Apelação Criminal Nº 5013110-35.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de G. H. L., nascido em 15/02/1969, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
Consta da notícia de fato em epígrafe que no dia 02/01/2023, por volta das 10h, no Posto Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Santa Terezinha de Itaipu/PR, GENOIR JONORIO LEVANDOSCKI, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, foi surpreendido na posse de 7.500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros, importados ilegalmente e cuja comercialização é proibida em território nacional, o qual introduziu clandestinamente no país, em proveito próprio e com propósito de comercialização.
Na data e local acima mencionados, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do caminhão-trator VOLVO/FH 500 6X2T, de placas JBO4G99, atrelado à carreta semirreboque SR/LIBRELATO CACAENCR 3E, de placas JAD8I64, conduzido pelo denunciado, ocasião em que, após vistoria ao interior do veículo, encontraram diversas caixas de cigarros, sem a devida documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional, avaliadas em R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), resultando na evasão tributária consistente no valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Os cigarros estrangeiros têm proibição relativa de importação, nos termos da Lei n.º 9.532/1997 (art. 44 a 47) e o Decreto-Lei n.º 1.593/1977.
Segundo essa normativa, somente pode ser objeto de importação cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios de origem e, ainda, que essa atividade se dê por meio de pessoas inscritas em Sistema de Registro Especial. Ademais, a importação de cigarros somente pode ser feita nas marcas licenciadas para comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 90/2007 já proibia a importação e mais recentemente a Resolução n.º 226/2018, em seu artigo 29 prescreve ser "proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer produto fumígeno que não esteja devidamente regularizado na forma desta Resolução".
Tal restrição encontra-se também amparo nos termos da Convenção-Quadro sobre o Controle de Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, firmada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n.º 5.658/2006, ao conceituar "comércio ilícito" como "qualquer prática ou conduta proibida por lei, relacionada à produção, envio, recepção, posse, distribuição, venda ou compra, incluída toda prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade";
Ademais, segundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal - STF, a conduta de importação clandestina de cigarros configura contrabando, e não descaminho, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração do crime (HC 125.847 AgR/PR).
No caso presente, importante salientar que a grande quantidade de cigarros apreendidos com o denunciado (7.500 maços), demonstra claramente sua destinação comercial. Quanto à reprovabilidade da conduta, pesa o registro de diversas incidências anteriores relativas a delitos da mesma natureza, dos últimos 5 (cinco) anos, consoante se verifica no relatório extraído do COMPROT:
Cumpre registrar que, além de possuir diversos procedimentos fiscais, o denunciado foi beneficiado há menos de 5 (cinco) anos em Acordo de Não Persecução Penal nos autos n. 5001745-86.2021.4.04.7002, cuja execução foi distribuída nos autos nº 5010474- 33.2023.4.04.7002, referente a delito de mesma natureza, o que afasta a possibilidade de oferecimento de nova proposta de acordo, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal.
A materialidade e autoria delitivas restam demonstradas pelos elementos constantes da Notícia de Fato nº 1.25.000.011796/2024-87 , especialmente:
i) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917500-50372/2023 ;
ii) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos;
iii) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-39224/2023;
iv) Boletim de Ocorrência lavrado pela PRF nº 2153525230102100021
v) Extrato COMPROT;
vi) Relatório de Correlatos;
Diante desse quadro, tem-se que o denunciado G. H. L. violou o disposto no artigo 334-A do Código Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado (, p. 5).
Recebida a denúncia em 09/08/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 07/07/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar G. H. L. pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, inciso I do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária fixada no valor de 6 (seis) salários mínimos ().
