Documento:40005497954

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5027496-77.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra R. D. S. B. e M. L. R. D. O. pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98.

Transcrevo da peça acusatória a narrativa dos fatos (processo 5027496-77.2018.4.04.7100/RS, evento 1, DENUNCIA1):

"No dia 06 de agosto de 2014, o denunciado R. D. S. B., com a colaboração da denunciada M. L. R. D. O., ocultou a propriedade de bens com recursos provenientes indiretamente do cometimento da infração penal de importação e comercialização de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente (art. 56, da Lei 9.605/98 c/c Lei 12.305/2010, resolução CONAMA 452/2012 e IN IBAMA 12/2013 e artigos 288 e 334-A do Código Penal).

Tratam-se os bens ocultados de um Caminhão Scania/T112H, placas ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373, os quais foram registrados em nome de M. L. R. D. O. com o seu consentimento.

Desse modo, os denunciados cometeram o delito do art. 1º da Lei 9.613/98 c/c o art. 29 do Código Penal.

I. Do Crime Antecedente ao de Lavagem de Capitais

O presente Inquérito Policial é originário do desmembramento do IPL 5002788-81.2014.4.04.7100 (Evento 81), tendo em vista a declinação de competência promovida pela 2º Vara Federal de Santana do Livramento, a qual encaminhou a esta Vara Especializada para a apuração da prática do crime de Lavagem de Capitais.

O IPL nº 5002788-81.2014.4.04.7100 foi instaurado a partir da prisão em flagrante de JEFERSON NUNES MACHADO, em 09 de setembro de 2014. JEFERSON transportava cerca de oito toneladas de resíduos plásticos de origem uruguaia, introduzidos de maneira irregular no território brasileiro e acondicionados no caminhão e reboque mencionados nesta denúncia. Desse modo, inicialmente, as investigações tiveram por alvo a apuração do crime do art. 334-A, § 1º, inciso II do Código Penal (Evento 1, P_FLAGRANTE1).

O caminhão e o reboque utilizados para o transporte desses resíduos plásticos estão no nome da denunciada M. L. R. D. O., que foi utilizada como pessoa interposta (“laranja”) pelo denunciado R. D. S. B., para ocultar este como o verdadeiro proprietário dos veículos apreendidos (Evento 53, DECL2).

R. D. S. B. é sócio da empresa RT FÊNIX METAIS LTDA, a qual tem como ramo de atividade a compra de materiais reciclados em Santana do Livramento/RS para revenda em diversas regiões do Rio Grande do Sul (Evento 53, DECL2).

Com o objetivo de averiguar a existência de crimes antecedentes à aquisição dos veículos Caminhão Scania/T112H, placas ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373, realizada em 06/07/2014, o Ministério Público Federal realizou a pesquisa de antecedentes de R. D. S. B..

Nesse sentido, verificou-se que há diversas denúncias promovidas em face do denunciado e de Thiago da Rosa Antônio (ambos sócios da RT FÊNIX METAIS LTDA) por fatos praticados antes da aquisição e registro em nome de terceiro, dos veículos mencionados nesta denúncia, conforme segue:

- Ação Penal n° 5001332-62.2015.4.04.7106 – Nessa ação, R. D. S. B. e Thiago da Rosa Antônio foram denunciados, em 01 de junho de 2015, pela prática do delito do art. 56 da lei 9.605/98. De acordo com a denúncia, no dia 31 de março de 2012, às 16 horas, na Rodovia BR-158, Km 565, em Santana do Livramento/RS, fiscais da Receita Federal do Brasil apreenderam aproximadamente 7.440 Kg de sucatas de plástico que transportadas no veículo M. BENZ ATEGO 2425, placas IQT-9209, que haviam sido importadas irregularmente do Uruguai pela empresa RT FENIX METAIS LTDA ME – CNPJ 14.508.913/0001-28.

Após a sentença que, em 11/03/2016, julgou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 395, inciso I do CPP, o inquérito policial foi reativado a pedido do Ministério Público Federal para o prosseguimento das investigações (Documento em anexo);

- Ação Penal 5002563-90.2016.404.7106 - R. D. S. B. e Thiago da Rosa Antônio foram denunciados, em agosto de 2016, pelo delito do art. art. 56 da lei 9.605/98. A denúncia teve por base uma fiscalização da Receita Federal do Brasil realizada no depósito da empresa RT Fênix Metais LTDA, em 17 de junho de 2013. Nessa fiscalização foram apreendidos cerca de 24.870 Kg de sucatas de baterias de procedência estrangeira. No curso da Ação Penal foi proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal, a qual foi aceita pelos acusados (Documento em anexo);

- Ação Penal 5003208-18.2016.4.04.7106 - R. D. S. B. e outras seis pessoas foram denunciados pelos crimes dos artigos 288 e 334-A do Código Penal. A denúncia narra que, em 01 de agosto de 2014, na BR 293, Km 360, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu cerca de 20 toneladas de resíduos sólidos (plásticos descartados) de origem estrangeira, transportados em dois caminhões. Segundo a denúncia, a investigação demonstrou que RODRIGO comandava um esquema de importação de plásticos sem autorização legal. Os veículos utilizados para o transporte dos resíduos (um MERCEDES BENZ, placa IJM-9832 e um SCANIA, placa LYD-7149) foram adquiridos por RODRIGO, o qual não os registrou em seu nome. Nessa ocasião, os veículos estavam registrados em nome de SOLANGE GONÇALVES MUCCIA, que também foi denunciada nessa Ação Penal. A Ação Penal encontra-se em andamento (denúncia em anexo).

Destaque-se que os veículos ocultados em nome de terceiro e citados na presente denúncia de lavagem de capitais foram adquiridos em 06 de agosto de 2014, ou seja, 05 (cinco) dias após a ocorrência dos fatos narrados na denúncia da Ação Penal 5003208-18.2016.4.04.7106.

Desse modo, conclui-se, ante a prática reiterada de importação de resíduos sólidos e sucatas de origem estrangeira sem autorização legal, bem como a proximidade das datas de compra e da apreensão dos produtos narrados na denúncia da AP 5003208-18.2016.4.04.7106, que os veículos Caminhão Scania/T112H, placas ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373 são provenientes dos crimes do art. 56 da lei 9.605/98 e dos artigos 288 e 334-A do Código Penal, sendo registrados em nome de pessoa interposta com o objetivo de ocultar o verdadeiro proprietário do bem, o qual já era processado em diversas ações penais pelo cometimento de tais crimes.

II. Dos fatos tipificados como crime de Lavagem de Capitais

Os veículos caminhão Scania/T112H, placas ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373 foram adquiridos, em 06 de agosto de 2014, junto à revenda MAFFINI CAMINHÕES, localizada em Santa Maria/RS, por R. D. S. B., mediante emissão de cheques da empresa RT FÊNIX METAIS LTDA, da qual o denunciado RODRIGO é sócio, e que tem como ramo de atuação a compra de materiais reciclados em Santana do Livramento/RS. Entretanto, os registros de transferência dos veículos foram todos feitos em nome da denunciada MAUREN LISSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com a ciência e consentimento desta (Evento 34, MEMORANDO 2).

