Habeas Corpus Nº 5040638-64.2025.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de A. L., por manifestamente incabível, nos termos do art. 148 do RITRF4.
Repisando as teses e pleitos da inicial, sustenta o cabimento do writ na medida em que é flagrante a ilegalidade, já que (...) a ação penal já está prescrita, razão pela qual presente o constrangimento ilegal, na forma do art. 648, VII do CPP.
Nesses termos, requer a reforma de decisão com o processamento do habeas corpus, com a análise do mérito para a concessão da ordem e a consequente declaração da extinção da punibilidade pela prescrição.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
(...)
Inicialmente destaco que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente.
Por tal motivo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus só será admitido como sucedâneo recursal em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso do autos.
Nesse sentido, também, a Súmula nº 124 deste Regional:
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado em face da decisão que deixou de reconhecer a extinção da punibilidade face à prescrição da pretensão punitiva (), decisão que desafia a interposição de de recurso criminal em sentido estrito, para sua impugnação, conforme art. 581, IX, do Código de Processo Civil.
Ocorre que não se admite habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso criminal em sentido estrito, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente (HC 212.457/GO, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 04/09/2014), sobretudo quando não manejado por opção da defesa, de modo que não se tem autorizada a indevida substituição do recurso próprio pela ação constitucional.
Nesta linha, julgados do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRESERVAÇÃO DA REAL UTILIDADE E EFICÁCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por inexistirem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade na situação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus impetrado pode ser conhecido, apesar de sua utilização como sucedâneo recursal, ou se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR
Inviável utilizar-se de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, salvo quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de inadmitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvados casos excepcionais de flagrante ilegalidade.
A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, inexistente na análise da documentação colacionada aos autos.
A preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional de habeas corpus, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, demanda o rigor na observância dos requisitos para seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. Incabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. A concessão de ofício da ordem de habeas corpus depende da existência de flagrante ilegalidade que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção. 3. A preservação da real utilidade e eficácia do habeas corpus exige o rigor na observância dos requisitos para seu conhecimento, garantindo a necessária celeridade no julgamento de casos que efetivamente demandam a intervenção judicial urgente.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Lei nº 14.836, de 8/4/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, HC n. 437.468/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/6/2018.
(AgRg no HC n. 932.375/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela prática de receptação (art. 180, § 1º, do Código Penal). O embargante, inconformado com o resultado, argumenta que a prisão preventiva seria ilegal, devendo ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas, uma vez que o paciente não teria conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal;
e (ii) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, notadamente quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, bem como se seria possível a sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente impetração.
4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais do paciente, sua reincidência e o risco de reiteração delitiva.
5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido demanda análise aprofundada de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes, considerando a gravidade concreta dos fatos e a reincidência do paciente em crimes patrimoniais.
7. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que autoriza a manutenção da prisão preventiva em casos de reiteração delitiva e quando a liberdade do acusado representa risco à ordem pública. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E
DESPROVIDO.
(EDcl no HC n. 937.110/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Além disso, observo que a decisão impugnada não configura flagrante ilegalidade.
A disciplina do tema é clara ao estabelecer que, nos termos do art. 368 do Código de Processo Penal (CPP), o envio de carta rogatória para a citação do réu ausente no estrangeiro, em lugar sabido, acarreta a suspensão do curso do prazo prescricional até o seu efetivo cumprimento. Esta suspensão é imperativa, visando resguardar a eficácia da persecução penal contra a inação estatal imposta pela distância e pela cooperação internacional.
A controvérsia reside, por vezes, na delimitação do marco temporal para a retomada do referido prazo, especialmente quando a carta rogatória é devolvida com o registro de insucesso na citação ou de não cumprimento por motivos alheios à vontade do juízo deprecante, como o não encontro do acusado no endereço fornecido.
É assente na jurisprudência pátria, consolidada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a suspensão de que trata o art. 368 do CPP perdura até o momento em que se considera exaurida a diligência. Quando a carta rogatória é devolvida sem cumprimento, a paralisação do processo penal e, consequentemente, a suspensão do prazo prescricional, deve cessar na data em que o juízo deprecante é formalmente cientificado do não cumprimento da diligência.
Com o retorno da carta rogatória sem a realização do ato citatório, e certificada nos autos a impossibilidade de comunicação pessoal do réu, o processo não pode permanecer indefinidamente suspenso. Cessa, neste momento, a condição suspensiva. Cabe, então, ao Juízo adotar as medidas subsequentes para o prosseguimento da persecução criminal.
A retomada do prazo prescricional ocorre, portanto, a partir da data em que o juízo deprecante teve ciência inequívoca da frustração do ato citatório no exterior, geralmente a data da juntada da carta rogatória não cumprida aos autos. A partir desta ciência, o magistrado está apto a promover a citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP, e, se for o caso, aplicar o disposto no art. 366 do CPP, determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, mas desta feita sob um novo fundamento e um novo regime jurídico.
Assim, conclui-se que a suspensão prevista no art. 368 do CPP é encerrada pela juntada da carta rogatória não cumprida, o que deflagra a retomada da contagem do prazo prescricional até que se proceda à nova forma de citação (por edital) e se adote a suspensão prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, se preenchidos os requisitos legais. A manutenção da suspensão sob o pálio do art. 368, após a ciência do não cumprimento, configuraria inaceitável perpetuidade da persecução penal, o que se choca com a garantia constitucional da duração razoável do processo e o princípio da segurança jurídica.
No caso concreto, como bem analisado pelo Juízo impetrado, o lapso prescricional (6 anos) não foi atingido até a data do cálculo ministerial, consoante os marcos que colaciono da decisão impugnada:
Desta forma, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão atacada a justificar a excepcional concessão de ofício da ordem de habeas corpus, de forma que devem ser as teses defensivas apresentadas através do meio de impugnação legal específico.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte.
Intime-se.
Comunique-se à autoridade apontada como coatora.
Retifique-se a autuação para que conste como Impetrado somente o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal.
Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo.
(...)
Não obstante as alegações defensivas, não há ilegalidade ou teratologia na decisão objurgada, tendo em vista que a decisão impugnada foi baseada na legislação vigente. O que se verifica é uma divergência de interpretação entre o constante na referida decisão e a tese defensiva, o que, nem de longe, se reveste de flagrante ilegalidade apta a admitir a utilização do presente remédio constitucional, ainda mais quando há recurso próprio para tanto, que, como mencionado na inicial, não foi manejado por opção da defesa.
Assim, reforce-se que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível, especialmente quando inexistente ilegalidade flagrante, razão pela qual o writ não pode ser admitido.
Portanto, compreendo que os motivos que levaram à rejeição liminar do writ manifestamente descabido permanecem hígidos, nos termos do art. 148 do RITRF4, considerando que a pretensão não é passível de análise em sede de Habeas Corpus.
Logo, mantenho o referido posicionamento, que ora submeto à apreciação do Colegiado, por seus próprios fundamentos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BELTRAMI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005588554v9 e do código CRC bf1f4898.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BELTRAMI
Data e Hora: 27/01/2026, às 15:47:46