Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005913-49.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do evento 181. A decisão tem o seguinte teor, no que importa ao presente recurso:

"(...)

3. Da ilegitimidade passiva da União.

No caso dos autos, o pedido inicial é dirigido apenas ao DNIT (evento 1, INIC1, p. 31): 

d) o julgamento integralmente procedente do pedido, confirmando-se a liminar, a fim de que o DNIT seja condenado:

d.1) à obrigação de fazer, consistente na reconstrução integral das moradias e escola destruídas da Tekoa Pekuruty, mediante a aquisição imediata da área de 300 (trezentos) hectares prevista no Subprograma Fundiário do CI-PBA da BR-290, a fim de que sejam reconstruídas nesse novo local, como forma de compensar os danos pela destruição do acampamento, devendo ser montadas as estruturas completas dos imóveis guarnecidos com as mobílias e demais bens necessários à digna moradia e educação dos indígenas, incluindo módulo sanitário, carteiras, cadeiras, material escolar, placas solares para energia elétrica e caixa de água, conforme os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que seja formalmente regularizada;

d.2 ) à obrigação de pagar indenização, no valor não inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a título de danos morais coletivos, devendo o montante ser aplicado em favor da Comunidade Arroio Divisa (Tekoa Pekuruty), conforme projetos a serem propostos pela comunidade, com acompanhamento da FUNAI e do Ministério Público Federal; (grifei)

Sustenta o MPF que a União seria parte legitima, uma vez que pode ser necessária a complementação orçamentária para a aquisição da área, além de os fatos terem ocorrido às margens de rodovia federal, que compõem o patrimônio da União.

O art. 82 da Lei 10.233/2001 estabelece as atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...)

IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;                   (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União;                 (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) (...)

IX – declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação;

X – elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;

XI – adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

Assim, a autarquia federal é responsável pela administração, manutenção e duplicação da rodovia, além da declaração de utilidade pública de bens a serem desapropriados para a implantação do Sistema Federal de Viação. 

Em se tratando de autarquia, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, o DNIT é a pessoa jurídica legitimada para figurar no polo passivo da demanda.

Vale ressaltar que o Componente Indígena Mbyá-Guarani do Plano Básico Ambiental (CI/PBA) da obra de duplicação da BR 290, que já está aprovado no âmbito do processo de licenciamento como referem as partes, prevê a realocação da comunidade (evento 1, ANEXO10). 

No referido documento está estabelecido que compete ao DNIT a responsabilidade pela implementação dos subprogramas fundiários (aquisição de área para a reterritorialização Mbyá-Guarani na região, compensando os impactos negativos da duplicação da BR290 sobre a territorialidade Mbyá-Guarani) e de reestruturação dos núcleos habitacionais (construção de moradias e escola na área a ser adquirida).

Assim, sendo a autarquida dotada de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. 

Por fim, não cabe ao Judiciário determinar complementação de orçamento de autarquia por parte da União, sob pena de interferência indevida na esfera dos demais poderes, como ressaltado pela ré.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, extinguindo o feito em relação à mesma, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, mantendo-se exclusivamente o DNIT no polo passivo da demanda.

(...)".

Afirma que a legitimidade passiva da União e do DNIT decorre da responsabilidade de manutenção e conservação das rodovias federais ser encargo da União por intermédio do DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, e que as irregularidades apontadas foram praticadas pela autarquia às margens de rodovia federal, BR-290, que compõe o patrimônio da União. Aduz que a descentralização administrativa não exime de responsabilidade o ente político em relação às irregularidades narradas, pois não transfere ao DNIT a titularidade da execução do serviço, razão pela qual incumbe à União repassar recursos, caso necessário, para que inicie a aquisição da área e construção de novas estruturas para moradia e escolas indígenas, nos termos do art. 97, I, da Lei n.º 10.233/2001. Afirma que para realizar os procedimentos necessários à aquisição da aludida área foi necessária a declaração de utilidade pública, que se dá por força de decreto do Presidente da República, e que não há que se falar em ausência de pedidos em faca de União. Afirma que o objetivo da ação é a condenação do DNIT  e da União à obrigação de fazer. Ainda, refere as atribuições do Ministério dos Povos Indígenas. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade passiva da União. 

