04.7002).

No bojo do esquema de indicação de pessoas para ocupar cargos na Administração Pública Municipal e empregos em empresas de terceirização de mão de obra contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, levado a cabo pela organização criminosa liderada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, como contraprestação pelo apoio político e abstenção em fiscalizar as ações de parte dos agentes políticos e membros do Poder Executivo Municipal, restou comprovada a participação de S. L. B..

Nesse sentido, consignou o Ministério Público Federal no item nº 12 da denúncia que, “na área de apoio político, destacou-se a participação do Secretário S. L. B., pessoa encarregada em arrumar empregos junto as empresas terceirizadas, em troca de apoio político”, sendo que, “isso ficou bem claro durante as intercepções telefônicas, destacando-se a gravação nº 75748229.wav, através do qual é revelado com riqueza de detalhes o modus operandi, Em tal áudio, o vereador e denunciado PAULO ROCHA detinha mais de 30 (trinta) nomeações em tais condições” (evento nº 01).

O diálogo indexado sob o nº 75748229 foi assim transcrito pela Polícia Federal:

“BELTRAME: Paulo Rocha, fala meu amigo. PAULO ROCHA: Aquele piazão ...que você está no lugar do ACIR aí, passou pra ti uns três currículos meus aí, não passou? BELTRAME: Passou. PAULO ROCHA: Tá, deixa eu falar? Queria que você visse... BELTRAME: Só que não tem vaga, não adianta mandar currículo que não tem mais vaga. PAULO ROCHA: Vaga tem Beltrame, o problema... to falando pra você que tem. eu vou (ininteligível) posto de saúde tá precisando. BELTRAME: Há, uma coisa é ta precisando, outra é o prefeito autorizar a contratação, o prefeito (ininteligìvel) pra não gastar mais foi suspenso, não tão, só quando existe uma definição. PAULO ROCHA: Então eu vou falar pra você. Saiu uma tal de NELCI que tava no... que eu tinha encaminhado pra você e a vaga dela tá sobrando, e saiu semana passada... BELTRAME: Viu Paulo, deixa eu te falar. Principalmente a IGUAÇU e a LABOR, eu to falando pra não enrolar nada aqui, como a prefeitura ta até atrasando com eles, quando que tem alguma vaga eles estão fazendo lá,eles não ligam pra nós aqui dizendo que tá faltando... eu ligue pro IVAN pra ele vir aqui falar comigo hoje às 3hs. E o que aconteceu, o ALCIR pra querer ser simpático, aquele negócio, ía pegando os currículos.. ía um atrás do outro vereador mandando gente aqui que tem vaga, que está acertado, e eles já colocaram outras pessoas lá. PAULO ROCHA: Não, mas o ALCIR colocou gente lá sim (inteligível). BELTRAME: Mas se colocou eu não sei, agora eu tenho que cuidar daqui pra frente, né Paulo. Se ele colocou, sacaneou, o Del tá brincando aqui, as vezes pode ser que tenha sacaneado, que eu não sei, to falando, se ele colocou... Eu quero fazer a coisa certa daqui pra frente. Quando tiver, e alguem de vocês, que é de vocês, que for demetido lá, vamos dar preferência, vão colocar de vocês. PAULO ROCHA: Beltrame, deixa queto aí. Sabe o que vou fazer? Eu vou fazer o seguinte, eu vou pegar esse currículo teu hoje a tarde e vou ter uma conversa com RENI. Eu vou falar com RENI o seguinte, eu quero ver, eu quero o levantamento exato do número de vagas que tem nessa firma. Eu quero saber quem, quem colocou. Porque é o seguinte, me parece que alguém está dando rasteira em alguém. BELTRAME: Pode ser. PAULO ROCHA: Porque se o cara (?) vereador, o cara não tem direito de fazer um pedido então daí esqueça. Joga o diploma (?) vereador aqui (?) esse governo desse jeito.. BELTRAME: Escuta, você é um viadinho. Você é meu amigo. Você deve mais de 30 pessoas aqui dentro. Você é o cara que mais tem (inteligível). E sei que você... E você merece, não to dizendo que você não merece. PAULO ROCHA: Não sou não, não sou não. Eu digo e provo que tem gente aí que tem três vezes mais. ... Sério. BELTRAME: Hã.. PAULO ROCHA: Viu Beltrame, deixa eu te contar uma coisa pra ti. Cara, não é, essa menina que ta aí, a FERNANDA, ela já foi duas vezes chamada naquela INTERCEPT, e daí como é que ela não está trabalhando ainda? BELTRAME: Não sei. Esses dias eu fui lá com o prefeito, tinha vinte e poucas vagas... PAULO ROCHA: Mandaram ela fazer todos os documentos, a mulher assinou todos os documentos... BELTRAME: Daí o prefeito falou pra eles o seguinte: nós estamos contensando despesa. Essas nove que já fizeram pode contratar, agora dá uns dias... Daí o Beltrame que vai mandar que vão ser contratada. Se ela esta na INTERCEPT fica mais fácil, mas na hora que liberar... PAULO ROCHA: ... Ela foi chamada, fizeram todos os documento. Né... Por exemplo, agora aqui na minha frente tem mais uma pessoa querendo trabalhar. Daí eu falei, poxa, não consigo colocar três, quatro pessoas! BELTRAME: O prefeito que é prefeito tinha vinte no nome dele e ele não tinha colocado ninguém. E vem aqui em média 10 por dia pedir emprego. Então você imagina como ele ficou firado na arara também. Qual é o nome dessa aí, que você falou que foi chamada? PAULO ROCHA: Não... aquela lá é a FERNANDA. Tá aí o currículo com você. BELTRAME: Acho que você deixou ... PAULO ROCHA: Só que... Se você ligar pra INTERCEPT eles sabem que é ela, porque eles sabem que mora na RUA DAS PALMAS, porque eles já chamaram duas vezes, mandaram fazer todos os documento, a mulher está aguardando ser chamada. BELTRAME: Mas o que eu to te falando meu querido... era pra contratar 20, foi contratado só 9. PAULO ROCHA: Mas Beltrame, quando a firma chama, ela chama, manda fazer os documentos, é porque ela já vai chamar. Foi feito até os exames da mulher. BELTRAME: Eu vou dar uma ligada pra ver em que pé tá isso aí. PAULO ROCHA: Tá, e aí na minha frente tem outra menina querendo trabalhar, daí eu falei, vou ligar pro Beltrame. BELTRAME: É, mas não adianta mandar pra cá poque não tem vaga. Tem que esperar pra quando tem. Quando tem não tem problema nenhum, eu não vou colocar ninguém, pode ter certeza, que não vou indicar ninguém. PAULO ROCHA: Viu, mas tu podia me ajudar a desenrolar só esse que tá aí depois então eu vou ficar quieto, ué.. BELTRAME: Huhum, tá eu vou ver esse da FERNANDA e te retorno. PAULO ROCHA: Entã tá bom”.

No mesmo sentido são os diálogos indexados sob os nº 75781802, 75781933 e 75793151, que evidenciam que vagas de emprego, dentro da vertente da organização criminosa operada por S. L. B., serviam como vantagens indevidas concedidas a membros do Poder Legislativo Municipal, a fim de determiná-los a praticar, omitir ou retardar atos de ofício, consistentes no exercício das funções para as quais foram eleitos, em especial daquela voltada à fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal.

Inquirido em sede policial, afirmou R. B. “QUE SÉRGIO BELTRAME, político antigo, entrou em meados de 2014, pela indicação do PMDB, sendo uma “amarração política” orquestrada pelo Prefeito RENI, visando beneficiar a candidatura da sua esposa CLÁUDIA PEREIRA, a deputada estadual; QUE a distribuição de cargos foi uma das principais ações feitas por BELTRAME, tanto na Prefeitura quanto nas terceirizadas, especialmente na IGUASSU e LABOR; QUE BELTRAME fazia gerenciamento junto à Câmara de Vereadores, dos mais diversos pedidos, a exemplo de ônibus para velório, vagas no hospital, dentre outras; QUE os pedidos dos vereadores eram todos para ele; QUE as cotas estavam relacionadas ao “mensalinho”, sendo que BELTRAME tinha autonomia para gerenciar as contratações nas terceirizadas a seu bel prazer; QUE a escolha era ser amigo de vereador, sem qualquer critério técnico; QUE era uma forma de manobra na Câmara, para apoio político” (evento 6269).

Em juízo, afirmou R. B. que, quando C. J. B. assumiu a direção do FOZTRANS, houve uma época que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e, depois, S. L. B. passou a fazer o gerenciamento com a Câmara dos Vereadores. No exercício dessa função, S. L. B. era quem controlava o esquema de indicação de pessoas por vereadores, para ocupar cargos comissionados e empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, tendo, inclusive, visto uma lista que ele tinha para controlar as indicações” (evento nº 6586).

Em seu interrogatório, afirmou C. J. B. que, quando assumiu a articulação política de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA junto a Câmara de Vereadores, uma de suas incumbências era atender as demandas dos Vereadores, em cargos comissionados e em empresas de serviços terceirizados, sendo que, quando S. L. B. assumiu referida função, a praxe continuou, porque a demanda dos vereadores continuava, esclarecendo que contratações e demissões eram feitas de acordo com as necessidade dos membros do Poder Legislativo Municipal (evento nº 6590).

Vê-se, portanto, que os colaboradores R. B. e C. J. B. confirmaram os indicativos trazidos à lume pelos diálogos interceptados no curso das investigações, inexistindo dúvidas de que S. L. B. operava o esquema de utilização de vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR como vantagens indevidas, concedidas a membros do Poder Legislativo Municipal, a fim de determina-los a praticar, omitir ou retardar atos de ofício, consistentes no exercício das funções para as quais foram eleitos, em especial daquela voltada à fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal.

O esquema de concessão de vantagens indevidas (vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR) operado por S. L. B. não seria possível sem a participação das empresas LABOR OBRAS LTDA, IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e INTERSEPT LTDA., as duas primeiras pertencentes a I. L. F. S. e a última a J. C. P.. Nesse sentido, consignou o Ministério Público Federal nos memoriais do evento nº 7488:

“Imperioso mencionar o papel de L. A. P. e I. L. F. S., sócios (de fato e de direito respectivamente) das empresas LABOR OBRAS LTDA. e IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, sem os quais também não seria possível a eficiência da organização da criminosa, na prática dos crimes imputados, eis que proporcionavam a possibilidade do Poder Executivo negociar empregos nas referidas pessoas jurídicas de pessoas indicadas por membros do Poder Legislativo.

Importante salientar que os atrasos nos pagamentos das empresas que possuíam contrato com a Prefeitura ou Fundação Municipal de Saúde constituíam a regra, sendo inclusive uma forma de captação de novos integrantes para a ORCRIM, eis que a aquiescência e aderência a associação criminosa possibilitavam menos parcelas em mora.

Constata-se que existia uma contraprestação entre as empresas chefiadas por L. A. P. e I. L. F. S. e a Prefeitura Municipal, eis que tais pessoas jurídicas efetuavam as contratações de terceirizados indicados por membros da ORCRIM enquanto que a Prefeitura concedia privilégios nas contratações e prorrogações contratuais e mantinha um atraso razoável em seus pagamentos.

O mesmo ocorria com a empresa INTERSEPT LTDA. representada pelo réu J. C. P., a qual também participava de tal ajuste de contratação em troca de benefícios em dispensas licitatórias” (evento nº 7488).

Tocante à pessoa de L. A. P., conforme asseverado na sentença prolatada na ação penal nº 5012190-08.2017.4.04.7002, ora transladada para os presentes autos, não logrou o Ministério Público Federal comprovar que ele figura como sócio de fato da LABOR OBRAS.

Nada obstante, há prova nos autos de que L. A. P. intercedeu junto a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA em favor das empresas de I. L. F. S., as quais, assim como a INTERCEPT, de J. C. P., eram utilizadas para fornecimento de vagas de empregos para apadrinhados políticos de membros do Poder Legislativo Municipal, o que, em última análise, acabou por viabilizar o esquema operado por S. L. B., mediante o qual se buscou assegurar interesses e a impunidade dos membros da organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO. Todavia, não há como afirmar que L. A. P. concorreu para as ações dessa vertente da organização criminosa e tampouco para as demais ilicitudes levadas a cabo por ela.

De igual sorte, apesar de inexistirem dúvidas de que as empresas administradas por I. L. F. S. e J. C. P. forneciam vagas de emprego que foram utilizadas para fomentar o esquema operado por S. L. B., não há como se afirmar que eles estavam inseridos na organização criminosa e tampouco que tinham consciência que concorreram para um esquema de tamanha magnitude, daí porque não há como serem condenados pela prática do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13.

Como restou sobejamente demonstrado, foi comprovado no curso da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, levada a cabo pelo Núcleo de Inteligência Policial – NIP da Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, a existência de uma organização criminosa instalada na Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, liderada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Dentre as práticas levadas a cabo pela organização criminosa são dignas de nota a prática dos crimes de desvio de verbas públicas, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por meio da execução dos Contratos nº 074/2014, 064/2015 e 002/2015 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, bem como o esquema de utilização de cargos em comissão e vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em especial a LABOR OBRAS LTDA, IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e INTERSEPT LTDA, como vantagens indevidas concedidas a membros do Poder Legislativo Municipal, a fim de determina-los a praticar, omitir ou retardar atos de ofício, consistentes no exercício das funções para as quais foram eleitos.

Está comprovado ademais, que membros do Poder Legislativo Municipal, por receberem valores decorrentes da prática dos crimes de desvio de verbas (mensalinho) e por terem direito de indicar pessoas para ocupar cargos em comissão e vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, omitiram-se do dever de apurar irregularidades, dentre as quais pode-se destacar àquelas relacionadas ao Sistema de Georreferenciamento Urbano de Foz do Iguaçu/PR, e a acolherem proposições legislativas não motivados por suas próprias convicções, mas por interesse da organização criminosa, como ocorreu no quando da iniciativa de se contratar uma Parceria Público Privada – PPP que visava entregar nas mão da iniciativa provada considerável parcela da gestão da saúde pública municipal, devendo se observar que nesses dois citados episódios (Georreferenciamento e Parceria Público Privada), almejavam os membros da organização criminosa a obtenção de vantagens indevidas no curso da execução dos respectivos contratos e não apenas quando da escolha do prestador de serviço por meio de licitações.

Nesse sentido, não há dúvidas que os membros do Poder Legislativo Municipal que se alinharam à organização criminosa, mediante recebimento de vantagem indevida, em dinheiro, em cargos em comissão e empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, praticaram o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13, devendo se observar que, a princípio, sem a participação deles não haveria razões para existência do esquema de desvio de verbas e de loteamento de cargos públicos e empregos, bem como que o recebimento de tais vantagens indevidas era objeto de exigência a fim de que apoiassem proposições de interesse do grupo criminoso e se omitissem do dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, então chefiado pela pessoa de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

No âmbito da última administração municipal, presentada inicialmente por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e, posteriormente, por IVONE BAROFALDI, tiveram referidos esquemas sua gênese em uma reunião tida entre eles (RENI e IVONE) e C. J. B., na época em que este foi alçado a chefe da Secretaria de Governo, com o objetivo de “assumir a articulação política, considerando o bom relacionamento que (...) tinha com a Câmara dos Vereadores, aliada à boa experiência por ter sido vereador e presidente da casa em três mandatos”, sendo que, “nesse primeiro momento, o objetivo era sintonizar o executivo com o legislativo com o fim de aprovar projetos, não tendo nesse primeiro momento participado de nenhum acordo financeiro”. Todavia, “acordos foram no sentido de conceder cargos comissionados – CC’s – e cargos terceirizados a vereadores, tais como auxiliar de serviços gerais, merendeira, recepcionista de posto de saúde”. Com efeito, “todos os vereadores da presente legislatura, à exceção de NILTON BOBATO, foram contemplados com cargos comissionados e com tais cargos terceirizados, tendo tais contemplações atingido inclusive vereadores da oposição” (C. J. B. - evento nº 6269).

“QUE ressalta que todos os vereadores da presente legislatura, à exceção do NILTON BOBATO, foram contemplados com cargos comissionados e com tais cargos terceirizados, tendo tais contemplações atingido inclusive vereadores da oposição; QUE foram em torno de 2 a 7 cargos comissionados e de 7 a 20 de terceirizados, para cada vereador; QUE inclusive há uma planilha existente na prefeitura onde há o controle desses cargos, com nome, cargo, local de trabalho e o nome do vereador correspondente; (...); QUE tais indicações eram estabelecidas de acordo com a necessidade dos funcionários, sendo que o local de trabalho deveria ser preferencialmente próximo à residência da pessoa indicada; QUE o vereador fazia a indicação, enviava o currículo e isso era encaminhado à empresa; QUE as empresas aceitavam tais indicações com tranquilidade, pois era a “regra do jogo”; QUE o colaborador estabelecia a negociação de tais indicações diretamente com os vereadores; (...) QUE até então, o colaborador tinha conhecimento de um ‘acerto’ do RENI com os vereadores, mas ressalta que nesse momento não fazia parte da cúpula do governo; QUE pelo que sabia, tal acerto ainda não chegava a ser considerado um ‘mensalinho’, mas sim atendimentos financeiros pontuais das necessidades dos vereadores; QUE tais atendimentos pontuais destinavam-se à manutenção da base do governo, uma vez que até então mostrava-se muito instável” (C. J. B. – evento nº 6269).

A fim de suprir a necessidade do esquema, foram cooptadas empresas de terceirização de mão de obra que, para obterem vantagens em contratações levada a cabo pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, eram “obrigadas” a contratar pessoas politicamente indicadas, com o objetivo de atender a demanda dos vereadores, em especial da bancada de apoio ao chefe do Poder Executivo Municipal.

“QUE a INTERSEPT, assim como a LABOR e a IGUASSU, eram obrigadas a contratar pessoas indicadas politicamente para atender demanda dos vereadores da bancada de apoio ao Prefeito Reni” (Carlos Juliano Budel – evento nº 6269).

Indagado sobre as empresas IGUAÇU, INTERSEPT e LABOR servirem como “cabides de empregos”, afirmou C. J. B. que uma das suas incumbências era atender as demandas da Câmara dos Vereadores em cargos comissionados e em empregos em empresas de serviços terceirizados, esclarecendo que TODOS OS VEREADORES, excetuando NILTON BOBATO, faziam parte do esquema. Posteriormente, tal função passou a ser exercida por S. L. B., que deu continuidade à praxe, porque a demanda da Câmara dos Vereadores persistia, esclarecendo que demissões e admissões eram realizadas de acordo com as necessidades de cada vereador (evento nº 6590).

O acusado R. B., informou em juízo que no ano de 2015 houve uma mudança no primeiro escalão da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, época em que M. D. S. F. C. S. se tornou pessoa de maior importância na Administração Pública Municipal, abaixo apenas de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, oportunidade em que nele foram centralizadas as tratativas relacionadas ao pagamento de mensalinho aos vereadores, ficando a cargo de S. L. B. a administração das indicações por membros do Poder Executivo Municipal de pessoas para ocupar cargos em comissão em vagas de emprego em empresas de terceirização de mão-se-obra. Ademais, esclareceu R. B. que, com sua saída da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e com a prisão de M. D. S. F. C. S., passaram as tratativas relacionadas ao mensalinho a ser engendradas por C. J. B. (evento nº 6269).

Interrogado em juízo, afirmou M. D. S. F. C. S. que no ano de 2014, com a saída de R. B. da Administração Municipal, passou a ter uma proximidade maior com RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, passando a ser a pessoa em que ele confiava para o fim de tratar de situações necessárias à governalidade do município, sendo que, uma de suas atribuições era gestionar os pagamentos que lhe foram determinados pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal (evento nº 6716).

Inquirido acerca da prática do crime de desvio de verbas públicas, informou o acusado GIRNEI DE AZEVEDO que, quando assumiu a Diretoria de Pavimentação, ficou estabelecido por M. D. S. F. C. S. que valores desviados dos cofres da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR deveriam ser repassados para ele, inicialmente para o pagamento de dívidas de campanha e, posteriormente, para outras finalidades (evento nº 6590), consubstanciadas, dentre outras, em pagamentos determinados pelo prefeito, conforme esclareceu M. D. S. F. C. S. no evento nº 6716.

Com a prisão de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA SOUZA pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, o colaborador C. J. B. foi alçado ao cargo de operador do “mensalinho”, passando a efetuar os pagamentos devidos aos beneficiários do esquema e a tomar medidas no sentido de abastecer o respectivo caixa, com recursos desviados da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, mediante superdimensionamento nos comprovantes de execução do serviço de tapa buracos.

Inquirido em sede policial afirmou C. J. B. que, “em novembro de 2015, quando assumiu a secretária de obras, com o compromisso de dar continuidade e organizar as obras do município e, juntamente com o NILTON, pagar o pagamento do 'mensalinho' da Câmara, uma vez que tal valor sairia da secretaria de obras através das medições das obras gerenciadas pelas empresas do NILTON, principalmente do programa ‘tapa-buracos’; QUE em tal ocasião ficou claro que tal operação seria toda feita com a anuência do prefeito RENI” (evento nº 6269).

Em seu interrogatório, afirmou C. J. B. que veio exercer a função de operador do esquema do mensalinho quando assumiu a Secretaria Municipal de Obras, sendo que, em uma reunião com RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e N. J. B. lhe foi informado que sua secretaria vinha fazendo pagamentos em espécie a membros do Poder Legislativo Municipal, para manutenção do apoio da bancada. Naquela oportunidade, segundo esclareceu C. J. B., houve determinação do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR que o dinheiro destinado ao pagamento dos membros do Poder Legislativo Municipal (mensalinho) deveria ser desviado das medições das obras executadas pelas empresas ligadas a N. J. B., esclarecendo, ainda, ter conhecimento de que esse esquema já vinha sendo executado de longa data, conforme também afirmado por M. D. S. F. C. S. e R. B., bem como que o que fez foi dar continuidade e ampliar mensalinho, em razão das novas demandas que lhe foram repassadas pelo Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 6590).

Em seu interrogatório, após esclarecer que os pagamentos de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que fez em favor de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA se deram em razão da obra da Felipe Wandsheer, que à época estava sendo executada por sua empresa, afirmou N. J. B. que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA lhe disse que os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) eram destinados a pagar um determinado pessoal (“para levar para cima”) e que se não fosse efetuado tal pagamento haveria uma investigação, bem como que os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) seriam pagos a vereadores, ou seja, destinados ao abastecimento do caixa do esquema denominado mensalinho (evento nº 6438).

Os elementos probatórios existentes nos autos comprovam a inserção de H. D. O. na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, na qual atuou no sentido de assegurar a impunidade de M. D. S. F. C. S. quando denunciado pela operação de um esquema de “caixa dois” na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, bem como para aprovação de proposições legislativas, não com base em suas convicções ou em interesse de seus eleitores, mas sim a mando de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Para tanto, recebia H. D. O. vantagens indevidas, seja em pecúnia (mensalinho), seja mediante a possibilidade de indicar apadrinhados políticos para ocuparem cargos em comissão na Administração Municipal e vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Os diálogos transcritos no relatório nº 08 da OPERAÇÃO PECÚLIO, comprovam que depois das denúncias de “caixa 2” na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, as quais comprometiam M. D. S. F. C. S., então Secretário Municipal de Tecnologia da Informação e braço direito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, passaram os membros da organização criminosa a engendrar uma forma de “abafar” o caso. Note-se, por oportuno, que referida denúncia estava relacionada à execução do serviço de Georreferenciamento Urbano de Foz do Iguaçu/PR, cujo precedente processo licitatório foi alvo de fraude por parte da organização criminosa, conforme demonstrado na sentença digitalizada no evento nº 9005.

Nesse sentido, faço referência ao diálogo indexado sob o nº 74315467, no qual RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, utilizando terminal telefônico registrado em nome da esposa de R. B., instruiu M. D. S. F. C. S. a enviar um ofício para H. D. O. se colocando à disposição para prestar esclarecimentos acerca das denúncias e das mensagens de texto indexadas sob os nº 74319988 e 74319989, por intermédio das quais MELQUIZEDEQUE foi informado de que haviam conseguido “segurar” a notícia junto à imprensa local.

Nesse contexto, H. D. O., então Líder do Governo na Câmara dos Vereadores, atuou no sentido de obstar apuração das denúncias, conforme se depreende dos diálogos indexados sob os nº 74322822, 74323009 e 74344675.

Acerca do fato em comento, consignaram os subscritores do relatório nº 08 da OPERAÇÃO PECÚLIO:

“Neste dia MELQUI recebe uma sequência de mensagens advertindo da movimentação naquela Casa. A partir daí se inicia uma corrida às mais diversas articulações. Logo após receber as mensagens, às 12:57:31 horas, a secretária de MELQUI liga e informa que o vereador HERMÓGENES o estaria aguardando em seu gabinete para tratar assunto urgente. MELQUI pede então que ele o encontre atrás  da Santa Casa. Pouco depois RENI liga para MELQUI do telefone de uso de R. B. e sugere que MELQUI oficie a Câmara Municipal oferecendo-se para  prestar esclarecimentos. Pouco depois, às 15:43:08 horas, um homem não identificado pede que MELQUI ligue para o número 3028-3597, que seria o dele, pois precisaria falar um negócio. Fica claro o receio de falarem deste assunto por celular. Em consulta a fontes abertas verificou-se que este número fixo está cadastrado em nome Rosângela Alves De Oliveira, Rua Blumenau, 431, Foz Do Iguaçu/PR, Brasil., possivelmente parente do vereador H. D. O., MOGENO, (PMDB). No dia seguinte, 04/02/2015, às 09:14:08 horas, RENI liga para MELQUI e sugere que peça para olhar o que  foi apresentado na comissão e insiste que ele redija um ofício e vá até lá. MELQUI pergunta se o ofício seria para DUSO (vereador FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO) ou para o presidente da comissão e RENI responde que é para apresentar para o LIDER para que este fale com o PRESIDENTE. RENI ainda orienta que MELQUI peça para confirmar o que tem na fita.

Fica clara a preocupação de RENI e de MELQUI com a possibilidade de existência de gravações com conteúdo comprometedor. Minutos depois, às 09:30:05 horas, RENI volta a ligar para MELQUI e diz que MOGENO ligou para ele. MELQUI diz que também conversou com MOGENO, mas pessoalmente. RENI conta que o problema é o negócio do PORTAL (GEOPORTAL) e entrega de dinheiro e que vai tentar conversar com a VEREADORA para tentar resolver. Aparentemente para dissimular RENI passa a dizer que falaria para ela que confia na versão de MELQUI e que se houvesse provas de que houve ele o demitiria.

Diz que “apertaram o cara” e que ele disse que não tem nada de grave.

MELQUI diz que ele pode criar qualquer tipo de documento. RENI diz que o cara tinha falado que tinha fita gravada e que não tem. Diz que agora tem que chamar o cara da empresa para dizer quem ele contratou e através de quem e que o tiro sai pela culatra. Neste trecho RENI demonstra estar por dentro dos detalhes das operações.

Diz que está indo na VEREADORA e que nem dormiu nesta noite e MELQUI diz que também não.

Por mais ligados que sejam MELQUI e RENI, é improvável que ele perca o sono em solidariedade a problemas exclusivos de seu comandado. Quando citam a VEREADORA, possivelmente se referem a ANICE GAZZAOUI (PT)

(...)

Às 14:21:35 horas MELQUI retorna ligação para MOGENO, que pergunta como foi sua defesa na rádio e se MELQUI tirou cópia. MELQUI diz  que foi bem na entrevista e que pediu para MARIO tirar cópia do dossiê. MOGENO conta que está com RENI numa reunião no DNIT. MELQUI diz que mais tarde conversam”.