A aquisição desses veículos, registrados em nome da denunciada MAUREN LISSANDRA, provém indiretamente dos recursos obtidos com a prática do crime tipificado no art. 56 da Lei 9605/98 e artigos 288 e 334-A do Código Penal, cometidos por RODRIGO, no comando da empresa RT FÊNIX METAIS LTDA.

Conforme narrado acima, a aquisição dos veículos ocorreu poucos dias após a apreensão de 20 toneladas de resíduos sólidos pela Polícia Rodoviária Federal narrada na denúncia da Ação Penal 5003208-18.2016.4.04.7106. Isso é um forte indício de que os recursos utilizados para a compra dos veículos Caminhão Scania/T112H, placas ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373 são provenientes dessa prática delitiva.

Outrossim, importante destacar que essa não foi a primeira ocasião em que o denunciado RODRIGO registrou veículos em nome de “laranjas”. Na Ação Penal nº 5003208-18.2016.4.04.7106, consta da denúncia que RODRIGO registrou em nome de SOLANGE GONÇALVES MUCCIA um caminhão MERCEDES BENZ, placas IJM-9832, e um semirreboque, placas ICE-9997.

O registro em nome de terceiros tem por objetivo auxiliar o esquema criminoso de RODRIGO, dificultando a rastreabilidade de seus bens, bem como ocultar o patrimônio fruto da atividade de importação irregular de materiais nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Agindo desse modo, o denunciado R. D. S. B., com a colaboração da denunciada M. L. R. D. O., que aceitou a utilização de seu nome para registrar os veículos, praticaram o delito do art. 1º da Lei 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal.

A materialidade e a autoria delitiva dos denunciados estão demonstradas pelos seguintes indícios:

a) Depoimento de LUIZ CARLOS BUZZATTI, que trabalhava na revenda de veículos Maffini Caminhões à época dos fatos. A testemunha confirma que negociou o caminhão e o reboque objetos desta denúncia diretamente com o denunciado R. D. S. B., tendo este apresentado a denunciada M. L. R. D. O. como a pessoa em nome de quem os documentos de transferências seriam preenchidos (Evento 34, Memorando2, p. 5);

b) Depoimento de MARCOS ANTÔNIO MAFFINI, proprietário da revenda Maffini Caminhões. Confirma a negociação realizada pelo denunciado RODRIGO (Evento 34, Memorando2, p. 2);

c) Documentos de transferência dos veículos preenchidos em nome da denunciada MEUREN LISSANDRA (Evento 34, Memorando2, p. 12/15);

d) Cheques da empresa RT FÊNIX METAIS LTDA apresentados pela testemunha MARCOS ANTÔNIO MAFFINI, os quais foram utilizados para o pagamento da compra dos veículos (Evento 34, Memorando2, p. 8/9);

e) Confissão do denunciado R. D. S. B., afirmando ser o real proprietário do Caminhão Scania/T112H, placa ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373, e o responsável pela carga transportada por JEFERSON NUNES MACHADO (Evento 53, DECL2);

g) Os diversos processos por crimes antecedentes à aquisição do Caminhão Scania/T112H, placa ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373, indicando que estes são decorrentes da lavagem de capital do cometimento daqueles crimes (documentos anexos).

h) depoimento de Áureo Borges Evaldt, prestado nos autos do IPL 5001332-96.2014.4.04.7106, informando que trabalhou como parceiro comercial do denunciado e acredita que Rodrigo tenha lucrado cerca de R$ 40.000,00 por carga de sucatas de baterias que são entregues nas fábricas, pois pagam cerca de R$ 0,70 por quilo e vende por cerca de R$ 1,95, enquanto os caminhões carregam cerca de 40 toneladas (em anexo);

i) no Laudo NOT. TEC. 02618.000002/2016-41 ESREG BAGE/RS/ IBAMA, atestando que cerca 60 % do material apreendido na fiscalização da Receita Federal, ocorrida no dia 17/06/2013, que deu origem ao processo 5002563- 90.2016.404.7106, trata-se de sucata de bateria de origem estrangeira, produto este nocivo ao meio ambiente e à saúde pública, e de importação proibida e que estavam acondicionadas de maneira inapropriada sem licenciamento ambiental específico (em anexo);

j) o depoimento da denunciada MEUREN LISSANDRA, em que a denunciada afirma ter adquirido o Caminhão Scania/T112H, placa ACX-2181, e reboque de placa ICK-6373, sem, contudo, informar as reais condições da aquisição, ou seja, que não foram adquiridos com recursos próprios, e sim, adquiridos com recursos de RODRIGO. Em seu depoimento, MEUREN afirma que conhecia JEFERSON NUNES MACHADO, e que entregou o caminhão e o reboque a JEFERSON para que este realizasse transportes de carga por conta e risco de JEFERSON. Em seu depoimento, em nenhum momento a denunciada faz menção à pessoa do denunciado RODRIGO, o que indica que ela tinha conhecimento das atividades ilícitas de RODRIGO, e buscou em seu depoimento, além de se defender, encobrir a participação do denunciado nos delitos de importação de materiais nocivos à saúde e meio ambiente (Evento 31, DECL6)".

A denúncia foi recebida em 18/05/2018 (evento 3, DESPADEC1).

Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença, publicada eletronicamente em 15/07/2019. O Juízo julgou procedente a denúncia, nos seguintes termos (evento 86, SENT1):

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para:

(i) CONDENAR o réu R. D. S. B. à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em agosto de 2014, atualizado até a data do efetivo pagamento, pela prática do crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98; e

(ii) CONDENAR a ré M. L. R. D. O. à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em agosto de 2014, atualizado até a data do efetivo pagamento, por pela prática do crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98.

As penas privativas de liberdade restaram substituídas por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária na ordem de 12 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

O MPF não recorreu da sentença.

A DPU, na Defesa de ambos os acusados, interpôs apelação (evento 99, APELAÇÃO1), aduzindo, em síntese (evento 106, RAZAPELCRIM1): i) que dentre as três ações penais antecedentes manejadas em desfavor de RODRIGO somente uma remanesce em andamento, não havendo que se falar, assim, em infração penal pretérita; ii) que RODRIGO solicitou à MEUREN que registrasse o caminhão em seu nome por conta de processos trabalhistas ajuizados pelos funcionários da empresa R.T. FÊNIX; iii) que MEUREN, com quem RODRIGO mantinha relacionamento conjugal, desconhecia as atividades ilícitas por ele praticadas; iv) que a conduta de RODRIGO configurou erro de proibição, pois transportava sucatas adquiridas no Brasil e no Uruguai sem saber que necessitava de uma autorização específica para tal conduta; v) que deve ser revertido o sequestrado decretado contra o caminhão, porquanto em decorrência de um acidente de trânsito o bem teve perda total e foi alienado com sucata.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso defensivo (evento 5, PARECER1).

