Agravo de Execução Penal Nº 9001904-19.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, nos autos da Execução da Pena nº 5006070-70.2022.4.04.7002/PR (seq. 124), que, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024, concedeu à executada A. K. F. o benefício do indulto natalino, declarando extinta a sua punibilidade.
Em suas razões recursais (), o Ministério Público Federal sustenta que o crime previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo) é equiparado a hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.072/1990. Defende que a aferição da natureza hedionda do delito, para fins de concessão do indulto, deve observar a legislação vigente à época da edição do decreto presidencial concessivo do benefício, e não a data da prática do crime. Destaca, ainda, que o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.
A defesa apresentou contrarrazões (), nas quais arguiu, preliminarmente, a intempestividade do agravo. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, invocando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ao argumento de que, à época dos fatos (2014), o delito de tráfico internacional de armas de fogo ainda não era classificado como crime hediondo. No , juntou petição de embargos de declaração com o objetivo de aclarar pontos da decisão proferida em 27/11/2025 (seq. 10), nos autos nº 9001904-19.2025.4.04.7002/PR, em trâmite no SEEU.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se pelo provimento do agravo (), reiterando o entendimento de que a natureza hedionda do delito deve ser aferida à luz da legislação vigente no momento da edição do decreto presidencial, que rege a concessão do indulto.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
1. Dos embargos de declaração ()
Consoante se verifica dos autos, os embargos de declaração foram interpostos perante este Tribunal, porém dirigem-se contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, nos autos nº 9001904-19.2025.4.04.7002/PR, em trâmite no SEEU (seq. 10).
Tratando-se de insurgência voltada contra ato jurisdicional de primeiro grau, proferido em processo distinto, evidencia-se erro grosseiro quanto à instância competente e ao feito impugnado, circunstância que impede o conhecimento do recurso por esta Corte, nos termos dos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal.
Diante disso, não conheço dos embargos de declaração.
2. Preliminar de admissibilidade
Não merece acolhimento a alegação defensiva de intempestividade do recurso.
O Ministério Público Federal é titular da prerrogativa de intimação pessoal, bem como de prazo em dobro para recorrer, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada, circunstâncias que foram devidamente observadas no caso concreto. Assim, comprovada a regularidade formal do agravo em execução, impõe-se o seu conhecimento, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.
3. Mérito
Natureza do delito e requisitos para a concessão do indulto
O indulto constitui ato de clemência soberana do Presidente da República, de natureza discricionária, cujos requisitos, condições e limites são fixados de forma taxativa no respectivo decreto presidencial. Ao Poder Judiciário compete, exclusivamente, o controle de legalidade do ato, consistente na verificação do preenchimento das condições objetivas e subjetivas nele previstas, sendo-lhe vedada qualquer interpretação extensiva ou ampliação do alcance da benesse.
Na hipótese, a agravada cumpre pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em decorrência de condenação pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo).
Referido delito encontra-se equiparado a hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, circunstância juridicamente relevante para a análise do pedido de indulto à luz do Decreto nº 12.338/2024, o qual dispõe expressamente, em seu art. 1º, inciso I, que o benefício não se aplica a condenados por crime hediondo ou equiparado.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
A parte executada A. K. F., foi condenada nos autos nº 5006070- 70.2022.4.04.7002, pela prática do crime do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, por fato ocorrido em 21/07/ 2014.
A pena privativa de liberdade foi substituída por pena(s) restritiva(s) de direitos: prestação pecuniária (R$ 12.983,01) e prestação de serviços comunitários (965 horas).
Até 25/12/2024, a parte executada quitou a prestação pecuniária e cumpriu 224 horas de serviços comunitários.
Necessário destacar também que a parte executada adimpliu as custas processuais e a multa.
No seq. 120, o Ministério Público Federal manifestou-se contrário à concessão do indulto.
Decido.
Dentre outras hipóteses, o Decreto nº 12.338/2024 trouxe a seguinte possibilidade de concessão de indulto natalino:
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
(...)
VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;
No caso concreto, a parte executada foi beneficiada com a substituição por pena(s) alternativa(s) e, até 25/12/2024, havia cumprido 1/6 de cada pena restritiva de direitos.
No ponto, convém destacar que o crime perpetrado não se insere no rol de crimes que impedem a concessão do benefício (art. 1º do Decreto nº 12.338/2024), já que praticado em 21/07/2014, anteriormente, portanto, à alteração legislativa que o tornou hediondo - Lei 13.964/2019, que incluiu o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório e munição no rol de crimes hediondos e entrou em vigor em 23/01/2020 - (REsp n. 468.309/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/6/2003, DJ de 25/8/2003, p. 356.).
Portanto, a parte condenada preenche os requisitos para a concessão do indulto.
Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO da(s) pena(s) imposta(s) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte executada nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II , do Código Penal.
Observo que os valores de fiança foram utilizados para quitação total da prestação pecuniária e das custas processuais, e quitação parcial da multa.
Após o trânsito em julgado:
Promovam-se as comunicações e anotações no Rol dos Culpados, INFODIP (exceto quando se tratar de pessoa estrangeira não eleitora no país) e SINIC.
Oportunamente, promova-se o arquivamento deste feito.
Sentença publicada a registrada eletronicamente. Intimem-se.