A União apresentou contrarrazões no evento 5. Reproduz os argumentos apresentados em contestação em relação à sua ilegitimidade passiva, que afirma comprovam a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da ação (evento 5, CONTRAZ1). 

O MPF apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso (evento 8, PARECER1).

É o relatório. Decido.

VOTO

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal  contra o DNIT e a União objetivando reconstrução das moradias e escola destruídas na Tekoa Pekuruty, aldeia Mbyá Guarani, como forma de compensar os danos pela destruição do acampamento Arroio Divisa,  situado em Eldorado do Sul/RS, às margens da BR-290, realizada sem qualquer consulta ou aviso prévio, em contexto em que os indígenas estavam abrigados em uma escola municipal da região, em razão dos eventos climáticos severos que impactaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Conforme referido na petição inicial, "a duplicação do trecho da rodovia entre os municípios de Eldorado do Sul/RS e Pantano Grande/RS é objeto de licenciamento ambiental com componente indígena, que prevê, no Subprograma de Aquisição Fundiária, a destinação de 00 (trezentos) hectares de terras à Comunidade Indígena Arroio Divisa".

As medidas requeridas pelo Ministério Público Federal dependem de dotações orçamentárias a serem promovidas diretamente pela União, nos termos do art. 97, I, da Lei n.º 10.233/01, o que confere legitimidade passiva à União.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE PRÉDIO DA GERÊNCIA REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DO IMÓVEL (RISCO À VIDA, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA). UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. 1. É responsabilidade da União disponibilizar às suas autarquias os recursos de que necessitam para adimplir suas obrigações e cumprir as finalidades legais. Daí porque a manutenção do ente federal no polo passivo se encontra plenamente justificada, incumbindo-lhe garantir à ANM o suporte necessário para adimplir as determinações impostas. 2. Além de ser irrelevante o nome atribuído à ação, para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta, não restou demonstrada a existência de prejuízo decorrente do recebimento da inicial como ação civil pública. 3. Diante da identidade parcial em relação a dois dos fundamentos das ações civis públicas, observa-se a existência de conexão, que é espécie de litispendência parcial, enseja a reunião dos processos, e não sua extinção. 4. Do ponto de vista procedimental, a incompetência do juízo, apontada pela autarquia se caracteriza como relativa, e por isso demandaria exceção autônoma, que não está presente. 5. A demanda foi ajuizada enquanto vigorava o mandato do subscritor da procuração em nome da entidade sindical, de modo que não há falar em defeito na representação processual. 6. Possuindo o sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 7. Por força do princípio da separação dos poderes, de modo geral não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação quanto à conveniência e oportunidade, à luz do interesse público, de medidas administrativas a serem implementadas. Porém, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar a adoção de medidas administrativas e/ou políticas públicas de interesse social voltadas à tutela de direitos essenciais assegurados na Constituição Federal e do mínimo existencial, sem que haja indevida invasão da discricionariedade administrativa ou violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Cabe ao Judiciário tornar realidade os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. (TRF4, AC 5068672-41.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 26/09/2024).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELATÓRIO DE PRÉ-VIABILIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da UNIÃO, visando à condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na realização de obras e adequações para melhoria da trafegabilidade e da segurança da Rodovia BR-163, entre os municípios paranaenses de Barracão e Santo Antônio do Sudoeste. 2. Sentença de procedência condenou o DNIT a realizar as melhorias previstas no relatório de pré-viabilidade do contrato nº PP-940/2014-00, firmado pela autarquia com o Consórcio PROSUL-APPE, e a UNIÃO a promover dotação orçamentária para sua execução. 3. Apelação interposta pelo DNIT alegando a ausência de produção de prova técnica no inquérito civil conduzido pelo MPF, a inexistência de precariedade no trecho, a violação ao princípio da separação dos poderes, a existência de características diversas do trecho em comparação com segmentos vizinhos e o custo desproporcional das obras. 4. Apelação interposta pela UNIÃO sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam e a impossibilidade de interferência do Poder Judicário na alocação de recursos públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a União possui legitimidade passiva para figurar na lide; (ii) se há possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à conservação e melhoria da rodovia federal; e (iii) se, no caso concreto, a intervenção determinada pela sentença está inserida nos limites de atuação do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A União tem legitimidade passiva na demanda, pois é responsável pela dotação orçamentária necessária à execução dos serviços pelo DNIT, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A separação dos poderes não impede a intervenção judicial quando houver omissão estatal que comprometa direitos fundamentais, como o direito à segurança e à vida dos usuários da rodovia. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários é admitido nos casos em que a inércia da administração pública coloca em risco direitos fundamentais. 8. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas em situações excepcionais, notadamente quando há omissão estatal na garantia de direitos fundamentais. Essa intervenção deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando a disponibilidade orçamentária e a efetividade da decisão. 9. No caso concreto, a condenação à adoção de medidas específicas, com base no relatório de pré-viabilidade produzido no âmbito do Contrato nº PP-940/2014-00, extrapola os limites da intervenção do Poder Judiciário, pois impõe obrigações sem considerar integralmente os aspectos técnicos e orçamentários inerentes à gestão pública e o impacto orçamentário das medidas em comparação com os recursos destinados à manutenção e adequação de outros trechos rodoviários no Estado do Paraná. 10. A concessão da rodovia no trecho contíguo ao que foi objeto do estudo de pré-viabilidade afasta a alegação de omissão da UNIÃO e do DNIT, porquanto desafoga o orçamento da UNIÃO para a realização de obras de manutenção, adequação e ampliação nas rodovias que ora permanecem sob gestão direta do poder público. 11. Os dados atualizados apresentados pelo DNIT indicando a redução do número de acidentes e exibindo condições aparentemente satisfatórias de trafegabilidade, e, por fim, o fato de o própria autarquia ter contratado o estudo de pré-viabilidade que indicou a necessidade de adequações e melhorias revelam que não houve omissão estatal suficiente a justificar a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da UNIÃO parcialmente provida. Apelação do DNIT e remessa necessária providas. Tese de julgamento: A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é admissível quando houver omissão estatal que comprometa direitos fundamentais. No entanto, a imposição de medidas com base em relatório de pré-viabilidade no qual indicado valor específico a ser despendido pelo poder público extrapola os limites da atuação jurisdicional, ensejando a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo com vistas à adequada inclusão dos custos no orçamento da UNIÃO. Ademais, a existência de indicativos técnicos atualizados demonstrando condições adequadas de trafegabilidade e a própria contratação do estudo de pré-viabilidade pelo DNIT afastam a alegação de omissão estatal. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 175. Lei nº 10.233/2001, arts. 82, 97 e 98. Lei nº 7.347/1985, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1086093 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 26/04/2019. STJ, REsp 959.395/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. TRF4, AC 5068672-41.2015.4.04.7100, Rel. Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, DJe 26/09/2024. TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005255-16.2012.4.04.7005, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, DJe 13/02/2023. (TRF4, ApRemNec 5002202-45.2017.4.04.7007, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/04/2025) - grifei,

Ainda, colaciono os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LETIGIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT, objetivando a restauração das rodovias BR 158 e BR 377 ? trecho compreendido entre o Município de Palmeira das Missões e Cruz Alta em direção a Ibirubá.
2. O Tribunal de origem concluiu pela procedência parcial da Ação, condenando os réus à realização das obras de restauração e conservação da pista de rolamento e acostamento das rodovias nos trechos indicados.
3. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF.
Precedentes do STJ.
4. A União tem legitimidade para integrar o pólo passivo da Ação Civil Pública originária ? pois a manutenção e a conservação das rodovias federais dependem dos valores provenientes do seu Orçamento Anual ?, bem como é parte diretamente responsável pela concretização das medidas requeridas.
5. As condições mínimas de segurança e trafegabilidade das rodovias são típicos interesses difusos. Há, portanto, interesse de agir da Procuradoria Geral da República na presente demanda, que cuida de estrada federal.
6. O Princípio da Separação dos Poderes não é mote ? nem pode ser transformado em tal ? para o esvaziamento da função judicial de controle da Administração Pública, sobretudo quando estiverem em jogo a vida e a segurança das pessoas.
7. Não é caso de continência de ações, uma vez que inexiste identidade entre os pedidos nas demandas indicadas como supostamente conexas.
8. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
9. É defeso ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp n. 959.395/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 24/9/2010.) - destaquei