Dias depois, em 19 de março de 2015, às 12:33:02 horas, há uma demonstração clara de que H. D. O. atuava na Câmara dos Vereadores de Foz do Iguaçu/PR não com base em suas convicções, mas no interesse RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, pois diz a ele que derrubou artigo de projeto de lei, “do jeito que você mandou”, fato que evidencia sua subserviência ao indigitado líder da organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO. Senão vejamos:

“RENI: Oi. Mogêno - vereador Hermógenes: Vai ter que fazer uma estátua pro líder, viu? RENI: Ham, só um pouquinho. Mogêno - vereador Hermógenes: Viu, RENI? RENI: Oi. Diga! Mogêno - vereador Hermógenes: Vai ter que fazer uma estátua pro líder! RENI: Diga! Mogêno - vereador Hermógenes: É, votamos já... derrubamos o artigo 2º. Convenci... do PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RENI: Ah, tá. Mogêno - vereador Hermógenes: Consegui convencer VITORASSI, ligou pra (RISSE ?)... votou comigo, votou essa bancada toda. Votou o GESSANI e o QUEIROGA, e o BOBATO (ininteligível).... mas nós moemo o BOBATO! RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: (ininteligível) tava atrapalhando os professores... RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: Arrebantamo ele! e o segundo já era. Segunda-feira, nós vota o PLANO NACIONAL (?) em segunda discussão já. RENI: Hum. Então tá bom. Mogêno - vereador Hermógenes: Do jeito que você mandou! RENI: Beleza! não, do jeito que precisa, né! Mogêno - vereador Hermógenes: Do jeito que precisa. E outra coisa: nós... ó, tá tendo uma resistência naquelas situações lá, que eu proto... nós já protocolamo hoje a sexta, tá? RENI: Qual? Mogêno - vereador Hermógenes: Aquela do... aquela do BELTRAME, aquela do loteamento lá... RENI: Ah... Mogêno - vereador Hermógenes: ...do desvio lá. Aquela é um pepinão, né... com toda documentação... falta um pouquinho. E a outra... a outra lá tá tendo um pouquinho de resistência, mas eu tô devagarinho pegando... num tô achando titular, entendeu? RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: A do transporte, mas já tá pronto! RENI: Qualquer coisa põe o louco do... do PAULO ROCHA. Mogêno - vereador Hermógenes: Sim, mas qualquer coisa, sabe o que eu vou fazer? Eu vou montar a outra, e ponho o primeiro. RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: Só pra ir trancando a pauta... né? O importante é trancar a pauta! sabe o que eu pedi nessa uma? Seis meses mais seis meses. RENI: Hum. Tá bom então. Beleza. Mogêno - vereador Hermógenes: Pra ficar enchendo linguiça, né? RENI: Beleza então. Mogêno - vereador Hermógenes: Heim, o BELTRAME te contou da reunião que nós fizemo? RENI: Qual delas? Mogêno - vereador Hermógenes: Hoje de manhã na... lá na... RENI: Falou! falou que foram lá. Isso. Mogêno - vereador Hermógenes: Tomemo providência nós dois e... você tem que conversar com elas, RENI... a SECRETARIA tá fazendo cagada, heim, e tão deixando de fora o pessoal das creches... conversar ... não tão pedindo plano de carreira merda nenhuma! RENI: Hum. Mogêno - vereador Hermógenes: Condições de trabalho... o BELTRAME te falou? RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: Que é a área do BELTRAME... o BELTRAME trabalhou nisso, elas conhecem bem ele! RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: E quem alertou... foi gente ó... (continuam falando sobre a situação das funcionárias das cheches, que fazem reivindicações) RENI: E vocês passaram pra LISIANE? Mogêno - vereador Hermógenes: Ham? Não, não. Eu não deixei. A LISIANE eu quero o cu dela! RENI: Hum... Mogêno - vereador Hermógenes: Tá perserguindo um pastor meu lá em cima. Depois te conto pra você, já passei isso pro BELTRAME. Tá perseguindo o PASTOR VALDIR lá. RENI: Tá bom, depois conversamo... tá? Mogêno - vereador Hermógenes: E eu vou te passar, mas vai ter que aguentar mais um mÊs aí... RENI: Não é seu, é do QUEIROGA! aquele lá da VILA C, do TRÊS LAGOAS? Mogêno - vereador Hermógenes: Do TRÊS LAGOAS (ininteligível) RENI: É do QUEIROGA aquilo lá! num é teu não! Mogêno - vereador Hermógenes: ...tinha a mala, e ela falou mal do PASTOR do lado da irmã do PASTOR! num sabia... numa reunião. RENI: Hum. Mogêno - vereador Hermógenes:: "Eu vou tirar esse cara mesmo"... o PASTOR VALDIR, cara, eu quero que cê veja... uma benção de deus! foi lá com meu irmão... fui dá uma visitada lá... ele é querido lá sim! só que ela... ele é professor... ele é diretor de escola, né... RENI: Hum hum. Mogêno - vereador Hermógenes: E ele tá de chefe lá. Ti... ele tiraram, colocaram uma menina lá, acho que é ligada ao cantor... a outra subordinada dele... tiraram a FG dele, quanto a isso, mas virou questão de honra dele! RENI: Hum. Mogêno - vereador Hermógenes: Porque ela me mentiu, entendeu? RENI: Tá bom. Mogêno - vereador Hermógenes:: Ela tentou passar a rasteira nele, então, queria que cê conhecesse o PASTOR VALDIR, uma hora nós conversamo sobre isso. Mas vamo deixar por enquanto assim, até você tomar uma providência. RENI: Tá bom então. Beleza. Deixa eu desligar aqui que eu tô tendo que resolver um negócio... (despedem-se)” (diálogo nº 74793143).

Não há dúvidas, ademais, que H. D. O., em razão de sua subserviência ao indigitado líder da organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, recebia em contraprestação a possibilidade de indicar de pessoas trabalharem na administração municipal e em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, conforme demonstram os seguintes diálogos telefônicos:

 “(...) MOGENIO: Viu mãe, vê certinho se a Dete vai trabalhar que eu vou pedir pro Beltrame colocar ela lá no Três Lagoas, na escola, pode colocar ela na limpeza, que cozinheira não dá né. Cozinheira não dá. MÃE: Limpeza sim, porque lá ela não pode trabalhar e... MOGENIO: mãe, o salário é mais ou menos, eu acho que dá com aquela ajuda dá uns mil. MÃE: Nossa, ela pega na hora. Ela tem um problema um pouco do pé, mais ela MOGENIO: não vou falar com o Beltrame, explicar bem para o Beltrame, como que é as coisas. MÃE: isso, porque ela tá precisando mesmo (...)” (diálogo nº 76405557).

“(...) MOGENIO: Alô MNI LENI?: Boa tarde, com quem eu falo? MOGENIO: Oi, Mogenio. MNI LENI?: Mogênio, o como é que fica esse negócio da nossa empresa aí? MOGENIO: Nossa empresa qual? MNI LENI?: A LABOR? MOGENIO: Olha, ele vão agora. Agora eles vão fazer a licitação da nova, de quem... não sei se a LABOR sai. Quem tá falando? MNI LENI?: A LENIR. MOGENIO: Eu não sei se vai sair a LABOR. Acho que sai a Iguaçu né. Eu não falei com o Beltrame ainda. Por quê? Deram 30 dias pra vocês? MNI LENI?: Não, nóis deram 30 dias, mas rasgaram o aviso nosso de volta e recontrataram né. Só que em compensação nóis fomo na empresa aí lá tem o japonezinho que trabalha lá pela Iugaçu, só que eu não lembro o nome dele. Aí ele falou assim que cada funcionário tinha que procurar o seu candidato que indicou lá né. MOGENIO: Ahan. MNI LENI?: Aí o nosso pagamento do mês de maio saiu agora dia 26 que eles depositaram. E o nosso vale alimentação não saiu! MOGENIO: Eu tenho que falar com o Beltrame pra ver isso. MNI LENI?: Tá tudo atrasado. MOGENIO: Operei meu olho e tô de cama. Amanhã vou falar com o Beltrame. MNI LENI?: Tá, daí eu te ligo amanhã de tarde, pode ser? (...)” (diálogo nº 76420507).

“(...) MOGENIO: Beltrame, como é que vai ficar esse negócio das creches, desse povo tudo que tá saindo de gente que já é nossa tudo? BELTRAME: Tá, esse povo tudo, a prefeitura tá, startou uma licitação. Nós vamos ver se a gente consegue até o final do mês, quando que volta as aulas. Se não voltar vai ser feito contrato emergencial (ininteligível) contratados, esse povo vai ficar. Os bons né. Os ruins vão ser expurgados (...)” (diálogo nº .76437444).

“(...) LENIR: Mogenio boa tarde. Da LABOR MOGENIO: Fala LENIR tô de molho, não saí de casa. LENIR: Ah tá de molho ainda, então tá bom. MOGENIO: Não, não tô bem do olho, não consegui sair hoje. Vou ver se amanhã eu consigo sair. Inchou os meus dois olhos. LENIR: Então eu deixo pra te ligar segunda-feira. MOGENIO: Não, eu falei com o BELTRAME hoje de manhã. Eles vão fazer um aditivo e vão ver agora, antes, vão recontratar o pessoal nosso. LENIR: Mas o nosso vai ficar igual nessa empresa? MOGENIO: Não, eu tem que ver com ele quem é quem certinho, que as empresas que (ininteligível) que vai entrar empresa nova né. LENIR: Ahan. MOGENIO: Só não sei o caso teu como é que tá, cada um ele vai ver. LENIR: Tá bom então MOGENIO: Como eu não tenho condição por causa da minha vista. Estou com duas vistas fechadas. LENIR: Valeu, daí segunda-feira, terça-feira eu te ligo tá? MOGENIO: Beleza Lenir, pode me ligar (...). (diálogo nº 76443805).

“(...) EDILIO: Também, e sobre outra coisa, sobre a empresa das creches. MOGENIO: Que que tem? EDILIO: Qual que é a empresa que vai pegar? MOGENIO: Edilio, na verdade eu falei com o Beltrame por cima hoje que eu tô de molho, eu tô operado. operei o olho, eu tô de raiban eu não consigo enxergar que eu fiz uma cirurgia e deu ponto no olho, daí atingiu o outro né. Daí eu falei com o Beltrame hoje que eles vão fazer uma emergencial, vai ver se dá para licitar até o final do mês, isso aí, o todo dos companheiros vai continuar. EDILIO: Mas deve manter o pessoal que estão? MOGENIO: Sim, mas acho melhor você conversar pessoalmente, já foi com o Beltrame daí. Mas acho que amanhã se Deus quiser já estou na ativa. (...) MOGENIO: Eu vou ver se consigo, eu também estou preocupado com esse negócio das creches, mas nós temos que cuidar junto, tratar isso pessoalmente com o Beltrame e lá com o Duso. EDILIO: Tá. MOGENIO: Principalmente dos parceiros, pra não ficar fora né. EDILIO: Tá. Eu vou ligar pro Beltrame pra ver outra situação das creches. MOGENIO: Mas quer um conselho? Não liga vai lá. EDILIO: É né. MOGENIO: Ele tá sozinha lá, o Reni viajou, vai lá. Essas coisas é melhor sem telefone viu Edilio. EDILIO: É verdade. MOGENIO: Vai lá e trata pessoalmente com ele que é melhor. (despedem-se)” (diálogo nº 76444138).

“(...) IVAN: Viu, deixa eu te incomodar um pouco aí, aquele negócio que você me falou, eu preciso ir aí ou só pela minha matrícula você consegue? MOGENIO: Não, deixa eu te contar. Eu queria ajudar nos negócios da (ininteligível), o Eliseu pediu para dar uma segurada porque está arrumando orçamento, o Chico fez cagada. Mas aguenta que vai fazer, vou mandar duas pra você. Certeza. IVAN: Quando? MOGENIO: Eu consegui fazer pra duas pessoas só. IVAN: Sério? Puta eu tô numa necessidade fia da mãe. MOGENIO: Não, mas vamos dar um jeito, ele falou pra mim que em curto prazo pra ajudar uns trinta amigos. IVAN: Puta merda. MOGENIO: Eu estive com ele hoje de manhã, justo isso hoje de manhã. Pra trinta né. IVAN: E ele? MOGENIO: E Você é um deles. Você, o Bira. IVAN: Você sabe quantos meses eu tenho de licença? Nove meses. MOGENIO: Nove. Vamos fazer o pagamento, três ou quatro nesse mandato. IVAN: Nossa se me pegasse isso aí eu resolvia minha situação. MOGENIO: Eu vou fazer, confia em mim, deixa eu dar uma arrumadinha no orçamento. Virando o ano nós mandamos pagar duas. (ininteligível) Nós damos um jeito de pagar uma. IVAN: Legal, legal. (despedem-se) (diálogo nº 76527085)”.

Acerca de H. D. O., consignaram os subscritores do relatório do evento nº 111 do inquérito policial nº 5014388-23.2014.404.7004:

“HERMÓGENES é VEREADOR na cidade de Foz do Iguaçu, conhecido por MOGÊNIO, está no sexto mandato consecutivo da vereança,  pelo  PMDB.  No entanto,  aparece  como  interlocutor  por  diversas  vez es  com  os  investigados  RENI, BELTRAME,  MELQUI  e,  agora, no  período  interceptado  se  mostrou  próximo  com outro alvo importante, que é o EUCLIDES.

O  Prefeito  RENI  através  de  sua  articulação  política  com  nomeações  de cargos  aos  seus  opositores,  conseguiu  diminuir  a  sua  oposição  na  Câmara  de Vereadores  da  cidade  e  um  dos  seus  principais  aliados  na  Câmara  é  o  vereador MOGÊNIO, sendo o elo político do Prefeito, costurando os acordos, fazendo com que RENI mantenha sua governança de modo mais tranquilo HERMÓGENES  é  VEREADOR  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu, conhecido por  MOGÊNIO,  está  no  sexto  mandato  consecutivo  da  vereança,  pelo  PMDB.  No entanto,  aparece  como  interlocutor  por  diversas  vezes  com  os  investigados  RENI, BELTRAME,  MELQUI  e,  agora, no  período  interceptado  se  mostrou  próximo  com outro alvo importante, que é o EUCLIDES.

O  Prefeito  RENI  através  de  sua  articulação  política  com  nomeações  de cargos  aos  seus  opositores,  conseguiu  diminuir  a  sua  oposição  na  Câmara  de Vereadores  da  cidade  e  um  dos  seus  principais  aliados  na  Câmara  é  o  vereador MOGÊNIO, sendo o elo político do Prefeito, costurando os acordos, fazendo com que RENI mantenha sua governança de modo mais tranquilo.

No  período  anterior,  houve  um  maior  destaque  nos diálogos  da  atuação de  MOGENIO,  provavelmente,  patrocinando  causa  de  pessoa  jurídica  com  o  poder público, através de seu relacionamento de livre trânsito com os atuais administradores da  PMFI.  Neste  período,  ocorreu  em  menor  grau,  mas também,  apareceram  alguns diálogos  deste  relacionamento, citando  inclusive  a  situação  do  IVAN,  da  empresa LABOR   e,   ainda,   alguns   diálogos   cifrados,   expondo   a   preocupação   com   a interceptação  telefônica  “O  TELEFONE  ESTÁ  TUDO  DOENTE””

Se não bastasse a subserviência ao indigitado líder da organização criminosa e a utilização de vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, disponibilizadas pelo esquema operado por S. L. B., está comprovado nos autos que H. D. O. recebia valores decorrentes do esquema do mensalinho, operado por M. D. S. F. C. S. e C. J. B., devendo ser observado que ambas as benesses consistiam em contraprestação para o fim de assegurar a impunidade da organização criminosa da qual fazia parte, liderada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Nesse sentido, observo que C. J. B., inquirido na forma do §14º do art. 4º da Lei nº 12.850/13, informou que valores eram desviados dos cofres da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR em razão da pressão feita pelos vereadores, por intermédio de H. D. O., sendo que, que logo na primeira semana que assumiu Secretaria Municipal de Obras, em um período de aproximadamente 30 (trinta) dias, o valor a ser pago a título de mensalinho subiu de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) (evento nº 6590).

Vê-se, portanto, as ações de H. D. O. no âmbito do esquema do mensalinho não se limitaram a percepção de valores, mas também a interlocução dos demais vereadores beneficiados pela ilegalidade, com C. J. B., um dos responsáveis pela composição do caixa do mensalinho e pela distribuição dos recursos obtidos, via de regra, através do desvio de verbas públicas e do achaque a fornecedores e prestadores de serviço contratados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Consignou o Ministério Público Federal na denúncia que D. S., por meio de interposta pessoa e em função do exercício de seu cargo de vereador, solicitou a S. L. B. vantagem indevida, “consistente na nomeação de duas pessoas (ROSENILDA e ILONEZ) a cargos na empresa INTERSEPT LTDA., a qual possui contrato de prestação de serviços com a Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR”, asseverando que “verificou-se que as empresas LABOR OBRAS LTDA., IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELLI e INTERSEPT LTDA. estariam servindo ao Poder Executivo e Legislativo como “cabides de empregos” para pessoas politicamente indicadas, sendo que o responsável por administrar a distribuição de vagas nessas empresas terceirizadas era o denunciado S. L. B., com a anuência, concordância e participação do Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA”.

Conforme se observa do áudio indexado sob o nº 79247028, travado no dia 19 de dezembro de 2015, RENI PEREIRA reclamou com o procurador WILLY COSTA DOLINSKI que os vereadores MARINO, RUDINEI, COQUINHO e DARCI estariam votando em bloco e que precisaria do voto de um ou de outro para aprovação de algo que era de seu interesse. “E é aquela... Sabe... Pra agradar um cê tem de agradar todos. Aí num tem condições ali. É muito grande. Mas eu vou tentar minar por outros lados, tá?”, afirmou RENI PEREIRA na supracitada conversa. Quatro dias depois, D. S. conversa com S. L. B. cobrando uma assinatura de RENI, necessária para nomeação de um apadrinhado seu (diálogo indexado sob o nº 79497453), evidentemente como contraprestação pelo apoio dado a ele quando da votação de proposições legislativas de seu interesse.

A corroborar a tese de participação D. S. no esquema de loteamento de cargos na administração municipal e empregos em empresas de terceirização de mão-de-obra contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, como contraprestação pelo apoio ilícito prestado ao Poder Executivo, faço referência aos documentos digitalizados no evento nº 419 do inquérito policial, os quais dão conta que, dentre os bens apreendidos na empresa INTERSEPT, foram encontrados diversos currículos com anotações referentes a indicação por diversos agentes políticos, dentre os quais D. S..

Interessante observar que, na presente ação penal foi promovida a oitiva de JOANICE SCHONARDIE CARVALHO, assessora parlamentar de D. S., a qual foi incisiva em afirmar que ele não possui qualquer envolvimento com o esquema de indicação de vagas nas empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 5086), declaração que vai de encontro com o produto das buscas realizadas nas instalações da empresa INTERSEPT, que traz a lume fundadas suspeitas de que aquela testemunha faltou com a verdade em juízo.

Outro membro do Poder Legislativo Municipal que integrou a organização criminosa liderada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, é PAULO RICARDO ROCHA, em relação ao qual restou comprovado ser beneficiário do esquema de concessão de cargos em comissão na Administração Municipal e vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, em troca de manter apoio aos interesses de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Nesse sentido, faço referência aos documentos digitalizados no evento nº 419 do inquérito policial, os quais dão conta que, dentre os bens apreendidos na empresa INTERSEPT, foram encontrados diversos currículos com anotações referentes a indicação de diversos agentes políticos, dentre os quais PAULO RICARDO ROCHA.

O diálogo travado por P. R. D. R. e S. L. B., no dia 25 de maio de 2015, demonstra o volume de pessoas indicadas para ocuparem vagas de empregos em empresas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR:

“BELTRAME: Paulo Rocha, fala meu amigo. PAULO ROCHA: Aquele piazão ...que você está no lugar do ALCIR aí, passou pra ti uns três currículos meus aí, não passou? BELTRAME: Passou. PAULO ROCHA: Tá, deixa eu falar? Queria que você visse... BELTRAME: Só que não tem vaga, não adianta mandar currículo que não tem mais vaga. PAULO ROCHA: Vaga tem Beltrame, o problema... to falando pra você que tem eu vou (ininteligível) posto de saúde tá precisando. BELTRAME: Há, uma coisa é ta precisando, outra é o prefeito autorizar a contratação, o prefeito (ininteligìvel) pra não gastar mais foi suspenso, não tão, só quando existe uma definição. PAULO ROCHA: Então eu vou falar pra você. Saiu uma tal de NELCI que tava no... que eu tinha encaminhado pra você e a vaga dela tá sobrando, e saiu semana passada... BELTRAME: Viu Paulo, deixa eu te falar. Principalmente a IGUAÇU e a LABOR, eu to falando pra não enrolar nada aqui, como a prefeitura ta até atrasando com eles, quando que tem alguma vaga eles estão fazendo lá, eles não ligam pra nós aqui dizendo que tá faltando... eu liguei pro IVAN pra ele vir aqui falar comigo hoje às 3hs. E o que aconteceu, o ALCIR pra querer ser simpático, aquele negócio, ía pegando os currículos.. ía um atrás do outro vereador mandando gente aqui que tem vaga, que está acertado, e eles já colocaram outras pessoas lá. PAULO ROCHA: Não, mas o ALCIR colocou gente lá sim (inteligível). BELTRAME: Mas se colocou eu não sei, agora eu tenho que cuidar daqui pra frente, né Paulo. Se ele colocou, sacaneou, o Del tá brincando aqui, as vezes pode ser que tenha sacaneado, que eu não sei, to falando, se ele colocou... Eu quero fazer a coisa certa daqui pra frente. Quando tiver, e alguém de vocês, que é de vocês, que for demitido lá, vamos dar preferência, vão colocar de vocês. PAULO ROCHA: Beltrame, deixa quieto aí. Sabe o que vou fazer? Eu vou fazer o seguinte, eu vou pegar esse currículo teu hoje a tarde e vou ter uma conversa com RENI. Eu vou falar com RENI o seguinte, eu quero ver, eu quero o levantamento exato do número de vagas que tem nessa firma. Eu quero saber quem, quem colocou. Porque é o seguinte, me parece que alguém está dando rasteira em alguém. BELTRAME: Pode ser. PAULO ROCHA: Porque se o cara (?) vereador, o cara não tem direito de fazer um pedido então daí esqueça. Joga o diploma (?) vereador aqui (?) esse governo desse jeito.. BELTRAME: Escuta, você é um viadinho. Você é meu amigo. Você deu mais de 30 pessoas aqui dentro. Você é o cara que mais tem (inteligível). E sei que você... E você merece, não to dizendo que você não merece. PAULO ROCHA: Não sou não, não sou não. Eu digo e provo que tem gente aí que tem três vezes mais. ... Sério. BELTRAME: Hã.. PAULO ROCHA: Viu Beltrame, deixa eu te contar uma coisa pra ti. Cara, não é, essa menina que ta aí, a FERNANDA, ela já foi duas vezes chamada naquela INTERSEPT, e daí como é que ela não está trabalhando ainda? BELTRAME: Não sei. Esses dias eu fui lá com o prefeito, tinha vinte e poucas vagas... PAULO ROCHA: Mandaram ela fazer todos os documentos, a mulher assinou todos os documentos... BELTRAME: Daí o prefeito falou pra eles o seguinte: nós estamos contensando despesa. Essas nove que já fizeram pode contratar, agora dá uns dias... Daí o Beltrame que vai mandar que vão ser contratada. Se ela está na INTERSEPT fica mais fácil, mas na hora que liberar... PAULO ROCHA: ... Ela foi chamada, fizeram todos os documento. Né... Por exemplo, agora aqui na minha frente tem mais uma pessoa querendo trabalhar. Daí eu falei, poxa, não consigo colocar três, quatro pessoas! BELTRAME: O prefeito que é prefeito tinha vinte no nome dele e ele não tinha colocado ninguém. E vem aqui em média 10 por dia pedir emprego. Então você imagina como ele ficou firado na arara também. Qual é o nome dessa aí, que você falou que foi chamada? PAULO ROCHA: Não... aquela lá é a FERNANDA. Tá aí o currículo com você. BELTRAME: Acho que você deixou. PAULO ROCHA: Só que... Se você ligar pra INTERSEPT eles sabem que é ela, porque eles sabem que mora na RUA DAS PALMAS, porque eles já chamaram duas vezes, mandaram fazer todos os documento, a mulher está aguardando ser chamada. BELTRAME: Mas o que eu to te falando meu querido... era pra contratar 20, foi contratado só 9. PAULO ROCHA: Mas Beltrame, quando a firma chama, ela chama, manda fazer os documentos, é porque ela já vai chamar. Foi feito até os exames da mulher. BELTRAME: Eu vou dar uma ligada pra ver em que pé tá isso aí. PAULO ROCHA: Tá, e aí na minha frente tem outra menina querendo trabalhar, daí eu falei, vou ligar pro Beltrame. BELTRAME: É, mas não adianta mandar pra cá que não tem vaga. Tem que esperar pra quando tem. Quando tem não tem problema nenhum, eu não vou colocar ninguém, pode ter certeza, que não vou indicar ninguém. PAULO ROCHA: Viu, mas tu podia me ajudar a desenrolar só esse que tá aí depois então eu vou ficar quieto, ué.. BELTRAME: Huhum, tá eu vou ver esse da FERNANDA e te retorno. PAULO ROCHA: Então tá bom” (áudio indexado sob o nº 75748229).

Além de ter sido comprovado que PAULO RICARDO ROCHA, a título de vantagem indevida, tinha direito de indicar pessoas para ocupar vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, foi constatado nas investigações que ele exigiu R$ 100.000,00 (cem mil reais) de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, para o fim de manter seu apoio na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, o que foi negado pelo então Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Senão vejamos:

 “RENI: E aí o, os vereadores, aí é aquele leilão, né? O PAULO ROCHA mesmo chegou pra mim e pediu cem mil pra não sair. Eu falei: -Fio. Vai com Deus. Entendeu? Não tem. ESPADA: (risos) (trecho ininteligível) á com a cabeça poluída. RENI: Não, não. Eu falei: -Vai com Deus. E, e outros vindo. Quanto dá? Virou um leilão, né? Agora, eu não sei. O, o quê que acontece? Tem que, e muito desse tabuleiro agora, o ideal era filiar gente que não tem mandato, né? ESPADA: Uhum, uhum. RENI: Então” (áudio índice 80892263)

Em que pese RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA não ter cedido à chantagem de P. R. D. R., este manteve estreita relação com aquele, conforme demonstra o diálogo indexado sob o nº 81155102:

“RENI: tu me ligou? PAULO ROCHA: Oi, quem tá falando? Ah o Reni? RENI: Reni. Ele. PAULO ROCHA: Então Reni, nós tem que bater um papo. Espera só um pouquinho só. Viu, deixa eu te falar, sabe o que que é? Eu, tipo assim, eu mudei de partido mas eu não entrei na oposição ao senhor. Acho que nós temos que continuar assim com essa parceria trabalhando, a única coisa que eu falei que eu não votaria a favor era aquele negócio da PPP aí é uma coisa minha, pessoal minha, em tudo ajudei o senhor, acho que a gente tem que sentar para conversar com o senhor, pra ver como é que vamo fazer pra frente. Eu to tocando o barco. Outra coisa, eu fui pro lado do Cláudio Rorato, o Cláudio não é seu inimigo e o senhor sabe o tamanho da amizade que eu tenho e quanto esse cara já me ajudou você não sabe. Taria errado se eu tivesse ido pro lado do Chico ou do Paulo. Esse é meu pensamento. RENI: Hunrum. PAULO ROCHA: Entendeu? RENI: Hanram. PAULO ROCHA: E outra: ali pra mim, a legenda é mais fácil de eu me reeleger, né? RENI: Então tá bom. Viu, só pra te avisar, o pessoal do Procon tá fiscalizando os bancos desde a semana passada, por causa da lei. Tá? PAULO ROCHA: Tá. Muito obrigado, brigado. Viu? Deixa eu falar pro senhor, vamo sentar e vamo conversar uma hora Reni? RENI: Vamo, vamo. PAULO ROCHA: A gente continua a mesma coisa. RENI: Tá bom, vamo conversar”.

É inegável, portanto, que P. R. D. R. integrou a organização criminosa descortinada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, beneficiando-se do esquema de “troca de favores” estabelecido no âmbito da Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu/PR.

Outro vereador que compôs o esquema de “loteamento de cargos e empregos” estabelecido na Administração Pública Municipal e operado por S. L. B. é E. J. D., tendo sido comprovado nestes autos que, em troca de apoio aos interesses escusos do chefe do Poder Executivo Municipal, tinha a possibilidade de indicar seus apadrinhados políticos para ocuparem empregos em empresas de prestação de serviços terceirizados contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Acerca de tal esquema, imperioso observar o diálogo indexado sob o nº 76444138, no qual E. J. D. e H. D. O. comentaram sobre a empresa que, à época, seria contratada pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR para prestação de serviços em creches e a preocupação com os “parceiros, pra não ficar fora né”.

“Também foi percebido o seu empenho na aprovação de projeto para criação de vagas para auxiliares de atendentes de creche, o que, de acordo com diversos áudios anteriores, seria de interesse de RENI, além do que de grande valia para abrigar as indicações dos diversos vereadores cooptados pela situação. Demonstração da importância dada pelo prefeito foi a convocação de todos os vereadores parceiros do governo para reunião na prefeitura com o intuito de tratar do projeto. A convocação foi feita por SÉRGIO BELTRAME.

Em ligação do dia 01/07/2015, às 14:41:47 horas, EDÍLIO deixa clara a sua preocupação na escolha da empresa que iria contratar funcionários das creches e na permanência de seus indicados no emprego. Diz que vai conversar com BELTRAME na prefeitura. MOGÊNIO o adverte e diz para conversar pessoalmente, pois RENI estaria viajando e ela é quem estaria lá (possivelmente se referindo à vice-prefeita, IVONE). Aconselha a evitar o uso de telefone” (Informação de Polícia Judiciária nº 74/16 NIP/DPF/FIG/PR – evento nº 08 dos autos da representação criminal nº 5007642-71.2016.4.04.7002).

Importante rememorar que C. J. B. afirmou que, quando assumiu a Secretaria de Governo, tinha por objetivo “assumir a articulação política, considerando o bom relacionamento que (...) tinha com a Câmara dos Vereadores, aliada à boa experiência por ter sido vereador e presidente da casa em três mandatos”, época em que “acordos foram no sentido de conceder cargos comissionados – CC’s – e cargos terceirizados a vereadores, tais como auxiliar de serviços gerais, merendeira, recepcionista de posto de saúde”. Com efeito, “todos os vereadores da presente legislatura, à exceção de NILTON BOBATO, foram contemplados com cargos comissionados e com tais cargos terceirizados, tendo tais contemplações atingido inclusive vereadores da oposição” (C. J. B. - evento nº 6269).

De igual sorte, não há dúvidas de que o vereador B. R. P. também integrou a organização criminosa desmantelada pela cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, dentro de sua vertente operada por S. L. B., destinada a troca de apoio pela possibilidade de indicar seus apadrinhados políticos para ocuparem empregos em empresas de prestação de serviços terceirizados contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Nesse sentido, faço referência às mensagens de texto (SMS) enviadas e recebidas por B. R. P. e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, no dia 17 de abril de 2015, na qual o primeiro cobra do segundo a prometida nomeação de uma amiga para o exercício de um cargo CC4. Em seguida, o segundo afirma que só seria feita a nomeação a partir do mês de maio. Pressionando RENI PEREIRA, B. R. P. diz “mais e certesa reni porq sentei com minha amiga e falei que vc tinha garntido certesa ne”. Diante da pressão de B. R. P., RENI PEREIRA diz “Ja pedi para chamarem ela para providenciar as certidões”. Satisfeito com a resposta dada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, B. R. P. diz: “entao blz eai vamos aprovar o issqn pra vc ver quem sao seus parceiros blz”.

Como se observa das referidas mensagens de texto, está evidente que B. R. P. somente votou pela aprovação do projeto de lei de interesse de RENI PEREIRA em razão da nomeação de sua amiga para o exercício de um cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

No dia 24 de abril de 2015, por sua vez, foi interceptado diálogo travado entre RENI PEREIRA e S. L. B., no qual o primeiro cobra do segundo a nomeação da “mulher do BENI”, porque “não aguento mais esse cara”. No dia seguinte, S. L. B. conversa com LUCIARA e diz a que “O BENI conversou com o PREFEITO esses dias aí a respeito de um CC. Acho que é pra você, não é?” e ela responde que sim. Em seguida, S. L. B. pede a ela que passe na prefeitura para ver a lista de certidões que ela precisava apresentar para ser efetivada a nomeação.

Interessante observar que no diálogo indexado sobre o número nº 74698913, S. L. B. pergunta para BENI RODRIGUES PINTO “Onde que tá esse CC teu?”, conversa que comprova que cargos na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR servem de moeda na obtenção de apoio político, tanto por vereadores, que com a obtenção de empregos para seus apadrinhados passam a dar apoio às pretensões do Poder Executivo Municipal, quanto pelas próprias pessoas beneficiadas com a nomeação, que, em troca, certamente apoiam politicamente seus padrinhos junto à comunidade, dai motivação de B. R. P., por meio da mencionada ligação telefônica, de evitar que as pessoas identificadas como MARA e JUANITA sejam removidas do Pronto Atendimento do Morumbi.

3.6.1. Réus B. R. P., EDÍLIO DALL'AGNOL, P. R. D. R. e S. L. B..

Segundo se depreende do conjunto probatório, instalou-se entre os Poderes Executivo e Legislativo do município de Foz do Iguaçu/PR um esquema de troca de favores. Na dinâmica criminosa, pessoas apadrinhadas por vereadores eram indicadas para cargos na Administração Pública Municipal e para vagas em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Em troca, os vereadores apoiavam as ações do Executivo municipal e abstinham-se de fiscalizar os atos da Administração Pública. O esquema envolvia também o pagamento de um "mensalinho" aos vereadores, financiado por meio de desvios de verbas públicas.

Diálogos interceptados e relatos de réus colaboradores apontaram S. L. B. na coordenação do esquema de indicação de apadrinhados políticos para cargos na Administração Pública e em empresas terceirizadas, o qual teria sucedido a C. J. B. em tal função.

Conforme relatou o réu colaborador C. J. B. à autoridade policial (autos 50121900820174047002, Evento 6269, INF1), era disseminada na Prefeitura de Foz do Iguaçu a prática de usar a nomeação de pessoas indicadas por vereadores para cargos na estrutura do Executivo e também nas empresas terceirizadas que mantinham contratos com a Prefeitura como forma de garantir o apoio político dos vereadores. 

Assim narrou o réu:

QUE logo no começo de 2013, em março, em razão de dificuldades políticas de articulação com a Câmara de Vereadores, houve uma reunião no gabinete, entre o colaborador, o RENI e a IVONE, sendo que foi convidado para assumir a secretaria de governo, com objetivo de assumir a articulação política, considerando o bom relacionamento que o colaborador tinha com a Câmara de Vereadores, aliada à boa experiência por ter sido vereador e presidente da casa em três mandatos; QUE nesse primeiro momento, o objetivo era sintonizar o executivo com o legislativo com o fim de aprovar projetos, não tendo nesse primeiro momento participado de nenhum acordo financeiro; QUE nessa linha, os acordos foram no sentido de conceder cargos comissionados – CC’s – e cargos terceirizados a vereadores, tais como auxiliar de serviços gerais, merendeira, recepcionista de posto de saúde; QUE ressalta que todos os vereadores da presente legislatura, à exceção do NILTON BOBATO, foram contemplados com cargos comissionados e com tais cargos terceirizados, tendo tais contemplações atingido inclusive vereadores da oposição;

No mesmo sentido, o réu colaborador R. B. afirmou que coube ao réu S. L. B. o papel de distribuir cargos na Prefeitura e nas empresas terceirizadas – em especial na IGUAÇU e na LABOR –, bem como gerenciar e atender os pedidos dos vereadores, a fim de assegurar apoio político ao prefeito (autos 50121900820174047002, Evento 6269, INF28).

Ouvidos em juízo, C. J. B. e R. B. ratificaram as declarações prestadas na fase extrajudicial (autos 50121900820174047002, Eventos 6586 e 6590).

As declarações dos réus colaboradores não se encontram isoladas nos autos, sendo confirmadas por outros elementos obtidos no curso das investigações.

Nesse sentido, destaco o seguinte diálogo entabulado entre os réus S. L. B. e P. R. D. R.:

75748229.WAV
(...)
Data da Chamada 25/05/2015
Hora da Chamada 10:14:00
(…)
Transcrição
BELTRAME: Paulo Rocha, fala meu amigo.
PAULO ROCHA: Aquele piazão ...que você está no lugar do ACIR aí, passou pra ti uns três currículos meus aí, não passou?
BELTRAME: Passou.
PAULO ROCHA: Tá, deixa eu falar? Queria que você visse...
BELTRAME: Só que não tem vaga, não adianta mandar currículo que não tem mais vaga.
PAULO ROCHA: Vaga tem Beltrame, o problema... to falando pra você que tem. eu vou (ininteligível) posto de saúde tá precisando.
BELTRAME: Há, uma coisa é ta precisando, outra é o prefeito autorizar a contratação, o prefeito (ininteligìvel) pra não gastar mais foi suspenso, não tão, só quando existe uma definição.
PAULO ROCHA: Então eu vou falar pra você. Saiu uma tal de NELCI que tava no... que eu tinha encaminhado pra você e a vaga dela tá sobrando, e saiu semana passada...
BELTRAME: Viu Paulo, deixa eu te falar. Principalmente a IGUASSU e a LABOR, eu to falando pra não enrolar nada aqui, como a prefeitura ta até atrasando com eles, quando que tem alguma vaga eles estão fazendo lá,eles não ligam pra nós aqui dizendo que tá faltando... eu ligue pro IVAN pra ele vir aqui falar comigo hoje às 3hs. E o que aconteceu, o ALCIR pra querer ser simpático, aquele negócio, ía pegando os currículos.. ía um atrás do outro vereador mandando gente aqui que tem vaga, que está acertado, e eles já colocaram outras pessoas lá.
PAULO ROCHA: Não, mas o ALCIR colocou gente lá sim (inteligível).
BELTRAME: Mas se colocou eu não sei, agora eu tenho que cuidar daqui pra frente, né Paulo. Se ele colocou, sacaneou, o Del tá brincando aqui, as vezes pode ser que tenha sacaneado, que eu não sei, to falando, se ele colocou... Eu quero fazer a coisa certa daqui pra frente. Quando tiver, e alguém de vocês, que é de vocês, que for demitido lá, vamos dar preferência, vão colocar de vocês.
PAULO ROCHA: Beltrame, deixa quieto aí. Sabe o que vou fazer? Eu vou fazer o seguinte, eu vou pegar esse currículo teu hoje a tarde e vou ter uma conversa com RENI. Eu vou falar com RENI o seguinte, eu quero ver, eu quero o levantamento exato do número de vagas que tem nessa firma. Eu quero saber quem, quem colocou. Porque é o seguinte, me parece que alguém está dando rasteira em alguém.
BELTRAME: Pode ser.
PAULO ROCHA: Porque se o cara (?) vereador, o cara não tem direito de fazer um pedido então daí esqueça. Joga o diploma (?) vereador aqui (?) esse governo desse jeito..
BELTRAME: Escuta, você é um viadinho. Você é meu amigo. Você deve mais de 30 pessoas aqui dentro. Você é o cara que mais tem (inteligível). E sei que você... E você merece, não to dizendo que você não merece.
PAULO ROCHA: Não sou não, não sou não. Eu digo e provo que tem gente aí que tem três vezes mais. ... Sério.
BELTRAME: Hã..
PAULO ROCHA: Viu Beltrame, deixa eu te contar uma coisa pra ti. Cara, não é, essa menina que ta aí, a FERNANDA, ela já foi duas vezes chamada naquela INTERCEPT, e daí como é que ela não está trabalhando ainda?
BELTRAME: Não sei. Esses dias eu fui lá com o prefeito, tinha vinte e poucas vagas...
PAULO ROCHA: Mandaram ela fazer todos os documentos, a mulher assinou todos os documentos...
BELTRAME: Daí o prefeito falou pra eles o seguinte: nós estamos contensando despesa. Essas nove que já fizeram pode contratar, agora dá uns dias... Daí o Beltrame que vai mandar que vão ser contratada. Se ela esta na INTERSEPT fica mais fácil, mas na hora que liberar...
PAULO ROCHA: ... Ela foi chamada, fizeram todos os documento. Né..Por exemplo, agora aqui na minha frente tem mais uma pessoa querendo trabalhar. Daí eu falei, poxa, não consigo colocar três, quatro pessoas!
BELTRAME: O prefeito que é prefeito tinha vinte no nome dele e ele não tinha colocado ninguém. E vem aqui em média 10 por dia pedir emprego. Então você imagina como ele ficou firado na arara também. Qual é o nome dessa aí, que você falou que foi chamada?
PAULO ROCHA: Não... aquela lá éa FERNANDA. Tá aí o currículo com você.
BELTRAME: Acho que você deixou ...
PAULO ROCHA: Só que... Se você ligar pra INTERSEPT eles sabem que é ela, porque eles sabem que mora na RUA DAS PALMAS, porque eles já chamaram duas vezes, mandaram fazer todos os documento, a mulher está aguardando ser chamada.
BELTRAME: Mas o que eu to te falando meu querido... era pra contratar 20, foi contratado só 9.
PAULO ROCHA: Mas Beltrame, quando a firma chama, ela chama, manda fazer os documentos, é porque ela já vai chamar. Foi feito até os exames da mulher.
BELTRAME: Eu vou dar uma ligada pra ver em que pé tá isso aí.
PAULO ROCHA: Tá, e aí na minha frente tem outra menina querendo trabalhar, daí eu falei, vou ligar pro Beltrame.
BELTRAME: É, mas não adianta mandar pra cá porque não tem vaga. Tem que esperar pra quando tem. Quando tem não tem problema nenhum, eu não vou colocar ninguém, pode ter certeza, que não vou indicar ninguém.
PAULO ROCHA: Viu, mas tu podia me ajudar a desenrolar só esse que tá aí depois então eu vou ficar quieto, ué..
BELTRAME: Huhum, tá eu vou ver esse da FERNANDA e te retorno.
PAULO ROCHA: Entã tá bom.

O diálogo não deixa dúvidas quanto à existência do espúrio acordo entre o Executivo e o Legislativo municipais, tampouco quanto à participação direta dos réus S. L. B. e P. R. D. R.. Como reforço argumentativo, destaco abaixo, lado a lado, trechos do diálogo acima transcrito e trechos do depoimento do réu colaborador C. J. B.  (autos 50121900820174047002, Evento 6269, INF1, p. 2)

Do cotejo acima, conclui-se que o relato do réu colaborador C. J. B. se reveste de verossimilhança, confirmado que foi, em detalhes, pelo diálogo entabulado entre os réus S. L. B. e P. R. D. R..

Destaco também o seguinte trecho de diálogo entre os réus S. L. B. e P. R. D. R.:

75748429.WAV
(...)
Data da Chamada 25/05/2015
Hora da Chamada 10:24:00
(…)
Transcrição
BELTRAME: Paulo.
PAULO: Beltrame, deixa eu perguntar uma coisa pra ti. A LABOR tava ali na frente da rodoviária. Onde esses caras estão agora?
BELTRAME: Deixa eu ver, eu não sei (pergunta para pessoas próximas). É a mesma, é na IGUASSU, lá no Campo do Iguaçu, na Rua TIETE.
PAULO: Não, não é na mesma. A IGUAÇU...
BELTRAME: Mas eles são o mesmo dono cara.
PAULO: Eu sei...
BELTRAME: O BUDEL tá aqui na minha frente ... PAULO: Tem um gerente de um lado e outro pro outro.
BELTRAME: Eu vou ter que ver, porque eu to pegando isso agora, eu sabia que era na mesma, junto. O BUDEL ta dizendo que é junto.
PAULO: O BUDEL não sabe, o BUDEL ultimamente ele não sabe nada. Ele tá merecendo umas porradas. Esse babaca, ele tá falando bobagens, falando que ele vai criar cabelo se acabar os royalties. (...)
Aos 2:05
PAULO: Viu Beltrame, cara, precisava resolver essa pendenga aí cara que é o seguinte...
BELTRAME: Mas eu vou ver, eu te falei que vou ver e te ligo.
PAULO: Viu, você tá me ouvindo Beltrame? A gente vai ganhar ponto com isso aí... porque uma coisa... então a gente não tem que aceitar o currículo, a partir do momento que você aceitou, se você não resolveu você arranjou uma guerra contra (ininteligivel).
BELTRAME: Eu falei que daqui pra frente não é pra aceitar porque quando sai alguem... Inclusive, inclusive o Ministério Público tá começando a ficar de olho. Se é terceirizada eles que tem que pegar, não pode ser indicado por aqui senão caracteriza que a prefeitura tá ...
PAULO: Ahã...
BELTRAME: Mas deixa comigo. Isso aí eu vou ver e te ligo.
PAULO: Então tá bom. Falou então.

Aqui fica clara a ilicitude das indicações de cargos nas empresas terceirizadas, diante da preocupação manifestada pelo réu S. L. B. em relação à possível atuação do Ministério Público.

Corroboram ainda a tese acusatória os documentos apreendidos na empresa INTERSEPT, incluindo diversos currículos com anotações das pessoas que teriam feito as indicações, dentre as quais P. R. D. R. e o próprio S. L. B. (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 419, INF1), sendo que um dos indicados de P. R. D. R. era o seu irmão NELSON DA ROCHA.

De se destacar também as nomeações de FLÁVIO DA ROCHA, filho de P. R. D. R., e de FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO, filho do réu B. R. P., as quais se deram no contexto da tentativa dos réus RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e M. D. S. F. C. S. de barrar uma investigação acerca de denúncias de irregularidades no Executivo municipal, conforme passo a expor.

Na data de 3/2/2015, o réu M. D. S. F. C. S. tomou conhecimento das denúncias apresentadas à Câmara dos Vereadores a respeito de irregularidades na Secretaria de Tecnologia de Informação, órgão por ele capitaneado, conforme se depreende da seguinte troca de mensagens:

MNI – SMS: Bobato...apresenta agora na camara dossie de caixa 2 da secretaria da TI
MELQUI – SMS:Nem caixa 1 tem aqui rsrs
MNI – SMS: Que dir caixa 2
MELQUI – SMS: Sobre o que especificamente
MELQUI – SMS: Pois fiquei sabendo agora...tb nao sei...estamos em ciudad del leste com reni
MNI – SMS: Passou na tv camara
MELQUI – SMS: Mas no falou assunto?
MNI – SMS: Caixa 2...aff...quem me passou foi a lucia do hospital municipal ela ta assistindo
Às 21:34:48 horas inicia-se nova sessão de mensagens de texto.
MNI – SMS: Melque...conseguimos segurar matéria da gazeta. Ia sair amanha e com supostas frases de gravações telefônicas . A tal gravação está com a repórter da gazeta. O reni já esta avisado. Seguramos a gazeta...mais tem outros veículos...vamos nos preparar.
MELQUI – SMS: OK. Vc teve acesso s frases?
MN – SMS: Não não . O Mario esteve la falando com rosalvo. Parece que foi Bobato que entregou.
Amanha ele vai voltar a conversar lá no jornal.

A situação causou grave apreensão tanto para M. D. S. F. C. S. quanto para o prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, conforme se extrai dos seguintes diálogos:

Índice 74327929 (04/02/2015 19:00:14)
(...)
MELQUI: (trecho ininteligível) lá. Ficou, como é que...
RENI: Hã?
MELQUI: Lá. Chegou a conversar lá?
RENI: Lá no Costa?
MELQUI: Não. Lá de manhã.
RENI: Ah, não. É a mesma merda.
MELQUI: É né?
RENI: É, mas daí começou a falar que ele fez planilha. Aí tem e-mail da
KELLY, você falando com a KELLY. Tem, todos os seus e-mails ele guardou,
imprimiu, mandou.

MELQUI: Ah não. Meus e-mails pra KELLY pode, pode... E-mail pra
KELLY...

RENI: Não, pra ele. Daí tem que, uma lá que compromete. Você falando
que não é o primeiro negócio que você faz. (trecho ininteligível) mim o
negócio. Eu falei: -Ele falou de dinheiro? Alguma coisa?

MELQUI: Como?
RENI: Tem um que cê fala: -Não é o primeiro negócio que faz, não sei o
que. Falou pro KOSSAR. No e-mail.

MELQUI: Como que é?
RENI: É. Tem que ver todos os e-mails que você mandou pra ele, porque tá
tudo lá as cópias. E daí tem uma declaração do, com firma no cartório do,
do, do menino lá. O ALCIDES. Falando, você não escutou o programa de
rádio não. Hoje o, o coisa foi lá na rádio lá, o BOBATO.
MELQUI: Ahã. É, eles me ligaram, mas daí, depois eu falei: -Ah, deixa eu
me inteirar.
RENI: Tenta pegar na internet. E daí o ALCIDES fez uma declaração que
ele, ele recebia da sua mão tal valor, tal, tal, é...

MELQUI: Meu Deus.
RENI: Aí, é foda. Fez uma declaração em cartório. Que recebia lá no seu
gabinete.
 Aí eu falei pra ela: -Olha... Aí ela me falou que isso daí, por quê
que o BOBATO não mandou pro Ministério Público direto? Se ele manda
tudo? Foi talvez porque ele não tenha certeza do que ele está afirmando.
(trecho ininteligível) KOSSAR tá fazendo agora ele já tentou fazer com o
PAULO da mesma maneira.
MELQUI: Pois é.
RENI: Eu falei: -Então, é, ele jogou pra você. E eu não quero ficar com o
rabo...
MELQUI: É. Chamar o dono da empresa.
RENI: E eu falei: -Eu não quero ficar com o rabo preso com nenhum
servidor. Se ele errou, eu não quero passar a mão na cabeça dele. Ele vai
responder e vai ser penalizado. Agora, da mesma maneira eu vejo que
você, Vereadora, não pode ficar com o rabo preso com outro vereador. Se
ele errou, você vai ter que... Aí eu falei que você estava disposto a ir lá e
fazer os (trecho ininteligível).
MELQUI: Claro.
RENI: Daí quando chamar. A CPI.
MELQUI: Ahã
(...)

Índice 74323009 (04/02/2015 09:32:27)
Transcrição:
MELQUI: Oi.
RENI: Oi.
MELQUI: Oi.
RENI: O MOGENO (vereador) me ligou...
MELQUI: Hum hum.
RENI: Falou com o cara, é logico, num dá pra confiar, né...
MELQUI: É, não, sim... ele... ele passou aqui. Nós trocamos uma conversa também...
RENI: Então, diz que faz mais de um mês, que era negócio do Portal tal... (ininteligível)... então, vou tentar. Vou lá conversar com a vereadora... (possivelmente ANICE GAZZAOUI – PT)
MELQUI: Tenta...
RENI: Vou tentar (trecho ininteligível) (resolver já).
(…)
MELQUI: Passa... eu tenho uns documento aqui, eu precisava ver com você depois... cê consegue dar uma passada depois que cê falar....
RENI: Eu tô indo lá na... na VEREADORA...(ANICE – PT – oposição)
MELQUI: Anham. Anham.
RENI: ...eu não dormi essa noite, daí eu vou...
MELQUI: Pois eu também não! Fiquei rolando pra lá e pra cá...
RENI: É uma merda, cara! é uma merda isso aí, cara. Não tô (trecho ininteligível) (conseguindo) trabalhar.
MELQUI: Pois é...
(despedem-se)

A partir de então, M. D. S. F. C. S. e o prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA passaram a adotar medidas a fim de conter o progresso das investigações, entre as quais a nomeação de indicados dos vereadores para cargos em comissão no Executivo municipal, segundo se depreende do seguinte diálogo:

Índice 74347528 (06/02/2015 06/02/2015 19:10:52)
Transcrição:
(som ambiente)
MELQUI: Oi?
RENI:Oi! porque que a minha internet não tá funcionando no celular?
MELQUI: Ué, mas tá tudo liberado! (inaudível)
RENI: tô aqui perto do fórum.
MELQUI: Pois é, mas tá liberado. Até conferi aqui, mas tá liberado.
RENI: Então tá bom... e no mais tudo certo?
MELQUI: Tudo tranquilo. Tô aqui na SECRETARIA ainda...
RENI: Consegui resolver metade do... das nomeações dos vereadores.
MELQUI: Conseguiu?
RENI: É, mas vamo ter que arrumar função pra eles, ficou tudo como
assessor especial... vamo ter que arrumar o que eles "fazer", segunda-feira
vão ter que fazer relatório! as "atividade", horário...

MELQUI: Anham. É...
(...)

Veja-se que, no mesmo dia em que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA afirmou ter resolvido metade das nomeações dos vereadores (e apenas três dias após ter se tornado pública a denúncia), foi publicada a Edição nº 2.450 de 06 de fevereiro de 2015 do Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu contendo, entre várias nomeações, as de FLÁVIO DA ROCHA, filho do réu P. R. D. R., vereador em Foz do Iguaçu, para o cargo de provimento em comissão, Símbolo ASS-1, da Assessoria Técnica Especial, subordinada ao Gabinete do Prefeito, e de FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO, filho do réu B. R. P., vereador em Foz do Iguaçu, para o cargo de provimento em comissão, Símbolo ASS-1, da Diretoria de Meio Ambiente, subordinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Naquela edição, inclusive, foram exonerados 8 (oito) ocupantes de cargos em comissão e nomeados outros 14 (catorze).

Não restam dúvidas, portanto, de que as nomeações de FLÁVIO DA ROCHA e de FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO se deram como moeda de troca no contexto dos esforços empreendidos pelo prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e por M. D. S. F. C. S. para obter o apoio dos vereadores contra as investigações em curso. 

A corroborar a constatação de que as indicações efetuadas consistiam em moeda de troca por apoio político, destaco o seguinte trecho da sentença:

De igual sorte, não há dúvidas de que o vereador B. R. P. também integrou a organização criminosa desmantelada pela cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, dentro de sua vertente operada por S. L. B., destinada a troca de apoio pela possibilidade de indicar seus apadrinhados políticos para ocuparem empregos em empresas de prestação de serviços terceirizados contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Nesse sentido, faço referência às mensagens de texto (SMS) enviadas e recebidas por B. R. P. e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, no dia 17 de abril de 2015, na qual o primeiro cobra do segundo a prometida nomeação de uma amiga para o exercício de um cargo CC4. Em seguida, o segundo afirma que só seria feita a nomeação a partir do mês de maio. Pressionando RENI PEREIRA, B. R. P. diz “mais e certesa reni porq sentei com minha amiga e falei que vc tinha garntido certesa ne”. Diante da pressão de B. R. P., RENI PEREIRA diz “Ja pedi para chamarem ela para providenciar as certidões”. Satisfeito com a resposta dada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, B. R. P. diz: “entao blz eai vamos aprovar o issqn pra vc ver quem sao seus parceiros blz”.

[Destaquei.]

Ainda no contexto de indicações de vereadores para cargos na estrutura do Executivo e nas empresas terceirizadas, tem-se a atuação dos réus D. S. e EDILIO JOÃO DALL'AGNOL.

Segundo consta nos autos, JOANICE SCHONARDIE CARVALHO (NICE), assessora parlamentar do vereador D. S., entrou em contato com S. L. B. para cobrá-lo a respeito de uma das duas indicações que haviam sido feitas pelo vereador.

A conversa se deu nos seguintes termos:

75709251.WAV
(...)
Data da Chamada 22/05/2015
Hora da Chamada 10:47:00
(...)
Transcrição
BELTRAME: Alo.
NICE: Bom dia.
BELTRAME: Bom dia.
NICE: Éo Sergio Beltrame?
BELTRAME: Ele.
NICE: Sergio Beltrame, meu nome é NICE, eu sou assessora do vereador DARCI. Eu acredito que écom você. Éo senhor que está cuidando agora dessas questões aí das merendeiras?
BELTRAME: Sim.
NICE: Tá, então deixa eu passar a situação pro senhor. Nós indicamos duas mulheres, a dona ROSENILDA e a dona ILONEZ. Até então foi chamada a dona ROSENILDA. A dona ILONEZ não foi chamada ainda. E ela esteve ontem lá conversando na INTERSEPT e segundo a INTERSEPT não tem mais vaga e ela não vai ser chamada.
BELTRAME: Aconteceu o seguinte: tinham liberado quarenta vagas, para contratar quarenta pessoas. Em função da arrecadação, que está caindo 30% ao mês, o prefeito liberou só dez vagas e mandou, por enquanto, se virar, as merendeiras, as coordenadoras de creche, de escola, do jeito que tá. Por isso que não foram pego todas as pessoas. Que estavam indicadas.Todos os vereadores indicaram dois, tinha aqui do gabinete também que nós tinham encaminhado... Suspendeu, foram só dez, por isso que essa ROSENILDA levou sorte aí que uma foi indicada. Na sequência, na sequencia, assim que o prefeito entender que vai liberar vão ser chamada essas outras pessoas.
NICE: Tá, eu só precisava dessa posição do senhor pra mim tá passando pro seu DARCI.
BELTRAME: Não, pode passar, qualquer coisa...
NICE: Aí houve um dissabor muito grande porque a dona ILONEZ é politicamente seria muito importante pra ele. Aí ele ficou muito preocupado com essa questão.
BELTRAME: Eu não sei se ele não tá aqui, eu vi...(ininteligível) esttava aqui no gabinete. Eu vou ver se...
NICE: Não ele tá, ele tá, ele tá por aí. Ele foi ali pra resolver uns assuntos. Aí como aconteceu isso agora de manhã eu chamei o ALCIR aqui pra gente conversar sobre essa questão.
BELTRAME: O ALCIR não cuida mais dessa parte.
NICE: Então, ele falou. Aí foi ele que falou que não era mais com ele e era pra tá entrando em contato com o senhor.
BELTRAME: Mas infelizmente o que ocorreu foi isso. De quarenta que iriam ser contratado foi liberado só dez.
NICE: Meu...E assim, o senhor, de repente não acha que não teria como encaixar essa dona ILONEZ de repente ...
BELTRAME: Não, porque as dez já foram pega...
NICE: em alguma outra terceirizada, na LABOR ou na IGUAÇU?
BELTRAME: LABOR e IGUAÇU... a não ser que eles me comuniquem que tenha vaga. Se tiver eu posso até encaixar, mas até o momento eles não comunicaram nada, quando que vaga alguma coisa eles avisam a gente.
NICE: Sim, uhum, mas então tá, ok. Eu agradeço pela sua atenção, tá.
BELTRAME: Disponha, qualquer coisa pode ligar.
NICE: Ok, bom dia, tá
BELTRAME: Bom dia.
NICE: Té mais, tchau tchau.
BELTRAME: Tchau.

O diálogo deixa claro que JOANICE SCHONARDIE CARVALHO atuou em nome de seu chefe, o vereador D. S., e não em nome próprio, segundo alegou quando ouvida em juízo. Tal conclusão é corroborada não apenas pelos relatos do réu C. J. B., o qual, conforme já referido, afirmou que praticamente todos os vereadores foram contemplados com cargos comissionados e terceirizados na Prefeitura de Foz do Iguaçu, mas também pelos documentos apreendidos na empresa INTERSEPT (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 419), entre os quais um currículo pertencente a MARCIA ESTELA GORRIS, com a inscrição manuscrita "Vereador Darci DRM Merendeira Servente", e cartões de ponto em nome de ROSENILDA NUNES e ILONEZ MILANESE, justamente as duas pessoas referidas por JOANICE SCHONARDIE CARVALHO em sua conversa com S. L. B..

Destaca-se, ademais, o seguinte trecho da sentença, no qual se constata que as indicações de apadrinhados consistiam em moeda de troca por apoio político ao então prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA:

Conforme se observa do áudio indexado sob o nº 79247028, travado no dia 19 de dezembro de 2015, RENI PEREIRA reclamou com o procurador WILLY COSTA DOLINSKI que os vereadores MARINO, RUDINE, COQUINHO e DARCI estariam votando em bloco e que precisaria do voto de um ou de outro para aprovação de algo que era de seu interesse. “E é aquela... Sabe... Pra agradar um cê tem de agradar todos. Aí num tem condições ali. É muito grande. Mas eu vou tentar minar por outros lados, tá?”, afirmou RENI PEREIRA na supracitada conversa. Quatro dias depois, D. S. conversa com S. L. B. cobrando uma assinatura de RENI, necessária para nomeação de um apadrinhado seu (diálogo indexado sob o nº 79497453), evidentemente como contraprestação pelo apoio dado a ele quando da votação de proposições legislativas de seu interesse.

(...)

Quanto a EDILIO JOÃO DALL'AGNOL, consta nos autos que, no dia 25/5/2015, sua assessora entrou em contato com S. L. B. para cobrá-lo a respeito de uma indicação feita pelo vereador para uma vaga de recepcionista. Ainda, conforme consta na denúncia, S. L. B. teria, na sequência, entrado em contato com I. L. F. S. para verificar a existência  de uma vaga para a citada função.

Às 9:49 hs daquele mesmo dia, após ter falado com o vereador EDILIO JOÃO DALL'AGNOL, S. L. B. liga para I. L. F. S. a fim de informar-se sobre a existência de vaga para a função de recepcionista.

A conversa se deu nos seguintes termos:

75747888.WAV
(...)
Data da Chamada 25/05/2015
Hora da Chamada 09:49:00
(...)
Transcrição
IVAN: Alo.
BELTRAME: Ivan.
IVAN: Oi, bom dia.
BELTRAME: Bom dia, é Beltrame.
IVAN: Tudo bom com o senhor?
BELTRAME: Tudo bem, graças a Deus, e você?
IVAN: Tudo bem, obrigado. Pois não, o que o senhor manda?
BELTRAME: O ALCIR, que fazia o meio campo aí com vocês,

75749599.WAV
IVAN: Ahã...
BELTRAME: Ele...foi... tá no FOZTRANS agora. Tá centralizado em mim aqui...o controle... o negócio de pessoal, aí, quando que há demissão, alguma coisa que...
IVAN: Ahã.
BELTRAME: Eu gostaria de saber com você se tem, por acaso, vaga de recepcionista.
IVAN: Beltrame, eu não estou no escritório agora. Mas se tu achar interessante eu faço um levantamento do que tem disponível e aí marcamos uma reunião. O que que tu acha?
BELTRAME: Ótimo.
IVAN: Tá, se quiser pra hoje ainda, isso aí é fácil da gente levantar.
BELTRAME: É bom a gente bater um papo até pra ver o que eu posso ser útil aí também pra você pra a gente estreitar a relação.
IVAN: Claro, maravilha, não, tranquilo, tranquilo. Aí marcamos aí ou marcamos na base?
BELTRAME: Acho que é melhor aqui porque quatro horas eu tenho reunião, aqui.
IVAN: Tá, então vamos fazer o seguinte, assim que eu tiver a informação eu já te ligo e falo, oh, Beltrame, eu tenho a informação, aí a gente vê o horário. Pode ser?
BELTRAME: Então tá bom, ok.
IVAN: Perfeito. Um abraço, até.

Veja-se que, após S. L. B. consultar I. L. F. S. a respeito da vaga de recepcionista, ambos combinam de se encontrar naquele mesmo dia para tratar melhor do assunto.

Conforme se verá no diálogo seguinte, S. L. B. informa à assessora do vereador EDILIO JOÃO DALL'AGNOL que tinha uma reunião marcada com o dono da empresa e que, inclusive, já havia explicado a situação para EDÍLIO JOÃO DALL'AGNOL, tanto é assim que, antes mesmo de qualquer menção a respeito, S. L. B. busca de sua interlocutora a confirmação de que a vaga seria de recepcionista, comprovando assim que tivera um colóquio prévio com o vereador antes de falar com a assessora deste.

Chamada do Guardião
75749599.WAV
(…)
Data da Chamada 25/05/2015
Hora da Chamada 11:26:00
(...)
Transcrição
BELTRAME: Alo.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Senhor Beltrame?
BELTRAME: Sim, ele.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Bom dia, tudo bem?
BELTRAME: Bom dia.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Aqui éa assessora do vereador EDÍLIO, desculpe ta te Incomodando. O vereador me disse que falou contigo agora pela manhã?
BENTRAME: Ahã.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Então, eu falei com sua secretária, liguei no seu gabinete foi sexta-feira, aí ela falou pra entrar em contato contigo, é...imaginei que ela fosse passar o recado, eu creio que ela deve ter passado. É só pra passar o nome da menina lá, da ALESSANDRA, né. Eu mandei uma mensagem pra você agora. Você recebeu?
BELTRAME: Há, não olhei ainda, eu vi que chegou aqui mas eu tovendo uns documentos aqui...
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Não, não, não tem problema. Eu mandei por mensagem, caso você não consiga abrir, aí depois eu passo para sua secretária, não tem problema, para não te atrapalhar também, né. É que o caso lá da menina que está esperando uma vaga já faz um tempinho coitada.
BELTRAME: É de RECEPCIONISTA, né?
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Isso, nossa, tá um problema lá, tá difícil de encaixar ela lá.
BELTRAME: Tá, eu vou ter uma reunião, expliquei pro EDÍLIO, hoje ás 3h com o dono da empresa, com o gerente lá. Pra ver o que que tem de vaga, eu não vou querer enrolar, eu não sei o que que o ALCIR fazia e tal, mas eu vou ver, se tiver eu vou encaixar ela, agora se tiver eu vou ligar pra você e vou dizer: olha, colocou alguém, hoje não tem.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Huhum, eu te mandei

Chamada do Guardião
75749599.WAV
por mensagem mas se você quiser eu também ligo lá e passo pra sua secretária.
BELTRAME: Não, não, não há necessidade.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: A tá, eu tava ligando mas acho que o telefone tá com problema, eu acho que éo nosso aqui, o fixo, eu não consegui falar com ela hoje. Tá, Mas tudo bem, então muito obrigado viu senhor Beltrame.
BELTRAME: De nada.
ASSESSORA DO VEREADOR EDÍLIO: Valeu, tchau tchau.
BELTRAME: Tchau tchau.

Não restam dúvidas, portanto, de que D. S. e EDILIO JOÃO DALL'AGNOL, por meio de S. L. B., efetuaram nomeações de apadrinhados políticos na estrutura da Administração municipal e em empresas terceirizadas em troca de apoio político a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, líder da organização criminosa.

Para arrematar, destaco não haver relação direta entre a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública 0021021-67.2013.8.16.0030, que determinou a criação de vagas em creches, e os esforços dos réus no sentido de promover a criação de vagas para auxiliares de atendentes de creche. Além disso, do contexto dos diálogos extrai-se claramente que a intenção dos réus era distribuir entre apadrinhados políticos os cargos assim criados, sendo inócua, portanto, a discussão acerca dos reais motivos para a sua criação. Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho da Informação de Polícia Judiciária nº 0074-16 NIP-DPF-FIG-PR (autos 5007642-71.2016.4.04.7002, Evento 8, INF2, pp. 89-90):

No caso do projeto das assistentes de creche, RENI possuía enorme interesse em sua aprovação, pois a contratação daria um grande poder de barganha junto aos vereadores, assim como ações populistas em seu favor. O projeto foi discutido em diversas ligações.

(...)

Também foi percebido o seu empenho na aprovação de projeto para criação de vagas para auxiliares de atendentes de creche, o que, de acordo com diversos áudios anteriores, seria de interesse de RENI, além do que de grande valia para abrigar as indicações dos diversos vereadores cooptados pela situação. Demonstração da importância dada pelo prefeito foi a convocação de todos os vereadores parceiros do governo para reunião na prefeitura com o intuito de tratar do projeto. A convocação foi feita por SÉRGIO BELTRAME.

Em ligação do dia 01/07/2015, às 14:41:47 horas, EDÍLIO deixa clara a sua preocupação na escolha da empresa que iria contratar funcionários das creches e na permanência de seus indicados no emprego. Diz que vai conversar com BELTRAME na prefeitura. MOGÊNIO o adverte e diz para conversar pessoalmente, pois RENI estaria viajando e ela é quem estaria lá (possivelmente se referindo à viceprefeita, IVONE). Aconselha a evitar o uso de telefone.

[Destaquei.]

À luz de todo o exposto, concluo que as razões de apelação apresentadas pelas defesas dos réus B. R. P., EDÍLIO DALL'AGNOL, P. R. D. R. e S. L. B. não logram infirmar os fundamentos da bem lançada sentença, os quais adoto também como razões de decidir.

3.6.2. Réu H. D. O..

De início, destaco que, quanto a H. D. O., a fundamentação exposta na sentença se mostra suficiente para amparar o decreto condenatório, como adiante se verá, não obstante sua absolvição em relação aos fatos narrados nos itens 7.5 e 7.7 da denúncia.

Além disso, urge esclarecer que H. D. O. foi efetivamente denunciado pelos fatos relativos ao chamado "mensalinho" nos autos da Ação Penal 5000507-71.2017.4.04.7002, a qual se encontra-va suspensa/sobrestada em razão de decisão judicial proferida naqueles autos (Evento 20421). O sobrestamento foi levantado em 07/01/2025 (Evento 21237). De mais a mais, conforme já esclarecido no item 2.8 das Preliminares, o tipo imputado ao réu é formal, ou seja, não exige que o agente ou a organização criminosa efetivamente venha a praticar crime autônomo.

Isso posto, passo à análise de mérito.

Conforme destacado na sentença:

Os elementos probatórios existentes nos autos comprovam a inserção de H. D. O. na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, na qual atuou no sentido de assegurar a impunidade de M. D. S. F. C. S. quando denunciado pela operação de um esquema de “caixa dois” na Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, bem como para aprovação de proposições legislativas, não com base em suas convicções ou em interesse de seus eleitores, mas sim a mando de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Para tanto, recebia H. D. O. vantagens indevidas, seja em pecúnia (mensalinho), seja mediante a possibilidade de indicar apadrinhados políticos para ocuparem cargos em comissão na Administração Municipal e vagas de empregos em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Segundo se depreende do conjunto probatório, a participação de H. D. O. na organização criminosa restou demonstrada (i) por sua atuação no sentido de obstar a apuração de denúncia de irregularidades na Secretaria de TI durante o mandato de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, (ii)  por atuar no Legislativo municipal de forma subserviente a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, líder da organização criminosa, (iii) pela nomeação de apadrinhados para ocupar cargos na administração municipal e em empresas terceirizadas e (iv) por receber valores a título de "mensalinho".

Conforme referido no item 3.6.1 acima, o réu A. R. D. M. entregou na Câmara dos Vereadores um dossiê com denúncias de irregularidades na Secretaria de TI, capitaneada por M. D. S. F. C. S.. A partir de então, iniciaram-se os esforços deste último e do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA no sentido de tentar barrar as investigações. Para tanto, contaram com o apoio de H. D. O., à época Líder do Governo na Câmara dos Vereadores.

Conforme consta no Relatório nº 08, elaborado pela Polícia Federal (autos 50382617220154040000, Evento 1, INIC1, pp. 287-288):

Neste dia [04/02/2015] MELQUI recebe uma sequência de mensagens advertindo da movimentação naquela Casa. A partir daí se inicia uma corrida às mais diversas articulações. Logo após receber as mensagens, às 12:57:31 horas, a secretária de MELQUI liga e informa que o vereador HERMÓGENES o estaria aguardando em seu gabinete para tratar assunto urgente. MELQUI pede então que ele o encontre atrás da Santa Casa. Pouco depois RENI liga para MELQUI do telefone de uso de R. B. e sugere que MELQUI oficie a Câmara Municipal oferecendo-se para prestar esclarecimentos. Pouco depois, às 15:43:08 horas, um homem não identificado pede que MELQUI ligue para o número 3028-3597, que seria o dele, pois precisaria falar um negócio. Fica claro o receio de falarem deste assunto por celular. Em consulta a fontes abertas verificou-se que este número fixo está cadastrado em nome Rosângela Alves De Oliveira, Rua Blumenau, 431, Foz Do Iguaçu/PR, Brasil., possivelmente parente do vereador H. D. O., MOGENO, (PMDB). No dia seguinte, 04/02/2015, às 09:14:08 horas, RENI liga para MELQUI e sugere que peça para olhar o que foi apresentado na comissão e insiste que ele redija um ofício e vá até lá. MELQUI pergunta se o ofício seria para DUSO (vereador FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO) ou para o presidente da comissão e RENI responde que é para apresentar para o LIDER [HERMÓGENES] para que este fale com o PRESIDENTE. RENI ainda orienta que MELQUI peça para confirmar o que tem na fita. Fica clara a preocupação de RENI e de MELQUI com a possibilidade de existência de gravações com conteúdo comprometedor. Minutos depois, às 09:30:05 horas, RENI volta a ligar para MELQUI e diz que MOGENO ligou para ele. MELQUI diz que também conversou com MOGENO, mas pessoalmente. RENI conta que o problema é o negócio do PORTAL (GEOPORTAL) e entrega de dinheiro e que vai tentar conversar com a VEREADORA para tentar resolver. Aparentemente para dissimular RENI passa a dizer que falaria para ela que confia na versão de MELQUI e que se houvesse provas de que houve ele o demitiria. Diz que “apertaram o cara” e que ele disse que não tem nada de grave. MELQUI diz que ele pode criar qualquer tipo de documento. RENI diz que o cara tinha falado que tinha fita gravada e que não tem. Diz que agora tem que chamar o cara da empresa para dizer quem ele contratou e através de quem e que o tiro sai pela culatra. Neste trecho RENI demonstra estar por dentro dos detalhes das operações. Diz que está indo na VEREADORA e que nem dormiu nesta noite e MELQUI diz que também não. Por mais ligados que sejam MELQUI e RENI, é improvável que ele perca o sono em solidariedade a problemas exclusivos de seu comandado. Quando citam a VEREADORA, possivelmente se referem a ANICE GAZZAOUI (PT), que apresentou o dossiê.

(...)

Às 14:21:35 horas MELQUI retorna ligação para MOGENO, que pergunta como foi sua defesa na rádio e se MELQUI tirou cópia. MELQUI diz que foi bem na entrevista e que pediu para MARIO tirar cópia do dossiê. MOGENO conta que está com RENI numa reunião no DNIT. MELQUI diz que mais tarde conversam.

[Destaquei.]

Pouco tempo depois, em 19/03/2015, diálogo interceptado entre RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e H. D. O. escancara a natureza da relação espúria entre os réus, que envolvia apoio irrestrito a projetos de interesse do prefeito e a blindagem deste contra denúncias de desvios e irregularidades, senão vejamos (autos 50382617220154040000, Evento 1, INIC1, pp. 561-562):

RENI: Oi.
Mogênio - vereador Hermógenes: Vai ter que fazer uma estátua pro líder, viu?
RENI: Ham, só um pouquinho.
Mogênio - vereador Hermógenes: Viu, RENI?
RENI: Oi. Diga!
Mogênio - vereador Hermógenes: Vai ter que fazer uma estátua pro líder!
RENI: Diga!
Mogênio - vereador Hermógenes: É, votamos já... derrubamos o artigo 2º. Convenci... do PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
RENI: Ah, tá.
Mogênio - vereador Hermógenes: Consegui convencer VITORASSI, ligou pra (RISSE ?)... votou comigo, votou essa bancada toda. Votou o GESSANI e o QUEIROGA, e o BOBATO (ininteligível).... mas nós moemo o BOBATO!
RENI: Hum hum.
Mogênio - vereador Hermógenes: (ininteligível) tava atrapalhando os professores...
RENI: Hum hum.
Mogênio - vereador Hermógenes: Arrebantamo ele! e o segundo já era. Segunda-feira, nós vota o PLANO NACIONAL (?) em segunda discussão já.
RENI: Hum. Então tá bom.
Mogênio - vereador Hermógenes: Do jeito que você mandou!
RENI: Beleza! não, do jeito que precisa, né!
Mogênio - vereador Hermógenes: Do jeito que precisa. E outra coisa: nós... ó, tá tendo uma resistência naquelas situações lá, que eu proto... nós já protocolamo hoje a sexta, tá?
RENI: Qual? 
Mogênio - vereador Hermógenes: Aquela do... aquela do BELTRAME, aquela do loteamento lá...
RENI: Ah...
Mogênio - vereador Hermógenes: ...do desvio lá. Aquela é um pepinão, né... com toda documentação... falta um pouquinho. E a outra... a outra lá tá tendo um pouquinho de resistência, mas eu tô devagarinho pegando... num tô achando titular, entendeu?
RENI: Hum hum.
Mogêno - vereador Hermógenes: A do transporte, mas já tá pronto!
RENI: Qualquer coisa põe o louco do... do PAULO ROCHA.
Mogênio - vereador Hermógenes: Sim, mas qualquer coisa, sabe o que eu vou fazer? Eu vou montar a outra, e ponho o primeiro.
RENI: Hum hum.
Mogênio - vereador Hermógenes: Só pra ir trancando a pauta... né? O importante é trancar a pauta! sabe o que eu pedi nessa uma? Seis meses mais seis meses.
RENI: Hum. Tá bom então. Beleza.
Mogênio - vereador Hermógenes: Pra ficar enchendo linguiça, né?
RENI: Beleza então.
Mogênio - vereador Hermógenes: Heim, o BELTRAME te contou da reunião que nós fizemo?
RENI: Qual delas?
Mogênio - vereador Hermógenes: Hoje de manhã na... lá na...
RENI: Falou! falou que foram lá. Isso.
Mogênio - vereador Hermógenes: Tomemo providência nós dois e... você tem que conversar com elas, RENI... a SECRETARIA tá fazendo cagada, heim, e tão deixando de fora o pessoal das creches... conversar ... não tão pedindo plano de carreira merda nenhuma!
RENI: Hum.
Mogêno - vereador Hermógenes: Condições de trabalho... o BELTRAME te falou?
RENI: Hum hum.
Mogênio - vereador Hermógenes: Que é a área do BELTRAME... o BELTRAME trabalhou nisso, elas conhecem bem ele!
RENI: Hum hum.
Mogêno - vereador Hermógenes: E quem alertou... foi gente ó...

Conforme resulta dos autos, tal apoio se dava em contrapartida à indicação de apadrinhados em cargos na administração municipal e em empresas terceirizadas, bem como ao recebimento de valores oriundos do esquema de "mensalinho" operado por M. D. S. F. C. S. e C. J. B..

Sobre a indicação de apadrinhados para cargos na administração municipal e em empresas terceirizadas, destaco o seguinte trecho da sentença:

Não há dúvidas, ademais, que H. D. O., em razão de sua subserviência ao indigitado líder da organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, recebia em contraprestação a possibilidade de indicar de pessoas trabalharem na administração municipal e em empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, conforme demonstram os seguintes diálogos telefônicos:

 “(...) MOGENIO: Viu mãe, vê certinho se a Dete vai trabalhar que eu vou pedir pro Beltrame colocar ela lá no Três Lagoas, na escola, pode colocar ela na limpeza, que cozinheira não dá né. Cozinheira não dá. MÃE: Limpeza sim, porque lá ela não pode trabalhar e... MOGENIO: mãe, o salário é mais ou menos, eu acho que dá com aquela ajuda dá uns mil. MÃE: Nossa, ela pega na hora. Ela tem um problema um pouco do pé, mais ela MOGENIO: não vou falar com o Beltrame, explicar bem para o Beltrame, como que é as coisas. MÃE: isso, porque ela tá precisando mesmo (...)” (diálogo nº 76405557).

“(...) MOGENIO: Alô MNI LENI?: Boa tarde, com quem eu falo? MOGENIO: Oi, Mogenio. MNI LENI?: Mogênio, o como é que fica esse negócio da nossa empresa aí? MOGENIO: Nossa empresa qual? MNI LENI?: A LABOR? MOGENIO: Olha, ele vão agora. Agora eles vão fazer a licitação da nova, de quem... não sei se a LABOR sai. Quem tá falando? MNI LENI?: A LENIR. MOGENIO: Eu não sei se vai sair a LABOR. Acho que sai a Iguaçu né. Eu não falei com o Beltrame ainda. Por quê? Deram 30 dias pra vocês? MNI LENI?: Não, nóis deram 30 dias, mas rasgaram o aviso nosso de volta e recontrataram né. Só que em compensação nóis fomo na empresa aí lá tem o japonezinho que trabalha lá pela Iugaçu, só que eu não lembro o nome dele. Aí ele falou assim que cada funcionário tinha que procurar o seu candidato que indicou lá né. MOGENIO: Ahan. MNI LENI?: Aí o nosso pagamento do mês de maio saiu agora dia 26 que eles depositaram. E o nosso vale alimentação não saiu! MOGENIO: Eu tenho que falar com o Beltrame pra ver isso. MNI LENI?: Tá tudo atrasado. MOGENIO: Operei meu olho e tô de cama. Amanhã vou falar com o Beltrame. MNI LENI?: Tá, daí eu te ligo amanhã de tarde, pode ser? (...)” (diálogo nº 76420507).

“(...) MOGENIO: Beltrame, como é que vai ficar esse negócio das creches, desse povo tudo que tá saindo de gente que já é nossa tudo? BELTRAME: Tá, esse povo tudo, a prefeitura tá, startou uma licitação. Nós vamos ver se a gente consegue até o final do mês, quando que volta as aulas. Se não voltar vai ser feito contrato emergencial (ininteligível) contratados, esse povo vai ficar. Os bons né. Os ruins vão ser expurgados (...)” (diálogo nº .76437444).

“(...) LENIR: Mogenio boa tarde. Da LABOR MOGENIO: Fala LENIR tô de molho, não saí de casa. LENIR: Ah tá de molho ainda, então tá bom. MOGENIO: Não, não tô bem do olho, não consegui sair hoje. Vou ver se amanhã eu consigo sair. Inchou os meus dois olhos. LENIR: Então eu deixo pra te ligar segunda-feira. MOGENIO: Não, eu falei com o BELTRAME hoje de manhã. Eles vão fazer um aditivo e vão ver agora, antes, vão recontratar o pessoal nosso. LENIR: Mas o nosso vai ficar igual nessa empresa? MOGENIO: Não, eu tem que ver com ele quem é quem certinho, que as empresas que (ininteligível) que vai entrar empresa nova né. LENIR: Ahan. MOGENIO: Só não sei o caso teu como é que tá, cada um ele vai ver. LENIR: Tá bom então MOGENIO: Como eu não tenho condição por causa da minha vista. Estou com duas vistas fechadas. LENIR: Valeu, daí segunda-feira, terça-feira eu te ligo tá? MOGENIO: Beleza Lenir, pode me ligar (...). (diálogo nº 76443805).

“(...) EDILIO: Também, e sobre outra coisa, sobre a empresa das creches. MOGENIO: Que que tem? EDILIO: Qual que é a empresa que vai pegar? MOGENIO: Edilio, na verdade eu falei com o Beltrame por cima hoje que eu tô de molho, eu tô operado. operei o olho, eu tô de raiban eu não consigo enxergar que eu fiz uma cirurgia e deu ponto no olho, daí atingiu o outro né. Daí eu falei com o Beltrame hoje que eles vão fazer uma emergencial, vai ver se dá para licitar até o final do mês, isso aí, o todo dos companheiros vai continuar. EDILIO: Mas deve manter o pessoal que estão? MOGENIO: Sim, mas acho melhor você conversar pessoalmente, já foi com o Beltrame daí. Mas acho que amanhã se Deus quiser já estou na ativa. (...) MOGENIO: Eu vou ver se consigo, eu também estou preocupado com esse negócio das creches, mas nós temos que cuidar junto, tratar isso pessoalmente com o Beltrame e lá com o Duso. EDILIO: Tá. MOGENIO: Principalmente dos parceiros, pra não ficar fora né. EDILIO: Tá. Eu vou ligar pro Beltrame pra ver outra situação das creches. MOGENIO: Mas quer um conselho? Não liga vai lá. EDILIO: É né. MOGENIO: Ele tá sozinha lá, o Reni viajou, vai lá. Essas coisas é melhor sem telefone viu Edilio. EDILIO: É verdade. MOGENIO: Vai lá e trata pessoalmente com ele que é melhor. (despedem-se)” (diálogo nº 76444138).

“(...) IVAN: Viu, deixa eu te incomodar um pouco aí, aquele negócio que você me falou, eu preciso ir aí ou só pela minha matrícula você consegue? MOGENIO: Não, deixa eu te contar. Eu queria ajudar nos negócios da (ininteligível), o Eliseu pediu para dar uma segurada porque está arrumando orçamento, o Chico fez cagada. Mas aguenta que vai fazer, vou mandar duas pra você. Certeza. IVAN: Quando? MOGENIO: Eu consegui fazer pra duas pessoas só. IVAN: Sério? Puta eu tô numa necessidade fia da mãe. MOGENIO: Não, mas vamos dar um jeito, ele falou pra mim que em curto prazo pra ajudar uns trinta amigos. IVAN: Puta merda. MOGENIO: Eu estive com ele hoje de manhã, justo isso hoje de manhã. Pra trinta né. IVAN: E ele? MOGENIO: E Você é um deles. Você, o Bira. IVAN: Você sabe quantos meses eu tenho de licença? Nove meses. MOGENIO: Nove. Vamos fazer o pagamento, três ou quatro nesse mandato. IVAN: Nossa se me pegasse isso aí eu resolvia minha situação. MOGENIO: Eu vou fazer, confia em mim, deixa eu dar uma arrumadinha no orçamento. Virando o ano nós mandamos pagar duas. (ininteligível) Nós damos um jeito de pagar uma. IVAN: Legal, legal. (despedem-se) (diálogo nº 76527085)”.

Registre-se também que, conforme diálogo acima transcrito, o vereador H. D. O. relatou a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA que, em votação de interesse deste último, haviam "moído" o BOBATO [vereador NILTON BOBATO] e aprovado o projeto do jeito que o prefeito havia mandado. Ocorre que, segundo declarou C. J. B., todos os vereadores, à exceção de NILTON BOBATO, eram beneficiados com indicações para cargos na administração e em empresas terceirizadas (Evento 6269, INF1). Tem-se, assim, a verossimilhança das declarações do réu colaborador C. J. B. e a conclusão de que o apoio de H. D. O. e de outros vereadores a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA tinha como contrapartida a indicação a cargos na administração municipal e em empresas terceirizadas.

Quanto ao pagamento do "mensalinho", o réu colaborador C. J. B., ouvido em juízo, assim declarou (Evento 6590, AUDIO1, a partir de 8:26):

- Primeiro, doutor, com relação ao pessoal, não foram cinco mil reais, foram oito. Isso consta da minha delação. [...] por uma questão de corrigir o valor. Esses valores, os cem mil reais, faziam parte da necessidade. O valor inicial, quando eu assumi, me foi passado, e que eu também, por conversa ali, eu sabia o que que estava sendo pago, qual que era a demanda, era de sessenta e cinco mil reais, mas que veio já com defasagem. Tanto é que o engenheiro Fernando, que é um dos colaboradores, quando fez a delação, ele fala que sempre havia urgência na ligação, era um desespero. Por quê? Porque vinha um atraso no cumprimento, e que era cobrado por parte do vereador HERMÓGENES, que era o líder e que vivia tendo a pressão lá, que repassava que tinha que fazer a transferência. Eu assumi de sessenta e cinco mil reais, era o valor necessário, mas não demandou uma semana, já tivemos uma alteração de valor, ou seja, aumentou o valor do mensalinho. Na sequência, mais uma alteração. Então, num período de no máximo trinta dias aí, de sessenta e cinco mil praticamente já foi pra quase cem mil reais (...).

No mesmo sentido, afirmou o réu colaborador E. D. M. B. J. (autos 5007642-71.2016.4.04.7002, Evento 8, DEPOIM_TESTEMUNHA6):

(...) Inquirido pelas autoridades a respeito dos fatos, FOI ESCLARECIDO: QUE no tocante a um áudio em que há uma referência a "bagulho", o colaborador EUCLIDES afirma que repassou um valor entre 15 e 20 mil para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREIA DE SOUZA, pois este precisava pagar um vereador; QUE MELQUI falou que HERMÓGENES é quem estava cobrando; QUE HERMÓGENES era líder de governo; QUE não sabe a origem da dívida com o vereador; (...).

Não restam dúvidas, portanto, de que, em troca de apoio político a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, líder da organização criminosa, H. D. O. integrou a organização criminosa, efetuando nomeações de apadrinhados políticos na estrutura da administração municipal e em empresas terceirizadas, bem como participando do esquema de "mensalinho" implantado no Legislativo municipal.

À luz de todo o exposto, concluo que as razões de apelação apresentadas pela defesa do réu H. D. O. não logrou infirmar os fundamentos da bem lançada sentença, os quais adoto também como razões de decidir.

3.6.3. Réus J. C. P., I. L. F. S. e L. A. P..

O Ministério Público Federal, em suas razões (Evento 9240), insurge-se contra a decisão que absolveu os réus J. C. P., I. L. F. S. e L. A. P. da imputação de prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

A insurgência, porém, não merece curso.

No tocante aos réus I. L. F. S. e L. A. P., a tese acusatória sustenta-se no fato de ser o primeiro sócio das empresas LABOR OBRAS LTDA e IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI e o segundo, sócio de fato da empresa LABOR OBRAS LTDA. Ainda de acordo com a acusação, ambas as empresas tiveram papel crucial no esquema ilegal de troca de apoio político por indicação de apadrinhados para cargos nas referidas empresas.

Conforme resulta do conjunto probatório, de fato a organização criminosa se utilizou da possibilidade de indicação de apadrinhados políticos para cargos nas empresas LABOR OBRAS LTDA e IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, que possuíam contratos com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, como moeda de troca pelo apoio político de membros do Legislativo municipal.

Ocorre, porém, que, conforme consignado na sentença proferida nos autos da Ação Penal 5012190-08.2017.4.04.7002, não se demonstrou que L. A. P. fosse sócio oculto da LABOR. Veja-se: 

Com exceção do que foi dito por H. D. O. e no diálogo indexado sob o nº 75827105, que não são conclusivos à qual empresa seria de fato pertencente ao acusado, não há nos autos prova de que L. A. P. é, de fato, sócio da LABOR OBRAS LTDA, devendo ser observado que, apesar de ele ter demonstrado interesse nas atividades daquela pessoa jurídica e até mesmo ter intervido em favor dela junto a Reni Clóvis de Souza Pereira, é crível que tal situação tenha ocorrido a fim de auxiliar I. L. F. S., seu sobrinho, quiçá perseguido em razão da desavença política existente entre o réu e o então prefeito do município de Foz do Iguaçu/PR, e para evitar que seja patrimônio fosse atingido, por figurar como avalista em empréstimos contraídos para constituição daquela pessoa jurídica, cuja existência, a princípio, foi comprovada pelos contratos digitalizados no evento nº 7670.

De fato, a acusação não trouxe aos autos notícias de que o réu tivesse praticado perante terceiros qualquer ato de gestão, de representação ou outro em relação à LABOR, ainda que tão somente em aparência, já que dela não era sócio formal. Em realidade, a tese acusatória baseia-se nas declarações prestadas pelo corréu H. D. O. no sentido de que as empresas LABOR e IGUAÇU pertenceriam a pessoa de nome "Luís" e que tal pessoa seria presidente do PTN (Partido do Trabalhador Nacional) em Foz do Iguaçu/PR, bem como no trecho de um diálogo em que L. A. P. refere que iria fechar uma empresa e manter a outra – sem deixar claro qual delas seria a LABOR.

Contudo, analisando-se os diálogos interceptados, é possível verificar também trechos nos quais o réu L. A. P. dá a entender que seu sobrinho IVAN LUIZ FONTE SOBRINHO era o real responsável pela empresa, já que caberia a ele determinar os rumos dos negócios e, igualmente, arcar com as respectivas consequências.

