Agravo de Execução Penal Nº 9000859-83.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de A. L. D. S. contra decisões proferidas nos autos da Execução Penal nº 5031268-86.2020.4.04.7000 (seq. 302.1 e 327.1 do SEEU), que determinaram a perda dos dias de pena descumprida em razão do reconhecimento da prática das faltas disciplinares de natureza grave.
Aduz a defesa, em um primeiro momento, que a decisão proferida em audiência de justificação (seq. 302.1 do SEEU) não foi objeto de intimação da Defesa técnica.
Sustenta que, embora reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave, não há previsão legal para determinar a perda de dias de cumprimento da pena, o que impossibilita a aplicação de tal sanção, diante da impossibilidade de qualquer exercício de analogia em malefício ao apenado.
Requer, dessa forma, a reforma da decisão recorrida, com afastamento da perda dos dias de pena cumprida, diante da ausência de previsão legal para tanto. Subsidiariamente, se não for possível receber o agravo quanto a decisão de seq. 302.1, que se conceda ordem de habeas corpus ex officio, pela evidente teratologia (ausência de previsão legal) da decisão prolatada (art. 647-A, e seu parágrafo único c/c art. 564, §2º do CPP).
Contrarrazões oferecidas ().
Mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (), os autos foram remetidos a esta Corte.
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do agravo de execução ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, em relação à decisão da seq. 302.1 do SEEU, entendo que o recurso de agravo de execução não merece conhecimento, visto que intempestivo nesse ponto.
Isso porque, em que pese a alegada falta de intimação da defesa, as partes foram cientificadas, em audiência, que o termo eletronicamente assinado seria disponibilizado no processo eletrônico, no qual poderia ser consultado (e impugnado).
O termo foi disponibilizado no dia 29/05/2025 (seq. 302.1 do SEEU).
Inclusive, em 02/07/2025 (seq. 319.1 do SEEU), a defesa manifestou-se nos autos acerca de novas violações. Após isso, somente em 21/10/2025 (seq. 335.1 do SEEU) a defesa interpôs o presente agravo em execução, quando o prazo há muito tempo havia transcorrido.
E, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 700 do STF, é de 5 dias o prazo para interposição de agravo de execução penal.
Nesse ponto, portanto, não conheço do agravo em execução penal.
Quanto à decisão da seq. 327.1, vejo que a intimação da defesa se deu em 21/10/2025 (seq. 334.1), mesma data da interposição do recurso, o qual, nesse ponto, portanto, mostra-se tempestivo.
Eis a decisão (seq. 327.1 do SEEU):
1. Realizada audiência de justificação, em 28/05/2025, diante das violações ao monitoramento até então noticiadas, reconheceu-se o cometimento de falta grave, regredindo o cumprimento da pena para o regime semiaberto, bem como reputando 58 (cinquenta e oito) dias como não cumpridos de pena (seq. 201.1). Advertiu-se que não seria toleradas novas violações.
Logo após a audiência, noticiaram-se três novas violações de área de inclusão ocorridas antes do ato referido; as duas primeiras teriam ocorrido no dia 18/05/2025 (domingo) e, a terceira, no dia 25/05/2025 (domingo) (seq. 314.1).
A Defensoria Pública da União aduziu que elas foram motivadas pelo trabalho como motorista de aplicativo. Pugnou (seq. 319.1):
1. Seja reconhecido que as três violações anteriormente mencionadas já foram sancionadas/consideradas, não se justificando nova penalidade ou consequência negativa ao executado;
2. Seja mantida a regularidade do cumprimento da pena, com o devido reconhecimento da justificativa apresentada, haja vista o exercício de atividade laboral como motorista de aplicativo;
Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se "pelo reconhecimento da prática de falta grave, requerendo não seja considerado o período das violações (2 dias) como de efetivo cumprimento da pena imposta a A. L. D. S.", Requereu fosse o executado "expressamente advertido de que novas violações injustificadas poderão ensejar a imediata regressão para o regime fechado, com a expedição do correspondente mandado de prisão, na forma do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal" (seq. 323.1).
2. Destaco, incialmente, que embora anteriores à audiência, as violações dos dias 18 e 25/05/2025 não foram expressamente analisadas naquela ocasião, cumprindo analisar elas agora, sopesando as consequências devidas.
Dito isso, de fato, as novas violações se deram em igual contexto às reputadas injustificadas na audiência realizada no dia 28/05/2025, devendo a elas se estender as conclusões do ato referido, qual seja o reconhecimento de falta grave, porém, sem nova regressão, por ora, do regime dereconhecimento de falta grave cumprimento das penas, pois ocorridas antes da audiência.