Irresignada, apelou a defesa, apontando preliminarmente a inépcia da denúncia pela ausência de indícios de autoria delitiva. Postulou, no mérito, pela absolvição do réu, amparado na falta de comprovação da materialidade, autoria e dolo. Ainda, requereu a intervenção do Judiciário em procedimento administrativo acerca do veículo do acusado, que teve perdimento em favor da União ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
Preliminares
Inépcia da denúncia
A defesa alega, em sede recursal, a inépcia da denúncia (), afirmando que "a indispensabilidade de elementos informativos para uma denuncia prescindem da indicação pormenorizada dos fatos e fundamentos que ensejaram a denúncia. No caso dos autos não existe qualquer documento para indicar a denúncia apresentada pelo douto representante do Ministério Publico." Sustenta ainda que "no caso dos autos não existe qualquer documento para indicar a denúncia apresentada pelo douto representante do Ministério Publico. O inquérito policial poderia ser dispensado se existissem outros elementos de convicção para embasar a propositura da ação penal, todavia, no caso dos autos não existem".
A preliminar não merece prosperar, porquanto a alegação de inépcia da denúncia está preclusa, como vige o art. 396 do Código de Processo Penal. Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"1. Quando a denúncia traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em inépcia da denúncia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. (...)" Acórdão 1216533, 20160510003980APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 14/11/2019
De qualquer modo, depreende-se que a representação fiscal para fins penais é suficiente para alicerçar a prova de materialidade e também traz os indícios suficientes de autoria. Logo, não há que se falar em inépcia da denúncia ou mesmo em ausência de justa causa da ação penal.
Portanto, rejeito a preliminar suscitada.
Mérito
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de G. H. L. pela prática da conduta tipificada no art. 334-A, §1º, inciso I do Código Penal.
1. Tipicidade
O réu foi sentenciado pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia 02/01/2023, por volta das 10h, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, policiais rodoviários federais abordaram veículo conduzido pelo réu, no qual eram transportados 7.500 maços de cigarros de origem estrangeira, sem documentação de regular importação e sem autorização dos órgãos competentes.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
2. Materialidade, autoria e dolo
Em relação à materialidade, à autoria e ao dolo, a sentença assim se manifestou:
2.2. Contrabando (art. 334-A do Código Penal)
a) materialidade
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos, juntados no :
- Representação Fiscal para fins Penais n. 0917500-50372/2023;
- Boletim de Ocorrência Policial n. 2153525230102100021, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no qual consta a seguinte descrição dos fatos:
- Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500-39224/2023, que descreve a apreensão de 7.500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros, e demais documentos que o instruem;
Os cigarros apreendidos estavam desacompanhados da documentação comprobatória de importação regular. Ademais, não foi apresentada pela parte ré a autorização para a importação e comercialização desses cigarros no território nacional. Assim, não há dúvida de que o cigarro apreendido tinha origem estrangeira e foi introduzido ilegalmente em território nacional.
Registro que o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias lavrado pela Receita Federal está revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de demonstrar que ele estaria em desacordo com a realidade.
b) autoria
A autoria também restou comprovada.
Consta dos autos que no dia 2 de janeiro de 2023, por volta das 10h, o réu foi abordado durante fiscalização realizada no Posto da PRF em Santa Terezinha de Itaipu/PR, quando policiais rodoviários federais deram ordem de parada ao conjunto de veículos de placas JAD8I64 e JBO4G99.
Inicialmente, foi solicitada ao acusado pelos policiais documentos de porte obrigatório. Entretanto, diante de seu nervosismo, a equipe aprofundou a fiscalização, encontrando escondido no semirreboque, por baixo de uma lona, as caixas de cigarros de origem estrangeira apreendidas.
Registro que o documento fiscal, elaborado pelos agentes da Receita Federal não reproduzido sob o crivo do contraditório, é concebido como prova irrepetível produzida durante a investigação, podendo ser utilizada para fundamentar a decisão judicial, nos termos da parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito os precedentes: TRF4, ACR 5010888-65.2022.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/07/2023 e TRF4, ACR 5001649-35.2016.4.04.7103, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 22/03/2023.
Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. (TRF4, ACR 5012630-47.2021.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/12/2022).
Em seu interrogatório perante o Juízo, o réu disse que estava dirigindo a carreta, mas não sabia das caixas de cigarros no caminhão; que dormiu em um posto em Foz do Iguaçu; a carreta não tem travas e estava vazia; não tem ideia de quem poderia ter colocado essas caixas no caminhão; indagado a respeito dos vários registros de apreensão de mercadoria, não soube esclarecer o seu conteúdo.
No entanto, essa versão de que desconhecidos, a sua revelia, teriam colocado as várias caixas de cigarros no caminhão que dirigia, se aproveitando de uma parada sua em um posto de combustíveis é indigna de fé.
Aliás, a história narrada pelo acusado se mostra especialmente fantasiosa quando associada a um passado de inúmeras apreensões de mercadorias. Conforme informações que instruem a denúncia, o réu tem junto ao sistema Comprot da Receita Federal mais de dez procedimentos instaurados, entre os anos de 2019 e 2024:
A título de esclarecimento a respeito da observação realizada pela defesa do acusado durante seu interrogatório, conforme se vê acima, não se tratou de apenas uma apreensão desmembrada em várias outras. O que de fato ocorreu é que, de todos esses registros, apenas um deles gerou a instauração de uma outra ação penal pela qual o réu também responde, perante a Terceira Vara Criminal de Foz do Iguaçu.
A carga apreendida foi avaliada em mais de trinta e sete mil reais pela RFB. Assim, apesar da negativa do acusado, não é meramente crível que alguém tenha colocado essa valiosa carga, distribuída em sete caixas de cigarros, na carroceria de um caminhão vazio, sem nem mesmo conversar com o motorista sobre seu destino.
Evidente, portanto, que se trata de tentativa do acusado de se desvencilhar da carga ilícita. Sem sucesso, no entanto, tendo em vista ter sido surpreendido transportando os cigarros estrangeiros apreendidos.
Assim, restou comprovado de forma farta e incontroversa que o acusado conduzia veículo de carga transportando cigarros de origem estrangeira em solo nacional, de maneira que a autoria do delito ora analisado é certa e recai sobre o acusado.
c) tipicidade, ilicitude e culpabilidade
O crime previsto no art. 334-A do Código Penal está assim definido:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
[...]
O tipo penal é complementado pela Lei n. 9.782/99, que tornou qualquer produto fumígeno sujeito ao controle da Anvisa:
Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
[...]
X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;
Assim, qualquer produto fumígeno cuja comercialização em território nacional não tiver sido autorizada pela Anvisa constitui mercadoria proibida pela lei brasileira.
Ainda, o tipo penal também é complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, que expressamente determinam que os responsáveis pela importação clandestina de cigarros respondam pelo crime de contrabando e descaminho, previsto, à época, no art. 334 do Código Penal:
Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
De acordo com o art. 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas (...)". Ao assim agir, o réu aderiu à ilegal importação de mercadoria estrangeira.
Dessa forma, a conduta do réu se amolda ao tipo penal em exame, pois, pela regra extensora do art. 29 do Código Penal, aquele que concorre para o transporte das mercadorias ilegalmente importadas, responsabilizando-se pelo seu deslocamento dentro do território nacional, também incide no tipo previsto no art. 334-A do Código Penal.
A natureza e a quantidade das mercadorias apreendidas, por si sós, já revelam a finalidade comercial do ilícito perpetrado. Ademais, as circunstâncias do crime sinalizam que o transporte de cigarros oriundos do Paraguai não se destinava a fins pessoais.
O dolo restou demonstrado pelas circunstâncias da prática do delito, que indicam que o réu praticou a conduta narrada na denúncia de forma consciente e voluntária.
Conforme externado no tópico referente à autoria, a fantasiosa versão do réu de que desconhecia a carga que levava consigo se mostra totalmente despida de verossimilhança, inclusive considerando o teor da narrativa dos fatos pelos policiais responsáveis pela apreensão, no sentido de que o réu apresentou nervosismo incompatível com uma regular fiscalização de trânsito.
Assim, entendo que o dolo se faz presente.
Portanto, a conduta é típica.
Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal.
Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude.
Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal.
Conforme mencionado pela sentença, a materialidade, autoria e dolo do delito estão comprovadas pelos seguintes documentos:
(a) Representação Fiscal para fins Penais n. 0917500-50372/2023;
(b) Boletim de Ocorrência Policial n. 2153525230102100021, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal;
(c) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500-39224/2023, que descreve a apreensão de 7.500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros, e demais documentos que o instruem.
Neste sentido, registro ser entendimento pacífico desta Corte que documentos produzidos no âmbito administrativo por servidores públicos, no regular exercício de suas funções, revestem-se dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade, característica inerente aos atos administrativos; presunção que é, por certo, relativa, podendo ser afastada face à demonstração da falta de higidez do ato. Entretanto, quando judicializados, tendo sido submetidos ao contraditório e respeitado o direito à ampla defesa, sem ser demostrada eventual falta de higidez, tais atos tornam-se elementos consistentes à formação do convencimento do julgador.
Cumpre salientar, ainda, que o procedimento administrativo não foi em nenhum momento desconstituído pela defesa, possuindo presunção de legitimidade e passível de comprovar a materialidade delitiva.
Em seu interrogatório, o réu alegou que pessoas desconhecias teriam colocado a mercadoria em seu veículo, durante o momento em que parou em um posto de combustível para pernoitar, pois o compartimento de cargas no veículo era de fácil acesso. Alegou que não sabia que transportava carga ilícita, tendo ciência da existência de cigarros estrangeiros somente após a abordagem pela PRF.
A alegação defensiva, contudo, não possui respaldo probatório.
Cabe destacar que o réu era o condutor e responsável pelo caminhão, o que implica dever de vigilância e controle sobre o veículo, especialmente se o compartimento de carga era de fácil abertura, como narrado pelo próprio acusado em seu interrogatório. Nesse contexto, ainda que se entendesse verdadeira a versão apresentada, partindo da premissa de que não sabia da carga, atuou, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado delitivo, situação em que age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do CP).
Além disso, a tese levantada pelo réu é fantasiosa, considerando: a) os policiais relataram que o réu demonstrou inquietação excessiva durante a abordagem; b) não é crível que terceiros "abandonariam" uma carga valiosa (mais de R$ 37 mil) em um caminhão vazio sem o conhecimento e concordância do motorista; c) o sistema da Receita Federal (Comprot) registra mais de dez apreensões ligadas ao réu entre 2019 e 2024, o que desmorona a tese de desconhecimento ou azar.
Dessa forma, devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I do Código Penal.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
Na sentença, a pena foi assim fixada ():
3. APLICAÇÃO DA PENA
3.1. Art. 334-A do Código Penal
A pena prevista para o crime de contrabando está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.
Culpabilidade: normal à espécie.
Antecedentes: não ostenta.
Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.
Personalidade: não há como ser aferida.
Motivos: normais.
Circunstâncias: neutras.
Consequências: normais.
Comportamento da vítima: não se aplica.
Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos de reclusão.
Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena intermediária no mínimo legal.
Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.
Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (dois) anos de reclusão.
4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
A defesa sustenta que o caminhão dirigido pelo acusado teve seu perdimento decretado na esfera administrativa de maneira ilegal e desproporcional.
Compulsando o feito, no entanto, fica evidente que a apreensão do conjunto de veículos foi realizada exclusivamente no âmbito administrativo, pela Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, não havendo constrição sobre tais bens vinculada ao Juízo Criminal.
Assim sendo, resta ao réu levar seu inconformismo com a penalidade aplicada pelo ente administrativo-fiscal ao Juízo Cível competente para a discussão do ato administrativo que pretende desconstituir.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. BEM SUJEITO A PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Restando o bem sujeito a perdimento no âmbito administrativo pela autoridade fazendária, não é possível, na esfera penal, ordenar sua restituição ou deliberar sobre os fundamentos do ato administrativo de perdimento. 2. Recurso não conhecido. (TRF4 - 8ª turma - Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - unanime - Data decisão 14/10/2020).
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS OCORRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA (CÍVEL). FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. 1. O ajuizamento de incidente de restituição com fulcro no Código de Processo Penal pressupõe a apreensão do bem em razão de investigação criminal ou ação penal, o que não ocorreu no presente caso. 2. A independência entre as esferas administrativa e penal impede que o juízo criminal delibere sobre o perdimento administrativo. 3. Apelação desprovida. [grifado] (TRF da 4ª Região - AC 5013975-83.2023.4.04.7005 - Relator Desemb. Fed. LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª turma - unanime - Decisão 18/06/2024)
Trata-se de recurso especial interposto por TEODORIO BARBOSA DA SILVA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003506-49.2021.4.04.7004/PR). (...) Ocorre que o bem não ficou retido com as Polícias Militar e Federal, ou mesmo com a Justiça. Assim que apreendido, ele foi diretamente encaminhado à Receita Federal que formalizou administrativamente a apreensão (pág;6 INQ1 ev.04). O bem não figurou em processos criminais e não está vinculado a nenhum feito que tramita no presente Juízo. Quando a questão foi judicializada no presente pedido, o veículo e as mercadorias, não só já estavam na posse da Receita Federal do Brasil, como também já haviam sido objeto da pena de perdimento decretada em parecer longamente fundamentado (PARECER6 ev.1), após um procedimento administrativo que abriu espaço para manifestação contundente do proprietário. A Receita Federal do Brasil tem autonomia e independência para decretar a medida que, no caso, não tem relação com a matéria criminal aqui posta, mas sim é fruto da infração aduaneiro-fiscal (que tem outros requisitos e consequências, e cujo palco adequado para o debate não é o incidente de restituição criminal). (...).[grifado] (STJ - REsp 1985672 - Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Publicação 22/03/2022).
Diante do exposto, resta indeferido o pleito de liberação do conjunto de veículos apreendido com a carga de cigarros.
5. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu G. H. L. como incurso na sanção do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão.
Considerando as circunstâncias fáticas do delito e preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do Código Penal), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano), o art. 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos.
No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal.
Feitas essas considerações, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 6 (seis) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.
Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal).
No caso, a pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena.
Inexistindo ilegalidades a serem sanadas de ofício, não vejo motivos para rever os critérios utilizados na dosimetria da pena, considerando que foram observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.
Fica igualmente mantido o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena corporal.
3.1 Substituição da prestação pecuniária por multa
O magistrado fixou a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada no valor de 6 (seis) salários mínimos.
O réu requer a substituição da pena pecuniária por multa.
O art. 44, §2º, do Código Penal prevê que na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, atribuindo ao magistrado, portanto, discricionariedade na escolha.
Nesse contexto, o juízo sentenciante, no seu domínio, entendeu que "as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal."
Cumpre destacar que a imposição da sanção penal se dá no interesse da sociedade e não do condenado, ao qual não foi outorgado o poder de optar a pena que deseja cumprir.
Nesses termos, rejeito o pedido de substituição da prestação pecuniária por multa.
4. Restituição do veículo apreendido
A defesa requer a restituição do veículo Volvo/FH500, 6x2T, placa JBO-4G99 e reboque Librelato, placa JAD-8I64. Sustenta que " (...) o veículo permanece retido desde 02/01/2023 no pátio da guarnição da Receita Federal, sem até o momento ter sido tomada qualquer medida administrativa. Desta forma, o veículo Volvo/FH500, 6x2T, placas JBO-4G99 deve ser liberado, considerando a ausência em transportar objetos ilícitos."
Não merece ser conhecido o pedido formulado.
Conforme referido na sentença “a apreensão do conjunto de veículos foi realizada exclusivamente no âmbito administrativo, pela Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, não havendo constrição sobre tais bens vinculada ao Juízo Criminal".
Assim, para impugnar a apreensão e o perdimento do veículo automotor efetivado na seara administrativa, deverá o réu valer-se das medidas legais administrativas ou cíveis adequadas para tanto, não havendo qualquer providência a ser tomada no âmbito penal para a liberação do bem.
5. Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal.
Mantida a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, §2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, fixada em 6 (seis) salários mínimos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por FÁBIO NUNES DE MARTINO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005541192v27 e do código CRC ee551b3c.
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Data e Hora: 11/02/2026, às 19:12:33