Habeas Corpus Nº 5034840-25.2025.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de M. S. G., contra ato do Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 5000288-65.2025.4.04.7200, objetivando a revogação da prisão preventiva da paciente (evento 1, INIC1).

Relata a Defensoria que:

A paciente foi presa em flagrante pela possível prática do crime de estelionato tentado contra a Caixa Econômica Federal em 30/12/2024 (APF 50395210620244047200, ev. 1). Naquele mesmo dia, foi posta em liberdade provisória no mesmo dia (APF 50395210620244047200, eevv. 15/25). No entanto, alguns meses depois, teve sua prisão novamente decretada por deixar de se apresentar, descumprindo condição para sua liberdade provisória (cautelar 50002886520254047200, ev. 35), e por ter sido presa em flagrante por crime semelhante em 15/4/2025 (cautelar 50002886520254047200, ev. 51).

A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está no ev. 53 da cautelar 50002886520254047200. Foi proferida em 11/07/2025.

Alega, em síntese, que: 1) após a prisão (ou melhor, a emissão de mandado de prisão, pois a paciente permanecia no presídio feminino por outro motivo), já decorreu o prazo previsto em lei para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia; 2) o inquérito foi relatado pela autoridade policial em 22-08-2025, trata-se de fato criminoso singelo (tentativa de saque de benefício previdenciário alheio), inexistindo circunstância que autorize o extrapolamento do prazo legal para o oferecimento da denúncia; e 3) dada a banalidade do crime, tudo indica que a pena porventura aplicada será branda, o que torna desproporcional a imposição de prisão preventiva alongada.

Requereu, liminarmente, o relaxamento da prisão, por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ou a concessão de liberdade provisória sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem.

O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).

Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, para que seja substituída a prisão preventiva por medidas cautelares (evento 9).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005555986v5 e do código CRC 75971179.

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Habeas Corpus Nº 5034840-25.2025.4.04.0000/SC

VOTO

No caso em tela, ao decretar a prisão preventiva da paciente, assim se manifestou a autoridade impetrada (evento 53 da Cautelar):

O MPF representou pela decretação da prisão preventiva de M. S. G., a ser cumprida no Presídio Feminino Regional de Itajaí/SC, com fundamento no art. 312, parágrafo único, do Código Penal, haja vista a presença atual dos pressupostos de cautelaridade (risco) consistentes na necessidade de garantia da ordem pública, em sua vertente de "evitação da reiteração criminosa, na conveniência da instrução criminal e na salvaguarda da aplicação da lei penal, em risco efetivo de comprometimento" (51.1).

O pedido de prisão preventiva é sustentado na necessidade de manutenção da ordem pública, tendo em vista que  MARILANE, posta em liberdade pelo Juízo Federal (processo 5039521-06.2024.4.04.7200/SC, evento 15, DESPADEC1),  imediatamente voltou a delinquir, desta vez com prisão de mais dois comparsas, a configurar verdadeira associação criminosa (prisão preventiva expedida nos autos n. 5002616-93.2025.8.24.0533, pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC).

É o relatório. Decido.

1. Prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória, caracterizando-se por sua natureza tipicamente cautelar, sendo que, para que possa ser decretada devem, de forma concomitante:

a) estarem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 312, caput, última parte e art. 313):

a1) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; e

a2) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; e

a3) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou

a4) ocorrência de condenação por outro crime doloso (sentença transitada em julgado); ou

a5) crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

b) estar presente algum dos motivos autorizadores (CPP, art. 312, caput, primeira parte, e § 1º):

b1) garantia da ordem pública;

b2) garantia da ordem econômica;

b3) conveniência da instrução criminal;

b4) assecuração da aplicação da lei penal.

c)  ser incabível sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 (§ 6º do art. 282).

Cabe reforçar que, para além disso, duas importantes modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.964/2019, que esclareceram de forma pertinente limitações que já derivavam do princípio do devido processo legal no âmbito penal:

i) Que a decretação da prisão preventiva não será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia (§ 2º do art. 313 do CPP);

ii) Que a prisão preventiva somente pode ocorrer diante de receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem (art. 312, § 2º, do CPP).

Tratando-se de medida restritiva de direito fundamental, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva devem ser interpretadas à luz de um critério de estrita necessidade, exigindo fundamentação amparada em base empírica idônea (STF, HC nº 124.230/SP, 1ª T., Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07/11/2014; HC 99.914/SC, 2ª T., Rel. p/ o Acórdão Min. Celso de Mello, DJe 30/04/2010). Além disso, deve haver '"adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado", nos termos do art. 282, II, do CPP.