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A União tem legitimidade para integrar o polo passivo da Ação Civil Pública originária, pois a manutenção e a conservação das rodovias federais dependem dos valores provenientes do seu Orçamento Anual.
2. O quantum da multa cominatória, implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que também encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Não se caracterizou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.551.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 4/2/2016.) - destaquei

Ademais, além da gestão federal das verbas repassadas ao DNIT,  a ação envolve a destinação de área para comunidade indígena, o que igualmente atrai a legitimidade passiva da União, nos termos do art. 231 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO; SESAI. POLÍTICAS PÚBLICAS. ALDEIA INDÍGENA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONFIRMADA. ASTREINTES. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União uma vez que a Constituição fixa a obrigação da União de zelar pela proteção das terras e dos direitos dos índios no Brasil (art. 215, § 1, e 231 da CF). 2. A Lei n. 8.080/90 atribui à União a obrigação de financiar com seus recursos próprios o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (art. 19-C), cabendo-lhe assim, a legitimidade passiva no presente feito. 3. O SESAI - Secretaria Especial de Saúde Indígena, subsistema do SUS é o responsável pela execução das ações e serviços de saúde em prol da população indígena. 4. Ausência de razão para reformar a sentença que está bem fundamentada. A saúde dos indígenas vem sendo negligenciada há diversos anos, sendo correto impor a obrigação de fazer à União neste caso porque se omitiu. 5. Tenho por cabível, a redução da multa diária aplicada em caso de descumprimento, restando fixado, pois, o valor das astreintes no patamar máximo de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5001586-96.2019.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 06/08/2025)

Dessa forma, configurada a legitimidade passiva da União, deve ser dado provimento ao recurso.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005544571v13 e do código CRC 3948bb5e.

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Documento:40005544572
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005913-49.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMUNIDADE INDÍGENA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União em ação civil pública. A ação busca a reconstrução de moradias e escola para a comunidade indígena Tekoa Pekuruty, destruídas às margens da BR-290, e indenização por danos morais coletivos, mantendo apenas o DNIT no polo passivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a União possui legitimidade passiva em ação civil pública que visa a reconstrução de moradias e escola para comunidade indígena, com dotação orçamentária e destinação de área, em contexto de obra de duplicação de rodovia federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A União possui legitimidade passiva na ação civil pública, pois as medidas requeridas, como a reconstrução de moradias e escola e a aquisição de área para a comunidade indígena, dependem de dotações orçamentárias a serem promovidas diretamente pela União, conforme o art. 97, I, da Lei nº 10.233/2001.
4. A responsabilidade da União pela proteção das terras e direitos dos povos indígenas, estabelecida no art. 231 da CF/1988, também fundamenta sua legitimidade passiva em demandas que afetam essas comunidades.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolida o entendimento de que a União é parte legítima em ações que envolvem a manutenção de rodovias federais e o suporte financeiro a autarquias, uma vez que depende de seu orçamento anual.
6. A descentralização administrativa para o DNIT não exime a União de responsabilidade, especialmente quando há necessidade de repasse de recursos para a execução de obrigações, como a aquisição de área e construção de infraestrutura para comunidades indígenas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: 8. A União possui legitimidade passiva em ação civil pública que envolve a reconstrução de moradias e escola para comunidade indígena e a aquisição de área, em razão de sua responsabilidade pela dotação orçamentária e pela proteção dos direitos indígenas, mesmo quando a execução direta é atribuída a uma autarquia federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005544572v3 e do código CRC d680204d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5005913-49.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Presencial do dia 16/12/2025, na sequência 670, disponibilizada no DE de 04/12/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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