Senão, vejamos:

75721933.WAV
(...)
LUIS - Tô te falando... E ontem a FÁTIMA veio lá... foi lá em casa lá... dizendo assim... que... eu não tava na hora... corre um coisa que a IGUASSU vai fechar as portas... E vai mesmo... Porque a gente já sabe... não tem pra onde correr né? Mas não sei qual é o boato (inintelegível) que ela estava atrás de mim... Mas a LARISSA falou pra mim que de um minuto pra outro pode o MINISTÉRIO PÚBLICO pedir o bloqueio das contas já tudo da IGUAÇU, do IVAN... tudo entendeu... De um minuto pra outro... E eu tô com medo desse moleque ir parar numa cadeia...
ANICE - Eu já falei pra você né... E ali mesmo que junte todos os imóveis dele... tudo... ainda... ainda... vai continuar... e não vai ser o suficiente pra cobrir tudo... então... Porque eles avaliam lá em baixo... Quando eu falei lá atrás ninguém me deu ouvido...
LUIS - Não... me lembro...
ANICE - Ele tem uma orientação jurídica muito falha...muito fraca...
LUIS - Eu me lembro... Ah... Eu tenho uma conversa com ele agora...
(...)
ANICE - Olha... Deixa eu te falar uma coisa... Todo mundo precisa de uma pessoa pra cutucar e pra falar a verdade tá... O RENI tá iludido... o MÁRIO hoje... Ele entrou de fora pra dentro e ele via as coisas erradas e ele falava pro RENI... Agora que ele já sabe (inintelegível)... Ele convivive... Ele já vê... o IVAN só vive aquele mundinho dele... Ele acha que falando isso... (inintelegível)... A justiça não quer saber se o RENI pagou ou não pagou... Quer saber porque que o funcionário não recebeu... ponto... acabou...acabou... A responsabilidade é dele... Não é do RENI... entendeu...
LUIS - Eu vou ter uma conversa muito séria com ele...
ANICE - Ele que entregasse os contratos... fizesse.... não tem juridicamente o que fazer... Ele vai ter... vai ser... Vai ter todos os seus bens confiscados... não tem o que fazer... não tem o que fazer... Ele vai perder tudo... Eu já dei uns toques... Não se toca... Fazer o quê...
LUIS - Eu tenho essa leitura que você tem...
ANICE - Mas só que eu já falei lá atrás... cada dia que passa... Resolva o que dá
resolver agora...

75722468.WAV
(...)
LUIS - Tenho que ter uma conversa com o IVAN de novo hoje muito séria...
MNI - É...
LUIS - Eu tô com medo... Eu tô com medo que... Ah eu nem vou falar... Vou ter uma conversa seríssima com ele agora...
MNI - É... "fazer" o quê né... Fazer o quê né... Se não resolver ele tem que pagar pelo que fez né... Infelizmente... Não tem essa...

Ademais, as declarações do corréu H. D. O. não permitem a conclusão única de que L. A. P. fosse o real sócio administrador da LABOR, pois podem indicar também que L. A. P. poderia estar se utilizando de sua influência e de seus contatos para favorecer seu sobrinho, apresentando a LABOR como se fosse sua.

De mais a mais, cumpre destacar que a acusação tampouco logrou demonstrar qual teria sido o papel dos réus L. A. P. e IVAN LUIZ FONTE SOBRINHO na contratação de apaniguados de vereadores para cargos nas empresas LABOR e IGUAÇU. Quanto ao primeiro, como já dito, sequer restou demonstrada a sua qualidade de sócio oculto da LABOR. Já quanto ao segundo, a qualidade de sócio formal das empresas LABOR e IGUAÇU, embora constitua forte indício de participação no fato delituoso, não se mostra suficiente para a prolação de decreto condenatório quando desacompanhada de mínimos elementos que venham a corroborá-la, sob pena de responsabilidade objetiva, não acolhida em matéria de Direito Penal. Disso decorre que, não obstante as empresas LABOR e IGUAÇU se mostrem inseridas no contexto das atividades da organização criminosa, não há provas cabais de que os réus L. A. P. e IVAN LUIZ FONTE SOBRINHO tinham consciência de tal fato ou teriam sido os responsáveis por tal atuação, de modo que a solução absolutória deve ser preservada.

À mesma conclusão se chega em relação ao réu J. C. P..

Não obstante a ausência de dúvidas quanto à utilização da empresa INTERSEPT LTDA., da qual J. C. P. era sócio administrador, para acolher indicados políticos, a acusação não logrou demonstrar minimamente qual teria sido a efetiva participação do réu nos fatos delituosos a ele imputados. 

Isso posto, mantenho a sentença absolutória por seus próprios fundamentos, os quais adoto também como razões de decidir.

3.7. Núcleo "Fazenda" - Réu L. C. A..

Inicia-se a análise do mérito nos termos em que proferida a sentença da lavra do MM. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO (Evento 9067):

(...)

De outro vérice, outra pessoa cuja participação na organização criminosa restou destacada é L. C. A., cuja atuação foi decisiva para percepção dos valores desviados, haja vista ser o responsável pela liberação dos pagamentos realizados à empresas pertencentes e associadas aos membros da quadrilha que dilapidou os cofres da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Acerca da L. C. A., consignou o Ministério Público Federal no item nº 12 da denúncia:

“Neste ponto, deve ser dado especial destaque para a participação do denunciado L. C. A., vulgo “CAL”, que é a pessoa detentora de poderes para movimentação das contas bancárias da Prefeitura e integrante da organização criminosa, no sentido de “agilizar” pagamentos para empresários que estaria no esquema criminoso, para acelerar o retorno da corrupção ou do dinheiro desvio, em troca do que também era beneficiário de vantagens indevidas” (evento nº 01).

Embora nos autos da ação penal nº 5012172-84.2017.4.04.7002 não tenha L. C. A. sido condenado pela prática do crime de corrupção quanto aos fatos nº 4.1 e 4.2 da denúncia, está comprovado nos autos que ele recebia “agrados” de N. J. B. e que agiu no sentido de preterir pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR a empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, apontada nas investigações como uma das responsáveis pela composição dos caixas do esquema do mensalinho, fato narrado no item nº 11.1 da denúncia.

Acerca do item nº 11.1 da denúncia, trago à colação o seguinte excerto, extraído da sentença proferida nos autos nº 5012172-84.2017.4.04.7002, ora digitalizada no evento nº 9007:

“O Ministério Público Federal imputou aos acusados ISMAEL COELHO DA SILVA, R. B., MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, LISIANE VEECK SOSA e L. C. A. a prática do crime do art. 92 da Lei nº 8.666/93, sob argumento de que eles “com ciência e concordância do Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, um concorrendo para ação ilícita dos outros, cientes das ilicitudes, pagaram fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade”.

Inicialmente, observo a impossibilidade de ISMAEL COELHO DA SILVA ser condenado pela prática do fato que lhe foi imputado (“pagaram fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade”), porquanto não se tratar de pessoa detentora de vínculo formal com a Administração Pública e, por tal motivo, não tendo ingerência na prática de pagamentos, bem como porque a conduta incriminada no parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.666/93 é dirigida a quem “tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais”.

Ademais, em que pese ISMAEL COELHO DA SILVA ter sido acusado da prática do fato ora em comento, não há na denúncia narração de conduta praticada por ele, no sentido de efetuar pagamento com preterição de ordem cronológica, sendo certo que o mero fato de supostamente ser sócio da empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI, atualmente EXPRESSO FOZ TRANSPORTES EIRELI - ME, por si só é insuficiente para ensejar responsabilização criminal.

Posto isso, observo que Ministério Público Federal consignou na denúncia, que, “consultando o portal da transparência descobriu-se que já haviam notas empenhadas anteriores em favor da VIDAL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. e pendentes de pagamentos, razão pela qual as notas foram anuladas e emitidas novas notas de empenho, contudo a favor da empresa COELHOS TRANSPORTE EIRELI - ATUALMENTE EXPRESSO FOZ TRANSPORTE EIRELI. Após o pagamento da referida empresa, no dia seguinte, foram reemitidas as notas de empenho à empresa preterida, com indicação de pagamento futuro”.

Consta da fl. 649 da denúncia digitalização de consulta realizada no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a qual dá conta da existência de 02 (dois) empenhos de pagamento em favor da empresa TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA., datados do dia 10/10/2014, tombados sob os nº 12845/2014 e 12846/2014, respectivamente nos valores de R$ 73.940,00 (setenta e três mil novecentos e quarenta reais) e R$ 49.650,00 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais), totalizando R$ 123.590,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta reais).

Por sua vez, conforme se observa dos demonstrativos de Despesa Orçamentária nº 13.095/2014, 13.096/2014 e 13.095/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, digitalizados no evento nº 290 do inquérito policial, no dia 20/11/ 2014 foi efetuada liquidação de saldo do contrato nº 39/2014, referente a prestação de serviços de transporte escolar pela empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, referente, respectivamente, aos períodos de 04/09/2014 a 03/10/2014, 04/09/2014 a 03/10/2014 e 04/10/2014 a 03/11/2014, conforme memorando 1028/2014 SMED, e, na mesma data (20/11/2014), efetuado os pagamentos devidos àquela empresa, respectivamente nos valores de R$ 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), R$ 19.130,00 (dezenove mil centro e trinta reais) e R$ 19.130,00 (dezenove mil centro e trinta reais), totalizando R$ 254.860,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta reais).

Já no evento nº 415 do inquérito policial consta o Demonstrativo de Despesa Orçamentária nº 13.134/2014, que dá conta da liquidação de saldo do Contrato nº 41/2014, referente a prestação de serviços de transporte escolar pela TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA., referente ao período de 04/08/2014 a 03/09/2014, e do respectivo pagamento, no valor de R$ 123.590,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta reais), ocorrido no dia 05/02/2015.

Diante das supracitadas informações é possível observar que a soma dos valores dos empenhos tombados sob os nº 12845/2014 e 12846/2014 corresponde a R$ 123.590,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta reais), que é o mesmo valor constante do Demonstrativo de Despesa Orçamentária nº 13.134/2014, bem como que os serviços a que se referem o referido demonstrativo, prestado pela TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA., precederam àqueles prestados pela COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, em que pese esta ter recebido os valores que lhe eram devidos cerca de 60 (sessenta) dias antes que aquela empresa.

Se não bastasse a mera análise dos supracitados documentos indicarem que o pagamento devido a TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA. foi preterido por aquele devido a COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, em que pese os serviços prestados por esta se referirem a períodos posteriores aos prestados por aquela pessoa jurídica, foi constatado no curso das investigações que o pagamento à segunda empresa somente foi realizado em razão do cancelamento de empenhos devidos à primeira.

Nesse sentido, faço referência aos diálogos indicados no item 10.1 da denúncia, os quais dão conta de que MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, após um encontro com a pessoa identificada como JUAREZ (diálogo indexado sob o nº 73386056), foi por ele pressionado, a fim de que pedisse para alguém mandar alguma coisa (“Pede pra ela mandar lá o negócio), solicitando MELQUIZEDEQUE, na sequência, que lhe dê “uns minutinhos” (diálogo indexado sob o nº 73387264).

Cerca de uma hora depois, R. B. conversou com MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e lhe disse para que ligasse para LISIANE VEECK SOSA, então Secretária Municipal de Educação, “Só pra dar uma agilizada, senão não vai dar tempo” (diálogo indexado sob o nº 73388497). Em atendimento à solicitação veiculada por R. B., MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA telefonou para LISIANE VEECK SOSA cobrando a emissão e cancelamento de notas de empenho. Diante de tal solicitação, LISIANE VEECK SOSA informou para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA que tal tarefa seria da servidora identificada como ÂNGELA, a qual estaria com L. C. A. na Câmara dos Vereadores, mas que, assim que ela chegasse, seria a solicitação levada a cabo (diálogo indexado sob o nº 73388531).

Especificamente acerca do diálogo indexado sob o nº 73388497, afirmou R. B. em juízo que tal ligação foi feita a pedido do prefeito, que estava em sua companhia na oportunidade, não se tratando, portanto, de determinação dada por RODRIGO e MELQUIZEDEQUE (evento nº 6586).

Interessante observar do diálogo indexado sob o nº 73388531 que LISIANE VEECK SOSA afirmou para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA que ÂNGELA lhe disse que "o CAL tá aqui e ele falou que primeiro ele tinha que ver umas coisas antes de fazer isso" e que, diante de tal fato, LISIANE VEECK SOSA disse para ANGELA "fala pra ele que eu já conversei com o PREFEITO. É pra fazer! Só isso, num tem que pedir explicação mais" e, em seguida, LISIANE VEECK SOSA disse para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA “a gente já ajeitou... o que a gente vai dizer pras empresas se eles nos questionarem”, bem como que “que a gente viu que não tinha... que a gente não viu que não tinha o saldo suficiente, mas que a gente já vai ajeitar pra próxima semana, que tá tudo certo. Tá, num precisa dar muita explicação, tá?” e, ao final, diz LISIANE VEECK SOSA que ÂNGELA já ia se acertar com L. C. A. (CAL) para liberar o empenho.

Observa-se da supracitada conversa que há preocupação de LISIANE VEECK SOSA engendrar uma desculpa para eventuais questionamentos por parte da empresa cujos empenhos foram cancelados e que ela assegura para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA que seria liberado o empenho, o que evidência que tanto MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA quanto LISIANE VEECK SOSA tinham consciência da irregularidade levada a cabo, ou seja, de que o pagamento de uma empresa estava sendo cancelado em detrimento de outra.

Alguns minutos depois, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA conversou com L. C. A. o qual lhe informou que “Tá tudo certinho. Só tá faltando mandar o empenho lá. O número do empenho pra poder...”, bem como que “ela (LISIANE) vai ter que cancelar aqueles empenhos lá” (diálogo indexado sob o nº 73388686).

O diálogo indexado sob o nº 73389291, travado entre MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e JUAREZ, comprovam a participação de L. C. A. e LISIANE VEECK SOSA no cancelamento dos empenhos relativos a TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA e a emissão de empenhos devido a COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, cujos números e valores foram repassados por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA a JUAREZ no diálogo indexado sob o nº 73390400.

Acerca do supracitado fato, R. B., quando inquirido em sede policial, prestou as seguintes informações:

“Que a respeito desses fatos o colaborador esclarece que a empresa COELHOS TRANSPORTE era representada pelo assessor do prefeito, de nome JUAREZ DOS SANTOS; que a empresa, com autorização do prefeito, teve seu pagamento realizado com preferência às demais empresas; que referida empresa repassava valores para que MELQUIZEDEQUE pagasse “mensalinho” à “Câmara de Vereadores”; que não se lembra se durante a ligação que consta da denúncia estava na presença do prefeito, mas sabe que ele tinha ciência do ilícito; que a Secretária de Educação, de nome LISIANE VEECK, tinha que dar liberação para que o pagamento ocorresse; que quem definia a ordem de prioridade dos pagamento era MELQUIZEDEQUE e CAL era quem efetivava os pagamentos; que LISIANE tinha ciência da alteração da ordem dos pagamentos” (evento nº 2792).

Em seu interrogatório, afirmou R. B. que lhe foi repassado por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA que as empresas de transporte financiavam os valores que ele tinha que repassar para os vereadores e que JUAREZ era um assessor do prefeito, que respondia pela empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME. Outrossim, afirmou R. B. que quem operacionalizava a questão era MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e que, até onde sabe, L. C. A. era a pessoa que fazia os pagamentos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, conforme as prioridades definidas por MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA (evento nº 6586).

Interrogado em juízo, afirmou M. D. S. F. C. S. que a empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME era de propriedade de ISMAEL COELHO DA SILVA, mas que não o conhecia. Disse M. D. S. F. C. S. que quem tratou a relação de privilégios de pagamentos foi JUAREZ, servidor da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR que fazia gestão do contrato. Acerca da pessoa de L. C. A., disse M. D. S. F. C. S. que sua função era efetivar o pagamento, após a emissão das notas fiscais, e que acha que R. B. não teve envolvimento neste fato, esclarecendo que não foi ele (RODRIGO) quem determinou ou gestionou a facilitação do pagamento a COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME (evento nº 6716).

Diante das declarações de M. D. S. F. C. S., não há como se afirmar que R. B. teve participação no fato ora em análise, devendo ser observado que, na conversa travada entre eles, o último acabou por repassar uma determinação do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Vê-se, portanto, que R. B. e M. D. S. F. C. S. corroboraram o demonstrado pelos documentos digitalizados nos eventos 290 e 415 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002 e na fl. 649 da denúncia, bem como pelos diálogos telefônicos interceptados, comprovando que MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, LISIANE VEECK SOSA e L. C. A. concorreram para que a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, preterisse pagamentos devidos a TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA., por meio de cancelamento de notas de empenho, dada a ausência de disponibilidade financeira, com o objetivo de efetuar pagamentos devidos a COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME.

Tocante a R. B., observo que ele, no diálogo indexado sob o nº 73388497, apenas transmitiu para M. D. S. F. C. S. a determinação dada pelo então Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, razão pela qual deve ser absolvido da prática do fato narrado no item nº 11.1. da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Por outro lado, não há dúvidas de que M. D. S. F. C. S., ao concorrer para que fosse dada preferência aos pagamentos devidos a empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, praticou o delito do art. 92 da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 29 do Código Penal.

Em seu interrogatório judicial, quanto à preferência dada à empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, afirmou L. C. A. que à época estava respondendo pela Diretoria de Gestão Financeira e que todos os empenhos passavam por seu departamento, com exceção dos da saúde, e que, pelo que se lembra, os valores devidos não estavam empenhados e que não houve preterição (evento nº 6962), declaração que não é digna de acolhimento, pois, como demonstrado pela prova documental, corroborada por aquela obtida por meio do monitoramento telefônico e também pelos depoimentos dos colaboradores M. D. S. F. C. S. e R. B., foi efetuado cancelamento dos empenhos relacionados a empresa TRANSPORTES ESCOLAR VIDAL LTDA., com o objetivo de possibilitar o pagamento devido a COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME.

Em seu interrogatório, afirmou LISIANE VEECK SOSA que não houve preterição de pagamento, declaração que, conforme demonstrado pelos supracitados elementos probatórios, não corresponde à verdade. Outrossim, disse LISIANE VEECK SOSA que, como Secretária Municipal de Educação, não tinha função de realizar os pagamentos o que voltou a sustentar em seus memoriais (eventos nº 6962 e 7674).

Ocorre, todavia, que não foi imputado a LISIANE VEECK SOSA o fato de ter efetuado pagamento com preterição da ordem cronológica, mas sim o de ter participado, na forma do art. 29 do Código Penal, para prática de tal fato, incriminado no art. 92 da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, portanto, o simples fato de ela ter concorrido para anulação das notas de empenho da VIDAL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA., pendentes de pagamento, e para emissão de novas notas em favor de COELHOS TRANSPORTES EIRELI, por intermédio dos memorandos indicados nos Despesa Orçamentária nº 13.095/2014, 13.096/2014 e 13.095/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, digitalizados no evento nº 290 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002, por si só constitui conduta passível de punição, devendo ser observado que o conteúdo do diálogo indexado sob o nº 73388531, que dá conta de que LISIANE VEECK SOSA disse para MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA “a gente já ajeitou... o que a gente vai dizer pras empresas se eles nos questionarem”, bem como que “que a gente viu que não tinha... que a gente não viu que não tinha o saldo suficiente, mas que a gente já vai ajeitar pra próxima semana, que tá tudo certo. Tá, num precisa dar muita explicação, tá?”, demonstra que ela tinha plena consciência da ilicitude do fato, afinal, se a prática fosse regular, não haveria porque serem inventadas tais explicações.

Não há dúvidas, portanto, de que MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, L. C. A. e LISIANE VEECK SOSA concorreram para prática do crime do art. 92 da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo certo que a participação de cada um deles foi fundamental para que a empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI tivessem seus pagamentos antecipados, em detrimento da VIDAL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA., a qual somente recebeu o que lhe era devido pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR sessenta dias após o pagamento da primeira pessoa jurídica.

Em que pese terem sido efetuados três preterições de pagamento, não há que se falar em concurso material de crimes, mas sim em continuidade delitiva, eis que os acusados MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, L. C. A. e LISIANE VEECK SOSA, mediante mais de uma ação ou omissão, praticaram três crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, quanto aos fatos narrados no item nº 11.1 da denúncia, devem os acusados MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, L. C. A. e LISIANE VEECK SOSA ser condenados às penas do art. 92 da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva. Por outro lado, devem os acusados ISMAEL COELHO DA SILVA e R. B. ser absolvidos da prática dos fatos narrados no item nº 11.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal”.

O acusado L. C. A., conforme demonstraram as investigações e restou comprovado nos presentes autos, era a pessoa detentora de poderes para movimentação das contas bancárias da Prefeitura e integrante da organização criminosa liderada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, tendo sob sua responsabilidade o dever de “agilizar” pagamentos para empresários que estariam relacionados ao esquema criminoso, visando acelerar o retorno do dinheiro desviado e o recebimento de propinas, em troca do que também era beneficiário de vantagens indevidas.

O acusado N. J. B., inquirido em sede policial na forma do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, informou que, “após a liberação dos pagamentos na Caixa Econômica Federal, relativos às obras, para a prefeitura, os pagamentos às empresas eram realizados por “CAL”. QUE para agilizar tais pagamentos eram feitos alguns pagamentos a “CAL” em torno de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 reais. QUE em praticamente todos os pagamentos de notas era repassada propina a “CAL”. QUE em relação às obras do PAC, quase todas as notas foram pagas por “CAL” mediante o pagamento de propina a esse. QUE as propinas eram pagas em dinheiro em espécie, tendo o colaborador como indicar datas de saques. QUE em duas oportunidades foram entregues R$ 2.000,00 ao secretário de obras BUDEL, para repassar os valores a “CAL”” (evento nº 02).

Em juízo, afirmou N. J. B. que quando vinham os repasses de verba da Caixa Econômica Federal tinha que dar “um agrado” para L. C. A., porque senão os pagamentos “não andavam”, esclarecendo que foram repassados valores a ele por 06 a 07 vezes (evento nº 6438).

Afirmou C. J. B. em seu interrogatório judicial que, conversando com N. J. B., ele lhe disse que L. C. A. era uma pessoa prestativa, que sempre dava resposta, sem comentar qualquer tipo de pedido ou exigência de propina. Disse C. J. B., que N. J. B. lhe disse que queria dar um agrado para L. C. A. e, em seguida, lhe entregou R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais mais tarde foram entregues para L. C. A. (evento nº 6590).

Acerca da atuação de L. C. A. (vulgo CAL) em favor da organização criminosa, esclareceu R. B., quando inquirido em sede policial, “que quem definia a ordem de prioridade dos pagamento era MELQUIZEDEQUE e CAL era quem efetivava os pagamentos” (evento nº 2792).

R. B., inquirido em juízo, afirmou que, até onde sabe, L. C. A. era a pessoa que fazia os pagamentos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, mas quem definia as prioridades era MELQUIZEDEQUE, que o NILTON lhe disse que passou dinheiro para L. C. A. (evento nº 6586). Em sede policial, afirmou R. B. “QUE CAL era o responsável por fazer os pagamentos dos contratos com a Prefeitura, mas não era ele quem decidia a ordem destes pagamentos”, bem como que, “QUE dentro da organização criminosa, quem recebia valor mensais eram CAL, MELQUIZEDEQUE, não sabendo valores”(evento nº 6269)

M. D. S. F. C. S., em seu interrogatório, afirmou que a partir de agosto de 2014 RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA o viu como uma pessoa que poderia ajudar nos pagamentos que deveria fazer e, aos poucos, passou a ser responsável por esta tarefa. Com efeito, passou M. D. S. F. C. S. a ter ingerência nos pagamentos de outras secretarias, o que ocorreu com o objetivo de que pudesse efetuar os pagamentos devidos por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, contando, para tanto, com o auxílio de LUÍS CARLOS ALVES (evento nº 6716).

Assim, L. C. A. era responsável por auxiliar M. D. S. F. C. S. na gestão da parte financeira do “mensalinho” e na liberação de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dando prioridade às empresas alinhadas aos interesses da organização criminosa, percebendo, para tanto, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

E. D. M. B. J., inquirido em sede policial, afirmou que “QUE os gestores atrasavam pagamentos a fim de forçar o favorecimento de pagamentos e retorno de válores; QUE acredita que tal modo de ação foi decisiva para os empresários cederem aos interesses da organização; QUE ficou sabendo, através de MELQUIZEDEQUE, que os vereadores exigiam “propina” do Prefeito RENI PEREIRA; QUE a exigência dos vereadores era realizada para darem apoio político ao prefeito; QUE MELQUIZEDEQUE era operador do esquema, solicitando valores de empresários; QUE antes de MELQUIZEDEQUE efetuar tal função não sabe informar quem a exercia; QUE ficou sabendo que MELQUIZEDEQUE exercia influência junto ao servidor da Secretaria da Fazenda L. C. A. (CAL), para atrasar ou efetuar pagamentos, mas não sabe que recebia propina (evento nº 6269)

Não há dúvidas, portanto, que L. C. A. integrou a organização criminosa liderada, em tese, por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, sendo responsável por agilizar ou adiantar os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, conforme os interesses do grupo, seja para como contraprestação pela propina oferecida, seja para o fim de coagir prestadores de serviço e fornecedores a cederem aos interesses dos envolvidos no esquema criminoso.

De início, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença, em que o juiz singular justifica a condenação do réu pelo crime de organização criminosa, não obstante sua absolvição em relação à imputação de prática do crime de corrupção passiva:

Embora nos autos da ação penal nº 5012172-84.2017.4.04.7002 não tenha L. C. A. sido condenado pela prática do crime de corrupção quanto aos fatos nº 4.1 e 4.2 da denúncia, está comprovado nos autos que ele recebia “agrados” de N. J. B. e que agiu no sentido de preterir pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR a empresa COELHOS TRANSPORTES EIRELI ME, apontada nas investigações como uma das responsáveis pela composição dos caixas do esquema do mensalinho, fato narrado no item nº 11.1 da denúncia.

Assim, não obstante a então absolvição do réu quanto aos crimes de corrupção passiva, entendeu o magistrado sentenciante que os fatos narrados no item 11.1 da denúncia (crime licitatório do art. 92 da Lei 8.666/93), pelos quais o réu restou condenado, foram suficientes para determinar também a sua condenação pelo crime de organização criminosa, ora sob escrutínio desta instância revisora.

Sobre isso, convém registrar ter sido ampliada a responsabilidade criminal de L. C. A.

nesta instância, em face de recurso da acusação, nos autos da ação penal 50121728420174047002 [pela prática do crime tipificado no art. 317,  caput  e § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (Fato 4.1 da denúncia); pela prática, por uma vez, do crime tipificado no art. 317,  caput  e § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (Fato 4.2 da denúncia); negativada a vetorial  culpabilidade  para o réu LUIZ CARLOS no tocante ao crime descrito no Fato 11.1 da denúncia; (v) aumentar o  quantum  da pena de multa para o réu LUIZ CARLOS no tocante ao crime descrito no Fato 11.1 da denúncia ]. Logo,  não restam dúvidas quanto à participação de  

L. C. A. na organização criminosa encabeçada pelo então prefeito de Foz do Iguaçu RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. 

L. C. A. tinha papel fundamental na consecução dos objetivos do grupo, mais especificamente na liberação de pagamentos aos empresários que faziam parte do esquema criminoso. De acordo com os depoimentos prestados por M. D. S. F. C. S. no bojo do acordo de colaboração premiada por ele celebrado, constata-se que uma das funções de L. C. A. na organização criminosa instalada no seio da Administração Pública de Foz do Iguaçu era justamente a de acelerar os pagamentos a serem efetuados aos fornecedores, mediante pagamento de propina, senão vejamos (autos 50121728420174047002, Evento 8753, pp. 49-50):

Relembre-se que o denunciado M. D. S. F. C. S. corroborou que L. C. A. agilizava os pagamentos de fornecedores do esquema e que por isso recebia uma propina mensal de R$ 7.000,00:

QUE daí se deparou com outro problema, pois após a liberação da RMS, havia um trâmite dentro da secretaria da fazenda, no qual o colaborador não tinha nenhum ingerência, tendo então procurado a pessoa de L. C. A., o CAL; QUE daí o colaborador solicitou a “CAL” que estipulasse um valor mensal para que agilizasse todo o trâmite dentro da secretaria da fazenda; QUE daí foi estipulado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo sido anuído por RENI; QUE anteriormente com o RODRIGO, L. C. A. recebia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais); QUE portanto ficou acertado o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais;) (termo “operação câmara de vereadores – mensalinho – parte I – Ev. 01, INF46 - autos 5009847-73.2016.404.7002)

QUE portanto, na composição do caixa, 50 mil destinava-se ao ‘mensalinho’, 30 mil ao GERALDO, 7 mil para o L. C. A., o ‘CAL’, ao passo que o colaborador pleiteou para si o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), visto que assumiu a secretaria de gestão estratégica e projetos e não recebia valor a mais por isso; (...) QUE o L. C. A., o ‘CAL’, reportava ao colaborador, uma ou duas vezes por semana, uma planilha com os valores financeiros reais das contas bancárias da prefeitura; QUE com isso, o ‘CAL’ tinha condições de realizar alguns remanejamentos financeiros entre estas contas de modo a realizar os pagamentos necessários solicitados pelo colaborador; (termo “operação câmara de vereadores – mensalinho – parte II – Ev. 01, INF47 – autos 5009847-73.2016.404.7002);

QUE a atribuição do CAL (L. C. A.) era viabilizar o remanejamento nas contas bancárias de modo a possibilitar o pagamento dos fornecedores indicados pelo colaborador, bem como acelerar esses pagamentos; ( termo “operação câmara de vereadores – mensalinho – parte III – Ev. 01, INF48 – autos nº 5009847-73.2016.404.7002)

QUE o colaborador esclarece que a pessoa de L. C. A. era subordinado ao colaborador para as operações de pagamento, possibilitando ao colaborador operar o caixa do “mensalinho”; QUE essa subordinação de “CAL” (L. C. A.) ao colaborador fez com que ERICO e VIDAL (proprietário da empresa) procurassem o colaborador para acertarem o valor da propina, cujos pagamentos foram iniciados no primeiro semestre de 2015; (termo “chico noroeste”, evento Ev. 01, INF35, autos nº 5009847-73.2016.404.7002)

QUE em algumas oportunidades, quando o pagamento desse contrato estava em atraso (por mais de sessenta dias), o colaborador teve que fazer manobras junto ao LUIS CARLOS ALVES, o CAL, para saldar esses pagamentos; QUE foram retiradas verbas sob outras rúbricas, como iluminação pública etc.; (Termo “ Vital - engenharia ambiental – evento Ev. 01, INF64 – autos nº 5009847-73.2016.404.7002)

QUE o CAL ajudava o colaborador a operar isso, pois o RICARDINHO avisava o colaborador quando o proveniente da sobra da câmara já estava disponível, ao passo que o CAL confirmava a entrada desse valor na conta da prefeitura; (termo “operação câmara de vereadores – o retorno”, evento Ev. 01, INF32 – autos nº 5009847-73.2016.404.7002)

[Destaquei.]