2. Pedido de decretação da Prisão Preventiva.

Intimado para se manifestar, o órgão ministerial oferta as seguintes alegações para a decretação da prisão preventiva da acusada (51.1):

[...]

Em atenção ao pedido ministerial de evento 46, a secretaria da vara encaminhou e-mail ao Presídio Feminino Regional de Itajaí/SC, solicitando a confirmação da prisão da requerida, bem como o envio de sua ficha individual.

No evento 48 aportou resposta, com a juntada da ficha individual M. S. G., dando conta de ter sido ela presa em flagrante delito pela participação no crime de estelionato mediante uso de documento falso (art. 171 c/c art. 304 do CP), em associação criminosa (art. 288 do CP) com outros dois indivíduos, tendo sido destinatária do mandado de prisão preventiva expedido nos autos n. 5002616-93.2025.8.24.0533, pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC.

Em consulta aos autos n. 5002616-93.2025.8.24.0533 (E-PROC/TJSC), extraise da decisão de evento 51 que:

I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de M. S. G., Roberth Jordan Sarmento Teles e Manoel Luiz Nahum Ferreira pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 171, caput, artigo 288, caput, e artigo 304, todos do Código Penal.

Infere-se dos autos que a filha de Francisco Ciriaco da Silva entrou em contato com o representante da agência Sicoob de Navegantes/SC, Lucas Pereira Pimenta Souza, relatando que alguém estava realizando saques indevidos de valores da conta bancária de Francisco, naquela agência. O fato foi registrado por meio do boletim de ocorrência de n. 0352962/2025/BO- 00601.2025.0015970.

O representante, então, em acesso às imagens das câmeras de segurança e documentação digitalizada, constatou a prática de um golpe de estelionato, uma vez que um indivíduo, mediante uso de documento falso, efetuou, pelo menos, dois saques da referida conta bancária, nos meses de fevereiro e março deste ano.

Na data de ontem, por volta das 12h30, a equipe do banco identificou o retorno do mesmo idoso à agência, assim como do veículo utilizado anteriormente para a realização dos crimes (GM/Cobalt, cor branca), de modo que a Polícia Militar foi acionada para se deslocar até o local.

Ao chegarem na agência bancária, os policiais realizaram a abordagem de Manoel Luiz Nahum Ferreira, de 63 anos de idade, o qual se encontrava no interior da agência, tentando realizar novo saque, com a utilização de documento falso.

Simultaneamente, a equipe de inteligência monitorava o veículo GM/Cobalt, cor branca, localizando-o estacionado nas proximidades do banco. No interior do veículo, estavam os outros dois conduzidos, Roberth Jordan Sarmento Teles e M. S. G., os quais tentaram descartar alguns objetos em uma lixeira próxima ao veículo (documentos de identidade falsificados com fotos dos abordados e nomes de terceiros, comprovantes de saques anteriores, dinheiro em espécie, certidões e extratos bancários).

O crime foi cometido no dia 15/04/2025.

Foi decretada a prisão preventiva em face dos três presos em flagrante.

Cumpre registrar que os presentes autos (5000288-65.2025.4.04.7200) foram autuados para acompanhamento e fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas no IPL 5039521-06.2024.4.04.7200.

Constou no evento 15 do IPL 5039521-06.2024.4.04.7200, em decisão assinada em 30/12/2024:

ANTE O EXPOSTO:

1. Homologo a prisão em flagrante da conduzida M. S. G., visto que se trata, em tese e em princípio, de crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

2. Ausentes as condições de decretação da prisão preventiva, concedo a liberdade provisória a M. S. G., mediante cumprimento das seguintes cautelares pessoais:

a) atender a todos os chamados no curso do processo;

b) informar e comprovar endereço fixo, comunicando ao Juízo toda alteração;

c) proibição de ausentar-se do Município de seu domicílio por mais de 10 (dez) dias, salvo prévia autorização do Juízo;

d) comparecer trimestralmente na secretaria do Juízo Federal da Subseção Judiciária de seu domicílio, devendo o primeiro comparecimento ocorrer até o próximo décimo dia útil do mês de janeiro de 2025, a fim de comprovar o exercício de atividade lícita e fazer prova de residência, ficando ciente de que, não o fazendo, ser-lhe-á decretada a prisão preventiva pelo descumprimento da medida cautelar aqui determinada, com fundamento nos artigos 310, II, 321, 319, I, e 282, § 4º, todos do CPP. (grifei)

Verifica-se, portanto, que, além de MARILANE não ter comparecido em juízo, o que já seria suficiente para decretar a prisão preventiva, ela também não comprovou atividade lícita, vez que está presa por outro crime de estelionato cometido na agência do SICOOB de Navegantes/SC, no dia 15/04/2025.