A controvérsia cinge-se ao momento de aferição da natureza hedionda do delito para fins de concessão do indulto: se à data da prática do fato delituoso (2014) ou à data da edição do decreto presidencial concessivo do benefício (2024).
A orientação firmada no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida à luz da legislação vigente no momento da edição do decreto presidencial que institui o indulto ou a comutação de penas.
Isso porque o indulto não constitui direito subjetivo do condenado, mas benefício eventual, condicionado aos critérios definidos pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de competência constitucional própria, inexistindo direito adquirido à aplicação de decretos pretéritos ou a regimes jurídicos superados.
Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V) E CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I). DELITO IMPEDITIVO. NATUREZA HEDIONDA. 1. Para conceder o indulto, a natureza do crime, se hedionda ou não, deve ser avaliada conforme as disposições legais em vigor na data de publicação do Decreto Presidencial de regência do respectivo benefício. 2. Mesmo que a data do fato criminoso seja anterior à inclusão do delito de roubo nas modalidades circunstanciadas pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V) e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) no rol do crimes hediondos, ocorrida com o advento da Lei n° 13.964/2019, a legislação vigente na data de entrada em vigor do Decreto n° 12.338/2024, que instituiu o benefício do indulto, já reconhecia a natureza hedionda de tal crime. Configurado, assim, óbice intransponível à extinção da punibilidade do agente. (TRF4, AgExPe 9000543-70.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, D.E. 29/10/2025)
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ. DATA DO DECRETO PRESIDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade por indulto, sob o fundamento de que o apenado foi condenado por crime hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a aferição da natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, deve observar a data da prática do delito ou a data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O crime pelo qual o apenado foi condenado (art. 18 da Lei nº 10.826/2003) é considerado hediondo, conforme o art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.072/1990 (acrescido pela Lei nº 13.964, de 2019), o que impede a concessão do indulto, nos termos do art. 1º, I, do Decreto 12.338/2024.4. A aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5. O indulto é um ato de clemência discricionário do Presidente da República, e o Poder Judiciário não deve se imiscuir nos critérios estabelecidos no decreto presidencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aferição da natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, deve ocorrer na data da edição do decreto presidencial, e não na data da prática do delito. ... (TRF4, AgExPe 9000264-33.2025.4.04.7017, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, D.E. 10/09/2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. CONCESSÃO DE INDULTO DO DECRETO 12.338/24. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO (ART. 1º, I, DO DECRETO 12.338/24). 1. O crime perpetrado pelo apenado está elencado no rol dos crimes hediondos, de modo que, com fundamento no artigo 1º, I, do Decreto 12.334/2024, está afastada a possibilidade de concessão do indulto natalino. 2. Provido o agravo. (TRF4, AgExPe 9000431-95.2025.4.04.7002, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 14/05/2025)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 1º, I, DO DECRETO Nº 11.846/2023. CRIME DO ART. 18, DA LEI N° 10.826/2003. INCLUSÃO NO ROL DE HEDIONDOS PELA LEI N° 13.964/2019. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a concessão do indulto, deve-se considerar a natureza do crime à luz dos critérios legais vigentes no momento da entrada em vigor da norma que institui o benefício. Precedente do STJ. 2. Embora o agravante tenha cometido o delito no ano de 2016, a legislação vigente na data de entrada em vigor do Decreto n° 11.846/2023, que institui o benefício do indulto, já reconhecia a natureza hedionda do crime previsto no art. 18, da Lei n° 10.826/2003, uma vez que essa classificação foi conferida com a promulgação da Lei n° 13.964/19, em 23 de janeiro de 2020. 3. Provido o recurso para anular a decisão de concessão do indulto e, em consequência, a sentença de extinção da punibilidade. (TRF4, AgExPe 9001651-65.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 02/04/2025)
Embora o crime de tráfico internacional de arma de fogo tenha sido expressamente incluído no rol dos crimes hediondos apenas com a edição da Lei nº 13.964/2019, tal classificação já se encontrava plenamente vigente quando da publicação do Decreto nº 12.338/2024, sendo, portanto, juridicamente relevante para a análise do benefício postulado.
Não há, nesse contexto, violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus), porquanto o indulto não interfere na tipificação do delito, na dosimetria da pena ou na situação jurídica consolidada pela condenação, limitando-se a estabelecer critérios atuais para a concessão de benefício estatal.
Assim, estando o crime de tráfico internacional de arma de fogo classificado como hediondo à época da vigência do Decreto nº 12.338/2024, configura-se óbice objetivo e intransponível à concessão do indulto natalino, nos exatos termos do art. 1º, inciso I, do referido decreto.
A decisão agravada, ao afastar a natureza hedionda do delito para fins de concessão da benesse, divergiu do arcabouço normativo aplicável e da jurisprudência pacífica deste Regional, impondo-se a sua reforma.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de execução penal, para reformar a decisão que concedeu o indulto, tornando sem efeito a declaração de extinção da punibilidade de A. K. F., com o consequente prosseguimento da execução penal.
Documento eletrônico assinado por FÁBIO NUNES DE MARTINO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005613293v14 e do código CRC b4ce2ec8.
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Signatário (a): FÁBIO NUNES DE MARTINO
Data e Hora: 11/02/2026, às 19:12:09