No exercício desse papel, L. C. A. atuou diretamente para que fossem preteridos os pagamentos devidos à empresa VIDAL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. a fim de acelerar os pagamentos devidos à empresa COELHOS TRANSPORTE EIRELI, a qual estava envolvida em esquema de pagamento de "mensalinho" a membros do Poder Legislativo municipal. M. D. S. F. C. S., que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, admitiu ao ser ouvido em juízo (autos 50121728420174047002, Evento 6716, AUDIO1) que efetivamente houve o recebimento de vantagem para que fosse feita tal preterição. No mesmo sentido, o réu R. B., ouvido em juízo (autos 50121728420174047002, Evento 6586, AUDIO2), afirmou que, segundo M. D. S. F. C. S. lhe havia dito, as empresas de transportes financiavam os pagamentos que deveriam ser feitos aos vereadores.

Segundo se depreende dos autos, no dia 20/11/2014, perto das 11hs da manhã, JUAREZ (o qual, segundo R. B. e M. D. S. F. C. S., seria um assessor do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA que respondia pela empresa COELHOS TRANSPORTE EIRELI) liga para M. D. S. F. C. S. e estabelece o seguinte diálogo:

A partir de então, inicia-se uma série de telefonemas cujos interlocutores – a saber, JUAREZ, M. D. S. F. C. S., R. B., LISIANE VEECK SOSA e L. C. A. – envidam todos os esforços a fim de permitir a liberação do pagamento de notas empenhadas em favor da empresa COELHOS TRANSPORTE EIRELI. Tais esforços culminam com a anulação imotivada de empenhos anteriores em nome da empresa VIDAL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. e a liberação e pagamento, no mesmo dia, de três empenhos à empresa COELHOS TRANSPORTE EIRELI, a saber, empenho nº 130697 no valor de R$ 19.130,00, empenho nº 13.095 no valor de R$ 216.600,00 e empenho nº 13.096 no valor de R$ 19.130,00.

A ilicitude da preterição dos empenhos anteriores pode ser constatada não apenas pelo fato de ter sido realizada "a toque de caixa", em prazo inusualmente exíguo, mas também pela ausência de motivação idônea para tanto, conforme, inclusive, LISIANE VEECK SOSA, responsável por formalizar a anulação dos empenhos cronologicamente precedentes, mencionou expressamente em diálogo interceptado mantido com o réu M. D. S. F. C. S.:


Nota-se que a afirmativa de LISIANE VEECK SOSA no sentido de que não seria necessário "dar muita explicação" às empresas que questionassem a anulação dos empenhos demonstra a ausência de fundamentação idônea a justificar a preterição realizada. Tanto é assim que, conforme se depreende dos memorandos por ela assinados (autos 50121728420174047002, Evento 8785, pp. 24-25), os empenhos anulados totalizaram R$ 271.220,00, enquanto os empenhos da empresa favorecida totalizaram 254.860,00, ou seja, uma diferença de apenas R$ 16.360,00, para a qual não se demonstrou a alegada insuficiência de saldo. Além disso, no memorando em que solicitada a anulação, a ré fez constar, de forma lacônica, que tal se daria "para alteração da fonte de recurso", sem maiores explicações a respeito, obstaculizando assim, de forma intencional e premeditada, o controle de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

O réu L. C. A., mencionado por LISIANE VEECK SOSA em seu diálogo com M. D. S. F. C. S., tinha plena ciência da preterição de empenhos que se daria em benefício da empresa envolvida no esquema de pagamento de propinas, segundo se infere do seguinte diálogo entre ele e M. D. S. F. C. S.:

Além disso, em diálogo com M. D. S. F. C. S. interceptado no curso das investigações, conforme reproduzido abaixo, L. C. A. demonstra ter conhecimento a respeito do pagamento de propina, referida veladamente entre os membros do grupo criminoso como "nota":

L. C. A. não apenas tinha plena ciência acerca da ilicitude do referido pagamento de notas de empenho com preterição da ordem cronológica, como também efetivamente concorreu para a sua concretização, segundo se depreende de vários diálogos interceptados no curso das investigações, dentre os quais destaco os seguintes:


Conclui-se, portanto, que L. C. A. estava a par de todo o contexto criminoso que se desenrolava na ocasião, a saber, as cobranças de JUAREZ para que os pagamentos fossem liberados "a tempo" (para a entrega da respectiva contrapartida, ou seja, da propina), a necessidade de preterição de outros empenhos a fim de viabilizar o pagamento à empresa COELHOS TRANSPORTE EIRELI, a necessidade de informar a JUAREZ os números dos empenhos liberados e a entrega da "nota" (propina), sendo certo que sua atuação se mostrou crucial para o êxito da empreitada delitiva.

Como referido no voto que proferi nos autos da apelação nº 50121728420174047002, L. C. A. teve participação decisiva também nos fatos narrados nos itens 4.1 e 4.2 da denúncia.

Quanto aos fatos narrados no item 4.1, como esclareci em meu voto, o tipo do art. 317 do Código Penal criminaliza a conduta não apenas daquele que busca vantagem em proveito próprio, mas também daquele que o faz em benefício de terceiro. E, naquele caso, L. C. A. bem tinha ciência a respeito da propina paga pela empresa beneficiada pela preterição de empenhos, propina essa que objetivava compor o caixa para pagamento de "mensalinho" a vereadores. 

Já quanto aos fatos narrados no item 4.2, também conforme esclareci em meu voto, as declarações de N. J. B., C. J. B. e M. D. S. F. C. S., em conjunto com outros elementos angariados no curso da instrução e com as declarações do próprio réu L. C. A., permitem concluir de forma segura que o pagamento se revestia da natureza de propina e tinha por objetivo fazer com que L. C. A. agilizasse os pagamentos devidos à Terraplanagem SR Ltda., de propriedade de N. J. B..

Indubitável, portanto, que L. C. A., de forma voluntária e consciente, integrou a organização criminosa instalada na administração municipal de Foz do Iguaçu, prestando-lhe concurso substancial e efetivo, com o intuito de auferir benefícios pessoais e promover os interesses da própria organização.

À luz de todo o exposto, concluo que as razões de apelação apresentadas pela defesa do réu L. C. A. não logram infirmar os fundamentos da bem lançada sentença, os quais adoto também como razões de decidir.

3.8. Núcleo "Esportes" - Réu A. D. A..

O Ministério Público Federal, em suas razões de apelação (Evento 9240), insurge-se contra a decisão que absolveu o réu A. D. A. da imputação de prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

Inicia-se a análise do mérito nos termos em que proferida a sentença da lavra do MM. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO (Evento 9067):

(...)

Aduziu o Ministério Público Federal na denúncia que “a participação de A. D. A. é relevante para as ações criminosas da organização”, pelos seguintes motivos:

“Primeiro, destaca-se que possui trânsito em todos os setores da organização, pois foi verificado áudios com o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, R. B., bem como fica constatado que frequentava as reuniões da organização criminosa, nos famosos “jantares” que eram marcados como forma de conversarem assuntos pessoalmente.

Os crimes praticados no setor de A. D. A. visavam o marketing da gestão e promoção pessoal dos membros da organização, como bem se destaca nos casos de bolsas atleta e técnico, empréstimo de ônibus, bem como na inauguração da pista de Skate do Porto Meira, fatos de extrema importância para a perpetuação da organização no poder” (evento nº 01)

Em seus memoriais, consignou o Ministério Público Federal que “as provas mencionadas nos fatos 8.1, 8.2 e 8.3 são robustas a comprovar os delitos perpetrados por A. D. A.. Aliás, consoante a Informação de Polícia Judiciária nº 0125-16-NIP-DPF-FIG-PR (Evento 804 – INF1 – IPL) diversas pessoas estariam recebendo o auxílio “bolsa atleta” sem se enquadrarem nos requisitos mínimos para sua concessão. A ilegalidade nesse caso não é um acontecimento raro de acontecer na administração do Secretário A. D. A., mas sim algo que habitualmente vinha ocorrendo, inclusive com seus familiares, conforme se denota do aludido documento e do depoimento de ALICE REGINA BER, sem sede policial” (evento nº 7488).

Data venia, analisando os elementos probatórios colacionados aos autos não é possível concluir que A. D. A. integrou a organização criminosa descortinada por intermédio da cognominada OPERAÇÃO PECÚLIO, havendo fortes indicativos de que ele, como salientado pelo colaborador R. B. no evento nº 6269, seja, em verdade, pessoa que sabe pouco de gestão pública, realizando eventos sem respeito aos trâmites legais, o que, por si só, não faz dele um integrante de organização criminosa.

Ademais, observo que  não foi constatada responsabilidade criminal de ANDERSON ANDRADE quanto aos demais fatos que lhe foram imputados, bem como que, interrogado acerca dos fatos narrados no item nº 12 da denúncia, afirmou o colaborador C. B. que as reuniões realizadas com agentes da Administração Pública não eram destinadas a tratar de assuntos criminosos, sendo, na verdade, meras confraternizações (evento nº 6735).

E. D. M. B. J., por sua vez, corroborou as afirmações de C. B., no sentido de que as reuniões realizadas com agentes da Administração Pública não eram eventos destinados a tratar de assuntos criminosos, salientando que nunca fez nenhuma negociação nos jantares que participou (evento nº 6585).

(...)

A decisão não merece reparos.

O réu foi denunciado em relação a quatro fatos narrados na denúncia (itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4), tendo sido absolvido de todos eles. Embora tal circunstância não tenha por consequência imediata a absolvição do réu em relação ao crime de organização criminosa, cumpre destacar que os elementos angariados no curso da instrução se mostram insuficientes para a prolação de decreto condenatório, sendo certo que, da análise da peça incoativa, verifica-se que apenas nos fatos narrados nos itens 8.2 e 8.4 da denúncia parece haver alguma relação com a organização criminosa.

Quanto aos fatos narrados no item 8.2 da denúncia, os diálogos interceptados entre A. D. A. e o prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como os demais elementos angariados no curso da instrução, não se mostraram suficientes para a condenação pelo crime de peculato e, igualmente, embora possam ser indiciários de possíveis atividades ilícitas, não são bastantes para sustentar a participação do réu na organização criminosa.

Quanto aos fatos narrados no item 8.4 da denúncia, ao absolvê-lo de tal imputação, o juiz sentenciante assim se manifestou:

(...)

Em seu interrogatório, afirmou N. J. B. que ANDERSON ANDRADE lhe procurou e pediu a doação de concreto para construção da pista de skate, pedido que foi negado em razão do alto valor do material. Diante de tal negativa, segundo N. J. B., A. D. A. procurou MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA pedindo que interviesse junto a NILTON, oportunidade em que MELQUIZEDEQUE e R. B. passaram a lhe pressionar para que fornecesse o concreto, afirmando, em seguida, que acabou por fornecer o material porque dependia da municipalidade para pagar seus compromissos e porque eles lhe ajudavam, o que fez por ter receio de ser prejudicado. Disse N. J. B., ainda, que não houve uma coação direta, mas havia uma cobrança muito grande, porque o prefeito queria inaugurar, bem como que na época foi sugerido colocar o valor em outros serviços, o que não veio a acontecer. Indagado pela defesa constituída de ANDERSON ANDRADE, afirmou N. J. B. que nunca executou obras para Secretaria Municipal de Esportes de Foz do Iguaçu/PR, que ANDERSON não tinha que liberar pagamentos para sua empresa, bem como que ANDERSON pediu o concreto a título de doação e que pediu para MELQUIZEDEQUE pressioná-lo, asseverando que ANDERSON não solicitou nada a título de propina (evento nº 6438).

Com efeito, não ficou demonstrada a afirmação contida nos memoriais do evento nº 7488, no sentido de que “O réu N. J. B. (evento 6438 áudio 3 e 4) confessou que o denunciado ANDERSON ANDRADE solicitou vantagem indevida consistente na entrega de concreto para a construção da pista de skate no Parque Remador, no Porto Meira”.

Ademais, conforme se observa das declarações de N. J. B., não ficou demonstrada a afirmação contida na denúncia, no sentido de que o fornecimento do concreto por ele teve por fim evitar que colocassem obstáculos nos contratos firmados entre eles e a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, mas sim porque dependia da municipalidade para pagar seus compromissos e porque “eles” lhe ajudavam, podendo se tratar mais de um sentimento pessoal que de algo concreto.

Interrogado em juízo, afirmou M. D. S. F. C. S. que sua participação no fato consistiu em cobrar o N. J. B. em razão de uma promessa de doação que ele fez ao ANDERSON ANDRADE, o que fez por pedido deste, em razão dele saber do relacionamento que tinha com N. J. B.. Disse M. D. S. F. C. S. que telefonou para N. J. B. e lhe perguntou se ia doar ou não o concreto, porque o impasse estava atrasando a obra da pista de skate, sendo que este lhe instruiu a conversar com seu engenheiro e agendar a data para entrega do material. Na mesma oportunidade, esclareceu M. D. S. F. C. S. que A. D. A. não tinha conhecimento da ligação ilícita existente entre N. J. B. e a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR e que ANDERSON pediu ajuda a R. B.S por saber que ele era sócio de NILTON (evento nº 6716).

R. B., por sua vez, afirmou que nesse fato não cometeu qualquer irregularidade, informando se lembrar que, em determinada oportunidade, estava na sala de MELQUIZEDEQUE, onde A. D. A. comentou que faria a pista de skate, que usaria mão-de-obra do patronato e que estava pedindo doação de material com empresários. Naquela oportunidade, segundo afirmou R. B.S, A. D. A. perguntou se não poderia reforçar com N. J. B. o pedido doação, ao que respondeu que NILTON era muito enrolado. Ademais, afirmou R. B. que, se MELQUIZEDEQUE fez algum acerto com N. J. B., não tem conhecimento, bem como que não lembra se comentou com N. J. B. sobre o assunto (evento nº 6586).

(...)

[Destaquei.]

Do excerto acima e do quanto mais consta no conjunto probatório, depreende-se que A. D. A., por iniciativa própria, solicitou a N. J. B., integrante da organização criminosa, uma doação de concreto para o término das obras da pista de skate. Diante do atraso no cumprimento da promessa, A. D. A. então recorreu a dois outros integrantes da organização, a saber, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e R. B. para que cobrassem N. J. B. a cumprir o prometido. 

Ocorre que, como declarou MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, não consta que A. D. A. soubesse da ligação ilícita entre N. J. B. e a Prefeitura de Foz do Iguaçu. Além disso, todos os envolvidos foram uníssonos em referir que se tratou, na espécie, de um pedido de doação, não obstante N. J. B. tenha se sentido pressionado pela insistência de MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e R. B. para que fornecesse o material.

Indubitável, portanto, que a conduta de A. D. A., além de atípica, não se deu no contexto da organização criminosa, não obstante a interação com integrantes dela.

Isso posto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto também como razões de decidir.

4. DOSIMETRIA.

Quando do julgamento de processo correlato da Operação Pecúlio, alusivo à prática de crimes licitatórios e de corrupção ativa e passiva, essencialmente, no preâmbulo do tópico alusivo à dosimetria, foi referido o seguinte, in litteris (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012176-24.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024 - sem destaques no original):

De início, faço considerações úteis e aplicáveis à dosimetria dos corréus ora responsabilizados pelos atos objeto da denúncia. Nessa linha, o exercício do qual resulta a repressão física não é matemático, mas jurídica, consequência de uma atuação motivada do julgador, visando a satisfazer a pretensão punitiva estatal mediante uma retribuição justa, equilibrada e estritamente dosada na medida da culpabilidade do agente que está sendo responsabilizado criminalmente. Arrimado nessa premissa, entendo que os crimes em tela, por si, ostentam gravidade e danosa repercussão social, superiores essas aos usuais ilícitos processados perante a Justiça Federal, como o descaminho, o contrabando ou a moeda falsa. Com efeito, a regra aqui é de um agir de pessoas que se valem de um verniz social ou político-social para, inseridas nos profundos meandros de labor dos poderes (Executivo e Legislativo locais, no caso) ou de relevantes sociedades empresárias que mantém vínculo contratual para com o Estado, atuarem em exclusivo benefício próprio, de terceiros próximos a si, de um lado, e em franco prejuízo à coletividade, de outro. Enfatizo que essa sistemática intrínseca aos crimes de corrupção, falsidade, licitatórios, de responsabilidade, por exemplo, são geradoras de um prejuízo econômico-social maior relativamente aos usuais ditos “de sangue”. Esses são sérios, são graves, e merecem toda a repressão estatal; contudo, sua repercussão, como regra fica restrita a um patrimônio e a um menor círculo social. Já aqueles, de forma direta atingem maior gama da população porque dela são subtraídos os recursos, os benefícios estatais que deveriam chegar à borda da periferia, do rincão mais distante da Prefeitura.

Portanto, considerado o intervalo entre as penas mínima e máxima dosadas, a elevação derivada de vetorial negativada deve ser aplicada na fração de um oitavo desse hiato, observando-se, ainda, as particularidades de cada corréu, do que pode redundar fundamentado acréscimo ou redução nesse patamar, no intuito de que a repressão seja dosada na medida de sua culpabilidade. No crime de corrupção passiva, assim, o acréscimo será de um ano e três meses. Evidentemente, a partir do que na denúncia e nos recursos da acusação e da defesa constam, serão aplicadas, quando necessário, motivadamente, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de diminuição de pena.

Essa, sistemática, ademais, já foi utilizada em julgado pela Turma, na sessão de 10-12-2024, em processo conexo a estes autos porque igualmente relacionado à Operação Pecúlio (TRF4, ACR 5012190-08.2017.4.04.7002, 7ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 10/12/2024).

 

Essa dinâmica será aqui observada, para que assegurada a segurança jurídica no enfrentamento dos fatos, consubstanciada essa no manejo da coerência na interprestação a que está sendo trazido ao Tribunal por meio dos recursos voluntários das defesas e da acusação, assim como o que deva ser de ofício analisado em face do efeito translativo daqueles. 

Indicada a premissa, destaco que os valores envolvidos no âmago desta operação superam a casa dos milhões e sobejam quatro bilhões de reais. Essa cifra é primaz consequência do que houve no Município de Foz do Iguaçu em face do agir ardiloso, ilícito, planejado, contumaz e concatenado dos membros da organização criminosa que se instalou na cidade. Por seu intermédio foram alcançados valores a título de propina para um sem número de pessoas, de modo a assegurar colaboração efetiva da qual emergiam benefícios recíprocos aos corréus, seja de índole pessoal, seja de índole pecuniária. Nesse particular aspecto, embora já referido acima e nos votos dos demais ações afeitas à operação, destaco a inserção de pessoas, familiares ou não, de autoridades locais em pontos estratégicos da Administração Pública local e em empresas que com essa mantinham vinculação. Essa vinculação derivava do mencionado agir espúrio de tais pessoas, fraudando procedimentos, ajustes, contratos, avenças a partir dos quais valores eram disponibilizados, justamente em benefício dos integrantes da organização criminosa. A parceria público privada na seara da Saúde é exemplo a ser citado porque dali sobrevieram cifras vultosas disponibilizadas para a organização; em sintonia, aqueles valores decorrentes da execução ilícita de contratos nas áreas de Obras e da Tecnologia da Informação. Na Fazenda, arrematando essa introdução, tratou-se de sistematizar e de agilizar a realização de pagamentos, privilegiando empresas ilicitamente contratadas e que, inúmeras vezes, não prestaram ou prestaram serviço ou entregram bens em quantitativo inferior ou diverso do que ajustado. Esse microcontexto da operação, portanto, será relevado no exercício dosimétrico.

Para todos os réus nos quais seja aqui retificada alguma das penas  de índole financeira, na multa será considerado o valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime; e na prestação pecuniária o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.

4.1. Réu A. S..

4.1.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.1. A. S.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstância no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 28 do inquérito policial, cada dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a A. S. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 01 (um) salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5005215-04.2016.404.7004, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aplicado na sentença a título de prestação pecuniária. 

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.1.2. Acordo de Colaboração.

O réu A. S. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50052150420164047002, Eventos 1, 2 e 5).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 03 (anos) (sic) de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pela Justiça Federal, preferencialmente ligada a tratamento de dependentes alcoólicos, no total de 7 horas semanais.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre A. S. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.2. Réu A. R. D. M..

4.2.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.2. A. R. D. M.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 71 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a A. R. D. M. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausnete inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

A defesa do réu postula a redução do valor da pena de multa.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, considerando os dados nos autos a respeito da situação financeira do réu (evento 71 do IPL), e sendo certo que se trata de empresário com formação superior e com trânsito na alta Administração de Foz do Iguaçu, ratifico o valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, a defesa postula a sua redução. 

A respeito, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, Isso posto, ratifico o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aplicado na sentença a título de prestação pecuniária. 

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.3. Ré ANA PAULA MARTINS SANTOS.

4.3.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.3. ANA PAULA MARTINS SANTOS:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade da acusada. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações financeiras contidas no evento nº 388, cada dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais da acusada.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões da ré, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a ANA PAULA MARTINS SANTOS o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 01 (um) salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação da acusada, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Com relação ao valor unitário dos dias-multa, o juiz sentenciante assim fundamentou sua fixação:

(...)

Arbitro, diante das informações financeiras contidas no evento nº 388, cada dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Ocorre, porém, que as informações referidas pelo magistrado (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 388, OFIC4) não se mostram suficientes para aferir a capacidade financeira da ré ou, ao menos, não permitem estabelecer relação de proporcionalidade com o valor unitário dos dias-multa fixado na sentença.

Isso posto,  de ofício, reduzo o valor unitário dos dias-multa para 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, de ofício, reduzo para 10 (dez) salários minimos o valor da prestação pecuniária fixada para a ré ANA PAULA MARTINS SANTOS.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.4. Réu B. R. P..

4.4.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.4. B. R. P.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante da inexistência de informações precisas acerca das condições financeiras do acusado, mas levando em conta que ele à época dos fatos exercia o cargo de vereador do Município de Foz do Iguaçu/PR, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a B. R. P. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, uma vez que o réu ocupava o cargo de vereador, de modo que cabia-lhe, dentre outras coisas, fiscalizar e cobrar ações do governo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, é desfavorável. Entendo que esta, de fato, se mostra mais reprovável, tendo em vista tratar-se o réu de agente político (vereador), dentre cujas atribuições, como bem apontou o dominus litis em suas razões recursais, inclui-se justamente a fiscalização das ações do governo. Nessa linha, ficou evidenciado que o réu detinha grande experiência no Legislativo e  era atuante no meio social local. Logo, relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Ainda, o réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do Legislativo e do Executivo locais, maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública.  Elevação em quatorze meses.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. 

A defesa, por sua vez, postula o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "a", do Código Penal.

Contudo, não há falar em relevante valor social ou moral na conduta do apelante, a qual, ao contrário, se reveste de alta reprovabilidade, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear todos os atos dos agentes públicos.

Quanto ao ponto, destaco, por legítimos, os argumentos expendidos pelo douto representante da Procuradoria Geral da República (Evento 129, pp. 145-146), os quais agrego à presente fundamentação:

O primeiro ponto sobre o qual incide o inconformismo defensivo diz respeito à aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, consistente, em síntese, na alegação de que o réu agiu movido por motivo de relevante valor social ou moral. 

Nas palavras extraídas da própria súplica defensiva, o intuito do vereador Beni Rodrigues “foi beneficiar parentes e eleitores e, com isso, manter-se soberano perante a família e preservar seu bom nome junto a seu reduto eleitoral” (ação penal, evento n.º 9.431, p. 52).

Ora, tal circunstância, longe de surgir como motivo de relevante valor social ou moral, qualifica-se como perpetuadora de antigas mazelas do Estado brasileiro, tais como o patrimonialismo, o nepotismo e favoritismos de toda espécie, ainda hoje presentes em nossa realidade. 

Desconhece-se melhor maneira de os agentes estatais, sobretudo os detentores de cargos eletivos, preservarem seu bom nome junto a seus familiares e a seu reduto eleitoral do que sustentar a probidade administrativa e a persecução denodada do interesse público.

Pelo exposto, vai rejeitado o pleito defensivo, de modo que a pena intermediária fica mantida em cinco anos e quatro meses de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, dou provimento ao apelo defensivo para reduzi-lo a 1 (um) salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade e o fato de que, não obstante a ausência nos autos de maiores detalhes sobre a condição financeira do réu, este ocupava o cargo de vereador no município de Foz do Iguaçu.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu B. R. P. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.5. Réu C. J. B..

No período dos fatos, C. J. B., qualificado como enegnheiro civil, foi Secretário de Obras.

4.5.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.5. C. J. B.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme demonstrado na fundamentação, o acusado C. J. B., nas vertentes da organização criminosa destinadas à prática dos crimes de desvio de verbas públicas e à articulação do esquema do mensalinho, foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos, em especial de A. S.. Com efeito, considerando a inexistência de atenuantes, aumento a pena intermediária para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 28 do inquérito policial.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a C. J. B. o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5009242-30.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter o réu praticado delitos de excepcionais dimensões, com alto grau de reprovabilidade, além de prevalecer-se do cargo de Secretário Municipal de Obras para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, de fato assiste razão à acusação, uma vez que o réu, diante de suas condições pessoais, com formação superior em Engenharia Civil e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de ocupante de cargo político na alta hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu (Secretário de Obras), relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...).  5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Conforme referi ants, também esse réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do do Executivo local, mesclando a atividade pública com a privada e maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública. Elevação em quatorze meses.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu assumiu a função de coordenador do esquema de "mensalinho". Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), a ela agregando um ano e dez dias, e fixo a pena provisória em sete anos, dois meses e dez dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos, quatro meses e vinte e três dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em nove anos, sete meses e três dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 471 (quatrocentos e setenta e um) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 28, AUTO_QUALIFIC2, p. 8), reduzo, de ofício, para 3 (três) salários mínimos vigente na data do fato.

Fixo o regime inicial fechado fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.5.2. Acordo de Colaboração.

O réu C. J. B. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50092423020164047002, Eventos 1, 2 e 6).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, com o direito de sair para o trabalho, mediante comprovação.

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 3 (cinco) (sic) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado anualmente pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida ratificação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre C. J. B. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.6. Réu C. F. D. F..

No período dos fatos, C. F. D. F. foi Secretário de Obras e Diretor de Obras.

4.6.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.6. C. F. D. F.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 30 do inquérito policial, bem como em razão de exercer, à época do crime, o cargo de Secretário Municipal de Obras.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a C. F. D. F. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter o réu praticado delitos de excepcionais dimensões, com alto grau de reprovabilidade, além de prevalecer-se do cargo de Secretário Municipal de Obras para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, de fato assiste razão à acusação, uma vez que o réu, diante de dua formação em nível superior completo e de suas condições pessoais e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de ocupante de cargo político na alta hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu (foi Secretário e Diretor de Obras), relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, "que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada", o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em decorrência de avaliação realizada de forma equivocada pelo Juízo sentenciante, haja vista o uso de fundamentação inidônea para considerar negativas as circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente, e motivos, circunstâncias e conseqüências do crime. 3. No que tange o elemento culpabilidade do agente, "para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (HC 556.481/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2020). No caso, não ficou evidenciado como os dois crimes de roubo teriam extrapolado a elementar do tipo penal. 4. O enunciado da Súmula n.º 444/STJ impede que sejam utilizados inquéritos policiais, e ações penais em curso para agravar a pena-base, o que determina a rejeição da avaliação negativa do vetor antecedentes criminais realizada pelo Juízo sentenciante. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração temporal do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Conforme referi ants, também esse réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do do Executivo local, mesclando a atividade pública com a privada e maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida a reprimenda.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 30, AUTO_QUALIFIC10, p. 10), dou provimento ao apelo defensivo para reduzi-lo a 3/10 (três décimos) do salário mínimo vigente na data do fato.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu C. F. D. F. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.7. Réu EDÍLIO JOÃO DALL'AGNOL.

No período do crime, o réu EDÍLIO JOÃO DALL'AGNOL, além de qualificado como relações públicas, era agente político, exercendo o mandato de vereador. 

4.7.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.8. EDÍLIO DALL'AGNOL:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante da inexistência de informações precisas acerca das condições financeiras do acusado, mas levando em conta que ele à época dos fatos exercia o cargo de vereador do Município de Foz do Iguaçu/PR, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a EDÍLIO DALL'AGNOL o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, uma vez que o réu ocupava o cargo de vereador, de modo que cabia-lhe, dentre outras coisas, fiscalizar e cobrar ações do governo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, é desfavorável. Entendo que esta, de fato, se mostra mais reprovável, tendo em vista tratar-se o réu de agente político (vereador), dentre cujas atribuições, como bem apontou o dominus litis em suas razões recursais, inclui-se justamente a fiscalização das ações do governo. Nessa linha, ficou evidenciado que o réu detinha grande experiência no Legislativo e  era atuante no meio social local. Ademais, envolveu terceiros, vinculados ao seu gabinete, afastando-os do regular mister de suas funções. Logo, relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, "que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada", o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em decorrência de avaliação realizada de forma equivocada pelo Juízo sentenciante, haja vista o uso de fundamentação inidônea para considerar negativas as circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente, e motivos, circunstâncias e conseqüências do crime. 3. No que tange o elemento culpabilidade do agente, "para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (HC 556.481/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2020). No caso, não ficou evidenciado como os dois crimes de roubo teriam extrapolado a elementar do tipo penal. 4. O enunciado da Súmula n.º 444/STJ impede que sejam utilizados inquéritos policiais, e ações penais em curso para agravar a pena-base, o que determina a rejeição da avaliação negativa do vetor antecedentes criminais realizada pelo Juízo sentenciante. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Ademais, envolveu terceiros, vinculados ao seu gabinete (assessoria), afastando-os do regular mister de suas funções, dado que deixo de relevar aqui porque intrínseco à autoria coletiva da organização criminosa. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Ainda, o réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do Legislativo e do Executivo locais, maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública.  Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, dou provimento ao apelo defensivo para reduzi-lo para 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade e o fato de que, não obstante a ausência nos autos de maiores detalhes sobre a condição financeira do réu, este ocupava o cargo de vereador no município de Foz do Iguaçu.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu EDÍLIO DALL'AGNOL por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.8. Réu E. Q. D..