Em sessão virtual realizada entre 19/01/2021 a 27/01/2021, a 8ª Turma decidiu, por maioria, vencido o relator, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (evento 13, EXTRATOATA1).

Dessa decisão o MPF interpôs recurso especial, tendo sido suspenso o feito por força do Tema 1098/STJ.

Posteriormente, com o julgamento pelo STF do HC 185.913/DF, foi negado seguimento ao recurso especial, com o retorno dos autos a esta 8ª Turma para análise do cabimento do ANPP (evento 52, DECRESP1).

Ao final, restou formalizado acordo de não persecução penal entre o MPF e a Defesa de MEUREN, com a devida homologação (evento 127, DESPADEC1) e cisão do feito.

Os autos então retornaram a esta 8ª Turma para o julgamento da apelação interposta por R. D. S. B..

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005497954v7 e do código CRC a9bd2e23.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 17/11/2025, às 15:31:29

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5027496-77.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Considerações iniciais

Conforme relatado, R. D. S. B. foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em agosto de 2014, atualizado até a data do efetivo pagamento.

O MPF não recorreu da sentença.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso defensivo.

2. Mérito

2.1 Tipicidade

O delito de lavagem de dinheiro está previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, nos seguintes termos:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa

Trata-se de conduta por intermédio da qual o agente visa transformar recursos oriundos de atividades ilícitas em ativo com origem aparentemente legal. Os verbos nucleares do caput do tipo penal imputado são "ocultar, que significa esconder, simular, encobrir, silenciar, sonegar; e dissimular, que traduz a ideia de disfarçar, camuflar, exigindo fraude, o que não se dá na primeira modalidade” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. São Paulo: Editora Juspodium, 2023. p. 922).

Caracteriza-se por ser crime comum, passível de ser cometido por qualquer pessoa, inclusive o sujeito ativo da infração penal antecedente.

O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual, consistente na consciência de que os bens, direitos ou valores têm origem criminosa, aliada à vontade de ocultar ou dissimular sua origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade, para um desfrutrar tranquilo do lucro criminoso.

Admitido o dolo eventual, o crime caracteriza-se ainda que o agente não tenha certeza da procedência criminosa do objeto de lavagem, mas tenha assumido o risco de que os bens tenham origem ilícita, fato a ser extraído das circunstâncias fáticas objetivas.

Considerando-se que o ato de lavagem é um processo, são apontadas pelo GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional três fases do crime: a colocação (placement), que implica a separação física do dinheiro dos autores do crime; a dissimulação (layering), caracterizada pela multiplicação das transações anteriores visando a impedir a identificação da origem ilícita dos valores ou bens; e a integração (integration ou recycling), na qual o dinheiro é empregado em negócios lícitos ou compra de bens.

A consumação do delito não exige, entretanto, a ocorrência dessas três fases, as quais, muitas vezes, são superpostas, sendo certo que a consumação do crime pode ocorrer desde a primeira fase.

O delito de lavagem de dinheiro é considerado um crime derivado, acessório ou parasitário, eis que pressupõe a existência de indícios de uma infração penal antecedente que tenha vinculação com o objeto material submetido à lavagem.

Feito esse breve intróito, passo a análise do caso concreto.

2.2 Materialidade, autoria e dolo

Transcrevo, inicialmente, excerto da bem lançada sentença proferida pelo juízo a quo, a cujos fundamentos adiro e adoto como razões de decidir (evento 86, SENT1 ):

"(...)

1.2. Do crime antecedente

Assim como a receptação (CP, art. 180) e o favorecimento real (CP, art. 345), a lavagem de dinheiro é considerada um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupondo a ocorrência de um delito anterior. Faz-se necessário, portanto, demonstrar a existência do crime antecedente e sua ligação causal com o objeto material submetido à lavagem.

Por outro lado, releva destacar que a inexistência de processo ou julgamento quanto ao crime antecedente não impede o processamento autônomo e o julgamento da ação penal cujo objeto seja o crime de lavagem de capitais (art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98). Além disso, ainda que a redação original do § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613/98 não previsse expressamente, a jurisprudência, mesmo antes da edição da Lei nº 12.683/12, já havia fixado o entendimento de que a extinção da punibilidade do delito antecedente, inclusive pela prescrição, não tem o condão de inviabilizar a responsabilização penal pelo crime de lavagem (v.g. STJ, HC 201101214598, Quinta Turma, Relator Jorge Mussi, DJE 12/04/2012; TRF4, ACR 2003.72.00.015235-0, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, D.E. 24/02/2010).

Ainda, para responder pelo delito de lavagem de capitais, não é necessário que o agente tenha participado da infração antecedente. Deve, no entanto, ter consciência de que os bens ou direitos são oriundos de um ilícito penal.

No caso dos autos, logrou êxito a acusação em demonstrar que o réu RODRIGO BARRETO praticou as infrações penais apontadas na denúncia como antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro.

Com efeito, extrai-se dos autos que o réu RODRIGO BARRETO consta como sócio da empresa RT Fênix Metais Ltda. ME, cuja atividade consistia justamente em explorar o comércio de resíduos plásticos e de chumbo oriundos, também, do exterior, tendo o réu desenvolvido essa atividade desde, pelo menos, 2011.

Nesse sentido, observo que o próprio réu, tanto em sede policial (IPL, e. 53, DECL2) como em Juízo, confirmou que foi sócio da aludida empresa juntamente com Thiago da Rosa Antônio; que, na época dos fatos, atuava na comercialização de resíduos plásticos e chumbo de origem estrangeira; bem como que a empresa não tinha licença ambiental para realizar o transporte desses produtos. Em Juízo, o réu acrescentou que já trabalhava com reciclagem em Porto Alegre e, em 2011, constituiu a RT Fênix Metais Ltda. ME e abriu um depósito em Santana do Livramento; que adquiria o material de "catadores" do Brasil e do Uruguai ("vinha o pessoal uruguaio me entregar mercadoria dentro do meu depósito"); e que toda a renda da empresa era proveniente da venda de garrafa PET e sucata de bateria, sendo esta a sua única atividade empresarial (e. 72, VÍDEO1).

A fim de demonstrar a tese acusatória de que o réu se dedicava à atividade ilícita voltada à importação e comercialização irregular de resíduos sólidos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente em período pretérito à lavagem de dinheiro denunciada, o Ministério Público Federal apontou a existência de outras denúncias oferecidas em desfavor do réu por fatos da mesma natureza, a saber:

(a) AP n° 5001332-62.2015.4.04.7106, em que RODRIGO BARRETO e Thiago da Rosa Antônio foram denunciados pela prática do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98, em virtude da apreensão por fiscais da Receita Federal do Brasil, em 31/03/2012, de aproximadamente 7.440Kg de sucata de plástico transportadas no veículo de placas IQT-9209, que haviam sido importadas irregularmente do Uruguai pela empresa RT Fênix Metais Ltda Me. É narrado, ainda, que os denunciados foram flagrados em 20/05/2013 e 08/10/2013 pela fiscalização do IBAMA transportando resíduos sólidos nocivos ao meio ambiente, no caso, garrafas PET e sucata de plástico, também oriundos do Uruguai.

