Apelação Criminal Nº 5002879-25.2024.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de A. S. F. M., nascida em 26/06/1992, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
A denunciada A. S. F. M., em 19 de outubro de 2022, no município de Guarapuava/PR, de modo consciente e voluntário, na condição de passageira do ônibus placas IZQ3E90, transportou, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida de origem estrangeira, consistente em 1.650 (mil, seiscentos e cinquenta) maços de cigarros sem a documentação comprobatória de regular internação em território nacional.
O referido ônibus foi abordado durante fiscalização de rotina realizada por policiais rodoviários federias, em determinado ponto da rodovia BR-277, no município de Guarapuava/PR. Segundo se depreende do Boletim de Ocorrência nº 3262556221019024524 a denunciada A. S. F. M. afirmou aos referidos policiais rodoviários federais que recebeu os 1.650 (mil, seiscentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira na rodoviária de Foz do Iguaçu/PR e que os estava levando até a cidade de Florianópolis/SC.
A referida mercadoria, encontrada pelos policiais rodoviários federais, foi encaminhada à Receita Federal, onde se deu a sua conferência, contagem e valoração. Segundo se depreende da Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, os cigarros transportados pela denunciada A. S. F. M. foram avaliados em R$ 21.730,50. Já o valor estimado dos tributos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) que deixaram de ser recolhidos alcançou o montante de R$ 14.124,83.
Registre-se que a internação de cigarros em território pátrio por pessoa física é proibida em qualquer hipótese, por força do disposto nos arts. 45 a 49 da Lei 9.532/97 e no Decreto-Lei 1.593/77, configurando contrabando o seu transporte em território nacional, conforme os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68.
Registre-se, além disso, que, segundo o informado pela Receita Federal, há, em relação à denunciada A. S. F. M., outras 04 (quatro) autuações (também referentes a cigarros de origem estrangeira).
A prova da materialidade e os indícios da autoria do delito ora descrito encontram-se evidenciados pelos seguintes elementos constantes da Notícia de Fato nº 1.25.000.003954/2023-44: a) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910400- 151287/2022; b) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos; e c) Boletim de Ocorrência nº 3262556221019024524.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada ().
Recebida a denúncia em 14/0/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 22/07/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar A. S. F. M. pela prática do delito previsto artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária fixada no valor de 2 salários mínimos ().
Irresignada, apelou a defesa postulando a absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas. Sustenta que a condenação se baseou apenas em elementos do inquérito policial, sem confirmação em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP. Alega dúvida quanto à autoria, diante de contradições nos autos e da possibilidade de troca de bagagens, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo. Defende ainda a ausência de dolo, por não ter a acusada agido de forma livre e consciente, e argumenta que a conduta não configura ilícito penal, considerando o baixo valor dos tributos. ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de A. S. F. M. pela prática da conduta tipificada no art. 334-A do Código Penal.
1. Tipicidade
A ré foi denunciada pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
O tipo penal do art. 334-A é complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68:
Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
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Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, a denunciada A. S. F. M., em 19 de outubro de 2022, no município de Guarapuava/PR, de modo consciente e voluntário, na condição de passageira do ônibus placas IZQ3E90, transportou, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida de origem estrangeira, consistente em 1.650 (mil, seiscentos e cinquenta) maços de cigarros sem a documentação comprobatória de regular internação em território nacional.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída à ré se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
Princípio da insignificância
A parte ré defende que que a conduta não configura ilícito penal, considerando o baixo valor dos tributos iludidos.
No crime tipificado no art. 334-A do Código Penal (contrabando) o bem jurídico tutelado pela norma não é de cunho exclusivamente patrimonial (não protege somente o erário), mas outros extremamente importantes, como, por exemplo, a saúde pública.
Por esta razão, o Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de contrabando (HC 184586 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, publicado em 10/12/2020).
Já o Superior Tribunal de Justiça, embora compreendesse que o crime de contrabando de cigarros não admite a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp n. 2.025.469/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023), recentemente, ao apreciar demandas submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
Tema 1.143 - O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (sublinhou-se)
Neste sentido, as Turmas Criminais deste Tribunal reputam possível a aplicação do Princípio da Insignificância quando ínfima a quantidade de tabaco contrabandeado, considerada para tanto o limite de 1.000 (mil) maços de cigarros (ACR 5011190-22.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 11/10/2023).
No caso, foram apreendidos com a ré 1.650 (mil, seiscentos e cinquenta) maços de cigarros sem a documentação comprobatória de regular internação em território nacional.
