Agravo de Execução Penal Nº 5021255-52.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do agravante K. D. S. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba nos autos nº 5054665-38.2024.4.04.7000, que indeferiu o pedido de declinação da competência para execução da pena de multa à Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR ().
O Ministério Público Federal requereu fosse declinada a competência para executar as penas de multa para a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que já executa as penas privativas de liberdade referente a três condenações penais definitivas ().
Nesse mesmo sentido foi a manifestação defensiva ().
O juízo a quo, contudo, indeferiu ambos os pedidos ().
A defesa, por sua vez, interpôs Recurso de Agravo em Execução (), e em suas razões sustenta, em breve síntese, que na decisão proferida na ADI 3150, o STF não quis separar execução de multa da execução da pena privativa de liberdade criando duas execuções para a mesma sentença, ao contrário, o que houve foi uma unificação da execução das duas penas, não havendo razões de quaisquer ordens para que haja essa cisão novamente.
Ainda, cita entendimento do STJ e do TRF da 4ª Região no sentido de que a execução da multa deve ocorrer no juízo da execução penal estadual que estiver processando a execução de pena privativa de liberdade.
Sustenta, também, que a Consolidação do TRF4 (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) não determina em momento algum que a competência para a execução da pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade é do juízo federal.
Requer, assim, seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão, com a consequente remessa da execução da pena de multa ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, e a dispensa de pagamento das custas processuais, ante seu reduzido valor, nos termos do artigo 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos ().
Contrarrazões oferecidas ().
Autos remetidos a esta Corte.
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
1. Trata-se de petição distribuída para a cobrança da pena de multa em face de K. D. S. L., condenado nos autos das Ações Penais nº 5051128-78.2017.4.04.7000, 5056610-36.2019.4.04.7000 e 5056311- 64.2016.404.7000, cujas penas privativas de liberdade são executadas de forma unificada perante a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR.
No a União informa que a multa da Ação Penal nº 5056311-64.2016.4.04.7000/PR) foi objeto de inscrição (90 6 18 023398-68), e que as demais condenações não foram objeto de inscrição em DAU, em razão o Parecer PGFN nº 9276/21- que concluiu pela ausência de legitimidade da Fazenda Nacional para promover a inscrição da multa penal em Dívida Ativa da União, à luz da decisão na ADI 3150, bem como na alteração trazida pela Lei 13.964/2019.
No , o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer "seja declinada a competência para executar as penas de multa para a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, PR, que já executa as penas privativas de liberdade referente as 3 condenações penais definitivas".
A Defensoria Pública da União aderiu ao parecer do MPF ().
No juntou-se mandado de intimação do executado para efetuar o pagamento da multa referente à 3ª condenação.
A União, no requer a intimação do Ministério Público Federal acerca do Parecer PGFN nº 9276/21, que extinguiu a legitimidade subsidiária da PGFN, tornando indevida a inscrição da multa penal em dívida ativa da União, bem como sua cobrança perante o Juízo da Execução Fiscal, e para, querendo, prossiga na persecução da multa criminal aplicada ao réu.
Vieram conclusos. Decido.
2. Embora a pena privativa de liberdade imposta ao condenado esteja sendo atualmente executada pelo Juízo Estadual, remanesce a competência da Justiça Federal para a execução das penas acessórias e dos demais efeitos da condenação penal.
Isso porque, cuidam-se de condenações advindas de Juízo desta Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Assim, a execução das penas impostas competiria a este Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal:
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Neste sentido, outrossim, a lei de organização judiciária aplicável ao caso dispõe (Resolução nº 20, de 25/03/2019, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região):
Art. 2º Fixar a competência exclusiva à 12ª Vara Federal de Curitiba para os processos de execução penal na subseção de Curitiba, ressalvada a competência concorrente das varas criminais sobre a execução penal na Penitenciária Federal de Catanduvas.