Ou seja, uma vez posta em liberdade pelo juízo federal (IPL 5039521- 06.2024.4.04.7200), ela imediatamente voltou a delinquir, desta vez com prisão de mais dois comparsas, a configurar verdadeira associação criminosa.

[...]

Analisando o presente feito, em cotejo com os elementos angariados nos autos nº 5002616-93.2025.8.24.0533 (E-PROC/TJSC), verifico que procede a manifestação do órgão ministerial, cujos argumentos adoto, por economia processual.

Na presente representação, o órgão ministerial robusteceu os elementos de convicção, aduzindo que a acusada, anteriormente submetida a medidas cautelares, voltou a praticar novo ilícito penal, demonstrando desrespeito às condições impostas e uma aparente periculosidade que compromete a ordem pública e a instrução criminal.

Portanto, a imposição de medidas cautelares (processo 5039521-06.2024.4.04.7200/SC, evento 15, DESPADEC1) demonstra ser insuficiente para assegurar a efetividade da investigação e a proteção da sociedade, uma vez que a ré reincidiu em conduta criminosa, demonstrando a necessidade de medidas mais gravosas para garantir a ordem pública e a regular tramitação do processo.

Diante disso, os requisitos da preventiva estão presentes na existência de indícios de práticas de crimes, reiteração delituosa, permanência, contemporaneidade e gravidade concreta das condutas praticadas, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sem prejuízo de oportuna reconsideração (artigo 316 do CPP). Assim, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de M. S. G..

Ante o exposto,

1. Com fundamento nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, especificamente para a garantia da ordem pública, sem prejuízo de oportuna reconsideração (artigo 316 do CPP), DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de M. S. G..

(...).

Efetuada a revisão periódica da prisão preventiva, esta foi mantida pelo juízo impetrado, nos seguintes termos (evento 74 da Cautelar):

(...)

No caso em análise, a investigada foi presa preventivamente para garantia da ordem pública, haja vista que MARILANE, posta em liberdade pelo Juízo Federal (processo 5039521-06.2024.4.04.7200/SC, evento 15, DESPADEC1), imediatamente voltou a delinquir, desta vez com prisão de mais dois comparsas, a configurar verdadeira associação criminosa (prisão preventiva expedida nos autos n. 5002616-93.2025.8.24.0533, pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC).

Decorrido o prazo, o Ministério Público Federal manifestou-se pela necessidade de manutenção da prisão preventiva da investigada, considerando que permanecem hígidos os motivos determinantes da prisão preventiva (72.1).

Colhe-se da decisão que decretou a prisão preventiva (53.1):

(...)

Assiste razão ao MPF, visto que as razões para o decreto da prisão permanecem hígidas.

Não se vislumbram quaisquer alterações no quadro fático-jurídico desde a decisão que decretou a prisão que permitam a concessão de liberdade provisória ou de substituição da custódia por outras medidas cautelares.

Ante o exposto: 

1. Com fundamento nos artigos 312, caput, e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, RENOVO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE M. S. G..

(...).

Pois bem.

Em que pese tenha inicialmente sido indeferida a liminar, melhor analisando o pleito, bem como levando em consideração as ponderações do Procurador Regional da República, subscritor do parecer acostado no evento 9, entendo que a ordem pleiteada pode ser deferida em parte, notadamente porque a paciente encontra-se segregada preventivamente há mais de 60 dias sem que tenha sido oferecida a denúncia, sendo possível a substituição da prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares fixadas anteriormente.

Com efeito, a prisão preventiva subordina-se à presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 

No caso, verifica-se que a paciente M. S. G. foi presa em flagrante delito no dia 30-12-2024, por ter apresentado documento de identificação falso, em nome de Leonice Alves Almeida de Souza, perante os funcionários da Caixa Econômica Federal em Florianópolis/SC, objetivando sacar o benefício de titularidade de Leonice.

Foi concedida a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares pessoais diversas da prisão (evento 15, DESPADEC1).

