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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5009805-91.2025.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso criminal em sentido estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida nos autos de pedido de prisão preventiva n.º 5003861-11.2025.4.04.7104 que indeferiu o requerimento de revogação da liberdade provisória com a decretação de prisão preventiva de M. A. S. ().
O recorrente relata que o Juízo concedeu liberdade provisória ao recorrido e fixou medidas cautelares diversas da prisão e que, conforme noticiado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n.º 5009543-15.2023.4.04.7104, aquele foi preso em flagrante delito, em 27/03/2025, novamente pela prática do delito de contrabando. Argumenta que tal fato evidencia que as medidas cautelares impostas não foram suficientes para impedir a prática de novos delitos pelo acusado, impondo-se a decretação da sua prisão preventiva, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Apresentadas as contrarrazões (), e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (), os autos foram remetidos a esta Corte.
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de M. A. S., consoante fundamentação que transcrevo ():
M. A. S. foi preso em flagrante em 16.09.2023, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
Em 17.09.2023 foi a ele concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de R$ 10.000,00, e determinação de apresentação de comprovante de residência, comparecimento periódico em juízo, em frequência e local a serem oportunamente definidos pelo juízo competente e proibição de sair do país (E do Inquérito Policial nº 5009409-85.2023.4.04.7104).
Em complementação, foi determinado o comparecimento mensal em Juízo (Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, PR), a fim de informar e justificar as atividades (E do inquérito).
O valor da fiança foi reduzido para R$ 5.000,00, mantendo-se as demais cautelares impostas (E do inquérito).
Distribuída a Cautelar Inominada Criminal nº 5009543-15.2023.4.04.7104 e após o início do comparecimento mensal em juízo (E da cautelar), sobreveio a informação da prisão preventiva de MIGUEL nos autos do Inquérito Policial nº 5003502-55.2025.4.04.7009/PR (E da cautelar).
Segundo disposto no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
Por sua vez, sobre a prisão preventiva dispõe o artigo 312 do CPP:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Observados esse contornos, passo a decidir sobre a necessidade ou não de decretação da prisão preventiva de M. A. S..
O fato de MIGUEL ter sido preso depois de sua soltura mediante a concessão de liberdade mediante cautelares diversas da prisão é altamente reprovável e indica que tais medidas não foram suficientes e adequadas para que não voltasse a delinquir.
No entanto, a prisão cautelar preventiva é medida de exceção e só pode ser decretada, ou mantida, em situações excepcionais, quando estiver presente o requisito do periculum libertatis e se houver real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, atendidos os requisitos e pressupostos legais estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Embora o descumprimento das medidas cautelares inicialmente impostas pudesse ensejar a revogação da liberdade provisória concedida, não vejo a prisão de MIGUEL como indispensável a fim de acautelar a ordem pública neste momento. Também não há nos autos elementos que indiquem que o investigado tenha o objetivo de fugir ou frustrar a aplicação da lei penal, o que não pode ser dedução lógica que se depreenda do cometimento de novo delito.
Observo que por ocasião do julgamento na Ação Penal nº 5004068-16.2025.4.04.7005, foi revogada, em 15.08.2025, a prisão imposta a MIGUEL no Inquérito nº 5003502-55.2025.4.04.7009. Foi considerado o quantitativo de pena aplicado e o entendimento do Juízo foi o de que a prisão preventiva não era mais adequada, pois não poderia ficar recolhido em regime fechado se a pena final foi mais branda e por não se fazerem mais presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (alvará de soltura do E).
Na Execução Penal nº 9000064-53.2025.4.04.7202, por sua vez, MIGUEL foi intimado para dar início ao cumprimento de sua pena () e informou o seu endereço atualizado ().
Com efeito, embora o CPP estabeleça que a quebra injustificada da fiança pode ensejar a imposição de outras medidas cautelares, inclusive, a decretação da prisão preventiva, a ordem de prisão não é consequência automática da declaração de quebra e deve ser avaliada a sua imprescindibilidade.
Nesse contexto, considerando que neste momento o acusado se encontra em início de cumprimento da execução de pena e que há a informação do seu endereço atualizado, o risco que advenha pelo seu comportamento social negativo parece agora estar sendo coibido, sendo que na execução penal serão observadas as diretrizes e o regime a ser adotado para o cumprimento das sanções a ele impostas.
Ademais, conforme referi, inclusive a prisão posterior (fundamento do requerimento da prisão preventiva nestes autos) foi revogada, o que permite que MIGUEL possa continuar no cumprimento das medidas cautelares diversas impostas no inquérito relacionado (e fiscalizadas nos autos da cautelar inominada) - inclusive na apresentação mensal em juízo a fim de justificar suas atividades.
Pertinente pontuar, no entanto, que acaso noticiado novo descumprimento, poderá ser revista a adequação e suficiência de tal medida, com a possibilidade de imposição de outra mais gravosa.
No que diz respeito ao reconhecimento da quebra da fiança, considerando a prática de nova infração dolosa por MIGUEL, resta clara a incidência do art. 341, inciso V, do CPP, a ensejar a quebra da fiança e a consequente perda de metade do seu valor, nos termos do art. 343, também do CPP, pelo que é o caso de ser decretada.
ANTE O EXPOSTO:
.I - INDEFIRO o requerimento de revogação da liberdade provisória e de decretação de prisão preventiva de M. A. S., nos termos da fundamentação;
A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal (5036774-86.2023.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 06/12/2023).
Como relatado, o ora recorrido foi preso em flagrante em 16/9/23 e teve a liberdade concedida um dia após, mediante pagamento de fiança e de determinação de apresentação de comprovante de residência, comparecimento periódico em juízo, em frequência e local a serem oportunamente definidos pelo juízo competente e proibição de sair do país. Distribuída cautelar inominada em setembro de 2023 para fiscalizar o cumprimento das medidas, foi certificado pelo Juízo que o último comparecimento ocorreu em novembro do mesmo ano (). A defesa, em abril de 2024, noticiou que não conseguiu contato com o ora recorrido ().
Em 27/03/2025 o ora recorrido foi novamente preso em flagrante pela prática de crime da mesma natureza (contrabando), o que acarreta na quebra da fiança (artigo 341, V, do CPP). E, de acordo com o artigo 343 do mesmo Diploma Legal, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Diante do exposto, verifico que a conduta do ora recorrido, que se apresentou apenas duas vezes ao juízo, não tendo sido encontrado em período posterior, demonstra que as medidas cautelares diversas impostas não foram suficientes para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal.
O fato de ter sido preso por fato superveniente não elide a necessidade de revogação da liberdade com a decretação da prisão para garantia da ordem pública e aplicação penal, como quer fazer crer a defesa em suas contrarrazões. Isso porque, a análise deve ser feita com base nas circunstâncias submetidas a este julgamento, quais sejam, o descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a concessão da liberdade provisória em razão dos fatos ocorridos em 16/9/23.
Em conclusão, preenchidos os requisitos legais e presentes elementos concretos a evidenciar sua necessidade para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, deve ser decretada a prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005585776v9 e do código CRC fde69266.
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