É certo que, em se tratando de condenação à pena privativa de liberdade não substituída e nem harmonizada, a competência para a fiscalização de referida pena passa a ser do Juízo responsável pelo presídio no qual o apenado for recolhido, por força da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza:
Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Trata-se, contudo, de hipótese excepcional de alteração da competência para a execução apenas da pena privativa de liberdade. A medida tem por finalidade prestigiar o pleno exercício das atribuições do art. 66 da Lei de Execuções Penais pelo Juízo que tenha melhores condições de exercê-lo (CC 1.089/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679).
Diante disso, preveem os atos normativos que será expedida a guia de recolhimento ao Juízo de execução penal competente pelo estabelecimento penal em que for recolhido o sentenciado (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP, e art. 2º, §1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ).
Entretanto, não há declinação de competência para a execução das demais reprimendas impostas que não possuam relação direta com a situação prisional do apenado, a exemplo da pena de multa, bem como das custas processuais, pois a sua aplicação não depende da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que ele se encontrar recolhido.
Tanto é assim que, pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, há determinação de que a cobrança da pena de multa e das custas processuais seja efetuada pelo Juízo de Execução Penal Federal:
Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
§ 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
§ 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. (Redação dada pelo Provimento nº 137/2023)
§ 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo competente. (Redação dada pelo Provimento nº 137/2023)
§ 4º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal. (Renumerado do § 5º pelo Provimento nº 136/2023)
§ 5º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). (Renumerado do § 6º pelo Provimento nº 136/2023)
Diante de todo o exposto, não havendo que se falar em declinação da cobrança das penas de multa e das custas processuais, indefiro o requerimento do órgão ministerial e da DPU.
2. Intime-se o Ministério Público Federal acerca do parecer da PFN de evento .
3. Ciência à DPU e à União acerca da presente decisão.
Razão não assiste ao agravante.
Explica-se.
Nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, a competência para a execução penal é atribuída ao magistrado designado pela lei de organização judiciária local e, na ausência de tal previsão, ao juiz sentenciante. No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a execução das condenações oriundas da Subseção Judiciária de Curitiba encontra-se fixada no Juízo Federal da 12ª Vara daquela localidade.
Assim, no que tange à Justiça Federal, compete ao juízo federal o processamento inicial da execução penal, inclusive a expedição do mandado de prisão e, cumprida a ordem, poderá declinar da competência à Justiça Estadual para a execução da pena privativa de liberdade, quando, evidentemente, o executado estiver recolhido em estabelecimento prisional estadual, conforme a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça:
"Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual".
O deslocamento da execução da pena privativa de liberdade para a Justiça Estadual, com fundamento no enunciado da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, fundamenta-se apenas em razões de administração penitenciária. Desloca-se a competência diante do recolhimento e cumprimento da pena privativa de liberdade ou medida de segurança em estabelecimento prisional submetido à administração estadual e à supervisão do Juízo Estadual de Execução Penal (artigo 66, incisos VII e VIII da Lei de Execução Penal).
Razão não há, contudo, para adotar-se igual procedimento em relação à pena de multa, cuja concretização opera-se mediante medidas expropriatórias judiciais, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 51 do Código Penal). Inclusive, os precedentes que deram origem à Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça versaram exclusivamente acerca de penas privativas de liberdade.
Nesse contexto, no que se refere à execução da pena de multa, dispõe o artigo 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região:
Art. 356-A. A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79/1994, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
§ 1º Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução elaborará a conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa e, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos.
§ 2º Em caso de não pagamento voluntário das custas processuais, cabe ao Juízo da instrução decidir sobre a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento com base na gratuidade de justiça, a aplicação do artigo 390 desta Consolidação Normativa ou a continuidade da cobrança.
§ 3º No caso de não pagamento voluntário da multa penal ou sendo formulado pedido de parcelamento, o Ministério Público Federal será intimado para promover a distribuição de expediente da classe execução de pena de multa, com as peças necessárias, cabendo ao juízo da execução penal decidir sobre o parcelamento ou sobre o início da execução, na forma dos artigos 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, sem prejuízo de que o Ministério Público Federal adote outras medidas extrajudiciais que entender cabíveis.