Assim, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.
2. Materialidade, autoria e dolo
Em relação à materialidade, à autoria e ao dolo, a sentença assim se manifestou ():
2.3. Da Materialidade e autoria
Assentadas as premissas iniciais, passo à análise conjunta da autoria e materialidade delitivas, que podem ser comprovadas pelos seguintes elementos probatórios:
- Notícia de Fato nº 1.25.000.003954/2023-44 (), fl. 01;
- Representação Fiscal Para Fins Penais nº 0910400-67366/2023 (), fls. 06/08;
- Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910400-151287/2022 (), fls. 10/11;
- Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (), fl. 14;
- Boletim de Ocorrência nº 3262556221019024524, lvrado pela Polícia Rodoviária Federa, que tem a seguinte narrativa (), fl. 19:
Em 19 de Outubro do ano de 2022, por volta das 02h45, no km 319 da BR 277, no município de Guarapuava/PR, durante fiscalização de rotina, visando o combate ao crime, esta equipe PRF abordou o veículo ônibus de placas IZQ3E90 conduzido por Anderson Jeronimo Lino CPF 00007140975. Ao realizar a revista do bagageiro do ônibus foram encontradas 3 malas com peso extremamente anormal e odor diferenciado das demais. As malas estavam numeradas com estiquetas 232032, 232033, 232034. Diante da fundada suspeita, foi pedido ao motorista que identificasse e chamasse o dono das bagagens, as quais pertenciam a Sra. A. S. F. M. CPF 09348331922. A mesma confirmou pertecerem a ela as malas, as quais foram abertas em sua presença para fiscalização. No interior delas foram encontrados cigarros GUDANG GARAM 1650 maços(165 pacotes de cigarros). A Sra. Alaiana afirmou que pegou a mercadoria na rodoviária de Foz do Iguaçu e que iria levar até Florianópolis. Em consulta a sistemas foi constatado que esta seria a quarta vez que Alaina estava cometendo transporte de cigarros . Realizado contato com a Polícia Federal, delegado de plantão orientou a equipe a encaminhar as mercadorias para a Receita Federal em razão do crime de contrabando. Portanto, a mercadoria foi apreendida e lacrada com o lacre n° 60289 e 60290, ficando à disposição da Receita Federal, e a envolvida foi liberada em seguida após os procedimentos.
- Relação de Mercadorias nº 0910400-143887/2022 (), fl. 25;
- Interrogatório da acusada ().
2.4. Da análise do conjunto probatório
Da análise e cotejo de todos os elementos de informação e provas acima relatados, não resta qualquer dúvida a respeito da existência e da autoria do delito de contrabando, a recair sobre a acusada.
Os documentos supracitados formalizaram a apreensão, em 19/10/2022, de 1.650 (mil seiscentas e cinquenta) carteiras de cigarros, as quais foram avaliadas em R$ 21.730,50, e geraram um total de tributos devidos e não pagos (II e IPI) de R$ 14.124,83.
A ré foi encontrada na posse das mercadorias, havendo uma presunção de que seria responsável por elas. Não houve prova judicial que tenha afastado essa conclusão.
Ressalto que os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da materialidade e autoria delitiva, mormente quando o réu não produziu prova em sentido contrário.
Gize-se que conforme o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, a prova documental produzida durante a fase investigativa, não repetida em juízo, pode ser utilizada para fins de embasamento pelo julgador, tendo em vista que o contraditório é diferido para que a defesa tenha a possibilidade de contraditar os elementos indiciários constantes no processo administrativo.
Deste modo, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há constituição de crédito tributário nos crimes que tais, quando a conduta do infrator é a de introduzir no país mercadoria com ilusão tributária. 2. Os documentos produzidos pela Receita Federal, bem como aqueles produzidos em sede de inquérito policial, gozam de presunção de veracidade, razão pela qual somente podem ser elididos por provas em sentido contrário, não sendo hipótese de aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. As provas produzidas no decorrer da investigação foram devidamente analisados em sede judicial. A Representação Fiscal para Fins Penais e os demais documentos elaborados pela Receita Federal, nos quais o fato criminoso foi descrito e individualizado, com a devida identificação do acusado, demonstram a autoria do delito em comento. 4. Não há razão para a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, a uma porque os tributos superam o patamar dos R$ 20.000,00 e, a duas, porque restou identificado nos autos que o réu têm diversos processos administrativos relacionados ao mesmo crime, demonstrando contumácia delitiva. 5. O perdimento das mercadorias constitui uma penalidade administrativa efetivada pela Receita Federal do Brasil. Em razão do princípio da independência das instâncias, em nada influencia na apuração da responsabilidade penal, objeto da presente ação penal. 6. Desprovido o apelo. (TRF4, ACR 5012015-34.2019.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/11/2023).