Observo que a denúncia foi rejeitada por vício formal (falta de menção às normas jurídicas necessárias para integração do tipo penal). No entanto, a Representação Fiscal para Fins Penais nº 11007.721546/2012-04 e os Autos de Infração 725034 e 654831 lavrados pelo IBAMA constituem forte evidência da materialidade delitiva. Além disso, ouvido no IPL correlato àquela Ação Penal, RODRIGO BARRETO confirmou ser o proprietário/vendedor da sucata plástica apreendida (IPL nº 5001680-51.2013.4.04.7106). Em consulta àqueles autos, constatei que foi oferecida nova denúncia na AP nº 5000695-09.2018.4.04.7106, a qual foi recebida, estando o processo em andamento;

(b) AP nº 5002563-90.2016.4.04.7106, em que RODRIGO BARRETO e Thiago da Rosa Antônio foram denunciados pela prática do crime do art. art. 56 da Lei 9.605/98, tendo como base fiscalização da Receita Federal no depósito da empresa RT Fênix Metais Ltda. em 17/06/2013, com a apreensão de cerca de 24.870Kg de sucata de baterias de procedência estrangeira. Na ocasião, o material estava carregado no reboque contêiner, placas ADZ-3027, e conduzido pelo caminhão Scania T1113, placas IEM-7877, pronto para ser transportado.

Em que pese a concessão do sursis processual aos denunciados naquele feito, tenho que a Representação Fiscal para Fins Penais n° 11007.721431/2013-92 (referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão nº 1015600/Safia000573/2013 lavrado pela Receita Federal), o Auto de Infração nº 3939/E lavrado pelo IBAMA e a Nota técnica 02618.000002/2016-41 ESREG BAGE/RS/IBAMA constituem evidência substancial da materialidade delitiva. Além disso, ouvido no IPL correlato àquela Ação Penal, RODRIGO BARRETO confirmou ser o proprietário/vendedor do material (IPL nº 5001332-96.2014.4.04.7106).

(c) AP nº 5003208-18.2016.4.04.7106, em que RODRIGO BARRETO e outros seis indivíduos foram denunciados pela prática dos crimes do art. 288 e do art. 334-A do CP, em virtude da apreensão promovida pela Polícia Rodoviária Federal em 01/08/2014 de cerca de 20,85 toneladas de resíduos sólidos (plásticos descartados) de origem estrangeira, transportados em dois caminhões. Segundo aquela denúncia, RODRIGO BARRETO comandaria um esquema de importação de plásticos sem autorização legal; e os veículos utilizados para o transporte dos resíduos (um Mercedes Benz, placas IJM-9832, e um Scania, placas LYD-7149) teriam sido adquiridos por ele, mas registrados em nome de terceiros (Solange Gonçalves Muccia). A Ação Penal está em andamento.

Embora referida Ação Penal ainda esteja em andamento, considero haver demonstração suficiente de materialidade delitiva, decorrente dos Autos de Infração do IBAMA n° 9074524, 9074525, 9074526, 9074527, 9074528 e 9074529, e dos Boletins de Ocorrência Policial da PRF nº 0911011606142030 e nº 0911013107142100. Além disso, os depoimentos colhidos no IPL correlato àquela Ação Penal apontam para a autoria de RODRIGO BARRETO, indicando-o como o responsável pela contratação dos transportes das cargas e dono de fato de veículos envolvidos, havendo, ainda, a informação de que Solange Gonçalves Muccia (Solange Argiles Gonçalves) seria sua sogra.

Indagado sobre essas apreensões em seu interrogatório perante este Juízo, o réu RODRIGO BARRETO confirmou ser o proprietário de algumas das cargas apreendidas (e. 72, VÍDEO2):

Juíza: E essas apreensões de sucata de plástico transportada que são narradas na denúncia não tinham nada a ver com a sua empresa?
Réu: Sim. Têm cargas de garrafa PET que foi... eu tive uma carga de apreensão de garrafa PET minha, e tive uma carga de sucata de bateria que eram minha.
(...)

Juíza: Mas o senhor sabia que esse material vinha do Uruguai, não sabia?
Réu: A gente tá numa região de fronteira, eu comprava dos dois lugares, tanto ali com o pessoal me levando no meu depósito, é garrafa.

A sedimentar a atividade criminosa do réu, cumpre ainda destacar que os fatos ora denunciados foram desvelados a partir da prisão em flagrante de Jefferson Nunes Machado em 09/09/2014, ocasião em que ele estava transportando 8 toneladas de resíduos plásticos de origem estrangeira, introduzidos de maneira irregular no território nacional e acondicionados justamente nos veículos descritos na denúncia. Tal fato delitivo é objeto do IPL nº 5002788-81.2014.4.04.7106, no qual restaram indiciados Jefferson Nunes Machado e RODRIGO BARRETO pela prática do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98 (e. 71 daqueles autos). O réu RODRIGO BARRETO confirmou, tanto em sede policial como em Juízo, ser o proprietário dessa carga. A propósito, relevante o seguinte excerto do interrogatório judicial (e. 72, VÍDEO2; e; 71, VÍDEO2):

... Juíza: E essa carga que foi apreendida nesse caminhão que fala na denúncia, era do senhor, da sua empresa?
Réu: Sim, era.
(...)

MPF: Vamos começar por essa carga que foi apreendida no caminhão que estamos tratando aqui, que o senhor reconheceu que era sua, correto?
Réu: Sim, sim.

MPF: Ela envolvia plástico de origem uruguaia, correto?
Réu: Entre aspas plásticos de origem uruguaia, né, eram brasileiros e uruguaios.

MPF: Plásticos brasileiros, mas também uma parte uruguaia, correto?
Réu: Isso.

MPF: O senhor tinha autorização para fazer esse transporte desse material?
Réu: Autorização? Eu não sabia... não, eu não sabia que plástico precisaria de autorização.
(...)

MPF: O senhor fez a referência de que o senhor comprava plástico no Brasil e que as pessoas levavam lá para o senhor. Eram brasileiros que levavam, ou uruguaios também levavam para o senhor?
Réu: Isso. Brasileiros e uruguaios.

MPF: E esses uruguaios que levavam, o senhor sabia que esse material estava vindo lá do Uruguai?
Réu: Sabia.

MPF: E isso durante todo o tempo de atividade da sua empresa?
Réu: Sim.

MPF: E quanto às baterias, também os uruguaios levavam para o senhor?
Réu: Sim, também levavam. Brasileiros e uruguaios.