§ 4º Para a finalidade do parágrafo anterior será extraída pelo juízo da condenação certidão da sentença condenatória – consoante o Anexo VIII desta Consolidação Normativa –, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial.
§ 5º Para fins de registros processuais, o Juízo da execução penal ou a central de execução penal adotarão as medidas necessárias para que toda pena de multa inadimplida, que não tenha sido extinta por qualquer razão, esteja contemplada em um expediente de execução de pena de multa.
§ 6º Recomenda-se ao Juízo e à central de execução penal que, na aplicação do presente artigo, seja observada a jurisprudência dominante sobre a viabilidade de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da multa penal, quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo.
§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a destinação prevista em legislação penal especial.
§ 8º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
§ 9º O presente regramento acerca da execução da pena de multa não se aplica aos processos da Seção de Execução Penal de Catanduvas, regidos pela Resolução TRF4 nº 34/2020 e pela Lei especial.
Ou seja, a execução das obrigações pecuniárias oriundas de condenações proferidas pela Justiça Federal permanece sob a competência desta, ainda que a execução das penas privativas de liberdade seja delegada à Justiça Estadual, impondo-se a distribuição de expediente específico para a execução da pena de multa.
Da mesma forma, não se descuida do princípio da unicidade que orienta as execuções penais, já contemplado no artigo 3º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual prevê que, para cada réu condenado haverá um único processo de execução penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução. Do mesmo modo, não se desconhece o precedente do STJ firmado no julgamento do CC nº 168.815/PR (Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020), citado pelo agravante, em que se invoca também a existência de execução penal una.
Porém, concessa venia, há no argumento uma premissa equivocada.
Os próprios considerandos da Resolução CNJ nº 113/2010 evidenciam que seu objetivo nunca foi a instituição de um único processo de execução penal para cada condenado, mas sim instituir que todas as penas privativas de liberdade e de medida de segurança deste condenado devem ser reunidas e fiscalizadas em um único processo de execução penal.
Sequer seria possível reunir, em um mesmo processo, a execução das penas privativas de liberdade e a execução da pena de multa. Isso porque, não obstante ambas possuam natureza penal – como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150 – adotam-se procedimentos completamente distintos em cada uma das citadas execuções, consoante se infere, inclusive, da própria sistemática legal estabelecida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, que distinguem a forma de execução de cada pena, inteligência dos artigos 674 a 685 do CPP (pena privativa de liberdade), artigo 686 a 686 (pena de multa), artigos 105 a 146 da LEP (pena privativa de liberdade) e artigos 164 a 170 da LEP (pena de multa).
Tanto é assim que, mesmo no âmbito da Justiça Estadual, não há processo unificado de execução penal abarcando penas privativas de liberdade ou medidas de segurança e pena de multa.
Não há razão jurídica ou de administração da justiça para que a pena de multa seja executada perante o Juízo Estadual, olvidando-se da competência constitucional e legal da Justiça Federal.
Nesse sentido, precedentes recentes de ambas as Turmas criminais desta Corte, ressaltando a competência do juízo federal para a execução da multa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em exceção de pré-executividade, referentes ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para a execução da multa, à declaração da prescrição da pretensão executória e à concessão do indulto natalino incidente sobre a pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a competência para a execução da pena de multa aplicada em sentenças da Justiça Federal, quando a pena privativa de liberdade foi declinada ao Juízo Estadual; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão executória da pena de multa; e (iii) a possibilidade de concessão do indulto da multa, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de declínio de competência foi indeferido, pois a Justiça Federal é competente para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é declinada ao Juízo Estadual. A declinação de competência para o Juízo Estadual se limita à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, conforme Súmula nº 192 do STJ, não abrangendo a pena de multa e custas processuais. A execução da multa, por sua natureza de dívida de valor (CP, art. 51) e processamento contábil, não demanda acompanhamento prisional e segue rito de execução fiscal, sendo de interesse da União, conforme o art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e precedentes do TRF4.4. A prescrição da pena de multa não ocorreu. A multa, de natureza penal (STF, ADI 3.150), segue o prazo prescricional da pena privativa de liberdade a ela cumulada (CP, art. 114, II), que no caso é de 8 anos (CP, art. 109, IV). As causas interruptivas são as do Código Penal, sendo o início ou continuação do cumprimento da pena (CP, art. 117, V) um marco interruptivo. Considerando os trânsitos em julgado para a acusação (11/12/2012, 24/01/2014 e 17/12/2012, conforme modulação do Tema 788 do STF) e os marcos interruptivos de 11/05/2016, 17/05/2017 e 04/02/2020, não houve o transcurso do prazo prescricional.5. O indulto da pena de multa, previsto no Decreto nº 11.846/2023, não é aplicável. O valor da multa (R$ 4.335.261,08) excede o limite de R$ 20.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais (Portaria MF nº 75/2012). Além disso, a documentação apresentada (declarações de imposto de renda) é insuficiente para comprovar a incapacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo em execução penal desprovido.Tese de julgamento: 7. A competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal permanece federal, mesmo com a declinação da pena privativa de liberdade ao Juízo Estadual, e sua prescrição segue as regras do Código Penal, sendo interrompida pelo início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O indulto da multa, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, exige a comprovação de incapacidade econômica ou que o valor não supere o limite legal. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 51, art. 109, IV, art. 114, II, art. 117, V; LEP, art. 66, III, f; Lei nº 7.492/1986; Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, IX, art. 2º, X, art. 8º; Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, II; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 356-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STF, ADI 3.150; STF, Tema 788; TRF4, AgExPe 5000271-23.2025.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 19.03.2025; TRF4, AgExPe 5058765-36.2024.4.04.7000, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, AgExPe 9000276-98.2025.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, D.E. 18.06.2025; TRF4, AgExPe 5001997-39.2024.4.04.7017, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 30.09.2025; TRF4, AgExPe 5077445-06.2023.4.04.7000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, AgExPe 9001770-26.2024.4.04.7002, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, D.E. 19.03.2025; TRF4, AgExPe 9000063-05.2024.4.04.7202, Rel. Nivaldo Brunoni, 7ª Turma, D.E. 16.07.2024. (TRF4, AgExPe 5051309-98.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relator GUILHERME MAINES CAON , julgado em 03/12/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência para a execução da pena de multa e das custas processuais ao Juízo Estadual, mesmo com a pena privativa de liberdade sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para a execução da pena de multa criminal e das custas processuais impostas em sentença proferida pela Justiça Federal, quando a pena privativa de liberdade foi declinada ao Juízo Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tese de unicidade da execução penal não prospera, pois a pena de multa, após o trânsito em julgado, converte-se em dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o art. 51 do CP.4. A Súmula nº 192 do STJ deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, devido a razões práticas e logísticas de fiscalização do cumprimento da pena corporal em estabelecimento prisional estadual.5. A delegação de competência ao Juízo Estadual não se estende às sanções de natureza pecuniária, que não dependem da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que o apenado se encontra recolhido.6. A decisão agravada está em conformidade com o art. 65 da LEP e a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 136/2023), que expressamente dispõe sobre a manutenção da competência do Juízo Federal para a execução da pena de multa e das custas processuais.7. A pena de multa constitui crédito da União, cuja arrecadação é destinada ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o que reforça o interesse jurídico-financeiro federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para sua cobrança, conforme o art. 109, inc. I, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo em execução penal desprovido.Tese de julgamento: 9. Mesmo quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, a competência para a execução da pena de multa e das custas processuais permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza fiscal da dívida e do interesse da União. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; CP, art. 51; CPP, arts. 674, 686 a 690; LEP, arts. 65, 66, 105, 164 a 170; Resolução nº 113/2010 do CNJ; Resolução nº 18/2007 do TRF4; Resolução nº 96/2015 do TRF4; Provimento nº 136/2023 do TRF4.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 3ª Seção, j. 17.05.1990; TRF4, AgExPe 9000276-98.2025.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, D.E. 18.06.2025; TRF4, AgExPe 9000869-64.2024.4.04.7000, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, D.E. 12.03.2025; TRF4, AgExPe 5001997-39.2024.4.04.7017, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 30.09.2025; TRF4, AgExPe 5077445-06.2023.4.04.7000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, 5011290-60.2019.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, j. 22.08.2019; TRF4, 5036044-61.2022.4.04.7000, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 10.08.2022. (TRF4, AgExPe 5017346-02.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relatora ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 26/11/2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a execução da pena de multa ao Juízo Estadual, onde já tramita a execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade executada pela Justiça Estadual, deve ser declinada para o juízo estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Justiça Federal mantém a competência para a execução da pena de multa, mesmo que a pena privativa de liberdade esteja sendo executada pelo Juízo Estadual, pois a Súmula nº 192 do STJ estabelece uma exceção restrita à pena privativa de liberdade e seus incidentes, não abrangendo as penas pecuniárias.4. O art. 65 da LEP e a Resolução nº 20/2019 do TRF4 atribuem a competência para a execução penal ao juízo federal de origem, e a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (art. 341, 'g', e art. 360) determina que o Juízo Federal de Execução Penal intime para pagamento das penas pecuniárias.5. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do CP, conferindo legitimidade prioritária ao Ministério Público para a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, o que reforça a natureza penal da multa e o interesse da União (CF/1988, art. 109, I) em sua cobrança.6. A Quarta Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, independentemente de a pena privativa de liberdade ser executada pelo Juízo Estadual.7. O pedido da defesa para arquivamento do feito, sob a alegação de compensação da multa com fiança, foi indeferido, uma vez que a fiança foi utilizada para custas processuais e reparação de danos, permanecendo a multa integralmente devida. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A competência para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza pecuniária da multa e do interesse da União. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CP, art. 51; CPP, arts. 674 e 688; Lei nº 7.492/1986, arts. 16 e 22; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*; Lei nº 13.964/2019; LEP, arts. 65, 66, 105 e 164; Resolução nº 20/2019 do TRF4, art. 2º; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 2º, § 1º; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 340 a 343, art. 341, 'g', e art. 360.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 3ª Seção, j. 17.05.1990; STF, ADI nº 3.150/DF; TRF4, AEP n° 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 05.05.2022; TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5045232-78.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5043878-18.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5039404-04.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, AgExPe 5005600-40.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 30.09.2025. (TRF4, AgExPe 5051978-54.2025.4.04.7000, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 25/11/2025)
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência da pena de multa ao Juízo Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há uma questão em discussão: a competência para a execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal permanece com o Juízo Federal, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, pois a Súmula 192 do STJ é interpretada restritivamente, aplicando-se apenas às penas privativas de liberdade.4. O princípio da unicidade da execução penal não implica a unificação da execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, sendo possível a execução da multa perante o juízo federal. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 6. A competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal é do Juízo Federal, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 192; STJ, Conflito de Competência n. 168.815/PR, 3ª Seção, unânime, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10.6.2020, publicado no DJ em 17.6.2020; TRF4, ENUL 5015276-17.2022.4.04.7000, Quarta Seção, Relatora Bianca Georgia Cruz Arenhart, juntado aos autos em 06/10/2022; TRF4, ACR 5004523-89.2022.4.04.7003, 8ª Turma, Relator para Acórdão Marcelo Malucelli, julgado em 15/10/2025. (TRF4, AgExPe 5019137-06.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 19/11/2025)
Assim, a decisão agravada, que manteve a execução das sanções pecuniárias perante o Juízo Federal, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida integralmente.
Por fim, em relação ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, trata-se de pedido que deve ser analisado pelo Juízo da Execução, fase onde poderá o réu demonstrar sua situação de miserabilidade, e autorizar eventual parcelamento do valor devido.
Desse modo, a decisão recorrida deve ser mantida em seus termos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005564407v32 e do código CRC 20081e31.
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