Entretanto, conforme inicialmente esclarecido, são dois os dias que ainda não haviam sido analisados, foram violações de longa duração e estas violações ocorreram em domingo, dia de recolhimento domiciliar integral obrigatório. As considerações sobre o exercício do trabalho foram devidamente fundamentadas em audiência, ficando claro que, ainda que para trabalhar, A. L. D. S. deve se submeter às condições impostas pelo Juízo. Portanto, além dos 58 (cinquenta e oito) dias tidos por não cumpridos de pena no seq. 302.1, reputo mais 2 (dois) dias como não cumpridos de pena pelas violações dos dias 18 e 25/05/2025. Anote-se.
2.1. Advirta-se, mais uma vez, que novas violações injustificadas ensejarão na regressão de regime para o fechado, com a expedição de mandado de prisão.
3. Redistribuam-se os autos para a Vara em regime semiaberto do presente Juízo.
4. Intimem-se.
Somado a isso, segundo a Súmula nº 124 deste Regional, "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade".
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação.
No caso em análise, na decisão de seq. 133.1 do SEEU, foram fixadas as seguintes condições ao monitoramento eletrônico:
"a) permanecer recolhido em prisão domiciliar (ante a inexistência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime aberto - art. 93 da LEP), no período entre 21h e 7h do dia seguinte , de segunda a sábado; bem como em período integral aos domingos e feriados.
b) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados;
c) não se ausentar de Curitiba e região metropolitana ou alterar seu endereço residencial, sem autorização judicial".
O juízo da execução, em decisão da seq. 302.1 do SEEU, por considerar 3 violações por descarga de bateria do dispositivo eletrônico (totalizando 26 dias), e outras 32 violações de área de inclusão, todas sem justificativa plausível, reconheceu as práticas como falta disciplinar de natureza grave, impondo a regressão ao regime semiaberto. Todavia, manteve o uso do dispositivo de monitoração, haja vista a a pouca disponibilidade de vagas em estabelecimentos próprios para a execução da pena no semiaberto no Estado do Paraná.
Além disso, o juízo determinou que os 58 dias de violações fossem considerados como pena não cumprida.
Ainda, na decisão da seq. 327.1 do SEEU, o juízo da execução também considerou como falta grave as violações dos dias 18 e 25/05/2025, porém deixou de regredir o regime, haja vista que ocorridas antes da audiência que reconheceu as demais faltas (seq. 302.1 do SEEU). Além disso, considerou mais 2 dias como não cumpridos pelas violações dos dias 18 e 25/05/2025.
No entanto, sabido o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas (no caso, a violação do monitoramento eletrônico), por configurar infração disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso V, e inciso VI c/c artigo 39, inciso V, da LEP, ensejará a imposição dos efeitos legais do reconhecimento desta, entre os quais não há a previsão de interrupção à razão de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A fuga, falta grave prevista no art. 50, II, da LEP, não se confunde com a falta grave relativa à violação do monitoramento eletrônico, prevista no art. 50, VI, c/c art. 50, V, ambos da LEP, para a qual são aplicados apenas os consectários legais gerais da regressão de regime, da interrupção do prazo para nova progressão e da perda de dias remidos.
3. Desse modo, o período em que o apenado se manteve sob monitoramento eletrônico, ainda que com descumprimentos parciais, não pode ser desconsiderado como tempo de pena cumprida, salvo na hipótese de evasão, em que há afastamento total e deliberado da fiscalização estatal.
4. Na hipótese dos autos, o agravante teria rompido a tornozeleira, que ficou em seguida descarregada. Ademais, ele não atendeu as ligações da central de monitoramento, passando à condição de foragido, caracterizando-se, portanto, a fuga, infração para a qual é prevista a interrupção da pena até a recaptura.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.028.544/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGIMENTO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1º, 38, 39 e 113 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Recurso especial não provido.(REsp n. 2.112.807/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.)
Assim, no que se refere à decisão de seq. 327.1 do SEEU, entendo que assiste razão à defesa, impondo-se o cômputo, como pena cumprida, dos dias correspondentes às violações de zona de monitoração, porquanto inexistente previsão legal que autorize a sua perda.
Ademais, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, e considerando que parte da decisão da seq. 302.1 do SEEU encontra-se em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, concedo habeas corpus ex officio para que seja reformada, na parte em que determinou o não cômputo, como pena cumprida, dos dias relativos às violações do monitoramento eletrônico (32 dias de violações).
Todavia, a ordem não cabe aos dias que o apenado ficou com a tornozeleira descarregada (26 dias de fim de bateria), pois neste período considerado de tempo, o apenado permaneceu sem qualquer fiscalização estatal.
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe provimento, concedendo-se, ainda, ordem de ofício para que a decisão da seq. 302.1 do SEEU seja reformada no ponto em que considerou como pena não cumprida as violações de zona de monitoração (32 dias).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005564947v31 e do código CRC fddd0c69.
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Data e Hora: 04/02/2026, às 11:52:52