Em audiência, a acusada reservou-se ao direito ao silêncio. Todavia, em outras ações penais em trâmite neste juízo a acusada disse que estava passando por necessidades financeiras e praticou delitos idênticos em razão dessa condição.
Com relação ao alegado estado de necessidade, as dificuldades financeiras alegadas, geradoras de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de se constituírem em ônus probatório exclusivo da defesa, devem estar amparadas em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que as dirimentes devem ser analisadas a partir de circunstâncias objetivas.
No caso, não tendo sido coligidos elementos precisos a respeito das condições financeiras da acusada, não há falar em exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.
Outrossim, vige entendimento pacífico nos tribunais pátrios de que a simples constatação de dificuldades financeiras pela parte ré não autoriza o reconhecimento de estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa, já que poderia procurar outras alternativas para seu sustento que não o cometimento de ilícitos penais.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUTUAÇÕES ALFANDEGÁRIAS. EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a comprovação da prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte. 3. O dolo, por constituir elemento subjetivo, é constatado por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar a sua consciência quanto aos requisitos típicos e a vontade de praticá-los. 4. A situação financeira do agente não serve como justificativa para a prática criminosa, não podendo ser alegada para caracterizar estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, tampouco para incidir a atenuante de vulnerabilidade social na dosagem da pena. (...) (TRF4, ACR 5002358-80.2024.4.04.7009, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 11/06/2025)
PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (COMUNS E ELETRÔNICOS). ART. 334-A, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. (...) 3. As dificuldades financeiras, geradoras de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de constituir em ônus probatório exclusivo da defesa, devem estar amparadas em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que as dirimentes devem ser analisadas a partir de circunstâncias objetivas. 4. Devidamente comprovados a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, resta mantida a condenação do réu pelo crime de contrabando. (...) Pedido não conhecido. (TRF4, ACR 5020792-75.2023.4.04.7002, 7ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 10/06/2025)
Ainda, alegou a defesa que no momento da abordagem havia mais passageiros no veículo juntamente com a acusada, de forma que sua bagagem pode ter havido falha ou troca.
Não há provas do alegado e nem a própria acusada relatou isso nas oportunidades em que foi ouvida.
A acusada ostenta os seguintes registros de apreensões (), fl. 40:
Perceba-se, assim, que as demais apreensões relativas à acusada também se referem a cigarros.
Confira-se, ainda, a identificação das mercadorias trazidas pelo boletim de ocorrência e pelo Termo de Deslacração de mercadorias 0910400-143887/2022, respectivamente:
Com isso, perde credibilidade a tese de confusão de mercadorias.
Por fim, cumpre destacar que a acusada já ostenta outras ações penais em seu desfavor, pela prática do crime de contrabando (), de modo que tinha plena consciência acerca da ilegalidade de sua conduta.
Resta evidenciado, portanto, o dolo por parte da acusada.
Não existem causas justificantes ou exculpantes (que afastam a ilicitude ou a culpabilidade) a serem reconhecidas.
Deste modo, comprovadas materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, impõe-se a condenação do réu A. S. F. M. pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.
Conforme mencionado pela sentença, a materialidade do delito estão comprovadas pelos seguintes documentos:
- Notícia de Fato nº 1.25.000.003954/2023-44 (), fl. 01;
- Representação Fiscal Para Fins Penais nº 0910400-67366/2023 (), fls. 06/08;
- Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910400-151287/2022 (), fls. 10/11;
- Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (), fl. 14;
- Boletim de Ocorrência nº 3262556221019024524, lvrado pela Polícia Rodoviária Federal;
- Relação de Mercadorias nº 0910400-143887/2022 (), fl. 25;
- Interrogatório da acusada ().
Neste sentido, registro ser entendimento pacífico desta Corte que documentos produzidos no âmbito administrativo por servidores públicos, no regular exercício de suas funções, revestem-se dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade, característica inerente aos atos administrativos; presunção que é, por certo, relativa, podendo ser afastada face à demonstração da falta de higidez do ato. Entretanto, quando judicializados, tendo sido submetidos ao contraditório e respeitado o direito à ampla defesa, sem ser demostrada eventual falta de higidez, tais atos tornam-se elementos consistentes à formação do convencimento do julgador.