Ao tempo do crime, o réu E. Q. D. era empresário, vinculado a várias pessoas jurídicas com as quais o Município de Foz do Iguaçu firmou contratos. 

4.8.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.9. E. Q. D.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 30 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salário-mínimo vigente à data dos fatos (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a E. Q. D. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5005071-30.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico o valor de R$ 30.000,00 (trintaz mil reais)  da prestação pecuniária fixada para o réu E. Q. D..

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.8.2. Acordo de Colaboração.

O réu E. Q. D. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50050713020164047002, Eventos 2, 3 e 7).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará o cumprimento de pena de 01 (um) ano de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira, com o direito de sair para o trabalho; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 3 (três) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre E. Q. D. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.9. Réu E. D. M. B. J..

Ao tempo do crime o réu E. D. M. B. J., graduado e doutor em Direito, era empresário, vinculado a empresas, especialmente na seara da saúde, que mantinham contratos com o Município de Foz do Iguaçu. 

4.9.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.10. E. D. M. B. J.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme demonstrado na fundamentação, o acusado E. D. M. B. J., na vertente da organização criminosa destinada à implantação da Parceria Público Privada, foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos, em especial de R. D. S. S.. Com efeito, considerando a inexistência de atenuantes, aumento a pena intermediária para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 108 do inquérito policial.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a E. D. M. B. J. o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5007531-87.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter o réu praticado delitos de excepcionais dimensões, com alto grau de reprovabilidade; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, é desfavorável. O réu é graduado em Direito, era professor universitário, com doutorado. Além disso, empresário experiente e atuante na cidade. Pessoa altíssimamente intelectualizada, detinha, relativamente à média da população, melhores meios de se portar absolutamente conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com essa melhor compreensão sobre a ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em quatorze meses.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, "que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada", o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em decorrência de avaliação realizada de forma equivocada pelo Juízo sentenciante, haja vista o uso de fundamentação inidônea para considerar negativas as circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente, e motivos, circunstâncias e conseqüências do crime. 3. No que tange o elemento culpabilidade do agente, "para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (HC 556.481/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2020). No caso, não ficou evidenciado como os dois crimes de roubo teriam extrapolado a elementar do tipo penal. 4. O enunciado da Súmula n.º 444/STJ impede que sejam utilizados inquéritos policiais, e ações penais em curso para agravar a pena-base, o que determina a rejeição da avaliação negativa do vetor antecedentes criminais realizada pelo Juízo sentenciante. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e quatro meses e fixo-a em seis anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que coube ao réu coordenar a ação criminosa relativa à PPP na área da saúde. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Auto de Qualificação e Interrogatório e no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 108, AUTO_QUALIFIC1), reduzo de ofício para 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Estabeleço o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.9.2. Acordo de Colaboração.

O réu E. D. M. B. J. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50075318720164047002, Eventos 1 e 4, e autos 50350231120164040000, Evento 63).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, com o direito de sair para o trabalho; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 4 (quatro) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre E. D. M. B. J. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.10. Réu E. R. P..

Ao tempo do crime, o réu E. R. P., graduado em Engenharia Civil, era Secretário de Obras.

4.10.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.11. E. R. P.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 30 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a E. R. P. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter o réu praticado delitos de excepcionais dimensões, com alto grau de reprovabilidade, além de prevalecer-se do cargo de Secretário Municipal de Obras para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, de fato assiste razão à acusação, uma vez que o réu, diante de dua formação em nível superior, porque graduado em Engenharia Civil, e de suas condições pessoais e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de ocupante de cargo político na alta hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu (foi Secretário de Obras), relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração temporal do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Conforme referi antes, também esse réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do do Executivo local, mesclando a atividade pública com a privada e maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida a reprimenda.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 30, AUTO_QUALIFIC10, p. 10), dou provimento ao apelo defensivo para reduzi-lo à 1/2 (meio) do salário mínimo vigente na data do fato.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu E. R. P. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.11. Réu F. D. S. B..

4.11.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.12. F. D. S. B.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos.

Arbitro, diante das informações contidas nos eventos nº 396 e 405 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a F. D. S. B. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5005071-30.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter o réu praticado delitos de excepcionais dimensões, com alto grau de reprovabilidade; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, de fato assiste razão à acusação, porém sob fundamento diverso. Isso porque o fato de o réu ser empresário experiente, bem sucedido, tendo participado de vários contratos públicos, certamente lhe dava maior capacidade para agir em conformidade com o Direito, o que, todavia, não fez. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração temporal do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Conforme referi antes, também esse réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do do Executivo local, mesclando a atividade pública com a privada e maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida a reprimenda.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

Com relação ao valor unitário dos dias-multa, o juiz sentenciante assim fundamentou sua fixação:

(...)

Arbitro, diante das informações contidas nos eventos nº 396 e 405 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Ocorre, contudo, que nas referências processuais indicadas pelo magistrado não constam dados a respeito da capacidade financeira do réu. Outrossim, compulsando os autos, não foi possível encontrar maiores informações a tal respeito, sendo certo, porém, que se trata o réu de empresário bem sucedido e influente, com trânsito na alta Administração de Foz do Iguaçu.

Isso posto, de ofício, reduzo o valor unitário dos dias-multa para um (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu F. D. S. B. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.11.2. Acordo de Colaboração.

O réu F. D. S. B. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50050713020164047002, Eventos 2, 3 e 7).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, com o direito de sair para o trabalho; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 3 (três) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre F. D. S. B. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.12. Réu GIRNEI DE AZEVEDO.

Ao tempo do crime, o réu GIRNEI DE AZEVEDO, era Diretor de Pavimentação.

4.12.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.13. GIRNEI DE AZEVEDO:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a GIRNEI DE AZEVEDO o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5006721-15.2016.404.7002 quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, de ofício, reduzo-o para 3 (três) salários mínimos vigentes na data do fato, tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade e o fato de que, não obstante a ausência nos autos de maiores detalhes sobre a condição financeira do réu, este ocupava o cargo de Diretor de Pavimentação da Secretaria Municipal em Foz do Iguaçu.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da prestação pecuniária fixada para o réu GIRNEI DE AZEVEDO.

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.12.2. Acordo de Colaboração.

O réu GIRNEI DE AZEVEDO celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50067211520164047002, Eventos 2 e 4).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pela Justiça Federal.

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre GIRNEI DE AZEVEDO e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.13. Réu H. D. O..

Ao tempo do crime o réu H. D. O., o MOGÊNIO ou Mogeno, era vereador, com significativa influência no Legislativo local. 

4.13.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.14. H. D. O.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante da inexistência de informações precisas acerca das condições financeiras do acusado, mas levando em conta que ele à época dos fatos exercia o cargo de vereador do Município de Foz do Iguaçu/PR, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a H. D. O. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, uma vez que o réu ocupava o cargo de vereador, de modo que cabia-lhe, dentre outras coisas, fiscalizar e cobrar ações do governo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, é desfavorável. Entendo que esta, de fato, se mostra mais reprovável, tendo em vista tratar-se o réu de agente político (vereador), dentre cujas atribuições, como bem apontou o dominus litis em suas razões recursais, inclui-se justamente a fiscalização das ações do governo. Nessa linha, ficou evidenciado que o réu detinha grande experiência no Legislativo e  era atuante no meio social local. Logo, relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração temporal do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Conforme referi antes, também esse réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do do Executivo local, mesclando a atividade pública com a privada e maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

A defesa, por sua vez, postula o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "a", do Código Penal.

Contudo, não há falar em relevante valor social ou moral na conduta do apelante, a qual, ao contrário, se reveste de alta reprovabilidade, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear todos os atos dos agentes públicos.

Quanto ao ponto, destaco, por legítimos, os argumentos expendidos pelo douto representante da Procuradoria Geral da República (Evento 129, pp. 141-142), os quais agrego à presente fundamentação:

O primeiro ponto sobre o qual incide o inconformismo defensivo diz respeito à aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, consistente, em síntese, na alegação de que o réu agiu movido por motivo de relevante valor social ou moral. 

Nas palavras extraídas da própria súplica defensiva, o intuito do vereador H. D. O. “foi beneficiar parentes e eleitores e, com isso, manter-se soberano perante a família e preservar seu bom nome junto a seu reduto eleitoral” (ação penal, evento n.º 9.437, p. 53).

Ora, tal circunstância, longe de surgir como motivo de relevante valor social ou moral, qualifica-se como perpetuadora de antigas mazelas do Estado brasileiro, tais como o patrimonialismo, o nepotismo e favoritismos de toda espécie, ainda hoje presentes em nossa realidade. 

Desconhece-se melhor maneira de os agentes estatais, sobretudo os detentores de cargos eletivos, preservarem seu bom nome junto a seus familiares e a seu reduto eleitoral do que sustentar a probidade administrativa e a persecução denodada do interesse público.

Pelo exposto, vai rejeitado o pleito defensivo e não reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida naquele patamar.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, de ofício, reduzo-o para 3 (três) salárioa mínimos vigente na data do fato, tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade e o fato de que, não obstante a ausência nos autos de maiores detalhes sobre a condição financeira do réu, este ocupava o cargo de vereador no município de Foz do Iguaçu.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu H. D. O. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.14. Réu L. H. W. D. C..

Ao tempo do crime, o réu L. H. W. D. C., engenheiro civil e também empresário vinculado, formal e faticamente a empresas e agentes públicos, como Melquizedeque.

4.14.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.15. L. H. W. D. C.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 01 (um) salário-mínimo, em razão das condições financeiras do acusado.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a L. H. W. D. C. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 0 (um) salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

A defesa do apelante postula a redução do valor da pena de multa.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, considerando a insuficiência de dados nos autos a respeito da situação financeira do réu, porém sendo certo que se trata de engenheiro especializado em geoprocessamento e empresário bem sucedido, com trânsito na alta Administração de Foz do Iguaçu, e considerando ainda a ausência de recurso ministerial quanto ao ponto, mantenho o valor fixado na sentença, qual seja, 1 (um) salário mínimo vigente na data do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, a defesa postula a sua redução. 

A respeito, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da prestação pecuniária fixada para o réu L. H. W. D. C..

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.15. Réu L. C. A..

Ao tempo do crime, o réu L. C. A., servidor municipal, era o responsável pelo pagamento dos empenhos na Prefeitura local. 

4.15.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.16. L. C. A.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 01 (um) salário-mínimo, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 28 do inquérito policial.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a L. C. A. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 01 (um) salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter-se o réu  prevalecido do cargo de Diretor da Secretaria da Fazenda para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, entendo que esta, de fato, se mostra mais reprovável, tendo em vista que o réu, diante de suas condições pessoais e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de ocupante de cargo relevante na hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu, exigia-se dele conduta reta e proba, mas ainda assim optou por agir contrariamente ao Direito, de modo que deve ser valorada negativamente a vetorial. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração temporal do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Ausenes modificadoras na provisória a reprimenda fica mantida. 

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Termo de Declarações do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 28, DECL10, p. 1), reduzo-o de ofício a 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu L. C. A. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.16. Réu LUIZ CARLOS KOSSAR.

Ao tempo do crime o réu LUIZ CARLOS KOSSAR, que tem formação em nível superior completo, era professor, empresário (porque vinculado formal e/ou faticamente a empresas que contrataram com o Executivo local) e, ainda, ocupou cargo de confiança em diretoria da Secretaria de Tecnologia da Informação local.

4.16.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.17. LUIZ CARLOS KOSSAR:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 71 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a LUIZ CARLOS KOSSAR o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter-se o réu  prevalecido de cargo em comissão de diretoria na Secretaria de Tecnologia da Informação para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, de fato assiste razão à acusação, uma vez que o réu, diante de sua formação em nível superior completo e de suas condições pessoais e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de professor, de empresário e de ocupante de cargo político na alta hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu (foi diretor na Secretaria de Tecnologia de Informação), relativamente à média da população, contava com melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com assim optou pela ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...).5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração temporal do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Conforme referi antes, também esse réu explorou as vicissitudes do sistema democrático, muitas vezes dito de coalizão, sacrificando o interesse público geral para, em síntese, explorar aquelas, fragilizando as atividades do do Executivo local, mesclando a atividade pública com a privada e maculando de forma grotesca a eficiência, a efetividade, a transparência e a isonomia no trato com a coisa Pública. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica assim mantida.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa postua sua redução.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 71, AUTO_QUALIFIC10, p. 1), dou provimento ao apelo defensivo para reduzi-lo a 3 (três) salários mínimos valor vigente na data do fato.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu LUIZ CARLOS KOSSAR por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.17. Ré M. L. J. A. F..

Ao tempo do crime, a ré MARIA LETIZIA, graduada em Direito, era procuradora do Município de Foz do Iguaçu, professora de Direito Administrativo e, ainda, atuou como presidente da comissão de licitação local.  

4.17.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.18. M. L. J. A. F.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade da acusada. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme demonstrado na fundamentação, a acusada M. L. J. A. F., na vertente da organização criminosa destinadas a implantação da malsinada Parceria Público Privada, foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos. Com efeito, aumento a pena intermediária para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa. Por outro lado, não há incidência de atenuantes.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, considerando os vencimentos percebidos pela ré na qualidade de Procuradora do Município de Foz do Iguaçu/PR e professora universitária.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a M. L. J. A. F. o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter-se a ré prevalecido do cargo de Procuradora do Município para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que a acusada possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, é desfavorável. A ré é graduada em Direito, era professora de Direito Administrativo, servidora municipal há cerca de duas décadas e, ainda, presidiu a comissão de licitação local. Portanto, pessoa de diferenciada capacidade intelectual e com "know-how" ímpar na seara administrativa, detinha, relativamente à média da população, melhores meios de se portar absolutamente conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com essa melhor compreensão sobre a ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em quatorze meses.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que a ré era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação da ré com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e quatro meses e fixo-a em seis anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que coube à ré coordenar a ação criminosa relativa à PPP na área da saúde. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e a condição financeira da ré (segundo informou em juízo (Evento 6805, VIDEO1), era Procuradora do Município de Foz do Iguaçu havia 25 anos, além de docente na área de Direito Administrativo, gozando, portanto, de situação privilegiada), reduzo de ofício para 3 (três) salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Estabeço o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.18. Réu MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS.

Ao tempo do crime, o réu, com formação em nível superior completo, era analista e empresário, vinculado com empresas do setor de tecnologia. 

4.18.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.29. MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 30 do inquérito policial.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 30, AUTO_QUALIFIC6, p. 6), de ofício, reduzo-o para 3 (três) salários mínimos, valor vigente na data do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, a defesa postula a sua redução. 

A respeito, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da prestação pecuniária fixada para o réu MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.19. Réu MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA.

4.19.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.20. MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é elevado, em razão da magnitude do esquema criminoso levado a cabo pelo acusado, da amplitude de sua área de atuação e do fato de ter atuado como braço direito do indigitado líder da organização criminosa, em praticamente todas as suas vertentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis meses) de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, conforme demonstrado na fundamentação, foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos no âmbito de praticamente todas as vertentes da organização criminosa. Desta feita, considerando a ausência de atenuantes, aumento a pena intermediária para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, acrescidos de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 71 do inquérito policial.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA o total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, acrescidos de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5008881-13.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

A acusação postula o reconhecimento ou incremento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter-se o réu  prevalecido do cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, o juiz singular exasperou a pena-base em 6 (seis) meses, "em razão da magnitude do esquema criminoso levado a cabo pelo acusado, da amplitude de sua área de atuação e do fato de ter atuado como braço direito do indigitado líder da organização criminosa, em praticamente todas as suas vertentes".

A pretensão acusatória merece guarida quanto ao incremento no vetor porque, ao lado ter sido ele braço direito do líder-mor da organização, ele tem formação superior e é Analista de sistemas. Além disso, ocupou variadas funções estratégicas, de gestão e de direção no Executivo local e tinha know-how acima do usual nas áreas em que obrava perante o Município, qual seja, de tecnologia da informação. Ainda, figurou como sócio oculto em várias empresas que firmaram contratos com o Município. Esses dados denotam que ele detinha, relativamente à média da população, melhores meios de se portar absolutamente conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com essa melhor compreensão sobre a ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em quatorze meses.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade (incremento), circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e quatro meses e fixo-a em seis anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que coube ao réu a direção e coordenação da organização criminosa em praticamente todas as suas vertentes. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e a situação financeira do réu, segundo se depreende de suas informações bancárias (autos 50138244420144047002, Evento 388, OFIC18 e Evento 416, OFIC6) e de seu Boletim Individual de Vida Pregressa (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 71, AUTO_QUALIFIC1, p. 3), considerado o vulto financeiro da organização que liderou, ratifico a cifra imposta de cinco salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Imponho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.19.2. Acordo de Colaboração.

O réu MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50088811320164047002, Eventos 1, 2 e 7).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, com o direito de sair para o trabalho, inclusive em Ciudad del Este/PY, mediante apresentação do documento hábil que demonstre o vínculo laboral e/ou societário; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da ratificação no juízo em primeiro grau da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado anualmente pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida ratificação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.20. Réu N. J. B..

Ao tempo do crime, o réu, engenheiro civil, era também empresário, vinculado formal ou faticamente com pessoas jurídicas que firmaram contratos com o Município de foz do Iguaçu.

4.20.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.21. N. J. B.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é elevado, em razão da magnitude do esquema criminoso levado a cabo pelo acusado e do fato de ter atuado como o principal financiador do grupo criminoso, antes mesmo da assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis meses) de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado N. J. B., conforme demonstrado na fundamentação, foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos no âmbito das irregularidades perpetradas na Secretaria Municipal de Obras. Desta feita, considerando a ausência de atenuantes, aumento a pena intermediária para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, acrescidos de 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 71 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes às datas dos fatos (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a N. J. B. o total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, acrescidos de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5005071-30.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, o juiz singular exasperou a pena-base em 6 (seis) meses pela negativação da vetorial culpabilidade, "em razão da magnitude do esquema criminoso levado a cabo pelo acusado e do fato de ter atuado como o principal financiador do grupo criminoso, antes mesmo da assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR".

A acusação postula o reconhecimento ou incremento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter-se o réu  prevalecido do cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, o juiz singular exasperou a pena-base em 6 (seis) meses,"em razão da magnitude do esquema criminoso levado a cabo pelo acusado e do fato de ter atuado como o principal financiador do grupo criminoso, antes mesmo da assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR".

A pretensão acusatória merece guarida quanto ao incremento no vetor porque, ao lado ter sido ele braço financeiro da organização, ele tem formação superior, é engenheiro civil. Além disso, estava umbilicalmente vinculado aos coordenadores porque detinha, como empresário, know-how acima do usual nas áreas em que estava imiscuído por meio de contratos com o Município (ou que necessitassem da intervenção da Prefeitura para que executados no seu interesse), de obras e construção civil. Esses dados denotam que ele detinha, relativamente à média da população, melhores meios de se portar absolutamente conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com essa melhor compreensão sobre a ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em quatorze meses.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade (incremento), circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e quatro meses e fixo-a em seis anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que coube ao réu organizar e dirigir as atividades dos demais envolvidos no âmbito das irregularidades perpetradas na Secretaria Municipal de Obras. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 71, AUTO_QUALIFIC2, p. 4), assim como o vulto da movimentação financeira da organização, ratifico a cifra de cinco salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Imponho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.20.2. Acordo de Colaboração.

O réu N. J. B. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50050713020164047002, Eventos 2 e 7).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira, com o direito de sair para o trabalho; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 3 (três) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre N. J. B. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.21. Réu P. R. D. R..

Ao tempo do crime, o réu PAULO RICARDO era vereador em Foz do Iguaçu.

4.21.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.22. P. R. D. R.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas em razão de o réu exercer o cargo de vereador à época do crime.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a P. R. D. R. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, uma vez que o réu ocupava o cargo de vereador, de modo que cabia-lhe, dentre outras coisas, fiscalizar e cobrar ações do governo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, entendo que esta, de fato, se mostra mais reprovável, tendo em vista tratar-se o réu de agente político (vereador), dentre cujas atribuições, como bem apontou o dominus litis em suas razões recursais, inclui-se justamente a fiscalização das ações do governo, o que deixou de fazer optando por corromper a atividade Legislativa. Elevação em um ano.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade (incremento), circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. 

A defesa, por sua vez, postula o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "a", do Código Penal.

Contudo, não há falar em relevante valor social ou moral na conduta do apelante, a qual, ao contrário, se reveste de alta reprovabilidade, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear todos os atos dos agentes públicos.

Quanto ao ponto, destaco, por legítimos, os argumentos expendidos pelo douto representante da Procuradoria Geral da República (Evento 129, pp. 143-144), os quais agrego à presente fundamentação:

O primeiro ponto sobre o qual incide o inconformismo defensivo diz respeito à aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, consistente, em síntese, na alegação de que o réu agiu movido por motivo de relevante valor social ou moral. 

Nas palavras extraídas da própria súplica defensiva, o intuito do vereador P. R. D. R. “foi beneficiar parentes e eleitores e, com isso, manter-se soberano perante a família e preservar seu bom nome junto a seu reduto eleitoral” (ação penal, evento n.º 9.441, p. 33).

Ora, tal circunstância, longe de surgir como motivo de relevante valor social ou moral, qualifica-se como perpetuadora de antigas mazelas do Estado brasileiro, tais como o patrimonialismo, o nepotismo e favoritismos de toda espécie, ainda hoje presentes em nossa realidade. 

Desconhece-se melhor maneira de os agentes estatais, sobretudo os detentores de cargos eletivos, preservarem seu bom nome junto a seus familiares e a seu reduto eleitoral do que sustentar a probidade administrativa e a persecução denodada do interesse público.

Logo, mantida a provisória no patamar em que dosada.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento, enquanto a defesa pleiteia a redução.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, de ofício, reduzo-o para 3 (três) salários mínimos, valor vigente na data do fato, tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade e o fato de que, não obstante a ausência nos autos de maiores detalhes sobre a condição financeira do réu, este ocupava o cargo de vereador no município de Foz do Iguaçu.

Diante do novo quantum da pena, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, tendo em vista o novo quantum da pena e as circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

Isso posto, torno sem efeito a disposição da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu P. R. D. R. por penas restritivas de direitos.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.22. Réu R. D. S. S..

Ao tempo do crime o réu era técnico em radiologia.

4.22.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.23. R. D. S. S.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a R. D. S. S. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5007179-32.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o quantum da pena de multa e as informações contidas no Termo de Declarações do réu (Processo 5010830-09.2015.4.04.7002, Evento 152, DECL12, Página 1), de ofício, reduzo-o para 3 (três) salários mínimos vigentes na data do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, de ofício, reduzo para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da prestação pecuniária fixada para o réu R. D. S. S..

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.22.2. Acordo de Colaboração.

O réu R. D. S. S. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50071793220164047002, Eventos 1 e 5, e autos 50341570320164040000, Evento 14).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pela Justiça Federal, preferencialmente ligada à área da saúde, no total de 7 horas semanais. (...).

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre R. D. S. S. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.23. Réu R. B..

Ao tempo do crime, o réi, contador, era Secretário local de Assuntos Estratégicos e Projetos. 

4.23.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.24. R. B.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é elevado, em razão de R. B. ter figurado como um dos principais articuladores da organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, desde antes da assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, de quem figurou como braço direto antes da Ascenção de M. D. S. F. C. S.. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis meses) de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme demonstrado na fundamentação, o acusado R. B., na qualidade de um dos principais articuladores do indigitado líder da organização criminosa, foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos. Com efeito, considerando a inexistência de atenuantes, aumento a pena intermediária para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, acrescidos de 53 (cinquenta e três) dias multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 108 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a R. B. o total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, acrescidos de 53 (cinquenta e três) dias multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5007977-90.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, o juiz singular exasperou a pena-base em 6 (seis) meses pela negativação da vetorial culpabilidade, "em razão de R. B. ter figurado como um dos principais articuladores da organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO, desde antes da assunção de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR, de quem figurou como braço direito antes da Ascenção de M. D. S. F. C. S.".

A acusação postula o reconhecimento ou incremento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter-se o réu prevalecido do cargo de Secretário Municipal de Gestão Estratégica para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

A pretensão acusatória merece guarida quanto ao incremento no vetor porque, ao lado ter sido ele secretário municipal, de ter sido braço direito do líder-mor e de importante liderança ou coordenador da organização, ele tem formação técnica superior, é contador, com know-how acima do usual nas áreas em que atuava, agindo de forma robusta nos processos de contratações da cidade. Esses dados denotam que ele detinha, relativamente à média da população, melhores meios de se portar absolutamente conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com essa melhor compreensão sobre a ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em quatorze meses.

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade (incremento), circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e quatro meses e fixo-a em seis anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, por ser o réu um dos principais articuladores do prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, líder da organização, e responsável por organizar e dirigir as atividades dos demais envolvidos. 

Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e as informações contidas no Auto de Qualificação e Interrogatório do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 108, AUTO_QUALIFIC2, p. 1), ratifico a cifra de 5 (cinco) salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Imponho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.23.2. Acordo de Colaboração.

O réu R. B. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50079779020164047002, Eventos 1, 2 e 6).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, com o direito de sair para o trabalho; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 4 (quatro) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre R. B. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.24. Réu S. H. S..

Ao tempo do crime, com formação de nível superior, era analista de sistemas e vinculado a empresas e agentes públicos do setor de tecnologia de informação. 

4.24.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.25. S. H. S.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos, em razão das condições financeiras do acusado, evidenciadas no evento nº 30 do inquérito policial.

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a S. H. S. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 30, AUTO_QUALIFIC8, p. 8), e relevado o vulto da movimentação financeira da organização, ratifico a cifra de 5 (cinco) salários mínimos, valor vigentes na data do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, de ofício, reduzo para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da prestação pecuniária fixada para o réu S. H. S..

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.25. Réu S. L. B..

Ao tempo do crime, o réu, com nível superior incompleto, era comerciante, fora vereador e dirigente partidário, e era Assessor Especial do Governo em de Foz do Iguaçu. 

4.25.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.26. S. L. B.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Há, in casu, incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme demonstrado na fundamentação, o acusado S. L. B., foi responsável por organizar a cooperação e dirigir as atividades dos demais envolvidos no esquema de utilização de cargos na Administração Pública Municipal e empregos em empresa contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, a título de vantagem indevida, a fim de que membros do Poder Legislativo Municipal retardassem ou omitem atos de ofício ou que os praticassem infringindo o dever funcional de fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal e de legislar de acordo com suas convicções. Com efeito, considerando a inexistência de atenuantes, aumento a pena intermediária para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos.

Arbitro, diante da inexistência de informações precisas acerca das condições financeiras do acusado, mas levando em conta que ele à época dos fatos exercia o cargo de Secretário de Governo do Município de Foz do Iguaçu/PR, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a S. L. B. o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base restou fixada no patamar mínimo.

A acusação, contudo, postula o reconhecimento da negativação de quatro vetoriais: (i) culpabilidade, por ter sido o réu vereador e dirigente partidário, além de prevalecer-se do cargo de Assessor Especial do Governo para a prática de crimes; (ii) personalidade, por ser pessoa afeita a práticas criminosas; (iii) circunstâncias, em razão do tempo de duração dos delitos e da relação que o acusado possuía com a Administração Pública; e (iv) consequências, por terem os crimes resultado, dentre outras coisas, em paralisação de obras, sucateamento de hospital público e miserabilidade da população local.

No tocante à culpabilidade, de fato assiste razão à acusação, uma vez que o réu, diante de suas condições pessoais e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de ex-vereador, dirigente partidário e ocupante de cargo político na alta hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu, exigia-se dele conduta reta e proba, mas ainda assim optou por agir contrariamente ao Direito, de modo que deve ser valorada negativamente a vetorial. Elevação em um ano. 

Quanto à  vetorial personalidade, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, a avaliação deve ser feita a partir de elementos concretos existentes nos autos a respeito das condições psicológicas do agente.

Nesse sentido: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada, o que não permite a exasperação da pena-base. 6. a 10. Omissis. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 492.788/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso, a indicação genérica de que o réu era pessoa afeita a práticas criminosas não é elemento hábil para aferição da personalidade, de modo que deve ser mantida a neutralidade da vetorial.

Com relação às circunstâncias, a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

No que tange às consequências, essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo acusatório para negativar as vetoriais culpabilidade (incremento), circunstâncias e consequências.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase, reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu assumiu a função de coordenador do esquema de indicação de apaniguados políticos para cargos na Administração Pública e em empresas terceirizadas em troca de apoio político.

Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui a inconformidade ministerial foi limitada na basilar, motivo pelo qual observo a pretensão recursal, devendo ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Em relação à pena de multa, a acusação postula seu aumento.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, dou provimento ao pleito ministerial e fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o novo quantum da pena de multa e o fato de que, não obstante a ausência nos autos de maiores detalhes sobre a condição financeira do réu, este ocupava o cargo de Assessor, Secretário de Governo do Município de Foz do Iguaçu, ratifico a cifra de 5 (cinco) salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Imponho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, mantendo-se assim a sentença quanto ao ponto.

Por fim, mantenho o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.26. Réu V. M. S. JUNIOR.

Ao tempo do crime, o réu foi assessor junto da Secretaria de Obras local e, ainda, nomeado para um cargo na FOZTRANS. 

4.26.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.27. V. M. S. JUNIOR:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 388 do inquérito policial, cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a V. M. S. JUNIOR o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, tendo este sido fixado no patamar mínimo e não tendo havido irresignação ministerial, mantenho o valor fixado na sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, a defesa postula a sua redução. 