MPF: E o senhor sabia que essas baterias vinham do Uruguai?
Réu: Sim, porque é uma cidade de fronteira seca. E ali o pessoal, a gente tem depósito, o pessoal vai lá, entrega a garrafa e entrega sucata de bateria.

Diante desse cenário, entendo suficientemente demonstrado que o réu RODRIGO BARRETO praticou, reiteradas vezes, o delito tipificado no art. 56 da Lei nº 9.605/98 (tipo especial em relação ao do art. 334-A do CP), c/c Lei nº 12.305/10, Resolução CONAMA nº 452/12 e Instrução Normativa IBAMA nº 12/13, o qual guarda relação contextual e temporal com o presente processo.

1.3. Da materialidade

Por oportuno, rememoro que o ato de lavagem de dinheiro imputado aos réus consiste na ocultação da propriedade do caminhão de placas ACX-2181 e do reboque de placas ICK-6373, os quais teriam sido adquiridos por RODRIGO BARRETO com recursos ilícitos e registrados em nome de MEUREN DE OLIVEIRA em 06/08/2014.

A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada.

De fato, as provas constantes nos autos demonstram, de modo inequívoco, que os veículos descritos na denúncia foram adquiridos pelo réu RODRIGO BARRETO, através da RT Fênix Metais Ltda. ME, e registrados em nome da ré MEUREN DE OLIVEIRA. Nesse sentindo, destaco os seguintes elementos probatórios:

(a) documentos de transferência dos veículos preenchidos em nome de MEUREN DE OLIVEIRA (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 12-15);

(b) cópia dos cheques da empresa RT Fênix Metais Ltda.-ME utilizados para o pagamento dos veículos (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 8-9);

(c) depoimento em sede policial de Luiz Carlos Buzzatti, afirmando que trabalhava na revenda Maffini Caminhões na época dos atos; que negociou os veículos com o réu RODRIGO BARRETO, o qual apresentou MEUREN DE OLIVEIRA como a pessoa em nome de quem os documentos transferência deveriam ser preenchidos; que a negociação foi feita mediante o recebimento de sete cheques de RODRIGO BARRETO, em nome da empresa RT Fênix Metais Ltda. e subscritos pelo réu; e que MEUREN DE OLIVEIRA não parecia ser a verdadeira compradora dos bens, uma vez que a negociação foi tratada apenas com o réu (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 5-6);

(d) depoimentos em sede policial e em Juízo de Marcos Antônio Maffini, proprietário da revenda Maffini Caminhões, nos mesmos termos do depoimento de Luiz Carlos Buzatti (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 2-3); e

(e) confissão do réu RODRIGO BARRETO em sede policial (IPL, e. 53, DECL2) e em Juízo e da ré MEUREN DE OLIVEIRA em Juízo (e. 71, VÍDEO1 e VÍDEO2; e. 72, VÍDEO2).

Este expediente de registrar o caminhão e o reboque em nome de interposta pessoa proporcionou, sem dúvida, o mascaramento do verdadeiro adquirente dos bens e, assim, também representou entrave à identificação precisa da origem dos recursos envolvidos na transação, amoldando-se perfeitamente ao verbo ocultar previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98.

No entanto, para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é necessário perquirir se os aludidos veículos têm origem ilícita, mais precisamente se são provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes apontados como antecedentes. Se, ao contrário, os bens forem oriundos de atividades lícitas, não se há falar em lavagem de dinheiro.

No caso dos autos, adianto que o conjunto probatório é suficiente para comprovar, acima de qualquer dúvida razoável, a origem ilícita dos recursos empregados na aquisição dos veículos, qual seja, a atividade criminosa desenvolvida pelo réu no comando da RT Fênix Metais Ltda.-ME, de importação, comercialização e transporte clandestinos de resíduos sólidos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Primeiro, tem-se o fato de que os veículos foram registrados em nome de terceiros, o que já evidencia a intenção do verdadeiro proprietário de afastar os bens de si, conduta que não é natural quando a aquisição se dá com recursos lícitos e para fins legítimos. Inclusive, observo que o réu RODRIGO BARRETO admitiu textualmente, embora sob outra justificativa, que o uso do nome da ré se deu com o propósito deliberado de ocultar patrimônio (e. 72, VÍDEO2).

Segundo, tem-se que o próprio réu RODRIGO BARRETO afirmou, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, que a única atividade desempenhada por si e pela empresa RT Fênix Metais Ltda.-ME na época dos fatos era a exploração comercial de resíduos plásticos e chumbo de origem nacional e também estrangeira, bem como que a empresa não tinha licença ambiental. Em Juízo, o réu ainda acrescentou ter efetuado o pagamento dos veículos com recursos provenientes dessa atividade empresarial:

...Juíza: Então não foi desse dinheiro da venda que o senhor comprou o caminhão? Da venda desse bem que o senhor recebeu da sua mãe [um imóvel recebido de herança e vendido em 2011]?
Réu: Esse bem eu dei de entrada no caminhão pra poder comprar o caminhão. Eu segui trabalhando com o dinheiro girando e adquiri, só que no meu depósito. Eu adquiria material dentro do meu depósito lá. E o dinheiro do trabalho, do material (inaudível) que eu tinha, eu dei de entrada pra comprar o caminhão.

Juíza: O senhor não deu direto, então, nenhuma parte desses 60 mil direto na aquisição do caminhão?
Réu: Não.

Juíza: O senhor investiu na empresa e, com a produção da empresa, o resultado da empresa, o senhor adquiriu o caminhão?
Réu: Isso. Eu dei 10 mil de entrada no caminhão.

Juíza: E esse caminhão era seu então? Foi o senhor que comprou?
Réu: Sim, fui eu que comprei.
(...)

Juíza: E todo o faturamento da empresa vinha dessa atividade aí de sucata de pet e de bateria, ou a empresa tinha outra atividade?
Réu: Não, somente essa atividade.
(...)

MPF: O senhor abriu a empresa com os 60 mil reais da sua mãe, da venda do bem?
Réu: Exato.
(...)

MPF: O senhor abriu a empresa em que ano mesmo?
Réu: Se eu não me engano, foi final de 2011 ou começo...

MPF: O senhor disse que comprou o caminhão com esse dinheiro da sua mãe que estava na empresa? É isso?
Réu: Não, não. Eu não comprei... não. Eu peguei, eu montei a empresa com o dinheiro esse da casa que era da minha mãe, comprei uma máquina para prensar, contratei funcionário e segui trabalhando e coisa. Na empesa eu investi 40 mil reais, o resto do dinheiro ficou guardado. Eu, segui e coisa, fui trabalhando, trabalhando até que eu peguei o dinheiro, coisa, e dei de entrada 10 mil pra comprar o caminhão.

MPF: Mas aí com os rendimentos da empresa o senhor tinha a partir da venda do material coletado do Brasil e desse material que o senhor comprava dos uruguaios, trazidos do Uruguai, correto?
Réu: Não entendi a pergunta.

