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Agravo de Execução Penal Nº 5067171-03.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por A. P. L. D. A. contra decisão que, na Petição - Execução Penal 5032078-76.2025.4.04.7100, indeferiu seu pedido de extinção da punibilidade, determinando a comunicação do débito relativo à multa penal para a Procuradoria da Fazenda Nacional ().
Sustenta a ocorrência de "error in procedendo e error in iudicando de natureza grave e prejudicial", alegando que, sendo a coisa julgada garantia fundamental, a incompetência do juízo, ainda que de natureza absoluta, não deve desconstitui-la. Requer o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa, conforme sentença transitada em julgado, determinando à Procuradoria da Fazenda Nacional a anulação da CDA e o arquivamento de qualquer processo de cobrança relativo à multa penal ().
A Procuradoria Regional da República ofertou Parecer pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Embora a competência para a execução da pena privativa de liberdade fixada nos regimes fechado e semiaberto seja do Juízo Estadual (art. 65 da Lei de Execução Penal, arts. 338 e 339 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça), a pena de multa a ela cumulada segue executada pela Justiça Federal (AgExPe 5019460-11.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relatora Ana Paula De Bortoli, julgado em 26/11/2025 e AgExPe 5051978-54.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 25/11/2025).
No processo de Execução Penal 5071981-41.2013.4.04.7100 A. P. L. D. A. cumpre pena privativa de liberdade pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput e no art. 35, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06, fixada em 10 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.363 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos.
Distribuída a execução da pena privativa ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Alvorada-RS, sobreveio decisão declarando a concessão de indulto da pena de multa, com a consequente extinção da punibilidade à executada (seq. 88).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público (Núcleo do Ministério Público da VEC de Alvorada) e à Defensoria Pública (Núcleo da Defensoria Pública da VEC de Alvorada) para ciência (seqs. 89 e 90).
Noticiada pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Alvorada-RS a extinção da punibilidade à executada (seq. 98), foi proferida decisão pela Central de Execuções Penais de Porto Alegre, entendendo inviável seu reconhecimento, considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi comunicada sobre o inadimplemento da multa penal no valor de R$ 46.591,85 ().
Após manifestação das partes, o Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade da executada levando em conta a incompetência da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alvorada para declarar o indulto da multa penal, visto que não lhe foi declinada a execução da pena de multa. Assim, considerou nula a decisão, pois prolatada por Juízo incompetente ():
Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade da executada (sequencial 98.1, autos nº 5071981-41.2013.4.04.7100 - SEEU), oriunda da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alvorada ().
Nestes autos, manifestou-se a defesa pugnando pelo reconhecimento do ''trânsito em julgado da decisão que determinou a extinção da pena de multa e determinada a baixa do feito, com comunicação à Fazenda Nacional e exclusão da executada do rol de culpados, com comunicação ao TRE, ou, caso assim não se entenda, a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em razão do indulto, bem como seja concedida a gratuidade de justiça'' ().
Ainda, Ministério Público Federal requereu a manutenção do débito referente à multa penal junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ulterior cobrança pelo Órgão ().
No evento , da Execução Penal nº 5025318-63.2015.4.04.7100/RS, houve o declínio da competência para execução da pena privativa de liberdade em favor da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, com base na súmula nº 192 do STJ.
Ademais, no evento dos supracitados autos, restou indeferido o pedido de isenção da pena de multa, havendo determinação de comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Relatado. Decido.
Passa-se à análise quanto à competência do Juízo.
Conforme o art. 2º da Lei de Execuções Penais:
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
De acordo com o art. 567 do Código de Processo Penal:
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Tendo sido declinada apenas a competência para a execução da pena privativa de liberdade para a 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS (), a sentença (sequencial 88.1, SEEU - Processo: 5071981-41.2013.4.04.7100) que extinguiu a pena de multa é nula, pois prolatada por Juízo incompetente, não produzindo, portanto, efeitos perante este Juízo.
Assim, verifica-se a flagrante incompetência da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alvorada para declarar o indulto da multa penal, outrora executada perante este Juízo, já que não lhe foi declinada a execução desta rubrica ().
Conforme art. 2º da Lei nº 8.072/90:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024:
Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
Ainda, conforme art. 1º, inciso XVIII, do Decreto nº 12.338/2024:
Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
(...)
XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e
Além disso, de acordo com Tema Repetitivo 1.336 do Superior Tribunal de Justiça, ''O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)''.
Tendo havido condenação pelos delitos constantes do art. 33, caput, e do art. 35, este combinado com o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06 (), há vedação expressa à concessão de indulto, conforme acima exposto.
Ademais, observa-se que o montante devido a título de multa penal perfaz valor superior ao mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cálculo atualizado até fevereiro de 2021 ().
Portanto, tanto no que se refere ao total devido a título de multa penal, quanto no que tange aos delitos, não cabe, no caso em análise, a concessão da benesse do indulto, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado pela Defensoria Pública da União no evento .
Passa-se à análise acerca da legitimidade para promover a execução da pena de multa. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150, o Ministério Público Federal é o legitimado ativo para promover a execução da pena de multa, de modo que, somente de forma subsidiária, em caso de inércia do Parquet, efetuar-se-á a comunicação do débito ao Órgão Fazendário para que este proceda à execução.
Posteriormente ao julgamento da ADI 3.150, entrou em vigor a Lei nº 13.964/19, que, dentre outras providências, alterou a redação do art. 51 do Código Penal, o qual passou assim a prever: "a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição".
Quanto ao ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 03/06/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1377843, do respectivo Tema 1.219, em que se discute: “à luz do artigo 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal, se a Procuradoria da Fazenda Pública manteria legitimidade subsidiária para a execução de pena de multa imposta criminalmente, e não executada pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)”.
Atualmente, este Juízo se filia ao entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que a superveniência da Lei nº 13.964/19 não ensejou a alteração da legitimidade para execução da multa penal, subsistindo, portanto, o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 3.150. Assim decidiu a referida Corte:
(...)
Nesse sentido, na hipótese de inércia do Ministério Público Federal em propor a execução da multa penal, ou no caso de concordância deste acerca da cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional - como no caso dos autos - cabe ao juízo da execução criminal a comunicação do débito ao Órgão Fazendário, ao qual competirá a inscrição em dívida ativa e a promoção da respectiva execução fiscal.
Por conseguinte:
a) indefiro o pedido da defesa de extinção da punibilidade da executada pela concessão de indulto à multa penal;
b) determino a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de ofício, conforme já ordenado no evento ;
Esta a decisão agravada.
Primeiramente, conforme bem anotou a Procuradoria Regional da República "a pretensão executória do Estado quanto à pena de multa não foi atingida pela coisa julgada", considerando que "o declínio de competência na execução penal originária ocorreu apenas quanto à pena privativa de liberdade", de tal modo que "o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Alvorada não detinha competência para estender o indulto às eventuais penas de multa ainda em execução perante a Justiça Federal".
Ademais, além de proferida por Juiz incompetente, a decisão que declarou extinta a punibilidade da executada por reconhecimento do indulto da multa penal foi cientificada ao Núcleo do Ministério Público da VEC de Alvorada. O Ministério Público Federal não foi intimado da referida decisão, mas somente do despacho do Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre (). E tão logo intimado, exarou manifestação pela manutenção do débito relativo à pena de multa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e ulterior execução do seu valor atualizado ().
Sendo assim, a pretensão executória quanto à pena de multa não foi atingida pela coisa julgada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Execução Penal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005575610v21 e do código CRC ade86b8e.
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Data e Hora: 11/02/2026, às 16:12:33