A respeito, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) o valor da prestação pecuniária fixada para o réu V. M. S. JUNIOR.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.27. Réu V. M. S..

Ao tempo do crime, o réu, servidor municipal, era Secretário de Planejamento em Foz do Iguaçu.

4.27.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

2.28. V. M. S.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 388 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a V. M. S. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que se mostra acertada, uma vez que, como a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles torna a conduta reprovável em grau ainda maior.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o quantum da pena de multa e as informações contidas nos autos (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 388, OFIC24), mantenho conforme a sentença em 5 (cinco) salários mínimos.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da prestação pecuniária fixada para o réu V. M. S..

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.28. Réu V. S..

Ao tempo do crime, o réu era empresário, proprietário de empresa que detinha vinculação com a Prefeitura. 

4.28.1. Item 12 da denúncia.

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

4.29. V. S.:

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/13 está compreendida entre 03 (três) e 08 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, aumento a pena intermediária em 1/3 (um) terço, considerando o exacerbado número de funcionários públicos integrantes na organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PECÚLIO e a dimensão tomada pelo esquema criminoso em razão de tal circunstâncias no âmbito da Administração Pública Municipal, perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Arbitro, diante das informações contidas no evento nº 30 do inquérito policial, cada dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reputo cabível, ainda, a substituição da sanção privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida no Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a V. S. o total de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, cada qual arbitrado em 05 (cinco) salários-mínimos vigentes à data dos fatos, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, observo que, ex vi do §6º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, “a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena”.

Em razão do desmembramento da ação penal originária, caberá ao juízo das execuções a análise de eventual unificação das penas aplicadas nestes autos com as eventualmente fixadas em outros procedimentos, bem como das sanções acordadas com o Ministério Público Federal nos autos nº 5005071-30.2016.404.7002, quando da assunção do compromisso de colaboração premiada.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, de modo que, ausente recurso ministerial quanto ao ponto, não há reparos a fazer. Assim, fica a pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda-fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária fica mantida em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, ausente inconformidade ministerial, deve ser confirmada a fração utilizada.

Assim sendo, a pena resta definitivada em 4 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, em sua fixação devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, verificando que a adoção deste critério agravaria a situação do acusado, mantenho conforme a sentença em 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dos dias-multa, tendo em vista o quantum da pena de multa e as informações contidas no Boletim Individual de Vida Pregressa do réu (autos 5013824-44.2014.4.04.7002, Evento 30, AUTO_QUALIFIC9, p. 3), ratifico a cifra de 5 (cinco) salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, mister salientar que, resguardado o seu caráter reparatório, esta sanção não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Isso posto, ratifico a quantia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da prestação pecuniária fixada para o réu V. S..

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Mantenho ainda o decreto de perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013.

4.28.2. Acordo de Colaboração.

O réu V. S. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 50050713020164047002, Eventos 2, 3 e 7).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira, com o direito de sair para o trabalho; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 3 (três) anos contados da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida homologação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre V. S. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.29. Réu C. B..

Ao tempo do crime, o réu, dentista, era Secretário de Saúde em Foz do Iguaçu.

4.29.1. Item 12 da denúncia.

Nos termos do item 3.5.2 acima, foi dado provimento ao pleito acusatório para condenar o réu C. B. pela prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

Assim sendo, passo a fixar a pena correspondente.

A pena prevista para a infração capitulada no art. 2º da Lei 12.850/2013 está compreendida entre 3 (três) e 8 (oito) anos de reclusão e multa.

Culpabilidade: desfavorável. O réu é graduado em Odontologia, tinha experiência política de destaque na cidade e era atuante no meio social local. Detinha, portanto, relativamente à média da população, melhores meios de se portar conforme o Direito, para agir de forma lícita e, mesmo com essa melhor compreensão sobre a ilicitude, que em muito desborda daquela essencial para chancelar a incriminação, optou por agir em detrimento e franco prejuízo da coletividade e da promoção do bem comum. Elevação em quatorze meses.

Antecedentes: não há.

Conduta Social: nada há nos autos que a desabone, de modo que a considero neutra.

Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição.

Motivos: comuns ao crime.

Circunstâncias: a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

Consequências: essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime em comento ter como sujeito passivo a sociedade.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e quatro meses e fixo-a em seis anos e quatro meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a considerar. Todavia, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, porque a parte ré era Secretário de Saúde na cidade e assim negligenciou de forma exponencial os basilares deveres do cargo porque contribuiu decisivamente para a realização das fraudes e desvios de recursos na área em que obrava. Entento, ainda, que seria viável a agravante do artigo 62, inciso I, do memso Estatuto porque no âmbito da saúde local o réu coordenou a atividade criminosa. Entretanto, a carcerária a ser aplicada implicaria retribuição excessiva à conduta. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), agregando mais seis meses e vinte dias a ela, e fixo a pena provisória em seis anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui embora a existência de inconformidade ministerial chancelassa a majoração em maior grau que bem poderia ser de metade, em face da envergadura da organização criminosa local que estava entranhada na cidade de foz do Iguaçu, entendo que a utilização de fração diversa daquela  de um terço, já aplicada aos demais corréus, implicaria malferimento à individualização da pena porque, na prática, faria com que réus com menor culpabilidade em relação às maiores lideranças da agremiação ilícita fossem recriminados com maior rigidez. Então, apenas em face disso, para evitar esse resultado aviltante, imponho a causa especial de aumento na indicada fração de um terço.

Assim sendo, agrego mais dois anos, três meses e dezesseis dias na provisória e a pena resta definitiva em nove anos, dois meses e seis dias de reclusão.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o quantum da pena corpórea, fixo a pena de multa em 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, o réu, segundo consta em seu Boletim Individual de Vida Pregressa (autos 50138244420144047002, Evento 30, AUTO_QUALIFIC3, p. 8), é dentista, aufere renda média mensal de R$ 10.000,00, reside em imóvel pertencente à esposa e não possui imóveis ou outros bens. Assim, sopesada essa realidade e a envergadura da empreitada criminosa, entendo adequado fixar o valor unitário dos dias-multa em 5 (cinco) salários mínimos, valor vigente ao tempo do fato.

Imponho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, diante do quantum da pena, inviáveis as hipóteses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

Por fim, tendo em vista o que dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013, decreto em desfavor do réu C. B. a perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

4.29.2. Acordo de Colaboração.

O réu C. B. celebrou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado por este Tribunal e ratificado pelo juízo a quo (autos 5010223-59.2016.4.04.7002, Eventos 25 e 29, e autos 50485278420164040000, Evento 47).

Nos termos da Cláusula 6ª, item I, do referido acordo, estipulou-se que o MPF, [e]m relação aos delitos já investigados e identificados no bojo da "Operação Pecúlio", pleiteará a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente aberto "diferenciado", qual seja, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, com o direito de sair para o trabalho, mediante comprovação; (...).

Ainda, acordaram as partes na Cláusula 7ª que [o] colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes praticados, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem depositados perante a 3ª Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da ratificação no juízo em primeiro grau da homologação do presente acordo, cujo valor será atualizado pela taxa selic, incidente a partir de 01 (um) ano da referida ratificação.

Em suas alegações finais (Evento 7488, ALEGACOES2, p. 361), o MPF postulou o seguinte:

Importante frisar que, em relação aos réus A. S., E. Q. D., V. S., E. D. M. B. J., R. D. S. S., C. B., F. D. S. B., N. J. B., R. B., C. J. B., M. D. S. F. C. S. e GIRNEI DE AZEVEDO, requer-se que, após a fixação da reprimenda corporal total imposta a cada um, seja a mesma substituída pela pena homologada em seus respectivos acordos de colaboração premiada.

Reconhece-se, portanto, a existência e a validade do suprarreferido acordo. Ocorre, porém, que o réu responde também em outros feitos desmembrados desta Ação Penal, dos quais podem eventualmente decorrer novas condenações. Assim, faz-se necessário que os termos acordados entre o réu e o Ministério Público Federal sejam aplicados pelo Juízo das Execuções penais quando da unificação das penas, solução esta, inclusive, adotada igualmente pelo juiz sentenciante.

Isso posto, deixo de aplicar por ora os termos do Acordo de Colaboração Premiada celebrado entre C. B. e o Ministério Público Federal, determinando que tal se dê quando da unificação das penas pelo Juízo das Execuções Penais.

Ressalto, porém, que o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva.

Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie.

4.30. Ré M. T. T..

Ao tempo do crime, a ré, que tem ensino médio completo, era Diretora de Gestão na Secretaria de Saúde local.

4.30.1. Item 12 da denúncia.

Nos termos do item 3.5.2 acima, foi dado provimento ao pleito acusatório para condenar a ré M. T. T. pela prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013.

Assim sendo, passo a fixar a pena correspondente.

A pena prevista para a infração capitulada no art. 2º da Lei 12.850/2013 está compreendida entre 3 (três) e 8 (oito) anos de reclusão e multa.

Culpabilidade: desfavorável, uma vez que a ré, com ensino médio completo, ou seja, grau de conhecimento similar ao de um terço da população brasileira, diante de suas condições pessoais e funcionais, tinha maior consciência da ilicitude de sua conduta. Na qualidade de Diretora de Gestão em Saúde, cargo de alta hierarquia da Administração Pública de Foz do Iguaçu, exigia-se dela conduta reta e proba, mas ainda assim optou por agir contrariamente ao Direito. Anoto que a consideração desses dados no vetor culpabilidade implica desconsideração da agravante alusiva ao cargo público ocupado pela ré para que evitado bis in idem. Elevação em um ano. 

Antecedentes: não há.

Conduta Social: nada há nos autos que a desabone, de modo que a considero neutra.

Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição.

Motivos: comuns ao crime.

Circunstâncias: a vetorial deve ser negativada, uma vez que, quanto à duração do iter criminis, a organização criminosa estendeu sua atuação por anos o que denota o aspecto ativo da agremiação ilícita. Quanto à relação do réu com a Administração Pública, esta já foi sopesada para a negativação da vetorial culpabilidade. Elevação em um ano.

Consequências: essas são gravíssimas eis que por meio da organização criminosa houve inúmeros desvios de verbas, fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive e mormente na área da saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública, daí eclodindo movimentação financeira e prejuízo do erário local em quantias que superaram os sete dígitos, ou seja, extrapolaram drasticamente o usual paramar de cem mil reais utilizado pela Turma para negativar esse vetor. Elevação em quatorze meses.

Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime em comento ter como sujeito passivo a sociedade.

Assim sendo, exaspero a basilar em três anos e dois meses e fixo-a em seis anos e dois meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, persiste esse quantitativo porque não há atenuantes a considerar e o que poderia agravar a pena foi dado considerado na etapa anterior. 

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, a qual foi fixada em 1/3 (um terço) em razão do grande número de funcionários públicos envolvidos na organização criminosa, fração essa que poderia ser elevada, porque houve largo envolvimento de funcionários públicos, merecendo destaque o fato de que ao lado de serem detentores de cargos efetivos, em comissão e, ainda, agentes políticos, estavam em posições estratégicas no paço municipal, com poder gerencial significativo. Logo, considerando que a majorante se satisfaz com a presença de um único funcionário público, a presença de um grande número deles, com a qualificação e envergadura ressaltadas, torna a conduta reprovável em grau ainda maior. Nada obstante, aqui embora a existência de inconformidade ministerial chancelassa a majoração em maior grau que bem poderia ser de metade, em face da envergadura da organização criminosa local que estava entranhada na cidade de foz do Iguaçu, entendo que a utilização de fração diversa daquela  de um terço, já aplicada aos demais corréus, implicaria malferimento à individualização da pena porque, na prática, faria com que réus com menor culpabilidade em relação às maiores lideranças da agremiação ilícita fossem recriminados com maior rigidez. Então, apenas em face disso, para evitar esse resultado aviltante, imponho a causa especial de aumento na indicada fração de um terço.

Assim sendo, mais  dois anos e vinte dias equivalentes ao terço da majorante, resta a pena definitiva em oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade – judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, tendo em vista o novo quantum da pena corpórea, fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.

No tocante ao valor unitário dos dias-multa, considerada a envergadrua da empreitada criminosa e diante da ausência, nos autos, de maiores informações a respeito da real situação econômica da ré, fixo o valor unitário dos dias-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Imponho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Outrossim, diante do quantum da pena, inviáveis as hipóteses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

Por fim, tendo em vista o que dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013, decreto em desfavor da ré M. T. T. a perda do cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

5. JUSTIÇA GRATUITA.

As defesas do réus P. R. D. R., HERMÓGENES OLIVEIRA, L. H. W. D. C., V. M. S. JÚNIOR e MÁRIO CÉZAR HABBY DOS SANTOS postulam a concessão da gratuidade de justiça, com a isenção das custas  e despesas processuais. Os réus HERMÓGENES OLIVEIRA, P. R. D. R. e V. M. S. JÚNIOR pleiteiam ainda a isenção da pena de multa e da prestação pecuniária

Quanto ao  pleito de isenção da pena de multa cumulativa, este não merece trânsito, diante da ausência de previsão legal para tanto.

Igualmente, não merece curso o pleito de afastamento da prestação pecuniária, uma vez que a opção por tal modalidade foi devidamente fundamentada na sentença e se deu dentro dos parâmetros legais.

Ademais, cabe ressaltar que não cabe ao condenado a escolha da modalidade de pena restritiva a ser cumprida, uma vez que, em se tratando de sanção penal, não está ela sujeita às conveniências e preferências do executado, sob pena, inclusive, de subversão do ius puniendi.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, DA LEI Nº 8.137/90. IRPF. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FRAUDE. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGUNDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL CONDICIONADO À PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. COMODIDADE PARA O APENADO. DESCABIMENTO. (...). 9. Mesmo com frequentes deslocamentos profissionais, tem o condenado condições de cumprir a prestação de serviços à comunidade em sábados, domingos e feriados, caso não disponha de tempo suficiente em dias úteis (art. 149, § 1º, da LEP), sendo forçoso relembrar que trata-se de reprimenda penal, e a escolha da pena substitutiva não cabe ao condenado, nem depende de sua disponibilidade particular. Afinal, é o condenado que deve adaptar-se às penas - e não o contrário -, adequando sua vida, interesses e compromissos pessoais à execução penal, de modo a bem cumprir as penas a que foi condenado e, assim, seguir usufruindo do benefício legal da substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Precedentes desta Corte. 10. Eventual fixação de duas penas substitutivas de mesma natureza, indenizatória, é excepcionalíssima e só tem lugar quando comprovada a impossibilidade real de cumprimento (inocorrente na hipótese dos autos), sob pena de se reduzir a reprimenda ao aspecto meramente monetário, o que não é admitido. 11. Apelo não provido. (TRF4, ACR 5006478-63.2019.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 13/09/2023)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE APENAS MEDIANTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra somente é permitida quando configurada situação excepcional que impeça o cumprimento da sanção fixada, o que autoriza ao juízo da execução penal a promover a alteração das penas substitutivas diante da impossibilidade intransponível do cumprimento da reprimenda nos termos inicialmente fixados pela sentença condenatória. Precedentes desta Corte. 2. Não cabe ao condenado a escolha da modalidade de pena restritiva ser cumprida, pois, tratando-se de sanção penal, que impõe ao apenado um novo status jurídico de sujeição ao título executivo, não está vinculada às conveniências e preferências do executado, sob pena, inclusive, de subversão do ius puniendi. 2. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5043113-13.2023.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 06/09/2023)

PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 132 DO TRF4. AJG. (...). 8. Há entendimento consolidado nesta Corte no sentido da prevalência da prestação de serviços, consubstanciado na Súmula 132 desta Corte, cujos termos dizem que "Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente". 9. Não cabe ao réu escolher a modalidade da pena restritiva de direitos. 10. O exame do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita não guarda ensejo nesta quadra, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar a situação econômica do réu e decidir sobre a pretensão. (TRF4, ACR 5009077-37.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 26/05/2022)

Por fim, não há como conhecer do pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que eventual exame acerca da miserabilidade para a concessão do benefício deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 26 DA LEI 10.836/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTANEA. SÚMULA 231 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. [1 a 5 - omissis.] 6. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. 7. Apelação criminal desprovida. (ACR 5016362-95.2014.404.7002, OITAVA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2016)

6. PREQUESTIONAMENTO.

A defesa dos réus B. R. P., P. R. D. R., e H. D. O. postula manifestação expressa quanto à aplicação dos dispositivos constitucionais e legais indicados em sua peça, para fins de prequestionamento da matéria.

Contudo, saliento ser desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

7. CONCLUSÃO.

- Declaro extinta a punibilidade do réu G. D. T. R., nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal.

- De ofício, corrijo erro material na sentença para consignar que aos réus R. B., MELQUIDEZEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, M. L. J. A. F., S. L. B., C. J. B., N. J. B. e E. D. M. B. J. incide a agravante a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, não a agravante do art. 61, I, do Código Penal, como constou erroneamente na sentença.

- Afastadas as preliminares suscitadas.

- Dou parcial provimento ao apelo do MPF para (i) condenar os réus C. B. e M. T. T. pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013; (ii) negativar e/ou incrementar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências para os réus F. D. S. B., MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B. e R. B.; (iii) negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências para os réus B. R. P., C. J. B., C. F. D. F., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., H. D. O., L. C. A., LUIZ CARLOS KOSSAR, M. L. J. A. F., P. R. D. R. e S. L. B.; e (iv) redimensionar  e/ou aumentar, para manter a simetria com a pena corporal, o quantum da pena de multa para os réus B. R. P., C. J. B., C. F. D. F., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., H. D. O., L. C. A., LUIZ CARLOS KOSSAR, M. L. J. A. F., MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA DE SOUZA, N. J. B., P. R. D. R., R. B. e S. L. B., nos termos da fundamentação.

- Dou parcial provimento ao apelo dos réus B. R. P. e LUIZ CARLOS KOSSAR, a fim de reduzir o valor unitário dos dias-multa, nos termos da fundamentação.

- Conheço em parte e, nessa parte, dou parcial provimento ao apelo do réu V. M. S. JUNIOR, a fim de reduzir o valor da prestação pecuniária, nos termos da fundamentação.

- Conheço em parte e, nessa parte, nego provimento ao apelo do réu MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS.

- Nego provimento ao apelo dos réus H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., EDÍLIO DALL’AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., V. M. S., C. F. D. F., A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B..

- De ofício, reduzo o valor unitário dos dias-multa para os réus  ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. J. B., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, H. D. O., L. C. A., M. L. J. A. F., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, P. R. D. R., e R. D. S. S., nos termos da fundamentação.

- De ofício, reduzo o valor da prestação pecuniária para os réus ANA PAULA MARTINS SANTOS, R. D. S. S.,e S. H. S., nos termos da fundamentação.

- Em atenção ao requerimento da Procuradoria Regional da República (Evento 129), determina-se seja oficiado o dominus litis para que tome ciência da possível prática, nestes autos, do crime de falso testemunho por Joanice Schonardie Carvalho, a fim de que adote as medidas que reputar cabíveis.

7. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do réu V. M. S. JUNIOR e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; conhecer em parte do apelo do réu MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS e, nessa parte, negar-lhe provimento; por dar parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e dos réus B. R. P. e LUIZ CARLOS KOSSAR; por negar provimento ao apelo dos réus H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., L. C. A., EDÍLIO DALL’AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., V. M. S., C. F. D. F., A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B. e, de ofício, por corrigir erro material na sentença e por ajustar a dosimetria da pena para os réus, ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. J. B., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, H. D. O., L. H. W. D. C., L. C. A., M. L. J. A. F., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, P. R. D. R., R. D. S. S., e S. H. S., nos termos da fundamentação. Por fim, determina-se (a) seja oficiado o dominus litis para que tome ciência da possível prática, nestes autos, do crime de falso testemunho por Joanice Schonardie Carvalho, a fim de que adote as medidas que reputar cabíveis; e (b) seja comunicado o juízo local quanto ao teor deste julgamento para diligências quanto à situação criminal dos corréus.



Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40002888872v607 e do código CRC d67ea51e.

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Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 02/12/2025, às 16:07:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:09:13.


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Documento:40002888873
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005325-03.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. organização criminosa. ART. 2º da lei 12.850/2013. prefacial. óbito do 15º apelado. extinção da punibilidade. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PRECLUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. nulidade da decisão que recebeu a denúncia. inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. atipicidade da conduta. inocorrência. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. NECESSIDADE NÃO REVELADA. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. nulidade do interrogatório da 14ª apelante. inocorrência. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. (in)constitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013. inocorrência. MÉRITO. materialidade, autoria e dolo demonstrados. condenações MANTIDAs. sentença reformada. condenação da 10ª e do 13º apelantes. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, circunstâncias e consequências. VETORIAis NEGATIVAs. quantum da multa e valor unitário dos dias-multa. ajuste. isenção da pena de multa cumulativa. ausência de previsão legal. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. Comprovado nos autos o falecimento do 15º apelado, impõe-se a declaração da extinção da sua punibilidade, nos termos do disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal.

2. Preclusa a discussão relativa à incompetência da Justiça Federal, tese que já restou afastada por esta Turma quando do julgamento do habeas corpus 5036542-21.2016.4.04.0000.

3. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, tendo sido instruída com o inquérito policial. Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, poderá conter narração geral, não havendo exigência de especificação pormenorizada da conduta de cada um dos réus. Por fim, a tese de inaptidão da denúncia resta enfraquecida diante da superveniência da sentença condenatória.

4. A peça incoativa foi tida por regular e acolhida em sua integralidade, diante da existência de provas de materialidade e indícios de autoria dos fatos nela narrados. Ademais, com a apresentação de resposta à acusação, houve a análise individualizada da situação de cada um dos réus e a ratificação do recebimento da denúncia, restando assim superada qualquer alegação de mácula na decisão anterior que recebeu a denúncia.

5. Enunciado de verbete sumular não se presta a controle de constitucionalidade, salvo na excepcional hipótese em que veicule comando de caráter normativo (ADPF 501 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020), o que não é o caso.

6. De mais a mais, a defesa não demonstrou o prejuízo sofrido pelo réu pela ausência de apresentação da defesa preliminar, sendo certo que, ao longo de todo o processo, foi-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a apresentação de resposta à acusação, em que pôde expor todas as teses defensivas consideradas cabíveis.

7. A fase processual do art. 402 do CPP não se destina à reabertura ampla da instrução, mas apenas a complementá-la com as diligências que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo.

8. As partes foram devidamente intimadas da vinculação de autos após a apresentação das alegações finais, porém quedaram-se inertes, sendo certo que, meses depois, oportunizou-se-lhes a complementação de memorais, mas igualmente nada postularam, de modo que não há falar em cerceamento de defesa.

9. O magistrado, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar todas as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes. Deve, isto sim, fundamentar a decisão suficientemente, dizendo o que seja indispensável para embasar seu posicionamento, observando os tópicos imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia. E isso se verificou no caso do decisum vergastado.

10. Não se pode conceber que, para fins de verificação do cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 1º da Lei 12.850/2013, seja considerado para cada integrante da organização criminosa apenas o crime por ele praticado ou almejado, até porque, dentro da estruturação e da divisão de tarefas que se exige para a caracterização do tipo penal da organização criminosa, é possível que determinado núcleo ou membro fique a cargo de crime cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, enquanto outro núcleo ou membro fique a cargo de crime cuja pena seja superior a 4 anos. Além disso, por se tratar, na espécie, de crime formal, é mesmo possível que a organização criminosa sequer chegue a praticar crimes, sem que se cogite de ausência de responsabilização.

11. Não há falar que os fatos imputados ao 7º, ao 11º, ao 13º e ao 15º apelantes foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.850/2013 quando o contrário resulta do conjunto probatório.

12. É ônus da defesa noticiar ao juízo, no momento em que deduz a nulidade da interceptação, o prejuízo efetivamente experimentado e, ainda, quais outros meios de prova estavam disponíveis e deveriam ter sido utilizados pelo Estado-acusador para viabilizar a persecução.

13. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores no sentido da dispensabilidade da perícia de voz para identificar os interlocutores, ao que se alinha esta Corte.

14. Os acordos de colaboração celebrados no âmbito da Operação Pecúlio foram homologados por este Tribunal em razão da existência de investigados com foro por prerrogativa de função, o que, por si só, já torna a questão preclusa. Não fosse isso suficiente, o STF já decidiu que não toca aos coautores ou partícipes do réu colaborador impugnar a validade do acordo de colaboração celebrado. Precedente.

15. As dificuldades técnicas relativas à gravação do interrogatório da 14ª apelante não prejudicaram o pleno exercício do contraditório pelas partes, de modo que inexiste nulidade a ser sanada.

16. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa.

17. Ademais, não se há falar que a condenação fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva, quando, além de ter sido oportunizado, na fase processual, o contraditório das provas produzidas na fase inquisitiva, houve a oitiva de testemunhas e dos réus colaboradores corroborando as versões apresentadas na fase pré-processual.

18. O art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013 materializa opção de política criminal adotada pelo legislador ordinário no sentido de promover a moralização da Administração Pública ao dela afastar aqueles agentes que tenham integrado organização criminosa. 

19. De fato, a conduta de integrar organização criminosa – cujo sujeito passivo é a sociedade – não se mostra compatível com o exercício de cargo, emprego ou função pública ou de mandato eletivo, os quais exigem alto padrão de probidade e moralidade, já que oferecem livre acesso a bens, serviços e interesses titularizados pela coletividade, cuja malversação é fonte de gravíssimas e incontáveis mazelas que de há muito permeiam a esfera pública.

20. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se manter as condenações decretadas no decisum vergastado, bem como reformá-lo para condenar a 10ª e o 13º apelados pela prática do crime descrito no art. 2º da lei 12.850/2013.

21. A circunstância judicial atinente à culpabilidade alude à capacidade de comportamento em consonância com o Direito e aos diversos percursos com os quais o condenado assentiu durante a execução do crime. Sendo os elementos expostos na sentença aptos a caracterizar maior culpabilidade dos agentes, no sentido de torná-los mais apto a compreender o caráter ilícito de sua conduta e a agir conforme o Direito, deve ser a vetorial negativada.

22. A organização criminosa estendeu sua atuação por anos ao longo do mandato do então prefeito do município de Foz do Iguaçu, de modo que a vetorial circunstâncias deve ser negativada.

23. As consequências do delito se mostram gravosas, uma vez que, analisada a atuação da organização criminosa em seu conjunto, houve inúmeros desvios de verbas e fraudes licitatórias em diferentes áreas, inclusive na saúde, além da disseminação da cultura da corrupção e do grave dano à imagem da própria Administração Pública.

24. A pena de multa deve ser fixada de acordo com o critério bifásico, segundo o qual a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, enquanto o valor de cada unidade diária deve levar em conta a capacidade econômica do condenado.

25. Não há como se atender ao  pleito de isenção da pena de multa cumulativa, diante da ausência de previsão legal para tanto.

26. Não cabe ao condenado a escolha da modalidade de pena restritiva a ser cumprida, uma vez que, em se tratando de sanção penal, não está ela sujeita às conveniências e preferências do executado, sob pena, inclusive, de subversão do ius puniendi.

27. O juízo da execução criminal é o competente para avaliar pretensão de isenção de custas processuais e de assistência judiciária gratuita. Logo, tais pedidos não são conhecidos nesta instância recursal ordinária. Precedentes.

28. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do réu V. M. S. JUNIOR e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; conhecer em parte do apelo do réu MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS e, nessa parte, negar-lhe provimento; dar parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e dos réus B. R. P. e LUIZ CARLOS KOSSAR; negar provimento ao apelo dos réus H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., L. C. A., EDÍLIO DALL'AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., V. M. S., C. F. D. F., A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS e S. L. B., de ofício, corrigir erro material na sentença e ajustar a dosimetria da pena para os réus, ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. J. B., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, H. D. O., L. H. W. D. C., L. C. A., M. L. J. A. F., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, P. R. D. R., R. D. S. S., e S. H. S., e, por fim, determinar: (a) seja oficiado o dominus litis para que tome ciência da possível prática, nestes autos, do crime de falso testemunho por Joanice Schonardie Carvalho, a fim de que adote as medidas que reputar cabíveis; e (b) seja comunicado o juízo local quanto ao teor deste julgamento para diligências quanto à situação criminal dos corréus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40002888873v25 e do código CRC 2890f3a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 02/12/2025, às 16:07:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/12/2025

Apelação Criminal Nº 5005325-03.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BRUNO MALINOWSKI CORREIA por J. C. P.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO por M. L. J. A. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA por B. R. P.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOAO CARLOS DALEFFE por I. L. F. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOAO CARLOS DALEFFE por L. A. P.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 25, disponibilizada no DE de 21/11/2025.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO APELO DO RÉU V. M. S. JUNIOR E, NESSA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE DO APELO DO RÉU MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO; DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS RÉUS B. R. P. E LUIZ CARLOS KOSSAR; NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS H. D. O., P. R. D. R., L. H. W. D. C., L. C. A., EDÍLIO DALL'AGNOLL, M. L. J. A. F., S. H. S., V. M. S., C. F. D. F., A. R. D. M., E. R. P., ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS E S. L. B., DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA OS RÉUS, ANA PAULA MARTINS SANTOS, C. J. B., EDÍLIO DALL'AGNOL, E. D. M. B. J., E. R. P., F. D. S. B., GIRNEI DE AZEVEDO, H. D. O., L. H. W. D. C., L. C. A., M. L. J. A. F., MARIO CEZAR HABBY DOS SANTOS, P. R. D. R., R. D. S. S., E S. H. S., E, POR FIM, DETERMINAR: (A) SEJA OFICIADO O DOMINUS LITIS PARA QUE TOME CIÊNCIA DA POSSÍVEL PRÁTICA, NESTES AUTOS, DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR JOANICE SCHONARDIE CARVALHO, A FIM DE QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE REPUTAR CABÍVEIS; E (B) SEJA COMUNICADO O JUÍZO LOCAL QUANTO AO TEOR DESTE JULGAMENTO PARA DILIGÊNCIAS QUANTO À SITUAÇÃO CRIMINAL DOS CORRÉUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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