Cumpre salientar, ainda, que o procedimento administrativo não foi em nenhum momento desconstituído pela defesa, possuindo presunção de legitimidade e passível de comprovar a materialidade delitiva.
Ressalto que, para configuração do elemento subjetivo do contrabando e do descaminho, basta a existência do dolo. Por conseguinte, sendo prescindível uma especial finalidade de agir na conduta do agente, o elemento subjetivo nela inserto decorre da evidente intenção (de forma livre e consciente) de importar mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização, o que restou, à evidência da materialidade e autoria delitiva, comprovado na espécie.
Com efeito, não se admite a inversão do ônus da prova em processo penal, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. No entanto, isso não isenta o agente, a teor do artigo 156, do Código de Processo Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.
A tese defensiva de possível troca de bagagens não merece acolhimento, pois foi apresentada de forma meramente especulativa e desacompanhada de qualquer prova. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus de comprovar alegações que constituam fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade penal cabe à defesa. Assim, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre a alegada troca de bagagens, tampouco indícios que infirmem a apreensão realizada e o vínculo entre a ré e os bens contrabandeados, a versão defensiva não se sustenta, prevalecendo o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, que confirma a autoria delitiva.
Dessa forma, devidamente comprovado que a acusada perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
Na sentença, a pena foi assim fixada ():
2.5. Dosimetria da pena
Com fulcro no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.
Ao crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal é cominada pena de 2 a 5 anos de reclusão.
PRIMEIRA FASE | |
|---|---|
Culpabilidade | Normal à espécie. |
Antecedentes | Não há. |
Conduta social | Não há nos autos indicativo acerca do comportamento social da agente. |
Personalidade | Não há elementos aptos a valorar a personalidade da agente. |
Motivos do crime | Os motivos são ínsitos a este tipo penal. |
Circunstâncias do crime | Apresentam-se como normais ao tipo penal. |
Consequências do crime | Os objetos foram apreendidos. |
Comportamento da vítima | Não há que se cogitar no presente caso. |
Pena-base: 2 anos de reclusão. | |
| |
SEGUNDA FASE | |
Circunstâncias atenuantes | Não há. |
Circunstâncias agravantes | Não há. |
Pena intermediária: 2 anos de reclusão. | |
| |
TERCEIRA FASE | |
Causas de diminuição de pena | Não há. |
Causas de aumento de pena | Não há |
Pena final: 2 anos de reclusão. | |
Detração e Regime Inicial
O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, pois o quantitativo de pena se encaixa na previsão do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré por duas restritivas de direitos:
a) prestação de serviços à comunidade por toda a duração da pena ora fixada (artigo 46 do CP), sob fiscalização e acompanhamento do Juízo da Execução, explicada a escolha desta modalidade de pena alternativa por ter ela a nota da retributividade por excelência; e
b) prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do CP), no valor de 2 salários mínimos, vigentes à época dos fatos (2022), sendo escolhida essa modalidade de pena alternativa porque entendo que a imposição de cunho econômico é suficientemente preventiva de quaisquer tipos de delitos, pois levará o condenado a pesar com cautela a prática delitiva futura para poupar-se de novo pagamento deste jaez.
Ressalto que o critério utilizado para a fixação do valor da prestação pecuniária foi a renda declarada pelo acusado durante seu interrogatório (remuneração mensal média de R$ 2.000,00 - ), a quantidade de fumígenos apreendidos, e a finalidade de prevenção e reprovação do delito.
Inexistindo ilegalidades a serem sanadas de ofício, não vejo motivos para rever os critérios utilizados na dosimetria da pena, considerando que foram observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.
4. Prazo prescricional
Levando-se em conta que a prescrição penal é instituto de natureza material, e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 05/05/2010, aplicam-se, no caso, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Código Penal.
Desse modo, considerando que a pena privativa de liberdade restou fixada em 2 anos de reclusão, verifica-se o lapso prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal.
No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 14/05/2024 e a sentença condenatória foi publicada em 22/07/2025, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo se consumou, restando hígida a pretensão punitiva estatal.
Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantida a condenação da ré pela prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal.
A pena privativa de liberdade definitiva resulta em 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, §2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos.
Mantidas integralmente disposições da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005494249v10 e do código CRC 8aea9e4c.
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Data e Hora: 28/01/2026, às 16:34:14