MPF: O faturamento da empresa, ele se dava quando o senhor vendia esses materiais que o senhor comprava aqui no Brasil, quer os vendidos pelos brasileiros, quer esses materiais que os uruguaios vendiam aqui para o senhor não é?
Réu: Isso, exato.

E, terceiro, restou comprovado pelas apreensões de cargas ilícitas citadas na denúncia que o réu, por meio da empresa RT Fênix Metais Ltda.-ME, efetivamente importava, armazenava, comercializava e transportava produtos perigosos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente (resíduos de bateria de chumbo e de plásticos) em desacordo com as exigências legais e regulamentares. Por conseguinte, em sendo esta a única atividade empresarial desempenhada e tendo os veículos sido adquiridos com o resultado do faturamento da empresa, é inequívoco o emprego de recursos espúrios na aquisição.

A conjugação de todos esses elementos revela que os recursos empregados na aquisição dos veículos descritos na denúncia não tinham origem em atividades lícitas porventura desempenhadas pelo réu. E, no contexto exposto, ainda que se pudesse cogitar de eventual atividade lícita em paralelo à atividade ilícita - o que, a toda evidência, não é o caso -, a mistura entre valores lícitos e ilícitos na atividade empresarial macularia o montante como um todo, dada a fungibilidade ínsita ao dinheiro.

Enfim, comprovada a materialidade delitiva, passo ao exame da autoria.

1.4. Da autoria

Os elementos probatórios reunidos nos autos comprovam que os réus R. D. S. B. e M. L. R. D. O. agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios para ocultar a propriedade de bens provenientes de infração penal.

(i) R. D. S. B.

Conforme examinado no tópico anterior, o réu RODRIGO BARRETO admitiu que era o real adquirente e proprietário do caminhão de placas ACX-2181 e do reboque de placas ICK-6373, assim como confessou ter registrado os bens em nome da corré Meuren de Oliveira.

Acerca do dolo, destaco que o réu é autor das infrações penais antecedentes. Portanto ele tinha ciência da origem criminosa dos recursos utilizados na compra dos veículos. Da mesma forma, o réu tinha plena consciência de que o registro dos bens em nome de interposta pessoa, além de ocultar o verdadeiro proprietário, dificultaria a identificação da origem dos valores envolvidos.

A versão de que o réu não sabia da ilicitude da atividade por ele desempenhada no âmbito da RT Fênix Metais Ltda.-ME, tendo incidido, segundo a defesa técnica, em "erro de tipo inescusável" ou "erro de proibição escusável", não merece qualquer crédito.

Além de o desconhecimento da lei ser inescusável (art. 21 do CP), tenho que as circunstâncias narradas na denúncia, e comprovadas em Juízo, evidenciam que o réu, no mínimo, tinha ciência de que sua conduta era contrária à ordem jurídica, pois os produtos por ele comercializados foram alvo de mais de uma apreensão. Relembro, a propósito, que a denúncia descreve uma apreensão realizada pela Receita Federal do Brasil em 31/03/2012 de cerca de 7.440kg de sucata de plástico importada irregularmente do Uruguai pela empresa RT Fênix Metais Ltda-ME, carga que o réu admitiu ser de sua propriedade. Ou seja, considerando que a empresa, segundo o réu, iniciou suas atividades no final de 2011 ou início de 2012, percebe-se que já nos primeiros meses da atuação empresarial o réu tomou conhecimento das irregularidades perpetradas.

Tampouco prospera a tese defensiva de que o dolo do réu não estava voltado à lavagem de dinheiro, ao argumento de que ele registrou os bens em nome da corré porque tinha "receio de que fosse processado na seara trabalhista por algum de seus funcionários".

Vale lembrar que o elemento subjetivo necessário para a configuração da lavagem de dinheiro na modalidade do caput do art. 1º da Lei nº 9.613/98 é o dolo genérico, isto é, a vontade livre e consciente de realizar uma das condutas ali previstas.

Nesse sentido Rodolfo Tigre Maia leciona que “não se exige qualquer outro elemento subjetivo (dolo específico da doutrina tradicional) ou especial fim de agir, como requer, por exemplo, o tipo de ´branqueamento´ da legislação francesa (...) e, no Direito brasileiro, na receptação e no favorecimento” (MAIA, Carlos Rodolfo Fonseca Tigre. Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime): anotações às disposições criminais da Lei nº 9.613/98. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 89).

No caso dos autos, o réu RODRIGO BARRETO também confessou que o registro dos veículos em nome de Meuren de Oliveira se deu com o fim de ocultar o patrimônio então adquirido. E, embora tenha dito que agira dessa forma em virtude do receio de sofrer ações trabalhistas, emerge dos autos que o propósito era precipuamente outro: ocultar o patrimônio de origem ilícita e, ao mesmo tempo, evitar a constrição patrimonial e afastar de si a prática dos crimes ambientais em caso de eventual ação das autoridades.

Afinal, se o objetivo fosse unicamente esconder o patrimônio de futuros e incertos credores trabalhistas (sequer havia ação trabalhista ajuizada), não haveria razão para o réu negar a propriedade dos veículos perante a Autoridade Policial, como ele o fizera no início de seu depoimento (e. 53, DECL2). Além disso, a noticiada apreensão de cerca de 8 toneladas resíduos plásticos irregulares em 09/09/2014, quando da prisão em flagrante de Jefferson Nunes Machado, constitui prova cabal de que os veículos em debate se destinavam a servir de instrumento dos crimes ambientais praticados pelo réu, tratando-se o registro em nome de terceiro de artifício para burlar a ação estatal, visando a impedir, a um só tempo, a descoberta do proprietário da carga e o confisco dos veículos.

De qualquer forma, ainda que se presumisse verdadeira a motivação dada pelo réu (a despeito da falta de lastro probatório mínimo), a conduta por ele empreendida se enquadraria perfeitamente no chamado dolo direto de segundo grau ou dolo de consequências necessárias, que, consoante lecionam Zaffaroni e Pierangeli, configura-se “quando o resultado é querido como consequência necessária do meio escolhido para a obtenção do fim” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Volume I: parte geral. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 429).

Assim sendo, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve o réu R. D. S. B. ser condenado pela prática do delito previsto no 1º, caput, da Lei nº 9.613/98".

A acusação aponta que o veículo e o reboque sub judice foram adquiridos por R. D. S. B., em 06/08/2014, junto à revenda Maffini Caminhões, sediada em Santa Maria/RS. O negócio jurídico envolveu a emissão de cheques da empresa RT FÊNIX METAIS LTDA., de propriedade do réu, porém o registro da propriedade se deu em nome de M. L. R. D. O.. A fonte econômica da empresa R.T. FÊNIX METAIS LTDA., segundo tese ministerial, seria a comercialização ilícita de plásticos e chumbo importados de forma ilegal.

Especificamente em relação ao modo pelo qual se desenvolveu a aquisição do veículo, a prova carreada aos autos é robusta: (a) documentos de transferência dos veículos preenchidos em nome de MEUREN DE OLIVEIRA (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 12-15); (b) cópia dos cheques da empresa RT Fênix Metais Ltda.-ME utilizados para o pagamento dos veículos (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 8-9); (c) depoimento em sede policial de Luiz Carlos Buzzatti, afirmando que trabalhava na revenda Maffini Caminhões na época dos atos; que negociou os veículos com o réu RODRIGO BARRETO, o qual apresentou MEUREN DE OLIVEIRA como a pessoa em nome de quem os documentos transferência deveriam ser preenchidos; que a negociação foi feita mediante o recebimento de sete cheques de RODRIGO BARRETO, em nome da empresa RT Fênix Metais Ltda. e subscritos pelo réu; e que MEUREN DE OLIVEIRA não parecia ser a verdadeira compradora dos bens, uma vez que a negociação foi tratada apenas com o réu (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 5-6); (d) depoimentos em sede policial e em Juízo de Marcos Antônio Maffini, proprietário da revenda Maffini Caminhões, nos mesmos termos do depoimento de Luiz Carlos Buzatti (IPL, e. 34, MEMORANDO2, p. 2-3); (e) confissão quanto aos fatos manifestada pelo réu RODRIGO BARRETO em sede policial (IPL, e. 53, DECL2) e em Juízo e pela ré MEUREN DE OLIVEIRA em Juízo (e. 71, VÍDEO1 e VÍDEO2; e. 72, VÍDEO2).

Não remanescem dúvidas relevantes no sentido de que a compra e venda se operou nos moldes em que descrita pelo Ministério Público Federal. Em suma, RODRIGO BARRETO foi quem efetivamente adquiriu o caminhão e o reboque, porquanto se utilizou de recursos próprios e foi quem passou a utilizar o bem em atividade empresarial, porém agiu para que o registro de propriedade fosse constituído em nome de MEUREN DE OLIVEIRA, a qual anuiu com tal conduta. O que ainda se faz necessário identificar é se os valores utilizados possuíam origem espúria, bem como se resta presente o elemento subjetivo do tipo para o acusado.

Pois bem, ao analisar o material probatório colhido ao longo da instrução, verifico que o réu afirmou perante a autoridade policial e em Juízo ter constituído a empresa R.T. FÊNIX METAIS LTDA. na cidade de Porto Alegre com o intuito de trabalhar na área de reciclagem. Segundo sua narrativa, a empresa possuía um depósito na cidade de Santana do Livramento/RS, local em que "catadores" brasileiros e uruguaios entregavam resíduos sólidos em troca de compensação financeira. Muito embora não possuísse licença ambiental para tanto, tais insumos eram transportados por caminhões até a capital para posterior revenda. (Evento 53 do IPL e evento 72, VIDEO2).

O magistrado de primeiro grau apresentou de forma detalhada os elementos existentes nos autos indicando que a atividade exercida pelo acusado era permeada por infrações criminais, in verbis:

A Defesa alegou que em relação às duas primeiras ações penais, as de números 5001332-62.2015.4.04.7106 e 5002563-90.2016.404.7106, houve a extinção do processo sem resolução de mérito e a suspensão condicional do processo, respectivamente, somente subsistindo a terceira ação penal, de nº 5003208-18.2016.4.04.7106.

Pois bem.

Observo que o artigo 2º, II, da Lei 9.613/98 estabelece o princípio da autonomia do processo e do julgamento do crime de lavagem, nos seguintes termos:

"Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

O § 1º do referido artigo 2º dispõe, ainda, que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Tais regras permitem concluir que o processo por crime de lavagem é independente do processo referente à infração penal antecedente, podendo haver condenação pelo crime de lavagem ainda que inexistente processo pela infração penal antecedente.

Permitem, ainda, concluir que não se faz necessário provar todos os elementos e circunstâncias do crime antecedente, mas sim que o objeto do crime de lavagem tem origem em crime antecedente, sendo admissível a prova indireta em relação aos elementos do crime de lavagem.

Estabelecidas tais premissas, observo que, de fato, houve a extinção do processo nº 5001332-62.2015.4.04.7106, por vício formal, tendo sido posteriormente ajuizada nova ação penal, de nº 5000695-09.2018.4.04.7106, na qual os acusados, dentre os quais, RODRIGO, acabaram sendo absolvidos com trânsito em julgado, com fundamento no artigo 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal.

Em relação à segunda ação penal, de nº 5002563-90.2016.4.04.7106, existentes indícios de materialidade e autoria, tanto que formalizada a suspensão condicional do processo. Ao final, não obstante, na fase decisória, o juízo a quo rejeitou a denúncia por ser inepta, nos termos do art. 395, I, do CPP.

A despeito de tais fatos, bastaria para a configuração de infração penal antecedente a condenação definitiva havida nos autos da terceira ação penal, de nº 5003208-18.2016.4.04.7106, relativamente a fatos ocorridos na data de 01/08/2014, pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/1998, a uma pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 01/08/2014.

Por sua vez, em relação à autoria, destaco que o acusado confirmou em seu interrogatório que ao menos parcela das cargas lhe pertencia. Aliás, RODRIGO BARRETO reconheceu expressamente a propriedade da carga desvelada por conta da apreensão que ensejou a presente ação criminal, a qual era transportada por Jeferson Nunes Machado a bordo do caminhão em debate. Destacou que aquelas quase 08 (oito) toneladas de plástico tinham origem no Brasil, mas também no Uruguai, porquanto coletadas na fronteira entre os países (evento 72, VIDEO2).

O fato de o caminhão ter sido adquirido com os recursos advindos da atividade empresarial, a qual englobava os ilícitos tipificados pelo art. 334-A, e pelo art. 56, da Lei 9.605/98, também foi expressamente reconhecida pelo réu:

[...]

Juíza: Então não foi desse dinheiro da venda que o senhor comprou o caminhão? Da venda desse bem que o senhor recebeu da sua mãe [um imóvel recebido de herança e vendido em 2011]?
Réu: Esse bem eu dei de entrada no caminhão pra poder comprar o caminhão. Eu segui trabalhando com o dinheiro girando e adquiri, só que no meu depósito. Eu adquiria material dentro do meu depósito lá. E o dinheiro do trabalho, do material (inaudível) que eu tinha, eu dei de entrada pra comprar o caminhão.

Juíza: O senhor não deu direto, então, nenhuma parte desses 60 mil direto na aquisição do caminhão?
Réu: Não.

Juíza: O senhor investiu na empresa e, com a produção da empresa, o resultado da empresa, o senhor adquiriu o caminhão?
Réu: Isso. Eu dei 10 mil de entrada no caminhão.

Juíza: E esse caminhão era seu então? Foi o senhor que comprou?
Réu: Sim, fui eu que comprei.
(...)

Juíza: E todo o faturamento da empresa vinha dessa atividade aí de sucata de pet e de bateria, ou a empresa tinha outra atividade?
Réu: Não, somente essa atividade.
(...)

MPF: O senhor abriu a empresa com os 60 mil reais da sua mãe, da venda do bem?
Réu: Exato.
(...)

MPF: O senhor abriu a empresa em que ano mesmo?
Réu: Se eu não me engano, foi final de 2011 ou começo...

Prossegue a Defesa, em seu recurso, alegando a ausência do elemento subjetivo do tipo.

Aduz, assim, que RODRIGO teria justificado em seu interrogatório a colocação dos veículos em nome de MEUREN pelo receio de que fosse processado na seara trabalhista por algum de seus funcionários.

Ocorre que não foi comprovado sequer o ajuizamento de uma reclamatória trabalhista em desfavor da RT Fênix Metais, fato que denota que a ocultação patrimonial tinha objetivo mais amplo do que aquele confessado.

Ademais, cumpre salientar que o mero ato de esconder bens ou dinheiro provenientes de ilícitos e/ou movimentá-los de forma capaz de ludibriar a fiscalização, é considerado ato de lavagem de capitais, independentemente de o mascaramento se concretizar por processos simples ou complexos, não se exigindo fórmulas sofisticadas ou rebuscadas na ocultação e/ou dissimulação.

Nesse sentido é a lição de Renato Brasileiro, In Legislação Criminal Especial Comentada, 5ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 474.

“Não se exige, para a caracterização do crime, um vulto assustador das quantias envolvidas, nem tampouco grande complexidade das operações transnacionais para reintegrar o produto delituoso na circulação econômica legal, do mesmo ou de outro país. Apesar de ser muito comum a utilização do sistema bancário e financeiro para a prática da lavagem de capitais, esta pode ser levada a efeito em outras áreas de movimentação de valores e riquezas (v.g., agronegócio, construtora, igrejas, importação e exportação de bens, loterias, bingos, etc.).”

A jurisprudência do STJ reconhece que a aquisição de bens em nome de terceiros configura ocultação ou dissimulação, suficiente para a tipificação do delito (AgRg no AREsp 2.441.139/SC, AgRg no REsp 1.970.697/PR, APn 922/DF).

Assim, para a configuração do delito de lavagem de dinheiro não se exige rebuscada engenharia financeira de ocultação e/ou dissimulação.

O dolo de ocultação ficou evidenciado, ademais, pelo fato de não se tratar de episódio isolado, tendo havido igualmente a aquisição de caminhão destinado ao transporte de resíduos com a sua colocação em nome de terceira na ação penal nº 5003208-18.2016.404.7106.

Em um segundo momento, alega a Defesa que RODRIGO BARRETO teria incidido em erro de proibição, porquanto, supostamente, desconhecia a necessidade de autorização do Poder Público para importar as mercadorias comercializadas pela R.T. FÊNIX, bem como para transportar tais materiais nocivos à saúde humana. A tese, todavia, não se sustenta.

O apelante iniciou suas atividades empresariais no ano de 2011, ou seja, 03 (três) anos antes de o caminhão que serve de objeto a estes autos ser apreendido. O mero transcurso do tempo sem interrupção da atividade já conformaria fator apto a descreditar a versão defensiva acerca do desconhecimento quanto aos meandros da empreitada. Não obstante, o cenário é ainda mais prejudicial ao réu. Note-se que durante o período mencionado houve várias apreensões de cargas (na casa das toneladas) que, ainda que parcialmente, pertenciam à empresa do réu. Não há controvérsia quanto ao fato, uma vez que RODRIGO BARRETO o admitiu perante a autoridade judicial. Sendo assim, dadas as sucessivas autuações que sofreu, não há como ignorar o pleno conhecimento pelo agente quanto aos seus deveres perante a legislação.

Há de ser afastada, assim, a tese defensiva do erro de proibição, seja ele inescusável ou escusável.

Em resumo, constatado que a aquisição do Caminhão Scania/T112H, placas ACX-2181, e reboque, placas ICK-6373 ocorreu a partir de recursos auferidos com práticas criminosas, bem como que o réu tinha ciência do fato e pretendia ocultar o caráter ilícito de seu patrimônio registrando os bens em nome de terceiro, é correta e deve ser mantida a condenação do réu RODRIGO BARRETO, nos termos do art. 1º, da Lei 9.613/98.

3. Sequestro

A Defesa pugnou, ainda, pelo cancelamento da decisão que decretou o sequestro e a posterior busca e apreensão dos veículos, tendo em vista que o caminhão de placa ACX 2181 e o reboque/carreta de placa ICK 6373 envolveram-se em um acidente de trânsito, tendo como consequência a perda total e posterior alienação como sucata.

Transcrevo da sentença o seguinte excerto pertinente:

"Decreto o perdimento em favor da União do caminhão de placas ACX 2181 e do reboque/carreta de placas ICK 6373, com fulcro no art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 e no art. 91, inciso II, alínea b, do CP.

Observo que os veículos foram devolvidos à ré Meuren de Oliveira, assumindo esta a condição de fiel depositária, conforme noticiado no IPL (IPL, e. 43, OFIC1, p. 3; e. 70). No entanto o réu Rodrigo Barreto mencionou, no interrogatório, que os veículos se envolveram em um acidente com perda total e foram vendidos como sucata, o que revela a provável quebra do compromisso da fiel depositária. Assim, para garantir a efetividade da aplicação da pena de perdimento, com fulcro nos arts. 126, 127 e 132 do CPP e no art. 4º da Lei nº 9.613/98, decreto o sequestro e determino a imediata busca e apreensão dos bens.

A fim de não tumultuar a tramitação da ação penal, mormente considerando provável interposição de apelação, determino a distribuição de Sequestro, vinculado ao processo em epígrafe, no qual deverá ser intimada Meuren de Oliveira para proceder à entrega à Superintendência da Polícia Federal no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.

Naqueles autos, deverá ser juntado comprovante de restrição de alienação e de circulação no sistema Renajud e intimado o Ministério Público para promover a alienação antecipada".

Evidente que a perda total do bem e posterior alienação como sucata não tem o condão de ensejar o cancelamento do sequestro.

Em rigor, o fato deveria ter sido comunicado e comprovado perante o juízo a quo, com o depósito dos valores obtidos com a alienação em juízo.

Inviável, assim, o cancelamento do sequestro.

Observo, ainda, que a questão está sendo discutida pelo Juízo a quo nos autos apartados de nº 5043644-32.2019.404.7100, nada havendo a ser estabelecido na presente apelação.

4. Dosimetria

A Defesa não impugnou quaisquer aspectos da dosimetria da pena. De qualquer sorte, analisei os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo e averiguei que o cálculo da pena foi realizado de forma proporcional e amparada pelos ditames do art. 59, do CP. O Juízo levou em consideração a confissão, ainda que parcial, realizada pelo acusado, o que também aponta no sentido da congruência da dosimetria com as circunstâncias do caso concreto. Não há qualquer aspecto a ser reformado ex officio por este Tribunal.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da Defesa.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005497955v33 e do código CRC 649e0c8b.

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