Porém, a paciente, em 15-04-2025, foi novamente presa, acusada de cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 288, caput, e 304, todos do Código Penal.

A prova da existência de crime e os indícios suficientes de autoria estão plenamente demonstrados, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, devendo ser ressaltado que, nessa fase, exige-se apenas a mera probabilidade de participação, sendo desnecessária a prova cabal, reservada ao decreto condenatório.

Como visto, a paciente, mesmo após a concessão anterior de liberdade provisória com medidas cautelares, voltou a delinquir em curto espaço de tempo (menos de quatro meses), culminando em nova prisão em flagrante. Tal conduta indica uma vida pregressa voltada ao meio criminoso, configurando risco de reiteração criminosa. 

As circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, residência, ocupação), no caso concreto, não ensejam a revogação automática da custódia quando presentes os requisitos legais.

 Não obstante a manutenção dos fundamentos cautelares, verifico que o Inquérito Policial nº 5039521-06.2024.4.04.7200 foi encerrado em 22-08-2025 (evento 46, REL_FINAL_IPL1), estando a paciente  presa  preventivamente há mais de 60 dias, sem que o Ministério Público Federal tenha oferecido a denúncia, tampouco solicitado diligências complementares.

Portanto, na linha da sugestão ministerial, concedo a liberdade provisória a M. S. G., se por outro motivo não estiver presa, estabelecendo as seguintes condições:

a) atender a todos os chamados no curso do processo;

b) informar e comprovar endereço fixo, comunicando ao juízo toda alteração;

c) proibição de ausentar-se do Município de seu domicílio por mais de 10 (dez) dias, salvo prévia autorização do juízo;

d) comparecer trimestralmente na secretaria do Juízo Federal da Subseção Judiciária de seu domicílio, devendo o primeiro comparecimento ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de 2026, a fim de comprovar o exercício de atividade lícita e fazer prova de residência, ficando ciente de que, não o fazendo, ser-lhe-á decretada a prisão preventiva pelo descumprimento da medida cautelar aqui determinada, com fundamento nos artigos 310, II, 321, 319, I, e 282, § 4º, todos do CPP.

e) recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, voto por conceder, em parte, a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005555987v11 e do código CRC d5bc1008.

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EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC. A paciente foi inicialmente presa em flagrante por estelionato tentado, obteve liberdade provisória com medidas cautelares, mas foi novamente presa em flagrante por crimes semelhantes (estelionato, associação criminosa e uso de documento falso), descumprindo as cautelares anteriores. A defesa alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e desproporcionalidade da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da reiteração criminosa e do descumprimento de medidas cautelares; e (ii) a existência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, que justifique a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prisão preventiva foi decretada e mantida inicialmente com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da reiteração criminosa da paciente. Após ser posta em liberdade provisória com medidas cautelares em 30/12/2024 (IPL 5039521-06.2024.4.04.7200), a paciente voltou a delinquir em 15/04/2025, sendo presa em flagrante por estelionato, associação criminosa e uso de documento falso (autos n. 5002616-93.2025.8.24.0533), além de descumprir as cautelares impostas, o que demonstra risco de reiteração criminosa e comprometimento da ordem pública, conforme arts. 311 e 312 do CPP.
4. Não obstante a manutenção dos fundamentos cautelares, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. O Inquérito Policial n. 5039521-06.2024.4.04.7200 foi encerrado em 22/08/2025, e a paciente está presa preventivamente há mais de 60 dias sem que o Ministério Público Federal tenha oferecido a denúncia ou solicitado diligências complementares.
5. Concedeu-se a liberdade provisória à paciente, se por outro motivo não estiver presa, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) atender a todos os chamados no curso do processo; (b) informar e comprovar endereço fixo, comunicando ao Juízo toda alteração; (c) proibição de ausentar-se do Município de seu domicílio por mais de 10 dias, salvo prévia autorização do Juízo; (d) comparecer trimestralmente na secretaria do Juízo Federal da Subseção Judiciária de seu domicílio, comprovando atividade lícita e residência, sob pena de decretação de nova prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, II, 321, 319, I, e 282, § 4º, todos do CPP; e (e) recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00, conforme art. 319, VIII, c/c § 4º e art. 343 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Tese de julgamento: 7. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, mesmo diante da reiteração criminosa, desde que o fato investigado seja de menor complexidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005555988v6 e do código CRC 1eb26d0e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025

Habeas Corpus Nº 5034840-25.2025.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário