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Apelação Criminal Nº 5037042-20.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do caso. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra A. P. B. como incurso no crime previsto no art. 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP (duas vezes) e no art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP (uma vez), pela prática dos seguintes fatos delituosos:
I – DOS FATOS
FATO 1 (Ocorrência nº 399/2019)
Por volta das 11h10min do dia 25/05/2019, A. P. B. subtraiu coisa alheia móvel para si mediante grave ameaça, consistente na utilização de arma de fogo para ameaçar o motorista terceirizado dos Correios Marcelo Domiks Antunes e roubar o veículo Fiat Fiorino, placas IYZ2H65, de propriedade dos Correios, enquanto o carteiro motorizado João Quadros realizava entregas na Rua Rio Grande do Sul, nº 1661, bairro Mathias Velho, na cidade de Canoas/RS (Evento 1, CERT2).
Ao ser ouvido pela autoridade policial, a vítima Marcelo Domiks Antunes declarou (Evento 2, DECL4):
QUE trabalha na empresa TRANSTEL há cerca de 7 anos, prestando serviços na condição de motorista aos Correios; QUE se recorda do episódio do dia 25/05/2019, no sábado, por volta da 10:30h, na ocasião estava aguardando na VTR dos correios o retorno do carteiro JOÃO que estava estragando encomendas em um Farmácia; QUE um elemento de compleição física forte, por volta de l,72m de altura, abriu a porta da VTR e mostrou o declarante uma arma e anunciou o assalto; QUE este elemento ordenou que saísse da VTR e ato contínuo assumiu a direção do veículo e saiu do local; QUE o seu colega JOÃO não observou o assalto pois ainda estava na farmácia; QUE o veículo foi localizada pela brigada militar a cerca de 2 ou 3 quadras de onde o declarante se encontrava, já sem as mercadorias, que não eram muitas naquele momento, cerca de 15 encomendas; QUE dada vista as imagens dos suspeitos elencados nas informações 338/2020 e 370/2020 - DELEPAT/SR/PF/RS, não reconhece qualquer deles como sendo os autores do crime; QUE a dificuldade de identificar se deve ao fato de que o meliante não deixou que o declarante se voltasse contra ele de forma a identificá-lo, sendo que teve acesso apenas quando ele sai do veículo, pela suas costas.
Conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 531/2019 – SETEC/SR/PF/RS (Evento 1, LAUDOPERIC5), foram coletados seis possíveis resíduos de toque no veículo (Materiais nºs 768, 769, 770, 771, 772 e 776/2019 – SETEC/SR/PF/RS) para fins de futuros exames de DNA. Procedeu-se à realização de Perícia Papiloscópica em Veículo, sendo que o Laudo nº 0775/2019 – GID/DREX/SR/PF/RS atestou que os fragmentos de impressões digitais coincidem com as do motorista Marcelo Domiks Antunes (Evento 1, LAUDOPERIC6). O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1274/2020 – INC/DITEC/PF, de Genética Forense, por sua vez, consignou que os perfis genéticos obtidos, de um indivíduo do sexo masculino, mostraram-se idênticos entre si (Evento 1, LAUDOPERIC11).
FATO 2 (Ocorrência nº 411/2019)
Por volta das 13h50min, do dia 28/05/2019, na Rua Santos Dumont, nº 979, bairro São Geraldo, em Porto Alegre, A. P. B. e um indivíduo ainda não identificado, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à vontade criminosa do outro, subtraíram coisa alheia móvel para si mediante grave ameaça, consistente na utilização de arma de fogo para ameaçar o carteiro motorizado dos Correios Daniel Rodal da Silva Souza e roubar o veículo Fiat Ducato Cargo, placas IVA0452, de propriedade dos Correios, com todas as mercadorias que estavam em seu interior (Evento 1, CERT3).
Ao ser ouvido pela autoridade policial, a vítima Daniel Rodal da Silva Souza declarou (Evento 2, DECL2):
QUE trabalha nos Correios há cerca de 16 anos na função de carteiro; QUE é lotado na CEE Jardim São Pedro; QUE acerca dos fatos em 28/05/2019 quando fazia entregas na Rua Santos Dumont, 979, Floresta, Porto Alegre/RS foi abordado por um elemento que anunciou o assalto, sendo que o outro já foi sentando no lado do carona da VTR dos Correios; QUE ordenou que o declarante desembarcasse da VTR e logo em seguida assumiram a direção do veículo e saíram do local; QUE acionou seu supervisor que veio auxilia-lo no local, sendo que logo em seguida localizaram a VTR roubada na Rua Moura Azevedo, bem próximo ao local do crime; QUE dada vista as imagens dos suspeitos elencados nas informações 338/2020 e 370/2020 - DELEPAT/SR/PF/RS, não reconhece nenhum deles como sendo os autores; QUE o fato de não reconhecê-los se deve ao pouco contato visual que teve com os mesmos, pois lhe pegaram de surpresa e de costas.
O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1049/2019 – SETEC/SR/PF/RS, de Local de Crime atestou que o veículo estava parcialmente preservado (Evento 1, LAUDOPERIC8), tendo sido realizada Perícia Papiloscópica em Local, que identificou um fragmento de impressão papilar mas que não coincidiu com nenhum candidato no sistema da Polícia Federal, conforme o Laudo nº 649/2019 – GID/DREX/SR/PF/RS (Evento 1, LAUDOPERIC7).
FATO 3 (Ocorrência nº 459/2019)
Por volta das 11h15min do dia 15/06/2019, em frente ao nº 249, da Rua Concórdia, bairro Niterói, em Canoas/RS, A. P. B. subtraiu coisa alheia móvel para si mediante grave ameaça, consistente na utilização de arma de fogo para ameaçar a agente postal motorizada dos Correios Tatiane Maciel da Rosa e roubar o veículo Renault Kangoo, placas IWF4474, de propriedade dos Correios, com todas as mercadorias que estavam em seu interior (Evento 1, CERT4).
Ao ser ouvida pela autoridade policial, a vítima Tatiane Maciel da Rosa declarou (Evento 2, DECL2):
“QUE trabalha nos Correios há 18 anos, sendo que atualmente está lotada na CEE CANOAS; QUE no dia 15/06/2019 estava trabalhando no bairro Niterói em CANOAS/RS quando, ao fazer uma entrega de encomendas na Rua Concórdia, 249, foi abordada por um meliante armado com as seguintes características gordo, barba preta, aproximadamente l,65m de altura; QUE esse elemento tinha lhe apontado uma pistola, anunciando o assalto, e exigindo que a declarante lhe entregasse a chave da VTR dos Correios, seu celular pessoal e o celular institucional dos Correios; QUE obedeceu ao comando do criminoso e lhe entregou as chaves e os celulares, sendo que logo em seguida o elemento assumiu a direção da viatura e saiu do local; QUE tratou de comunicar, com um telefone emprestado, a gerência de segurança dos Correios que comunicou a Brigada Militar; QUE cerca de 15 minutos após a BM localizou a VTR abandonada e com as encomendas subtraídas; QUE dada vista as imagens elencadas nas informações 338/2020 e 370/2020 - DELEPAT/SR/PF/RS, reconhece a figura de A. P. B. como autor do crime investigado.
Levada a viatura para a Superintendência da Polícia Federal para realização de perícia, o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 690/2019 – SETEC/SR/PF/RS (Evento 1, LAUDOPERIC9) atestou que foram subtraídas 14 encomendas, mas que não foram encontrados vestígios biológicos do criminoso. Segundo o Laudo de Perícia Papiloscópica em Local nº 864/2019 – GID/DREX/SR/PF/RS (Evento 1, LAUDOPERIC10), também não foi possível coletar fragmentos de impressões digitais em condições de confronto.
A denúncia foi recebida em 20/07/2022 (evento 3).
2. Sentença. Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 27/03/2025, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na peça acusatória para: a) absolver o réu A. P. B. da acusação pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP (fato 1), nos termos do art. 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal); e, b) condenar o réu A. P. B. como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP (fato 2) e 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP (fato 3), à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, a que se acrescem 36 (trinta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (06/2019), devidamente atualizado até a data do pagamento. Condenou o réu, também, no pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e Portaria nº 619/2012. Reconheceu ao condenado o direito de apelar em liberdade.
3. Razões de apelação. O réu apresentou razões recursais, arguindo preliminares de nulidade processual pela não aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP e pela consequente violação à cadeia de custódia da prova digital, e a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, propugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de roubo para o de receptação (art. 180 do CP), a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre os fatos 2 e 3 e a redução das penas ao mínimo legal ().
4. Parecer. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Preliminares.
1.1 Nulidade processual pela não aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP e pela consequente violação à cadeia de custódia da prova digital. A defesa propugna pelo reconhecimento da nulidade das provas telemáticas compartilhadas entre procedimentos sem autorização judicial, o desentranhamento dessas provas do feito, e, como consequência, a anulação da sentença condenatória ou, ao menos, a exclusão desses elementos como fundamentos da condenação.
O CPP considera cadeia de custódia "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte" (art. 158-A, caput). O diploma processual penal dispõe que a cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em determinadas etapas, entre elas o processamento (o exame pericial em si) e o armazenamento, determinando que o recipiente para o seu acondicionamento deverá ser selado com lacre, com numeração individualizada (art. 158-D).
Tais dispositivos foram inseridos no CPP pela Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor em janeiro de 2020, depois, portanto, do fato em julgamento, que ocorreu em setembro de 2019. Assim, as normas não são aplicáveis ao caso concreto, em observância ao princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP.
Ainda, eventual nulidade no tratamento da prova pressupõe a existência de elementos probatórios aptos a gerar dúvidas em relação à sua validade. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 288 E 344, §1º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL ÀS MÍDIAS. NULIDADE DO ACESSO TARDIO JÁ RECONHECIDA PELO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 3. Consoante jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, "as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável." (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/11/2021, DJe de 1/2/2022 ).(...)(AgRg no RHC n. 182.668/RS, Relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DO ECA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNST NCIA JUDICIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 2. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Salienta-se, ainda, que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência da quebra da cadeia de custódia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.(...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)
Na mesma linha, precedentes deste Tribunal afirmam que eventual irregularidade deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova, pressupondo a existência de suspeita de adulteração:
HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPLETUDE DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FONTE INDEPENDENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 3. Eventual irregularidade na cadeia de custódia deve ser sopesada pelo magistrado em conjunto com todos os elementos de informação produzidos na investigação, a fim de aferir se a prova é confiável. (...) (TRF4, HC nº 5017126-23.2023.4.04.0000/PR, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, j. 05/07/2023
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, §3º, INCISO II, C/C O ARTIGO 7º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO JUDICIAL. PROVA OBTIDA PELA COMPARAÇÃO DO MATERIAL GENÉTICO. LICITUDE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 4. Ausentes quaisquer indícios tendentes a abalar a confiabilidade da prova pericial produzida, seja pela dedicação e profissionalismo dos experts envolvidos, seja pela qualidade dos exames realizados, não há falar em quebra de cadeia de custódia. (...) (TRF4, ACR 5000179-05.2021.4.04.7002/PR, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 28/06/2023)
Assim sendo, o reconhecimento de qualquer nulidade pressupõe a prova do prejuízo, devendo ser arguida tempestivamente (arts. 564 e 571 do CPP).
A questão deduzida pela defesa foi rejeitada pelo juízo de origem nos seguintes termos ():
II.1 - Preliminar de Quebra da Cadeia de Custódia
A defesa requer a anulação da prova digital, diante da ausência de juntada da integralidade da prova, bem como a ausência do histórico da prova produzida e da decisão de quebra de sigilo telefônico e do compartilhamento da prova, que, com isso, deveria ser desentranhada dos autos.
Quanto à alegação da nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia, registro que os fatos ocorreram antes da vigência das regras atuais atinentes à cadeia de custódia. Sobre o ponto, no julgamento do agravo regimental no HC n° 739.866, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que não é cabível discutir quebra da cadeia de custódia por inobservância de regras legais que não existiam à época do crime, já que as normas dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal foram inseridas no ordenamento por meio da Lei n. 13.964/2019. Por outras palavras, regras de processo penal não atuam retroativamente quando benéficas ao acusado como ocorre com as normas de Direito Penal. O resultado disso, no caso sob análise, na linha do já decidido pelo STJ no Acórdão citado, é que não há nulidade alguma a ser declarada ao fundamento de 'quebra de cadeia de custódia' da prova produzida legalmente segundo as regras então vigentes.
De qualquer forma, a investigação teve início com a aglutinação das Ocorrências 399/2019, 411/2019 e 459/2019 referentes a roubos cometidos contra os Correios, para instauração de inquérito policial único, diante da identificação da mesma autoria dos fatos, conforme Informação 338/2020-DELEPAT/SR/PF/RS.
Como os inquéritos ainda não haviam sido encaminhados ao Poder Judiciário, sendo ainda procedimentos administrativos, não haveria a necessidade de autorização para compartilhamento de provas. Tampouco seria o caso de afastamento de sigilo. A Polícia Federal pode, por iniciativa própria, juntar as ocorrências e instaurar um único inquérito, para garantir eficiência, evitar duplicidade de diligências e prevenir decisões conflitantes.
Rejeito a preliminar de quebra da cadeia de custódia e de nulidade das provas.
A defesa sustentou, ainda, que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), conforme vedação expressamente prevista no art. 155 do CPP.
O impedimento à condenação através de provas não judicializadas cinge-se àquelas exclusivamente produzidas na fase inquisitorial e não reproduzidas em Juízo, o que, na espécie, não se amolda ao caso dos autos, pois, além de seu depoimento prestado na polícia, há farto conjunto probatório, atestando, à exaustão, a sua efetiva participação no delito, qual seja, o furto praticado em agência da Caixa Econômica Federal.
Ademais, não tendo sido comprovada qualquer ilicitude no inquérito policial, não há óbice à valoração fundamentada das provas neste colhidas, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado vigente em nosso sistema. O art. 155 do CPP não impede a valoração dos elementos informativos produzidos na fase policial, como os laudos periciais, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, com contraditório diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, o que atende às garantias do devido processo legal e da ampla defesa (TRF4, ENUL 5003348-38.2014.404.7004, Quarta Seção, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 11/03/2016).
Assim, em se tratando de prova documental realizada na fase policial, a garantia do contraditório e da ampla defesa realiza-se posteriormente, quando possibilitado à defesa, uma vez já instaurada a ação penal, contraditar os documentos constantes dos autos do inquérito, impugná-los ou solicitar esclarecimentos.
Desta forma, o magistrado poderá reputar as provas cautelares e antecipadas para a condenação, inclusive podendo valer-se delas com exclusividade. Isso porque o contraditório, nas provas antecipadas e cautelares, foi efetivamente exercitado pelas partes, seja de maneira real ou diferida.
Outro não é o entendimento das instâncias superiores:
CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA DOCUMENTAL COLHIDA NO INQUÉRITO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. A necessidade de submissão da prova à instrução criminal recai, geralmente, sobre a prova testemunhal, cuja validade depende, necessariamente, da reprodução em juízo, sob o crivo do contraditório, o que não se aplica à prova documental. II. O inquérito judicial para apuração de crime falimentar prescinde de contraditório, tratando-se de procedimento inquisitivo que resulta em peça meramente informativa, sobre a qual o réu pode se insurgir no curso da ação penal. III. Não se invalida prova documental produzida no inquérito judicial que, posteriormente, instrui a denúncia, se durante o curso da ação penal a defesa do acusado teve oportunidade de se manifestar sobre o teor dos documentos, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Ordem denegada. (STJ, HC 39.958, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, 13-6-2005 - destaquei.)
Pois bem.
A Lei nº 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, não é aplicável à extração de dados telefônicos no caso.
A apreensão do celular do réu se deu por ocasião do seu flagrante em 21/06/2019 logo após roubar, com uso de simulacro de arma de fogo, junto com outros dois comparsas, a viatura dos Correios tripulada por Gerson Luis da Silva Goulart (Ocorrência nº 476/2019), tendo havido o cruzamento de dados com as Ocorrências nºs 399/2019, 411/2019 e 459/2019 referentes aos roubos a veículos dos Correios com o mesmo modus operandi e suposta identidade de autoria, com a instauração de um inquérito policial único.
Nesse contexto, verifica-se que a extração de informações do telefone do réu refere-se a fato ocorrido antes da vigência da norma (23/01/2020).
Além disso, tratando-se de compartilhamento de provas que se deu na fase inicial investigativa, a ausência de autorização judicial não invalida a sua produção, especialmente porque foi oportunizado à defesa, durante a instrução judicial, o acesso à prova em sua integralidade.
Por fim, inexiste, ainda, qualquer indício de adulteração na transcrição dos diálogos identificados a ponto de invalidar a referida prova. A mera alegação genérica de "quebra da cadeia de custódia" não tem o condão de implicar nulidade.
Rejeito, assim, a preliminar arguida.
1.2 Nulidade do reconhecimento fotográfico – violação ao art. 226 do CPP do atual entendimento do STJ. Em suas razões de apelo, o réu defendeu a imprestabilidade do reconhecimento fotográfico pela inobservância das formalidades legais prevista no art. 226 do CPP, uma vez que não consta nos autos qualquer termo formal ou gravação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, inexistiu a apresentação do réu ao lado de pessoas com características semelhantes (linha de reconhecimento) e porque nenhuma ata foi lavrada descrevendo o procedimento e suas circunstâncias. Sustentou, que a vítima já havia tido acesso prévio à imagem exclusiva do acusado, exibida no telefone do seu coordenador, antes da formalização de qualquer reconhecimento, o que torna o procedimento inteiramente inválido por contaminação da memória visual.
O art. 226 do CPP assim dispõe:
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inobservância dos requisitos previstos no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo, ressalvada ao julgador a possibilidade de convencimento da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
2. No caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, os acusados foram visualizados pelas vítimas no instante em que foram detidos em via pública, sendo que o recorrente portava uma arma de fogo e o corréu estava com o celular objeto do roubo.
Diante desse contexto, observa-se que o reconhecimento do réu encontra-se calcado em outras provas, suficientes para embasar o decreto condenatório e não apenas no depoimento da vítima.
3. Quanto à alegação de crime impossível, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, "ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada)" (REsp 1.340.747/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014).
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2300583 / DF Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30/06/2023, Dje 236/06/2023)
Esse também é o entendimento desta Corte:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Para a prolação da sentença de pronúncia faz-se necessário apenas prova da materialidade e indícios de autoria, vigendo o princípio in dubio pro societate.
2. Não cabe ao julgador a prolação de decisão de mérito, porém os indícios da autoria dos acusados devem ser consistentes, não bastando frágeis indicativos da participação nos crimes em tese ocorridos.
3. O Superior Tribunal de Justiça passou a não admitir mais a condenação com base apenas no reconhecimento, fotográfico ou pessoal que não tenha obedecido ao rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, ressalvando que o julgador poderá se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
4. Sentença de impronúncia mantida diante da ausência nos autos de elementos mínimos que possam conduzir os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Apelações criminais improvidas. (TRF4, ACR 5004459-38.2016.4.04.7117, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/04/2021)
Como bem destacou o Juízo a quo, é inequívoco no caso concreto que a autoridade policial não observou com rigor os ditames do art. 226 do CPP para fins de realização do reconhecimento do autor da conduta. O vício, todavia, não implica automaticamente exclusão da prova como pretende a defesa. O que ocorre, em verdade, é que a valoração do referido elemento de convicção deverá se dar cum grano salis e à luz do conjunto probatório remanescente. O reconhecimento precário feito pela vítima jamais poderá ser utilizado como único amparo à prolação da sentença condenatória.
Destaco, outrossim, que a condenação do réu não foi apenas embasada no reconhecimento fotográfico, mas nos múltiplos elementos de prova que demonstrariam ter sido ele o autor da empreitada criminosa. A questão, portanto, deve ser enfrentada no âmbito da análise do mérito da controvérsia, haja vista que a preliminar para exclusão da prova não pode ser acolhida.
2. Tipicidade. O réu A. P. B. restou condenado pela prática dos crime previstos nos arts. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP (fato 2) e 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP (fato 3).
Em sua redação anterior, o art. 157 do CP assim previa:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (grifei)
Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, o referido dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
– (revogado) ;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se da violência resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (grifei)
Como se vê, a Lei nº 13.654/2018, publicada em 23/04/2018, trouxe relevante modificação no quantum de acréscimo da pena aplicável ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma, afastando, inclusive, o juízo discricionário do julgador, uma vez que estabeleceu um patamar fixo de aumento.
No caso dos autos, tendo em vista que os fatos ocorreram durante a vigência da Lei nº 13.654/2018, aplica-se a mais recente redação dada ao art. 157 do CP.
As condutas imputadas ao réu amoldam-se, formalmente, aos tipos penais em questão.
Com essas considerações, passo ao exame da materialidade e da autoria.
2. Materialidade e autoria. A materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelos seguintes documentos constantes do inquérito policial em apenso (IPL nº 5051439-55.2020.4.04.7100/RS):
a) Certidão de Ocorrência nº 411/2019, do dia 28/05/2019, com o seguinte teor (IPL, ):
"Compareceu neste setor de plantão da superintendência de polícia federal o sr. DANIEL RODA DIA SILVA SOUZA, RF 1049367509 SSP RS, CPF 610.394.700-68, fone 92261-4336, carteiro do CEE Norte, em Porto Alegre, para comunicar os seguintes fatos: no dia de hoje, às 13:50h, quando estava na Rua Santos Dumont, 979, entregando um objeto, foi abordado por dois elementos que levaram a viatura de placas IVA0452, dos correios, e as mercadorias de seu interior. Um dos elementos estava armado de pistola. Uma meia hora depois dita viatura foi encontrada com as portas abertas e sem a maioria dos objetos. O próprio carteiro pegou a viatura e a trouxe para essa superintendência. Foi comunicado para a delegada de plantão que determinou o comparecimento do perito e do papiloscopista para a perícia da mesma. Foi comunicado à DELEPAT".
b) Certidão de Ocorrência nº 459/2019, firmada em 15/06/2019, descrevendo os seguintes fatos (IPL, ):
"Ás 14:50h compareceu neste setor de plantão superintendência de polícia federal a sra. TATIANE MACIEL DA ROSA, RG 5078118782 RS, CPC 949.859.600-04, carteira lotada no CEE CANOAS, fone 3594-8520, para comunicar os seguintes fatos: no dia de hoje, às 11:15h, quando se encontrava entregando encomendas e fora da viatura de placas IWF4474 foi abordada por um indivíduo armado de pistola que pediu a chave da viatura e o celular dos correios e o seu pessoal. Depois disso, ele saiu dirigindo a viatura e depois parou na rua Primeiro de Maio, 1421, onde retirou as mercadorias e, segundo populares, colocou em um carro HB20 preto. Levou consigo a chave da viatura. Esta foi encontrada pela Brigada Militar. O veículo foi trazido por funcionários dos correios para esta Superintendência. Foi comunicado à Delegada de plantão que determinou a perícia do veículo e passou às providências cabíveis. Foi comunicado à DELEPAT".
c) Informação nº 338/2020, DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RS, relatando que A. P. B. foi reconhecido pela vítima Tatiane Maciel da Rosa, nos seguintes termos (IPL, , fls. 1 e 2):
(...)
d) Informações da Ocorrência nº 476/2019, das quais se extraem-os seguintes fatos: no dia 21/06/2019 A. P. B. foi preso em flagrante logo após roubar, com uso de simulacro de arma de fogo, junto com outros dois comparsas, a viatura dos Correios tripulada por Gerson Luis da Silva Goulart, sendo que na ação delituosa foi utilizado um veículo Hyundai I30 preto, placas IRE9694; segundo o depoimento do condutor do flagrante, o soldado da PM, Tiago Santos de Souza, na lavagem automotiva de ANDREW, Estética Automotiva, localizada na Rua Vidal de Negreiros com Rua Iguaçu, foram encontrados diversos pacotes com identificação dos Correios (apreendidos no IPL 504/2019 – EPOL 2020.0024114-SR/PF/RS); ANDREW teria confessado a autoria do crime aos policiais e apresentado o simulacro de arma de fogo utilizado na ação delituosa; teria informado, ainda, que praticou o roubo na companhia de um indivíduo de alcunha Carpano, criminoso contumaz já conhecido dos policiais, William Matheus Bernardo Ramos; o Laudo Papiloscópico nº 860/2019 apresenta a identificação do menor Marlen Matheus Leal da Silva, que teve suas digitais localizadas em um dos objetos encontrados no interior do veículo dos correios roubado; Marlen reconhece Vinicius Rodrigues Miranda como Negão Vinícius, do círculo de amizade de ANDREW, e Willian Matheus Bernando Ramos, conhecido como Carpano, como frequentador da lavagem de ANDREW (IPL, , fls. 3-5);
e) Informações da Ocorrência nº 411/2019, com referência aos seguintes fatos: no dia 28/05/2019 o carteiro Daniel Rodal da Silva Souza sofreu assalto quando entregava correspondência na Rua Santos Dumont, 979, Bairro Floresta, em Porto Alegre, sendo que dois elementos, um deles armado de pistola, levaram a viatura dos Correios de placas IVA0452; um dos objetos roubados foi localizado entre os objetos apreendidos, no dia do flagrante, na lavagem de ANDREW; o objeto de número PO085088076BR foi restituído ao gestor do CEE Canoas, Vagner da Silva Nunes, sendo que, pelo número de registro, foi verificado através do sistema dos Correios que este objeto pertencia à carga roubada nesta ocorrência 411/2019; embora o carteiro Daniel tenha afirmado que não possuía absoluta certeza, ao ver as imagens de ANDREW e Carpano informou que se assemelham muito aos criminosos que o assaltaram (IPL, , fl. 7);
f) termo de declarações de Vagner da Silva Nunes no seguinte sentido (IPL, , fl. 8):
g) Informação nº 370/2020, DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RS, com relação à análise do aparelho celular apreendido do réu A. P. B. em virtude do crime de roubo à viatura dos Correios registrado na Ocorrência nº 0476/2019, com os seguintes apontamentos, dentre outros: o número do telefone utilizado no aparelho, da operadora Claro, é o mesmo da lavagem de carros de propriedade de ANDREW, conforme pode-se constatar na imagem retirada da galeria de fotos do aparelho; dentre as imagens extraídas do aparelho, algumas denotam o perfil criminoso de ANDREW, ostentando armas, dinheiro e droga; pelo conteúdo das conversas do aplicativo Whatsapp e Facebook (Messenger) percebe-se que ANDREW comercializava diversos tipos de produtos, sendo que em algumas negociações, enviava fotos das notas dos produtos, sempre em nome de terceiros, além de vender os produtos por valor bem abaixo do preço de mercado; tudo indica que estas mercadorias negociadas por ANDREW eram objeto de roubo das viaturas dos Correios; foram identificados trechos de conversa mostrando a preocupação de ANDREW com a prisão do comparsa Marlen Matheus Leal da Silva por receptação de veículo, inclusive seu temor de que preso falasse sobre ele para os policiais (IPL, );
h) Termo de Informações nº 0032/2020, prestadas por Marlen Matheus Leal da Silva no seguinte sentido (IPL, ):
i) Termo de Declarações e Reconhecimento nº 848128/2020 no qual a vítima Tatiane Maciel Rosa reconheceu A. P. B. como autor do crime investigado (IPL, ):
QUE trabalha nos Correios a 18 anos, sendo que atualmente está lotada na CEE CANOAS; QUE no dia 15/06/2019 estava trabalhando no bairro Niterói em CANOAS/RS quando, ao fazer uma entrega de encomendas na Rua Concordia, 249, foi abordada por um meliante armado com as seguintes características gordo, barba preta, aproximadamente l,65m de altura; QUE esse elemento tinha lhe apontado uma pistola, anunciando o assalto, e exigindo que a declarante lhe entregasse a chave da VTR dos Correios, seu celular pessoal e o celular institucional dos Correios; QUE obedeceu ao comando do criminoso e lhe entregou as chaves e os celulares, sendo que logo em seguida o elemento assumiu a direção da viatura e saiu do local; QUE tratou de comunicar, com um telefone emprestado, a gerência de segurança dos Correios que comunicou a Brigada Militar; QUE cerca de 15 minutos após a BM localizou a VTR abandonada e com as encomendas subtraídas; QUE dada vista as imagens elencadas nas informações 338/2020 e 370/2020 - DELEPAT/SR/PF/RS, reconhece a figura de A. P. B. como autor do crime investigado.
j) Termo de Declarações e Reconhecimento nº 679088/2020 de Daniel Rodal da Silva que assim referiu (IPL, ):
QUE trabalha nos Correios a cerca de 16 anos na função de carteiro; QUE é lotado na CEE Jardim São Pedro; QUE a cerca dos fatos em 28/05/2019 quando fazia entregas na Rua Santos Dumont, 979, Floresta, Porto Alegre/RS foi abordado por um elemento que anunciou o assalto, sendo que o outro já foi sentando no lado do carona da VTR dos Correios; QUE ordenou que o declarante desembarcasse da VTR e logo em seguida assumiram a direção do veículo e saíram do local; QUE acionou seu surpevisor que veio auxilia-lo no local, sendo que logo em seguida localizaram a VTR roubada na Rua Moura Azevedo, bem próximo ao local do crime; QUE dada vista as imagens dos suspeitos elencados nas informações 338/2020 e 370/2020 - DELEPAT/SR/PF/RS, não reconhece nenhum dele como sendo os autores; QUE o fato de não reconhecê-los se deve ao pouco contato vizual que teve com os mesmos, pois lhe pegaram de surpresa e de costas.
k) Informação nº 126/2021 - DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RS, referindo que, no dia 15/06/2019, a carteira Tatiane Maciel da Rosa foi roubada por um indivíduo armado quando entregava encomendas, sendo que, além das mercadorias, o criminoso levou seu aparelho celular (IPL, );
l) declarações de A. P. B. prestadas nos autos do IPL nº 2020.0024114-SR/PF/RS, com o seguinte teor (IPL, ):
m) Comunicação Interna Sobre Ocorrências dos Correios - CEE Norte, referente ao fato ocorrido em 28/05/2019, com o seguinte teor (IPL, ):
Conforme certidão de ocorrência realizada no DPF, dois meliantes, um estava armado de pistola e assaltaram o carteiro motorizado, Daniel Rodal da Silva Souza, matrícula 8692622-5. O delito ocorreu na Rua Santos Dumont, 979. Os meliantes abordaram e renderam o funcionário, pegaram as chaves do veículo e fugiram com a viatura dos Correios de placas IVA0452 PIB: 64145132 levando a carga que seria entregue. A viatura foi encontrada posteriormente com as portas abertas e sem a maioria das encomendas em outro endereço. A viatura foi levada pelo careiro para ser periciada pelo DPF. Processo SEI 53137.009845/2019-08.
n) Comunicação Interna Sobre Ocorrências dos Correios - CEE Canoas, no tocante ao fato ocorrido em 16/06/2019, assim descrevendo os fatos (IPL, ):
Conforme relato do gerente do CEE Canoas, Vagner Nunes, a carteiro motorizado, Tatiane Maciel da Rosa, matrícula 86913581 foi assaltada. O delito ocorreu na Rua Concórdia, 249, enquanto a funcionária fazia as entregas com a viatura dos Correios de placas IWF4474 PIB 64161946 foi abordada por um meliante armado que anunciou o assalto e pegou as encomendas que segundo populares haviam sido repassadas para um veículo HB20 de cor preta. SEI: 53137.011319/2019-08.
Além disso, as testemunhas ouvidas durante a instrução corroboraram as provas acima referidas.
A testemunha Daniel Rodal da Silva prestou depoimento nos seguintes termos: foram duas pessoas que lhe assaltaram naquele dia; estava chamando o cliente para fazer a entrega e a pessoa chegou por traz e lhe botou o revólver; olhou bem para o revólver e para as mãos dele; ele mandou pegar as encomendas que estavam na sua mão (pelo que lembra eram três encomendas), e botar no banco do carro; nesse meio tempo a outra pessoa já tinha tinha subido o banco que ia dirigir e o outro ia subir no carona; o indivíduo que ia dirigir estava com um capuz e com a cabeça baixa, virada para o lado para que não fosse reconhecido e mandou que colocasse as encomendas no colo dele; depois o outro subiu no carro e se mandaram; o revólver era tipo uma pistola, preto, pequeno, não muito grande; ele puxou o revólver dentro da manga e estava com uma luva, provavelmente para não deixar as impressões digitais; eles foram embora, dobraram e deixaram o carro logo em seguida; não conseguiu ver o rosto de nenhum dos dois; ligou para o seu supervisor e ele veio lhe socorrer e quando ele passou de carro viu a viatura dos Correios estacionada na outra rua (, 2ª parte).
A testemunha Tatiane Maciel da Rosa assim afirmou em juízo: sua função atualmente é carteiro de bicicleta mas já trabalhou como carteiro motorizado; no dia do assalto, tinha estacionado para realizar uma entrega e a dona da casa foi pegar a chave do portão, porque era uma caixa grande; nesse momento, foi abordada por um rapaz armado que lhe pediu a chave do carro e o celular; tinha um outro carro preto perto com outra pessoa, que estava junto com ele, mas não sabe informar a marca do carro; o carro do Correio foi encontrado numa rua bem próxima minutos depois, já vazio; foi tudo muito rápido e ele pediu para que não olhasse para ele, mas lembra do porte físico, ele era meio fortinho, meio gordinho, não era muito alto, estava de boné, com uma jaqueta escura bem grossa; ele tinha uma barba cerrada bem preta e era moreno; foi duas ou três vezes na Polícia Federal para ser ouvida quanto aos fatos; quando fez o reconhecimento fotográfico na Polícia, lhe deram uma pasta com várias fotografias, com pessoas bem diferentes umas das outras; no momento reconheceu a pessoa que era bem parecido com quem lhe abordou; antes disso foi enviado pelo watsapp de seu gestor algumas fotos logo que ocorreu o fato e dentre essas fotos reconheceu ele perfeitamente; ele também levou o celular do Correio que usava para o trabalho e um celular seu ().
A testemunha Luciano Vaghetti de Oliveira assim referiu: é agente da Polícia Federal, lotado em Porto Alegre e realizou a análise do aparelho celular que foi encontrado em poder do réu; foi o responsável pela extração e pela análise do conteúdo; recorda que conseguiram extrair o aplicativo watsapp e havia várias conversas do ANDREW com pessoas que faziam a receptação das mercadorias que ele vendia, provavelmente vinculadas aos roubos dos Correios; ele vendia HDs, roupas, enfim artigos que dava a entender que eram provenientes dos Correios; também foram encontradas imagens deles mostrando armas e dinheiro, ostentando o crime; a apreensão do celular se deu em razão de sua prisão em flagrante com vários objetos dos Correios; o flagrante foi da PM, ele foi trazido para a Polícia Federal e então que começaram as investigações; na época, em virtude do aumento das ocorrências de roubos a viaturas dos Correios, começaram a planificar de uma forma automatizada colocando alguns dados das ocorrências, como a descrição dos criminosos e o veículo utilizado no assalto; quando ocorreu o flagrante do ANDREW, puderam relacionar a outras ocorrências em virtude das características físicas relatadas pelas vítimas (carteiros); no dia do flagrante, um dos objetos apreendidos era de um outro assalto da ocorrência de Porto Alegre; em contato com a carteira, foi apresentada a imagem de ANDREW para ela e ela fez o reconhecimento dele também ().
A testemunha Rafael Ferreira Cochlar referiu o que segue: é agente da Polícia Federal, lotado na Superintendência de Porto Alegre; participou das investigações em decorrência da prisão em flagrante de A. P. B., pela Brigada Militar; ocorreram diversos assaltos aos Correios e de alguma forma a Polícia Federal passou a concatenar as informações para tentar identificar quem eram os autores; com relação a ANDREW, tinha a questão do carro preto e da descrição do suspeito, sendo que quando do flagrante foi encontrada com ele uma encomenda de um dos outros roubos; também teve a questão da impressão digital de um dos menores que de alguma forma se ligava ao ANDREW em outra ocorrência, e, ainda, o reconhecimento das testemunhas apontando o suspeito como autor ().
Em prosseguimento da audiência para sua oitiva, Rafael Ferreira Cochlar afirmou: pelo que se recorda, Vinicius Rodrigues Miranda estava junto com o réu no flagrante do dia 21; quanto ao menor Marlen Matheus Leal da Silva, lembra que ele apareceu nas conversas e também teria dado a sua digital no laudo papiloscópico; com relação a William Matheus Bernardo Ramos, se recorda que ele apareceu na análise do telefone e também na própria declaração de ANDREW junto à PM que fez o flagrante, quando ele declarou que o parceiro teria sido o Carpano, que posteriormente foi identificado como Willian; de acordo com as investigações, ANDREW tinha uma lavagem, que basicamente foi o local onde estavam as encomendas, e concluíram que onde provavelmente ele levava o produto do roubo e depois ali faziam a divisão ().
Por fim, Marlen Matheus Leal da Silva declarou o que segue: questionado quanto ao fato de que foram encontradas suas digitais numa das mercadorias objetos dos roubos imputados ao réu, afirmou que trabalhava na lavagem de A. P. B.; não lembra de cabeça de ter tido contado com mercadorias que indicavam ser dos Correios, objetos de entregas, mas de vez em quando "até tinha umas coisas lá", mas nada que se lembre de mercadorias; era "de menor" quando trabalhava lá, tinha uns 15/16 anos e agora está com 21; trabalhou lá até que tinha uns 17 anos ().
Como se vê, é inequívoca a prova nos autos de que, no dia 28/05/2019, por volta das 13h50min, na Rua Santos Dumont, nº 979, Bairro São Geraldo, em Porto Alegre, houve um roubo de um veículo dos Correios e das mercadorias que estavam em seu interior (Fiat Ducato Cargo, placa IVA0452), tendo dois agentes ameaçado com arma de fogo o carteiro Daniel Rodal da Silva Souza (fato 2). Da mesma forma, restou demonstrada a ocorrência de um roubo no dia 15/06/2019, às 11h15min, na cidade de Canoas/RS, perpetrado por, no mínimo, dois agentes, que, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo contra a agente postal Tatiane Maciel da Rosa, subtraíram o veículo Renault Kangoo, placas IWF4474, de propriedade dos Correios, com todas as mercadorias que estavam em seu interior (fato 3).
Destaco que as duas vítimas relataram o emprego de arma de fogo para a consecução do delito, o que se afigura suficiente à incidência da respectiva causa de aumento.
Da mesma forma, reputo suficientemente demonstrada a autoria delitiva, nos termos descritos na denúncia.
Em seu depoimento na esfera policial, o réu exerceu seu direito de permanecer em silêncio (IPL, ).
Por ocasião de seu interrogatório em juízo, o réu assim se manifestou: (...) tinha uma lavagem no Bairro Rio Branco, Canoas; não reconhece e não participou do fato ocorrido no dia 28/05/2019, na Rua Santos Dumont, 969, Bairro São Geraldo, em Porto Alegre, referente ao assalto a um agente dos Correios que estava conduzindo um veículo Fiat Ducato; não recorda o que estava fazendo nesse dia, provavelmente estava na lavagem; quanto ao terceiro fato que lhe foi imputado neste processo, que ocorreu no dia 15/06/2019, na Rua Concórdia, 241, Niterói, Canoas, relacionado com o roubo a um veiculo Renault Cangu conduzido por uma motorista, também não reconhece sua participação; a Polícia Federal fez uma investigação e não encontrou nenhuma digital sua, não tem qualquer foto ou imagem sua; quanto ao reconhecimento, um achou parecido, o outro disse que não reconhecia, a outra disse que é semelhante porque é um gordo de barba, o reconhecimento foi feito só com foto, não teve reconhecimento pessoal ( e ).
Tanto em alegações finais quanto em razões recursais, a defesa fundamentou-se no sentido da insuficiência de provas da autoria, o que determinaria a aplicação do princípio in dubio pro reo.
No entanto, não é possível o acolhimento da tese apresentada, na medida em que os elementos de prova acima analisados demonstram de forma suficiente ter sido ele o autor das empreitadas criminosas.
Tenho por relevante destacar, em relação ao denominado "Fato 2", notadamente a ocorrência policial nº 411/2019 envolvendo o roubo em detrimento do carteiro Daniel Rodal, que um dos pacotes roubados na ocasião foi encontrado na posse do réu ANDREW. Tal circunstância, aliada às características idênticas aos demais crimes perpetrados pelo réu (mesmo modus operandi), localidade em que o ato foi consumado, informações extraídas do celular do apelante no sentido de que negociava as mercadorias por ele subtraídas e a similaridade física entre o acusado e a descrição dada pela vítima dão suficiente robustez à tese acusatória de modo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida no ponto.
Em contrapartida, quanto ao "fato 3", para além de todas as ponderações feitas no parágrafo anterior e que se repetem quanto ao referido episódio, destaco que a vítima identificou com certeza o apelante como autor da conduta delitiva. Note-se, no ponto, que Tatiana foi explícita ao afirmar que a autoridade policial forneceu inúmeras fotos de diferentes indivíduos, ocasião em que identificou sem sombra de dúvidas ANDREW como sendo o criminoso que perpetrou o roubo.
Dessa forma, comprovado que o apelante praticou o roubo ao veículo dos Correios no dia 28/05/2019, na cidade de Porto Alegre (fato 2) e ao roubo ao veículo dos Correios no dia 15/06/2019 na cidade de Canoas (fato 3), descabe a pretendida desclassificação para o crime de receptação, previsto no art. 180 do CP, por estarem presentes de forma inequívoca os elementos do tipo do art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP (fato 2) e 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP (fato 3).
O dolo exsurge das circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o tipo penal em questão.
Por fim, inexistem indícios de que a conduta tenha sido praticada sob o amparo de causas justificantes ou dirimentes, tanto legais quanto supralegais. Friso que se trata de agente imputável, presumindo-se a potencial consciência que detinha sobre a ilicitude do fato que praticou, sendo-lhe, ainda, exigível conduta diversa.
Em razão disso, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo para fato típico, ilícito e culpável, impõe-se a condenação do réu pelos crimes previstos no arts. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP (fato 2) e 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP (fato 3).
3. Dosimetria. As penas do réu restaram assim fixadas na sentença ():
II.7 - Dosimetria
FATO 2 - artigo 157, § 2º, incisos II e III, e § 2º-A, inciso I do Código Penal
A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 157, caput, do CP, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, além de multa.
Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é circunstância neutra, pois sua reprovabilidade é inerente ao tipo penal no qual está incurso, pois o roubo envolve violência, de modo que não pode ser considerado como circunstância judicial para agravamento da pena-base.
Da análise de seus antecedentes criminais (eventos 115 e 116), constata-se que o réu é tecnicamente primário e tem bons antecedentes, considerando a Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A condenação ocorrida na Ação Penal nº 5024468-33.2020.4.04.7100 foi por fato posterior aos ora denunciados.
Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras.
Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido.
Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente.
As consequências do crime são normais à espécie.
Como há três causas de aumento, emprego as duas previstas no art. 157, § 2º, incisos II e III (grave ameaça foi exercida em concurso de duas ou mais pessoas e com a vítima em serviço de transporte de valores) como razão para negativar as circunstâncias que envolveram o fato criminoso, acrescendo a pena mínima em 1/8, com base nos precedentes jurisprudenciais:
(...) Diante da concorrência de duas majorantes no crime de roubo, o qual foi praticado com emprego de ama de fogo e mediante concurso de agentes, uma delas será considerada na valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, e a outra na segunda fase da dosimetria da pena. (...) (TRF4, ACR 5063102-05.2023.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão RAFAEL WOLFF, julgado em 18/02/2025)
(...) Havendo concurso de majorantes, em regra, aplica-se apenas a que mais aumenta. A cumulação das causas de aumento na terceira etapa da dosimetria não é vedada; entretanto, só pode ser aplicada caso exista fundamentação concreta a justificar sua incidência. (...) Havendo concurso de causas de aumento e, sendo usada na terceira etapa da dosimetria apenas a que mais aumenta a pena, é possível utilizar a majorante remanescente para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. (...) (TRF4, ACR 5026004-11.2022.4.04.7100, 7ª Turma , Relator DANILO PEREIRA JUNIOR , julgado em 19/11/2024)
(...) De acordo com a jurisprudência, concorrendo mais de uma majorante no crime de roubo, apenas uma delas deve ser considerada na terceira fase da dosimetria, sendo as demais utilizadas para a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase. (...) (TRF4, ACR 5034626-88.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 04/07/2023)
(...) Nos delitos de roubo, quando há duas majorantes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, deve ser aplicada apenas uma delas, em respeito ao artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, podendo a outra ser valorada como circunstância judicial ou legal (...) (TRF4, ACR 5001002-84.2019.4.04.7119, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/06/2021)
Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de multa no patamar de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (05/2019), devidamente atualizado a partir de então.
O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Na terceira fase, considerando a maior causa de aumento da condenação, a prevista no § 2º-A, inciso I (violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo), majoro a pena em 2/3, passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a que se acrescem 18 (dezoito) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (05/2019), atualizado a partir de então.
O regime inicial para o cumprimento de pena será estabelecido após a aplicação do concurso material de crimes.
FATO 3 - artigo 157, § 2º, inciso III, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 157, caput, do CP, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, além de multa.
Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é circunstância neutra, pois sua reprovabilidade é inerente ao tipo penal no qual está incurso, pois o roubo envolve violência, de modo que não pode ser considerado como circunstância judicial para agravamento da pena-base.
Da análise de seus antecedentes criminais (eventos 115 e 116), constata-se que o réu é tecnicamente primário e tem bons antecedentes, considerando a Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A condenação ocorrida na Ação Penal nº 5024468-33.2020.4.04.7100 foi por fato posterior aos ora denunciados.
Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras.
Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido.
Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente.
As consequências do crime são normais à espécie.
Como há duas causas de aumento, emprego aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso III (grave ameaça foi exercida contra vítima em serviço de transporte de valores) como razão para negativar as circunstâncias que envolveram o fato criminoso, acrescendo a pena mínima em 1/8.
Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de multa no patamar de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (05/2019), devidamente atualizado a partir de então.
O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Na terceira fase, considerando a maior causa de aumento da condenação, a prevista no § 2º-A, inciso I (violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo), majoro a pena em 2/3, passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a que se acrescem 18 (dezoito) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (05/2019), atualizado a partir de então.
O regime inicial para o cumprimento de pena será estabelecido após a aplicação do concurso material de crimes.
CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou os delitos acima referidos, aplica-se o disposto no artigo 69 do Código Penal e, deste modo, as penas aplicam-se cumulativamente, o que resulta em 15 (quinze) anos de reclusão, a que se acrescem 36 (trinta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (06/2019), devidamente atualizado até a data do pagamento.
A pena de multa, nos casos de concurso de crime material ou formal, em observância ao artigo 72 do Código Penal, deverá ser aplicada distinta e integralmente, ou seja, as penas de multa individualmente dosadas, para cada crime, deverão ser sempre somadas.
Como a pena privativa de liberdade definitiva foi dosada em patamar acima de 8 (oito) anos, estabeleço o regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CP.
Em suas razões de apelo, o réu requereu a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre os fatos 2 e 3 e a redução das penas ao mínimo legal ().
Passo a reexaminar as penas aplicadas.
3.1 Fato 2 - Art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP. A sanção prevista para o tipo penal em questão é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.
Na primeira fase, deve ser negativamente valorada a vetorial circunstâncias, nos termos da sentença, uma vez que o crime foi praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas contra vítima que estava em serviço de transporte de valores, deixando de ser analisada esta majorante na terceira fase de aplicação da pena, em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é o seguinte:
DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. PROVA PERICIAL DE GENÉTICA FORENSE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA DO RÉU. MAJORANTES APLICADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.(...) 5. Diante da concorrência de duas majorantes no crime de roubo, praticado com emprego de ama de fogo e mediante concurso de agentes, uma delas será considerada na valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, e a outra na segunda fase da dosimetria da pena. 6. Revelando-se desproporcional à sanção corporal, a pena de multa correspondente a 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, deve ser ajustada, de ofício, para 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. 7. Deve ser mantida incólume a ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo a quo, uma vez que os indícios de autoria e materialidade, que deram suporte ao decreto de prisão preventiva, ficaram robustecidos com a prolação da sentença condenatória, ora confirmada, e consequentemente reforçam a necessidade de manter a custódia cautelar do réu, sobretudo, porque remanesce o risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, o recorrente possui vários registros criminais e se encontra, inclusive, cumprindo pena por condenação definitiva por fato diverso. (TRF4, ACR 5030745-74.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/07/2021) – supressão e grifos aplicados.
As demais circunstâncias são neutras.
Ausente recurso ministerial, fica a pena-base mantida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na terceira fase, verifico que deve incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A do CP, uma vez que restou demonstrada a utilização de arma de fogo com o fito de manter a vítima subjugada durante a integralidade da ação criminosa. Assim, fica a pena aumentada para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, fica a reprimenda mantida em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, mantenho a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias-multa, bem como o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
3.2 Fato 3 - Art. 157, § 2º, III, e § 2º-A, I, do CP. A sanção prevista para o tipo penal em questão é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.
Na primeira fase, deve ser negativamente valorada a vetorial circunstâncias, nos termos da sentença, uma vez que o crime foi praticado contra vítima em serviço de transporte de valores, deixando de ser analisada esta majorante na terceira fase de aplicação da pena, nos termos da fundamentação supra.
As demais circunstâncias são neutras.
Ausente recurso ministerial, fica a pena-base mantida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na terceira fase, verifico que deve incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A do CP, uma vez que restou demonstrada a utilização de arma de fogo com o fito de manter a vítima subjugada durante a integralidade da ação criminosa.
Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, fica a reprimenda mantida em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, mantenho a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias-multa, bem como o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
3.3 Concurso de crimes. Pretende a defesa o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo (fatos 2 e 3).
Os requisitos do crime continuado encontram-se delineados no art. 71 do CP: a) crimes da mesma espécie (mesma tipificação legal, não importando se simples, qualificada, privilegiada, tentada ou consumada); b) mesmas condições de tempo, sendo que, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, de trinta dias; c) identidade de lugar (na mesma cidade ou cidades vizinhas); d) mesmo modus operandi; e, e) que as ações subsequentes devam ser tidas como desdobramento lógico da primeira.
No caso dos autos, embora os dois crimes tenham sido praticados dentro do intervalo de tempo de 30 (dias) e em cidades próximas, o certo é que o segundo crime perpetrado (fato 3) não pode ser considerado como desdobramento lógico do primeiro (fato 2), eis que praticado contra vítimas diferentes, em circunstâncias diversas e mediante desígnios igualmente autônomos.
Considerando que os crimes foram perpetrados em concurso material, a pena final aplicada ao réu resta mantida em 15 (quinze) anos de reclusão, a que se acrescem 36 (trinta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (06/2019), devidamente atualizado até a data do pagamento.
Mantidos, ainda, o regime fechado e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o quantitativo da pena aplicada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005449063v146 e do código CRC 1f941442.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 13:57:52